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Processo nº 1000020-18.2025.8.11.0033

ID: 308313483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000020-18.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000020-18.2025.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000020-18.2025.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte embargante, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. 2. Estando em termos e não sendo caso de sua rejeição liminar, recebo os embargos para discussão. 3. Passo a analisar o pleito de concessão de efeito suspensivo. 3.1. Sabe-se que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se dá ope judicis, não decorrendo, pura e simplesmente, da garantia integral do débito. 3.2. Outra não é a inteligência extraída do § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 919. [...] § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”. 3.3. Acerca da relevância da fundamentação, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro, mutatis mutandis: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” [1]. 3.4. In casu, entendo que não é possível a concessão de efeito suspensivo no momento, pois a matéria objeto dos presentes embargos – atrelada ao requisito do fumus boni juris – carece do melhor delineamento e aprofundamento fático, assim como da oportunidade de que o réu possa contribuir com a produção probatória. 3.5. Ora, no tocante às supostas cobranças indevidas, sabe-se que a jurisprudência pátria, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se há tempos pacificada, inclusive através de recursos repetitivos e súmulas, em sentido oposto às teses aduzidas na exordial. Não é possível, apenas com base nas alegações contidas na exordial, afirmar-se a relevância da fundamentação para fins de concessão de efeito suspensivo a estes embargos 3.6. Não fosse por isso, da análise do feito executivo de pronto se observa a inexistência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, que é condição necessária à atribuição do efeito suspensivo. 3.7. Aliás, sequer admitida ainda foi a exordial executiva, o que por si também afasta o requisito do periculum in mora. 3.8. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pleiteado. 4. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do Código de Processo Civil). 5. Se com a resposta forem suscitadas quaisquer das matérias previstas nos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil, ou sendo apresentados documentos, intime-se a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem conclusos para deliberação. 7. Apensem-se estes autos à execução de título extrajudicial de Autos nº 1000464-85.2024.8.11.0033, e certifique-se naqueles autos o teor da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1000464-44.2025.8.26.0159

ID: 309294228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-44.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAILA MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000464-44.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maila Martins Moreira - Vistos. Por primeiro, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta… Processo 1000464-44.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maila Martins Moreira - Vistos. Por primeiro, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, conforme mandamento constitucional, para o deferimento da tal benesse, há a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência da parte solicitante. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,parágrafo único, da Lei nº1.060/50, combinado com o art.99,§ 2º doCPC). Veja-se que a presunção incerta no art. 99, § 3º, doCPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não podendo este juízo ser mero expectador no deferimento ou não do benefício. Nesse sentido, advirto que as disposições do Código de Processo Civil, quanto à gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV. Assim, o ônus da prova da insuficiência de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada. Destarte, reitero que é do entendimento deste juízo que não basta a declaração de pobreza ou o pedido de Justiça Gratuita para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de tal situação, sob pena de se esvaziar o instituto que determina que a parte sucumbente deve arcar com as custas processuais efetivadas pelo Estado. Diante do acima exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, emendar o pedido inicial apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, do requerente, e de eventual cônjuge; Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Intime-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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J. H. De O. x E. V. P. De O.

ID: 307548512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000465-30.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. H. DE O.

Polo Passivo:

E. V. P. DE O.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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ALESSANDRO RUFATO

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Processo 1000465-30.2025.8.26.0094 (apensado ao processo 1000464-45.2025.8.26.0094) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.H.O. - E.V.P.O. - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Códig… Processo 1000465-30.2025.8.26.0094 (apensado ao processo 1000464-45.2025.8.26.0094) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.H.O. - E.V.P.O. - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", dispositivo que não apenas autoriza, mas impõe verdadeiro dever de atuação ativa na busca pela conciliação entre as partes, em qualquer fase do processo. Em reforço à diretriz legal, o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma processual, dispõe que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", mediante mecanismos dentre os quais se encontra a conciliação, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. A respeito, é oportuno recordar os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O processo não pode ser visto apenas como relação jurídica, mas sim como algo que tem fins de grande relevância para a democracia. Assinalam ainda que É preciso, antes de aplicar a lei, atribuir sentido e valor ao litígio. Ou seja, a jurisdição não mais se limita a tornar a lei abstrata e genérica particular quando da resolução do caso concreto, pois necessariamente deve atribuir sentido ao caso concreto para interpretar a lei e solucionar o litígio, exatamente por ser indiscutível que a sociedade e os casos concretos não podem ser regulados sem se considerarem as suas especificidades. (Curso de Processo Civil. Vol. I. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 437 e 440). Dito isso, considerando que é dever do Magistrado tentar conciliar as partes a qualquer tempo, em se tratando de litígio envolvendo relação de parentesco e havendo interesse pela parte autora (fls. 169), designo audiência de conciliação/mediação, perante o CEJUSC, para o dia 03/07/2025, às 10:30 horas, a qual será realizada de forma híbrida (presencial ou por videoconferência - por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo ser acessado por meio de computador ou aparelho celular, com conexão à internet), a escolha da parte, ou seja, a parte e advogado poderão participar da audiência de forma virtual ou presencial, a sua escolha, mediante prévia comunicação da sua opção. Ficam as partes intimadas a entrar em contato com o CEJUSC com brevidade, pelo e-mail cejusc.brodowski@tjsp.jus.br ou pelo telefone (16) 99997-2566 (WhatsApp), a fim de informar seu e-mail para contato, ou número de seu celular WhatsApp, pois caso a resposta não seja recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada a sessão não será realizada. Caso a parte não possua equipamento eletrônico (celular, computador ou notebook) para participar da audiência virtual, poderá comparecer ao CEJUSC, localizado na Av. Papa João XXIII, 1550, Jd. Champagnat - CEP 14340-000, Brodowski-SP, no dia e na data da audiência, onde lhe será fornecido suporte de informática. Nos termos da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destaco que, realizado o ato, com ou sem acordo, será devido o valor correspondente à remuneração do conciliador que intermediar o procedimento, que ora fixo em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), cuja quantia deverá ser paga diretamente ao conciliador, por meio de transferência bancária, salvo as partes serem beneficiárias da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP)

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Amerson Oliveira Barbosa x Itaú Unibanco S/A

ID: 293596636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000464-10.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMERSON OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS ANDRE NETTO CARDOSO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000464-10.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amerson Oliveira Barbosa - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, julgo procedente a ação,nos termos do artig… Processo 1000464-10.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amerson Oliveira Barbosa - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para: a) declarar a estabilização definitiva do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) na conta bancária do autor; b) condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, referentes aos juros de seu financiamento imobiliário, no total de R$ 19,95 (dezenove reais e noventa e cinco centavos), corrigidos monetariamente pela tabela prática do e. TJSP a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. c) condenar o réu ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir desta data e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 12/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS ANDRE NETTO CARDOSO (OAB 317160/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000464-76.2025.8.26.0019

ID: 316555817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000464-76.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ZORZETTI CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1000464-76.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Julio Cesar Zorzetti Celestino - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos … Processo 1000464-76.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Julio Cesar Zorzetti Celestino - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Edmar Da Silva e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 276627785

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000464-33.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA RODRIGO OLIVEIRA JOAQUIM

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000464-33.2025.5.02.0007 REQUERENTE: RODRIGO OLIVEIRA JOAQUIM REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000464-33.2025.5.02.0007 REQUERENTE: RODRIGO OLIVEIRA JOAQUIM REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adf8bad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 20 de maio de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença dos autos principais de nº 1000887-61.2023.5.02.0007, que se encontram aguardando apreciação pela instância superior. A 1ª reclamada ICOMON TECNOLOGIA LTDA é a condenada principal, e a 2a reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. é subsidiariamente responsável por todas as verbas deferidas. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id: d11bb9b), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 338.553,66, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 274.885,67 referente ao principal e R$ 63.667,99 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 15/06/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 16/06/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 06/2023. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 15/06/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 16/06/2023. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 21.255,53. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 72.149,3. Percentual de Parcelas Remuneratórias e Tributáveis: 84,22% Quantidade de meses de referência: Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), no valor de R$ 7.127,51, a ser descontado do crédito do autor. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 16.927,68, a cargo da reclamada. As reclamadas deverão arcar ainda com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 4.000,00 Custas pela reclamada no importe de R$ 8.552,61 (2% sobre o valor bruto da causa, liquidado), tendo já sido recolhidas pela reclamada o valor de R$ 2.600,00 (id 5199127) Há depósito recursal disponível nos autos, e que será liberado oportunamente. Intime-se a 1ª reclamada ICOMON TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Uma vez garantido o juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OLIVEIRA JOAQUIM

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Edmar Da Silva e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 276627792

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000464-33.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA RODRIGO OLIVEIRA JOAQUIM

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000464-33.2025.5.02.0007 REQUERENTE: RODRIGO OLIVEIRA JOAQUIM REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000464-33.2025.5.02.0007 REQUERENTE: RODRIGO OLIVEIRA JOAQUIM REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adf8bad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 20 de maio de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença dos autos principais de nº 1000887-61.2023.5.02.0007, que se encontram aguardando apreciação pela instância superior. A 1ª reclamada ICOMON TECNOLOGIA LTDA é a condenada principal, e a 2a reclamada TELEFONICA BRASIL S.A. é subsidiariamente responsável por todas as verbas deferidas. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id: d11bb9b), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 338.553,66, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 274.885,67 referente ao principal e R$ 63.667,99 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 15/06/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 16/06/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 06/2023. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 15/06/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 16/06/2023. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 21.255,53. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 72.149,3. Percentual de Parcelas Remuneratórias e Tributáveis: 84,22% Quantidade de meses de referência: Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), no valor de R$ 7.127,51, a ser descontado do crédito do autor. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 16.927,68, a cargo da reclamada. As reclamadas deverão arcar ainda com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 4.000,00 Custas pela reclamada no importe de R$ 8.552,61 (2% sobre o valor bruto da causa, liquidado), tendo já sido recolhidas pela reclamada o valor de R$ 2.600,00 (id 5199127) Há depósito recursal disponível nos autos, e que será liberado oportunamente. Intime-se a 1ª reclamada ICOMON TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Uma vez garantido o juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1022772-83.2025.8.11.0000

ID: 326824160

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022772-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM OTONI DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ANTUNES BRANDAO NETO

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LUAN BATISTA SILVA DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022772-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAQUIM OTONI DE CARVALHO NETO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAQUIM OTONI DE CARVALHO NETO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1000464-32.2021.8.11.0020, deferiu pedido de penhora de veículos, inserindo restrição à circulação, através do sistema RENAJUD. O Agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, sustentando que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que os veículos sobre os quais recaiu a restrição à circulação são impenhoráveis, em razão da necessidade para o exercício de sua atividade profissional. Alega que os bens em que foi lançada restrição à transferência e depois, a pedido do agravado, a restrição à circulação, são imprescindíveis para a sua subsistência e vida pessoal, pois presta serviço de limpeza de fossas sépticas. Requer, com urgência, o levantamento da restrição de circulação veicular, limitando a restrição para transferência dos veículos Mercedes Benz/L 1113, placa JYG-0997, chassi 34405516031439, ano 1972, e veículo Peugeot 408 Allure BVA, placa QBE-7117, chassi 8AD4DRFJYEG036879, ano e modelo 2014. Ao final, que seja determinado o levantamento da penhora incidente sobre referidos veículos. É o breve relato. Decido. O deferimento de tutela antecipada ou de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento exige, obrigatoriamente, a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência: a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso, trata-se de Execução Fiscal em que foi lavrado o Auto de Penhora dos veículos Mercedes Benz/L 1113, placa JYG-0997, chassi 34405516031439, ano 1972, e veículo Peugeot 408 Allure BVA, placa QBE-7117, chassi 8AD4DRFJYEG036879, ano e modelo 2014. O Agravante alega que se tratam de veículos impenhoráveis, por se tratar, o veículo caminhão, de instrumento para a sua atividade profissional (limpeza de fossas sépticas) e o veículo marca Peugeot é necessário para seu deslocamento diário até a garagem onde o caminhão limpa-fossas fica estacionado. Faz pedido liminar para que seja mantida apenas a restrição lançada para a transferência de tais veículos, levantando-se a restrição de circulação. Os documentos juntados demonstram que o Agravante exerce a atividade de limpeza de fossas sépticas, sendo presumível a utilização do veículo caminhão para tal fim. Além disso, no Auto de Penhora, Id 298850882, o agravante foi nomeado como fiel depositário dos dois veículos. Sendo assim, exigir que o agravante zele e conserve os veículos, como fiel depositário, ao mesmo tempo em que se proíbe a circulação, é medida extremamente gravosa. Por tais razões, neste juízo sumário de cognição, sem prejuízo de análise mais profunda no julgamento de mérito, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a restrição de circulação, lançada via sistema RENAJUD, sobre os veículos Mercedes Benz/L 1113, placa JYG-0997, chassi 34405516031439, ano 1972, e veículo Peugeot 408 Allure BVA, placa QBE-7117, chassi 8AD4DRFJYEG036879, ano e modelo 2014.seja levantada, permanecendo a restrição para transferência. Comunique-se ao juízo de origem, inclusive quanto às providências a serem tomadas para levantar a restrição à circulação, ora determinada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

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Vinicius Da Silva Pereira x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 257075683

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000464-67.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAYSSA CHAVES CALDEIRA

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NATHALIA ANGELIN SOARES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000464-67.2025.5.02.0610 : VINICIUS DA SILVA PEREIRA : LUME SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000464-67.2025.5.02.0610 : VINICIUS DA SILVA PEREIRA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9acf9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que atende as decisões transitadas em julgado a metodologia adotada nos cálculos do autor de Id 1f34b42, retificados para apurar as férias a 11/12 avos, conforme planilha de id 4bf73be. Cálculos atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos de IDs nº 4bf73be, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 21.053,71, atualizado até 28/02/2025, sendo: - R$14.953,97 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 2.469,05 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 774,70 a título de honorários advocatícios; - R$ 2.549,99 a título de honorários periciais; - R$ 306,00 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 539,97. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. A 2ª executada, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO responde subsidiariamente pelo débito, exceto pelas custas processuais. Possível execução em face da 2ª ré só poderá ocorrer após o trânsito em julgado. Intime(m)-se a(s) 1ª executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 256462177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000464-64.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ NATANAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

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VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ADRIANA FURQUIM DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000464-64.2024.5.02.0202 : NATANAEL DOS SANTOS : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000464-64.2024.5.02.0202 : NATANAEL DOS SANTOS : BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb13acd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por NATANAEL DOS SANTOS em face de BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar as preliminares de limitação aos valores indicados na petição inicial e inépcia. Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 12/03/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/20. Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para condenar a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional pela função de cobrança, previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho, conforme valores e critérios ali discriminados, durante todo o período contratual. Conforme dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho, a parcela possui natureza indenizatória. Fixo os honorários periciais no valor de R$806,00, o perito Sr. MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ (ID. 7bdeff5), devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual) e aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, correspondente a 2% sobre o valor que ora se arbitra à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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