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B. A. O. e outros x C. Do S. A. B. S. A. e outros

ID: 335068056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-09.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. A. O. L. A. O. M. D. M. DA C.

Polo Passivo:

C. DO S. A. B. S. A. G. R. G.

Intimação

Advogados:

SAMUEL QUIRINO

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LUCIANA TAKITO

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DAVID MENEZES LEMES

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Processo 1000501-09.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - L.A.O. - - B.A.O. - - M.D.M.C. - C.S.A.B. - - G.R.G. - Vistos. Apesar da determinação clara lançada às fls. 199/2… Processo 1000501-09.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - L.A.O. - - B.A.O. - - M.D.M.C. - C.S.A.B. - - G.R.G. - Vistos. Apesar da determinação clara lançada às fls. 199/201, a Concessionária requerida deixou de cumprir, de forma minimamente satisfatória, o comando judicial que lhe impunha a obrigação de apresentar documentos e mídias relevantes à apuração da verdade dos fatos. Conforme já consignado nos autos, o registro de ocorrência aportado à fl. 172 revela, de forma inequívoca, que o acidente foi registrado ao vivo pela praça de pedágio, com envio de vídeo via Teams entre colaboradores da própria concessionária e posterior salvamento no drive institucional. Ainda no mesmo documento, consta que a utilitária envolvida havia solicitado apoio à praça de pedágio, antes do evento danoso. Todavia, ao ser expressamente determinada a apresentação, no prazo de quinze dias, de (a) imagens das câmeras de monitoramento que permitissem aferir o momento exato da parada do veículo do corréu Gilmar na faixa destinada às motocicletas, com data, hora e sinalização utilizada, bem como (b) registros de acionamento, deslocamento e atendimento das equipes de inspeção e socorro, a Concessionária limitou-se a juntar um vídeo absolutamente inócuo, que nem sequer permite a visualização de vestígios do sinistro, em manifesta afronta ao conteúdo do próprio relatório que produziu internamente. É inaceitável que, havendo informação de que o acidente foi registrado em tempo real e salvo em plataforma digital acessível pela concessionária, esta traga aos autos material incompleto, deficiente ou incompatível com o que ela própria atestou. Ademais, é imprescindível o esclarecimento imediato do horário exato em que o motorista da utilitária solicitou apoio à praça de pedágio e quanto tempo a Concessionária levou para atender ao chamado, dado que a cronologia do atendimento e a eficiência do suporte prestado são elementos centrais à análise de eventual falha no dever de segurança. Assim, RENOVO a determinação feita às fls. 199/201, conferindo-lhe prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a Concessionária: Apresente integralmente os vídeos das câmeras de monitoramento da praça de pedágio e suas imediações, especialmente o registro mencionado no relatório da fl. 172, com a devida identificação temporal (data e hora), incluindo o trecho no qual se visualize o momento da parada do veículo do corréu Gilmar, o acidente e a sinalização por ele utilizada; Informe, de forma clara e precisa, o horário exato em que o motorista da utilitária solicitou apoio, bem como o tempo decorrido até o efetivo atendimento da ocorrência; Aporte todos os registros de comunicação interna, ordens de serviço, protocolos, relatórios operacionais e quaisquer outros documentos ou mídias relativos ao atendimento da ocorrência, sem omissões. Advirta-se a Concessionária de que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa diária, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por desobediência e eventual presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quanto aos pontos controvertidos. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), SAMUEL QUIRINO (OAB 514605/SP), DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP), DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP), DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP)

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Allonda Ambiental Ltda x Rafael Cassemiro De Araujo

ID: 278547885

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000501-29.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLONDA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL CASSEMIRO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000501-29.2024.5.02.0255 RECORRENTE: ALLONDA AMBIENTAL LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000501-29.2024.5.02.0255 RECORRENTE: ALLONDA AMBIENTAL LTDA RECORRIDO: RAFAEL CASSEMIRO DE ARAUJO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9b62158 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1000501-29.2024.5.02.0255 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RECORRENTE: ALLONDA AMBIENTAL LTDA RECORRIDO: RAFAEL CASSEMIRO DE ARAUJO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: IGOR CARDOSO GARCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO VERIFICADA. MULTA INDEVIDA. Estabelece o artigo 793-B, II, da CLT que: "considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos". O processo do trabalho tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes. A defesa aguerrida de direitos deve ser exercitada por meio de argumentação, exposição de ideias e confronto de teses, orientadas por lealdade e boa-fé. A prática maliciosa e equivocada de alteração da verdade dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça e autoriza, na forma do artigo 793-C da CLT, a imposição de multa por litigância de má-fé. Destaque-se, entretanto, que a alegação de validade dos controles de jornada não implica, por si só, em conduta que se enquadre nas hipóteses contidas no artigo 793-B da CLT. Os embargos de declaração se mostram legítimos nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme a redação do artigo 897-A da CLT, razão pela qual a multa por litigância de má-fé deve ser excluída. Recurso a que se dá provimento no ponto. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 7b6013d, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 811a47d, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamada o recurso ordinário sob Id. 5c6e103, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: diferenças salariais e multa por litigância de má-fé. Contrarrazões sob Id. 8032abb. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS Insurge-se a reclamada em face da r. sentença, fundamentada no cotejo da data de promoção da ficha de registro de empregado e do efetivo pagamento nos recibos de pagamento, condenou a reclamada no pagamento de diferenças salariais do período de 1º/3/2022 a 31/5/2022 e reflexos respectivos, aduzindo que o reajuste salarial passou a viger a partir de 1º/7/2022. Sem razão. Embora conste da ficha de registro de empregado o reajuste salarial sob a rubrica "DISSÍDIO COLETIVO" devido a partir de março de 2022 (Id. 739d683), o pagamento efetivo ocorreu apenas a partir de junho de 2022 (Id. 19a53db). Registre-se que o ordenamento jurídico juslaboral exige a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação de venire contra factum proprium, a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. Nada a reformar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS Pretende a reclamada a exclusão das multas por litigância de má-fé e pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Alternativamente, requer a redução dos percentuais fixados. Assiste razão parcial à recorrente. Com efeito, estabelece o artigo 793-B, II, da CLT que: "considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos". O processo do trabalho tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes. A defesa aguerrida de direitos deve ser exercitada por meio de argumentação, exposição de ideias e confronto de teses, orientadas por lealdade e boa-fé. A prática maliciosa e equivocada de alteração da verdade dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça e autoriza, na forma do artigo 793-C da CLT, a imposição de multa por litigância de má-fé. Destaque-se, entretanto, que a alegação de validade dos controles de jornada não implica, por si só, em conduta que se enquadre nas hipóteses contidas no artigo 793-B da CLT. Os embargos de declaração se mostram legítimos nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme a redação do artigo 897-A da CLT, razão pela qual a multa por litigância de má-fé deve ser excluída. Por outro lado, os embargos de declaração opostos pela reclamada demonstram o nítido intuito de procrastinar o feito, ao pretender rediscutir o mérito de questões expressamente fundamentadas na r. sentença, sem apontamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro material. Entretanto, o artigo 1.026, § 2º, do CPC estabelece penalidade própria para tal conduta, devendo, portanto, ser excluída a multa cumulativa por litigância de má-fé. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de "multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa mais 10% (dez por cento) também sobre o valor atribuído à, nos termos dos arts. 77, § 2º e causa, a título de indenização 81, caput, do CPC, como forma pedagógica de coibir tais abusos" fixada na r. sentença e de "indenização por litigância de má-fé a favor do reclamante, no total de 10% sobre o valor atribuído à causa", fixada na r. sentença em sede de embargos. Embora o percentual fixado esteja em desacordo com o artigo 1.026, § 2º, do CPC, em razão da vedação da reformatio in pejus, mantida a condenação da reclamada no pagamento de "multa de 1% sobre o valor atribuído à causa" pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Reformo parcialmente, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de "multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa mais 10% (dez por cento) também sobre o valor atribuído à, nos termos dos arts. 77, § 2º e causa, a título de indenização 81, caput, do CPC, como forma pedagógica de coibir tais abusos" fixada na r. sentença e, também, de "indenização por litigância de má-fé a favor do reclamante, no total de 10% sobre o valor atribuído à causa", fixada na r. sentença em sede de embargos, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALLONDA AMBIENTAL LTDA

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Allonda Ambiental Ltda x Rafael Cassemiro De Araujo

ID: 278547899

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000501-29.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLONDA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL CASSEMIRO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000501-29.2024.5.02.0255 RECORRENTE: ALLONDA AMBIENTAL LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000501-29.2024.5.02.0255 RECORRENTE: ALLONDA AMBIENTAL LTDA RECORRIDO: RAFAEL CASSEMIRO DE ARAUJO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9b62158 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1000501-29.2024.5.02.0255 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RECORRENTE: ALLONDA AMBIENTAL LTDA RECORRIDO: RAFAEL CASSEMIRO DE ARAUJO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: IGOR CARDOSO GARCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO VERIFICADA. MULTA INDEVIDA. Estabelece o artigo 793-B, II, da CLT que: "considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos". O processo do trabalho tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes. A defesa aguerrida de direitos deve ser exercitada por meio de argumentação, exposição de ideias e confronto de teses, orientadas por lealdade e boa-fé. A prática maliciosa e equivocada de alteração da verdade dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça e autoriza, na forma do artigo 793-C da CLT, a imposição de multa por litigância de má-fé. Destaque-se, entretanto, que a alegação de validade dos controles de jornada não implica, por si só, em conduta que se enquadre nas hipóteses contidas no artigo 793-B da CLT. Os embargos de declaração se mostram legítimos nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme a redação do artigo 897-A da CLT, razão pela qual a multa por litigância de má-fé deve ser excluída. Recurso a que se dá provimento no ponto. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 7b6013d, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 811a47d, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamada o recurso ordinário sob Id. 5c6e103, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: diferenças salariais e multa por litigância de má-fé. Contrarrazões sob Id. 8032abb. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS Insurge-se a reclamada em face da r. sentença, fundamentada no cotejo da data de promoção da ficha de registro de empregado e do efetivo pagamento nos recibos de pagamento, condenou a reclamada no pagamento de diferenças salariais do período de 1º/3/2022 a 31/5/2022 e reflexos respectivos, aduzindo que o reajuste salarial passou a viger a partir de 1º/7/2022. Sem razão. Embora conste da ficha de registro de empregado o reajuste salarial sob a rubrica "DISSÍDIO COLETIVO" devido a partir de março de 2022 (Id. 739d683), o pagamento efetivo ocorreu apenas a partir de junho de 2022 (Id. 19a53db). Registre-se que o ordenamento jurídico juslaboral exige a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação de venire contra factum proprium, a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. Nada a reformar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS Pretende a reclamada a exclusão das multas por litigância de má-fé e pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Alternativamente, requer a redução dos percentuais fixados. Assiste razão parcial à recorrente. Com efeito, estabelece o artigo 793-B, II, da CLT que: "considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos". O processo do trabalho tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes. A defesa aguerrida de direitos deve ser exercitada por meio de argumentação, exposição de ideias e confronto de teses, orientadas por lealdade e boa-fé. A prática maliciosa e equivocada de alteração da verdade dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça e autoriza, na forma do artigo 793-C da CLT, a imposição de multa por litigância de má-fé. Destaque-se, entretanto, que a alegação de validade dos controles de jornada não implica, por si só, em conduta que se enquadre nas hipóteses contidas no artigo 793-B da CLT. Os embargos de declaração se mostram legítimos nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme a redação do artigo 897-A da CLT, razão pela qual a multa por litigância de má-fé deve ser excluída. Por outro lado, os embargos de declaração opostos pela reclamada demonstram o nítido intuito de procrastinar o feito, ao pretender rediscutir o mérito de questões expressamente fundamentadas na r. sentença, sem apontamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro material. Entretanto, o artigo 1.026, § 2º, do CPC estabelece penalidade própria para tal conduta, devendo, portanto, ser excluída a multa cumulativa por litigância de má-fé. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de "multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa mais 10% (dez por cento) também sobre o valor atribuído à, nos termos dos arts. 77, § 2º e causa, a título de indenização 81, caput, do CPC, como forma pedagógica de coibir tais abusos" fixada na r. sentença e de "indenização por litigância de má-fé a favor do reclamante, no total de 10% sobre o valor atribuído à causa", fixada na r. sentença em sede de embargos. Embora o percentual fixado esteja em desacordo com o artigo 1.026, § 2º, do CPC, em razão da vedação da reformatio in pejus, mantida a condenação da reclamada no pagamento de "multa de 1% sobre o valor atribuído à causa" pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Reformo parcialmente, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de "multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa mais 10% (dez por cento) também sobre o valor atribuído à, nos termos dos arts. 77, § 2º e causa, a título de indenização 81, caput, do CPC, como forma pedagógica de coibir tais abusos" fixada na r. sentença e, também, de "indenização por litigância de má-fé a favor do reclamante, no total de 10% sobre o valor atribuído à causa", fixada na r. sentença em sede de embargos, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CASSEMIRO DE ARAUJO

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Processo nº 1000501-47.2025.8.26.0458

ID: 302392764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000501-47.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO YOSHIO IKEHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VITORIA PEDRO FERREIRA

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Processo 1000501-47.2025.8.26.0458 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo Yoshio Ikehara - Vistos. Como é consabido, o instituto da assistência jud… Processo 1000501-47.2025.8.26.0458 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo Yoshio Ikehara - Vistos. Como é consabido, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, previu, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A par disso, é relevante ressaltar que o novo Código de Processo Civil revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950, e passou a disciplinar o tema em questão. E, em conformidade com a norma constitucional citada, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. De outro lado, sabe-se que tal declaração goza de presunção de veracidade, conforme está agora expressamente previsto no próprio Diploma Processual em vigor, que, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, porém, pode ser afastada através de prova em sentido contrário, produzida pela parte adversa ou por meio de apuração iniciada de ofício pelo Juiz, se presentes os motivos que a recomendem. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto (AgRg no AREsp 527101, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 05/08/2014). Vale ressaltar que, não obstante a citada decisão tenha sido publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é incontroverso que ela se aplica perfeitamente ao que dispõe o novo Código de Processo Civil. Como se vê, em princípio, basta a simples declaração de pobreza para que à parte possa ser concedido o benefício da justiça gratuita. De outra parte, também é sabido que, se o Juiz entender haver indícios de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos, antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve conceder à parte oportunidade para que prove o alegado, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do Novo Diploma Processual Civil. No caso em apreço, considerando a qualificação e local de domicílio da parte requerente, há indícios de que a declaração de pobreza não corresponde à realidade dos fatos. Destarte, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômico-financeira, juntando aos autos comprovante de rendimentos atuais, extratos bancários e faturas de cartão de créditos relativas aos últimos três meses e declaração de imposto de renda, sob pena de INDEFERIMENTO da benesse. No mesmo prazo, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas e despesas iniciais. Intime-se. - ADV: ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP)

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Processo nº 1000501-69.2023.8.26.0247

ID: 296073470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-69.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREIRA RANGEL

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Processo 1000501-69.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.V.J.B. - Vistos. MARCOS VENICIUS DE JESUS BATISTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido … Processo 1000501-69.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.V.J.B. - Vistos. MARCOS VENICIUS DE JESUS BATISTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que prestou concurso público para provimento do cargo de monitor de alunos (edital nº 001/2022); contudo, ao se submeter a exame psicológico, foi declarado inapto. Alega que o avaliador, além de haver recorrido a critérios subjetivos, não fundamentou o respectivo laudo de maneira adequada. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência, com vistas a autorizar a produção antecipada de prova pericial médica; e (iii) a confirmação da tutela provisória em sentença de mérito, com a subsequente anulação do ato de reprovação na avaliação psicológica. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou aos autos os documentos de fls. 06/37. Por meio da decisão de fls. 37/38, este juízo: (a) concedeu o benefício de justiça gratuita à parte autora; e (b) indeferiu a tutela pleiteada. Citado, o MUNICÍPIO DE ILHABELA ofertou contestação (fls. 44/48). Quanto ao mérito, sustenta que, no caso sob apreço, a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi maculada. Nesse sentido, declara que a Lei Municipal nº 1.326/2018 condiciona a posse em cargo público à realização prévia de exame psicotécnico. Ressalta que, ao efetuar sua inscrição no concurso, o requerente aceitou as regras estipuladas no edital. De resto, enfatiza que não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o mérito de ato praticado pela Administração Pública. À vista destes argumentos, pugna pela rejeição da pretensão autoral. Anexou aos autos os documentos de fls. 49/151. Houve réplica à contestação (fls. 156/157). Despacho de fls. 170 determinou que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, ordenou que declarassem se teriam interesse na produção de provas adicionais. A parte autora solicitou a realização de perícia médica (fls. 175). A parte ré afirmou que não deseja produzir outras provas (fls. 176). É o relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. De proêmio, constata-se que: (a) as partes são legítimas, estando regularmente representadas; (b) não foram arguidas preliminares; e (c) inexistem questões processuais pendentes. Por estes motivos, dou o feito por saneado. Ainda assim, verifica-se que, a despeito das provas já acostadas aos autos, a instrução do feito mostra-se necessária, ainda, para a elucidação do seguinte ponto controvertido: se o autor dispõe das condições psicológicas necessárias para o desempenho das atribuições típicas de um monitor de alunos, devidamente discriminadas no edital nº 001/2022 (fls. 28). Para dirimir a controvérsia, determino a produção de prova pericial por profissional do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC). Oficie-se ao IMESC para que agende perícia com o autor. Antes da inspeção médica, as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do relatório pericial, a contar da data de realização do exame. Após a apresentação do laudo, conceder-se-á às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre o resultado e para oferecerem seus pareceres técnicos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: SABRINA PEREIRA RANGEL (OAB 270960/SP)

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A. Dos P. Do R. B. Dos P. x D. S.

ID: 293566859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-89.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. DO R. B. DOS P.

Polo Passivo:

D. S.

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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MARCELO AUGUSTO DA SILVA

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ARTUR FERNANDO DONNICI SILVA

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Processo 0000494-89.2023.8.26.0281 (processo principal 1000501-40.2018.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Liminar - A.P.R.B.P. - D.S. - I) Fls. 157 e 173. Anote-se e observe-se. II) Fls. 135/14… Processo 0000494-89.2023.8.26.0281 (processo principal 1000501-40.2018.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Liminar - A.P.R.B.P. - D.S. - I) Fls. 157 e 173. Anote-se e observe-se. II) Fls. 135/144 e 158/178. Cuida-se pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD (fls. 103/133) apresentada pela executada DANIELLE SALETA. Alega que as quantias bloqueadas têm origem exclusivamente salarial, sendo recebidas a título de rescisão contratual e de seguro desemprego e requer o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Ainda, relata que é mãe de uma criança de dois anos de idade, sendo a única responsável pelo sustento do menor. Juntou documentos (fls. 139/144 e 160/178). Intimada, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora, sustentando que o valor da rescisão contratual foi recebido pela executada em 22/01/2025 e que o bloqueio judicial ocorreu somente em 20/03/2025, perdendo portanto a natureza salarial e integrando o patrimônio pessoal da devedora. Por fim, declara que no tocante aos demais créditos não foi juntado documentos que comprovem as afirmações alegadas. É o relatório necessário. O pedido de desbloqueio apresentado pela executada deve ser indeferido. Previamente, a devedora deixou de apresentar documentos que atestem que a constrição efetivada atingiu valores de seguro desemprego. O que foi juntado às fls. 142/143, 170/171, 174 e 176/177 não é suficiente para comprovar suas arguições, já que ausentes extratos bancários, requerimento do seguro desemprego (SD), comunicação de dispensa(CD) ou outros documentos que comprovassem a origem e a natureza do crédito disponível na conta no momento da constrição. No mais, deve ser observado que em 20/03/2025 (fls. 144) a executada recebeu a quantia de R$ 18.451,93 de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mesma data em que houve o bloqueio judicial no valor de R$ 15.083,18 (fls. 124). A impenhorabilidade que protege as verbas de caráter alimentar não se estende aos valores recebidos à título de participação nos lucros e resultados positivos da empresa, considerando que tais verbas possuem natureza indenizatória e não estão vinculadas ao salário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que deferiu a expedição de ofício para averiguação e penhora de verba decorrente de pagamento de PLR - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de tal verba - Descabimento - Verba que está desvinculada do salário ou da remuneração habitualmente recebida pelo trabalhador, caracterizando-se como uma bonificação de natureza indenizatória - Possibilidade da constrição - Não incidência da impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. Câmara , deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2071880-47.2025.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO - DJ. 31.03.2025). Dessa forma, afastada a alegação de impenhorabilidade sustentada pela executada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio apresentado. Posto isso, decorrido prazo para eventual interposição de recurso pelas partes, o que a serventia certificará, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 18.593,81 (R$ 12,35 + R$ 57,31 + R$ 1.015,87 + R$ 15.083,18 + R$ 2.425,10 = R$ 18.593,81), mais acréscimos do depositário, em favor da parte exequente. Observe a serventia os dados bancários já indicados pela parte interessada (fls. 156). III) Intimem-se. - ADV: ARTUR FERNANDO DONNICI SILVA (OAB 231009/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB 285442/SP)

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Processo nº 1000501-33.2025.8.26.0204

ID: 312614108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000501-33.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA TAKEHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1000501-33.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000501-33.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tiago Oliveira Takehara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: i) obrigar a Fazenda requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; ii) condenar a Fazenda requerida a pagar à parte autora as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento não realizado, e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021; a partir daí, deverá incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção monetária. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e as cartas expedidas e eventuais intimações eletrônicas e diligências do oficial de justiça (esta última recolhida emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Jeferson Alison Silva De Jesus e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316558030

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003685-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS S.H.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003685-16.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003685-16.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SAMUEL HENRIQUE SCIENCIO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa0fc12 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01628/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000501-89.2018.5.02.0303 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003685-16.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SAMUEL HENRIQUE SCIENCIO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): SAMUEL HENRIQUE SCIENCIO Valor Líquido (Acordo): R$ 24.212,88 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 23 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.H.S.

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Jeferson Alison Silva De Jesus e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 280394086

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003685-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS S.H.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003685-16.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SAMUEL HENRIQUE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003685-16.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SAMUEL HENRIQUE SCIENCIO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce3c80 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1003685-16.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000501-89.2018.5.02.0303 EXEQUENTE: SAMUEL HENRIQUE SCIENCIO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de maio de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1003685-16.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.H.S.

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Processo nº 1000501-59.2025.4.01.3503

ID: 319949633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-59.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES GOMES TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000501-59.2025.4.01.3503 AUTOR: EURIPEDES GOMES TORRES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000501-59.2025.4.01.3503 AUTOR: EURIPEDES GOMES TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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