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Hedwig Eidt Michels x Seara Alimentos Ltda

ID: 258892259

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001198-32.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HEDWIG EIDT MICHELS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PIASESKI

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GIOVANI GROTH

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FELIPE CAVALI

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REJANI WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0001198-32.2024.5.12.0015 : HEDWIG EIDT MICHELS : SEARA ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0001198-32.2024.5.12.0015 : HEDWIG EIDT MICHELS : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001198-32.2024.5.12.0015 (ROT) RECORRENTE: HEDWIG EIDT MICHELS RECORRIDA: SEARA ALIMENTOS LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO. Cessada a causa de suspensão do contrato de trabalho em razão da alta previdenciária e discordando a empresa da decisão do INSS, a ela compete submeter o empregado a exame de retorno possibilitando-lhe a retomada da prestação do labor ainda que em outra função compatível com sua condição física, não se admitindo que o trabalhador permaneça ao desamparo sem qualquer fonte de subsistência no lapso em que pleiteia a renovação do benefício na esfera judicial competente. A omissão patronal, no particular, impõe o dever de arcar com os salários do período. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel Do Oeste, SC, sendo recorrente HEDWIG EIDT MICHELS e recorrida SEARA ALIMENTOS LTDA. Da sentença do ID 7997d31, que julgou improcedente o pedido da inicial, interpõe recurso ordinário a demandante. Nas razões do ID 473ecb8, postula a reforma da decisão de origem no tocante ao limbo previdenciário e danos morais. A ré apresenta contrarrazões no ID de19cc3. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porquanto estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS Na inicial, a autora postulou o pagamento de salários do período em que esteve no limbo previdenciário de 12/09/2020 até 07/12/2022 pois alega que, após a alta previdenciária ocorrida em 11/09/2020, procurou a empresa por três vezes para voltar ao posto de trabalho, entretanto, a reclamada obstou o seu retorno, por considerá-la inapta, até a rescisão contratual, em 07/12/2022. Assim, alega que permaneceu sem o recebimento dos salários e do benefício previdenciário durante esse lapso. A Magistrada sentenciante afastou a responsabilidade da demandada pela não percepção de salário a partir da alta previdenciária, com base nos seguintes fundamentos: A Reclamante relata que foi admitida pela Reclamada em 8/3/2010 e que ficou afastada recebendo auxílio previdenciário no período de 28/1/2015 até 12/9/2020. Alega que após a alta previdenciária tentou retornar ao trabalho por diversas vezes, mas foi impedida de trabalhar pela Reclamada que a encaminhou novamente ao INSS. Por conta de tais fatos diz que se viu obrigada a pedir demissão. Requer, por conseguinte, a condenação da Reclamada ao pagamento dos salários e demais consectários desde 12/9/2020 até a dispensa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Ao seu turno, a Reclamada requer a rejeição dos pedidos sob o argumento de que a negativa de seu retorno ao trabalho deu-se em razão de sucessivos atestados de incapacidade apresentados pela empregada. Acrescenta que a própria Reclamante moveu ação contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão de benefício e alegando que sua incapacidade perdurava desde 28/1/2015. Quanto ao atestado de saúde ocupacional que a considerou inapta, esclarece que a Reclamada apenas seguiu as orientações de seu médico particular, sendo que na data do exame estava em vigor o atestado médico emitido em 21/9/2020, que determinava o afastamento por seis meses. De fato, não teria como a Reclamante retornar às suas atividades em razão dos atestados apresentados (vide fls. 230 a 232). Por certo que se a Reclamante retornasse ao trabalho sem as condições físicas adequadas, poderia ter suas patologias agravadas além de o médico da empresa ser responsabilizado criminalmente. Assim, por não haver certeza sobre sua aptidão para o retorno ao trabalho, sem o agravamento de sua doença, entendo que foi correta a conduta da empresa ao não permitir a retomada das atividades sem que a empregada fosse considerada totalmente apta. Logo, não há dever de indenizar referente aos salários e demais verbas entre a alta previdenciária e a dispensa em razão da ausência de labor naquele interregno. Da mesma forma, não há falar em ato ilícito ou falta grave do empregador. Rejeito, pois, todos os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se, a parte autora, contra a referida decisão, alegando que após a cessação do último benefício previdenciário em 11/09/2020, procurou a empresa para voltar ao posto de trabalho, entretanto, não foi aceito o seu retorno pela empresa, que somente emitiu uma declaração afirmando que a recorrida se encontrava afastada de suas atividades laborais desde 27/01/2015. Relata que após a empresa obstar o seu retorno ao trabalho, encaminhou novamente o pedido de auxílio doença em 25/09/2020, sendo submetida a nova perícia médica do INSS na data 16/10/2020 e recebeu a negativa do INSS. Alega que em 17/11/2020 apresentou-se pela segunda vez na empresa para reassumir seu posto de trabalho e foi orientada a encaminhar novo pedido de auxílio doença, e a reclamada emitiu uma declaração dizendo que o último dia de trabalho da requerente foi em 27/01/2015 e novamente o seu pedido foi indeferido pela autarquia. Relata que apresentou-se, pela terceira vez, para voltar ao posto de trabalho, desta vez, sendo submetida a avaliação médica ASO, que considerou a requerente inapta ao trabalho, conforme Atestado de Saúde Ocupacional emitido em 21/12/2020. Aduz que a testemunha ouvida no processo, Sr. Norberto, confirmou que por diversas vezes tentou retornar ao trabalho, sendo orientada a retornar para casa. De acordo com o que preconiza o art. 476 da CLT, com a cessação do auxílio previdenciário o contrato de trabalho, que estava suspenso, volta a produzir seus efeitos, sendo certo que configura obrigação do empregador a viabilização do retorno do empregado ao trabalho, inclusive encaminhando-o a exame médico, de conformidade com o que dispõe o item 7.4.3.3 da NR 7 da Portaria 3.214/78, nestes termos: Tal exame deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto. No entanto, para que sobrevenha a obrigação da empresa de perfectibilizar o retorno do obreiro ao seu posto, faz-se necessário que o empregado se apresente ao serviço, sendo o limbo jurídico previdenciário caracterizado quando o empregador obsta esse retorno. Assim, o encargo de entrar em contato com a empresa, após a cessão do benefício previdenciário, é do empregado. Por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e 333, I, do CPC), é ônus da demandante comprovar que se apresentou na empresa com a finalidade de retomar as atividades laborais, assim como a suposta recusa da empregadora em viabilizar o seu retorno ao trabalho, ônus do qual não se desincumbiu a contento. No caso dos autos, a autora recebeu auxílio-doença previdenciário de 06-02-2015 a 11-09-2020 (fl. 55). Consoante prova dos autos, constato que após a cessação do benefício previdenciário em 11/09/2020, a empresa não submeteu a autora ao exame médico para atestar a sua aptidão ou inaptidão para o trabalho, emitiu somente uma declaração em 18/09/2020 que o último dia de trabalho da requerente foi na data de 27/01/2015.(fl.58). Observo que em 18/09/2020, data em que a ré formalizou a declaração, a autora não estava amparada por atestado médico, pois o último era para o prazo de 6 meses emitido por médico particular em 11/03/2020 (fl.233) Somente em 21-09-2020 recebeu atestado de 6 meses do seu médico particular e pleiteou a prorrogação do benefício, o que foi posteriormente indeferido (fl. 23). Após, a autora compareceu à empresa em 17/11/2020 e foi emitida outra declaração nos mesmos moldes da primeira (fl.57).O atestado médico ocupacional (fl.35) datado de 21/12/2020 demonstra que a demandante foi considerada inapta e encaminhada à autarquia previdenciária por médico vinculado à empresa. Entendo que ocorrendo divergência entre o INSS e a empregadora sobre a aptidão da autora para o trabalho, prevalece o ato da autarquia previdenciária. No caso em exame é evidente pela prova dos autos que houve efetiva recusa da empresa em proceder a reintegração da autora, não obstante sua plena ciência da alta médica da Previdência Social. A situação exposta evidencia a ocorrência do que a doutrina denomina de "limbo jurídico previdenciário", porquanto negado o pagamento do benefício previdenciário, o empregado não reassume suas funções laborativas e permanece sem o percebimento de salário. Depreende-se dos autos que a obreira se apresentou à empresa em 11/09/2020, após a cessação do auxílio-doença previdenciário, contudo, não logrou êxito em retornar ao labor, e a ré não submeteu aquela ao exame médico para atestar a sua aptidão ou inaptidão para o trabalho, tendo emitido somente uma declaração, sendo novamente encaminhada ao INSS. Como visto, ainda que a trabalhadora não tivesse condições de reassumir integralmente suas tarefas, competia à então empregadora readaptá-la em função compatível, o que não aconteceu. Por todas as razões expostas alhures, ficaram demonstradas as faltas cometidas pela empregadora, que encaminhou a empregada para benefício previdenciário, sem respaldo legal, ciente de que findo o período do atestado médico, obstando o seu retorno ao trabalho em mais de uma oportunidade. O contrato de trabalho não estava suspenso, não havia atestado médico particular ou laudo de médico do trabalho dando conta da inaptidão do empregado, pelo que caberia ao empregador somente disponibilizar o posto de trabalho ao final do período de afastamento constante do último atestado, inexistindo amparo legal para a conduta. A circunstância de que, logo após a alta administrativa, a autora moveu ação judicial contra a autarquia previdenciária buscando a concessão do benefício previdenciário não importa a resolução da controvérsia. Com efeito, emerge do caderno processual que após a alta previdenciária, sucedida em 11-09-2020, a empresa obstou o retorno da empregada ao ambiente laboral. Tal situação fático-jurídica assegura à obreira o pagamento da remuneração integral do período, haja vista que foi impedida de retomar suas atividades laborativas por ato da demandada, tendo sido deixado à própria sorte, sem a percepção de remuneração, tampouco de benefício previdenciário. Nesse diapasão, é a notória e iterativa jurisprudência do TST, inclusive já pacificada pela Subseção Especializada de Dissídios Individuais: "LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É firme o entendimento desta Corte Trabalhista no sentido de que é do empregador a obrigação de reintegrar ou readaptar o empregado quando cessado o benefício previdenciário, ainda que o considere inapto, sob pena de responsabilização pelos salários do trabalhador no período em que este permanecer no limbo previdenciário. Precedentes. Na hipótese dos autos, consignada a oposição do empregador em receber o empregado após a alta previdenciária (Súmula 126/TST), verifica-se que a decisão regional de impor ao empregador o pagamento dos salários do período entre o fim do benefício previdenciário e a concessão da aposentadoria por invalidez foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Ausente a transcendência da matéria, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000447-66.2018.5.02.0710, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte no tocante à ocorrência do limbo jurídico previdenciário, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. Agravo de instrumento provido ante possível violação aos artigos 476 c/c 483, "d", da CLT . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É incontroverso que a reclamante afastou-se de suas atividades passando a gozar de benefício previdenciário e que, após alta previdenciária, ficou sem perceber salários, ante a existência de atestados médicos informando a incapacidade da autora para o trabalho. Ou seja, a reclamante ficou no denominado limbo jurídico previdenciário trabalhista. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho é do empregador, o qual o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária. Note-se que atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Em suma, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia, ainda que constem laudos médicos nos quais o empregado é considerado inapto para retornar ao trabalho. Ademais, quanto à rescisão indireta, tendo em vista que a reclamada, após a alta previdenciária, deixou de cumprir as obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato laboral ou proporcionar trabalho à reclamante, mesmo que readaptada em outra função, assiste à obreira o direito de rescindir o contrato de trabalho, na forma prevista pelo art. 483, "d", da CLT, por não cumprir o empregador as obrigações do contrato, privando a autora do recebimento de salário. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-529-10.2020.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - ARESTOS INESPECÍFICOS À DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO . 1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que há responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. Precedentes. 2. No agravo interno, a parte insiste em arguir questões fático-probatórias e em colacionar julgados que alega comprovarem divergências jurisprudenciais. Ocorre que para se concluir as pretensões arguidas pela reclamada, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que o acórdão regional registrou que não surgiu da reclamante o desinteresse em retornar ao trabalho. Ao contrário disso, a Corte regional consignou a existência de " comunicação de decisão de fl. 26, cujo teor consta o indeferimento do pedido de auxílio doença em 04/11/2016, sem qualquer comprovação, pela ré, de que após tal data, tenha contatado o autor para retorno ao trabalho e este tenha se recusado". A Corte regional consigna ainda pertencer à reclamada o ônus probatório de que o autor tenha recusado o retorno ao trabalho, do qual não se desincumbiu . 3. Nesse sentido, para alcançar as alegações apontadas pela reclamada esbarraria no óbice processual da Súmula nº 126 do TST. Os paradigmas transcritos ao confronto de teses pela parte não se revelam servíveis, nos termos da Súmula nº 296 do TST, visto que não compartilham as premissas de fato contidas no acórdão regional, no sentido de que a reclamada foi cientificada da recusa do benefício previdenciário pelo INSS e de que não se desincumbiu do ônus de provar que havia convocado o autor de volta ao trabalho. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-185-15.2019.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " não há dúvidas de que a obreira foi submetida ao chamado ' limbo jurídico previdenciário' , a partir do momento em que ela se apresentou na empresa em 29/10/2021, após término do benefício previdenciário e foi considerada inapta ao trabalho (atestado de ID. 0043609-Pág.2) ". Na ocasião, registrou a Corte de origem que , " com a alta previdenciária, a regra impositiva de pagamento de salários volta a ter eficácia, ainda que a empresa considere a empregada inapta para as atividades laborais, sendo responsabilidade do empregador o pagamento dos salários até o retorno às atividades ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. 4. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11480-84.2021.5.03.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). Esta Corte Regional perfilha idêntica diretriz, consoante julgados a seguir transcritos: RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECUSA DE RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. O direito do empregado ao trabalho e, por consequência, à sua contraprestação pecuniária não pode, sob pena de ofensa à sua dignidade, sofrer solução de continuidade, com a privação de parcelas de natureza alimentar, decorrente de impasse entre a autarquia previdenciária e o empregador sobre a sua condição de saúde. Nessa situação, a qual a doutrina denomina como "limbo jurídico previdenciário", a jurisprudência trabalhista direciona-se na responsabilização do empregador, uma vez que inerente a preservação da integridade física e saúde do trabalhador também se encontra a necessidade de garantia da manutenção alimentar. (TRT12 - ROT - 0000639-85.2022.5.12.0002 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 15/03/2024) ALTA PREVIDENCIÁRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. Comprovado o retorno da parte autora ao labor após a alta previdenciária, a empresa, em não concordando com a determinação do INSS, deve recorrer a essa autarquia previdenciária questionando a decisão, ocasião em que poderá escolher entre afastar o empregado de suas atividades (com pagamento de salários) ou readaptá-lo em outras funções, mas nunca deixar de pagar os salários do período. (TRT12 - ROT - 0000030-31.2022.5.12.0058, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 25/08/2023) Por esses fundamentos expendidos, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos salários desde a alta previdenciária, ocorrida em em 11/09/2020, até 07/12/2022 com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, bem como FGTS. 2. DANOS MORAIS A autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, enfatizando a negligência da reclamada em adotar qualquer medida capaz de minorar a situação em que foi colocada, ficando sem trabalho, sem salário e sem benefício previdenciário. Argumenta que a empresa nem mesmo cogitou a sua reintegração em função compatível com sua condição de saúde e apenas negou de todas as formas o seu retorno. No que tange ao dano moral, caracteriza-se este em ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, causando-lhe mal-estar. Os atributos morais da pessoa encontram-se protegidos nos incisos V e X do art. 5º e no inciso XXVIII do art. 7º, ambos da CRFB/88. A teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença indubitável da conduta dolosa ou culposa imputável ao agente, do nexo de causalidade e do prejuízo de ordem moral comprovadamente sofrido pela vítima, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. No tocante à ausência de pagamento de salários durante o período de limbo jurídico previdenciário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que quando o empregado tenta retornar ao trabalho após a alta previdenciária e é obstado pelo empregador, permanecendo sem o recebimento de salários ou de benefício previdenciário, ocorre o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação fática do abalo moral, que é presumido em razão do próprio fato e dispensa a produção de qualquer tipo de prova. Assim, comprovado nos autos que a iniciativa de encaminhamento ao INSS para a percepção do benefício, fora das hipóteses legais, foi da empregadora, que, assim obstou o retorno da autora ao trabalho em 11-09-2020, após cessar o benefício previdenciário, encontrando-se desde então sem recebimento dos salários e sem percepção do benefício previdenciário, o abalo moral é presumível. Nesse sentido são os recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1 - A 5º Turma reconheceu ao reclamante o direito à indenização por danos morais, sob o fundamento de que "a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do art. 187 do Código Civil". Entendeu, ademais, que "o sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido), configurando-se, in re ipsa , sendo desnecessário qualquer tipo de prova". 2 - Nesses termos, o acórdão turmário foi proferido em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior - que reconhece o direito à indenização por danos morais nas hipóteses em que há a recusa do empregador em aceitar o retorno do trabalhador à atividade laboral e, por conseguinte, deixa de realizar o pagamento dos salários devidos -, inviabilizando, assim, a admissibilidade do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. 3 - Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-ARR-1229-92.2016.5.12.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. FATO NOVO. ANÁLISE INVIABILIZADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, após a alta previdenciária do empregado, a empregadora tem o dever de providenciar o retorno do empregado às suas atividades ou de promover sua readaptação à função compatível com suas limitações de saúde, sob pena de, não o fazendo, ficar obrigada ao pagamento dos salários e consectários no período do limbo previdenciário. O entendimento do TST é também o de que a conduta ilícita do empregador em impedir o retorno do empregado ao trabalho configura dano moral in re ipsa . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000024-69.2020.5.02.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Dessa forma, evidenciado o dano sofrido pela parte autora, que no caso é considerado in re ipsa,assim como a responsabilidade do empregador pela manutenção do obreiro no chamado "limbo previdenciário", bem como o nexo de causalidade, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito da fixação do quantum para a reparação dos danos de natureza extrapatrimonial, é de ser relembrado que, nessa seara, na lição do mestre João de Lima Teixeira Filho, ele não tem finalidade restitutiva. Por isso, seu objetivo é compensatório ou satisfativo dos efeitos indesejáveis que a ofensa produziu sobre a pessoa ofendida. Visa a assegurar ao lesado uma compensação financeira, de estimação aproximada, já que inexistem meios de aferir com exatidão o valor da dor, ou do constrangimento sofridos. A indenização, por mais precisa que seja, não elimina o dano moral nem repõe a vítima no estado em que se encontrava antes, restituindo-lhe a inteireza do patrimônio imaterial danificado. ("O dano moral no direito do trabalho", in Fundamentos do direito do trabalho, AA.VV, LTr, São Paulo, 2000, pág. 648). Por seu turno, a par desses ensinamentos doutrinários, o artigo 223-G, da CLT, prevê os critérios que serão considerados no seu arbitramento: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Por sua vez, o parágrafo 1º do referido artigo estabelece patamares para o arbitramento do quantum indenizatório, sendo de até três vezes o último salário contratual do ofendido no caso de ofensa de natureza leve, até cinco vezes na ofensa média, até vinte vezes quando verificada ofensa grave e, por fim, até cinquenta vezes nas hipóteses de ofensa gravíssima. No entanto, no recente julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.092, o Supremo Tribunal Federal considerou os critérios de quantificação previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, como meramente orientativos, sendo constitucional o arbitramento em valores superiores àqueles previstos: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição*, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Portanto, sopesando os critérios acima e, ainda, por considerar ser uma ofensa de natureza leve, especialmente em comparação com outras situações ensejadoras de reparação julgadas por esta Corte, reputo razoável arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma do julgado e a consequente condenação da parte ré em algumas parcelas (salários e reflexos do período reconhecido como "limbo previdenciário"), necessário fixar os critérios para a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como outras diretrizes não contempladas pela sentença. Fica autorizada, por imperativo legal (art. 876, parágrafo único, da CLT, que determina a execução ex officio dos créditos do INSS), a dedução dos valores concernentes às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado, calculando-se, igualmente, a cota-parte atribuível ao empregador (art. 43 da Lei 8.212/91) e observando-se o regime de competência. Os juros e a multa sobre as contribuições previdenciárias, ao encargo exclusivo da ré, que deu causa à mora, incidirão na forma da Súmula n. 80 deste Regional. Os descontos fiscais devem ser apurados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.500, de 29-10-2014. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Sobre os juros de mora e correção monetária, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADC 58), que se passa a seguir em razão de seu efeito vinculante, deve ser aplicado, como índice de correção monetária em relação à fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, e a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem. Nos termos da Tese Jurídica n. 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Além disso, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o montante que resultar da liquidação, na forma do art. 791-A da CLT, percentual aqui fixado com fulcro no §2º do dispositivo em comento e levando em consideração as duas perícias realizadas no feito e a audiência de instrução com oitivas de depoimentos. A fim de evitar futuros questionamentos, registro que não houve interposição de recurso pela reclamada que pudesse ensejar a majoração dos honorários fixados aos seus procuradores, no patamar de 5%. Por fim, ante a inversão dos ônus sucumbenciais, atribuo à ré o pagamento das custas processuais, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento: a) dos salários desde a alta previdenciária, ocorrida em em 11/09/2020 até 07/12/2022, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, bem como diferenças de FGTS; b) indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c) honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o montante que resultar da liquidação, na forma do art. 791-A da CLT. Custas, pela ré, de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Companhia Nacional De Cilindros x Thiago Neves De Oliveira

ID: 314508965

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010406-18.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS

Polo Passivo:

THIAGO NEVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUANA DA SILVA PEREIRA

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON BATISTA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010406-18.2022.5.15.0018 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010406-18.2022.5.15.0018 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS AGRAVADO: THIAGO NEVES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010406-18.2022.5.15.0018 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários devidos ao autor, no período em que este permaneceu no limbo previdenciário, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Destacou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, de modo que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Registrou que “tal impasse revelado entre o INSS e a empregadora implica manifesto prejuízo ao empregado, já que fica sem nada receber”, razão pela qual concluiu que “competia à reclamada proceder com a continuidade dos pagamentos, uma vez que, não havendo afastamento previdenciário, o contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo autorização legal para sustação da obrigação de pagar salários”. Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. PRECEDENTES DO TST. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, razão pela qual concluiu que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que “o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010406-18.2022.5.15.0018, em que é AGRAVANTE COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS e é AGRAVADO THIAGO NEVES DE OLIVEIRA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Afirma que ficou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, “não houve pronunciamento específico quanto à ofensa ao art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e art. 75, § 6º, Decreto nº 3.048/99”. Indica, assim, violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC. Sustenta que não há falar em pagamento de salários referente ao período denominado “limbo previdenciário”, na medida em que “no próprio corpo do acórdão é mencionado que o Agravado teve o benefício previdenciário negado, e, portanto, não houve qualquer afastamento, e mesmo assim, o agravado, optou (por sua própria decisão) em não retornar ao labor, diferentemente do que relata a decisão monocrática que afirma haver impasse entre a empresa e o INSS para o retorno do Agravado ao posto de trabalho, o que é claro nunca houve”. Aduz que “não havendo prestação de serviços do Agravado no período do denominado pelo MM Juízo como “limbo jurídico previdenciário-trabalhista”, sequer tendo o obreiro retornado a empresa, não que se há falar em pagamento de salários ou quaisquer vantagens pecuniárias devidas pela Agravante, que é responsável tão somente pelos primeiros 15 dias de afastamento do labor”. Aponta, no aspecto, ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e 75, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, bem como divergência jurisprudencial. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; 2. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 531-533, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: Insurge-se o reclamante contra o decreto de improcedência do pedido de salários decorrentes do período compreendido entre a alta médica (12/2020) e o retorno ao trabalho (07/2021). Argumenta que mesmo após a alta médica pelo INSS foi impedido de retornar ao trabalho, permanecendo no chamado "limbo previdenciário " até julho de 2021, quando teve seu retorno ao trabalho liberado pelo médico da empresa. Aduz que, nesse período de afastamento das atividades, ele foi orientado pela própria empresa a buscar o benefício previdenciário. Refere que o ônus de demonstrar que, de fato, requisitou o retorno do reclamante às atividades era da empresa, do que não se desincumbiu. Aduz sobre a presunção de continuidade da relação de emprego, nos termos da Súmula 212 do C. TST. Assim decidiu a Origem: "SALÁRIOS - "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - CESTA BÁSICA Alega, o autor, ter sido afastado do emprego por motivo de acidente de moto no período de dezembro/2020 a julho/2021, sendo que, o benefício lhe foi negado pelo órgão previdenciário, bem como, lhe foi negado o retorno ao trabalho. Aduz que por tal razão ficou sem receber os salários e as cestas básicas do período. A reclamada, por sua vez, afirmou que o autor nunca esteve afastado em decorrência de decisão do órgão previdenciário e que o retorno ao trabalho não se deu por vontade do obreiro e não da empresa. Considerando que à parte autora compete o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito almejado (art. 818, I, da CLT), tem-se que ela não se desincumbiu satisfatoriamente, pois além de não ter trazido aos autos o atestado de saúde ocupacional que a declarava inapta, também não produziu prova oral para demonstrar que a tentativa de retornar as suas funções foi negada pela reclamada. Por conseguinte, indefere-se o pedido de pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre dezembro/2020 a julho/2021, pois não restou demonstrado nos autos que o autor tenha sido impedido de retornar as suas funções durante o período que acionou o órgão previdenciário. Não havendo comprovação que o benefício da cesta básica decorra de normativo coletivo, bem como, a obrigatoriedade de ser fornecido sem a contraprestação do labor, indefere-se o pedido de pagamento do título em apreço." Merece reparo a r. decisão. Nos termos do artigo 476 da CLT, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." Assim sendo, a partir da alta médica concedida pelo INSS torna-se dever do empregador assegurar o retorno do empregado ao trabalho, ainda que para providenciar novo afastamento ou requerer a prorrogação do benefício, providência que não foi adotada pela reclamada. Aliás, a reclamada sequer comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, deixando-o sem meios de auferir renda para o sustento próprio e de sua família. O reclamante confirmou em depoimento pessoal que: "que quando o INSS deu alta ao depoente, este se apresentou à empresa para trabalhar, mas não lhe foi permitido que o depoente apresentou no Recursos Humanos os documentos relativos à alta médica que o depoente era acompanhado por médico particular, que lhe deu alta com restrições, assim como o médico da empresa" ( fl. 367) Em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira ( fls. 96/97). Permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Tal impasse revelado entre o INSS e a empregadora implica manifesto prejuízo ao empregado, já que fica sem nada receber. Competia à reclamada proceder com a continuidade dos pagamentos, uma vez que, não havendo afastamento previdenciário, o contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo autorização legal para sustação da obrigação de pagar salários. O simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios. Nesse sentido, já se manifestou o C. TST, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas pela agravante - relacionadas à responsabilidade do empregador por pensão mensal arbitrada em razão do agravamento da moléstia desenvolvida pelo reclamante - ou são irrelevantes para o deslinde da controvérsia , ou foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa deprestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É firme o entendimento desta Corte Trabalhista no sentido de que é do empregador a obrigação de reintegrar ou readaptar o empregado quando cessado o benefício previdenciário, ainda que o considere inapto, sob pena de responsabilização pelos salários do trabalhador no período em que este permanecer no limbo previdenciário. Precedentes. Na hipótese dos autos, consignada a oposição do empregador em receber o empregado após a alta previdenciária (Súmula 126/TST), verifica-se que a decisão regional de impor ao empregador o pagamento dos salários do período entre o fim do benefício previdenciário e a concessão da aposentadoria por invalidez foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Ausente a transcendência da matéria, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000447-66.2018.5.02.0710, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). No período, é devido o pagamento dos salários e dos benefícios, tal como a cesta básica, cujo pagamento mensal e valor ficaram incontroversos. Ainda que o benefício tenha sido pago por mera liberalidade, ele integra o contrato de trabalho para tal fim (art. 468 da CLT). Assim sendo, concedo provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de salários e de cestas básicas, decorrentes do período compreendido entre a alta médica (12/2020) até o retorno ao trabalho (07/2021), nos termos postulados. Interpostos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional: “Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Não há contradição ou omissão a ser sanada no julgado. Conforme consta do acórdão embargado, verificando os contornos do caso e análise das circunstâncias considerou-se configurado o limbo jurídico previdenciário, conforme as razões a seguir reproduzidas: (...) Esclarece-se que foi amplamente analisada a situação do limbo previdenciário e que a reclamada não comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, de imediato após alta do INSS, ônus que lhe cabia. Ademais, ficou fartamente configurado o impasse revelado entre o INSS e a empregadora, o que implica manifesto prejuízo ao empregado, já que ficou sem nada receber, sendo a responsabilidade da empregadora por todo o período. Não há, pois, omissão e nem contradição no julgado nesse ponto. Considera-se prequestionada a matéria.” (págs. 431-434, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De início, ressalta-se que, ao contrário da argumentação recursal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido se encontra pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: “[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação “per relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal”. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir.” (MS-27350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). Por outro lado, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários devidos ao autor, no período em que este permaneceu no limbo previdenciário, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Destacou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, de modo que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Esclareceu que “a reclamada não comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, de imediato após alta do INSS, ônus que lhe cabia”, bem como que “ficou fartamente configurado o impasse revelado entre o INSS e a empregadora, o que implica manifesto prejuízo ao empregado, já que ficou sem nada receber, sendo a responsabilidade da empregadora por todo o período”. Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, razão pela qual concluiu que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que “o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, "após a alta previdenciária, a reclamante se colocou à disposição da empresa. Embora tenha apresentado atestado médico particular noticiando a inaptidão para as atividades anteriormente realizadas, cabia ao empregador readaptá-la em função compatível com sua limitação funcional e pagar-lhe os salários, sobretudo porque com o fim da alta previdenciária o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos normalmente". Assim, ainda que, na hipótese, houvesse controvérsia entre a reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho, é fato que a obreira recebeu alta previdenciária, cabendo à reclamada a sua recolocação em seu posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, na forma do artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a alta previdenciária implica necessariamente o término do período de suspensão do contrato de trabalho, sendo assegurado ao trabalhador o direito de retorno ao labor, com todos os direitos, garantias e vantagens atribuídas à categoria, na forma dos artigos 471 e 475, § 1º, da CLT. Resulta, portanto, que cabia à reclamada a reintegração da reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere em nada no direito da obreira de receber a remuneração do período. Assim, não se observa a apontada violação dos artigos 201 da Constituição Federal e 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-24125-26.2014.5.24.0106, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/05/2019 – destacou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO DA OBREIRA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, cabia ao empregador, na incerteza quanto à aptidão da Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-la em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho - ante o seu demonstrado interesse em voltar às atividades laborais e diante da divergência entre as conclusões médicas do INSS (consubstanciada no indeferimento do benefício previdenciário) e a do médico da própria empresa (que a considerou inapta para retornar). Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister " (ARR - 12657-87.2015.5.15.0039, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/03/2021 – destacou-se) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, a qual aplicou o entendimento de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho, com fundamento na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. (...)”' (Ag-AIRR-11696-60.2020.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou comprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento”. (AIRR - 0016725-60.2021.5.16.0001, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2025 – destacou-se) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS. Diante de possível violação dos artigos 476 da CLT, 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. No caso em tela, como o órgão previdenciário entendeu que a trabalhadora estava apta ao labor e o empregador entendeu que ela estava inapta, instaurou-se uma divergência sobre a capacidade laboral da reclamante, na qual ela não teve a menor participação. Relembra-se que o contrato de trabalho é sinalagmático, e que propõe um equilíbrio entre os deveres contratuais das partes. Nesse contexto, os principais deveres do empregador são pagar a contraprestação salarial e dar trabalho ao empregado. Portanto, havendo o perito oficial do INSS atestado a capacidade do empregado para o labor, ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e relativa veracidade, cabe ao empregador "readaptar" o empregado em funções compatíveis com as limitações funcionais que apresente ao médico da empresa, de forma a manter o sinalagma contratual, cumprindo com o dever de oportunizar trabalho ao empregado, como homenagem aos princípios da função social da empresa, boa fé contratual e dignidade da pessoa humana, solidariedade e justiça sociais e sob pena de, não o fazendo, cometer ato ilícito por abuso do poder diretivo em obstar que o empregado apto (presunção relativa) volte ao trabalho (art. 187 do Código Civil). O litígio entre empregador e INSS sobre as questões de saúde laboral não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período de limbo previdenciário é do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 476 da CLT e 187 do Código Civil e provido. (RR - 10655-82.2018.5.03.0069, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/06/2021 – destacou-se) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO AO TRABALHO EMPREGADOR. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. Hipótese em que, no presente mandamus, o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a 'reintegração jurídica' do trabalhador afastado para tratamento de saúde. Ocorre que a reintegração não é possível nesse caso, porquanto não houve, sequer, o fim do liame empregatício. A decisão regional comporta reparo nesse particular. De outro lado, na esteira de decisões reiteradas de todas as turmas dessa Corte Superior, em situações de 'limbo previdenciário' - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Precedentes. Na mesma senda, o judicioso voto-vista do Ministro Renato de Lacerda Paiva, para quem 'não poderia o empregador simplesmente deixar de pagar os salários do reclamante e obstar a fruição do plano de saúde diante da manifestação do órgão previdenciário de que o empregado estava apto ao serviço'. Desta forma, e impetrante deve ser incluído em folha e reestabelecido o plano de saúde independentemente de qualquer determinação judicial de reintegração. Recurso ordinário parcialmente provido”. (RO - 245-60.2014.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) Portanto, a inércia da empregadora em aceitar o reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, para se acolher a tese defendida pela reclamada de que não houve afastamento previdenciário, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- negar provimento ao agravo da reclamada, quanto à “PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional; II – negar provimento ao agravo da reclamada, no tópico “LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS

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Companhia Nacional De Cilindros x Thiago Neves De Oliveira

ID: 314499024

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010406-18.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS

Polo Passivo:

THIAGO NEVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUANA DA SILVA PEREIRA

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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JOILSON BATISTA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010406-18.2022.5.15.0018 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010406-18.2022.5.15.0018 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS AGRAVADO: THIAGO NEVES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010406-18.2022.5.15.0018 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários devidos ao autor, no período em que este permaneceu no limbo previdenciário, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Destacou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, de modo que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Registrou que “tal impasse revelado entre o INSS e a empregadora implica manifesto prejuízo ao empregado, já que fica sem nada receber”, razão pela qual concluiu que “competia à reclamada proceder com a continuidade dos pagamentos, uma vez que, não havendo afastamento previdenciário, o contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo autorização legal para sustação da obrigação de pagar salários”. Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. PRECEDENTES DO TST. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, razão pela qual concluiu que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que “o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010406-18.2022.5.15.0018, em que é AGRAVANTE COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS e é AGRAVADO THIAGO NEVES DE OLIVEIRA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Afirma que ficou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, “não houve pronunciamento específico quanto à ofensa ao art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e art. 75, § 6º, Decreto nº 3.048/99”. Indica, assim, violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC. Sustenta que não há falar em pagamento de salários referente ao período denominado “limbo previdenciário”, na medida em que “no próprio corpo do acórdão é mencionado que o Agravado teve o benefício previdenciário negado, e, portanto, não houve qualquer afastamento, e mesmo assim, o agravado, optou (por sua própria decisão) em não retornar ao labor, diferentemente do que relata a decisão monocrática que afirma haver impasse entre a empresa e o INSS para o retorno do Agravado ao posto de trabalho, o que é claro nunca houve”. Aduz que “não havendo prestação de serviços do Agravado no período do denominado pelo MM Juízo como “limbo jurídico previdenciário-trabalhista”, sequer tendo o obreiro retornado a empresa, não que se há falar em pagamento de salários ou quaisquer vantagens pecuniárias devidas pela Agravante, que é responsável tão somente pelos primeiros 15 dias de afastamento do labor”. Aponta, no aspecto, ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e 75, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, bem como divergência jurisprudencial. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; 2. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 531-533, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: Insurge-se o reclamante contra o decreto de improcedência do pedido de salários decorrentes do período compreendido entre a alta médica (12/2020) e o retorno ao trabalho (07/2021). Argumenta que mesmo após a alta médica pelo INSS foi impedido de retornar ao trabalho, permanecendo no chamado "limbo previdenciário " até julho de 2021, quando teve seu retorno ao trabalho liberado pelo médico da empresa. Aduz que, nesse período de afastamento das atividades, ele foi orientado pela própria empresa a buscar o benefício previdenciário. Refere que o ônus de demonstrar que, de fato, requisitou o retorno do reclamante às atividades era da empresa, do que não se desincumbiu. Aduz sobre a presunção de continuidade da relação de emprego, nos termos da Súmula 212 do C. TST. Assim decidiu a Origem: "SALÁRIOS - "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - CESTA BÁSICA Alega, o autor, ter sido afastado do emprego por motivo de acidente de moto no período de dezembro/2020 a julho/2021, sendo que, o benefício lhe foi negado pelo órgão previdenciário, bem como, lhe foi negado o retorno ao trabalho. Aduz que por tal razão ficou sem receber os salários e as cestas básicas do período. A reclamada, por sua vez, afirmou que o autor nunca esteve afastado em decorrência de decisão do órgão previdenciário e que o retorno ao trabalho não se deu por vontade do obreiro e não da empresa. Considerando que à parte autora compete o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito almejado (art. 818, I, da CLT), tem-se que ela não se desincumbiu satisfatoriamente, pois além de não ter trazido aos autos o atestado de saúde ocupacional que a declarava inapta, também não produziu prova oral para demonstrar que a tentativa de retornar as suas funções foi negada pela reclamada. Por conseguinte, indefere-se o pedido de pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre dezembro/2020 a julho/2021, pois não restou demonstrado nos autos que o autor tenha sido impedido de retornar as suas funções durante o período que acionou o órgão previdenciário. Não havendo comprovação que o benefício da cesta básica decorra de normativo coletivo, bem como, a obrigatoriedade de ser fornecido sem a contraprestação do labor, indefere-se o pedido de pagamento do título em apreço." Merece reparo a r. decisão. Nos termos do artigo 476 da CLT, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." Assim sendo, a partir da alta médica concedida pelo INSS torna-se dever do empregador assegurar o retorno do empregado ao trabalho, ainda que para providenciar novo afastamento ou requerer a prorrogação do benefício, providência que não foi adotada pela reclamada. Aliás, a reclamada sequer comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, deixando-o sem meios de auferir renda para o sustento próprio e de sua família. O reclamante confirmou em depoimento pessoal que: "que quando o INSS deu alta ao depoente, este se apresentou à empresa para trabalhar, mas não lhe foi permitido que o depoente apresentou no Recursos Humanos os documentos relativos à alta médica que o depoente era acompanhado por médico particular, que lhe deu alta com restrições, assim como o médico da empresa" ( fl. 367) Em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira ( fls. 96/97). Permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Tal impasse revelado entre o INSS e a empregadora implica manifesto prejuízo ao empregado, já que fica sem nada receber. Competia à reclamada proceder com a continuidade dos pagamentos, uma vez que, não havendo afastamento previdenciário, o contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo autorização legal para sustação da obrigação de pagar salários. O simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios. Nesse sentido, já se manifestou o C. TST, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas pela agravante - relacionadas à responsabilidade do empregador por pensão mensal arbitrada em razão do agravamento da moléstia desenvolvida pelo reclamante - ou são irrelevantes para o deslinde da controvérsia , ou foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa deprestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É firme o entendimento desta Corte Trabalhista no sentido de que é do empregador a obrigação de reintegrar ou readaptar o empregado quando cessado o benefício previdenciário, ainda que o considere inapto, sob pena de responsabilização pelos salários do trabalhador no período em que este permanecer no limbo previdenciário. Precedentes. Na hipótese dos autos, consignada a oposição do empregador em receber o empregado após a alta previdenciária (Súmula 126/TST), verifica-se que a decisão regional de impor ao empregador o pagamento dos salários do período entre o fim do benefício previdenciário e a concessão da aposentadoria por invalidez foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Ausente a transcendência da matéria, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000447-66.2018.5.02.0710, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). No período, é devido o pagamento dos salários e dos benefícios, tal como a cesta básica, cujo pagamento mensal e valor ficaram incontroversos. Ainda que o benefício tenha sido pago por mera liberalidade, ele integra o contrato de trabalho para tal fim (art. 468 da CLT). Assim sendo, concedo provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de salários e de cestas básicas, decorrentes do período compreendido entre a alta médica (12/2020) até o retorno ao trabalho (07/2021), nos termos postulados. Interpostos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional: “Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Não há contradição ou omissão a ser sanada no julgado. Conforme consta do acórdão embargado, verificando os contornos do caso e análise das circunstâncias considerou-se configurado o limbo jurídico previdenciário, conforme as razões a seguir reproduzidas: (...) Esclarece-se que foi amplamente analisada a situação do limbo previdenciário e que a reclamada não comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, de imediato após alta do INSS, ônus que lhe cabia. Ademais, ficou fartamente configurado o impasse revelado entre o INSS e a empregadora, o que implica manifesto prejuízo ao empregado, já que ficou sem nada receber, sendo a responsabilidade da empregadora por todo o período. Não há, pois, omissão e nem contradição no julgado nesse ponto. Considera-se prequestionada a matéria.” (págs. 431-434, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De início, ressalta-se que, ao contrário da argumentação recursal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido se encontra pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: “[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação “per relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal”. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir.” (MS-27350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). Por outro lado, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários devidos ao autor, no período em que este permaneceu no limbo previdenciário, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Destacou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, de modo que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Esclareceu que “a reclamada não comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, de imediato após alta do INSS, ônus que lhe cabia”, bem como que “ficou fartamente configurado o impasse revelado entre o INSS e a empregadora, o que implica manifesto prejuízo ao empregado, já que ficou sem nada receber, sendo a responsabilidade da empregadora por todo o período”. Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, razão pela qual concluiu que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que “o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, "após a alta previdenciária, a reclamante se colocou à disposição da empresa. Embora tenha apresentado atestado médico particular noticiando a inaptidão para as atividades anteriormente realizadas, cabia ao empregador readaptá-la em função compatível com sua limitação funcional e pagar-lhe os salários, sobretudo porque com o fim da alta previdenciária o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos normalmente". Assim, ainda que, na hipótese, houvesse controvérsia entre a reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho, é fato que a obreira recebeu alta previdenciária, cabendo à reclamada a sua recolocação em seu posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, na forma do artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a alta previdenciária implica necessariamente o término do período de suspensão do contrato de trabalho, sendo assegurado ao trabalhador o direito de retorno ao labor, com todos os direitos, garantias e vantagens atribuídas à categoria, na forma dos artigos 471 e 475, § 1º, da CLT. Resulta, portanto, que cabia à reclamada a reintegração da reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere em nada no direito da obreira de receber a remuneração do período. Assim, não se observa a apontada violação dos artigos 201 da Constituição Federal e 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-24125-26.2014.5.24.0106, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/05/2019 – destacou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO DA OBREIRA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, cabia ao empregador, na incerteza quanto à aptidão da Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-la em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho - ante o seu demonstrado interesse em voltar às atividades laborais e diante da divergência entre as conclusões médicas do INSS (consubstanciada no indeferimento do benefício previdenciário) e a do médico da própria empresa (que a considerou inapta para retornar). Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister " (ARR - 12657-87.2015.5.15.0039, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/03/2021 – destacou-se) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, a qual aplicou o entendimento de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho, com fundamento na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. (...)”' (Ag-AIRR-11696-60.2020.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou comprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento”. (AIRR - 0016725-60.2021.5.16.0001, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2025 – destacou-se) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS. Diante de possível violação dos artigos 476 da CLT, 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. No caso em tela, como o órgão previdenciário entendeu que a trabalhadora estava apta ao labor e o empregador entendeu que ela estava inapta, instaurou-se uma divergência sobre a capacidade laboral da reclamante, na qual ela não teve a menor participação. Relembra-se que o contrato de trabalho é sinalagmático, e que propõe um equilíbrio entre os deveres contratuais das partes. Nesse contexto, os principais deveres do empregador são pagar a contraprestação salarial e dar trabalho ao empregado. Portanto, havendo o perito oficial do INSS atestado a capacidade do empregado para o labor, ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e relativa veracidade, cabe ao empregador "readaptar" o empregado em funções compatíveis com as limitações funcionais que apresente ao médico da empresa, de forma a manter o sinalagma contratual, cumprindo com o dever de oportunizar trabalho ao empregado, como homenagem aos princípios da função social da empresa, boa fé contratual e dignidade da pessoa humana, solidariedade e justiça sociais e sob pena de, não o fazendo, cometer ato ilícito por abuso do poder diretivo em obstar que o empregado apto (presunção relativa) volte ao trabalho (art. 187 do Código Civil). O litígio entre empregador e INSS sobre as questões de saúde laboral não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período de limbo previdenciário é do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 476 da CLT e 187 do Código Civil e provido. (RR - 10655-82.2018.5.03.0069, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/06/2021 – destacou-se) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO AO TRABALHO EMPREGADOR. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. Hipótese em que, no presente mandamus, o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a 'reintegração jurídica' do trabalhador afastado para tratamento de saúde. Ocorre que a reintegração não é possível nesse caso, porquanto não houve, sequer, o fim do liame empregatício. A decisão regional comporta reparo nesse particular. De outro lado, na esteira de decisões reiteradas de todas as turmas dessa Corte Superior, em situações de 'limbo previdenciário' - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Precedentes. Na mesma senda, o judicioso voto-vista do Ministro Renato de Lacerda Paiva, para quem 'não poderia o empregador simplesmente deixar de pagar os salários do reclamante e obstar a fruição do plano de saúde diante da manifestação do órgão previdenciário de que o empregado estava apto ao serviço'. Desta forma, e impetrante deve ser incluído em folha e reestabelecido o plano de saúde independentemente de qualquer determinação judicial de reintegração. Recurso ordinário parcialmente provido”. (RO - 245-60.2014.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) Portanto, a inércia da empregadora em aceitar o reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, para se acolher a tese defendida pela reclamada de que não houve afastamento previdenciário, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- negar provimento ao agravo da reclamada, quanto à “PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional; II – negar provimento ao agravo da reclamada, no tópico “LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO NEVES DE OLIVEIRA

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Elias Marcal x Escudo Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315508316

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000438-17.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARCAL

Polo Passivo:

ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REDEMOB CONSORCIO SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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LETICIA FERREIRA URZEDO

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MARCELLO LIMA JUNIOR

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VINICIUS RENNER SILVA VILDOMAR RODRIGUES

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MARGARETH DE FREITAS SILVA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000438-17.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIAS MARCAL RÉU: ESCUDO VIGILANCIA E SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000438-17.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIAS MARCAL RÉU: ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d13b86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA Os Reclamados suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva. Em observância à teoria da asserção, somente com o exame do mérito será possível decidir pela configuração ou não da responsabilidade dos Reclamados, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, porque nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Parte Reclamada. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. ENTREGA DE GUIAS. O Autor aduz que foi admitido pela 1ª Reclamada em 28/07/2023, na função de vigilante, com salário de R$ 2.643,00. Alega que a 1ª Reclamada incorreu em descumprimento de suas obrigações contratuais, pois recolheu irregularmente o FGTS. Busca a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias, FGTS + 40% e a expedição de guias para habilitação no seguro-desemprego. A 1ª Reclamada afirma não ter cometido nenhuma irregularidade. Relata que concretizou negociação com a Caixa Econômica Federal para o parcelamento do débito dos depósitos fundiários, sustentando, ainda, que a ausência de integralização no extrato do FGTS não é suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 2ª Reclamada afirma que era apenas tomadora de serviço e não tem qualquer responsabilidade sobre o contrato do Autor. O 3º Réu sustenta que o “não recolhimento do FGTS por si só não pode tido como fator acarretar rescisão indireta”. Em síntese, a rescisão indireta decorre de uma atitude adotada pelo empregador que contraria o avençado entre as partes ou o disposto em lei, que torna insuportável a continuidade da relação empregatícia. Para tanto, incumbe sempre averiguar se a intensidade da falta cometida pelo empregador dá ensejo à pretensão, não bastando a ocorrência de certos dissabores. Assim, compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do direito buscado, qual seja, a conduta adotada pelo empregador que impossibilite a continuidade do vínculo empregatício. Veio aos autos o extrato da conta vinculada do Autor, que demonstra a ausência de depósitos nos períodos da admissão até novembro de 2023 e de setembro de 2024 até o ajuizamento desta ação. A 1ª Reclamada reconheceu o pagamento em atraso do FGTS ao argumento de que celebrou parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Em relação ao direito propriamente dito, conforme disposto no artigo 15 da Lei n. 8.036/90, incumbe ao empregador o depósito em conta vinculada do FGTS em benefício do empregado a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês. A legislação que disciplina o FGTS estabelece datas para seu recolhimento em conta vinculada do empregado, sendo que este pode dispor do montante em várias situações e não somente quando da despedida imotivada. Logo, a verba deveria ter sido depositada no prazo legal. Em não ocorrendo, resta evidenciado o prejuízo causado ao titular do direito. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que o parcelamento do débito do FGTS junto à Caixa Econômica Federal demonstraria apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo de justificativa para a continuidade do contrato de trabalho e afastamento da rescisão indireta, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que o parcelamento do FGTS torna inviável a declaração da rescisão indireta. Não obstante, a 1ª Reclamada não apresenta documento que comprove o alegado parcelamento do débito junto à Caixa Econômica Federal, ônus que era seu por ser fato obstativo do direito postulado (art. 818, II, da CLT). A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, constitui motivo suficiente para o rompimento do vínculo empregatício fundamentado no descumprimento de obrigação contratual, preconizado no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo C. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, no sentido de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, “d”, da CLT. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. (...)" (AIRR-0000577-68.2022.5.06.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (AIRR-0010582-23.2023.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO SEM REGISTRO . ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7 . °, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS e, sucessivamente, o deferimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de trabalho sem registro. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador , tal como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave (art. 483, "d" , da CLT) e autoriza a rescisão indireta. O fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo não ilide o comportamento faltoso, e não configura óbice para o pleito sucessivo de rescisão indireta do contrato. Registre-se, ademais, que o requisito da imediatidade não se aplica com o mesmo rigor quando se trata de pedido de rescisão indireta, tendo em vista a relação de dependência econômica que o empregado tem com seu empregador. Precedentes. Evidenciada, portanto, a violação ao art. 7 . °, III, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). Ressalto não haver se falar em ausência de imediatidade, vez que houve a reiteração do comportamento irregular do empregador. Portanto, entendo que o Autor cumpriu o ônus que lhe cabia ao demonstrar que a empregadora praticou falta contratual suficiente para resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho. No que diz respeito ao termo final do contrato de trabalho, o Demandante informou que o último dia trabalhado foi o dia 07/03/2025, o que não foi impugnado pela Parte Ré. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do Reclamante para declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 07/03/2025, por culpa da empregadora e, assim, condená-la a anotar a baixa na CTPS com data de 09/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio (33 dias), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitadas a R$ 3.000,00, a ser revertida ao trabalhador, e anotação pela Secretaria da Vara. Por corolário, julgo procedente o pedido do Autor para autorizar a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à 1ª Reclamada fornecer o TRCT e as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim. Registro que a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego não enseja seu deferimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará os requisitos para sua concessão. A partir da modalidade rescisória em questão e ausente prova de efetiva quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do saldo de salário do mês de março de 2025 (7 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); décimo terceiro salário integral de 2024; décimo terceiro salário proporcional de 2025 (03/12); férias vencidas acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 28/07/2023 a 27/07/2024; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (08/12); e integralização do FGTS + 40%. As diferenças do FGTS deverão ser depositadas pela 1ª Reclamada na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação às competências faltantes de todo o período contratual e das demais verbas deferidas nesta sentença que integrem a sua base de cálculo, acrescidos de multa de 40% sobre o total dos depósitos, no prazo de 05 dias após a sua intimação. Fica o empregado ciente de que caso tenha optado pela sistemática do saque-aniversário, não será possível o saque total dos valores depositados por ocasião da rescisão contratual, assegurando-se apenas o levantamento da indenização compensatória recolhida pela dispensa sem justa causa/rescisão indireta, conforme disposto no art. 20-A, § 2º, c/c art. 20-D, § 7º, ambos da Lei 8.036/1990. Para a apuração das verbas rescisórias deverá ser observada a remuneração do Demandante informada na inicial, no importe de R$ 2.643,00. Ante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido contraposto da Parte Reclamada para o reconhecimento do pedido de demissão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, devendo ser observado o teor do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador na forma da lei, observando-se o prazo legal para tanto, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos, tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e posteriores, Súmula 368, III, do TST e art. 12-A da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (Súmula 368, II, do TST). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Não há verbas trabalhistas a serem compensadas com as parcelas reconhecidas nesta decisão, uma vez que a Parte Reclamada não é credora de verbas trabalhistas devidas pela Parte Autora (Súmula 18 do C. TST). Julgo improcedente o pedido de compensação feito pela Parte Ré. Contudo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da Parte Autora, fica autorizada a dedução dos valores quitados sob o mesmo título da condenação, desde que comprovados nos autos até a fase de liquidação, independentemente de intimação para tanto. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª Reclamada comprovou o deferimento do processamento da recuperação judicial nos autos 0270293.30.2015.8.09.0011, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. Assim, na forma do art. 10, § 6º, da Lei 11.101/2005, após trânsito em julgado dessa sentença, deverá a contadoria apurar o valor da condenação e, em seguida, não havendo impugnação das partes, caberá à Secretaria expedir Certidão de Crédito à Parte Autora, que deverá ser intimada para recebê-la no prazo de cinco dias a fim de habilitar o seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Inexiste previsão legal em vigor que excepcione a empresa em recuperação judicial do pagamento de juros, vez que o artigo 124 da 11.101/2005 diz respeito à massa falida, o que não é o caso da 1ª Reclamada ainda. Não há se falar em isenção das custas, vez que as empresas em recuperação judicial não integram o rol de isenção constante do art. 790-A da CLT. Do mesmo modo, a Súmula 86 do TST, que dispensa a massa falida do recolhimento de custas, não se estende às empresas em recuperação judicial. No que se refere ao depósito recursal, o parágrafo 10 do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), prevê a isenção para as empresas em recuperação judicial, o que deverá ser observado no caso em apreço. RESPONSABILIDADES. TERCEIRIZAÇÃO. O Reclamante postula a condenação subsidiária dos Reclamados SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e REDEMOB CONSORCIO pelas obrigações trabalhistas decorrentes do seu contrato de trabalho com a 1ª Ré, porquanto eles foram beneficiários da prestação de serviços. Os Reclamados impugnam o pedido de responsabilidade subsidiária. A Reclamada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA juntou com sua defesa os contratos de prestação de serviços de vigilância armada e segurança, bem como respectivos termos aditivos, com vigência nos períodos de 13/03/2016 a 12/03/2022 e 13/03/2024 a 12/03/2025. Embora não tenham sido apresentados contratos ou termos aditivos relativos ao período de 13/03/2022 a 12/03/2024, consta do contrato de prestação de serviços com vigência de 13/03/2024 a 12/03/2025 o seguinte: “Considerando: Que este instrumento ratifica a continuidade da prestação de serviços de Vigilância Armada e Segurança fornecidos pela CONTRATADA, para fins de emissão de apólice de endosso de seguro garantia”. Sendo assim, concluo que a Reclamada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA mantém-se, de forma ininterrupta, como tomadora dos serviços de vigilância armada e segurança prestados pela 1ª Reclamada desde 13/03/2016. Por sua vez, o Reclamado REDEMOB CONSORCIO apresentou o documento denominado “CONSOLIDAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ENTRE SI FAZEM A EMPRESA ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. E O CONSÓRCIO DA REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS DA GRANDE GOIÂNIA, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO DE GOIÂNIA – GOIÁS”, com prazo indeterminado, tendo iniciado em 01/01/2013. Não há nos autos delimitação quanto ao período em que o Autor prestou serviços em favor da 2ª Ré ou do 3º Reclamado, ônus da Parte Demandada (art. 818, II, da CLT), o que atrai a responsabilização subsidiária de ambos os Réus em relação a todo o vínculo empregatício do Autor. Esse é, inclusive, o entendimento do C. TST, conforme ementas a seguir transcritas: “(...). 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE PRESTOU SERVIÇOS. Na hipótese, incontroverso o proveito da força produtiva do reclamante em prol das tomadoras, cumprirá a estas demonstrarem o período efetivo em que se deu a prestação, com base no tempo de duração dos contratos. Não o fazendo, responderão subsidiariamente por todo o período, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, ainda que se trate de prestação simultânea a vários tomadores, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, e por possuírem os tomadores a aptidão probatória para tanto, sendo eles os detentores dos contratos de terceirização. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (RRAg-634-94.2015.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). "(...). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às reclamadas ao fundamento de que “não sendo possível individualizar os períodos de prestação de serviços a cada tomador, não se pode atribuir a apenas um ou dois deles responsabilidade por créditos trabalhistas de períodos inespecíficos”, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado neste Tribunal Superior. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000025-23.2023.5.09.0651, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA PARA VÁRIOS TOMADORES. TEMA 81 DA TABELA DE IRRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. Pelo tema 81 da Tabela de IRRR, fixou-se a seguinte tese: “ A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. ” II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. I. O Tribunal Regional decidiu sobre o pagamento, como extra, do intervalo intrajornada suprimido, com base no conjunto probatório dos autos. O recurso de revista é inadmissível pela Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1000447-19.2018.5.02.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025). Ausente prova em sentido diverso, ônus da Parte Ré (art. 818, II, da CLT), concluo que a prestação de serviços em favor da 2ª Ré e do 3º Demandado ocorreu por todo o período contratual. O objetivo da responsabilização trabalhista prevista na Súmula 331, IV, do TST não é o de reconhecer vínculo de emprego com terceiros tomadores de serviços, e sim o de reconhecer que aqueles que receberam a energia de trabalho gasta pelo empregado terceirizado tenham que arcar com todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a empresa terceirizada, que não cumpriu com suas obrigações legais. O fato de a relação jurídica mantida entre o Reclamante e os demais Reclamados ter sido decorrente de um contrato de prestação de serviços terceirizados não os exime de arcar com as obrigações do contrato de trabalho que foram, a princípio, descumpridas por sua empregadora direta. Não se discute, aqui, sobre a necessidade de vínculo de emprego para responsabilizar os tomadores de serviços terceirizados, pois como se verifica das provas constantes dos autos a 2ª Reclamada e o 3º Réu terceirizaram serviços inerentes às suas atividades e em momento algum restou configurada a pessoalidade e a subordinação jurídica entre eles e o Autor. O Direito do Trabalho, ao tratar sobre as hipóteses de responsabilização pelos créditos trabalhistas, define, como regra, que aquele que obteve a energia de trabalho do empregado deverá se responsabilizar pelas despesas dela decorrentes. E a partir desse critério, aprofundando a natureza do vínculo jurídico firmado entre o beneficiário da mão de obra e o trabalhador, dividiu-se a responsabilidade trabalhista em duas nuances: solidária, caso o vínculo de emprego se forme diretamente com o tomador; e subsidiária, caso a energia de trabalho seja decorrente de um contrato de terceirização licitamente pactuado entre o empregador direto e o tomador de serviços. A subsidiariedade na responsabilização pelas obrigações trabalhistas decorre justamente da culpa que a tomadora teve na má escolha da empresa prestadora de serviços, que não cumpriu os deveres decorrentes da relação de trabalho mantida com o Autor. Ignorar as implicações negativas decorrentes do mau resultado do contrato de prestação de serviços é o mesmo que tapar os olhos para diversos problemas sociais que eles podem causar. A Súmula 331 do TST além de buscar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela energia de trabalho despendida pelo empregado, objetiva, também, evitar que o instituto da terceirização, tão utilizada no atual modelo capitalista de nosso país, seja um meio indireto para precarizar direitos trabalhistas, resguardando, assim, a função social do contrato de trabalho, cujas implicações vão muito além da relação empregado-empregador e refletem diretamente na relação coletiva do indivíduo e no progresso social que o nosso Estado Democrático de Direito tanto busca atingir. O que se impõe com a responsabilização pelos créditos trabalhistas não é a transferência dos riscos do empreendimento da 1ª Reclamada para a 2ª Demandada nem para o 3º Réu, e sim o reconhecimento da força de trabalho despendida pelo Autor em prol de todos os Reclamados que, por força de um benefício de ordem, terão suas responsabilidades divididas em principal (empregadora) e subsidiária (tomadores). Assim, entendo que os tomadores não podem se eximir da responsabilidade de arcar com as obrigações trabalhistas decorrentes do período em que o Reclamante lhes prestou serviços por intermédio da 1ª Reclamada, principalmente porque deveriam os tomadores se acautelar das medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados da 1ª Demandada que lhes prestaram serviços durante a vigência da terceirização de serviços. Diante disso, os tomadores de serviços devem responder por todas as obrigações de pagar decorrentes do vínculo de emprego mantido entre as partes, inclusive multas. Diante do exposto, nos termos da Súmula 331 do TST, julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e do 3º Reclamado REDEMOB CONSORCIO, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a 1ª Ré e o Reclamante. Por fim, quanto ao requerimento da 2ª Ré de que “lhe seja deferido expressamente o benefício de ordem, para que seja esgotada a execução em face da devedora principal”, esclareço que a análise sobre a necessidade de exaurimento da execução em face da devedora principal, antes de se atingir o patrimônio dos responsáveis subsidiários, compete ao Juízo da execução. Assim, por se tratar de questão extemporânea nesta fase, deixo de conhecer o requerimento formulado pela 2ª Reclamada. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DA 2ª RECLAMADA A 2ª Reclamada requer “seja excluído qualquer valor a título de contribuição previdenciária patronal, a Terceiros e Gildrat, pois a reclamada é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS – cf. comprova a certidão e os demais documentos anexos”. Dispõe o art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por outro lado, o art. 3º da Lei Complementar n° 187/2021 (que revogou a Lei nº 12.101/09) estabelece, de forma cumulativa, os requisitos para o reconhecimento da imunidade das entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social. No caso dos autos, a 2ª Reclamada comprova que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo, não tendo havido demonstração de descumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar n° 187/2021. Logo, faz jus a 2ª Demandada à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal e regulada pela Lei Complementar nº 187/2021 em relação aos seus empregados. Entretanto, tratando-se de responsabilização subsidiária, destaco que a Súmula nº 331, item VI, do TST, dispõe que: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. O entendimento consolidado do C. TST é de que a responsabilização subsidiária prevista na referida súmula implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, incluindo multas legais ou convencionais, FGTS e verbas rescisórias ou indenizatórias, além das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo prestador dos serviços. Cabe salientar, ainda, que a OJ 382 da SBDI-1 do TST consolida o entendimento de que “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997”. Assim, a responsabilização subsidiária, quando reconhecida, afasta a aplicação das prerrogativas conferidas à parte subsidiariamente responsável, impondo-se a observância integral dos débitos atribuídos ao devedor principal. Nesse sentido são os seguintes precedentes do C. TST: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS NA ÉPOCA PRÓPRIA. O eg. TRT manteve a sentença que condenou a recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento da multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS na época própria. A Súmula nº 331, item VI, do TST, dispõe que: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS e verbas rescisórias ou indenizatórias. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000329-38.2023.5.08.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/08/2024 – sublinhei). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. I – RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. (...). JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional entendeu que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. O acórdão está em conformidade com a OJ da SBDI-1 nº 382. Diante desse contexto, em que a decisão do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST- IRR-RR - 1786-24.2015.5.04.0000, Ministro : João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, 30/11/2017). Assim sendo, aplica-se ao caso o entendimento agora predominante. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista do Banco do Estado do Espírito Santo parcialmente conhecido e provido e recurso de revista adesivo da reclamante não conhecido" (ARR-144100-36.2011.5.17.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS (violação aos artigos 5º, II e XXII, e 150, da CF/88, contrariedade às Súmulas 331, IV, e 368, II, ambas desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos dos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" e "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTA APLICÁVEL (violação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/91). Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado diante da assertiva consignada no acórdão recorrido, no sentido de que "Também não há como se considerar o quanto aqui requerido pela ora Recorrente lhe imputando apenas o montante de 11% da contribuição previdenciária do empregador principal, uma vez que responde pelo total débito do devedor principal, ou seja, por todo o montante devido da contribuição previdenciária". Recurso de revista não conhecido. TRIBUTAÇÃO DO INSS (violação aos artigos 5º, XXII, 145, § 2º, e 154, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A ausência de prequestionamento da matéria atrai a incidência da Súmula nº 297 desta Corte como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido" (ARR-807-20.2010.5.05.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021 - sublinhei). "RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 – (...). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, a segunda reclamada sustenta que obrigação do recolhimento de contribuição previdenciária do pacto laboral é de responsabilidade exclusiva do empregador, ou seja, da primeira reclamada. A teor do disposto na Súmula 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, o que inclui também as contribuições previdenciárias. A Corte regional, portanto, decidiu em conformidade com a jurisprudência sumulada do TST. Em óbice, pois, ao conhecimento do recurso de revista a diretriz da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1005-39.2012.5.08.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/05/2019). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST, E DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. (...). LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 331, VI, do TST, de seguinte teor: " VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". 2 - Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-873-97.2010.5.05.0191, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Súmula 331, VI, do TST, pacificou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral. Assim, a contribuição previdenciária referente à cota parte da prestadora de serviços é abrangida pela responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-875-72.2010.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/05/2017 – sublinhei). Portanto, a imunidade ora reconhecida em favor da 2ª Ré não se aplica no caso de responsabilização subsidiária, devendo ser observadas as determinações constantes do capítulo “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS” desta sentença. Por fim, demonstrada a condição de entidade sem fins lucrativos da 2ª Ré, reconheço a prerrogativa da 2ª Reclamada de realizar o depósito recursal pela metade, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pela Parte Reclamante, aduzindo que esta não cumpre a exigência para sua concessão. Não há comprovação nos autos de que a Parte Autora receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, com apoio no art. 790, § 3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da Parte Reclamada, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais ao(s) advogado(s) da Parte Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes; o feito tramitou durante três meses. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, § 1º, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 e 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial, se houver, aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito da Parte Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela Parte Autora (art. 12, § 2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por ELIAS MARCAL em face de ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e REDEMOB CONSORCIO, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Autora para declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 07/03/2025, por culpa da empregadora, e condenar a 1ª Reclamada a: a) Anotar a baixa na CTPS com data de 09/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio (33 dias), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitadas a R$ 3.000,00, a ser revertida ao trabalhador, e anotação pela Secretaria da Vara. b) Pagar: 1- saldo de salário do mês de março de 2025 (7 dias); 2- aviso prévio indenizado (33 dias); 3- décimo terceiro salário integral de 2024; 4- décimo terceiro salário proporcional de 2025 (03/12); 5- férias vencidas acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 28/07/2023 a 27/07/2024; 6- férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (08/12); 7- integralização do FGTS + 40%. As diferenças do FGTS deverão ser depositadas pela 1ª Reclamada na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação às competências faltantes de todo o período contratual e das demais verbas deferidas nesta sentença que integrem a sua base de cálculo, acrescidos de multa de 40% sobre o total dos depósitos, no prazo de 05 dias após a sua intimação. Julgo procedente o pedido do Autor para autorizar a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à 1ª Reclamada fornecer o TRCT e as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim. Julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e do 3º Reclamado REDEMOB CONSORCIO, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a 1ª Ré e o Reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. Condeno a Parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela Parte Autora (art. 12, § 2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial, se houver, aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador na forma da lei, observando-se o prazo legal para tanto, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos, tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que a partir de 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1.500/2014 da SRF e posteriores, Súmula 368, III, do TST, art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1). Custas pela Parte Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00. Após trânsito em julgado dessa sentença, deverá a contadoria apurar o valor da condenação e, em seguida, não havendo impugnação das partes, caberá à Secretaria expedir Certidão de Crédito à Parte Autora, que deverá ser intimada para recebê-la no prazo de cinco dias a fim de habilitar o seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Demonstrada a condição de entidade sem fins lucrativos da 2ª Ré, reconheço a prerrogativa da 2ª Reclamada de realizar o depósito recursal pela metade, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. Comprovado o deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª Ré, observe-se a isenção do depósito recursal prevista no parágrafo 10 do art. 899 da CLT em relação a ela. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - REDEMOB CONSORCIO

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Elias Marcal x Escudo Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315508407

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000438-17.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARCAL

Polo Passivo:

ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REDEMOB CONSORCIO SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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LETICIA FERREIRA URZEDO

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MARCELLO LIMA JUNIOR

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VINICIUS RENNER SILVA VILDOMAR RODRIGUES

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MARGARETH DE FREITAS SILVA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000438-17.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIAS MARCAL RÉU: ESCUDO VIGILANCIA E SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000438-17.2025.5.18.0004 AUTOR: ELIAS MARCAL RÉU: ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d13b86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO O relatório é dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA Os Reclamados suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva. Em observância à teoria da asserção, somente com o exame do mérito será possível decidir pela configuração ou não da responsabilidade dos Reclamados, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, porque nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Parte Reclamada. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. ENTREGA DE GUIAS. O Autor aduz que foi admitido pela 1ª Reclamada em 28/07/2023, na função de vigilante, com salário de R$ 2.643,00. Alega que a 1ª Reclamada incorreu em descumprimento de suas obrigações contratuais, pois recolheu irregularmente o FGTS. Busca a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias, FGTS + 40% e a expedição de guias para habilitação no seguro-desemprego. A 1ª Reclamada afirma não ter cometido nenhuma irregularidade. Relata que concretizou negociação com a Caixa Econômica Federal para o parcelamento do débito dos depósitos fundiários, sustentando, ainda, que a ausência de integralização no extrato do FGTS não é suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 2ª Reclamada afirma que era apenas tomadora de serviço e não tem qualquer responsabilidade sobre o contrato do Autor. O 3º Réu sustenta que o “não recolhimento do FGTS por si só não pode tido como fator acarretar rescisão indireta”. Em síntese, a rescisão indireta decorre de uma atitude adotada pelo empregador que contraria o avençado entre as partes ou o disposto em lei, que torna insuportável a continuidade da relação empregatícia. Para tanto, incumbe sempre averiguar se a intensidade da falta cometida pelo empregador dá ensejo à pretensão, não bastando a ocorrência de certos dissabores. Assim, compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do direito buscado, qual seja, a conduta adotada pelo empregador que impossibilite a continuidade do vínculo empregatício. Veio aos autos o extrato da conta vinculada do Autor, que demonstra a ausência de depósitos nos períodos da admissão até novembro de 2023 e de setembro de 2024 até o ajuizamento desta ação. A 1ª Reclamada reconheceu o pagamento em atraso do FGTS ao argumento de que celebrou parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Em relação ao direito propriamente dito, conforme disposto no artigo 15 da Lei n. 8.036/90, incumbe ao empregador o depósito em conta vinculada do FGTS em benefício do empregado a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês. A legislação que disciplina o FGTS estabelece datas para seu recolhimento em conta vinculada do empregado, sendo que este pode dispor do montante em várias situações e não somente quando da despedida imotivada. Logo, a verba deveria ter sido depositada no prazo legal. Em não ocorrendo, resta evidenciado o prejuízo causado ao titular do direito. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que o parcelamento do débito do FGTS junto à Caixa Econômica Federal demonstraria apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo de justificativa para a continuidade do contrato de trabalho e afastamento da rescisão indireta, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que o parcelamento do FGTS torna inviável a declaração da rescisão indireta. Não obstante, a 1ª Reclamada não apresenta documento que comprove o alegado parcelamento do débito junto à Caixa Econômica Federal, ônus que era seu por ser fato obstativo do direito postulado (art. 818, II, da CLT). A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, constitui motivo suficiente para o rompimento do vínculo empregatício fundamentado no descumprimento de obrigação contratual, preconizado no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo C. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, no sentido de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, “d”, da CLT. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. (...)" (AIRR-0000577-68.2022.5.06.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (AIRR-0010582-23.2023.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO SEM REGISTRO . ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7 . °, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS e, sucessivamente, o deferimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de trabalho sem registro. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador , tal como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave (art. 483, "d" , da CLT) e autoriza a rescisão indireta. O fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo não ilide o comportamento faltoso, e não configura óbice para o pleito sucessivo de rescisão indireta do contrato. Registre-se, ademais, que o requisito da imediatidade não se aplica com o mesmo rigor quando se trata de pedido de rescisão indireta, tendo em vista a relação de dependência econômica que o empregado tem com seu empregador. Precedentes. Evidenciada, portanto, a violação ao art. 7 . °, III, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). Ressalto não haver se falar em ausência de imediatidade, vez que houve a reiteração do comportamento irregular do empregador. Portanto, entendo que o Autor cumpriu o ônus que lhe cabia ao demonstrar que a empregadora praticou falta contratual suficiente para resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho. No que diz respeito ao termo final do contrato de trabalho, o Demandante informou que o último dia trabalhado foi o dia 07/03/2025, o que não foi impugnado pela Parte Ré. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do Reclamante para declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 07/03/2025, por culpa da empregadora e, assim, condená-la a anotar a baixa na CTPS com data de 09/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio (33 dias), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitadas a R$ 3.000,00, a ser revertida ao trabalhador, e anotação pela Secretaria da Vara. Por corolário, julgo procedente o pedido do Autor para autorizar a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à 1ª Reclamada fornecer o TRCT e as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim. Registro que a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego não enseja seu deferimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará os requisitos para sua concessão. A partir da modalidade rescisória em questão e ausente prova de efetiva quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do saldo de salário do mês de março de 2025 (7 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); décimo terceiro salário integral de 2024; décimo terceiro salário proporcional de 2025 (03/12); férias vencidas acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 28/07/2023 a 27/07/2024; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (08/12); e integralização do FGTS + 40%. As diferenças do FGTS deverão ser depositadas pela 1ª Reclamada na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação às competências faltantes de todo o período contratual e das demais verbas deferidas nesta sentença que integrem a sua base de cálculo, acrescidos de multa de 40% sobre o total dos depósitos, no prazo de 05 dias após a sua intimação. Fica o empregado ciente de que caso tenha optado pela sistemática do saque-aniversário, não será possível o saque total dos valores depositados por ocasião da rescisão contratual, assegurando-se apenas o levantamento da indenização compensatória recolhida pela dispensa sem justa causa/rescisão indireta, conforme disposto no art. 20-A, § 2º, c/c art. 20-D, § 7º, ambos da Lei 8.036/1990. Para a apuração das verbas rescisórias deverá ser observada a remuneração do Demandante informada na inicial, no importe de R$ 2.643,00. Ante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido contraposto da Parte Reclamada para o reconhecimento do pedido de demissão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, devendo ser observado o teor do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador na forma da lei, observando-se o prazo legal para tanto, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos, tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e posteriores, Súmula 368, III, do TST e art. 12-A da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (Súmula 368, II, do TST). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Não há verbas trabalhistas a serem compensadas com as parcelas reconhecidas nesta decisão, uma vez que a Parte Reclamada não é credora de verbas trabalhistas devidas pela Parte Autora (Súmula 18 do C. TST). Julgo improcedente o pedido de compensação feito pela Parte Ré. Contudo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da Parte Autora, fica autorizada a dedução dos valores quitados sob o mesmo título da condenação, desde que comprovados nos autos até a fase de liquidação, independentemente de intimação para tanto. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª Reclamada comprovou o deferimento do processamento da recuperação judicial nos autos 0270293.30.2015.8.09.0011, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia. Assim, na forma do art. 10, § 6º, da Lei 11.101/2005, após trânsito em julgado dessa sentença, deverá a contadoria apurar o valor da condenação e, em seguida, não havendo impugnação das partes, caberá à Secretaria expedir Certidão de Crédito à Parte Autora, que deverá ser intimada para recebê-la no prazo de cinco dias a fim de habilitar o seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Inexiste previsão legal em vigor que excepcione a empresa em recuperação judicial do pagamento de juros, vez que o artigo 124 da 11.101/2005 diz respeito à massa falida, o que não é o caso da 1ª Reclamada ainda. Não há se falar em isenção das custas, vez que as empresas em recuperação judicial não integram o rol de isenção constante do art. 790-A da CLT. Do mesmo modo, a Súmula 86 do TST, que dispensa a massa falida do recolhimento de custas, não se estende às empresas em recuperação judicial. No que se refere ao depósito recursal, o parágrafo 10 do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), prevê a isenção para as empresas em recuperação judicial, o que deverá ser observado no caso em apreço. RESPONSABILIDADES. TERCEIRIZAÇÃO. O Reclamante postula a condenação subsidiária dos Reclamados SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e REDEMOB CONSORCIO pelas obrigações trabalhistas decorrentes do seu contrato de trabalho com a 1ª Ré, porquanto eles foram beneficiários da prestação de serviços. Os Reclamados impugnam o pedido de responsabilidade subsidiária. A Reclamada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA juntou com sua defesa os contratos de prestação de serviços de vigilância armada e segurança, bem como respectivos termos aditivos, com vigência nos períodos de 13/03/2016 a 12/03/2022 e 13/03/2024 a 12/03/2025. Embora não tenham sido apresentados contratos ou termos aditivos relativos ao período de 13/03/2022 a 12/03/2024, consta do contrato de prestação de serviços com vigência de 13/03/2024 a 12/03/2025 o seguinte: “Considerando: Que este instrumento ratifica a continuidade da prestação de serviços de Vigilância Armada e Segurança fornecidos pela CONTRATADA, para fins de emissão de apólice de endosso de seguro garantia”. Sendo assim, concluo que a Reclamada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA mantém-se, de forma ininterrupta, como tomadora dos serviços de vigilância armada e segurança prestados pela 1ª Reclamada desde 13/03/2016. Por sua vez, o Reclamado REDEMOB CONSORCIO apresentou o documento denominado “CONSOLIDAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ENTRE SI FAZEM A EMPRESA ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. E O CONSÓRCIO DA REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS DA GRANDE GOIÂNIA, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO DE GOIÂNIA – GOIÁS”, com prazo indeterminado, tendo iniciado em 01/01/2013. Não há nos autos delimitação quanto ao período em que o Autor prestou serviços em favor da 2ª Ré ou do 3º Reclamado, ônus da Parte Demandada (art. 818, II, da CLT), o que atrai a responsabilização subsidiária de ambos os Réus em relação a todo o vínculo empregatício do Autor. Esse é, inclusive, o entendimento do C. TST, conforme ementas a seguir transcritas: “(...). 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE PRESTOU SERVIÇOS. Na hipótese, incontroverso o proveito da força produtiva do reclamante em prol das tomadoras, cumprirá a estas demonstrarem o período efetivo em que se deu a prestação, com base no tempo de duração dos contratos. Não o fazendo, responderão subsidiariamente por todo o período, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, ainda que se trate de prestação simultânea a vários tomadores, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, e por possuírem os tomadores a aptidão probatória para tanto, sendo eles os detentores dos contratos de terceirização. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (RRAg-634-94.2015.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). "(...). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às reclamadas ao fundamento de que “não sendo possível individualizar os períodos de prestação de serviços a cada tomador, não se pode atribuir a apenas um ou dois deles responsabilidade por créditos trabalhistas de períodos inespecíficos”, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado neste Tribunal Superior. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000025-23.2023.5.09.0651, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA PARA VÁRIOS TOMADORES. TEMA 81 DA TABELA DE IRRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. Pelo tema 81 da Tabela de IRRR, fixou-se a seguinte tese: “ A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. ” II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. I. O Tribunal Regional decidiu sobre o pagamento, como extra, do intervalo intrajornada suprimido, com base no conjunto probatório dos autos. O recurso de revista é inadmissível pela Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1000447-19.2018.5.02.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/06/2025). Ausente prova em sentido diverso, ônus da Parte Ré (art. 818, II, da CLT), concluo que a prestação de serviços em favor da 2ª Ré e do 3º Demandado ocorreu por todo o período contratual. O objetivo da responsabilização trabalhista prevista na Súmula 331, IV, do TST não é o de reconhecer vínculo de emprego com terceiros tomadores de serviços, e sim o de reconhecer que aqueles que receberam a energia de trabalho gasta pelo empregado terceirizado tenham que arcar com todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a empresa terceirizada, que não cumpriu com suas obrigações legais. O fato de a relação jurídica mantida entre o Reclamante e os demais Reclamados ter sido decorrente de um contrato de prestação de serviços terceirizados não os exime de arcar com as obrigações do contrato de trabalho que foram, a princípio, descumpridas por sua empregadora direta. Não se discute, aqui, sobre a necessidade de vínculo de emprego para responsabilizar os tomadores de serviços terceirizados, pois como se verifica das provas constantes dos autos a 2ª Reclamada e o 3º Réu terceirizaram serviços inerentes às suas atividades e em momento algum restou configurada a pessoalidade e a subordinação jurídica entre eles e o Autor. O Direito do Trabalho, ao tratar sobre as hipóteses de responsabilização pelos créditos trabalhistas, define, como regra, que aquele que obteve a energia de trabalho do empregado deverá se responsabilizar pelas despesas dela decorrentes. E a partir desse critério, aprofundando a natureza do vínculo jurídico firmado entre o beneficiário da mão de obra e o trabalhador, dividiu-se a responsabilidade trabalhista em duas nuances: solidária, caso o vínculo de emprego se forme diretamente com o tomador; e subsidiária, caso a energia de trabalho seja decorrente de um contrato de terceirização licitamente pactuado entre o empregador direto e o tomador de serviços. A subsidiariedade na responsabilização pelas obrigações trabalhistas decorre justamente da culpa que a tomadora teve na má escolha da empresa prestadora de serviços, que não cumpriu os deveres decorrentes da relação de trabalho mantida com o Autor. Ignorar as implicações negativas decorrentes do mau resultado do contrato de prestação de serviços é o mesmo que tapar os olhos para diversos problemas sociais que eles podem causar. A Súmula 331 do TST além de buscar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela energia de trabalho despendida pelo empregado, objetiva, também, evitar que o instituto da terceirização, tão utilizada no atual modelo capitalista de nosso país, seja um meio indireto para precarizar direitos trabalhistas, resguardando, assim, a função social do contrato de trabalho, cujas implicações vão muito além da relação empregado-empregador e refletem diretamente na relação coletiva do indivíduo e no progresso social que o nosso Estado Democrático de Direito tanto busca atingir. O que se impõe com a responsabilização pelos créditos trabalhistas não é a transferência dos riscos do empreendimento da 1ª Reclamada para a 2ª Demandada nem para o 3º Réu, e sim o reconhecimento da força de trabalho despendida pelo Autor em prol de todos os Reclamados que, por força de um benefício de ordem, terão suas responsabilidades divididas em principal (empregadora) e subsidiária (tomadores). Assim, entendo que os tomadores não podem se eximir da responsabilidade de arcar com as obrigações trabalhistas decorrentes do período em que o Reclamante lhes prestou serviços por intermédio da 1ª Reclamada, principalmente porque deveriam os tomadores se acautelar das medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados da 1ª Demandada que lhes prestaram serviços durante a vigência da terceirização de serviços. Diante disso, os tomadores de serviços devem responder por todas as obrigações de pagar decorrentes do vínculo de emprego mantido entre as partes, inclusive multas. Diante do exposto, nos termos da Súmula 331 do TST, julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e do 3º Reclamado REDEMOB CONSORCIO, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a 1ª Ré e o Reclamante. Por fim, quanto ao requerimento da 2ª Ré de que “lhe seja deferido expressamente o benefício de ordem, para que seja esgotada a execução em face da devedora principal”, esclareço que a análise sobre a necessidade de exaurimento da execução em face da devedora principal, antes de se atingir o patrimônio dos responsáveis subsidiários, compete ao Juízo da execução. Assim, por se tratar de questão extemporânea nesta fase, deixo de conhecer o requerimento formulado pela 2ª Reclamada. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DA 2ª RECLAMADA A 2ª Reclamada requer “seja excluído qualquer valor a título de contribuição previdenciária patronal, a Terceiros e Gildrat, pois a reclamada é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS – cf. comprova a certidão e os demais documentos anexos”. Dispõe o art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988, que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por outro lado, o art. 3º da Lei Complementar n° 187/2021 (que revogou a Lei nº 12.101/09) estabelece, de forma cumulativa, os requisitos para o reconhecimento da imunidade das entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social. No caso dos autos, a 2ª Reclamada comprova que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo, não tendo havido demonstração de descumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar n° 187/2021. Logo, faz jus a 2ª Demandada à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal e regulada pela Lei Complementar nº 187/2021 em relação aos seus empregados. Entretanto, tratando-se de responsabilização subsidiária, destaco que a Súmula nº 331, item VI, do TST, dispõe que: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. O entendimento consolidado do C. TST é de que a responsabilização subsidiária prevista na referida súmula implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, incluindo multas legais ou convencionais, FGTS e verbas rescisórias ou indenizatórias, além das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo prestador dos serviços. Cabe salientar, ainda, que a OJ 382 da SBDI-1 do TST consolida o entendimento de que “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997”. Assim, a responsabilização subsidiária, quando reconhecida, afasta a aplicação das prerrogativas conferidas à parte subsidiariamente responsável, impondo-se a observância integral dos débitos atribuídos ao devedor principal. Nesse sentido são os seguintes precedentes do C. TST: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS NA ÉPOCA PRÓPRIA. O eg. TRT manteve a sentença que condenou a recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento da multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS na época própria. A Súmula nº 331, item VI, do TST, dispõe que: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS e verbas rescisórias ou indenizatórias. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000329-38.2023.5.08.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/08/2024 – sublinhei). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. I – RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. (...). JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional entendeu que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. O acórdão está em conformidade com a OJ da SBDI-1 nº 382. Diante desse contexto, em que a decisão do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST- IRR-RR - 1786-24.2015.5.04.0000, Ministro : João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, 30/11/2017). Assim sendo, aplica-se ao caso o entendimento agora predominante. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista do Banco do Estado do Espírito Santo parcialmente conhecido e provido e recurso de revista adesivo da reclamante não conhecido" (ARR-144100-36.2011.5.17.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS (violação aos artigos 5º, II e XXII, e 150, da CF/88, contrariedade às Súmulas 331, IV, e 368, II, ambas desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos dos itens IV e VI da Súmula nº 331 desta Corte, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" e "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTA APLICÁVEL (violação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/91). Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado diante da assertiva consignada no acórdão recorrido, no sentido de que "Também não há como se considerar o quanto aqui requerido pela ora Recorrente lhe imputando apenas o montante de 11% da contribuição previdenciária do empregador principal, uma vez que responde pelo total débito do devedor principal, ou seja, por todo o montante devido da contribuição previdenciária". Recurso de revista não conhecido. TRIBUTAÇÃO DO INSS (violação aos artigos 5º, XXII, 145, § 2º, e 154, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A ausência de prequestionamento da matéria atrai a incidência da Súmula nº 297 desta Corte como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido" (ARR-807-20.2010.5.05.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021 - sublinhei). "RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 – (...). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, a segunda reclamada sustenta que obrigação do recolhimento de contribuição previdenciária do pacto laboral é de responsabilidade exclusiva do empregador, ou seja, da primeira reclamada. A teor do disposto na Súmula 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, o que inclui também as contribuições previdenciárias. A Corte regional, portanto, decidiu em conformidade com a jurisprudência sumulada do TST. Em óbice, pois, ao conhecimento do recurso de revista a diretriz da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1005-39.2012.5.08.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/05/2019). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST, E DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. (...). LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 331, VI, do TST, de seguinte teor: " VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ". 2 - Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-873-97.2010.5.05.0191, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Súmula 331, VI, do TST, pacificou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral. Assim, a contribuição previdenciária referente à cota parte da prestadora de serviços é abrangida pela responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-875-72.2010.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/05/2017 – sublinhei). Portanto, a imunidade ora reconhecida em favor da 2ª Ré não se aplica no caso de responsabilização subsidiária, devendo ser observadas as determinações constantes do capítulo “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS” desta sentença. Por fim, demonstrada a condição de entidade sem fins lucrativos da 2ª Ré, reconheço a prerrogativa da 2ª Reclamada de realizar o depósito recursal pela metade, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pela Parte Reclamante, aduzindo que esta não cumpre a exigência para sua concessão. Não há comprovação nos autos de que a Parte Autora receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, com apoio no art. 790, § 3º, da CLT, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da Parte Reclamada, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais ao(s) advogado(s) da Parte Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exige nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes; o feito tramitou durante três meses. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, § 1º, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 e 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial, se houver, aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito da Parte Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela Parte Autora (art. 12, § 2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por ELIAS MARCAL em face de ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e REDEMOB CONSORCIO, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Autora para declarar encerrado o contrato de trabalho no dia 07/03/2025, por culpa da empregadora, e condenar a 1ª Reclamada a: a) Anotar a baixa na CTPS com data de 09/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio (33 dias), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitadas a R$ 3.000,00, a ser revertida ao trabalhador, e anotação pela Secretaria da Vara. b) Pagar: 1- saldo de salário do mês de março de 2025 (7 dias); 2- aviso prévio indenizado (33 dias); 3- décimo terceiro salário integral de 2024; 4- décimo terceiro salário proporcional de 2025 (03/12); 5- férias vencidas acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 28/07/2023 a 27/07/2024; 6- férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (08/12); 7- integralização do FGTS + 40%. As diferenças do FGTS deverão ser depositadas pela 1ª Reclamada na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em relação às competências faltantes de todo o período contratual e das demais verbas deferidas nesta sentença que integrem a sua base de cálculo, acrescidos de multa de 40% sobre o total dos depósitos, no prazo de 05 dias após a sua intimação. Julgo procedente o pedido do Autor para autorizar a habilitação ao seguro-desemprego, cabendo à 1ª Reclamada fornecer o TRCT e as guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim. Julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e do 3º Reclamado REDEMOB CONSORCIO, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a 1ª Ré e o Reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Parte Reclamante. Condeno a Parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela Parte Autora (art. 12, § 2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial, se houver, aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador na forma da lei, observando-se o prazo legal para tanto, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos, tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que a partir de 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1.500/2014 da SRF e posteriores, Súmula 368, III, do TST, art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1). Custas pela Parte Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 20.000,00. Após trânsito em julgado dessa sentença, deverá a contadoria apurar o valor da condenação e, em seguida, não havendo impugnação das partes, caberá à Secretaria expedir Certidão de Crédito à Parte Autora, que deverá ser intimada para recebê-la no prazo de cinco dias a fim de habilitar o seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Demonstrada a condição de entidade sem fins lucrativos da 2ª Ré, reconheço a prerrogativa da 2ª Reclamada de realizar o depósito recursal pela metade, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. Comprovado o deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª Ré, observe-se a isenção do depósito recursal prevista no parágrafo 10 do art. 899 da CLT em relação a ela. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MARCAL

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Telemont Engenharia De Telecomunicações S.A. x Erik De Lima Raimundo e outros

ID: 316420838

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2014.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

ERIK DE LIMA RAIMUNDO TELEMAR NORTE LESTE S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI

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DRA. CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. HUDSON LEONARDO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/hls/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/hls/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RESCISÃO - APÓLICE APRESENTADA ANTES VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RESCISÃO - APÓLICE APRESENTADA ANTES VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. Diante da possível violação ao art. 5º, II, CF, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recuso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RESCISÃO - APÓLICE APRESENTADA ANTES VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão regional não admitiu o recurso de revista empresarial por deserção, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de rescisão contratual. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, não podendo se falar, sequer, em concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. No entanto, o caso apresenta uma particularidade. O recurso ordinário foi interposto em dezembro de 2018, ou seja, antes da vigência do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, cujas exigências não se aplicam à hipótese, porquanto a regulamentação do citado Ato Conjunto teve vigência a partir de 16/10/2019, posteriormente à interposição do Recurso Ordinário, ocorrida em dezembro de 2018. Recurso de Revista Provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 299-11.2014.5.03.0023, em que é Recorrente(s) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e são Recorrido(s)S ERIK DE LIMA RAIMUNDO e TELEMAR NORTE LESTE S.A.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou seguimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado no tema "deserção do recurso ordinário - seguro-garantia judicial - cláusula de rescisão". Contraminuta apresentada no seq. 54. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis : Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas dos recursos de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Registro que os processos que tramitam pelo SRRE, que estavam suspensos em razão da COVID 19, retornaram à tramitação a partir de 14/06/2021 - Portaria Conjunta GP. GCR.GVCR 143, de 31 de maio de 2021. 2. RECURSOS DE REVISTA Recurso de: Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/08/2019 - fl. 1481; recurso apresentado em 21/08/2019 - fl. 1540). Regular a representação processual, fl(s). 1176-1178. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que toca à deserção do recurso, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No mesmo passo, é inviável o seguimento do recurso em relação ao pleito de restituição do valor pago pelo reclamante a título de seguro por possíveis ofensas aos arts. 421 e 422 do CCB, já que, conforme salientado pela Turma, à luz do arcabouço fático-probatório constante nos autos, A 1ª reclamada, na defesa (Id. 758a320 - Pág. 28), admitiu que: "Também não há que se falar em restituição do valor pago pelo Reclamante a título de seguro de veículo, haja vista que o mesmo concordou com sua contratação" (fi. 284 - destaques originais). Desta forma, ficou incontroverso que os descontos a título de seguro do veículo realmente foram realizados. O empregador não pode transferir para o empregado o ônus da atividade econômica, o que acabou por acontecer com a realização dos descontos. Tratando-se de veículo de propriedade do reclamante, cabia exclusivamente a ele decidir pela contratação do seguro. (fl. 1479 - grifos acrescidos). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não vislumbro ofensas aos arts. 899, §11, da CLT, 835, §2º, 932, parágrafo único, 938, §§1º a 4º e 1.007, §2º e 7º, do CPC, tampouco contrariedade à OJ 59 da SBDI-I do TST, e considero inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque referidos dispositivos legais, verbete jurisprudencia e arestos não se prestam a rebater todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente quanto às constatações de que (...) analisando-se o documento apresentado, verifica-se que dele constam restrições à satisfação do crédito previsto, as quais não coadunam com a finalidade precípua do depósito recursal. Ao teor do disposto nas Cláusulas 7.2.1 e 7.4, "Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar" e "Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada" (fl. 771). Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 1ª reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente. Não se vislumbra em tal instrumento qualquer cláusula de renovação automática da garantia, enquanto durar a presente demanda, inexistindo, pois, efetivo aval de que, em fase de execução, o crédito será efetivamente adimplido. Não bastasse, em consulta ao endereço eletrônico da seguradora emitente da apólice (https://www.pottencial.com.br/Produtos), dentre os produtos por ela ofertados constam dois tipos de seguros garantia: o seguro garantia e o seguro garantia judicial. Conforme informado pela própria empresa em seu portal oficial, o segundo produto mencionado (seguro garantia judicial), distinto do contratado pela ré (seguro garantia), é a modalidade específica indicada para processos judiciais, pois "garante ao segurado o reembolso dos prejuízos que venha a sofrer em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato firmado entre ambos, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente". Tem-se, portanto, que o seguro contratado pela 1ª ré não se presta a substituir o depósito recursal exigido pelo §1º do artigo 899 da CLT, o qual deve ser reputado como não realizado. Frisa-se que a ausência de comprovação do depósito (que difere da hipótese de insuficiência dos valores quitados ou de equívoco no preenchimento da guia) não atrai a incidência do artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, cumprindo registrar que o § 4º do art. 1.007 não é aplicável ao Processo do Trabalho, como evidencia a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que só chancela a aplicação dos §§ 2º e 7º desse preceito legal. Pacificadas as sobreditas premissas, e considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo empresário, por deserto, é medida que se impõe. (fls. 1470-1472 - grifos acrescidos). Incide, no caso, a Súmula 296 do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas, todas devidamente apreciadas por esta Especializada, ainda que do teor decisório a recorrente discorde. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observo, ainda, que a questão relacionada à deserção não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 9º e 10 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema sob o referido enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não bastasse, apenas por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido - providência vedada pela Súmula 126 do TST -, seria possível a adoção de entendimentos diversos sobre os temas questionados. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Erik de Lima Raimundo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2019 - fl. 1538; recurso apresentado em 10/10/2019 - fl. 1566). Regular a representação processual, fl(s). 18. Dispensado o preparo (fl. 1234). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização / Telemarketing. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Isonomia Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que este recurso, em seus temas e desdobramentos, também não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma entendeu ser lícita a terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelo reclamante, sem que se configure relação de emprego entre ele e o tomador de serviços. Observo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018 (publicação em 13/09/2019), com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, quanto ao Tema 725, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a releitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. Nesse sentido, também foram proferidos os seguintes julgados do TST: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020. Quanto ao pleito de extensão de benefícios aplicáveis aos empregados da tomadora de serviços ao recorrente por isonomia (abrangendo diferenças salariais por piso salarial e do índice de correção salarial e reflexos no aviso prévio, nas férias com 1/3, nos salários trezenos, no FGTS 40% e nas horas extras; ticket refeição; participação nos lucros e resultados, horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima semanal e reflexos), a tese adotada pela Turma no sentido de que não há falar em isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os contratados pela tomadora de serviços (OJ 383 da SBDI-1 do TST), uma vez que, na esteira do julgamento do STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu-se que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que ...a consequência lógica do reconhecimento da possibilidade de terceirização ampla (atividades meio e fim) é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia (inaplicabilidade da OJ n.º 383 da SBDI-I do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: RR - 2925-08.2013.5.18.0221, 1ª Turma, Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020; RR-3600-59.2009.5.02.0381, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; AIRR - 1375-36.2013.5.15.0067, Relator Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020; RR-393-10.2011.5. 03.0137, 4ª Turma, Ministro Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; RR-401600-18.2009.5.12.0001, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018; Ag-RR-10159-89.2016.5.03.0112, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; ARR 1-75.2011.5.15.0092, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR 1133-40.2011.5.04.0007, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/04/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, quanto aos precitados temas, incide o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e a afastar a contrariedade apontada à Súmula 331 do TST e as ofensas indicadas à legislação, particularmente aos arts. 6º da LINDB, 94, II, da Lei 9.472/97, 2º, 3º, 5º, 8º e 9º da CLT, 12 da Lei 6.019/1974, 186, 187 e 927 do CCB. Em relação ao reconhecimento de salário extrafolha, às horas extras e ao pedido de indenização pelo uso e desgaste do veículo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados, inclusive aos arts. 2º, 457, §2º, 458, 81 e 82, 74 e parágrafos e 6º e parágrafo da CLT. No que toca às horas extras, inexiste a contrariedade indicada à Súmula 338, do TST, porquanto esta não se presta a rebater o entendimento turmário, arrimado nas provas colacionadas aos autos, no sentido de que (...) Analisando a prova documental, verifica-se que o réu adunou ao feito os registros de ponto, com horários variáveis, hábeis a comprovar a real jornada laborada pelo autor. Há, inclusive, marcação de horas extras, as quais cito, como simples amostragem, nos dias 08/04/2013, saída às 18h01, 09/04/2013, saída às 18h30,10/04/2013, saída às 19h32 (fi. 369), 15/10/2012, saída às 18h04 (fI. 375). Revelando-se os depoimentos das testemunhas flagrantemente contraditórios, evidenciando a hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), in casu, o autor, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Estabelecida a dúvida quanto a credibilidade da prova oral, prevalece a prova documental. Consta na sentença que o reclamante informou ao perito durante a diligencia de análise de labor em condições perigosas, que realizava, em média, cinco a seis serviços de instalação/reparos por dia, com duração de quinze a vinte minutos cada, sendo que as atividades de subir em postes durava de cinco a dez minutos por dia (fls. 631/666). Essa informação prévia, sem as peculiaridades de uma audiência de instrução, coloca ainda mais dúvida sobre a credibilidade das declarações das testemunhas apresentadas pelo reclamante. (fl. 1477 - grifos acrescidos). No que concerne à base de cálculo do adicional de periculosidade e diferenças, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 191, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas, particularmente aos arts. 457, §1º e 193 da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar em contrariedade à OJ 279 da SBDI-I do TST, então vigente, já que, conforme salientado pelo Colegiado, acerca da Súmula 191, do TST, (...) a segunda parte da referida súmula não abrange o reclamante, que não era eletricitário, razão pela qual a base de cálculo é apenas o salário base, conforme considerado na sentença. (fl. 1478 - grifo acrescido). De toda sorte, não existem as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, IV; 5º, caput e I, VIII, XXXVII e XLII; 7º, XXIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado sobre o pleito de reconhecimento da prática de pagamento de salário extrafolha, porque não se presta a refutar as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange às constatações turmárias de que (...) Não tendo havido sequer alegação de vício de consentimento no momento de assinatura do referido contrato de locação, tal documento há de prevalecer como meio hábil à comprovação a que se destinam. A parcela era paga com objetivo precípuo de viabilizar a consecução dos serviços contratados ou aperfeiçoar a sua realização, não integrando o salário, já que substituía o instrumento de trabalho fornecido para e não pelo trabalho. Portanto, o pagamento correspondente ao aluguel de veículo não se dava como contraprestação salarial, tal como dispõe o artigo 457 da CLT, possuindo natureza indenizatória, com objetivo de ressarcir as despesas realizadas em função da prestação de serviços. Em consequência, considero válido o contrato de locação de veículo firmado entre as partes, restando indeferido o pedido constante do átem "b" do rol de pedidos da inicial, não havendo que se falar em aplicação de reajustes salariais e reflexos sobre a parcela recebida a título de aluguel de veículo, pedido que também resta indeferido (item G, fls. 12 da inicial). (fl. 1475). Incide, no caso, a Súmula 296 do TST. A análise das argumentações recursais colidentes com afirmativas decisórias sobre os temas suscitados encontra óbice na Súmula 126 do TST, por remeter ao reexame de fatos e provas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A divergência jurisprudencial oriunda de Turma deste TRT, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, desserve ao cotejo de teses. (OJ 111 da SBDI-I do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Em agravo de instrumento, as partes agravantes revigoram as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtêm êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelas agravantes, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. Na minuta em exame, a reclamada defende a necessidade de processamento do seu recurso de revista, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia juntada em substituição ao depósito recursal, quando da interposição do recurso ordinário, observou todos os requisitos exigidos. Alega que os vícios apontados são sanáveis, sob pena de ofensa aos Art. 899, §11º da CLT, aos Arts. 932, §único, 938, §1º a 4º e 1.007 §2º e 7º do CPC, oj 59 da sdi-1 do TST, art. 5º, II da Constituição. Ao exame. A decisão regional não admitiu o recurso de revista empresarial por deserção, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de rescisão contratual. Todavia, constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO A reclamada agrava do despacho originário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO O despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, mediante os seguintes fundamentos: (...) 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Registro que os processos que tramitam pelo SRRE, que estavam suspensos em razão da COVID 19, retornaram à tramitação a partir de 14/06/2021 - Portaria Conjunta GP. GCR.GVCR 143, de 31 de maio de 2021. 2. RECURSOS DE REVISTA Recurso de: Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/08/2019 - fl. 1481; recurso apresentado em 21/08/2019 - fl. 1540). Regular a representação processual, fl(s). 1176-1178. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que toca à deserção do recurso, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No mesmo passo, é inviável o seguimento do recurso em relação ao pleito de restituição do valor pago pelo reclamante a título de seguro por possíveis ofensas aos arts. 421 e 422 do CCB, já que, conforme salientado pela Turma, à luz do arcabouço fático-probatório constante nos autos, A 1ª reclamada, na defesa (Id. 758a320 - Pág. 28), admitiu que: "Também não há que se falar em restituição do valor pago pelo Reclamante a título de seguro de veículo, haja vista que o mesmo concordou com sua contratação" (fi. 284 - destaques originais). Desta forma, ficou incontroverso que os descontos a título de seguro do veículo realmente foram realizados. O empregador não pode transferir para o empregado o ônus da atividade econômica, o que acabou por acontecer com a realização dos descontos. Tratando-se de veículo de propriedade do reclamante, cabia exclusivamente a ele decidir pela contratação do seguro. (fl. 1479 - grifos acrescidos). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não vislumbro ofensas aos arts. 899, §11, da CLT, 835, §2º, 932, parágrafo único, 938, §§1º a 4º e 1.007, §2º e 7º, do CPC, tampouco contrariedade à OJ 59 da SBDI-I do TST, e considero inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque referidos dispositivos legais, verbete jurisprudencia e arestos não se prestam a rebater todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente quanto às constatações de que (...) analisando-se o documento apresentado, verifica-se que dele constam restrições à satisfação do crédito previsto, as quais não coadunam com a finalidade precípua do depósito recursal. Ao teor do disposto nas Cláusulas 7.2.1 e 7.4, "Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar" e "Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada" (fl. 771). Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 1ª reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente. Não se vislumbra em tal instrumento qualquer cláusula de renovação automática da garantia, enquanto durar a presente demanda, inexistindo, pois, efetivo aval de que, em fase de execução, o crédito será efetivamente adimplido. Não bastasse, em consulta ao endereço eletrônico da seguradora emitente da apólice (https://www.pottencial.com.br/Produtos), dentre os produtos por ela ofertados constam dois tipos de seguros garantia: o seguro garantia e o seguro garantia judicial. Conforme informado pela própria empresa em seu portal oficial, o segundo produto mencionado (seguro garantia judicial), distinto do contratado pela ré (seguro garantia), é a modalidade específica indicada para processos judiciais, pois "garante ao segurado o reembolso dos prejuízos que venha a sofrer em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato firmado entre ambos, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente". Tem-se, portanto, que o seguro contratado pela 1ª ré não se presta a substituir o depósito recursal exigido pelo §1º do artigo 899 da CLT, o qual deve ser reputado como não realizado. Frisa-se que a ausência de comprovação do depósito (que difere da hipótese de insuficiência dos valores quitados ou de equívoco no preenchimento da guia) não atrai a incidência do artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, cumprindo registrar que o § 4º do art. 1.007 não é aplicável ao Processo do Trabalho, como evidencia a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que só chancela a aplicação dos §§ 2º e 7º desse preceito legal. Pacificadas as sobreditas premissas, e considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo empresário, por deserto, é medida que se impõe. (fls. 1470-1472 - grifos acrescidos). Incide, no caso, a Súmula 296 do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas, todas devidamente apreciadas por esta Especializada, ainda que do teor decisório a recorrente discorde. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observo, ainda, que a questão relacionada à deserção não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 9º e 10 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema sob o referido enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não bastasse, apenas por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido - providência vedada pela Súmula 126 do TST -, seria possível a adoção de entendimentos diversos sobre os temas questionados. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese alega que o recurso de revista preenche todos os requisitos legais. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. O acórdão regional do presente processo foi prolatado quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o teor do art. 899, § 11, da CLT, cuja redação segue transcrita. In verbis: Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Ato contínuo, em 16/10/2019, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, dispondo "sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". Portanto, atualmente é admitido, no processo do trabalho, a substituição da penhora ou do depósito recursal pelo seguro garantia judicial/fiança bancária, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, o mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. No entanto, o caso apresenta uma particularidade que o distingue da jurisprudência acima. O recurso ordinário foi interposto antes da vigência do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, cujas exigências não se aplicam à hipótese, porquanto a regulamentação do citado Ato Conjunto teve vigência a partir de 16/10/2019, posteriormente à interposição do Recurso Ordinário, ocorrida em dezembro de 2018. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recuso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho quanto ao tema "deserção do recurso ordinário - seguro-garantia judicial - cláusula de rescisão". Contrarrazões apresentadas. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS De início, ressalte-se que, nos termos da IN nº 40/2016 do TST, os temas denegados pelo TRT não serão examinados, porquanto não interposto agravo de instrumento, restando preclusos. No mais, satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE RESCISÃO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que não se trata de deserção, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ARGUÍDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO A 1º reclamada, Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A,, com fins de comprovar a realização do depósito recursal, colacionou aos autos uma apólice de seguro em que consta como beneficiária, emitida pela Pottencial Seguradora (fls. 770/773). Nos termos do $ 11º do artigo 899 da CLT, introduzido no diploma celetista pela Lei 13.467/17, "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Todavia, analisando-se o documento apresentado, verifica-se que dele constam restrições à satisfação do crédito previsto, as quais não coadunam com a finalidade precípua do depósito recursal. Ao teor do disposto nas Cláusulas 7.2.1 e 7.4, "Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar" e "Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada" (fl. 771). Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 12 reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente. Não se vislumbra em tal instrumento qualquer cláusula de renovação automática da garantia, enquanto durar a presente demanda, inexistindo, pois, efetivo aval de que, em fase de execução, o crédito será efetivamente adimplido. Não bastasse, em consulta ao endereço eletrônico da seguradora emitente da apólice (https:/Awww.pottencial.com.br/Produtos), dentre os produtos por ela ofertados constam dois tipos de seguros garantia: o seguro garantia e o seguro garantia judicial. Conforme informado pela própria empresa em seu portal oficial, o segundo produto mencionado (seguro garantia judicial), distinto do contratado pela ré (seguro garantia), é a modalidade específica indicada para processos judiciais, pois "garante ao segurado o reembolso dos prejuízos que venha a sofrer em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato firmado entre ambos, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente". Tem-se, portanto, que o seguro contratado pela 1º ré não se presta a substituir o depósito recursal exigido pelo 81º do artigo 899 da CLT, o qual deve ser reputado como não realizado. Frisa-se que a ausência de comprovação do depósito (que difere da hipótese de insuficiência dos valores quitados ou de equívoco no preenchimento da guia) não atrai a incidência do artigo 1.007, 88 2º e 7º, do CPC/2015, cumprindo registrar que o $ 4º do art. 1.007 não é aplicável ao Processo do Trabalho, como evidencia a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que só chancela a aplicação dos 88 2º e 7º desse preceito legal. Pacificadas as sobreditas premissas, e considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo empresário, por deserto, é medida que se impõe. Lado outro, conheço do recurso interposto pelo reclamante, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade." O acórdão regional do presente processo foi prolatado quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o teor do art. 899, § 11, da CLT, cuja redação segue transcrita. In verbis : "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Ato contínuo, em 16/10/2019, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, dispondo "sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista" . Portanto, atualmente é admitido, no processo do trabalho, a substituição da penhora ou do depósito recursal pelo seguro garantia judicial/fiança bancária, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, o mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Na hipótese dos autos, o acórdão regional não conheceu do recurso ordinário empresarial por deserção, esclarecendo que: "Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 12 reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente.". Vê-se, portanto, que, o regional entendeu que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal . Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, inclusive de minha lavra pessoal: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO-APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1-CONCESSÃO DE PRAZO-IMPOSSIBILIDADE. Da leitura do acórdão regional, constou da apólice apresentada cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, tal como decidido pela Corte Regional, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-89-80.2020.5.19.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024); "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR MÚTUO ACORDO. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inválida, para fins de substituição do depósito recursal, a apólice do seguro garantia judicial que contém cláusula autorizativa de desobrigação por mútuo acordo entre as partes, porque tal cláusula impediria a efetivação e a liquidação da garantia do juízo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que a cláusula de desobrigação por mútuo acordo entre as partes torna inservível o seguro garantia judicial apresentado, de modo a tornar o recurso deserto, por ausência de preparo (depósito recursal). Precedente da 6ª Turma. Ainda, registre-se que a compreensão predominante desta Corte não distingue as possibilidades de iniciativa resolutiva do reclamante ou da reclamada. A cláusula de desobrigação, por comprometer pressuposto extrínseco de admissibilidade (preparo), não é facultada a quaisquer das partes do processo. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista não conhecido" (RR-100227-82.2021.5.01.0042, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST . 1. O Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. 2. Constou da apólice apresentada pela executada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora acordarem . Tal previsão encontra-se em conflito com a exigência do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT . 3. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo . Precedentes. 4. A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST) e a Súmula nº 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023) (g.n); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA . (...) 2 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE DA APÓLICE. CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE PERDA DE DIREITOS E POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O § 11 do art. 899 da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) dispõe que: " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". Contudo, na decisão recorrida restou consignado que a apólice juntada contém cláusulas prevendo a possibilidade de perda do direito à garantia pela rescisão contratual, bem como a possibilidade de negativa da indenização, a critério da seguradora ou mediante ato não imputado ao segurado. Nestes casos, esta Corte Superior não tem aceitado a garantia, com fulcro no que estabelece a Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Ademais, a omissão da parte Recorrente quanto à observância dos requisitos em exame equivale a não efetivação do preparo, o que afasta a possibilidade da sua regularização, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Julgados. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200-50.2011.5.05.0036, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2023) (g.n); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. APÓLICECONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃOCONTRATUAL. DESCONFORMIDADE COM OATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, observados os requisitos nele previstos para a validade da mencionada garantia. Em seu artigo 3º, § 1º disciplina que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador. Entretanto, contrariamente ao disposto no referido ato, a apólice carreada aos autos pela ré contém cláusula prevendo a rescisão contratual. Portanto, deserto o agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). No entanto, o caso apresenta uma particularidade que o distingue da jurisprudência acima. O recurso ordinário foi interposto, portanto, antes da vigência do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, cujas exigências não se aplicam à hipótese, porquanto a regulamentação do citado Ato Conjunto teve vigência a partir de 16/10/2019, posteriormente à interposição do Recurso Ordinário, ocorrida em dezembro de 2018. Cito julgados no mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado. II. O artigo 899, §11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução do litígio. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária, para substituição de depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. nº 1, de 16.10.2019. Entretanto, a vigência do referido ATO é posterior à interposição do recurso ordinário da Reclamada, motivo pelo qual não são aplicáveis suas exigências ao caso em análise. IV. Pelo prisma da transcendência, tem-se questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no art. 899, §11, da CLT, em recurso ordinário interposto antes da vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019, caracteriza ofensa ao art. 899, §11, da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-12370-96.2017.5.03.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/2/2022 - destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado e cujo valor segurado não foi acrescido de 30% (trinta por cento), em recurso ordinário interposto antes da vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019. II. O artigo 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. nº 1, de 16/10/2019. Entretanto, a vigência do referido ATO é posterior à interposição do recurso ordinário da Reclamada, que data de 22/11/2018, motivo pelo qual não são aplicáveis suas exigências ao caso em análise, notadamente o requisito de vigência mínima de 3 (três) anos da apólice e de acréscimo de 30% ao valor previsto para o depósito recursal. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do art. 899, § 11, da CLT, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no art. 899, § 11, da CLT, em recurso ordinário interposto antes da vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019, caracteriza ofensa direta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10433-63.2016.5.15.0130, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 7/5/2021 - destaques acrescidos) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - JUÍZO DENEGATÓRIO QUE EXIGE RECOLHIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA APÓLICE - EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - JUÍZO DENEGATÓRIO QUE EXIGE RECOLHIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA APÓLICE - EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. O novel §11 do artigo 899 da CLT admite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sem estabelecer qualquer condição para a eficácia da apólice na satisfação do preparo. Assim, encontrando-se a cobertura dentro do prazo ajustado para a sua vigência, não se exige o acréscimo de 30% sobre o valor integral da condenação. Precedentes. No caso concreto, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia, no valor de R$ 19.026,32, coincidente com a importância fixada pelo ATO.SEGJUD.GP. nº 329/2018 para a interposição do recurso de revista. Salienta-se que, apesar de o Tribunal Superior do Trabalho ter editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamentando a questão, os requisitos ali exigidos não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que a referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019, e no caso dos autos o seguro garantia judicial foi oferecido em substituição ao depósito recursal relativo ao recurso de revista interposto em maio de 2019, posterior, portanto, à Lei 13.467/2017 e anterior à vigência do referido Ato Conjunto. Superado o obstáculo imposto pela decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ da SBDI-1 nº 282. (...) (Ag-AIRR-1000707-18.2017.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/6/2021 - destaques acrescidos) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não é renovada no agravo de instrumento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30%. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em análise preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, quanto à validade da apólice do seguro-garantia judicial. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação do art. 899, § 11, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30%. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. 1 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerá-lo deserto, sob os fundamentos de que a apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal possui prazo de vigência determinado e porque o valor da apólice não conta com o acréscimo de 30% (art. 835, § 2º, do CPC). 2 - O art. 896, § 11, da CLT prescreve que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". Note-se que o referido dispositivo não estabelece requisitos, tais como prazo de vigência indeterminado, para fins de validade do seguro garantia judicial. Além do mais, a existência de prazo de validade no seguro-garantia não o invalida, uma vez que é própria do seguro a existência de prazos nas apólices. Julgados. 3 - No que se refere ao valor segurado e à sua atualização, o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 estabelece que, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST " (art. 3º, II) e que haja previsão expressa " de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas " (art. 3º, III). A inobservância desses requisitos implicará o não conhecimento do recurso interposto (art. 5º, § 3º c/c art. 6º, II). 4 - Ocorre que, à época da interposição do recurso ordinário (27/05/2019), magistrados, partes e seguradoras não possuíam diretrizes claras para a utilização do novo instrumento de garantia no âmbito da Justiça do Trabalho. Ou seja, havia dúvida razoável quanto aos procedimentos a serem observados, os quais somente foram fixados com a edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 5 - Pelo exposto, não se mostra razoável, no caso concreto, o não conhecimento do recurso ordinário por deserção, em época anterior ao Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-10333-58.2017.5.15.0103, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/9/2021 - destaques acrescidos) Cumpre consignar ainda que, antes da edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, esta Corte se inclinava no sentido da desnecessidade do acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido para fins de garantia do juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO DE 30% DESNECESSÁRIO. A utilização das regras do CPC, no âmbito da Justiça do Trabalho, só se dá de forma subsidiária, em face de ausência de regulamentação própria. No caso do depósito para fins de interposição de recurso, o processo trabalhista tem regramento específico estabelecido no art. 899 da CLT, cujo § 11 estabelece a possibilidade de substituição do depósito por seguro garantia judicial ou fiança bancária, sem aludir a qualquer acréscimo. Nesse passo, o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada, com importância segurada equivalente ao que seria devido para o preparo do recurso de revista, mostra-se suficiente a tal desiderato. Afastada a deserção, é necessário realizar juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de revista. (...) (AIRR-1000447-46.2017.5.02.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) - NÃO APLICAÇÃO - DESERÇÃO - ÓBICE AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...) (AIRR-1001460-79.2016.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 899, §§ 4º E 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA OJ 59 DA SBDI-2 E DO ART. 835, § 2º DO CPC. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso de revista não será processado. Se presente a transcendência, prossegue-se na análise dos demais pressupostos recursais. No caso discute-se a regularidade do depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial. O Tribunal Regional decidiu que a utilização do seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal exige o cumprimento do art. 835, § 2º, do CPC, ou seja, deve-se recolher o valor integral arbitrado à condenação acrescido de 30%. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a matéria, regulamentada pela Lei 13.467/2017 ainda não foi analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do art. 899, §§ 4º e 11 da CLT, o depósito recursal, em valor estipulado em ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser realizado em conta vinculada ao juízo, corrigido com os mesmos índices da poupança e pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Constatado que a parte apresentou seguro garantia judicial no valor máximo do depósito recursal para o recurso ordinário, cuja apólice prevê a correção do valor pelos índices da poupança, foi atendido o art. 899, §§ 4º e 11 da CLT. O art. 835, § 2º, do CPC e a OJ 59 da SBDI-2 dizem respeito à garantia da execução e não são aplicáveis ao depósito recursal que possui regência expressa em outros dispositivos legais. Dessa forma, a exigência do valor total arbitrado à condenação acrescido de 30% para fins de depósito recursal viola o art. 5º, LV, da CF. Deserção afastada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10152-53.2018.5.03.0007, 6ª Turma, Relatora Juíza Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/6/2019) Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados a seguir transcritos: RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 882 DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO ANTERIORMENTE AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, o alto valor liquidado na execução de sentença (R$ 1.810.334,64) autoriza o reconhecimento da transcendência econômica. Por outro lado, constitui, nos moldes do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito a requisitos de validade da apólice de seguro garantia judicial oferecida em substituição à garantia do juízo em fase de execução, conforme previsão do art. 882 da CLT. 3. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição do Executado, considerando inválida a apólice de seguro garantia oferecida para garantia do juízo, por conter prazo de validade. 4. Como é cediço, o art. 882 da CLT estatui a possibilidade de garantia do juízo da execução pelo seguro garantia judicial, sem a restrição imposta pela Corte de origem. 5. No Processo do Trabalho, o intuito do legislador com a previsão da possibilidade de substituição de pecúnia por seguro garantia judicial (ou fiança bancária) foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a execução, notadas vezes em um único processo, inviabiliza a própria atividade do empreendimento. Daí a novidade albergada pela Lei 13.467/17, e com o mesmo escopo pelo art. 835, § 2º, do CPC/15. A regra celetista mencionada não se traduz, ademais, em mera atenção ao princípio de que a execução judicial ocorra pelo meio menos danoso ao devedor, mas tem densidade maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito concernentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 6. Nesse sentido, o legislador teve por fim a preservação da atividade do devedor, bem assim dos outros contratos de trabalho a ele vinculados, sem retirar a liquidez do crédito depositado em juízo, pois equivalente a dinheiro e afiançado por uma entidade seguradora (seguro garantia judicial). 7. Descabe, pois, restringir a aplicação do comando trazido pelo art. 882 da CLT, apondo-lhe limites que o legislador não matizou, seja no Processo Civil, seja no Trabalhista. 8. Ainda, registre-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, publicado em 17/10/19, que estipula os requisitos de validade da apólice de seguro garantia judicial, não se aplica na situação dos autos, na medida em que é posterior à garantia do juízo pelo Executado. 9. Logo, a Parte não poderia ser surpreendida com quaisquer exigências, que não o disposto no art. 882 da CLT, não se cogitando do atendimento dos requisitos do Ato 1/19 neste momento, quando, na oportunidade da garantia da execução, eles ainda não haviam sido delineados (CPC, art. 10). Como cediço, o Ato Conjunto ostenta a característica de provimento administrativo judicial, e não jurisdicional, razão pela qual somente pode ser observado a partir de sua publicação. 10. Assim, o seguro garantia judicial apresentado pelo Executado antes da publicação do Ato Conjunto mencionado, dentro do prazo concedido para garantia da execução e em valor 30% superior ao homologado pelo juízo de execução, encontrava-se regular e atendia ao disposto no art. 882 da CLT. 11. Nesses termos, tendo o Regional exigido requisitos não previstos no art. 882 da CLT, ficou demonstrada afronta ao art. 5º, LV, da CF, de modo que o apelo merece ser provido, a fim de se reconhecer a validade da apólice de seguro garantia oferecida para garantia do juízo de execução provisória e determinar o retorno dos autos ao Regional para que julgue o agravo de petição da Parte, como entender de direito. Recurso de revista provido. (RR-10203-34.2018.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/11/2022 - grifos acrescidos) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que "não se nega a possibilidade de a executada se utilizar do seguro-garantia como modalidade de garantia do Juízo, mas a sua aceitação somente tem lugar se não ficar restrita a prazo determinado". II. Consta do acórdão que, a executada, então Recorrente, interpôs agravo de petição, tendo apresentado como garantia do juízo seguro-garantia, cuja apólice consta às fls. 416-432, com prazo de vigência de 02-05-2019 a 02-05-2021. III. Os artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17), autorizam a utilização de seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado. A opção pelo seguro-garantia judicial com prazo determinado é admitida desde que renovado ou substituído antes do vencimento. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-19-82.2015.5.12.0046, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/6/2020 - grifos acrescidos). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO - GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO Não há vedação legal à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, razão pela qual o recurso não pode ser considerado deserto sob o argumento de que a apólice possui prazo limitado. Precedentes da C. SBDI-I, da C. SBDI-II e de todas as Turmas do Eg. TST. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-20046-32.2018.5.04.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a Eg. 2ª Turma manteve a decisão Regional que não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por considerar deserto, uma vez que o seguro garantia foi apresentado com prazo de vigência determinado. Contudo, o artigo 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR-1000818-82.2016.5.02.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/8/2022) Dessa forma, o seguro garantia judicial apresentado pela Reclamada antes da publicação do Ato Conjunto mencionado, dentro do prazo concedido para garantia do apelo e no valor a ser assegurado, encontrava-se válido, não havendo falar, portanto, em deserção do Recurso Ordinário, diante da comprovação do depósito recursal por seguro garantia judicial. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da CF, dou-lhe provimento para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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