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"1000585-18.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 148 de 173

Maria Cristina Kioko Mura Suzuki x Domingos De Jesus Silva Machado

ID: 257877559

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000585-10.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA KIOKO MURA SUZUKI

Polo Passivo:

DOMINGOS DE JESUS SILVA MACHADO

Notificação

Advogados:

LIVIA MARIA SANTOS BORGES IESPA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000585-10.2025.5.02.0703 : MARIA CRISTINA KIOKO MURA SUZUKI : DOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000585-10.2025.5.02.0703 : MARIA CRISTINA KIOKO MURA SUZUKI : DOMINGOS DE JESUS SILVA MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45818dc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 15 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, para o fim de que seja determinada a imediata suspensão da restrição de indisponibilidade sobre o bem imóvel de matrícula nº 127.494, do 14º CRI de São Paulo, junto aos autos do processo trabalhista nº 1001113-15.2023.5.02.0703. Alega a embargante, em síntese, ser proprietária da parte ideal de 50% do bem imóvel supra, juntamente com seu marido, Eder Teixeira da Silva, suscitado no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da executada Eiko Engenharia e Montagens LTDA, CNPJ: 14.856.166/0001-19, nos autos do processo supra. Alega, ainda, ser o bem imóvel em questão impenhorável, visto ser bem de família, o que impediria a constrição de indisponibilidade inserida. Junta aos autos cópia da matrícula do imóvel. Não vislumbro, no caso, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Com efeito, não há urgência na retirada da inscrição inserida no imóvel, visto que ainda se discute, no processo principal, a inclusão ou não do executado nos autos, pendente o julgamento de recurso interposto quanto à sentença de IDPJ proferida. Observo que o imóvel em questão sequer foi penhorado nos autos, não havendo risco de designação de hasta pública. Observo, ainda, não haver ilegalidade na constrição, visto que o art. 843 do CPC autoriza a penhora de bem indivisível, mesmo que a execução recaia apenas sobre a quota-parte de um dos coproprietários. Por todo o exposto indefiro a tutela de urgência pleiteada, visto não estarem presentes os requisitos para sua concessão. Insira-se alerta nos autos principais a fim de constar os presentes embargos de terceiro em curso. No mais, proceda a Secretaria à inclusão dos patronos do embargado nos autos, de acordo com a ação principal, citando-o para apresentar defesa, querendo, no prazo legal, bem como para regularizar a representação processual, no mesmo prazo. Para fins de inclusão em pauta, designo julgamento para o dia a 05/06/2025, às 18:00h, ressalvando a designação de audiência de instrução, se o caso. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA KIOKO MURA SUZUKI

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Priscila Ferreira Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 329249326

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000585-66.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO HEITOR MOISES TOLEDO XAVIER TORRES & VIANA FOOD EIRELI

Notificação

Advogados:

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000585-66.2023.5.02.0319 REQUERENTE: PRISCILA FERREIRA DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000585-66.2023.5.02.0319 REQUERENTE: PRISCILA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: TORRES & VIANA FOOD EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf66cb7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 17/07/2025 GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples, expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA FERREIRA DA SILVA

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Lourival Barbosa x Auto Posto Jardim Analia Franco Ltda

ID: 255809280

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-27.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BARBOSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM ANALIA FRANCO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-27.2025.5.02.0083 : LOURIVAL BARBOSA : AUTO POSTO JARDIM ANALIA FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-27.2025.5.02.0083 : LOURIVAL BARBOSA : AUTO POSTO JARDIM ANALIA FRANCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df837cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 18/06/2025, às 08:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL BARBOSA

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Processo nº 1000585-88.2024.8.26.0359

ID: 317288131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000585-88.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A2- AGROPECUARIA LTDA ANDRé LUIZ AVANçO ANIZIA ROSSETO AVANçO AVANCO- AGROPECUARIA LTDA GISBERTO AVANçO NETO IRMA CRISTINA- AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PATRICIA GRASSANO PEDALINO

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NATALIA ZANATA PRETTE

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LEONARDO POLONI SANCHES

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JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MERENCIANO

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ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

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ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 1000585-88.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A2- Agropecuaria Ltda - - Avanco- Agropecuaria Ltda - - Irma Cristina- Agropecuaria Ltda - - André Luiz Avanço - … Processo 1000585-88.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A2- Agropecuaria Ltda - - Avanco- Agropecuaria Ltda - - Irma Cristina- Agropecuaria Ltda - - André Luiz Avanço - - Anizia Rosseto Avanço - - Gisberto Avanço Neto - Banco John Deere S/A - ANZ BRASIL - ADMINISTRADORA JUDICIAL - Bussadori, Garcia & Cia Ltda - - AGROTEKNE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - - CIMOAGRO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUARIA LTDA - - Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - - Banco do Brasil S/A - - Credialiança Cooperativa de Crédito Rural - Vistos processo nº 1000585-88.2024.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas e produtores rurais denominados GRUPO AVANÇO. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 23/08/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 971), nomeando-se a empresa ANZ BRASIL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 2847. 6 Fl. 2855 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente a janeiro de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 7 Fl. 2978 embargos de declaração apresentados pelas Recuperadas: acolho o pedido para que o depósito dos resultados aguarde a operação de colheita. 8 Fl. 2997 - petição de CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL informando celebração de Cédula de Crédito Bancário com garantia de bem móvel em alienação fiduciária, razão pela qual solicita intimação das Recuperandas para que apresentem prova inequívoca da essencialidade do bem alienado fiduciariamente ou, não havendo, seja o bem entregue ao credor: conforme noticiado pelas Recuperandas, o bem pulverizador autopropelido de marca John Deere, dado em garantia na operação 02706/21, trata-se de bem essencial às atividades agrícolas desempenhadas. No mesmo sentido a manifestação da Administradora Judicial a fl. 3252. Portanto, declaro essencial referido bem, devendo se aguardar o término do período de blindagem para excussão da garantia. Ciência à credora CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. 9 Fl. 3099 - petição de COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL solicitando esclarecimentos da Administradora Judicial acerca do valor auferido pelas Recuperandas com a safra: conforme indicado pela Administradora Judicial a fl. 3125, o faturamento total da colheita da safra deu-se na média de R$ 4.875,072,02, considerado a saca (mês ref. março/25) no valor de R$ 132,19. 10 - Fl. 3148 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente a fevereiro de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas regularizar toda documentação, conforme solicitado pela Administradora Judicial. 11 Fl. 3258 petição das Recuperandas prestando informações sobre a colheita e esclarecendo, quanto à prestação de contas exigida em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2058733-51.2025.8.26.0000, que parte da receita obtida deve ser destinada ao pagamento de despesas essenciais para a continuidade da atividade rural e para a salvaguarda da própria função social da empresa, posto que o total arresto dos valores implicaria em graves ônus das Recuperandas com credores extraconcursais com garantia sobre a safra e para fornecimento de insumos além de gastos operacionais com operadores, maquinários e afins que a empresa conta com o resultado para ao menos pagar o custo operacional, conforme já apontado nos autos, incluindo o pagamento de R$ 62.890,09 a título de perícia prévia já realizados, bem como o valor de R$ 8.131,19 relativo aos honorários do mês de fevereiro de 2025. DECIDO. Conforme indicado pela Administradora Judicial a fl. 3272, no que se refere ao cumprimento do determinado na decisão monocrática do Agravo de Instrumento nº 2058733-51.2025.8.26.0000, é imprescindível, a partir dos valores auferidos na colheita, que as Recuperandas apresentem relatório minucioso do resultado, ainda que os valores não tenham sido efetivamente capitalizados e que se trate de um resultado bruto. Portanto, no prazo de 15 dias, providenciem as Recuperandas o quanto indicado pela Administradora Judicial. 12 Fl. 3289 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente a março de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas regularizar toda documentação, conforme solicitado pela Administradora Judicial. 13 Fl. 3396 e fl. 3543 - petição da Administradora Judicial: defiro o levantamento dos valores indicados, expedindo-se MLE. 14 Fl. 3404 petição da Administradora Judicial: prejudicada a indicação das datas para ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, devendo ser providenciado novas datas e, respectivamente a publicação do EDITAL. Intimem-se as Recuperandas para que promovam o pagamento do valor remanescente atualizado dos honorários, em 15 dias. 15 Fl. 3410 - e-mail recebido da 2ª Câmara de Direito Empresarial comunicando o julgamento proferido no Agravo de Instrumento nº 2035179-87.2025.8.26.0000 que deu provimento ao recurso reformando a decisão recorrida reduzindo-se os honorários provisórios devidos à Administradora Judicial, deferindo a definição da remuneração efetiva para oportuna fixação com amparo nos critérios explicitados: ciência aos interessados. 16 - Fl. 3437 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente a abril de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas regularizar toda documentação, conforme solicitado pela Administradora Judicial. 17 Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 18 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 19 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 20 Intimem-se. - ADV: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB 247646/SP), PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB 16932/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI (OAB 69849/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO MENDONÇA (OAB 35971/PR), FLAVIO MERENCIANO (OAB 363932/SP), LEONARDO POLONI SANCHES (OAB 158795/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP)

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Processo nº 1000585-82.2025.8.11.0032

ID: 311027812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-82.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOERSON FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000585-82.2025.8.11.0032. AUTOR: JOERSON FERREIRA DE ASSIS REQUERIDO: MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000585-82.2025.8.11.0032. AUTOR: JOERSON FERREIRA DE ASSIS REQUERIDO: MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - ME 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por JOERSON FERREIRA DE ASSIS, em desfavor de MADESHOPPING MADEIRAS E LAMINADOS LTDA. No despacho exarado no evento 194200496 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação da parte autora para que proceda a emenda da inicial, visando recolher as custas iniciais. Devidamente intimada, a parte autora nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Consoante o delineado na decisão de ID 194200496, uma vez que a parte autora fora devidamente intimada para recolher as custas e taxas processuais, mas permaneceu silente, necessário o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Nesses termos é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV e art. 290, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários ou custas[1]. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito [1] PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0001586-28.2015.8.11.0111 APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA CRUZ APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART . 290 DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART . 485, IV, DO CPC - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS - INCOERÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Se a extinção da Ação sem resolução de mérito provém do não pagamento das custas iniciais, revela-se incoerente a condenação do autor ao pagamento dessa verba, justamente a obrigação cujo descumprimento impediu o seguimento do processo. (TJMT - N.U 0001586-28.2015.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 01/04/2019)

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Processo nº 1000585-12.2025.8.11.0023

ID: 320831005

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-12.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000585-12.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: F J COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000585-12.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1000585-73.2025.8.11.0035

ID: 324360320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-73.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE RODEGUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000585-73.2025.8.11.0035. Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000585-73.2025.8.11.0035. Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado (Tema 350/STF). Na referida orientação foram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas antes de 03/09/2014. Já as demandas ajuizadas posteriormente ao referido marco temporal, a ausência de prévio requerimento administrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. Desse modo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, imperioso frisar que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS, nos termos da referida tese. Todavia, desde 04/05/2022, com a entrada em vigor da Lei nº 14.331/2022, a qual, dentre outras alterações, adicionou o art. 129-A à Lei 8.213/91, o qual dispõe sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, inclusive os relativos a acidentes do trabalho. Dentre os requisitos dispostos no artigo supra, destaco o inciso II, alínea “a”, o qual estabelece que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; [...] Portanto, tem-se que a partir de 04/05/2022, passou a ser obrigatório que a petição inicial seja instruída, dentre outros, com documento comprobatório do pedido administrativo de prorrogação do benefício. Nesta linha, é o Tema 277 da TNU, a qual estabelece que: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo.”. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial para acostar aos autos cópia do pedido de prorrogação na via administrativa e, ainda, a respectiva decisão de indeferimento, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Alto Garças/MT, 11 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis x Jose Antonio Abbá e outros

ID: 320137886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-46.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ABBá TIAGO RODRIGO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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Processo 1000585-46.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Tiago Rodrigo de Sousa - - Jose Antonio Abbá -… Processo 1000585-46.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Tiago Rodrigo de Sousa - - Jose Antonio Abbá - Vistos. Fls. 360/367: Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela parte executada, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, de início, entendeu que a norma não admitia intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). Em seguida, a compreensão evoluiu para assentar que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). Finalmente, sedimentou sua posição, da qual compartilho, no seguinte sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (Destaquei) No caso em tela, o bloqueio/penhora atingiu recursos depositados em conta corrente e não foram trazidos à cognição judicial elementos suficientes a comprovar que os referidos importes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A parte executada, sequer juntou extratos bancários, contas de consumos, contracheques, ou outros documentos para comprovar que a penhora prejudique seu mínimo existencial. Ademais, os valores bloqueados totalizam R$ 11.456,59, não pode ser considerada irrelevante no contexto da presente execução. Logo, a parte executada não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, pelo que a constrição deve ser mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Prossiga-se a execução. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Ian Lucas Parra x Af&Cr Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 320496423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-54.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IAN LUCAS PARRA

Polo Passivo:

AF&CR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000585-54.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: IAN LUCAS PARRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000585-54.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: IAN LUCAS PARRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9161a86 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor DESPACHO AUDIÊNCIA HÍBRIDA As audiências telepresenciais no formato híbrido são deferidas apenas às partes, advogados e testemunhas que residam fora da região metropolitana da Grande São Paulo, posto que esta é formada por comarcas próximas e conta com inúmeras formas de transportes públicos interligados, de sorte que existe acesso fácil e rápido à região de São Bernardo do Campo/SP. Nos termos da fundamentação acima e diante da documentação apresentada, defiro a participação telepresencial na Instrução neste processo, em 16/07/2025 10:51, exclusivamente a: TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA: MUNIQUE RIVAS HADZIC - CPF CPF: 430.941.058-82 Anoto, entretanto, que os riscos inerentes à participação telepresencial ora deferida são dos próprios interessados, devendo estes suportarem eventuais ônus da participação telepresencial (dificuldades de acesso, perda de sinal etc) - penalidades legais em razão do não comparecimento, visto que a audiência foi designada no formato presencial. As demais partes/patronos/testemunhas devem comparecerem presencialmente, sob as penas já cominadas. DADOS E INFORMAÇÕES DE ACESSO - PLATAFORMA ZOOM As pessoas autorizadas a participarem telepresencialmente deverão acessar a sala virtual de audiência por meio da plataforma ZOOM, conforme dados e orientações abaixo: Tipo de Audiência:Instrução Data/hora:16/07/2025 10:51h Link direto de acesso direto à sala virtual:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88264977512?pwd=XWZT-ZRx2o7xUmKVhsG_gZ20qoExYT.1 Número da reunião882 6497 7512 Senhavtsbc02 AtençãoAs partes autorizadas deverão acessar o processo para terem acesso ao link da reunião, número da reunião e senha. NO CASO DAS TESTEMUNHAS, O ACESSO DEVERÁ SE DAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA E ESTAS DEVEM PERMANECER EM CÔMODOS SEPARADOS, A FIM DE PRESERVAR SUA INCOMUNICABILIDADE. CASO APAREÇA A MENSAGEM “AGUARDE O ANFITRIÃO INICIAR ESTA REUNIÃO” – “PLEASE WAIT FOR THE HOST TO START THIS MEETING”, É PORQUE A AUDIÊNCIA AINDA NÃO TEVE INÍCIO. A PARTE E/OU ADVOGADO(A) DEVE PERMANECER NO AGUARDO DA ABERTURA DA SALA VIRTUAL PELO(A) SECRETÁRIO(A) DE AUDIÊNCIAS E/OU PELO(A) JUIZ(ÍZA) Assim como as audiências presenciais, as virtuais também estão sujeitas a atrasos nas instruções anteriores. Dessa forma, orientamos a aguardar conectados o início da audiência, a fim de não sofrer as sanções previstas no art. 844 da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AF&CR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA

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Ian Lucas Parra x Af&Cr Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 320496429

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-54.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IAN LUCAS PARRA

Polo Passivo:

AF&CR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000585-54.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: IAN LUCAS PARRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000585-54.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: IAN LUCAS PARRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9161a86 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor DESPACHO AUDIÊNCIA HÍBRIDA As audiências telepresenciais no formato híbrido são deferidas apenas às partes, advogados e testemunhas que residam fora da região metropolitana da Grande São Paulo, posto que esta é formada por comarcas próximas e conta com inúmeras formas de transportes públicos interligados, de sorte que existe acesso fácil e rápido à região de São Bernardo do Campo/SP. Nos termos da fundamentação acima e diante da documentação apresentada, defiro a participação telepresencial na Instrução neste processo, em 16/07/2025 10:51, exclusivamente a: TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA: MUNIQUE RIVAS HADZIC - CPF CPF: 430.941.058-82 Anoto, entretanto, que os riscos inerentes à participação telepresencial ora deferida são dos próprios interessados, devendo estes suportarem eventuais ônus da participação telepresencial (dificuldades de acesso, perda de sinal etc) - penalidades legais em razão do não comparecimento, visto que a audiência foi designada no formato presencial. As demais partes/patronos/testemunhas devem comparecerem presencialmente, sob as penas já cominadas. DADOS E INFORMAÇÕES DE ACESSO - PLATAFORMA ZOOM As pessoas autorizadas a participarem telepresencialmente deverão acessar a sala virtual de audiência por meio da plataforma ZOOM, conforme dados e orientações abaixo: Tipo de Audiência:Instrução Data/hora:16/07/2025 10:51h Link direto de acesso direto à sala virtual:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88264977512?pwd=XWZT-ZRx2o7xUmKVhsG_gZ20qoExYT.1 Número da reunião882 6497 7512 Senhavtsbc02 AtençãoAs partes autorizadas deverão acessar o processo para terem acesso ao link da reunião, número da reunião e senha. NO CASO DAS TESTEMUNHAS, O ACESSO DEVERÁ SE DAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA E ESTAS DEVEM PERMANECER EM CÔMODOS SEPARADOS, A FIM DE PRESERVAR SUA INCOMUNICABILIDADE. CASO APAREÇA A MENSAGEM “AGUARDE O ANFITRIÃO INICIAR ESTA REUNIÃO” – “PLEASE WAIT FOR THE HOST TO START THIS MEETING”, É PORQUE A AUDIÊNCIA AINDA NÃO TEVE INÍCIO. A PARTE E/OU ADVOGADO(A) DEVE PERMANECER NO AGUARDO DA ABERTURA DA SALA VIRTUAL PELO(A) SECRETÁRIO(A) DE AUDIÊNCIAS E/OU PELO(A) JUIZ(ÍZA) Assim como as audiências presenciais, as virtuais também estão sujeitas a atrasos nas instruções anteriores. Dessa forma, orientamos a aguardar conectados o início da audiência, a fim de não sofrer as sanções previstas no art. 844 da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IAN LUCAS PARRA

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