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Alline Cristina Dos Reis x Caixa Economica Federal

ID: 259454517

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011231-44.2023.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLINE CRISTINA DOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE

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THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARBAS VINCI JUNIOR

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011231-44.2023.5.15.0044 : ALLINE CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0011231-44.2023.5.15.0044 : ALLINE CRISTINA DOS REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 825c407 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALLINE CRISTINA DOS REIS Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA, OAB: 0023292 JARBAS VINCI JUNIOR, OAB: 220113 MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO BLOISE, OAB: 398351 ROGERIO SANTOS ZACCHIA, OAB: 218348 THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA, OAB: 106160 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALLINE CRISTINA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 037c169; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 3a64bce). Regular a representação processual. (id 437b0ca). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão, constatando que o/a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, deferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender VÁLIDA a norma coletiva firmada que a estabeleceu, na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Isaias Santos Cavalcanti Junior x Alcidis B. Vieira - Construcao Civil

ID: 256681457

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000380-94.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS SANTOS CAVALCANTI JUNIOR

Polo Passivo:

ALCIDIS B. VIEIRA - CONSTRUCAO CIVIL

Notificação

Advogados:

VINICIUS TOMIO KODAMA

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THIAGO OSTERMAN DA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000380-94.2025.5.02.0342 : ISAIAS SANTOS CAVALCANTI JUNIOR : ALCIDIS B. VIEIRA - CONSTRUCAO CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000380-94.2025.5.02.0342 : ISAIAS SANTOS CAVALCANTI JUNIOR : ALCIDIS B. VIEIRA - CONSTRUCAO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 466295f proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. Proferido despacho saneador. Após vencimento do prazo para manifestação, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. Para a validade do ato jurídico, os(as) requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos dos arts. 166 do CC e 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (CC, artigo 840), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (CC, artigo 841), bem como do prazo estabelecido no § 6o do art. 477 e da multa prevista no §8o do art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C). Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, foi proferido despacho saneador (Id. 5d81dc0) determinando, dentre várias providências, o recolhimento das custas processuais. Embora intimados, os requerentes deixaram transcorrer in albis o prazo. A falta do recolhimento das custas processuais, bem como a ausência dos esclarecimentos e da juntada dos documentos determinados no despacho, impedem o prosseguimento do feito quanto à análise do acordo propriamente dito, pois, além de ausentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sequer é possível verificar acerca da relação de fato havida entre os requerentes. Assim, ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que não comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro o pedido do(a) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 270,00 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), não são devidos honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). As custas processuais de 2% sobre o valor do acordo deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos, no valor de R$ 270,00 para cada requerente, em 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS SANTOS CAVALCANTI JUNIOR

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Isaias Santos Cavalcanti Junior x Alcidis B. Vieira - Construcao Civil

ID: 256681465

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000380-94.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS SANTOS CAVALCANTI JUNIOR

Polo Passivo:

ALCIDIS B. VIEIRA - CONSTRUCAO CIVIL

Notificação

Advogados:

VINICIUS TOMIO KODAMA

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THIAGO OSTERMAN DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000380-94.2025.5.02.0342 : ISAIAS SANTOS CAVALCANTI JUNIOR : ALCIDIS B. VIEIRA - CONSTRUCAO CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000380-94.2025.5.02.0342 : ISAIAS SANTOS CAVALCANTI JUNIOR : ALCIDIS B. VIEIRA - CONSTRUCAO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 466295f proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. Proferido despacho saneador. Após vencimento do prazo para manifestação, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. Para a validade do ato jurídico, os(as) requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos dos arts. 166 do CC e 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (CC, artigo 840), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (CC, artigo 841), bem como do prazo estabelecido no § 6o do art. 477 e da multa prevista no §8o do art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C). Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, foi proferido despacho saneador (Id. 5d81dc0) determinando, dentre várias providências, o recolhimento das custas processuais. Embora intimados, os requerentes deixaram transcorrer in albis o prazo. A falta do recolhimento das custas processuais, bem como a ausência dos esclarecimentos e da juntada dos documentos determinados no despacho, impedem o prosseguimento do feito quanto à análise do acordo propriamente dito, pois, além de ausentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sequer é possível verificar acerca da relação de fato havida entre os requerentes. Assim, ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que não comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro o pedido do(a) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). Assim, deverão os requerentes comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 270,00 para cada um, em 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), não são devidos honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). As custas processuais de 2% sobre o valor do acordo deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos, no valor de R$ 270,00 para cada requerente, em 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDIS B. VIEIRA - CONSTRUCAO CIVIL

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Jaqueline Jorge De Lima x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306324078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JORGE DE LIMA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1000380-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Jorge de Lima - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - … Processo 1000380-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Jorge de Lima - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Compulsando os autos, observo que a procuração de fls. 77/78 foi assinada digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, regularize a parte requerida sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou digitalmentepor certificadora credenciada, no prazo de 10 (dez) dias. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 1005139-26.2024.4.01.3001

ID: 280587468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005139-26.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILETE PAULA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005139-26… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005139-26.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILETE PAULA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000380-92.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Ainda quanto à questão, sobreleva destacar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Assame Aparecida De Lima

ID: 318764990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000380-40.2023.8.26.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ASSAME APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-40.2023.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Assame Aparecida de Lima e outro - Vistos. Cui… Processo 1000380-40.2023.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Assame Aparecida de Lima e outro - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. em face de ASSAME APARECIDA DE LIMA, na qualidade de emitente e avalista, objetivando o recebimento do crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 175659-000-9 (fls. 12/20), no valor de R$ 27.240,35 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 13 de junho de 2023. Devidamente citada (fls. 58/59), a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos, conforme certificado nos autos. A exequente requereu a realização de pesquisas de bens, com o recolhimento das custas pertinentes. Foram realizadas pesquisas via sistemas RENAJUD, com resultado infrutífero (fls. 73/74), e SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial de valores (fls. 76/82). Às fls. 89/90, a executada, representada por advogada nomeada pelo convênio da Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 91/93), apresentou manifestação pleiteando o desbloqueio das quantias constritas. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza alimentar, provenientes de seus ganhos como trabalhadora autônoma (cabelereira), nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, a irrisoriedade dos valores bloqueados frente ao montante do débito, invocando o art. 836 do mesmo diploma. Para comprovar suas alegações, juntou extrato bancário às fls. 98/103. Intimada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação às fls. 108/111, rechaçando as alegações da executada. Aduz que a devedora não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza alimentar dos valores e que a regra da impenhorabilidade não é absoluta. Pugnou, ao final, pela manutenção da penhora e pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de desbloqueio formulado pela executada comporta acolhimento. A executada alega que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis, pois constituem fruto de seu trabalho como profissional autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem constrito recai sobre a parte que a alega. No caso concreto, a executada juntou aos autos extrato de sua conta corrente (fls. 98/103). A análise de referido documento revela uma série de créditos de pequenos valores, realizados via PIX, cujo padrão de movimentação confere verossimilhança à tese de que as quantias possuem natureza salarial e são destinadas ao seu sustento, sendo compatíveis com os rendimentos de uma profissional autônoma, como a executada, que se qualifica como cabelereira. Ademais, a soma dos valores bloqueados totaliza R$ 687,57 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme detalhamento de fls. 76/82. Tal montante se mostra irrisório quando comparado ao valor total da dívida, que em junho de 2023 já superava R$ 27.000,00. Nesse contexto, a manutenção da constrição revela-se medida ineficaz para a satisfação do crédito do exequente e, ao mesmo tempo, excessivamente gravosa para a devedora, em clara ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). A penhora de valor ínfimo, que sequer cobriria as custas dos atos expropriatórios, não atende à finalidade do processo executivo, amoldando-se à hipótese prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (...) IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE REFORMA PARCIAL Os depósitos de resgates de plano de previdência privada são penhoráveis, porquanto não protegidos pela lei processual, mas os ativos bloqueados advindos de ganhos do trabalhador autônomo recebidos por meio de transações com máquina de cartão magnético são impenhoráveis Impenhorabilidade da quantia de R$ 1.038,65 reconhecida. Recurso parcialmente provido, nessa parte. (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 2106636-29.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Publicação: 26/06/2018) Agravo de instrumento Execução de dívida ativa não-tributária (...) Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD (...) Penhora on line Documentos juntados aos autos comprovando que os valores bloqueados são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV e X, do CPC, a justificar o levantamento Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais Precedentes desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 2150998-43.2023.8.26.0000; Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Publicação: 24/08/2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 89/90 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Determino, por conseguinte, o imediato desbloqueio de todas as quantias penhoradas por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de fls. 76/82. Providencie a Serventia, com urgência, o necessário para a liberação dos valores. Quanto ao prosseguimento do feito, considerando que a exequente recolheu custas para novas diligências (fls. 105/107), intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000278-23.2025.8.26.0417

ID: 331795958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000278-23.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILSO PAULINO DE CAMPOS JANE PAULINA DE CAMPOS JONAS PAULINO DE CAMPOS LINDAURA ANTONIO DE CAMPOS PAULO PAULINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000278-23.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindaura Antonio de Campos - - Jane Paulina de Campos - - Jonas Paulino de Campos - - Paulo Paulino de … Processo 1000278-23.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindaura Antonio de Campos - - Jane Paulina de Campos - - Jonas Paulino de Campos - - Paulo Paulino de Campos - - Gilso Paulino de Campos - LINDAURA ANTONIO DE CAMPOS, JANE PAULINA DE CAMPOS, JONAS PAULINO DE CAMPOS, PAULO PAULINO DE CAMPOS e GILSON PAULINO DE CAMPOS, requereram alvará judicial alegando tratar-se de esposa e filhos de Elegar Paulino de Campos, falecido aos 12/12/2018 (fls. 16). Titular de ação judicial sob nº 1005273-56.2015.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, onde possui crédito no valor de R$ 10.445,96, que se encontra bloqueado em razão da exigência de levantamento através de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Pediu a procedência do pedido com a expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento. Anexou documentos (fls.06-21). Custas processuais recolhidas às folhas 26. Novos documentos juntados às folhas 32-33. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, impõe destacar que o procedimento de alvará visa facilitar oacesso à justiça, com vistas ao recebimento mais célere de valores devidos ao de cujus, sem que seja necessária a submissão aos formalismos do inventário ou do arrolamento. O Código de Processo Civil, em seu art. 666, dispõe que: Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 Assim, como visto, deve-se observar os requisitos legais dispostos na Lei 6858/80 para o ajuizamento deste procedimento. Alega a parte que teve conhecimento de que o Juiz da 6ª Vara da Fazenda,somente autorizará o levantamento do valor mediante apresentação de Alvara Judicial, por isso, ingressou com a presente ação. O alvará judicial disciplinado na Lei n. 6858/80 e art.725 do CPC, consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento. Também é necessário que não existam outros bens a serem partilhados. No caso em tela, os bens já forma partilhados e o arrolamento encontra-se findo. Além disso, é certo que o depósito dos valores estão realizados no bojo de processo diverso, não sendo possível a expedição de alvará neste feito para levantamento. Nesse sentido também é o entendimento do STJ. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. LITÍGIOENTRE PENSIONISTA E HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM TORNO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS (PAE). PEDIDO DE ALVARÁ APENSO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A ABONO VARIÁVEL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N.6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR E VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIASDEVIDAS AO FALECIDO.1. Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. 2. Controvérsia em torno de quem tem direito a receber essas verbas remuneratórias não auferidas em vida pelo titular do direito (a viúva e/ou os herdeiros).3. A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) constitui verba integrante da remuneração do servidor, que, não tendo sido paga na época oportuna, passa a configurar crédito não recebido em vida pelo titular do direito, integrando os bens e direitos da herança.4. Solução da controvérsia a ser definida pelas regras do direito sucessório, cabendo aos herdeiros o direito à partilha de tais verbas. 5. A Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a)condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados. 6. Não reconhecimento do implemento desses requisitos pelo acórdão recorrido (Súmula 07/STJ).7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1537010/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em15/12/2016, DJe 07/02/2017) Em arremate, destaco que embora a quantia não seja expressiva (R$ 10.445,96), não há justificativa para o levantamento da forma pretendida, ante a existência de processo sucessório. No caso dos autos, deve ser informado ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda a existência de Arrolamento, em nome do falecido (processo 1000380-55.2019.8.26.0417), embora findo,para onde serão encaminhados os valores disponíveis, para posterior sobrepartilha. Assim, há inadequação da via eleita pelo demandante para reclamar junto ao Judiciário o direito que entende possuir, não sendo possível a satisfação de sua pretensão, pois o procedimento de jurisdição voluntária eleito não se amolda à tutela pretendida na exordial. Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)

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Silvania Aparecida Destro x Banco Do Brasil Sa

ID: 333937352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022367-73.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DESTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JÉSSICA MINUCCI

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DIOGO RAMOS CERBELERA NETO

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BRUNO SARTORI ARTERO

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Processo 1022367-73.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvania Aparecida Destro - Banco do Brasil SA - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiv… Processo 1022367-73.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvania Aparecida Destro - Banco do Brasil SA - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil. Isto porque o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo de se cogitar do ingresso da União no presente processo em substituição ao requerido no polo passivo. A propósito, uma vez configurada a legitimidade passiva da instituição financeira, não há que se falar em incompetência da justiça estadual. Outrossim, no julgamento do Tema nº 1150, o C. STJ, fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Rejeito ainda a alegação de inépcia da inicial, pois presentes os requisitos do Código de Processo Civil. Por fim, não se vislumbra prescrição do pleito autoral. Conforme decidiu o STJ no julgado acima, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A ciência dos desfalques não pode ser presumida, devendo ser comprovada pelo banco, com documento que demonstre a data em que o autor obteve cópia de extrato da sua conta, mas não o fez a contento. Logo, não há que se falar em prescrição decenal. Em caso semelhante: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 332, §1º, do CPC - Irresignação do autor - Acolhimento - Incidência, in casu, das teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.150) - "[O'] termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" - Autor que não teve ciência inequívoca no momento do saque do saldo existente na conta, mas sim quando do acesso ao extrato de movimentações da referida conta, em setembro de 2024 - Prazo prescricional decenal não consumado - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000380-91.2025.8.26.0337; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Por fim, rejeito o pedido de suspensão dos autos, pois a matéria não se enquadra na questão discutida no Tema nº 1300, do STJ. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA 1300 - DISTINÇÃO - I - Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito com base no Tema 1300 do C. STJ - II - Autora, ora agravante, que sustenta que a demanda principal não se enquadra no objeto do Tema 1300 - III - Reconhecido o cabimento do recurso - Inteligência dos arts. 1.036 e 1.037, II e §§8º, 9º e 13º, I do CPC - Ação que versa sobre a aplicação indevida dos índices de correção monetária e dos juros de mora aos valores depositados em conta PASEP, além de pedido de danos morais - Hipótese que não se subsume ao Tema 1300 - Incabível a suspensão da ação, sendo de rigor o seu regular prosseguimento- Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2166151-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial contábil para apuração da regularidade do saldo da conta PASEP da parte autora. Nomeio o Sr. Dr. DOUGLAS FERNANDES para realização da perícia contábil. 2. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo por email, providenciando senha para acesso ao processo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa ao encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 157 do CPC, bem com estimar seus honorários periciais, os quais serão arcados pela parte requerente. Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DIOGO RAMOS CERBELERA NETO (OAB 425172/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP), JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), LUÃ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 395965/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1000380-47.2021.8.11.0047

ID: 314214483

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000380-47.2021.8.11.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELY LEMOS FRANCA

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SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000380-47.2021.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000380-47.2021.8.11.0047. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: NILTON JOSE MOREIRA NETO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por NILTON JOSE MOREIRA NETO, representado pela DPE, em face da COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI BIOMAS, todos qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a extinção da execução por: a) inexistência de título executivo em razão da ausência de assinatura do devedor; b) nulidade de citação; c) revisão dos juros e encargos. Primeiramente, a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. Da análise dos autos, verifico que a excipiente/executada alega a inexigibilidade da obrigação por não estar acompanhada de título assinado pelo devedor. Nesse ponto, em que pese a ausência de juntada de contrato original, o processo digital deve ser instruído por cópias digitais, não sendo necessário o depósito em cartório da via física original do título, conforme entendimento: "(...) No presente caso, por se tratar de processo que tramita em meio digital (PJE), há que ser observada a recomendação exarada pela Resolução n. 004/2013/PRES, em especial o art. 14, de modo que todas as suas peças e documentos são assinados digitalmente, sendo desnecessária a juntada do original." (TJMT - EMBDECCV: 10098943920198110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) (negrito nosso) O art. 425, VI, do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que fazem a mesma prova que os originais "as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração". Da mesma forma, o art. 11, caput, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que "Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Com efeito, há nos autos cópia do contrato pactuado entre as partes, que segue assinado pelo devedor, conforme Id. n. 51931348, sendo suficiente para embasar a pretensão executiva. No tocante a nulidade de citação, consta da decisão de Id. n. 165101267 que a citação por edital somente fora deferida após esgotados os meios de localização do executado, sendo, inclusive, diligenciado e pesquisado por este juízo. Em relação ao pedido de revisão contratual, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex-officio. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido." (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) (negrito nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇAO – DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTADAS – DISCUSSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a análise de matérias que não sejam de ordem pública ou que demandem dilação probatória em sede de Exceção de Pré-Executividade, sendo os Embargos à Execução a via adequada para tanto." (TJ-MT - AI: 10012207720168110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2016, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2016) (negrito nosso) Assim, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção concernente ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente/executada, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Por todo o exposto, INDEFIRO os pleitos formulados na exceção de pré-executividade de Id. n. 188857905. Por se tratar de mero incidente, não há falar em condenação em verba sucumbencial. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Luis Carlos Diniz e outros x Alves Lopes Representacoes Ltda e outros

ID: 336695099

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000380-86.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MIRELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVES LOPES REPRESENTACOES LTDA ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA CARLOS ALBERTO ALVES LOPES DEBORAH MAMEDE LOPES

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PRADO ZÚCULO FERNANDES

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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WILLIAM RICARDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000380-86.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: MIRELA DOS SANTOS DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000380-86.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: MIRELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32fbc84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que, embora a suscitada tenha sido devidamente citada, não contestou o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa ARICANDUVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA, bem como o sócio da empresa Sr. CARLOS ALBERTO ALVES LOPES, incluído no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 414c340. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 18.042,81 - valor atualizado até 01/01/2023), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como o sócio executado quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 9f78b53, ID 44b452e e ID 335e5e0). Diante disso, a Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a empresa ALVES LOPES REPRESENTACOES LTDA pelo pagamento do crédito exequendo devido pelo sócio executado Sr. CARLOS ALBERTO ALVES LOPES (documento de ID eca7ac6), o qual também figura como sócio da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade da empresa Suscitada advém da responsabilidade do sócio, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoa jurídica, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio da interposta pessoa jurídica pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que o sócio executado Sr. CARLOS ALBERTO ALVES LOPES, a despeito de ser sócio de mais de uma empresa, não possui bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interposta pessoa, no caso, pessoa jurídica na qual também figura como sócio, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pela Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa ALVES LOPES REPRESENTACOES LTDA pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se a empresa ora incluída para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens da empresa incluída, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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