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Nely Rodrigues De Oliveira x Kaique Giovani Rossi

ID: 324168865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-62.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KAIQUE GIOVANI ROSSI

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BARDUCO DE SOUZA

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JOSÉ GONÇALVES DE LIMA NETO

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GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA

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Processo 1000558-62.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nely Rodrigues de Oliveira - Kaique Giovani Rossi e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação declar… Processo 1000558-62.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Nely Rodrigues de Oliveira - Kaique Giovani Rossi e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de vício redibitório com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por NELY RODRIGUES DE OLIVEIRA contra RAUL ALBERTO BAEZ e KAIQUE GIOVANI ROSSI. Afirma a autora que, em 04/05/2022, adquiriu do proprietário Raul, através do corretor Kaique, um imóvel situado em Ilha Comprida, sendo assegurado por eles que o imóvel estava em perfeito estado de conservação, sem risco estrutural e apto à moradia. Porém, após alguns meses residindo no local, alega que vícios internos e externos começaram a aparecer, os quais foram ocultados no ato da compra. Afirma que os danos estruturais são de grande monta importando em risco à sua integridade física e de sua família. Contatados os réus para solução do problema, agiram com descaso, causando constrangimento e angústia, bem como, obrigando a autora a custear todos os reparos necessários no imóvel. Requer condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00 e material no importe de R$ 42.825,00 em razão da ocultação dos vícios, bem como, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo (fls. 1/21). Citado o corréu Kaique, apresentou contestação alegando, em preliminar, decadência do pedido e, no mérito, que o imóvel foi apresentado em todos os detalhes para a autora que se deu por satisfeita e efetuou a compra. Sendo assim, não pode após 3 anos da imissão na posse alegar vícios ocultos. Afirma que em nenhum momento foi contatado pela autora ou informado sobre os vícios no imóvel e, ainda, que quatro dias após a imissão na posse contratou a empresa construtora do requerido para promover reforma que julgou necessária. Afirma não haver provas do dano moral, tratando-se de mero aborrecimento e que não é responsável pelo dano material, visto que somente intermediou a venda do imóvel e não pode ser responsabilizado por reformas estruturais promovidas pela autora sem o acompanhamento profissional de um técnico capacitado (fls. 137/158). A autora e o corréu RAUL ALBERTO BAEZ entabularam acordo (fls. 166/172), o qual foi homologado por sentença às fls. 190/191, sendo o processo extinto com relação à ele. Na mesma oportunidade, foi aberto prazo para indicação das provas que pretendiam produzir, tendo a autora se manifestado às fls. 194/197 e o corréu Kaique às fls. 198/209 e 210/221. É o relatório. Por primeiro, determino a inversão do ônus da prova, haja vista que arelaçãohavida entre ocorretor de imóveise as partes do negócio por ele intermediado é deconsumo, o qual, conforme estabelece o artigo 723 do CC, está obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, informando o cliente sobre os riscos do negócio, uma vez que responde por perdas e danos. A preliminar arguida de decadência não prospera, haja vista que no caso de pedido de indenizatório por prejuízos não é o mesmo que a substituição ou reexecução do serviço, o prazo que o consumidor tem para pedir é de 10 (dez anos) a contar da ciência do vício oculto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao art. 1.022do CPC/2015afastada. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp 1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). 3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em virtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.081.634/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). No mais, não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir, o processo está formalmente em ordem, presente as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Declaro como pontos controvertidos nestes autos: a existência de vícios ocultos no imóvel; Se os vícios existentes no imóvel eram perceptíveis no momento da sua aquisição; Ocorrência de dano moral e material; Extensão dos danos. Para comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, desde que tempestivamente arroladas (artigo 357, parágrafo 4º, do CPC), bem como, documental e pericial. Concedo às partes o quanto dispõe o artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão. Defiro desde logo a realização de prova pericial, essencial para aferição técnica da existência de vícios ocultos. Levando em conta a inversão do ônus probanti, os honorários periciais serão suportados pelo parte requerida que deverá ser depositados no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Providencie o Cartório a indicação de perito, o qual fica desde já nomeado e, intime-se-o para estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Após a indicação, no prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Deve o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Laudos em 30 dias. Dê-se ciência ao perito desta decisão. Após a colheita da prova pericial, será verificada a necessidade de designação de audiência de instrução. Intime-se - ADV: GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA (OAB 332202/SP), JOSÉ GONÇALVES DE LIMA NETO (OAB 347191/SP), LEONARDO AUGUSTO BARDUCO DE SOUZA (OAB 497681/SP)

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Luiz Gustavo Bueno x Jose Weverton Araujo De Oliveira

ID: 263077104

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000558-71.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BUENO

Polo Passivo:

JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL JOSE RIBAS DE OLIVEIRA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-71.2025.5.02.0074 : LUIZ GUSTAVO BUENO : JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-71.2025.5.02.0074 : LUIZ GUSTAVO BUENO : JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a020b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. LUIZ GUSTAVO BUENO opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. O prazo para oposição dos embargos encontra-se previsto no art. 675 do CPC, ou seja, podem ser opostos a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença, ou até 5 dias após a alienação do bem, no processo de execução. Alega o embargante que é o proprietário do veículo I/LR Discovery 4 SE, Placa AYO0H30, ao qual foi lançada restrição de transferência no Renajud, vez que o adquiriu em 03/10/2023. O embargante alega que adquiriu o veículo do executado, em 03/10/2023. Aduz que à época da aquisição não pendia nenhuma restrição sobre o bem. Juntou aos autos Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo em seu nome, datado de 23/10/2023 a fim de comprovar que detém a propriedade do bem. Pois bem. Da leitura dos autos principais 1000448-82.2019.5.02.0074, depreende-se que o a execução decorre do inadimplemento do acordo celebrado em audiência, com início em face da empresa TNX FOOD SERVICE REFEICOES LTDA - EPP, em 06/08/2019 e posteriormente, a execução foi redirecionada em face de seu sócio THIAGO NOGUEIRA RIBEIRO GUERRA, com sua inclusão no polo passivo da ação em 03/06/2020, inclusive com restrição em nome do executado junto ao Serasa e no CNIB. Ao tempo, pendia ainda sobre o veículo gravame de alienação fiduciária (Id b935365 - autos principais). Em 03/10/2023, foi determinada a penhora sobre o veículo em questão. Não localizado, foi realizada a restrição do bem em 02/02/2024, junto ao RENAJUD. Os documentos colacionados aos autos demonstram que a aquisição do bem e a transferência do veículo ao embargante ocorreu em 03/10/2023, quando já em curso a ação principal, inclusive quando a execução já tramitava em face do executado, desde 03/06/2020. É certo que ao tempo da alienação do veículo não havia o registro de penhora, todavia, havia o gravame de alienação fiduciária sobre o veículo em 20/11/2020, conforme consulta no Renajud (Id b935365). O veículo bloqueado pertencia originalmente ao executado Thiago Nogueira Ribeiro Guerra. O Embargante, por sua vez, não trouxe quaisquer informações acerca da alegada alienação do veículo, limitando-se a afirmar que é o proprietário do bem conforme documentos anexos (dados obtidos no Senatran e Detran). Não veio aos autos, comprovação do alegado negócio firmado como contrato de compra e venda do veículo. Tampouco o Embargante não provou que adotou das cautelas necessárias, ao realizar o negócio jurídico, na medida em que não cuidou de se certificar que não havia débitos em nome do proprietário do veículo, por meio da emissão de certidão negativa de débitos em nome do executado vendedor (art. 792 IV § 2º do CPC). Ademais, já pendia em face do executado THIAGO NOGUEIRA RIBEIRO GUERRA, antigo proprietário do veículo, a presente execução. Inegável que o executado ao alienar o veículo era sabedor que já corria contra si a presente demanda, de modo que a transmissão se deu em fraude à execução. A presunção de fraude à execução exige execução em curso contra o alienante e risco de insolvência, o que se evidencia na hipótese dos autos. Deixou o Embargante de fazer demonstração cabal de que tomou as medidas mínimas esperadas à época da compra do veículo, não se podendo concluir pela boa-fé do terceiro adquirente. De rigor, a manutenção da restrição anotada no sistema RENAJUD sobre o veículo. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial desta Corte, ao qual me filio. " DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. fraude À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirente de bem alienado. Alega-se a inexistência de fraude à execução e a boa-fé na aquisição do bem. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou sua boa-fé na aquisição do bem, conforme determina o artigo 792, § 2º, do CPC/2015, e se a alienação do bem deve ser considerada válida ou nula. III. Razões de decidir. A jurisprudência anterior, representada pela Súmula 375 do STJ, foi superada pela previsão expressa do artigo 792, § 2º, do CPC/2015, que atribui ao terceiro adquirente o ônus de comprovar que adotou as cautelas necessárias para evitar a aquisição de bem comprometido com dívida em execução. No caso concreto, o agravante não apresentou qualquer prova de sua boa-fé, limitando-se a sustentar que a parte adversa não comprovou sua má-fé, em desacordo com o comando normativo vigente. O bem alienado pertencia ao executado em momento no qual já havia execução em andamento, configurando a presunção de fraude à execução, reforçada pela inércia do agravante em demonstrar que tomou as cautelas necessárias antes da aquisição. A simples assinatura do documento de alienação com reconhecimento de firma não supre a necessidade de comprovação efetiva de diligência na verificação de eventuais restrições sobre o bem adquirido. IV. Dispositivo e tese. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos termos do artigo 792, § 2º, do CPC/2015, o ônus da prova da boa-fé do terceiro adquirente recai sobre o próprio adquirente. 2. A inércia em comprovar a adoção das cautelas necessárias para a aquisição do bem resulta na presunção de fraude à execução, autorizando a nulidade da alienação."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375 (superada pelo CPC/2015)". AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO nº 1001501-88.2024.5.02.0053. RELATORA: ELIANE PEDROSO. 1ª Turma Data do Julgamento: 24/04/2025. Embora figure como ação autônoma, os embargos de terceiro consistem em incidente à execução processada no processo principal - do qual guarda relação de dependência - visando à desconstituição de atos constritivos, motivo pelo qual são aplicáveis as mesmas regras da fase de execução da relação processual trabalhista. Nesse contexto, considerando que a condenação de honorários de sucumbência inserida no texto celetista diz respeito à fase de conhecimento, considerando ainda que a CLT nada tratou a respeito de honorários na fase de execução, afigura-se inapropriada a aplicação subsidiária do CPC a esse fim. Indefiro a condenação em honorários sucumbenciais. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença no processo principal nº 1000448-82.2019.5.02.0074 Custas pelos executados no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO BUENO

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Luiz Gustavo Bueno x Jose Weverton Araujo De Oliveira

ID: 263077106

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000558-71.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BUENO

Polo Passivo:

JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GABRIEL JOSE RIBAS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-71.2025.5.02.0074 : LUIZ GUSTAVO BUENO : JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-71.2025.5.02.0074 : LUIZ GUSTAVO BUENO : JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a020b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. LUIZ GUSTAVO BUENO opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. O prazo para oposição dos embargos encontra-se previsto no art. 675 do CPC, ou seja, podem ser opostos a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença, ou até 5 dias após a alienação do bem, no processo de execução. Alega o embargante que é o proprietário do veículo I/LR Discovery 4 SE, Placa AYO0H30, ao qual foi lançada restrição de transferência no Renajud, vez que o adquiriu em 03/10/2023. O embargante alega que adquiriu o veículo do executado, em 03/10/2023. Aduz que à época da aquisição não pendia nenhuma restrição sobre o bem. Juntou aos autos Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo em seu nome, datado de 23/10/2023 a fim de comprovar que detém a propriedade do bem. Pois bem. Da leitura dos autos principais 1000448-82.2019.5.02.0074, depreende-se que o a execução decorre do inadimplemento do acordo celebrado em audiência, com início em face da empresa TNX FOOD SERVICE REFEICOES LTDA - EPP, em 06/08/2019 e posteriormente, a execução foi redirecionada em face de seu sócio THIAGO NOGUEIRA RIBEIRO GUERRA, com sua inclusão no polo passivo da ação em 03/06/2020, inclusive com restrição em nome do executado junto ao Serasa e no CNIB. Ao tempo, pendia ainda sobre o veículo gravame de alienação fiduciária (Id b935365 - autos principais). Em 03/10/2023, foi determinada a penhora sobre o veículo em questão. Não localizado, foi realizada a restrição do bem em 02/02/2024, junto ao RENAJUD. Os documentos colacionados aos autos demonstram que a aquisição do bem e a transferência do veículo ao embargante ocorreu em 03/10/2023, quando já em curso a ação principal, inclusive quando a execução já tramitava em face do executado, desde 03/06/2020. É certo que ao tempo da alienação do veículo não havia o registro de penhora, todavia, havia o gravame de alienação fiduciária sobre o veículo em 20/11/2020, conforme consulta no Renajud (Id b935365). O veículo bloqueado pertencia originalmente ao executado Thiago Nogueira Ribeiro Guerra. O Embargante, por sua vez, não trouxe quaisquer informações acerca da alegada alienação do veículo, limitando-se a afirmar que é o proprietário do bem conforme documentos anexos (dados obtidos no Senatran e Detran). Não veio aos autos, comprovação do alegado negócio firmado como contrato de compra e venda do veículo. Tampouco o Embargante não provou que adotou das cautelas necessárias, ao realizar o negócio jurídico, na medida em que não cuidou de se certificar que não havia débitos em nome do proprietário do veículo, por meio da emissão de certidão negativa de débitos em nome do executado vendedor (art. 792 IV § 2º do CPC). Ademais, já pendia em face do executado THIAGO NOGUEIRA RIBEIRO GUERRA, antigo proprietário do veículo, a presente execução. Inegável que o executado ao alienar o veículo era sabedor que já corria contra si a presente demanda, de modo que a transmissão se deu em fraude à execução. A presunção de fraude à execução exige execução em curso contra o alienante e risco de insolvência, o que se evidencia na hipótese dos autos. Deixou o Embargante de fazer demonstração cabal de que tomou as medidas mínimas esperadas à época da compra do veículo, não se podendo concluir pela boa-fé do terceiro adquirente. De rigor, a manutenção da restrição anotada no sistema RENAJUD sobre o veículo. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial desta Corte, ao qual me filio. " DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. fraude À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirente de bem alienado. Alega-se a inexistência de fraude à execução e a boa-fé na aquisição do bem. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou sua boa-fé na aquisição do bem, conforme determina o artigo 792, § 2º, do CPC/2015, e se a alienação do bem deve ser considerada válida ou nula. III. Razões de decidir. A jurisprudência anterior, representada pela Súmula 375 do STJ, foi superada pela previsão expressa do artigo 792, § 2º, do CPC/2015, que atribui ao terceiro adquirente o ônus de comprovar que adotou as cautelas necessárias para evitar a aquisição de bem comprometido com dívida em execução. No caso concreto, o agravante não apresentou qualquer prova de sua boa-fé, limitando-se a sustentar que a parte adversa não comprovou sua má-fé, em desacordo com o comando normativo vigente. O bem alienado pertencia ao executado em momento no qual já havia execução em andamento, configurando a presunção de fraude à execução, reforçada pela inércia do agravante em demonstrar que tomou as cautelas necessárias antes da aquisição. A simples assinatura do documento de alienação com reconhecimento de firma não supre a necessidade de comprovação efetiva de diligência na verificação de eventuais restrições sobre o bem adquirido. IV. Dispositivo e tese. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos termos do artigo 792, § 2º, do CPC/2015, o ônus da prova da boa-fé do terceiro adquirente recai sobre o próprio adquirente. 2. A inércia em comprovar a adoção das cautelas necessárias para a aquisição do bem resulta na presunção de fraude à execução, autorizando a nulidade da alienação."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375 (superada pelo CPC/2015)". AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO nº 1001501-88.2024.5.02.0053. RELATORA: ELIANE PEDROSO. 1ª Turma Data do Julgamento: 24/04/2025. Embora figure como ação autônoma, os embargos de terceiro consistem em incidente à execução processada no processo principal - do qual guarda relação de dependência - visando à desconstituição de atos constritivos, motivo pelo qual são aplicáveis as mesmas regras da fase de execução da relação processual trabalhista. Nesse contexto, considerando que a condenação de honorários de sucumbência inserida no texto celetista diz respeito à fase de conhecimento, considerando ainda que a CLT nada tratou a respeito de honorários na fase de execução, afigura-se inapropriada a aplicação subsidiária do CPC a esse fim. Indefiro a condenação em honorários sucumbenciais. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença no processo principal nº 1000448-82.2019.5.02.0074 Custas pelos executados no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WEVERTON ARAUJO DE OLIVEIRA

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Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros x Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros

ID: 262065191

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG

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Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros x Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros

ID: 262065238

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 262065137

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 262065167

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG

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Processo nº 1008773-63.2025.8.11.0000

ID: 260819461

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008773-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008773-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008773-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DANIEL MELO OLIVEIRA - CPF: 064.874.331-44 (INTERESSADO), JUIZO DA 3A VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando o relaxamento da prisão. Subsidiariamente, a revogação da preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) ilegalidade da busca domiciliar; 2) ausência de requisitos da prisão preventiva; 3) ofensa aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade; 4) suficiência de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 1. A ação policial motivada por informação específica sobre a prática de tráfico de drogas constitui elemento apto a deflagrar a busca domiciliar, pois “houve investigação prévia pelos policiais, a qual evidenciou movimentação típica de venda de drogas na residência da agravante, condição que expõe a existência de fundadas razões para o ingresso [...] no domicílio”. 2. A diversidade e natureza das substâncias, somadas às apreensões de apetrechos e a reiteração criminosa justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade concreta da conduta imputada do paciente, de modo a se evitar a reprodução de fatos. 3. Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. 4. A prisão preventiva se compatibiliza com o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo. 5. Os indicativos de tráfico, a diversidade e nocividade da droga de alto poder viciante (cocaína) – revelam “sólido risco ao meio social” (STJ, RHC 115932/MG), o que, somada a reiteração delitiva, recomenda a custódia como forma de manutenção da ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A autorização da genitora do investigado legitima a busca domiciliar precedida de investigação. 2. A apreensão de significativa quantidade de droga e a reincidência justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 33, § 2º, ‘a’; CPP, arts. 282, 312; L. nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 608.558/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 7.12.2020; HC nº 1014640-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 14.8.2023; AgRg no HC 549.157/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 3.11.2020; STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma - 14.12.2020; STJ, AgRg no RHC n. 165.817/BA – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; STJ - AgRg no HC: 788503 DF 2022/0383277-0, Quinta Turma - 10.3.2023; RHC nº 110.621/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 16.9.2019; HC nº 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - 7.8.2022; STJ, RHC 133153/MG; STJ, AgRg no RHC 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 19.4.2023. Doutrina: BONFIM, Edilson Mougenot, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1008773-63.2025.8.11.0000 - COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE IMPETRANTE(S): DR. ÉRICO RICARDO DA SILVEIRA - DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): DANIEL MELO OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de DANIEL MELO OLIVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’oeste, nos autos de incidente processual (PJe N.U 1000558-65.2025.8.11.0011), que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 276172359 – fls. 64/69). O impetrante sustenta que: 1) a busca domiciliar seria ilegal porque realizada “sem indicação de qual foi o elemento de suspeita que permitiria a abordagem”; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) “pouco se têm analisado a proporcionalidade e adequação nos termos do artigo 282 do CPC, aplicando sempre de per saltum a prisão preventiva”, a violar o princípio da homogeneidade; 4) a prisão contrariaria o princípio da presunção da inocência; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja “relaxada” a prisão. Subsidiariamente, revogada a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares (ID 276172358), com documentos (ID 276172359/276172360). O pedido liminar foi indeferido (ID 277009871). O Juízo singular prestou informações (ID 278586365). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - Ilegalidade de busca domiciliar, inexistência de pressupostos da cautelar, ofensa ao princípio da presunção de inocência e suficiência de medidas cautelares alternativas - Apreensão de drogas variadas [maconha e cocaína] e apetrechos [balança e embalagem plástica] precedida de informação anônima e autorização de entrada pela genitora da paciente - Legalidade da busca domiciliar - Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública - Envolvimento no comércio ilícito de entorpecentes - Reincidência da paciente - Segregação justificada - Prisão preventiva que não constitui antecipação de pena - Não violação ao princípio da presunção de inocência - Medidas cautelares insuficientes - Entendimento do STJ e TJMT - Parecer pela denegação da ordem.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 279142389) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 19.3.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, entendo que a medida extrema se mostra necessária. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme boletim de ocorrência e termo de declaração dos policiais, onde consta que: “Esta GU PM recebeu informação da agencia local de inteligência, que em uma residência de numero 273 na Rua Dorvile Bass Correa, possivelmente estaria ocorrendo a venda de entorpecente, em rondas pelo local foi avistado o suspeito em frente da residencia sendo submetido a abordagem policial, que em entrevista o mesmo relatou que estaria vendendo drogas naquele local e que a droga estaria dentro da residencia, onde foi localizada por esta GU PM na estante da sala próximo da televisão uma caixa de papel contendo cinquenta e cinco papelotes de substancia análoga a pasta base de cocaína, um papelote de maconha, uma balança de precisão, um prato e uma colher sujos de entorpecente. Durante a abordagem compareceu a senhora Luzia Pereira da Silva, genitora do suspeito que autorizou e acompanhou a estrada no imóvel. ” No auto de apreensão consta o encontro de “01 (um) papelote de Substância análoga a Maconha; 55 (cinquenta e cinco) unidades de Cocaína acondicionado(a) em Papelotes; 01 (uma) balança de precisão”. Denoto, também, que resta evidenciado o periculum in mora, diante dos indícios de periculosidade do custodiado. Isso porque, a quantidade da droga (55 papelotes) e a apreensão de materiais como balança de precisão, aliadas às denúncias específicas de venda de entorpecentes na residência, são circunstâncias que, somadas, revelam a gravidade da conduta e os indícios da traficância, demonstrando que realmente as medidas cautelares são insuficientes e inadequadas ao caso, o que justifica o acautelamento para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão se faz necessária para o acautelamento da ordem pública. A propósito, é o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A grande quantidade de drogas é motivo suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto indica a periculosidade do agente e sua relevante participação em cadeia delituosa. 3. No caso em tela, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente as circunstâncias da prisão, notadamente porque ele e o corréu já estavam sendo investigados, e o paciente tentou fugir e se desfazer das drogas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, bem como pela grande quantidade total de drogas apreendidas nas duas residências - a saber, "diversas porções de maconha (quase 8Kg da droga), além de planta de maconha, petrechos do tráfico de drogas (balança de precisão, simulacros de arma de fogo e caderno de anotações)". 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 812942 SP 2023/0107168-3, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023)” Ademais, o custodiado é reincidente, o que denota habitualidade delitiva e necessária garantia da ordem pública. Portanto, diante da gravidade dos fatos e da possível conexão do custodiado com o tráfico de drogas, a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, CONVERTO o flagrante em PRISÃO PREVENTIVA DANIEL MELO OLIVEIRA [...]” (Lucélia Oliveira Vizzotto, juíza de Direito – ID 276172359 – fls. 64/69). Pois bem. A diligência policial que culminou na apreensão de 55 (cinquenta e cinco) porções de cocaína, com peso de 22,22g (vinte e dois gramas e vinte e dois centigramas), e uma porção de maconha com peso de 1,33g (um grama e trinta e três centigramas), uma balança de precisão e 3 (três) recortes de sacola plástica no dia 17.3.2025, por volta das 21h, decorreu de informações recebidas, pelos policiais militares Anderson da Silva Nunes e Rone Gonçalves Moreira, sobre venda de entorpecentes na residência nº 273, situada na rua Dorvile Bass Correa, Mirassol D`Oeste/MT. Durante rondas, os agentes visualizaram DANIEL MELO OLIVEIRA [paciente] em frente ao local indicado e realizaram a abordagem policial, que se estendeu ao interior da residência, pois houve “autorização e acompanhamento da senhora Luzia Pereira da Silva, genitora do suspeito” (PJE NU 1000558-65.2025.8.11.0011). O possível consentimento da genitora do paciente para o ingresso dos policiais na residência, a ser confirmado na instrução processual, afasta a ilegalidade da busca e apreensão (STJ, HC nº 608.558/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 7.12.2020; HC nº 1014640-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 14.8.2023). Diante da natureza permanente do tráfico de drogas e a apreensão de substâncias entorpecentes no local, não há ilegalidade na busca e apreensão domiciliar decorrente de informações específicas sobre a guarda de substâncias entorpecentes destinadas à comercialização. Segue-se orientação do c. STJ: “O crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.” (AgRg no HC 549.157/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 3.11.2020) Desse modo, reconhece-se a justa causa para o ingresso domiciliar. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em comercialização de drogas, extraídos da apreensão da droga [maconha e cocaína] e dos apetrechos [balança de precisão e 3 (três) recortes de sacola plástica] em sua residência, bem como a reiteração delitiva, visto que possui condenação definitiva por receptação [PJe nº 0000351-30.2018.8.11.0011, com trânsito em julgado na data de 7.2.2022]. Noutro giro, a diversidade e natureza das substâncias entorpecentes [22,22g de cocaína e 1,33g de maconha], somadas às apreensões de balança de precisão e embalagens plásticas, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade da conduta imputada do paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma - 14.12.2020). Com efeito, a reiteração criminosa autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (STJ, AgRg no RHC n. 165.817/BA – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022). Em seu turno, a pena abstrata prevista para o crime – 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão - e a reincidência afastam a aplicação do tráfico privilegiado e autorizam a fixação de regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’) a obstar a aplicação do princípio da homogeneidade, ao menos em análise perfunctória (STJ - AgRg no HC: 788503 DF 2022/0383277-0, Quinta Turma - 10.3.2023; RHC nº 110.621/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 16.9.2019). Na mesma linha, esta e. Câmara assim decidiu: “Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado.” (HC nº 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - 7.8.2022) Portanto, o princípio da homogeneidade não se revela aplicável. Ressalta-se que a prisão preventiva se compatibiliza com o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (BONFIM, Edilson Mougenot, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). No tocante às medidas cautelares alternativas, os indicativos de tráfico, a diversidade e nocividade da droga de alto poder viciante (cocaína) – revelam “sólido risco ao meio social” (STJ, RHC 115932/MG), o que, somada a reiteração delitiva, recomenda “a custódia como forma de manutenção da ordem pública” (STJ, RHC 133153/MG; STJ, AgRg no RHC 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 19.4.2023). Nesse quadro, impõe-se preservar a segregação preventiva. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000558-95.2025.4.01.3400

ID: 278905050

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACOB LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOISES JOSE MARQUES

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MARA DINIZ MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACOB LUIZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA DINIZ MARQUES - DF28008 e MOISES JOSE MARQUES - DF11885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por JACOB LUIZ DE SOUZA, por meio dos quais se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido. Em síntese, alega que há omissão quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a outubro de 2019 e quanto ao pedido de tutela de urgência. Com razão o embargante. No item 4.d da inicial foi formulado pedido subsidiário para declaração da prescrição dos valores pagos ao segurado anteriormente a outubro de 2019, que não foi apreciado. Pois bem. “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (RE 669069). No âmbito do processo administrativo, a cobrança decorrente da anulação de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários sujeita-se a prazo extintivo de 5 anos (art. 54, §1º, Lei 9.784/99). No caso, o processo administrativo de revisão do benefício foi instaurado em 25/08/2023. Após o devido contraditório, a decisão foi proferida em 26/11/2024 (ID 2165596109) e o benefício cessado em 01/12/2024 (ID 2165595844). Na falta de informações mais precisas quanto ao momento em que o segurado foi cientificado da decisão administrativa, fixo o dia 01/12/2024, dia em que foi cessado o benefício, como marco temporal do prazo quinquenal para a cobrança dos valores recebidos indevidamente. Portanto, incabível a cobrança das parcelas de benefício pagas anteriormente à competência 12/2019, atingidas pela prescrição. Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. IDOSO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE RENDA. MISERABILIDADE NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da declaração de inexistência de dívida previdenciária, referente ao pagamento do benefício assistencial. 2. No caso dos autos, o INSS expediu ofício dirigido à parte autora informando sobre a constatação de irregularidade, referente ao pagamento do benefício de prestação continuada, com a cobrança no valor de R$ 128.759,46 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), ante ao recebimento indevido, de 26/10/2007 até 31/07/2019, em razão do exercício de atividade remunerada, decorrente de vínculo laboral com o Estado do Maranhão. 3. No que tange à alegação da parte autora da ocorrência da prescrição quinquenal para o INSS anular ou rever os seus créditos, conforme estabelece o art. 54, Lei 9.784/99, verificou-se que a suspensão do pagamento ocorreu em 30/09/2019 e a data do início do pagamento em 26/10/2007. 4. A ação de cobrança das parcelas indevidamente pagas a título de benefício previdenciário ou assistencial está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, e do prazo quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, fixado no Decreto n. 20.910, de 1932, para as ações contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Dispõe o art. 37, §5º da Constituição Federal de 1988: "§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". 6. O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 669069/MG (rel. Min. Teori Zavascki, 3.2.2016), com repercussão geral reconhecida, fixou tese restritiva quanto à prescritibilidade das ações destinadas à reparação de dano perpetrado contra o erário, admitindo que estão sujeitas à prescrição as ações reparatórias decorrentes de ilícitos civis. Assim, a imprescritibilidade estatuída pelo mandamento constitucional não alcança o caso de ilícito civil, mas apenas às pretensões reparatórias decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. 7. As parcelas recebidas até 09/2014 (termo inicial 5 anos antes da suspensão do benefício) foram atingidas pela prescrição. 8. Embora a parte autora seja pessoa idosa, não restou evidenciada a vulnerabilidade social, condição necessária para a concessão e manutenção do benefício. Isso porque, os documentos carreados aos autos corroboram que à época do requerimento administrativo formulado pelo autor, ele possuía meios para prover sua subsistência, conforme se verifica no Cadastro Nacional de Informações Sociais, constando que ele tinha vínculo de RPPS com o estado do Maranhão com data de início em 17/11/1967. Ademais, foi constatado que ele não tem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. No Portal da Transparência do Estado do Maranhão, consta vínculo da parte autora no cargo efetivo de Auxiliar de Agropecuária na SECEST GEST PATR ASSIST SERVI, recebendo vantagens de R$ 2.111,77. Além disso, conforme consta do procedimento administrativo de apuração da irregularidade na concessão do benefício pelo INSS, a parte autora informou no requerimento de benefício RS 0,00 de renda mensal, bem como esclareceu ser o único componente do grupo familiar. 9. Afastada a alegada presunção de boa-fé do autor, uma vez que estava ciente de que a sua renda familiar per capita era superior ao limite de ¼ do salário mínimo vigente à época, o qual preencheu e assinou os formulários fornecidos pelo INSS, omitindo a sua real condição financeira, dando causa à concessão indevida do benefício assistencial, cujo pagamento perdurou até o INSS identificar a existência de vínculo laborativo. 10. Sendo assim, a sentença merece reforma para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas pagas. 11. Fixados honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, caput e §2°, do CPC, isento a parte autora, ante a gratuidade de justiça. 12. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (itens 7 e 10). (AC 1028823-90.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.). Nada obstante a procedência do pedido, considerando o montante dos recursos públicos envolvidos e a possibilidade de periculum in mora reverso diante da eventual reforma desta sentença, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo da sua reapreciação pelo egrégio TRF 1 em caso de confirmação da presente decisão. Nestes termos, ACOLHO os presentes embargos com efeitos infringentes para que na parte dispositiva da sentença passe a constar o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar a prescrição cobrança das parcelas pagas anteriormente à competência 12/2019. Na parte em que é sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas excluídas da cobrança. Isento do pagamento de custas. Na parte em que é sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a diferença apurada sobre o valor atribuído à causa, observadas as regras da justiça gratuita. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário". Devolva-se às partes o prazo para apelação. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Bernadete Batista Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 319610959

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010764-68.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA ADVOGADO: Dr. WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. VIVIANE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. DANIELE ALEXANDRE ADVOGADA: Dra. ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA GPACV/aab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id44deff0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5185da5). Regular a representação processual (Id 27ea931). Preparo dispensado (Id af084f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que (...) Mister registrar, contudo, que o pedido do recurso limita-se àdeclaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão doindeferimento, pelo d. Julgador de origem, de "nova expedição de Ofício ao INSS paraque apresentasse a cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7". Vale dizer, não houve devolução das matérias de mérito nas razões dopresente recurso. A luz do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limitespropostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujorespeito a lei exige iniciativa da parte", sob pena de violação ao princípio da adstrição.Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva,deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para aelucidação da lide (art. 5º, LIV, da CF). Tal garantia, também derivada do princípio docontraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não sedê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidadeprocessual. (...)In casu, o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento do autor (de novaexpedição de ofício ao INSS para a juntada de cópia da CAT que originou o deferimentodo benefício nº 640.199.923-7), porquanto tal solicitação já havia sido atendidaanteriormente. Naquela ocasião, a própria Autarquia, em resposta ao ofício de ID.dd6c2a2 (fl. 238), informou, verbis: "Atendendo solicitação informamos que efetuamosbuscas pelo CPF e NIT da reclamante BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, CPF066.819.756-07 não tendo sido encontrado registro de CAT no sistema CATMAN,conforme demonstrativos anexos." (e-mail de 12/11/2024, ID. 8611e4c, fl. 247) No dia 18/11/2025, o INSS reiterou que "conforme informado anteriormente não consta registrode comunicação de acidente de trabalho - CAT emitida pela empresa ou outrointeressado, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.2213/1991" (ID. 8611e4c, fl. 248).Indene de dúvidas, portanto, que não há no sistema da Autarquia previdenciáriaregistro de CAT em nome da reclamante, tornando-se manifestamente desnecessária eprotelatória a expedição de novo ofício ao INSS para a juntada de cópia daComunicação de Acidente de Trabalho que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem amplaliberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusivetestemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e daceleridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição daRepública, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar aprodução de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem,com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontradoelementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma,Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (art. 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

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