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Dorgival Leite De Sousa e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323820660

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-56.2018.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL LEITE DE SOUSA MAURICIO PEREIRA DE BARROS RICARDO SILVA FERREIRA ROBSON PASTOR RODRIGUES SIDNEI DIAS RODRIGUES DA MOTTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSTRUTORA OAS GUINÉE S/A CONSTRUTORA OAS HAITI S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA MAYUMI MURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-56.2018.5.02.0048 RECLAMANTE: ROBSON PASTOR RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-56.2018.5.02.0048 RECLAMANTE: ROBSON PASTOR RODRIGUES RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea0ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. bd1f45d - O patrono do reclamante requer a reserva de honorários contratuais. Esta Justiça Especializada não possui competência para debater sobre o tema, uma vez que a relação entre o advogado e seu cliente não possui origem na relação laboral, mas sim em relação cível/comercial, cuja competência é da Justiça Comum. A questão foi pacificada pelo entendimento expresso na Súmula 363 do C. STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente." Assim, os honorários advocatícios convencionais não têm natureza trabalhista, mas, sim, consumerista. Neste sentido decidiu o E. TRT: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes.Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-201500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA,11ª Turma -Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Neste sentido, INDEFIRO o pedido, cabendo ao patrono do reclamante cobrá-lo extrajudicialmente ou ingressar com ação competente no Juízo Cível. Id. 28b8335, Id. bf5b530 e Id. 5f72ba2 - O reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, CONSTRUTORA COESA S.A., CNPJ: 14.310.577/0001-04, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), dos atuais sócios, CMP PARTICIPAÇÕES LTDA., 42.187.138/0001-91 e JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA, CPF: 780.708.995-49, (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. eb32323 e Id. ed02657 (essas petições são as fichas da Jucesp), para, querendo, se manifestarem e requererem a produção das provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Citem-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema PJe eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço dos suscitados acima mencionados. Restando positiva a pesquisa, renovem-se as citações por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, citem-se por edital. Dê-se ciência à parte autora. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PASTOR RODRIGUES

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Dorgival Leite De Sousa e outros x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323820667

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-56.2018.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL LEITE DE SOUSA MAURICIO PEREIRA DE BARROS RICARDO SILVA FERREIRA ROBSON PASTOR RODRIGUES SIDNEI DIAS RODRIGUES DA MOTTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSTRUTORA OAS GUINÉE S/A CONSTRUTORA OAS HAITI S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA MAYUMI MURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-56.2018.5.02.0048 RECLAMANTE: ROBSON PASTOR RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-56.2018.5.02.0048 RECLAMANTE: ROBSON PASTOR RODRIGUES RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea0ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. bd1f45d - O patrono do reclamante requer a reserva de honorários contratuais. Esta Justiça Especializada não possui competência para debater sobre o tema, uma vez que a relação entre o advogado e seu cliente não possui origem na relação laboral, mas sim em relação cível/comercial, cuja competência é da Justiça Comum. A questão foi pacificada pelo entendimento expresso na Súmula 363 do C. STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente." Assim, os honorários advocatícios convencionais não têm natureza trabalhista, mas, sim, consumerista. Neste sentido decidiu o E. TRT: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes.Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-201500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA,11ª Turma -Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Neste sentido, INDEFIRO o pedido, cabendo ao patrono do reclamante cobrá-lo extrajudicialmente ou ingressar com ação competente no Juízo Cível. Id. 28b8335, Id. bf5b530 e Id. 5f72ba2 - O reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, CONSTRUTORA COESA S.A., CNPJ: 14.310.577/0001-04, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), dos atuais sócios, CMP PARTICIPAÇÕES LTDA., 42.187.138/0001-91 e JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA, CPF: 780.708.995-49, (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. eb32323 e Id. ed02657 (essas petições são as fichas da Jucesp), para, querendo, se manifestarem e requererem a produção das provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Citem-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema PJe eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço dos suscitados acima mencionados. Restando positiva a pesquisa, renovem-se as citações por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, citem-se por edital. Dê-se ciência à parte autora. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA OAS GUINÉE S/A - CONSTRUTORA OAS HAITI S/A - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000496-53.2025.8.26.0481

ID: 326669006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000496-53.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. D. Q. DOS S. J. M. Q. DE L. J. V. Q. P. P. K. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO

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Processo 1000496-53.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - J.V.Q.P. - - P.K.S.L. - - C.D.Q.S. - - J.M.Q.L. - 2. A presente ação não reúne as mínimas condições para prosseguir nos termos fo… Processo 1000496-53.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - J.V.Q.P. - - P.K.S.L. - - C.D.Q.S. - - J.M.Q.L. - 2. A presente ação não reúne as mínimas condições para prosseguir nos termos formulados. Como a ação foi proposta inicialmente como procedimento de jurisdição voluntária, inviável sua conversão para o rito contencioso, uma vez que os pedidos e as causas de pedir são totalmente diversos para cada um desses ritos, já que na hipótese inicial, quando havia consenso, ambas as partes figuraram como requerentes e o pedido era pela homologação do ajuste, enquanto no procedimento contencioso haverá as figuras de demandante e demandado e o pedido visará a condenação da parte ré quanto aos pedidos consecutivos à guarda. Sendo assim, eventual emenda à petição inicial implicaria em uma alteração total da estrutura do pedido inicial, além de implicar em transformar uma das partes em demandada, com as implicações que essa situação poderia gerar, principalmente de ordem econômica em razão da sucumbência, embora o pedido inicial tenha sido formulado por ambos os interessados. Por todas essas razões, incabível na hipótese a simples transformação do pedido inicial consensual, de jurisdição voluntária, em ação de natureza contenciosa, daí porque a extinção do feito, sem julgamento de mérito, apresenta-se como solução mais adequada, remetendo as partes ao ajuizamento de ação própria na forma correta prevista em lei. Nessa mesma linha é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIVÓRCIO CONSENSUAL. A INEXISTÊNCIA DE CONSENSO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Se as partes encaminharam o divórcio consensual, presume-se que há convergência de vontades e também anuência de ambos com as condições propostas para a dissolução da sociedade conjugal e do casamento. 2. No entanto, se o consenso inexiste, imperiosa a extinção do processo, cabendo ao interessado promover ação de divórcio contra o outro cônjuge, deduzindo a sua pretensão, que poderá ser ou não resistida, ensejando o lançamento de uma sentença judicial resolvendo os pontos de conflito. 3. É absolutamente inadmissível que o divórcio consensual assuma a forma litigiosa, pois nesse caso se confundem autor e réu. 4. Um processo litigioso deve ter necessariamente uma parte autora, que deduz a sua pretensão, contra o interesse da outra, a quem é facultado contestar, sujeitando-se o litígio posto a uma decisão judicial que é balizada pelo pedido e pela contestação, fazendo então coisa julgada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70065160913, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015, sem grifo no original). 3. Assim, frente a todas essas considerações e porque deixou de existir o consenso inicial que motivou o ajuizamento da presente ação de jurisdição voluntária, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso I e IV do Código de Processo Civil, por ser inviável na hipótese a conversão do feito para o rito contencioso. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Arbitro os honorários da Dra. Erika L. M. B. P. (fls. 63) em 100% (cem por cento) do valor da Tabela, nos termos do convenio celebrado entre o Estado e a OAB. Expeça-se certidão. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP)

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Jose Wilson Dos Santos Cardozo x Prodetech Support Treinamentos E Capacitacao E Servicos Eireli

ID: 260587771

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-78.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS CARDOZO

Polo Passivo:

PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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DENISE APARECIDA LINARES

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JULIANA MARQUES NEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000496-78.2025.5.02.0608 : JOSE WILSON DOS SANTOS CARDOZO : PRODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000496-78.2025.5.02.0608 : JOSE WILSON DOS SANTOS CARDOZO : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16343ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Minuta de acordo apresentada no Id 00ba012 pela 1ª reclamada (PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI) e subscrita pelo autor e seu patrono. Esclarecimentos complementares apresentados em Id 45414e4. Assim, HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de Id 00ba012 e Id 45414e4, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Providencie a Secretaria a exclusão da 2ª reclamada (SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA) conforme pactuado pelas partes. Com o adimplemento, o reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. As partes acordam que a rescisão contratual se deu na forma de demissão sem justa causa por ato e iniciativa do empregador (1ª reclamada) com data de 15/04/2025. No prazo de 10 dias, a 1ª reclamada se compromete a proceder com a anotação da baixa na CTPS do autor com assinatura e carimbo. Para tanto, deverá o reclamante comparecer na endereço da base da empresa, oportunidade em que a reclamada também se compromete a realizar a entrega das guias do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 15.000,00), no importe de R$ 300,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Cancele-se a audiência designada. Após o integral cumprimento do acordo, arquivem-se os autos. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON DOS SANTOS CARDOZO

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Jose Wilson Dos Santos Cardozo x Prodetech Support Treinamentos E Capacitacao E Servicos Eireli e outros

ID: 260587776

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-78.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS CARDOZO

Polo Passivo:

PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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DENISE APARECIDA LINARES

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JULIANA MARQUES NEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000496-78.2025.5.02.0608 : JOSE WILSON DOS SANTOS CARDOZO : PRODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000496-78.2025.5.02.0608 : JOSE WILSON DOS SANTOS CARDOZO : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16343ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Minuta de acordo apresentada no Id 00ba012 pela 1ª reclamada (PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI) e subscrita pelo autor e seu patrono. Esclarecimentos complementares apresentados em Id 45414e4. Assim, HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de Id 00ba012 e Id 45414e4, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Providencie a Secretaria a exclusão da 2ª reclamada (SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA) conforme pactuado pelas partes. Com o adimplemento, o reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. As partes acordam que a rescisão contratual se deu na forma de demissão sem justa causa por ato e iniciativa do empregador (1ª reclamada) com data de 15/04/2025. No prazo de 10 dias, a 1ª reclamada se compromete a proceder com a anotação da baixa na CTPS do autor com assinatura e carimbo. Para tanto, deverá o reclamante comparecer na endereço da base da empresa, oportunidade em que a reclamada também se compromete a realizar a entrega das guias do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 15.000,00), no importe de R$ 300,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Cancele-se a audiência designada. Após o integral cumprimento do acordo, arquivem-se os autos. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI - SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

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Processo nº 1000496-27.2021.8.11.0088

ID: 260605229

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000496-27.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE JESUS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000496-27.2021.8.11.0088 Valor da causa: R$ 73.310,17 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE CARLOS DE JESUS Endereço: AEROPORTO, 83, CONSELVAN, ZIPNA RURAL, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. NATUREZA DA DÍVIDA: : MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS DEVEDOR: JOSE CARLOS DE JESUS Nº DA CDA E DATA DE INSCRIÇÃO: 201935635 - Data Inscrição CDA: 09/01/2029 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados a partir do fim do prazo deste edital. 2. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDNA CARVALHO FENSKI, digitei. ARIPUANÃ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Luiza Fioravante Ernica x Itau Unibanco S.A.

ID: 259148437

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-87.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA FIORAVANTE ERNICA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ALEXANDER HELENO BRAZ

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CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

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WILLIAN DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-87.2025.5.02.0023 : LUIZA FIORAVANTE ERNICA : ITAU UNIBANCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-87.2025.5.02.0023 : LUIZA FIORAVANTE ERNICA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43e38fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por LUIZA FIORAVANTE ERNICA em face de ITAU UNIBANCO S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 30/03/2023, sob nº 1000417-79.2023.5.02.0023, foi prolatada sentença em 14/04/2024, condenando a reclamada a pagar à reclamante a) quinze minutos de intervalo do artigo 384 da CLT, até 10/11/2017, com reflexos em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados), décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e indenização de 40%; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00; c) honorários advocatícios (5%). A Reclamante pagará honorários advocatícios ao advogado da Reclamada. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.200,00, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 60.000,00. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$12.665,14, em 06/05/2024. Os Magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial ao recurso da reclamante, para: acrescer à condenação o pagamento de horas intervalares, e majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem) mil reais); e ao recurso da reclamada, negaram provimento. Custas majoradas para R$ 2.300,00 sobre o valor de R$ 115.000,00 (ID.0c0c765). Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação. Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manteve-se silente (ID.c3d0c36). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.6d57499) e FIXO o crédito exequendo em R$123.626,51, sendo R$123.260,81 relativos ao principal e R$365,70 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/01/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$120,88 e cota parte reclamada no valor de R$531,52, em 01/01/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$6.181,33, e devidos pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de R$15.810,70, em 01/01/2025. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$1.100,00 em 01/01/2025. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA FIORAVANTE ERNICA

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Luiza Fioravante Ernica x Itau Unibanco S.A.

ID: 259148454

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-87.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA FIORAVANTE ERNICA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-87.2025.5.02.0023 : LUIZA FIORAVANTE ERNICA : ITAU UNIBANCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-87.2025.5.02.0023 : LUIZA FIORAVANTE ERNICA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43e38fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por LUIZA FIORAVANTE ERNICA em face de ITAU UNIBANCO S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 30/03/2023, sob nº 1000417-79.2023.5.02.0023, foi prolatada sentença em 14/04/2024, condenando a reclamada a pagar à reclamante a) quinze minutos de intervalo do artigo 384 da CLT, até 10/11/2017, com reflexos em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados), décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e indenização de 40%; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00; c) honorários advocatícios (5%). A Reclamante pagará honorários advocatícios ao advogado da Reclamada. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.200,00, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 60.000,00. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$12.665,14, em 06/05/2024. Os Magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial ao recurso da reclamante, para: acrescer à condenação o pagamento de horas intervalares, e majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem) mil reais); e ao recurso da reclamada, negaram provimento. Custas majoradas para R$ 2.300,00 sobre o valor de R$ 115.000,00 (ID.0c0c765). Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação. Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manteve-se silente (ID.c3d0c36). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.6d57499) e FIXO o crédito exequendo em R$123.626,51, sendo R$123.260,81 relativos ao principal e R$365,70 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/01/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$120,88 e cota parte reclamada no valor de R$531,52, em 01/01/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$6.181,33, e devidos pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de R$15.810,70, em 01/01/2025. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$1.100,00 em 01/01/2025. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000496-59.2025.8.26.0673

ID: 328528167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-59.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA LOPES GOLFETO DE OLIVEIRA

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Processo 1000496-59.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diva Moreira Vieira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora à vista do documento… Processo 1000496-59.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diva Moreira Vieira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora à vista do documento de fl. 29, bem como a prioridade da tramitação por ser idoso. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos relativos a suposto empréstimo não contratado com a parte ré sob nº 816359325. Alega a parte autora que não realizou, nem autorizou qualquer empréstimo consignado junto ao banco réu, bem como nunca foram creditados valores em sua conta bancária. No caso em tela vejo que se encontram presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, pois a parte autora nega veementemente a contratação. Aparentemente, trata-se de um valor que está sendo descontado sem adesão específica, ou ainda de uma contratação abusiva, uma vez que há nos autos a afirmação da parte autora de que não foi solicitado ou contratado, evidenciando o prejuízo decorrente de tal situação, bem como a urgência da medida, uma vez que o desconto impugnado incide sobre sua conta. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que, caso se constate que os descontos eram devidos, poderá a parte ré retomá-los. Assim, nos termos do art.300doCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a instituição ré que se abstenha de efetuar descontos a título de contratação nº 816359325 da conta corrente da parte autora. Por ora, indefiro o pedido para aplicação de multa diária, podendo ser reanalisada oportunamente na hipótese de descumprimento da liminar. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a tutela antecipada deferida, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. Determino à parte ré, ainda, que traga aos autos, no prazo da contestação, cópia do contrato. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Servirá o presente como carta e/ou ofício, devendo, o patrono do autor, imprimi-la em seu escritório e entregá-la ao requerido para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANGELICA LOPES GOLFETO DE OLIVEIRA (OAB 380770/SP)

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Processo nº 1000496-47.2024.8.11.0015

ID: 331323493

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-47.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIA CRISTINA BORGES DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1000496-47.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1000496-47.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTE REQUERIDA: SAMIA CRISTINA BORGES DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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