Processo nº 1000478-75.2024.8.26.0090
ID: 331803017
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1000478-75.2024.8.26.0090
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000478-75.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1512636-08.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Raphena Negocios e Participacoes Ltda - Vistos. I - A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadu…
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