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Processo nº 1000569-03.2025.4.01.3602

ID: 305009029

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-03.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE FRANCISCA MOURA DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000569-03.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000569-03.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDE FRANCISCA MOURA DE ARAUJO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO - MT25280/O e LUCAS DORILEO DE REZENDE - MT33850/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos processuais praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria 2/2024, deste Vara Federal. Cuida-se de ação ajuizada por Liede Francisca Moura de Araújo Matos em face do INSS, em que objetiva seja revisado o benefício de aposentadoria de idade, com alteração da DER e pagamento das parcelas retroativas. A autora relata, em síntese, que, em 15/08/2022, solicitou benefício de aposentadoria por idade (Protocolo nº 32244824), o qual foi indeferido por “falta de período de carência”, eis que constavam informações no CNIS a respeito de vínculo com o Estado de Mato Grosso, porém não havia sido apresentada Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo ente da federação. Em 20/03/2024, realizou novo pedido administrativo (Protocolo nº 1017803882), mediante a apresentação da CTC referente ao período laborando no Estado de Mato Grosso, tendo sido este requerimento deferido (NB/41: 215.480.045-3). Nesse contexto, entende a autora que a DIB deve retroagir à primeira DER (15/08/2022), pois à época já preenchia os requisitos exigidos para o benefício pretendido e, a seu ver, a recusa do INSS por incompletude da documentação no primeiro requerimento foi indevida. Contestação foi acostada pelo INSS em id. 2177518342, seguida de réplica da parte autora em id. 2179583112. É o relato necessário. Decido. Verifica-se dos autos que, por ocasião do primeiro requerimento administrativo, a autarquia federal abriu exigência solicitando documentos comprobatórios do tempo de contribuição da Requerente, acrescentando que o não atendimento ou a ausência de manifestação poderia acarretar desistência do processo (id. 2171877572, p. 11). Em 01/11/2022, então, a autora compareceu à APS Rondonópolis e colacionou documentos complementares, todavia, seu pedido foi negado pelo INSS à fundamentação de que deveria ter apresentado a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período laborado no Estado de Mato Grosso. Ocorre que, a apresentação de CTC não foi expressamente solicitada pela autarquia, tendo constado do despacho administrativo apenas a necessidade de se “anexar documentos que comprovem tempo de contribuição e que não esteja anotado na Carteira de Trabalho”. Observa-se, assim, que o indeferimento inicial decorreu exclusivamente de erro da Administração na análise do tempo de contribuição, pois não foi especificada a exigência documental à requerente, tampouco foram consideradas as informações que já constavam do processo administrativo. Desse modo, considerando que a segurada preenchia os requisitos para concessão da aposentadoria na data do primeiro requerimento administrativo, e que a alegada ausência de CTC não pode a ela ser imputada, eis que decorrente de equívoco administrativo na descrição da exigência documental, essa deve ser a data do termo inicial do benefício (15/08/2022). Nesse sentido, recente julgado da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). RECONHECIMENTO TARDIO DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina, que negou provimento ao seu recurso e julgou improcedente o pedido de retroação da data de início do benefício (DIB) referente à aposentadoria por tempo de contribuição, limitando os efeitos financeiros ao segundo requerimento administrativo.A parte autora sustenta que teria direito à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo (DER em 23/07/2021), uma vez que todos os requisitos para a concessão do benefício já estariam preenchidos naquela data. Aduz que o reconhecimento tardio de períodos de contribuição pelo INSS não poderia prejudicar o segurado.Aponta divergência com o entendimento consolidado na Súmula 33 da TNU, segundo a qual, preenchidos os requisitos na data do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial da concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido com efeitos financeiros desde o primeiro requerimento administrativo (DER em 23/07/2021), diante do reconhecimento posterior de períodos de contribuição que já estavam disponíveis na ocasião do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido negou a retroação da DIB com fundamento na impossibilidade de concessão de aposentadoria em data anterior ao requerimento administrativo e na inexistência de pedido de reconhecimento de novos períodos contributivos. Contudo, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já pacificou o entendimento de que, caso o segurado tenha preenchido os requisitos na data do primeiro requerimento, essa deve ser a data do termo inicial da aposentadoria, conforme enunciado da Súmula 33 da TNU.O reconhecimento tardio de períodos contributivos pelo INSS não pode prejudicar o segurado, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido.No caso concreto, não há notícia de que a parte autora tenha apresentado novas provas apenas no segundo requerimento. O indeferimento inicial decorreu exclusivamente de erro da Administração na análise do tempo de contribuição. Assim, a Turma de origem deveria ter verificado se a segurada já fazia jus ao benefício na data do primeiro requerimento e, em caso positivo, determinado a retroação da DIB.Diante da omissão da Turma de origem em aplicar a tese fixada em precedente qualificado, deve ser anulada a decisão recorrida, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, determinando-se novo julgamento com base na premissa jurídica ora reafirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de uniformização provido para firmar a tese de que "Caso o segurado tenha preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do primeiro requerimento administrativo, essa deve ser a data do termo inicial do benefício, independentemente do reconhecimento tardio de períodos contributivos pelo INSS." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 49; Decreto nº 3.048/1999, art. 32; Código de Processo Civil, art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33 da TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000041-40.2023.4.04.7205, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Em suma, merece amparo o pedido de retroação do benefício para a data de entrada do primeiro requerimento administrativo, visto que naquela oportunidade a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito, para condenar o INSS às obrigações de: a) revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 2154800453, retroagindo a DIB à primeira DER, em 15/08/2022; b) pagar a LEIDE FRANCISCA MOURA DE ARAUJO MATOS (CPF 204.960.791-15) as diferenças retroativas decorrentes da revisão no período compreendido entre a DIB (15/08/2022) e a DIP, que ora fixo no primeiro dia do mês corrente (01/06/2025), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a revisão do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar a revisão do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Transitada e julgada a sentença: 1.Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B42 CPF: 204.960.791-15 DIB: 15/08/2022 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - Obs Revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 2154800453, retroagindo a DIB à primeira DER, em 15/08/2022 RMI A calcular

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Rayssa Karoliny Martins Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299221391

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA KAROLINY MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000569-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: RAYSSA KAROLINY MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000569-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: RAYSSA KAROLINY MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das Preliminares. Da incompetência territorial. Rejeito a preliminar eis que a autora carreou aos autos documento que comprova residir no Município de Alto Paraguai (ID. 197074696), sendo, portanto, este juízo competente. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Do Mérito Alega o requerente que adquiriu passagem aérea da reclamada com voo dia 24/07/2024, saindo de Natal às 02:30 com uma conexão e com previsão de chegada em Cuiabá/CGB ás 10:20. Alega que, para surpresa da reclamante, o voo foi alterado sem justificativa, sendo a parte autora realocada em outro voo, gerando um atraso de mais de 06 (seis) horas do horário incialmente previsto. Diante disso, pleiteia indenização pelos danos morais sofridos. Por seu turno, a requerida, em sua contestação, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais da aeronave e que o reclamante foi realocado no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, além de ter recebido assistência com alimentação. Diante disso, requer a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado está uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, de outro, o particular, enquadrado na condição de consumidor. Deve-se lembrar também das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, as quais orientam os litigantes quanto à sua conduta em face das expectativas processuais relacionadas à atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, bem como o atraso do voo, o que impossibilitou a parte autora de chegar ao seu destino final no horário programado, resultando em um atraso superior a seis horas. Dessa forma, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Presume-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. A esse respeito, saliente-se que o atraso do voo de mais de 06 (seis) horas em relação ao prazo inicialmente contratado configura, sem qualquer dúvida, falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90. Tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses que não foram comprovadas pela requerida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de concessionária de serviços públicos. A propósito, embora a reclamada alegue que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais na aeronave, não notificou a parte reclamante sobre o cancelamento com antecedência. Portanto, essa alegação não é suficiente para isentar a transportadora aérea de sua obrigação de fornecer informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa forma, configura-se a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, além do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não produz, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, uma vez que tal ofensa não é presumida. No entanto, as circunstâncias vinculadas ao caso concreto, especialmente a demora excessiva de mais de 06 (seis) horas para a chegada ao destino, aliada à falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. Caracterizado está o defeito do serviço, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova em relação a essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço, e, não tendo ele se desincumbido desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, especialmente em razão da sujeição a uma longa e desnecessária espera, decorrente de um fato previsível. No caso, entendo que o atraso de mais de 06 (seis) horas em relação ao horário contratado justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Essa quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Edna Conceicao Lissoni De Matos x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp

ID: 279653904

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-88.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41922fe proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 23/11/2022. Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Trata-se de Embargos à Execução opostos pela reclamada CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CABESP em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo expert. Manifestações do embargado em ID. 2f71ac0. Garantia do juízo à fl.715. Tempestivos. Conheço. Trata-se de Ação de Execução de Sentença de Ação Coletiva oposta por EDNA CONCEIÇÃO LISSONI DE MATOS, em 07/05/2019, cujo processo principal tramitou perante a 70VT/SP sob número 0270400-97.1999.5.02.0070. Ficha cadastral da autora juntada em ID. 8778d2f. Inicialmente, fora ajuizado o processo de nº 227/2000 junto à 72ª VT/SP, cuja sentença extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, I, c.c. art. 295, p.u., III, ambos do CPC, em 13/03/2000. Posteriormente, fora ajuizado o processo 0270400-97.1999.5.02.0070 junto à 70ª VT/SP, cuja sentença também extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, IV do CPC, em 23/11/2000. O acórdão de fls. 55/59 deu provimento ao recurso do sindicato autor para “condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais aos empregados representados pela Cabesp, a partir do segundo semestre de 1994, na forma e limites requeridos na inicial (letras “a” e “b” – fl.15). Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação vigente à época do pagamento, tudo conforme fundamentação do voto da relatora”. A decisão proferida em julgamento de embargos de declaração às fls. 61/69 acolheu a medida, “a fim de sanar os erros materiais ocorridos , para esclarecer que a gratificação semestral já encontrava amparo no art. 49 do Estatuto Social do Banco do Estado de São Paulo, não o regulamento de pessoal, como constou, bem como para esclarecer que a gratificação semestral deverá ser calculada com base no último valor pago, acrescido de reajustes salariais que os funcionários vierem a comprovar em regular liquidação de sentença e que são devidas as gratificações semestrais aos empregados da CABESP e não “representados” pela CABESP como constou, mantendo no mais o julgado embargado, conforme fundamentação constante no voto desta relatora”. Rejeitados os embargos de declaração, negado seguimento ao Agravo de Instrumento da ré e negado provimento ao agravo. Novamente rejeitados os embargos de declaração. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Agravo negado. Embargos de declaração rejeitados. Intimada a se manifestar, a reclamada requer seja reconhecida a prescrição bienal, bem como determinada a suspensão da presente execução ante a decisão proferida em liminar nos autos da ação rescisória de nº 1002470-78.2018.5.02.0000 oposta em face da ação principal objeto da execução/liquidação da presente demanda. Verifica-se que a Ação Rescisória de nº AR 1002470-78.2018.5.02.0000, oposta por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO –CABESP em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSDE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO -SINDSAÚDE, visou rescindir o v. acórdão proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, nos autos originários da Ação Civil Pública distribuída sob nº 02704009719995020070, fundamentando seu pedido em erro de fato – não observância da natureza sem fins lucrativos da ré - e que as gratificações eram previstas no estatuto do antigo Banespa e estavam relacionadas à obtenção de lucro e deliberação da diretoria do referido banco. Ainda, que a supressão da parcela se teria dado em função dos prejuízos do Banespa a partir do segundo semestre de 1994. O acórdão proferido em 12/02/2020, pela Seção de Dissídios Individuais nº 6 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região resolveu, por unanimidade de votos, JULGAR a ação rescisória EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, com revogação dos efeitos da liminar deferida. Reconheceram a ocorrência da prescrição, esclarecendo que o trânsito em julgado da ação de nº 02704009719995020070 deu-se em 16/08/2016 e não como alegava a autora da rescisória. Assim, considerando que o acórdão proferido na ação AR 1002470-78.2018.5.02.0000 revogou os efeitos da liminar que havia deferido a suspensão das ações de cumprimento, afasto o requerimento da ré sobre eventual suspensão do feito. Da prescrição bienal. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que o exequente foi empregado da executada pelo período compreendido entre 17/11/1986 e 01/08/2014 - ID. 8778d2f. Por outro lado, a Ação Coletiva nº 0270400-97.1999.5.02.0070, foi distribuída em 22 /10/1999, ou seja, durante o período de labor do autor. Portanto, não há prescrição bienal a ser reconhecida. Contudo, restam prescritos os títulos exigíveis até 22/10/1994. Da prescrição quinquenal: Conforme orientação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a SDI-1 do C. TST adota o entendimento de que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação civil pública, considerando que a Lei nº 4.717/65, que disciplina a ação popular, prevê esse mesmo prazo de propositura (artigo 21). Vale a transcrição: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Assim, considerados os termos da Súmula nº 150 do E. STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tem-se que, transitada em julgado a ação civil pública em 26/08/2016 e ajuizada a ação individual em 07/05/2019, resta afastada a prescrição quinquenal. A ré alega a ausência de prova de representação do autor pelo sindicato. Razão não assiste à executada. Conforme o art. 8ª, III, da CF, cabe às entidades sindicais a representação dos integrantes da categoria. Ademais, o Acórdão de id f2b5a40 determinou serem devidas as gratificações semestrais para todos os empregados da CABESP. Em relação aos cálculos, a reclamada impugna em relação à alíquota do INSS e gratificação de função. Nada a reformar em relação à contribuição previdenciária, visto que 2% refere-se ao SAT. A reclamada também impugna a apuração da gratificação na proporção de 100%, aduzindo que o correto é 50%. Os acórdãos foram expressos a condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais, a partir do 2º semestre de 1994 (na forma requerida na inicial itens “A” e “B” ) esclarecendo que o valor da gratificação semestral devida a partir do segundo semestre de 1994 deveria corresponder à última quantia paga sob essa denominação pela reclamada, acrescida dos reajustes salariais concedidos aos empregados ao longo do contrato de trabalho. O item “A” da inicial fixa o valor da gratificação a um salário para cada semestre. Os holerites juntados comprovam o pagamento da gratificação de função em duas parcelas, nos meses de julho e agosto de 1994, referentes às seguintes verbas: salário, complemento, anuênio e comissão de função. Assim, não assiste razão à embargante, visto que restou comprovado que a reclamada efetuava a quitação da gratificação semestral em duas parcelas iguais, as quais, somadas, resultavam 100% da remuneração do autor. As referidas parcelas foram pagas nos meses de julho e agosto de 1994 e referiam-se à gratificação do primeiro semestre de 1994. Afasto. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 4d3e6e4 e fixo a condenação em R$ 308.970,22, sendo R$ 121.516,94 por principal e R$ 187453,28 por juros do principal, vigentes em 01/04/2019. Sobre o principal atualizado incidirão juros de mora nos termos da lei, a serem computados desde o ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 39, §1º da Lei 8177/1991) até o efetivo pagamento. O IPCA-e deverá ser observado. Valores isentos de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

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Edna Conceicao Lissoni De Matos x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp

ID: 279653907

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-88.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR SILVA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41922fe proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 23/11/2022. Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Trata-se de Embargos à Execução opostos pela reclamada CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CABESP em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo expert. Manifestações do embargado em ID. 2f71ac0. Garantia do juízo à fl.715. Tempestivos. Conheço. Trata-se de Ação de Execução de Sentença de Ação Coletiva oposta por EDNA CONCEIÇÃO LISSONI DE MATOS, em 07/05/2019, cujo processo principal tramitou perante a 70VT/SP sob número 0270400-97.1999.5.02.0070. Ficha cadastral da autora juntada em ID. 8778d2f. Inicialmente, fora ajuizado o processo de nº 227/2000 junto à 72ª VT/SP, cuja sentença extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, I, c.c. art. 295, p.u., III, ambos do CPC, em 13/03/2000. Posteriormente, fora ajuizado o processo 0270400-97.1999.5.02.0070 junto à 70ª VT/SP, cuja sentença também extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, IV do CPC, em 23/11/2000. O acórdão de fls. 55/59 deu provimento ao recurso do sindicato autor para “condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais aos empregados representados pela Cabesp, a partir do segundo semestre de 1994, na forma e limites requeridos na inicial (letras “a” e “b” – fl.15). Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação vigente à época do pagamento, tudo conforme fundamentação do voto da relatora”. A decisão proferida em julgamento de embargos de declaração às fls. 61/69 acolheu a medida, “a fim de sanar os erros materiais ocorridos , para esclarecer que a gratificação semestral já encontrava amparo no art. 49 do Estatuto Social do Banco do Estado de São Paulo, não o regulamento de pessoal, como constou, bem como para esclarecer que a gratificação semestral deverá ser calculada com base no último valor pago, acrescido de reajustes salariais que os funcionários vierem a comprovar em regular liquidação de sentença e que são devidas as gratificações semestrais aos empregados da CABESP e não “representados” pela CABESP como constou, mantendo no mais o julgado embargado, conforme fundamentação constante no voto desta relatora”. Rejeitados os embargos de declaração, negado seguimento ao Agravo de Instrumento da ré e negado provimento ao agravo. Novamente rejeitados os embargos de declaração. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Agravo negado. Embargos de declaração rejeitados. Intimada a se manifestar, a reclamada requer seja reconhecida a prescrição bienal, bem como determinada a suspensão da presente execução ante a decisão proferida em liminar nos autos da ação rescisória de nº 1002470-78.2018.5.02.0000 oposta em face da ação principal objeto da execução/liquidação da presente demanda. Verifica-se que a Ação Rescisória de nº AR 1002470-78.2018.5.02.0000, oposta por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO –CABESP em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSDE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO -SINDSAÚDE, visou rescindir o v. acórdão proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, nos autos originários da Ação Civil Pública distribuída sob nº 02704009719995020070, fundamentando seu pedido em erro de fato – não observância da natureza sem fins lucrativos da ré - e que as gratificações eram previstas no estatuto do antigo Banespa e estavam relacionadas à obtenção de lucro e deliberação da diretoria do referido banco. Ainda, que a supressão da parcela se teria dado em função dos prejuízos do Banespa a partir do segundo semestre de 1994. O acórdão proferido em 12/02/2020, pela Seção de Dissídios Individuais nº 6 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região resolveu, por unanimidade de votos, JULGAR a ação rescisória EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, com revogação dos efeitos da liminar deferida. Reconheceram a ocorrência da prescrição, esclarecendo que o trânsito em julgado da ação de nº 02704009719995020070 deu-se em 16/08/2016 e não como alegava a autora da rescisória. Assim, considerando que o acórdão proferido na ação AR 1002470-78.2018.5.02.0000 revogou os efeitos da liminar que havia deferido a suspensão das ações de cumprimento, afasto o requerimento da ré sobre eventual suspensão do feito. Da prescrição bienal. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que o exequente foi empregado da executada pelo período compreendido entre 17/11/1986 e 01/08/2014 - ID. 8778d2f. Por outro lado, a Ação Coletiva nº 0270400-97.1999.5.02.0070, foi distribuída em 22 /10/1999, ou seja, durante o período de labor do autor. Portanto, não há prescrição bienal a ser reconhecida. Contudo, restam prescritos os títulos exigíveis até 22/10/1994. Da prescrição quinquenal: Conforme orientação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a SDI-1 do C. TST adota o entendimento de que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação civil pública, considerando que a Lei nº 4.717/65, que disciplina a ação popular, prevê esse mesmo prazo de propositura (artigo 21). Vale a transcrição: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Assim, considerados os termos da Súmula nº 150 do E. STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tem-se que, transitada em julgado a ação civil pública em 26/08/2016 e ajuizada a ação individual em 07/05/2019, resta afastada a prescrição quinquenal. A ré alega a ausência de prova de representação do autor pelo sindicato. Razão não assiste à executada. Conforme o art. 8ª, III, da CF, cabe às entidades sindicais a representação dos integrantes da categoria. Ademais, o Acórdão de id f2b5a40 determinou serem devidas as gratificações semestrais para todos os empregados da CABESP. Em relação aos cálculos, a reclamada impugna em relação à alíquota do INSS e gratificação de função. Nada a reformar em relação à contribuição previdenciária, visto que 2% refere-se ao SAT. A reclamada também impugna a apuração da gratificação na proporção de 100%, aduzindo que o correto é 50%. Os acórdãos foram expressos a condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais, a partir do 2º semestre de 1994 (na forma requerida na inicial itens “A” e “B” ) esclarecendo que o valor da gratificação semestral devida a partir do segundo semestre de 1994 deveria corresponder à última quantia paga sob essa denominação pela reclamada, acrescida dos reajustes salariais concedidos aos empregados ao longo do contrato de trabalho. O item “A” da inicial fixa o valor da gratificação a um salário para cada semestre. Os holerites juntados comprovam o pagamento da gratificação de função em duas parcelas, nos meses de julho e agosto de 1994, referentes às seguintes verbas: salário, complemento, anuênio e comissão de função. Assim, não assiste razão à embargante, visto que restou comprovado que a reclamada efetuava a quitação da gratificação semestral em duas parcelas iguais, as quais, somadas, resultavam 100% da remuneração do autor. As referidas parcelas foram pagas nos meses de julho e agosto de 1994 e referiam-se à gratificação do primeiro semestre de 1994. Afasto. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 4d3e6e4 e fixo a condenação em R$ 308.970,22, sendo R$ 121.516,94 por principal e R$ 187453,28 por juros do principal, vigentes em 01/04/2019. Sobre o principal atualizado incidirão juros de mora nos termos da lei, a serem computados desde o ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 39, §1º da Lei 8177/1991) até o efetivo pagamento. O IPCA-e deverá ser observado. Valores isentos de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

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Izabel Cristina Estevam Dos Santos e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 318839938

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811379-42.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA ESTEVAM DOS SANTOS JOAO VIEIRA DA SILVA NETO KATHLIN CRISTINA SANTOS DE PAULA MAIANA DE OLIVEIRA TEODORO MATHEUS NUNES DE PAULA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0811379-42.2024.8.14.0051 REQUERENTE: IZABEL CRISTINA ESTEVAM DOS SANTOS, KATHLIN CRISTINA SANTOS DE PAULA, MATHEUS NUNES DE PAULA, MAIANA DE OLIVEIRA TEODORO, JOAO VIEIRA DA SILVA NETO Advogado(s) do reclamante: JOAO VIEIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Amanda Monick Duraes Dos Santos e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 318839989

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820808-67.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONICK DURAES DOS SANTOS RICARDO ANDRADE DURAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0820808-67.2023.8.14.0051 REQUERENTE: RICARDO ANDRADE DURAES NASCIMENTO, AMANDA MONICK DURAES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: SERGIO JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Raoni Barcellos Gregorio Pinto x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 318840009

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813558-17.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAONI BARCELLOS GREGORIO PINTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES

Sentença

Advogados:

NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARENN PAIXAO VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0813558-17.2022.8.14.0051 REQUERENTE: RAONI BARCELLOS GREGORIO PINTO Advogado(s) do reclamante: MARENN PAIXAO VIEIRA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Advogado(s) do reclamado: NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Neivaldo Jose Ferreira Alves x Hurb Technologies S.A.

ID: 318840802

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808340-37.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIVALDO JOSE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DILERMANO DE SOUZA BENTES

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ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0808340-37.2024.8.14.0051 REQUERENTE: NEIVALDO JOSE FERREIRA ALVES Advogado(s) do reclamante: ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA, DILERMANO DE SOUZA BENTES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Joiciane Lima Gomes x Hurb Technologies S.A.

ID: 318840845

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800777-26.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOICIANE LIMA GOMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE

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FABIOLA CUNHA SILVA

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THALIA COELHO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800777-26.2023.8.14.0051 REQUERENTE: JOICIANE LIMA GOMES Advogado(s) do reclamante: THALIA COELHO PEIXOTO, FABIOLA CUNHA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Fica facultado ao credor a obtenção de certidão de crédito, nos termos da legislação aplicável, para eventual propositura de nova demanda caso surjam bens passíveis de constrição no futuro. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Diogo Joao Batista Zonin x Hurb Technologies S.A.

ID: 318841109

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810179-34.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO JOAO BATISTA ZONIN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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BRUNA STFANY NASCIMENTO DE SOUSA

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MICHELINE DIAS XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0810179-34.2023.8.14.0051 REQUERENTE: DIOGO JOAO BATISTA ZONIN Advogado(s) do reclamante: MICHELINE DIAS XAVIER, BRUNA STFANY NASCIMENTO DE SOUSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: OTAVIO SIMOES BRISSANT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTAVIO SIMOES BRISSANT SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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