Resultados para "1000368-06.2025.8.26.0296" – Página 148 de 167

Processo nº 1000368-56.2025.8.26.0344

ID: 308668734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRANVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BARAGAO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Granville Empreendimento Imobiliario Ltda Epp - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000368-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Granville Empreendimento Imobiliario Ltda Epp - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.886,20, com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margarette Cândida Silva Neves Santos e outros x Ariadne Silva Domiciano

ID: 310001660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002801-25.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETTE CÂNDIDA SILVA NEVES SANTOS NEIVAL NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARIADNE SILVA DOMICIANO

Intimação

Advogados:

MARIANA REZEK MORUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE CASSIA ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002801-25.2025.8.26.0223 (processo principal 1000368-17.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - NEIVAL NEVES DOS SANTOS - - MARGARETTE CÂNDIDA SILVA NEVES SANTOS… Processo 0002801-25.2025.8.26.0223 (processo principal 1000368-17.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - NEIVAL NEVES DOS SANTOS - - MARGARETTE CÂNDIDA SILVA NEVES SANTOS - Ariadne Silva Domiciano e outros - O dispositivo da sentença, que transitou em julgado no dia 10/02/25, foi claro: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés na obrigação de proceder, em até 90 dias, ao desmembramento do imóvel (matrícula 58982) junto ao Município de Guarujá, conforme acordado no instrumento de venda que instrui a inicial". Evidente, outrossim, que se impôs aos réus , herdeiros da titular dominial, a obrigação de proceder ao desmembramento e, por consequência lógica, também de arcar com os respectivos custos para tanto. Ademais, também é certo que não se pode inovar nesta fase processual, sendo vedado à executada trazer questões que foram - ou deveriam ter sido - discutidas e dirimidas na fase de conhecimento do feito. Tal assertiva, aliás, decorre da incidência do denominado princípio do dedutível, afeto à material coisa julgada, nos exatos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Neste âmbito, preleciona Marcato: Demonstrando a preocupação de nosso ordenamento com a estabilidade das relações jurídicas e a importância que conferimos ao fenômeno da coisa julgada material, o CPC, mais uma vez, assim como se comportou em outros dispositivos, apresenta uma norma que faz presumir que todos os argumentos fáticos e jurídicos que poderiam ser deduzidos pelas partes foram apresentados, mesmo que, na realidade prática do quanto de fato tenha ocorrido nos autos, não tenham sido sequer cogitados. Assim, seja os argumentos que poderiam ser trazidos pelo autor para o fortalecimento da matéria apresentada como causa de pedir, seja aqueles deduzidos pelo réu em sua defesa, deseja o artigo 474 que se presuma, com o advento da coisa julgada material, a sua discussão e assim o advento da preclusão em relação a eles. Até mesmo as nulidades reputar-se-ão convalidadas, com exceção daquelas mais graves que ensejam o ajuizamento da ação rescisória(in CPC Interpretado, Atlas, 2004, p. 1444). Assim, tendo em vista que o prazo de 90 dias assinalado em sentença já se esvaiu sem o voluntário cumprimento, de rigor a imposição de multa diária para compelir a parte devedora. Intimem-se, pois, os requeridos para que procedam ao desmembramento da área, nos termos do título judicial, em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00. Int. - ADV: MARIANA REZEK MORUZZI (OAB 269924/SP), MARIANA REZEK MORUZZI (OAB 269924/SP), ALESSANDRA DE CASSIA ALVES PINTO (OAB 290495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000368-71.2024.8.26.0415

ID: 293358188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000368-71.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-71.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000368-71.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Prejudicada, pois, a análise do requerimento formulado às fls. 74. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500024-26.2015.8.26.0099

ID: 313928856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500024-26.2015.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREA VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SPLENDORE CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500024-26.2015.8.26.0099 (apensado ao processo 1500022-56.2015.8.26.0099) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Farmina Pet Foods Brasil Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 1500024-26.2015.8.26.0099 (apensado ao processo 1500022-56.2015.8.26.0099) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Farmina Pet Foods Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Farmina Pet Foods Brasil Ltda (fls. 492/496). A embargante requer, em suma, a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Recebo os embargos, vez que tempestivos. Em que pese os argumentos expostos, não estão presentes neles nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do código de processo civil. Os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente, é sabido que discordância da sentença/decisão enseja a promoção pelo embargante do expediente apropriado, que, à evidência, não é este recurso. como decidiu o ministro sidnei beneti, no edcl no agravo em recurso especial n. 368.819-sp ...a finalidade dos embargos de declaração é a de eliminar obscuridade, contradição ou omissão do julgado. contudo, do presente arrazoado, não transparece tenha a decisão embargada incorrido em qualquer das três hipóteses de cabimento, constatando-se que a intenção do embargante, na realidade, não é expungir qualquer vício do decisum, mas, tão somente, rever o seu conteúdo com vistas à inversão do resultado que lhe foi desfavorável. Registre-se que a sucumbência foi fixada na ocasião do provimento dos embargos à execução nº 1000368-59.2018.8.26.0099, portanto, não cabendo a dupla condenação na verba honorária. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Extinção da execução em virtude da procedência dos embargos do devedor - Decisão agravada que determinou o arquivamento do feito, considerando que os embargos à execução julgados procedentes, por si só, já conduziram à extinção da execução, impondo, inclusive, a condenação da exequente/embargada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios - Insurgência do advogado dos devedores - Alegação de que se trata de ações autônomas, admitindo-se a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Hipótese não abrangida pela previsão legal do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil - Inadmissível a dupla condenação na verba honorária nos embargos julgados procedentes e na execução extinta - Sucumbência única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos embargos à execução, em que se esgotou a defesa do executado - Execução extinta quando do acolhimento dos embargos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; AI 2020346-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; j. 22/07/2020) Quanto às custas e despesas processuais, nestes autos, não há histórico de antecipação pela parte executada. Isto posto, nego-lhes provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada. Eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada. Intime-se. - ADV: THIAGO CORREA VASQUES (OAB 270914/SP), ISABELLA SPLENDORE CAMACHO (OAB 441951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500023-41.2015.8.26.0099

ID: 313928917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500023-41.2015.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREA VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500023-41.2015.8.26.0099 (apensado ao processo 1500022-56.2015.8.26.0099) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Farmina Pet Foods Brasil Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 1500023-41.2015.8.26.0099 (apensado ao processo 1500022-56.2015.8.26.0099) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Farmina Pet Foods Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Farmina Pet Foods Brasil Ltda (fls. 412/416). A embargante requer, em suma, a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Recebo os embargos, vez que tempestivos. Em que pese os argumentos expostos, não estão presentes neles nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do código de processo civil. Os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente, é sabido que discordância da sentença/decisão enseja a promoção pelo embargante do expediente apropriado, que, à evidência, não é este recurso. como decidiu o ministro sidnei beneti, no edcl no agravo em recurso especial n. 368.819-sp ...a finalidade dos embargos de declaração é a de eliminar obscuridade, contradição ou omissão do julgado. contudo, do presente arrazoado, não transparece tenha a decisão embargada incorrido em qualquer das três hipóteses de cabimento, constatando-se que a intenção do embargante, na realidade, não é expungir qualquer vício do decisum, mas, tão somente, rever o seu conteúdo com vistas à inversão do resultado que lhe foi desfavorável. Registre-se que a sucumbência foi fixada na ocasião do provimento dos embargos à execução nº 1000368-59.2018.8.26.0099, portanto, não cabendo a dupla condenação na verba honorária. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Extinção da execução em virtude da procedência dos embargos do devedor - Decisão agravada que determinou o arquivamento do feito, considerando que os embargos à execução julgados procedentes, por si só, já conduziram à extinção da execução, impondo, inclusive, a condenação da exequente/embargada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios - Insurgência do advogado dos devedores - Alegação de que se trata de ações autônomas, admitindo-se a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Hipótese não abrangida pela previsão legal do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil - Inadmissível a dupla condenação na verba honorária nos embargos julgados procedentes e na execução extinta - Sucumbência única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos embargos à execução, em que se esgotou a defesa do executado - Execução extinta quando do acolhimento dos embargos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; AI 2020346-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; j. 22/07/2020) Quanto às custas e despesas processuais, nestes autos, não há histórico de antecipação pela parte executada. Isto posto, nego-lhes provimento, pois não há vício a ser sanado na decisão embargada. Eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada. Intime-se. - ADV: THIAGO CORREA VASQUES (OAB 270914/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. H. T. Da S. x M. De B.

ID: 314090074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-64.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. T. DA S.

Polo Passivo:

M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA CRISTOFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-64.2024.8.26.0094/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-64.2024.8.26.0094/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Brodowski - Embargte: A. H. T. da S. (Menor) - Embargdo: M. de B. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR A.H.T.S. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, DESVINCULADO DE MARCA. O EMBARGANTE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO OMISSÃO NA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. A SENTENÇA ORIGINAL CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, MAS NÃO ABORDOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, DADO QUE DERAM CAUSA À DEMANDA E FORAM PARCIALMENTE VENCIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DO EMBARGANTE, NO VALOR DE R$ 1.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPLICA NA CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A OMISSÃO NA DECISÃO ORIGINAL FOI SANADA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 8º; ART. 1.022.LEI 8.069/1990, ART. 141, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1157197/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.06.2011.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000710-52.2019.8.26.0514/50000, REL. DES. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 26.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Maria Cristofaro (OAB: 190699/SP) (Defensor Dativo) - Natália Cordeiro da Silva - Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edison Lopes Filho e outros x Condominio Franca Shopping Center e outros

ID: 277019220

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-27.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO ERICK SILVA CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

CONDOMINIO FRANCA SHOPPING CENTER LGE SERVICOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORRANA KAMILA SILVA FRISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-27.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ERICK SILVA CASTRO ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-27.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ERICK SILVA CASTRO ARAUJO RECLAMADO: LGE SERVICOS TECNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1394f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Alexandra de Paula Ferreira Pinheiro dos Santos DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) Reclamante em ID. 6789b04 e a expressa concordância da(s) Reclamada(s), HOMOLOGO-OS. Conclusão: Posto isso, fixo o crédito exequendo em: Principal: R$ 5.930,44 Selic: R$ 1.398,18‬ FGTS: R$ 431,22 Selic sobre FGTS: R$ 94,63 INSS Reclamante (nit*): (R$ 421,02) INSS Reclamada: R$ 1.832,04‬ **IRRF (nit*): (R$ 0,00 - IN/RFB 1869/2019) Honorários advocatícios Rcte: R$ 766,52 Honorários periciais técnicos: R$ 2.500,00 Custas já recolhidas. TOTAL EM 01/02/2025: R$ 12.763,77 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Atualização nos termos da decisão proferida na ADC58 do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic, após a distribuição da ação, a qual já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2013 do Ministério da Fazenda, art. 879, §5º da CLT. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária, pelas obrigações objeto de condenação no período do início do contrato até junho de 2022. Honorários periciais técnicos em favor de EDISON LOPES FILHO a cargo da Reclamada no valor de R$ 2.500,00. Não há depósito recursal nos autos. Intime-se a 1ª reclamada para que entregue ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, contendo o risco elétrico ao qual ele estava exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária a favor do autor no importe R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do v. acórdão de id. b6b6e0b. Sem prejuízo, intime-se a 1ª reclamada para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, devendo a parte providenciar a atualização do crédito até a data do efetivo pagamento. Na inércia, proceda-se à realização dos convênios de praxe, via ARGOS. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK SILVA CASTRO ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edison Lopes Filho e outros x Condominio Franca Shopping Center e outros

ID: 277019226

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-27.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO ERICK SILVA CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

CONDOMINIO FRANCA SHOPPING CENTER LGE SERVICOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORRANA KAMILA SILVA FRISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-27.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ERICK SILVA CASTRO ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000368-27.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ERICK SILVA CASTRO ARAUJO RECLAMADO: LGE SERVICOS TECNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1394f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Alexandra de Paula Ferreira Pinheiro dos Santos DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) Reclamante em ID. 6789b04 e a expressa concordância da(s) Reclamada(s), HOMOLOGO-OS. Conclusão: Posto isso, fixo o crédito exequendo em: Principal: R$ 5.930,44 Selic: R$ 1.398,18‬ FGTS: R$ 431,22 Selic sobre FGTS: R$ 94,63 INSS Reclamante (nit*): (R$ 421,02) INSS Reclamada: R$ 1.832,04‬ **IRRF (nit*): (R$ 0,00 - IN/RFB 1869/2019) Honorários advocatícios Rcte: R$ 766,52 Honorários periciais técnicos: R$ 2.500,00 Custas já recolhidas. TOTAL EM 01/02/2025: R$ 12.763,77 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Atualização nos termos da decisão proferida na ADC58 do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic, após a distribuição da ação, a qual já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2013 do Ministério da Fazenda, art. 879, §5º da CLT. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária, pelas obrigações objeto de condenação no período do início do contrato até junho de 2022. Honorários periciais técnicos em favor de EDISON LOPES FILHO a cargo da Reclamada no valor de R$ 2.500,00. Não há depósito recursal nos autos. Intime-se a 1ª reclamada para que entregue ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, contendo o risco elétrico ao qual ele estava exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária a favor do autor no importe R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do v. acórdão de id. b6b6e0b. Sem prejuízo, intime-se a 1ª reclamada para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, devendo a parte providenciar a atualização do crédito até a data do efetivo pagamento. Na inércia, proceda-se à realização dos convênios de praxe, via ARGOS. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO FRANCA SHOPPING CENTER - LGE SERVICOS TECNICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000368-96.2025.8.11.0110

ID: 322579883

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1000368-96.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARQUES DE LIMA QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000368-96.2025.8.11.0110 REQUERENTE: RITA MARQUES DE LIMA QUIRINO REQUERIDA: FLAVIA JACINTO CORREA RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000368-96.2025.8.11.0110 REQUERENTE: RITA MARQUES DE LIMA QUIRINO REQUERIDA: FLAVIA JACINTO CORREA RELATÓRIO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL ajuizada por RITA MARQUES DE LIMA QUIRINO em face de FLAVIA JACINTO CORREA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente, antes de ser efetivada a válida citação da parte requerida, peticionou pela homologação de desistência, em razão de não mais possuir interesse no prosseguimento do feito (ID n.º 199248432). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, tem-se como possível conhecer diretamente o mérito da demanda. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA A citação válida é o ato processual que forma a relação jurídica processual angular, de forma que, antes de sua ocorrência, tem o requerente a plena disponibilidade da ação, quando o objeto nela tratado referir se a direito disponível. Portanto, tendo a parte requerente pleiteado a desistência da ação antes da citação válida, resta acolher o seu pleito. É o quanto basta. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de litigiosidade. Todavia, sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das custas processuais e despesas do processo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, salvo prova de modificação na condição financeira da referida parte. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Franca Aranda x Banco Bradesco S.A.

ID: 260336985

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-88.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FRANCA ARANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000368-88.2024.5.02.0383 : MIGUEL FRANCA ARANDA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000368-88.2024.5.02.0383 : MIGUEL FRANCA ARANDA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f44d026 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO decide: I) REJEITAR a preliminar arguida em defesa; II) PRONUNCIAR a prescrição da pretensão anterior a 08/03/2019, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão prescrita (art. 487, II/CPC); III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por MIGUEL FRANCA ARANDA em face de BANCO BRADESCO S/A para condenar o reclamado acima a pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) diferenças de verba de representação e integrações, a serem apuradas a partir de 01/08/2022; 2) horas extras e integrações, a serem apuradas entre o início do período imprescrito e 31/07/2022 Dedução dos valores pagos a título de horas extras e gratificação de função no período de apuração das horas extras acolhidas. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que o reclamado assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. O reclamado sucumbiu nas pretensões relativas à verba de representação e horas extras, por isso, arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. O reclamante sucumbiu em relação ao restante dos pedidos, por isso, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos rejeitados (art. 791-A/CLT). Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, provisoriamente no importe de R$ 4.400,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 220.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1662 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes