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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Cicero Luiz Lemos Baptista e outros

ID: 317491878

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020813-70.2020.5.04.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

Polo Passivo:

CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUIMARAES RIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac62dd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020813-70.2020.5.04.0241 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recorrido(a)(s): 1. CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE 2. VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) 2. RAFAEL DIAS DO CANTO (RS - 76095) 4. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recurso de: CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Defiro, à luz do disposto nos artigos 790, § 3º, da CLT e 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o requerido no recurso quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de isentar o recorrente do preparo, em face da declaração e demonstração de insuficiência econômica indicadas na documentação anexada ao recurso Id acbdcd8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRELIMINARMENTE NIULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX DA CF, ART. 832 DA CLT E ART. 489, IV E VI DO CPC E ART. 1.022 DO CPC - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "À análise. O Tabelionato no qual o autor trabalhava atuava por delegação do Estado, exercendo a atividade em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), de modo que no período de vacância da atividade prestada por delegação, o Estado é responsável pelo serviço prestado pelo interino . Afinal, em tais casos em que o referido cargo é ocupado de forma temporária, o labor prestado retorna à responsabilidade do Estado. Não houve novo concurso público que investisse outro titular no Tabelionato, como exigido pelo § 3º do art. 236 da CF, de modo que não ocorreu nova delegação da atividade notarial, nos termos do art. 14 da Lei 8.435/84. Assim, ao Estado, através do Poder Judiciário Estadual (§ 1º do art. 236 da CF), passou à responsabilidade direta pela atividade notarial, bem como de todas as relações jurídicas decorrentes do exercício do serviço, como os contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato. No entanto, o Estado, pelo Poder Judiciário Estadual, a quem passou a incumbir a fiscalização do serviço, agiu de forma negligente e culposa (culpa in vigilando) ao não fiscalizar o regular pagamento dos direitos trabalhistas da autora, considerado o extenso rol de verbas trabalhistas objeto da condenação. Trata-se de condenação direta do Estado face à incúria no adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado que prestou serviços em proveito do ente público. Destarte, o ERGS é responsável direto, solidariamente com o tabelião pelo pagamento da totalidade das verbas objeto da condenação, relativamente ao período objeto da condenação. Nesse aspecto, o STF, em sede de Repercussão Geral, adotou a tese de que o Estado detém responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais causarem a terceiros, nas ocasiões em que exercerem o serviço público por delegação: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros." (STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019) Nesse sentido, é necessário destacar que a tese da dupla garantia não foi discutida pelo STF em relação aos titulares das serventias extrajudiciais , isto é, não houve pacificação sobre a impossibilidade da legitimidade passiva do agente público nas ações que buscam a responsabilização por danos sofridos pelo particular, em atos causados por agentes no exercício da função pública. Ora, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A questão atrai a solidariedade prevista no art. 942 do mesmo diploma legal, cabendo à vítima, parte lesionada pelo ato, escolher contra quem vai demandar. Logo, vigora tanto a primeira corrente, a qual defende que deve ser ajuizada ação contra o Estado e este ajuiza, posteriormente, ação contra o notário ou registrador (ação de regresso), como a segunda, pela qual a pessoa lesada pode ajuizar ação direta contra o titular do cartório, pessoa física responsável pelo poder delegante, nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.935/94. Entretanto, a pessoa física do tabelião interino Cicero Luiz Lemos Baptista, que manteve pacto de emprego com o autor no período de 24/10/2016 a 01/04/2020, não é titular do Tabelionato. Sua responsabilidade deve ser limitada pelo tempo que perdurou a vacância da serventia. Afinal, como há precariedade na substituição, isto é, ela não ocorreu de forma definitiva, não há como o interino ser considerado sucessor e responder pelas dívidas e obrigações anteriores do cartório, com base na Lei n.º 8.935/94 c/c art. 236 da Constituição da República. Ademais, o Estado aceitou a interinidade do tabelião Cicero Luiz Lemos Baptista e beneficiou-se dos serviços prestados pelo demandante, de sorte que não pode aproveitar-se da própria torpeza, sob pena de enriquecimento ilícito. Outrossim, afastada a prescrição pronunciada quanto ao tabelião titular falecido Não há falar em pagamento em duplicidade ou enriquecimento sem causa da parte autora. Inexiste nulidade que justifique a incidência da Súmula 363 do TST. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do ERGS e dá-se provimento parcial ao apelo do autor para declarar a responsabilidade solidária dos réus CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO e CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA, este último limitado ao período de 26/10/2016 a 01/04/2020 ." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS", por possível violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR DÉBITOSTRABALHISTAS DE SERVIÇO NOTARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DALEI N. 8.935/94. AFRONTA AO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE - CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA - VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Cicero Luiz Lemos Baptista e outros

ID: 317491958

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020813-70.2020.5.04.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

Polo Passivo:

CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

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ANDRE GUIMARAES RIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac62dd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020813-70.2020.5.04.0241 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recorrido(a)(s): 1. CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE 2. VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) 2. RAFAEL DIAS DO CANTO (RS - 76095) 4. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recurso de: CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Defiro, à luz do disposto nos artigos 790, § 3º, da CLT e 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o requerido no recurso quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de isentar o recorrente do preparo, em face da declaração e demonstração de insuficiência econômica indicadas na documentação anexada ao recurso Id acbdcd8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRELIMINARMENTE NIULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX DA CF, ART. 832 DA CLT E ART. 489, IV E VI DO CPC E ART. 1.022 DO CPC - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "À análise. O Tabelionato no qual o autor trabalhava atuava por delegação do Estado, exercendo a atividade em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), de modo que no período de vacância da atividade prestada por delegação, o Estado é responsável pelo serviço prestado pelo interino . Afinal, em tais casos em que o referido cargo é ocupado de forma temporária, o labor prestado retorna à responsabilidade do Estado. Não houve novo concurso público que investisse outro titular no Tabelionato, como exigido pelo § 3º do art. 236 da CF, de modo que não ocorreu nova delegação da atividade notarial, nos termos do art. 14 da Lei 8.435/84. Assim, ao Estado, através do Poder Judiciário Estadual (§ 1º do art. 236 da CF), passou à responsabilidade direta pela atividade notarial, bem como de todas as relações jurídicas decorrentes do exercício do serviço, como os contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato. No entanto, o Estado, pelo Poder Judiciário Estadual, a quem passou a incumbir a fiscalização do serviço, agiu de forma negligente e culposa (culpa in vigilando) ao não fiscalizar o regular pagamento dos direitos trabalhistas da autora, considerado o extenso rol de verbas trabalhistas objeto da condenação. Trata-se de condenação direta do Estado face à incúria no adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado que prestou serviços em proveito do ente público. Destarte, o ERGS é responsável direto, solidariamente com o tabelião pelo pagamento da totalidade das verbas objeto da condenação, relativamente ao período objeto da condenação. Nesse aspecto, o STF, em sede de Repercussão Geral, adotou a tese de que o Estado detém responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais causarem a terceiros, nas ocasiões em que exercerem o serviço público por delegação: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros." (STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019) Nesse sentido, é necessário destacar que a tese da dupla garantia não foi discutida pelo STF em relação aos titulares das serventias extrajudiciais , isto é, não houve pacificação sobre a impossibilidade da legitimidade passiva do agente público nas ações que buscam a responsabilização por danos sofridos pelo particular, em atos causados por agentes no exercício da função pública. Ora, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A questão atrai a solidariedade prevista no art. 942 do mesmo diploma legal, cabendo à vítima, parte lesionada pelo ato, escolher contra quem vai demandar. Logo, vigora tanto a primeira corrente, a qual defende que deve ser ajuizada ação contra o Estado e este ajuiza, posteriormente, ação contra o notário ou registrador (ação de regresso), como a segunda, pela qual a pessoa lesada pode ajuizar ação direta contra o titular do cartório, pessoa física responsável pelo poder delegante, nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.935/94. Entretanto, a pessoa física do tabelião interino Cicero Luiz Lemos Baptista, que manteve pacto de emprego com o autor no período de 24/10/2016 a 01/04/2020, não é titular do Tabelionato. Sua responsabilidade deve ser limitada pelo tempo que perdurou a vacância da serventia. Afinal, como há precariedade na substituição, isto é, ela não ocorreu de forma definitiva, não há como o interino ser considerado sucessor e responder pelas dívidas e obrigações anteriores do cartório, com base na Lei n.º 8.935/94 c/c art. 236 da Constituição da República. Ademais, o Estado aceitou a interinidade do tabelião Cicero Luiz Lemos Baptista e beneficiou-se dos serviços prestados pelo demandante, de sorte que não pode aproveitar-se da própria torpeza, sob pena de enriquecimento ilícito. Outrossim, afastada a prescrição pronunciada quanto ao tabelião titular falecido Não há falar em pagamento em duplicidade ou enriquecimento sem causa da parte autora. Inexiste nulidade que justifique a incidência da Súmula 363 do TST. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do ERGS e dá-se provimento parcial ao apelo do autor para declarar a responsabilidade solidária dos réus CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO e CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA, este último limitado ao período de 26/10/2016 a 01/04/2020 ." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS", por possível violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR DÉBITOSTRABALHISTAS DE SERVIÇO NOTARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DALEI N. 8.935/94. AFRONTA AO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

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Noeli Aparecida Lucena x Telefonica Brasil

ID: 260192567

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837238-33.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA LUCENA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

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MARIA AMELIA MENEZES DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0837238-33.2017.8.14.0301 APELANTE: NOELI APARE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0837238-33.2017.8.14.0301 APELANTE: NOELI APARECIDA LUCENA APELADO: TELEFONICA BRASIL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TELEFONICA BRASIL S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por NOELI APARECIDA LUCENA, julgou parcialmente procedente a ação, in verbis (Num. 17513719): “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de que seja declarada a inexigibilidade do débito referente às faturas dos meses 06, 07 e 08/2017, cobradas após o pedido de cancelamento, além dos demais encargos decorrentes das cobranças referentes ao contrato objeto dos autos, com a consequente retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da presente sentença (Sumula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.”. A autora alegou em exordial (Num. 17513611) que, após contratar serviço de internet móvel com a ré, solicitou o cancelamento do contrato em maio de 2017, tendo sido informada de sua efetivação por meio de diversos protocolos administrativos. Contudo, mesmo após sucessivos contatos com a central de atendimento e com a ouvidoria da empresa, as cobranças indevidas persistiram, culminando na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Declarou que os danos extrapolam o mero aborrecimento, especialmente diante de sua condição de empresária, que exige reputação ilibada perante o mercado, razão pela qual requereu a tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39.354,00. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da negativação indevida e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação (Num. 17513723), aduzindo, em síntese, a inexistência de ilicitude na conduta empresarial, haja vista que a autora não teria formalizado o cancelamento nos moldes exigidos contratualmente. Aduz, que a ré jamais agiu de forma abusiva, tendo seguido os trâmites operacionais regulares e respondido a todos os protocolos de atendimento registrados, e, que não restou comprovado o dano moral, uma vez que não houve efetivo prejuízo à autora além dos aborrecimentos cotidianos. Alega ainda, que o valor fixado a título de indenização mostra-se desproporcional e injustificado, configurando enriquecimento sem causa da parte autora. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, com a improcedência total dos pedidos iniciais. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões, conforme Certidão (Num. 17513738). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à responsabilidade civil da empresa de telefonia ré por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, cobranças indevidas e à adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, valor este impugnado pela parte ré sob a alegação de inexistência de ilicitude e de dano indenizável. A autora, ora recorrida, propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito e indenização por danos morais, sustentando que contratou serviço de internet móvel com a ré e, não mais utilizando o serviço, requereu seu cancelamento em 05/2017. Mesmo após diversos contatos administrativos, inclusive com a ouvidoria, as cobranças indevidas continuaram, culminando na inscrição de seu nome e CPF em cadastro de inadimplentes, razão pela qual a sentença reconheceu que houve falha na prestação do serviço, determinando a exclusão da negativação e fixando a indenização em R$ 10.000,00. No mérito, não assiste razão à recorrente. Explico. A responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorre da violação ao direito da personalidade, especialmente no que tange à honra e à imagem do consumidor. Na hipótese vertente, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, devendo ela responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Logo, a resolução da questão passa pela análise do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso concreto, ficou demonstrado que a autora efetivamente solicitou o cancelamento do serviço, conforme protocolos administrativos acostados (Num.17513618; Num. 17513620; e Num. 17513626), alegando que inclusive compareceu presencialmente em loja física da ré para reafirmar o pedido. A empresa, contudo, persistiu na cobrança de valores posteriormente ao cancelamento do serviço, levando ao indevido apontamento do nome da consumidora junto ao SERASA, conforme se comprova por documentos (Num. 17513629 e seguintes). Assim, configurada está a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação dos danos morais sofridos. Desta forma, preenchidos os requisitos pertinentes, e mais, não se desincumbindo a parte requerida/apelada do seu ônus processual, qual seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, impõe-lhe o dever de ressarcir os danos in re ipsa experimentados pela autora. A respeito da matéria, cite-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Ausente nos autos documentos que comprovem a alegação de ocorrência de litispendência, não há que se falar em reconhecimento desta. 2. PAGAMENTO ANTECIPADA PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA. O consumidor tem direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, conforme disposto no artigo 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser ressaltada que a pretensão do fornecedor de que, em caso de pagamento antecipado, a amortização deve ser realizada da última prestação para a primeira, deve estar, em primeiro lugar, prevista no contrato, garantindo o direito de informação do consumidor, garantido pelo artigo 52 do Código Consumerista. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). Os danos morais, decorrentes da inscrição indevida, são presumidos (in re ipsa), não havendo falar em sua efetiva comprovação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixado o quantum indenizatório por dano extrapatrimonial em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mister sua manutenção de molde a não ser irrisório nem se prestar a fonte de enriquecimento ilícito. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. Atendidos os requisitos previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, não há falar em modificação da verba honorária fixada. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0131275-61.2014.8.09.0097, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2017, DJe de 11/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. AUSENTE. INSCRIÇÃO SERASA. INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL 1 - Nos contratos de prestação de serviços de telefonia, a fidelização do consumidor e respectiva cobrança de multa pela sua inobservância devem estar ‘expressamente’ previstas na avença firmada entre as partes. 2 - Ausente no pacto a cláusula de fidelização com as suas respectivas especificações, torna irregular a cobrança da multa e, de conseguinte, revela-se indevida a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do referido débito. 3 - A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. 4 - Considerando as particularidades do caso concreto, bem como os parâmetros que vêm sendo adotados pelos Tribunais pátrios, tem-se que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se dentro da razoabilidade que merece o caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0407696-23.2012.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 3ª Vara Cível -II, julgado em 25/04/2017, DJe de 25/04/2017). Sobre o quantum compensatório, sabe-se que o valor deve ser fixado ao arbítrio do juiz que, analisando caso a caso, estipula um valor não irrelevante, para não dar margem a reincidência do ato, tão pouco exorbitante a ponto de gerar enriquecimento desmedido. Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho acentua: "Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. [...] Não vejo como uma indenização pelo dano moral possa ser superior àquilo que a vítima ganharia durante toda a sua vida (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 91-94). Destarte, o valor da compensação por danos morais deve sujeitar-se às peculiaridades de cada caso, levando em conta o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, de modo a não ser por demais gravoso, a gerar o enriquecimento sem causa aos ofendidos, nem insuficiente que não proporcione uma compensação pelos efeitos do dano. In casu, é inquestionável o ato ilícito perpetrado pela apelada, consubstanciado não só na inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito, como também nas cobranças abusivas recorrentes, motivo pelo qual, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação. Assim, entendo que o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais se orienta pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelos precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFONIA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC/2015, pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14, do CDC; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo o Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06069450220198040001 AM 0606945-02.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA APELADA JUNTO AO SERASA E SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTE E. TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021.8.26.0453, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Tal valor, registre-se, adequa-se aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, alcançando, por outro lado, o caráter preventivo e punitivo de que devem revestir as indenizações desta natureza. Destarte, não merece prosperar a pretensão da recorrente quanto à reforma da sentença para afastar a condenação, tampouco para redução do quantum indenizatório. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo in totum os termos da sentença, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Luiz Augusto Boschetti e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 325213876

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-51.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI THIAGO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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LEVI DE MELO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000623-51.2024.5.02.0446 RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000623-51.2024.5.02.0446 RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#05abf49): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000623-51.2024.5.02.0446 RECURSOS: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Insiste o reclamante fazer jus ao pagamento de adicional de insalubridade, porquanto, durante todo o contrato de trabalho, esteve exposto a agentes biológicos, sem a proteção adequada, em razão da higienização de banheiros coletivos e de grande circulação. Pois bem. Constou da causa de pedir que o autor, no exercício de suas funções, atuava em condições insalubres, exposto a agentes biológicos, realizando a limpeza de banheiros e vestiários frequentados por cerca de 500 funcionários. (Id. 910840b) Refutando a pretensão, a reclamada aduziu sempre ter fornecido EPI necessários para elidir os possíveis agentes insalubres no ambiente de trabalho do reclamante. (Id. 9395117) Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob o Id. 8c2f9ea, tendo o Perito comparecido ao local de trabalho da reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada por advogado e funcionários da reclamada. Descrevendo o ambiente de trabalho, o I. Perito destacou que "... Número de banheiros em que o autor desenvolvia suas atividades: 01 (um) banheiro / vestiário masculinos dos funcionários da operação da BTP; Número de funcionários da operação do sexo masculino na época e no turno de trabalho do autor: 100 funcionários da operação do sexo masculino. Número total de pessoas que poderiam utilizar os banheiros nos quais o autor desenvolvia suas atividades: 100 pessoas"(Id. 8c2f9ea - fls. 271 do PDF - destaquei). Prosseguindo, o I. Expert constatou que autor possuía as seguintes atribuições: "... Efetuava a limpeza 01 (um) banheiro/ vestiário masculinos dos funcionários da operação da BTP. Esta limpeza consistia na lavagem do piso, paredes, bacias sanitárias, mictórios, cubas e recolhimento do lixo. Para realizar esta atividade o autor utilizava detergente clorado, multiusoGel Eco Clean, desinfetante Perfumar, água, vassoura, bucha, rodo e pano. Esta atividade era realizada 01 (uma) vez no dia, necessitando de 60 minutos para ser finalizada, entretanto, caso fosse necessário, poderia lavar mais vezes no dia. A limpeza consistia também no repasse (manutenção da limpeza), utilizando detergente clorado,multiuso Gel Eco Clean, desinfetante Perfumar, rodo e pano, além do recolhimento de lixo. Esta atividade era realizada durante a jornada de trabalho." (Id. 8c2f9ea - fls. 272 do PDF - destaquei). No tocante aos agentes biológicos, asseverou que "... Na avaliação da insalubridade por agentes biológicos, procuramos identificar a atividade do autor e os locais do exercício de suas funções. Em que pese, os parâmetros normativos determinísticos dispostos na Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria 3.214/78 carece, no nosso entendimento, esclarecimentos mais abrangentes quanto as condições de trabalho e aplicação dos conceitos. Os fundamentos são atendidos em sua plenitude na Súmula nº 448, dos Tribunais Superiores do Trabalho, a qual especifica em seu item II, que: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Portanto descaracterizada a insalubridade por agentes biológicos na atividade de limpeza dos banheiros, uma vez que o autor não esteve exposto de forma permanente ao referido agente agressivo, já que o Item II da Súmula nº 448 não foi atendido em sua plenitude, pois: O banheiro em que o autor se ativou não possui grande circulação (Número de funcionários da operação do sexo masculino na época e no turno de trabalho do autor: 100 funcionários da operação do sexo masculino. Número total de pessoas que poderiam utilizar os banheiros nos quais o autor desenvolvia suas atividades: 100 pessoas.)." (Id. 8c2f9ea - fls. 276 do PDF - destaquei). Por fim, quanto aos EPI, consignou que "... Conforme apuramos, no período analisado neste laudo, procedemos a análise das atividades e agentes agressivos incidentes no trabalho do autor. Foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual, os quais identificam a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Protetor auricular tipo plug, Óculos de segurança, Bota de PVC, Capacete de segurança, Luva látex (CA 39564 - agentes químicos, biológicos e umidade), Calçado de segurança, Luva de vaqueta (agentes mecânicos), Capa de chuva, Cinto de segurança e Uniforme. Não evidenciamos o contato permanente nem mesmo a exposição a agentes agressivos acima dos limites de tolerância estabelecidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15 e da Legislação vigente que necessitassem de neutralização ou atenuação da insalubridade através da utilização de equipamentos de proteção individual." (Id. 8c2f9ea - fls. 279 do PDF) O Expert prestou esclarecimentos no Id. 3041974, ratificando o laudo pericial apresentado. Ao enfrentar o tema, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade, consignando: "... Assim, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante não trabalhava em condições insalubres. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança deste Juízo. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). Porém, o reclamante não trouxe elementos que pudessem infirmar o trabalho técnico realizado. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." (Id. 2b246d5) Merece reforma. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. Entende-se que, in casu, o reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de grande circulação da empresa reclamada (frequentada por 100 funcionários), assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST. Não há como afastar a qualidade de banheiro de grande circulação das dependências da reclamada, diante da quantidade de empregados. Nesse sentido, assinalo o entendimento das Turmas do C. TST quanto ao conceito de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA/SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N° 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 (vinte e cinco) ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgara procedente o pedido de adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11085-62.2019.5.03.0113, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR EMPREGADOS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. No caso dos autos, uma vez registrado no acórdão regional que a reclamante realizava a higienização diária de três instalações sanitárias, utilizadas por aproximadamente 30 a 45 pessoas (de 15 a 20 empregados e 15 clientes), resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. 4. Logo, a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 448, II, do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20528-82.2020.5.04.0304, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024). Destaca-se que os EPI fornecidos pela ré não elidem o contato com os agentes insalubres constatados na perícia, visto que a insalubridade por agentes biológicos é inerente às atividades prestadas pelo autor. No mais, restou demonstrado no laudo que a exposição do autor aos agentes biológicos era habitual, eis que a atividade de limpeza e recolhimento do lixo dos banheiros fazia parte de sua rotina de trabalho, o que afasta, sem dúvida, a eventualidade (condição esporádica). Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de Origem para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, sobre o salário mínimo vigente, bem como seus reflexos em aviso prévio, horas extras (na medida em que o adicional de insalubridade, por deter natureza salarial, deve compor a base de cálculo de referidas horas suplementares), 13º salários, férias mais um terço, e FGTS mais 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença. Não há se falar em reflexos do plus em DSR, pois se trata de parcela mensal e fixa, apurada sobre o salário do laborista, este que já abarcada todos os dias do mês, úteis e destinados ao descanso, nem sobre o saldo de salários, na medida em que no período em que foi auferido, o adicional será contado, improsperando reflexos dos valores que estarão sendo pagos pelo título, sobre ele mesmo. 2. Honorários periciais: Ante a reversão, os honorários periciais, no importe fixado na Origem de R$ 806,00, a teor do disposto no art. 790-B da CLT, deve recair sobre a parte sucumbente na pretensão da perícia. Assim, restando evidenciado o labor do reclamante em condições de insalubridade, cabe à reclamada a obrigação de arcar com o pagamento da verba honorária. Reformo. 3. Descontos indevidos. Atestados médicos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Pleiteia o reclamante a restituição do valor descontado referente ao dia 14/01/2024, alegando que apresentou atestado médico de forma imediata, mas a reclamada, em razão de política restritiva, efetuou o desconto. A reclamada defende a legalidade do desconto, sustentando que o autor não cumpriu os requisitos previstos na CCT 2022/2023 (cláusula 54ª, §1º, id. a6d23f3) para a validação do atestado. A referida cláusula normativa estabelece que o atestado deve ser entregue pessoalmente, por outrem ou por meio eletrônico, em até 48 horas após a emissão, sendo convalidado pelo médico da empresa. A reclamada alega que o reclamante não comprovou a entrega válida. A questão central está relacionada à entrega, ou não, do atestado médico pelo reclamante à reclamada. Verifico que o atestado médico foi juntado pelo reclamante (id. 1dac854). Contudo, o autor não comprovou que o referido documento foi entregue à empresa reclamada ou que houve recusa desta, ônus que era seu (art. 818, I da CLT). Negado o fato constitutivo, ao autor caberia o ônus da prova da entrega do atestado médico à empresa reclamada. Ônus, aliás, do qual não se desincumbiu na hipótese dos autos. A respeito do ônus da prova da entrega de atestado médico, inclusive, cito o seguinte julgado do C. TST: (...) Não comprovada a regular entrega do atestado médico nos termos da norma coletiva que rege as partes, reputo válido o desconto efetuado pela reclamada referente à falta ocorrida em 14/01/2024 e julgo improcedente o pedido de restituição do desconto". E deve prevalecer. Conforme explicitado pelo D. Juízo de Origem, compete ao autor o ônus de comprovar a entrega do atestado médico à empresa reclamada, por constituir o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, contudo, desse encargo não se desincumbiu a contento. Frisa-se que não há como exigir da ré a comprovação da ausência de entrega do atestado, por se tratar de prova negativa. Com efeito, considerando que o obreiro não comprovou de nenhum modo que o referido atestado foi entregue à ré ou que houve recusa desta, deve ser mantida a r. sentença no particular. Mantenho. 4. Danos morais: Aduziu o autor na exordial que, durante toda a contratualidade, foi submetido a trabalho com sobrecarga de peso, tendo em vista que, em virtude de eventos realizados no local, era compelido a carregar mesas cadeiras, dentre outros materiais pesados. Sustentou que, após informar à empregadora que possui descolamento de retina e não poderia carregar peso, passou a ser perseguido. Alegou, ainda, que a ré não forneceu os EPI necessários à neutralização dos agentes insalubres aos quais esteve submetido em razão da limpeza dos sanitários. Diante do exposto, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (Id. 910840b) Em defesa, a ré refutou as alegações da exordial, destacando que nunca obrigou o reclamante a realizar atividades demasiadamente desgastantes ou alheias as suas funções. Referiu, ainda, que sempre forneceu os EPI necessários ao desempenho de suas funções. (Id. 9395117). Em Audiência, a testemunha do reclamante, relatou que "... trabalhou para a reclamada de 2023 a aproximadamente a janeiro de 2024, ao que se recorda ; 2- que era auxiliar de limpeza; 3- que trabalhava no mesmo horário do reclamante ; 4- que o reclamante encerrou o contrato de trabalho antes do depoente; 5- que o depoente pediu demissão, não tendo cumprido o aviso prévio; 6- que acredita que o reclamante tenha cumprido o aviso prévio em casa ; 7- que, corrigindo, o reclamante cumpriu o aviso prévio em casa, não sabendo dizer se cumpriu em casa 20 ou 30 dias.; 8- que o reclamante cumpriu mais de 1 semana em casa ;9- que ao que sabe, outros trabalhadores que foram dispensados, cumpriram aviso em casa, a exemplo do Sr. Gabriel; 10- que a cada 1 ou 2 semanas havia eventos na empresa; 11- que o reclamante trabalhava nestes eventos, carregando cadeiras e mesas, tirando resíduo de lixo ao final ; 12- que ao que sabe, a entrega de atestados a empresa é de até 24 horas; 13- que não sabe dizer se os atestados poderiam ser entregues por terceiros". (Id. b5f0777 - fls. 302 do PDF - grifei). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: "... Para caracterização do dever de indenizar nas relações de trabalho, são exigidos a conduta ilícita, com ofensa aos direitos da personalidade, o dano suportado pela vítima e o nexo entre o ilícito e o dano (artigos 186 e 927, CC e art. 5º, V e X da CRFB/88). O reclamante alega ter sofrido danos morais em decorrência de perseguição após comunicar limitação física (descolamento de retina) e que foi obrigado a carregar peso excessivo em eventos corporativos. Quanto ao alegado excesso de peso e perseguição, a prova produzida é insuficiente. A testemunha do autor, Sr. Cristiam de Jesus Alonso, disse que o reclamante carregava móveis e lixo em eventos, contudo isso ocorria "a cada 1 ou 2 semanas". Não há prova nos autos de que esse carregamento fosse habitual, excessivo ou incompatível com a condição física do reclamante. Tampouco há prova de que o reclamante tenha sofrido qualquer ato de perseguição em virtude da sua condição de saúde. Meras alegações, desacompanhadas de provas concretas, não são suficientes para configurar o ato ilícito. Quanto à falta de EPIs, a reclamada juntou recibo de entrega (id. b04bc81) e, como visto em tópico específico, a insalubridade não foi reconhecida no laudo pericial. O reclamante não produziu prova da insuficiência, inadequação ou não fornecimento dos equipamentos necessários à sua proteção nas atividades que desempenhava. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há falar em obrigação de indenizar. Assim sendo, não tendo o reclamante comprovado de forma concreta o dano extrapatrimonial alegado (art. 818, I da CLT), julgo improcedente o pedido.". (Id. 2b246d5). E deve prevalecer. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado. E isto porque a testemunha do reclamante tão somente afirmou que o autor auxiliava esporadicamente no carregamento de mesas e cadeiras em eventos, não revelando de nenhum modo que o reclamante exercia o manuseio de peso excessivo, incompatível com suas condições pessoais. No mais, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido qualquer ato de perseguição em virtude da sua condição de saúde. Por fim, em relação aos EPI, o laudo pericial demonstrou que houve fornecimento adequado durante o contrato de trabalho, atestando o I. Expert que: "... Foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual, os quais identificam a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Protetor auricular tipo plug, Óculos de segurança, Bota de PVC, Capacete de segurança, Luva látex (CA 39564 - agentes químicos, biológicos e umidade), Calçado de segurança, Luva de vaqueta (agentes mecânicos), Capa de chuva, Cinto de segurança e Uniforme" (Id. 8c2f9ea - fls. 279 do PDF). Conforme se observa pelas assertivas prestadas, não houve comprovação alguma a respeito de eventuais procedimentos adotados pela empregadora passíveis de qualquer reprimenda, tampouco que tenham gerado constrangimento, humilhação ou exposição desnecessária da imagem do autor, capaz de justificar eventual reparação a título de danos morais. Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não restou demonstrado no presente caso. Nada a reformar, portanto. 5. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 6. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo". No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.(grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis:"Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.(grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.(grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 7. Parcelas deferidas. Natureza: Declaram-se salariais as parcelas deferidas nesta decisão, exceto os valores relativos aos reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais um terço indenizados na rescisão contratual e FGTS mais 40%, com caráter eminentemente indenizatório. 8. Juros e atualização monetária: Os parâmetros já se encontram fixados pela r. sentença de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, sobre o salário mínimo vigente, bem como seus reflexos em aviso prévio, horas extras (na medida em que o adicional de insalubridade, por deter natureza salarial, deve compor a base de cálculo de referidas horas suplementares), 13º salários, férias mais um terço, e FGTS mais 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença; (2º) determinar a reversão dos honorários periciais, que passam a correr por conta da ré, no mesmo importe fixado na Origem de R$ 806,00. Declaram-se salariais as verbas deferidas, exceto os reflexos em férias indenizadas na rescisão com seu terço e FGTS mais 40%. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito do autor na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Rearbitra-se o valor da condenação para o importe de R$ 10.000,00 e as custas para R$ 200,00, a cargo da reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à fundamentação, nos seguintes termos: "Acompanho o voto condutor no deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo e na manutenção da improcedência do dano moral, porém por fundamento diverso. A defesa juntou apenas um recibo de EPI datado de 06.09.2023 (Id. b04bc81), sendo certo que o reclamante foi admitido em 15.09.2023 e dispensado em 22.02.2024. Além de haver dúvidas quanto à veracidade do referido documento, eis que datado de nove dias antes da efetiva contratação,ainda que se considerassem os EPI ali enumerados, são insuficientes para os cinco meses de contrato, observando-se que o Perito do Juízo baseou-se unicamente nesse documento, ao informar que "foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual", resultando na sua conclusão equivocada. Em relação ao dano moral, entendo que tal falta patronal não atinge os direitos da personalidade, apenas gerando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, tal como ora deferido." São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CESAR DE OLIVEIRA

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Luiz Augusto Boschetti e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 325213886

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-51.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI THIAGO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI DE MELO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000623-51.2024.5.02.0446 RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000623-51.2024.5.02.0446 RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#05abf49): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000623-51.2024.5.02.0446 RECURSOS: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Insiste o reclamante fazer jus ao pagamento de adicional de insalubridade, porquanto, durante todo o contrato de trabalho, esteve exposto a agentes biológicos, sem a proteção adequada, em razão da higienização de banheiros coletivos e de grande circulação. Pois bem. Constou da causa de pedir que o autor, no exercício de suas funções, atuava em condições insalubres, exposto a agentes biológicos, realizando a limpeza de banheiros e vestiários frequentados por cerca de 500 funcionários. (Id. 910840b) Refutando a pretensão, a reclamada aduziu sempre ter fornecido EPI necessários para elidir os possíveis agentes insalubres no ambiente de trabalho do reclamante. (Id. 9395117) Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob o Id. 8c2f9ea, tendo o Perito comparecido ao local de trabalho da reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada por advogado e funcionários da reclamada. Descrevendo o ambiente de trabalho, o I. Perito destacou que "... Número de banheiros em que o autor desenvolvia suas atividades: 01 (um) banheiro / vestiário masculinos dos funcionários da operação da BTP; Número de funcionários da operação do sexo masculino na época e no turno de trabalho do autor: 100 funcionários da operação do sexo masculino. Número total de pessoas que poderiam utilizar os banheiros nos quais o autor desenvolvia suas atividades: 100 pessoas"(Id. 8c2f9ea - fls. 271 do PDF - destaquei). Prosseguindo, o I. Expert constatou que autor possuía as seguintes atribuições: "... Efetuava a limpeza 01 (um) banheiro/ vestiário masculinos dos funcionários da operação da BTP. Esta limpeza consistia na lavagem do piso, paredes, bacias sanitárias, mictórios, cubas e recolhimento do lixo. Para realizar esta atividade o autor utilizava detergente clorado, multiusoGel Eco Clean, desinfetante Perfumar, água, vassoura, bucha, rodo e pano. Esta atividade era realizada 01 (uma) vez no dia, necessitando de 60 minutos para ser finalizada, entretanto, caso fosse necessário, poderia lavar mais vezes no dia. A limpeza consistia também no repasse (manutenção da limpeza), utilizando detergente clorado,multiuso Gel Eco Clean, desinfetante Perfumar, rodo e pano, além do recolhimento de lixo. Esta atividade era realizada durante a jornada de trabalho." (Id. 8c2f9ea - fls. 272 do PDF - destaquei). No tocante aos agentes biológicos, asseverou que "... Na avaliação da insalubridade por agentes biológicos, procuramos identificar a atividade do autor e os locais do exercício de suas funções. Em que pese, os parâmetros normativos determinísticos dispostos na Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria 3.214/78 carece, no nosso entendimento, esclarecimentos mais abrangentes quanto as condições de trabalho e aplicação dos conceitos. Os fundamentos são atendidos em sua plenitude na Súmula nº 448, dos Tribunais Superiores do Trabalho, a qual especifica em seu item II, que: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Portanto descaracterizada a insalubridade por agentes biológicos na atividade de limpeza dos banheiros, uma vez que o autor não esteve exposto de forma permanente ao referido agente agressivo, já que o Item II da Súmula nº 448 não foi atendido em sua plenitude, pois: O banheiro em que o autor se ativou não possui grande circulação (Número de funcionários da operação do sexo masculino na época e no turno de trabalho do autor: 100 funcionários da operação do sexo masculino. Número total de pessoas que poderiam utilizar os banheiros nos quais o autor desenvolvia suas atividades: 100 pessoas.)." (Id. 8c2f9ea - fls. 276 do PDF - destaquei). Por fim, quanto aos EPI, consignou que "... Conforme apuramos, no período analisado neste laudo, procedemos a análise das atividades e agentes agressivos incidentes no trabalho do autor. Foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual, os quais identificam a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Protetor auricular tipo plug, Óculos de segurança, Bota de PVC, Capacete de segurança, Luva látex (CA 39564 - agentes químicos, biológicos e umidade), Calçado de segurança, Luva de vaqueta (agentes mecânicos), Capa de chuva, Cinto de segurança e Uniforme. Não evidenciamos o contato permanente nem mesmo a exposição a agentes agressivos acima dos limites de tolerância estabelecidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15 e da Legislação vigente que necessitassem de neutralização ou atenuação da insalubridade através da utilização de equipamentos de proteção individual." (Id. 8c2f9ea - fls. 279 do PDF) O Expert prestou esclarecimentos no Id. 3041974, ratificando o laudo pericial apresentado. Ao enfrentar o tema, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade, consignando: "... Assim, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante não trabalhava em condições insalubres. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança deste Juízo. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). Porém, o reclamante não trouxe elementos que pudessem infirmar o trabalho técnico realizado. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." (Id. 2b246d5) Merece reforma. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. Entende-se que, in casu, o reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de grande circulação da empresa reclamada (frequentada por 100 funcionários), assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST. Não há como afastar a qualidade de banheiro de grande circulação das dependências da reclamada, diante da quantidade de empregados. Nesse sentido, assinalo o entendimento das Turmas do C. TST quanto ao conceito de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA/SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N° 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 (vinte e cinco) ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgara procedente o pedido de adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11085-62.2019.5.03.0113, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR EMPREGADOS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. No caso dos autos, uma vez registrado no acórdão regional que a reclamante realizava a higienização diária de três instalações sanitárias, utilizadas por aproximadamente 30 a 45 pessoas (de 15 a 20 empregados e 15 clientes), resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. 4. Logo, a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 448, II, do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20528-82.2020.5.04.0304, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024). Destaca-se que os EPI fornecidos pela ré não elidem o contato com os agentes insalubres constatados na perícia, visto que a insalubridade por agentes biológicos é inerente às atividades prestadas pelo autor. No mais, restou demonstrado no laudo que a exposição do autor aos agentes biológicos era habitual, eis que a atividade de limpeza e recolhimento do lixo dos banheiros fazia parte de sua rotina de trabalho, o que afasta, sem dúvida, a eventualidade (condição esporádica). Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de Origem para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, sobre o salário mínimo vigente, bem como seus reflexos em aviso prévio, horas extras (na medida em que o adicional de insalubridade, por deter natureza salarial, deve compor a base de cálculo de referidas horas suplementares), 13º salários, férias mais um terço, e FGTS mais 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença. Não há se falar em reflexos do plus em DSR, pois se trata de parcela mensal e fixa, apurada sobre o salário do laborista, este que já abarcada todos os dias do mês, úteis e destinados ao descanso, nem sobre o saldo de salários, na medida em que no período em que foi auferido, o adicional será contado, improsperando reflexos dos valores que estarão sendo pagos pelo título, sobre ele mesmo. 2. Honorários periciais: Ante a reversão, os honorários periciais, no importe fixado na Origem de R$ 806,00, a teor do disposto no art. 790-B da CLT, deve recair sobre a parte sucumbente na pretensão da perícia. Assim, restando evidenciado o labor do reclamante em condições de insalubridade, cabe à reclamada a obrigação de arcar com o pagamento da verba honorária. Reformo. 3. Descontos indevidos. Atestados médicos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Pleiteia o reclamante a restituição do valor descontado referente ao dia 14/01/2024, alegando que apresentou atestado médico de forma imediata, mas a reclamada, em razão de política restritiva, efetuou o desconto. A reclamada defende a legalidade do desconto, sustentando que o autor não cumpriu os requisitos previstos na CCT 2022/2023 (cláusula 54ª, §1º, id. a6d23f3) para a validação do atestado. A referida cláusula normativa estabelece que o atestado deve ser entregue pessoalmente, por outrem ou por meio eletrônico, em até 48 horas após a emissão, sendo convalidado pelo médico da empresa. A reclamada alega que o reclamante não comprovou a entrega válida. A questão central está relacionada à entrega, ou não, do atestado médico pelo reclamante à reclamada. Verifico que o atestado médico foi juntado pelo reclamante (id. 1dac854). Contudo, o autor não comprovou que o referido documento foi entregue à empresa reclamada ou que houve recusa desta, ônus que era seu (art. 818, I da CLT). Negado o fato constitutivo, ao autor caberia o ônus da prova da entrega do atestado médico à empresa reclamada. Ônus, aliás, do qual não se desincumbiu na hipótese dos autos. A respeito do ônus da prova da entrega de atestado médico, inclusive, cito o seguinte julgado do C. TST: (...) Não comprovada a regular entrega do atestado médico nos termos da norma coletiva que rege as partes, reputo válido o desconto efetuado pela reclamada referente à falta ocorrida em 14/01/2024 e julgo improcedente o pedido de restituição do desconto". E deve prevalecer. Conforme explicitado pelo D. Juízo de Origem, compete ao autor o ônus de comprovar a entrega do atestado médico à empresa reclamada, por constituir o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, contudo, desse encargo não se desincumbiu a contento. Frisa-se que não há como exigir da ré a comprovação da ausência de entrega do atestado, por se tratar de prova negativa. Com efeito, considerando que o obreiro não comprovou de nenhum modo que o referido atestado foi entregue à ré ou que houve recusa desta, deve ser mantida a r. sentença no particular. Mantenho. 4. Danos morais: Aduziu o autor na exordial que, durante toda a contratualidade, foi submetido a trabalho com sobrecarga de peso, tendo em vista que, em virtude de eventos realizados no local, era compelido a carregar mesas cadeiras, dentre outros materiais pesados. Sustentou que, após informar à empregadora que possui descolamento de retina e não poderia carregar peso, passou a ser perseguido. Alegou, ainda, que a ré não forneceu os EPI necessários à neutralização dos agentes insalubres aos quais esteve submetido em razão da limpeza dos sanitários. Diante do exposto, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (Id. 910840b) Em defesa, a ré refutou as alegações da exordial, destacando que nunca obrigou o reclamante a realizar atividades demasiadamente desgastantes ou alheias as suas funções. Referiu, ainda, que sempre forneceu os EPI necessários ao desempenho de suas funções. (Id. 9395117). Em Audiência, a testemunha do reclamante, relatou que "... trabalhou para a reclamada de 2023 a aproximadamente a janeiro de 2024, ao que se recorda ; 2- que era auxiliar de limpeza; 3- que trabalhava no mesmo horário do reclamante ; 4- que o reclamante encerrou o contrato de trabalho antes do depoente; 5- que o depoente pediu demissão, não tendo cumprido o aviso prévio; 6- que acredita que o reclamante tenha cumprido o aviso prévio em casa ; 7- que, corrigindo, o reclamante cumpriu o aviso prévio em casa, não sabendo dizer se cumpriu em casa 20 ou 30 dias.; 8- que o reclamante cumpriu mais de 1 semana em casa ;9- que ao que sabe, outros trabalhadores que foram dispensados, cumpriram aviso em casa, a exemplo do Sr. Gabriel; 10- que a cada 1 ou 2 semanas havia eventos na empresa; 11- que o reclamante trabalhava nestes eventos, carregando cadeiras e mesas, tirando resíduo de lixo ao final ; 12- que ao que sabe, a entrega de atestados a empresa é de até 24 horas; 13- que não sabe dizer se os atestados poderiam ser entregues por terceiros". (Id. b5f0777 - fls. 302 do PDF - grifei). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: "... Para caracterização do dever de indenizar nas relações de trabalho, são exigidos a conduta ilícita, com ofensa aos direitos da personalidade, o dano suportado pela vítima e o nexo entre o ilícito e o dano (artigos 186 e 927, CC e art. 5º, V e X da CRFB/88). O reclamante alega ter sofrido danos morais em decorrência de perseguição após comunicar limitação física (descolamento de retina) e que foi obrigado a carregar peso excessivo em eventos corporativos. Quanto ao alegado excesso de peso e perseguição, a prova produzida é insuficiente. A testemunha do autor, Sr. Cristiam de Jesus Alonso, disse que o reclamante carregava móveis e lixo em eventos, contudo isso ocorria "a cada 1 ou 2 semanas". Não há prova nos autos de que esse carregamento fosse habitual, excessivo ou incompatível com a condição física do reclamante. Tampouco há prova de que o reclamante tenha sofrido qualquer ato de perseguição em virtude da sua condição de saúde. Meras alegações, desacompanhadas de provas concretas, não são suficientes para configurar o ato ilícito. Quanto à falta de EPIs, a reclamada juntou recibo de entrega (id. b04bc81) e, como visto em tópico específico, a insalubridade não foi reconhecida no laudo pericial. O reclamante não produziu prova da insuficiência, inadequação ou não fornecimento dos equipamentos necessários à sua proteção nas atividades que desempenhava. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há falar em obrigação de indenizar. Assim sendo, não tendo o reclamante comprovado de forma concreta o dano extrapatrimonial alegado (art. 818, I da CLT), julgo improcedente o pedido.". (Id. 2b246d5). E deve prevalecer. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado. E isto porque a testemunha do reclamante tão somente afirmou que o autor auxiliava esporadicamente no carregamento de mesas e cadeiras em eventos, não revelando de nenhum modo que o reclamante exercia o manuseio de peso excessivo, incompatível com suas condições pessoais. No mais, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido qualquer ato de perseguição em virtude da sua condição de saúde. Por fim, em relação aos EPI, o laudo pericial demonstrou que houve fornecimento adequado durante o contrato de trabalho, atestando o I. Expert que: "... Foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual, os quais identificam a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Protetor auricular tipo plug, Óculos de segurança, Bota de PVC, Capacete de segurança, Luva látex (CA 39564 - agentes químicos, biológicos e umidade), Calçado de segurança, Luva de vaqueta (agentes mecânicos), Capa de chuva, Cinto de segurança e Uniforme" (Id. 8c2f9ea - fls. 279 do PDF). Conforme se observa pelas assertivas prestadas, não houve comprovação alguma a respeito de eventuais procedimentos adotados pela empregadora passíveis de qualquer reprimenda, tampouco que tenham gerado constrangimento, humilhação ou exposição desnecessária da imagem do autor, capaz de justificar eventual reparação a título de danos morais. Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não restou demonstrado no presente caso. Nada a reformar, portanto. 5. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 6. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo". No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.(grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis:"Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.(grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.(grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 7. Parcelas deferidas. Natureza: Declaram-se salariais as parcelas deferidas nesta decisão, exceto os valores relativos aos reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais um terço indenizados na rescisão contratual e FGTS mais 40%, com caráter eminentemente indenizatório. 8. Juros e atualização monetária: Os parâmetros já se encontram fixados pela r. sentença de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, sobre o salário mínimo vigente, bem como seus reflexos em aviso prévio, horas extras (na medida em que o adicional de insalubridade, por deter natureza salarial, deve compor a base de cálculo de referidas horas suplementares), 13º salários, férias mais um terço, e FGTS mais 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença; (2º) determinar a reversão dos honorários periciais, que passam a correr por conta da ré, no mesmo importe fixado na Origem de R$ 806,00. Declaram-se salariais as verbas deferidas, exceto os reflexos em férias indenizadas na rescisão com seu terço e FGTS mais 40%. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito do autor na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Rearbitra-se o valor da condenação para o importe de R$ 10.000,00 e as custas para R$ 200,00, a cargo da reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à fundamentação, nos seguintes termos: "Acompanho o voto condutor no deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo e na manutenção da improcedência do dano moral, porém por fundamento diverso. A defesa juntou apenas um recibo de EPI datado de 06.09.2023 (Id. b04bc81), sendo certo que o reclamante foi admitido em 15.09.2023 e dispensado em 22.02.2024. Além de haver dúvidas quanto à veracidade do referido documento, eis que datado de nove dias antes da efetiva contratação,ainda que se considerassem os EPI ali enumerados, são insuficientes para os cinco meses de contrato, observando-se que o Perito do Juízo baseou-se unicamente nesse documento, ao informar que "foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual", resultando na sua conclusão equivocada. Em relação ao dano moral, entendo que tal falta patronal não atinge os direitos da personalidade, apenas gerando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, tal como ora deferido." São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Processo nº 0803355-87.2024.8.10.0034

ID: 306426841

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803355-87.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Sentença (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0803355-87.2024.8.10.0034 Requerente: FRANCISCA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: EZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0803355-87.2024.8.10.0034 Requerente: FRANCISCA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por FRANCISCA DE SOUSA em face do BANCO PAN S/A, alegando que contratou um negócio de empréstimo consignado, contudo, posteriormente, verificou tratar de mútuo sobre reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC), formalizado sem as devidas informações que culminou no vício de consentimento. Segundo a petição inicial e o extrato de consignações que a instruiu, o negócio de empréstimo é referente a um cartão de crédito com reserva sobre sua margem consignável (RMC), contrato n.º 7586527736, com limite de R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais) e desconto mínimo reservado na fatura do cartão de crédito na quantia de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, histórico de consignação, dentre outros. Devidamente citado, o banco requerido contestou a ação aduzindo, em suma, que a parte requerente contratou o negócio de empréstimo sobre sua margem consignável após conhecimentos de todos os seus termos, recebendo o valor relativo à transação. Pleiteia a improcedência dos pedidos da inicial. JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO com assinatura digital, colheita de selfie e geolocalização e TED. Réplica ID 120602505. Após manifestação das partes sobre advocacia predatória, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 do TJ/MA, contudo, nos limites da causa de pedir e pedido constantes da petição inicial, não houve negativa de contratação e/ou alegação de fraude a ser constatada pelo juízo, tampouco reclamação quanto a não disponibilização do crédito, mas sim a afirmação de vício de consentimento na contratação de empréstimo com o banco requerido por não lhe ter sido passado as devidas informações a respeito do contrato. Logo, a resolução da lide limitar-se-á à verificação da legalidade do contrato quanto ao dever de informações e/ou vício de consentimento da parte consumidora. No caso sub judice, diversamente das inúmeras ações que tramitam no País que versam sobre FRAUDE nessa contratação, A PARTE REQUERENTE RECONHECE A PACTUAÇÃO, contudo, alega ignorância quanto a seus termos, portanto, a questão fulcral é dirimir sobre a devida informação à parte consumidora quanto a forma e termos do negócio de empréstimo sobre reserva de margem consignável - RMC firmado com o banco requerido. Tal operação consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão. No entanto, observa-se que contrariamente ao desconhecimento da forma de contratação alegada pela parte requerente, o contrato de empréstimo consignado sob a forma de RMC, era de seu inteiro conhecimento, pois no contrato firmado entre as partes há todas as informações sobre a contratação do cartão de crédito consignado seguido da digital da requerente, que voluntariamente, anuiu ao negócio e se beneficiou do crédito contratado. Denota-se dos termos do contrato apresentado pelo banco requerido todas as informações de que o mútuo bancário era formalizado mediante a concessão de um cartão de crédito, cumprindo a instituição bancária com seu dever de informar o consumidor sobre o produto contratado. Logo, é certo que a parte requerente aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo sob a reserva de margem consignada com pagamento das parcelas na fatura de cartão de crédito, recebeu o valor contratado com saque e, agora, cabe a si pagar as prestações e cumprir o contrato na forma pactuada. Registre-se que esse negócio de empréstimo sobre reserva de margem consignável - RMC consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão, situação que devido aos elevados encargos moratórios desse tipo de contratação, torna o débito quase “impagável” face às condições econômicas de quem adere a esse tipo de contrato. Independente da forma de pagamento inerente a esse tipo de negócio, verifica-se haver autorização legal na Lei nº 10.820/2003 e suas alterações que prevê: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. § 2º O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. § 3º Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. (...)”. A regulação é editada por normas do Banco Central, sendo, para todos os fins de direito, um contrato de mútuo bancário LÍCITO e, neste prisma, não cabe ao Poder Judiciário presumir a abusividade da contratação ou de partes de seus termos, apenas por ser oneroso ao consumidor, sob pena de ferir a separação dos poderes. Negócios desvantajosos (a depender da ótica, ou seja, da subjetividade) não podem servir de lastro para nulidade de contratos, sob pena de subversão da ordem jurídica, principalmente diante da autorização legal da Lei n.º 10.820/2003 e ratificação pelo Banco Central do Brasil. Verifica-se, inclusive, que este tipo de contratação (RMC) só é possível quando o consumidor está com sua margem consignável comprometida, podendo, assim, utilizar mais 5% (cinco por cento) para saque direto de um cartão de crédito, contudo, devendo assumir o ônus desse serviço como de fato ele é: um cartão de crédito. A própria ideia de superenvidamento do consumidor não exclui sua responsabilidade sobre a dívida, apenas concede a possibilidade aos credores, de repactuar seus créditos buscando adequar à realidade econômica do consumidor, que está comprometido financeiramente com o pagamento de inúmeros mútuos bancários por ele contratados, que lhe excluem o mínimo existencial. Certo é que dos autos, a parte requerente afirma que contratou o negócio de empréstimo livre e espontaneamente. Inclusive, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e geolocalização (-4.4542085, -43.8878494), indicando o município de Codó/MA, mesmo endereço da parte requerente declinado na petição inicial. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Quanto ao vício de entendimento ou falha do dever de informação, verifica-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus dessa prova, existindo prova suficiente de que o contrato de empréstimo consignado sob a forma de RMC foi por si aderido, contendo todas as características desse tipo de mútuo bancário. Acrescenta-se não haver pedido/reclamação administrativa da parte requerente quanto ao suposto erro na forma da contratação do empréstimo, com solicitação da alteração contratual, ausência que conta em desfavor do consumidor e afasta a tese de vício de consentimento. Dito isto, não se vislumbra os vícios na pactuação do empréstimo consignado (RMC) que a parte requerente pretende declarar nulidade, culminando na validade do negócio jurídico, portanto, cabendo às partes assumirem as obrigações contratuais na forma pactuada, na forma do art. 104 c/c art. 107 e art. 113 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. (...) Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. De igual modo, não vislumbro nenhuma violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato de empréstimo (RMC) que foi pactuado por si e do qual se beneficiou. Certo é que evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessa relação contratual, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Parte autora que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Juntada pelo réu do contrato de adesão a produtos e serviços em que consta expressamente a adesão do autor a cartão de crédito consignado, com autorização da reserva de margem consignável. Autor que não comprovou, nos autos, o alegado vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso não provido, com a majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1011095-69.2020.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito – Reserva de margem consignável – Pedido de gratuidade judiciária no bojo da apelação – Pedido lastreado em prova documental – Concessão do benefício à Autora – Recurso provido, em parte. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito – Reserva de margem consignável – Licitude do desconto nos proventos da Autora realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado, traduzindo pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o Banco - Prova extintiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu – Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil – Indenização por danos morais indevida – Sentença mantida – Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000623-82.2020.8.26.0572; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021)”. Ainda sobre o vício de consentimento propriamente dito, em que pese os argumentos e provas afastarem, por si só, esse argumento, denota-se que a parte requerente não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos desse vício (art. 373, I, do CPC). Estabelece o art. 138 do Código Civil: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Ou seja, no caso em tela, resta demonstrada a devida informação e conhecimento das cláusulas contratuais pela parte requerente, na forma expressamente detalhada no documento apresentado pela parte requerida, qual seja, cópia do contrato de empréstimo (RMC), ratificando os fundamentos retro quanto à legitimação da contratação e improcedência do direito pleiteado. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si, tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação nos termos da petição inicial para obter vantagem indevida. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental na sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido pelo Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esse princípio, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança jurídica e credibilidade aos julgados, além de proporcionar decisões isonômicas e justas. No caso concreto, para evitar a impunidade do litigante de má-fé e desestimular a prática de demandas em massa, especialmente nos casos de empréstimos consignados aderidos voluntária e conscientemente pelas partes conforme demonstram os documentos apresentados na contestação, é imprescindível a imposição das penalidades de que tratam os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 1000623-87.2025.4.01.3304

ID: 322637658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000623-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000623-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARMANDO BASTOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ARMANDO BASTOS DOS SANTOS ajuíza ação cível em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de revisar o benefício de aposentadoria por idade (NB 198.524.895-3 – DIB 07/09/2020), mediante o reconhecimento de períodos contributivos não computados na via administrativa e a consequente correção da RMI. A parte autora alega que o INSS, ao conceder o benefício previdenciário NB 198.524.895-3, com DIB em 07/09/2020, deixou de considerar diversos vínculos empregatícios regularmente anotados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). D E C I D O Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, vez que não decorreu o prazo prescricional de 5 anos entre a DIB/DER (07/09/2020) e o ajuizamento da presente ação (14/01/2025). Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos que já contribuíam, mas que não implementaram os requisitos até a edição da EC 103/2019, é devida desde que satisfeitas as condições estabelecidas no art. 18 da aludida Emenda Constitucional. Art. 18. O segurado de que trata oinciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federalfiliado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher,e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I docaput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Da análise do processo administrativo previdenciário (ID. 2166487530) observo que o INSS deixou de computar períodos com anotados em CTPS, porém sem registro no CNIS. Sucede que as anotações nas CTPS de ID. 2166487506 (páginas 19 a 80) estão legíveis nas páginas iniciais e há registros de alterações de salários, anotações de férias e FGTS. Merece destaque o fato de que tal documento não apresenta sinais de adulteração ou inautenticidade, nem houve qualquer ressalva do INSS nesse sentido. Mais que isso, verifico que a CTPS tem aspecto correspondente com a época de sua emissão e suas anotações são coerentes com os períodos, locais e remunerações ali referidos, inclusive quanto alterações de salário. Não bastasse o exposto, insta ressaltar que, tratando-se de segurado empregado, o início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição do trabalhador, sendo que a anotação na carteira de trabalho, de fato, goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientações sumuladas pelo TST e pelo STF, nos seguintes termos: Súmula 12 TST: Carteira profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas apenas juris tantum. Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. Súmula 75 TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" É certo que tal presunção não é absoluta. Contudo, extraio disso uma consequência distinta da apontada pelo réu em termos de ônus da prova, considerando que, não havendo prova objetiva e idônea capaz de afastar dita presunção relativa, devem prevalecer as anotações registradas na CTPS. Vale dizer, a presunção se dá em favor do trabalhador, segurado da previdência, cabendo ao INSS a prova em contrário. Assim, reconheço como tempo de serviço todos os períodos registrados em CTPS, mas não computados pelo INSS quando do requerimento administrativo. Entretanto, cabe destacar que as CTPS apresentadas nestes autos não instruíram o requerimento, conforme se observa do PAP em ID. 2166487530. Nesse contexto, os efeitos financeiros devem ocorrer a partir da citação do INSS, em 20/01/2025. Registre-se que o Tema 1124 do STJ, que versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida à apreciação administrativa do INSS — especificamente se tais efeitos devem ser contados a partir da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária — ainda não foi julgado. Além disso, não houve determinação de suspensão dos processos que tramitam em 1º grau de jurisdição. Quanto às competências concomitantes, registro que a redação original do artigo 32 da Lei n. 8.213/91 trazia a disposição sobre o cálculo do benefício quando do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, sem que tivessem sido preenchidos integralmente os requisitos para aposentação em relação a todos os vínculos. Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. Todavia, com a alteração do art. 29 da Lei. 8213/91, implementadapela Lei 9.876/1999, que resultou na ampliação do período de cálculo para todo o período contributivo, ficou evidenciada a possibilidade de que as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes fossem somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais se justificando a aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91. Com efeito, estes incisos tinham como função impedir que, próximo a implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, o segurado passasse a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa, com o fim deobter uma RMI mais vantajosa, já que seriam considerados apenas os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. Entretanto, com a mudança do art. 29 da Lei. 8213/91, tais disposições perderam a sua ratio. Nessa esteira, o STJ, ao Julgar o REsp 1870793/RS, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1070, espancando qualquer dúvida restante: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Dessa forma, deve-se determinar a revisão da RMI com base na inclusão das competências dos períodos 01/06/1976 a 12/06/1976, 05/07/1976 a 04/11/1976, 02/12/1976 a 02/02/1977, 25/04/1977 a 18/05/1977, 01/11/1977 a 13/12/1977, 18/09/1980 a 20/10/1980, 03/09/1986 a 21/10/1986, 01/12/1987 a 27/02/1988 e 02/09/1998 a 21/09/1998 e das competências concomitantes, conforme planilha abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 06/06/1955 Sexo Masculino DIB 07/09/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SV ENGENHARIA LTDA 20/01/1976 02/04/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias 4 2 ANTONIO NASCIMENTO DA PAIXÃO 01/06/1976 12/06/1976 1.00 0 anos, 0 meses e 12 dias 1 3 MONTREAL ENGENHARIA S.A. 05/07/1976 04/11/1976 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 4 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 02/12/1976 02/02/1977 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 5 CONCIC ENGENHARIA SA 01/03/1977 06/04/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 6 PRISMA S.A. 25/04/1977 18/05/1977 1.00 0 anos, 0 meses e 24 dias 1 7 MAGNETRON - CONSTRUÇÃO LTDA 01/11/1977 13/12/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias 2 9 PRONTOFERRO S/A 03/08/1978 09/10/1978 1.00 0 anos, 2 meses e 7 dias 3 10 CONSTRUTORA CELI LTDA 24/04/1979 04/07/1979 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 4 11 SANTA BARBARA S/A 09/07/1979 17/11/1979 1.00 0 anos, 4 meses e 9 dias 4 12 MAZZINI & GAMA MÃO DE OBRA TEMP E SELEÇÃO LTDA 18/09/1980 20/10/1980 1.00 0 anos, 1 mês e 3 dias 2 13 CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA 27/10/1980 16/02/1981 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 14 CETENCO ENGENHARIA S A 18/03/1981 12/08/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 25 dias 6 15 SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A 14/07/1982 27/10/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 14 dias 4 16 CIVOL CONSTRUTORA E INCORPOL VIDAL DE OLIVEIRA LTDA 10/04/1984 17/05/1984 1.00 0 anos, 1 mês e 8 dias 2 17 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 06/07/1984 27/09/1984 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 3 18 CONSTRUTORA GATTO LTDA 08/07/1985 18/10/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 11 dias 4 19 BELTRAN ENGENHARIA LTDA 29/10/1985 15/02/1986 1.00 0 anos, 3 meses e 17 dias 4 20 CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 05/03/1986 19/04/1986 1.00 0 anos, 1 mês e 15 dias 2 21 EP ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 03/09/1986 21/10/1986 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias 2 22 CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA 28/10/1986 22/01/1987 1.00 0 anos, 2 meses e 25 dias 3 23 TABATINGA-EMPRESA DE MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA 11/02/1987 19/05/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 9 dias 4 24 OMS DA BAHIA CONSTRUÇÕES LTDA 01/12/1987 27/02/1988 1.00 0 anos, 2 meses e 27 dias 3 25 TABATINGA-EMPRESA DE MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA 08/07/1988 08/11/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dia 5 26 SEGMENTO INCORPORACAO E MARKETING IMOBILIARIO LTDA 21/02/1989 11/07/1989 1.00 0 anos, 4 meses e 21 dias 6 27 AM CONSTRUTORA LTDA 26/07/1989 01/12/1989 1.00 0 anos, 4 meses e 6 dias 5 28 NACIONAL ENGENHARIA DE FUNDACOES E SOLOS LTDA FALIDO 14/02/1990 25/07/1990 1.00 0 anos, 5 meses e 12 dias 6 29 PATRIMONIAL ENGENHARIA LTDA 17/02/1992 02/04/1993 1.00 1 ano, 1 mês e 16 dias 15 30 CONAF-CONSTRUCOES E ARMACOES DE FERRO LTDA 21/02/1994 26/08/1994 1.00 0 anos, 6 meses e 6 dias 7 31 CONAF-CONSTRUCOES E ARMACOES DE FERRO LTDA 07/03/1995 14/06/1995 1.00 0 anos, 3 meses e 8 dias 4 32 FRAIHA INCORPORADORA LTDA 16/06/1995 09/10/1997 1.00 2 anos, 3 meses e 24 dias 28 33 EMPREITEIRA AÇO FORTE LTDA 02/09/1998 21/09/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 20 dias 1 34 PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LIMITADA 01/10/1998 31/12/1998 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 35 PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LIMITADA 23/10/1998 03/02/1999 1.00 0 anos, 1 mês e 3 dias Ajustada concomitância 2 36 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1122619607) 18/12/1998 14/01/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 37 ELO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA 14/04/1999 05/02/2000 1.00 0 anos, 9 meses e 22 dias 11 38 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1156591683) 12/11/1999 03/12/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 39 PLANAR S/A ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS 09/10/2000 31/03/2001 1.00 0 anos, 5 meses e 22 dias 6 40 CONSORCIO CAMARGO CORREA/USIMINAS MECANICA (PEXT) 09/10/2000 09/10/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 41 WRC RECURSOS HUMANOS LTDA 25/05/2001 17/08/2001 1.00 0 anos, 2 meses e 23 dias 4 42 AUGUSTO RIBEIRO EMPREITEIRA EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA M 24/09/2001 27/02/2002 1.00 0 anos, 5 meses e 4 dias 6 43 PREMOLDAR PRE-MOLDADOS LTDA 15/01/2007 30/04/2010 1.00 3 anos, 3 meses e 16 dias 40 44 METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/12/2010 01/03/2021 1.00 9 anos, 10 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 118 45 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6147411024) 18/06/2016 30/09/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 46 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6180003401) 24/03/2017 04/07/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 47 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6281001684) 24/05/2019 06/09/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias Ajustada concomitância 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 1 mês e 18 dias 329 64 anos, 5 meses e 7 dias Até 31/12/2019 25 anos, 3 meses e 5 dias 330 64 anos, 6 meses e 24 dias Até a DIB (07/09/2020) 25 anos, 11 meses e 11 dias 339 65 anos, 3 meses e 1 dias O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. O valor final da RMI e eventuais diferenças retroativas deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Do exposto, acolho parcialmente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer os períodos 01/06/1976 a 12/06/1976, 05/07/1976 a 04/11/1976, 02/12/1976 a 02/02/1977, 25/04/1977 a 18/05/1977, 01/11/1977 a 13/12/1977, 18/09/1980 a 20/10/1980, 03/09/1986 a 21/10/1986, 01/12/1987 a 27/02/1988 e 02/09/1998 a 21/09/1998 e determinar a sua averbação; e b) condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em revisar a concessão do benefício NB. 198.524.895-3 e, consequentemente a RMI, com base nas regras estabelecidas no §2º do art. 26 da EC n. 103/2019, incluindo-se todas as remunerações das atividades exercidas concomitantemente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas a partir de 20/01/2025 (data da citação do INSS), descontando-se as parcelas já pagas, devendo a diferença daí advinda ser paga acrescida de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. ertificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana – BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Maria Mendes Pereira x Banco Bmg

ID: 326699689

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021019-54.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VANESSA SOARES BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0021019-54.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MENDES PEREIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc. MARIA MENDES PEREIRA, qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra BANCO BMG S/A, igualmente qualificado. Em síntese, autora questiona a regularidade descontos mensais com valor atual de R$ 70,60 diretamente em sua aposentadoria sob a rubrica do demandado. Afirma que, ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário, verificou que os descontos ocorrem desde dezembro de 2020 referente a contrato de cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado ou utilizado o serviço. Do exposto, requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Ao final, pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação do demandado à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Decisão id. 197297487, para conceder a gratuidade da justiça à autora e indeferir o pleito antecipatório. Citado, o réu apresentou contestação id. 199484500. Em preliminar, suscita prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de saques realizados pelo autor, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta ausência de violação ao dever de informação ou abusividade contratual. Alega inexistência de indébito e de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao id. 203102835. Designada audiência para tentativa de conciliação, restou frustrada a possibilidade de acordo entre as partes e, não tendo as partes pugnado por produção de outras provas, foi anunciado o julgamento conforme o estado do processo (termo de audiência id. 209451667). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à prejudicial de decadência do direito de pleitear a anulação negócio jurídico, deve-se ponderar que a presente demanda tem por objeto relação jurídica de trato sucessivo com descontos mensais em folha de pagamento da autora, de modo que o prazo decadencial conta a partir de cada desconto efetivado e não da celebração do contrato. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – – Pretensão de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral – Autora que alega ter sido induzida em erro – Sentença de parcial procedência – Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas - Relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela. Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação – Sentença reformada - Precedentes desta E. Corte de Justiça – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10089125420238260004 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/08/2024) Dessa forma, tendo em vista que os descontos efetivados em decorrência do contrato questionado perduram, pelo menos, até a data da propositura da ação, não prospera a alegação de decadência. Da mesma forma, reputo não caracterizada a prescrição da pretensão de restituição de devolução dos valores descontados em folha de pagamento, na medida em que a parte autora, em réplica, admite ter assinado as cédulas de crédito bancário, o que implica deduzir o reconhecimento da relação jurídica com o réu, mas entende eivada de vício de consentimento quanto à modalidade contratual efetivamente praticada. Com efeito, tratando-se de relação contratual, é aplicável o prazo prescricional decenal, consoante art. 205 do CC. No caso dos autos, consta que os descontos se iniciaram em 2018 e que permanecem até a data da propositura da ação em 10/03/2025, motivo pelo qual afasto a prejudicial de prescrição. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, especialmente porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. De proêmio, pontue-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 1º a 3º do CDC, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ. Cinge a controvérsia da lide em determinar se é válida, ou não, a prática adotada pelo banco réu ao celebrar contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, mediante pagamento mínimo de fatura e incidência de juros aplicáveis ao contrato de cartão de crédito, bem como se a parte autora faz jus à repetição em dobro do alegado indébito e a eventual indenização por danos morais. Necessário esclarecer que este juízo entende que não há, em princípio, nulidade presumida para essa modalidade contrato, na medida em que possui previsão na Lei nº 10.820/2003, bem como regulamentação específica, que possibilita a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários. No entanto, as circunstâncias do presente caso revelam que esse formato contratual, na forma em que se apresenta, induziu a consumidora em erro, resultando-lhe onerosidade excessiva e vantagem exagerada à instituição bancária. Explico. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o réu não apresentou o contrato ou termo de adesão da autora ao serviço de cartão de crédito consignado, limitando-se em colacionar as cédulas de crédito bancário decorrentes de cada saque efetivado ao longo da relação jurídica entre as partes (ids. 199777641/199777644/199777646). Não demonstrou, portanto, que cumpriu com o dever de informação clara e adequada sobre a modalidade de contrato (art. 6º, III, CDC), especialmente acerca da forma de pagamento, já que apesar dos descontos efetivados mensalmente no contracheque do consumidor, este permanece em mora, incidindo os elevados encargos usualmente praticados para cartões de crédito inadimplidos. Ademais, consta nos autos, que, ao longo da relação contratual de quase sete anos, foram realizados apenas quatro saques complementares nos valores de R$ 194,30, em 28/02/2018, R$ 134,87, em 06/02/2020, R$ 118,98, em 26/05/2020, e R$ 128,49, em 31/10/2020, conforme comprovantes acostados ao id. 199777660, emitindo-se para cada operação uma cédula de crédito bancário distinta. Essa forma em que foram efetivadas as operações, ou seja, por meio de cédulas de crédito bancário, não se assemelha ao saque com a utilização de cartão de crédito, razão pela qual incute no consumidor a ideia de que cada título assinado correspondeu a um empréstimo consignado tradicional, modalidade em que há taxa de juros pré-estabelecidas e termo final dos descontos. Trata-se, portanto, de engano justificável sobretudo para aquele que não utiliza o cartão de crédito em sua finalidade precípua que é para compras a prazo. No presente caso, destaco que, ao longo da relação contratual, não houve compras em estabelecimentos comerciais, somente os saques complementares e respectiva contratação de seguro, conforme comprovam as faturas mensais anexadas ao id. 199777649. Constata-se, então, que a dinâmica do mencionado negócio é exageradamente vantajosa para o fornecedor do serviço e, por outro lado, impõe onerosidade excessiva ao consumidor, na medida em que os descontos mensais efetivados se referem exclusivamente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito sem muito impacto para amortização do débito, gerando, mês a mês, saldo devedor sobre o qual passam a incidir elevados encargos de mora atinentes a cartão de crédito. As cláusulas constantes das cédulas de crédito bancário não permitiram que o consumidor tivesse inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Decerto, se a parte autora tivesse a exata compreensão dos termos contratuais predispostos no negócio jurídico firmado, não o firmaria, porquanto ressoa impagável a dívida, por força dos citados descontos mensais sem termo final e elevados encargos financeiros decorrentes do não pagamento integral das faturas. Diante desse cenário, conclui-se que o demandado não comprovou o cumprimento do dever de informação adequada e clara e que o negócio jurídico em questão não possibilita ao consumidor a amortização da dívida típica de empréstimos consignados, quando este foi o serviço pretendido, revelando onerosidade excessiva ao consumidor e vantagem exagerada ao fornecedor, com aptidão, portanto, à declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece essa forma de pagamento, conforme art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Demais disso, o art. 138 do CC permite a anulação de negócio jurídico quando decorrente de erro substancial concernente ao objeto principal da declaração e o art. 144 do CC possibilita a execução do contrato em conformidade com a vontade real do manifestante, prestigiando, assim, a intenção do contratante (art. 112, CC) e o princípio da conservação dos contratos (art. 170, CC). Em razão do vício de vontade acima descrito e a ilicitude da vinculação do empréstimo consignado ao cartão de crédito, a medida jurídica que se impõe é a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem anulação da dívida nem comunicação ao INSS. A autora requereu anulação contratual e indenização por dano moral. O réu defendeu a validade do contrato e a ausência de vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) saber se é cabível a anulação ou a conversão do contrato; (iii) saber se há direito à repetição de indébito e em que modalidade; (iv) saber se há direito à indenização por dano moral; e (v) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco réu não apresentou cópia do contrato ou qualquer outro documento relacionado à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). 5. A ausência de documentação comprobatória por parte do banco evidencia o vício de consentimento da autora, que acreditava contratar empréstimo consignado comum. 6. A contratação da modalidade RMC sem ciência clara e expressa do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos contratos (CC, art. 170). 7. O valor devido deve ser recalculado com base na taxa média do BACEN, limitada pelas normas do INSS à época da contratação, ressalvada a possibilidade de conversão em perdas e danos em caso de insuficiência de margem consignável. 8. A repetição de valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação de efeitos dos Embargos de Divergência em AREsp 676 .608/RS. 9. Ausente dano moral, pois a autora admitiu a contratação e utilizou o crédito, não havendo prova de qualquer ofensa a direito da personalidade. 10. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, sendo incabível a fixação por equidade (Tema Repetitivo 1076/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a conversão do contrato em empréstimo consignado e a repetição dos valores pagos em excesso. Recurso do réu julgado prejudicado. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado sem prova da ciência do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado comum. 2. A repetição em dobro do indébito é devida para valores pagos após 30.03.2021, nos termos da modulação fixada no julgamento do AREsp 676 .608/RS. 3. A ausência de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CC, arts. 170 e 368; CDC, arts. 6º, III, 39, V e 51, IV e § 1º, III; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 499. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023 .8.26.0062, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1005248-53 .2024.8.26.0562, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10230039220228260196 Franca, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 07/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/04/2025) Dessa forma, configurada hipótese de vício de consentimento na celebração do contrato de cartão de crédito consignado, é adequada a conversão para a modalidade de empréstimo consignado, privilegiando a conservação do negócio jurídico em conformidade com a manifestação de vontade das partes (arts. 144 e 170, CC). Por conseguinte, a apuração do que é devido e do que foi efetivamente exigido do consumidor deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, aplicando-se sobre os valores disponibilizados à autora a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo banco demandado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil e vigente no período da contratação, observando-se, ainda, as disposições normativas aplicáveis. Registre-se que a parte autora não está obrigada a manter o cartão ativo ou continuar autorizando o desconto em sua folha de pagamento, pois ninguém é obrigado a manter negócio jurídico contra a sua própria vontade. Assim, deve o cartão ser cancelado, pois, da narrativa da exordial, entende-se que a autora não deseja mantê-lo, bem como ser desvinculado do seu contracheque. Em relação à pretensão de ressarcimento de valores descontados da remuneração da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, reputo cabível a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados em excesso, vez que a conduta de demandado, conforme visto, contraria a boa-fé objetiva. Todavia, a devolução em dobro possui incidência a partir de 30/03/2021, consoante modulação de efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o mencionado dispositivo no julgamento do Tema 929. Em relação à pretensão de indenização por dano moral, reputo não configurada qualquer violação a direito da personalidade da parte autora a ensejar reparação extrapatrimonial. Destaco que, embora reconhecido o vício de consentimento, a demandante, em réplica, reconhece a assinatura nas cédulas de crédito bancário, constando, ainda, que foi beneficiária das quantias disponibilizadas pelo demandado. Outrossim, a conduta do réu, em que pese contrária à boa-fé objetiva, não traduz má-fé, mormente porque a operação questionada possui previsão legal e normativa, não ensejando, pois, responsabilidade por dano moral. Por fim, considerando a fundamentação supra, reputo configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, conforme art. 300 do CPC. Isto porque, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado o vício de consentimento da autora para a modalidade de cartão de crédito. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta, igualmente, evidente, porquanto os descontos mensais são realizados sobre verba de natureza alimentar. Inexiste, ainda, perigo de irreversibilidade (art. 296 do CPC), sendo possível o retorno ao estado anterior – retomada dos descontos, na hipótese de eventual reforma da sentença e revogação da presente medida. Assim, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que o demandado se abstenha de realizar cobranças e de realizar descontos sobre a remuneração da autora relativos ao contrato objeto da presente lide, sob pena de fixação de multa na hipótese de descumprimento e adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para ciência e cumprimento da decisão. Expeça-se ofício ao órgão pagador, Instituto Nacional do Seguro Social, para que promova a referida suspensão dos descontos, com o fim de dar eficácia à tutela provisória de urgência ora concedida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito objeto da lide em contrato de empréstimo consignado, com o respectivo cancelamento do plástico, aplicando-se sobre as quantias disponibilizadas à autora juros remuneratórios de acordo com a taxa média do banco demandado para o período em que realizadas as operações, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, condenando-se o réu a restituir os valores eventualmente descontados em excesso, cabendo a devolução em dobro dos descontos indevidos efetivados a partir de 30/03/2021, tudo conforme fundamentação acima. O cálculo do saldo da operação deve ser realizado em sede de liquidação de sentença, ficando, desde já, estabelecido que os valores eventualmente cobrados em excesso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde a data do efetivo desembolso de cada parcela paga a maior, e de juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação, até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, para os juros de mora, deve incidir a taxa legal, conforme art. 406 do CC. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da demandante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco demandado, no percentual de 10% sobre o valor pretendido para a indenização por dano moral, conforme art. 85, §2º, do CPC. Custas judiciais igualmente rateadas entre as partes, haja vista a sucumbência recíproca. Suspensa a exigibilidade de tais parcelas em relação à autora, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

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Manoel Ivanildo Felix Uchoa x Banco Bmg

ID: 326696716

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020220-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL IVANILDO FELIX UCHOA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOMES BRASIL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0020220-11.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL IVANILDO FELIX UCHOA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc. MANOEL IVANILDO FELIX UCHOA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra BANCO BMG S/A, igualmente qualificado. Em síntese, o autor aduz que, embora tencionasse contratar empréstimo consignado tradicional com o demandado, houve adesão à operação de cartão de crédito consignado. Afirma que, ao longo do período de utilização, o referido serviço se mostrou abusivo, aduzindo ausência de informação adequada sobre a modalidade contratada. Aduz que houve disponibilização do valor de R$ 2.133,65, mas sofre descontos mensalmente apenas sobre o valor mínimo da fatura e que tal situação implica acréscimo de encargos abusivos no saldo devedor restante. Do exposto, propôs a presente demanda requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados em sua remuneração relativo à operação ora questionada. Ao final, pretende a declaração de nulidade do contrato sob a modalidade cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, condenando-se o demandado à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente no seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão id. 197186810, para conceder a gratuidade da justiça ao autor e indeferir o pleito antecipatório. Citado, o réu apresentou contestação id. 199484500. Em preliminar, suscita prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de saques realizados pelo autor, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta ausência de violação ao dever de informação. Alega inexistência de indébito e de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao id. 204248312. Designada audiência para tentativa de conciliação, restou frustrada a possibilidade de acordo entre as partes e, não tendo as partes pugnado por produção de outras provas, foi anunciado o julgamento conforme o estado do processo (termo de audiência id. 209451673). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à prejudicial de decadência do direito de pleitear a anulação negócio jurídico, deve-se ponderar que a presente demanda tem por objeto relação jurídica de trato sucessivo com descontos mensais em folha de pagamento da parte autora, de modo que o prazo decadencial conta a partir de cada desconto efetivado e não da celebração do contrato. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – – Pretensão de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral – Autora que alega ter sido induzida em erro – Sentença de parcial procedência – Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas - Relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela. Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação – Sentença reformada - Precedentes desta E. Corte de Justiça – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10089125420238260004 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/08/2024) Dessa forma, tendo em vista que os descontos efetivados em decorrência do contrato questionado perduram, pelo menos, até a data da propositura da ação, não prospera a alegação de decadência. Da mesma forma, reputo não caracterizada a prescrição da pretensão de restituição de devolução dos valores descontados em folha de pagamento, na medida em que a parte autora reconhece a relação jurídica com o réu, mas entende eivada de vício de consentimento quanto à modalidade contratual efetivamente praticada. Com efeito, tratando-se de relação contratual, é aplicável o prazo prescricional decenal, consoante art. 205 do CC. No caso dos autos, consta que a relação jurídica teria se iniciado em 2016 e que os descontos mensais permanecem até a data da propositura da ação em 05/03/2025, motivo pelo qual afasto a prejudicial de prescrição. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, especialmente porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. De proêmio, pontue-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 1º a 3º do CDC, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ. Cinge a controvérsia da lide em determinar se é válida, ou não, a prática adotada pelo banco réu ao celebrar contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, mediante pagamento mínimo de fatura e incidência de juros aplicáveis ao contrato de cartão de crédito, bem como se a parte autora faz jus à repetição em dobro do alegado indébito e a eventual indenização por danos morais. Necessário esclarecer que este juízo entende que não há, em princípio, nulidade presumida para essa modalidade contrato, na medida em que possui previsão na Lei nº 10.820/2003, bem como regulamentação específica, que possibilita a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários. No entanto, as circunstâncias do presente caso revelam que esse formato contratual, na forma em que se apresenta, induziu o consumidor em erro, resultando a este onerosidade excessiva e vantagem exagerada à instituição bancária. Explico. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o termo de adesão id. 199484509 não possui informação suficientemente clara sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, não atendendo, portanto, ao dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC), especialmente acerca da forma de pagamento, já que apesar dos descontos efetivados mensalmente no contracheque do consumidor, este permanece em mora, incidindo os elevados encargos usualmente praticados para cartões de crédito inadimplidos. Ademais, consta nos autos, que, ao longo da relação contratual de quase nove anos, foram realizados apenas cinco saques complementares nos valores de R$ 1.372,00, em 11/10/2016, R$ 276,00, em 26/07/2018, R$ 203,30, em 17/02/2020, R$ 59,17, em 09/07/2020, e R$ 134,60, em 08/02/2021, conforme comprovantes id. 199484525, emitindo-se para cada operação uma cédula de crédito bancário distinta (ids. 199484503/199484506/199484508). Essa forma em que foram efetivadas as operações, ou seja, por meio de cédulas de crédito bancário distintas, não se assemelha ao saque com a utilização de cartão de crédito, razão pela qual incute no consumidor a ideia de que cada título assinado correspondeu a um empréstimo consignado tradicional, modalidade em que há taxa de juros pré-estabelecidas e termo final dos descontos. Trata-se, portanto, de engano justificável sobretudo para aquele que não utiliza o cartão de crédito em sua finalidade precípua que é para compras a prazo. No presente caso, destaco que, ao durante a relação contratual iniciada em 2016, não houve compras em estabelecimentos comerciais, somente os saques complementares e respectiva contratação de seguro, conforme comprovam as faturas mensais anexadas ao id. 199484516. Constata-se, então, que a dinâmica do mencionado negócio é exageradamente vantajosa para o fornecedor do serviço e, por outro lado, impõe onerosidade excessiva ao consumidor, na medida em que os descontos mensais efetivados se referem exclusivamente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito sem muito impacto para amortização do débito, gerando, mês a mês, saldo devedor sobre o qual passam a incidir elevados encargos de mora atinentes ao inadimplemento de cartão de crédito. As cláusulas constantes no termo de adesão e cédulas de crédito bancário não permitiram que o consumidor tivesse inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Decerto, se a parte autora tivesse a exata compreensão dos termos contratuais predispostos no negócio jurídico firmado, não o firmaria, porquanto ressoa impagável a dívida, por força dos citados descontos mensais sem termo final e elevados encargos financeiros decorrentes do não pagamento integral das faturas. Diante desse cenário, conclui-se que o demandado não comprovou o cumprimento do dever de informação adequada e clara e que o negócio jurídico em questão não possibilita ao consumidor a amortização da dívida típica de empréstimos consignados, quando este foi o serviço pretendido, revelando onerosidade excessiva ao consumidor e vantagem exagerada ao fornecedor, com aptidão, portanto, à declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece essa forma de pagamento, conforme art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Demais disso, o art. 138 do CC permite a anulação de negócio jurídico quando decorrente de erro substancial concernente ao objeto principal da declaração e o art. 144 do CC possibilita a execução do contrato em conformidade com a vontade real do manifestante, prestigiando, assim, a intenção do contratante (art. 112, CC) e o princípio da conservação dos contratos (art. 170, CC). Em razão do vício de vontade acima descrito e a ilicitude da vinculação do empréstimo consignado ao cartão de crédito, a medida jurídica mais adequada é a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem anulação da dívida nem comunicação ao INSS. A autora requereu anulação contratual e indenização por dano moral. O réu defendeu a validade do contrato e a ausência de vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) saber se é cabível a anulação ou a conversão do contrato; (iii) saber se há direito à repetição de indébito e em que modalidade; (iv) saber se há direito à indenização por dano moral; e (v) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco réu não apresentou cópia do contrato ou qualquer outro documento relacionado à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). 5. A ausência de documentação comprobatória por parte do banco evidencia o vício de consentimento da autora, que acreditava contratar empréstimo consignado comum. 6. A contratação da modalidade RMC sem ciência clara e expressa do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos contratos (CC, art. 170). 7. O valor devido deve ser recalculado com base na taxa média do BACEN, limitada pelas normas do INSS à época da contratação, ressalvada a possibilidade de conversão em perdas e danos em caso de insuficiência de margem consignável. 8. A repetição de valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação de efeitos dos Embargos de Divergência em AREsp 676 .608/RS. 9. Ausente dano moral, pois a autora admitiu a contratação e utilizou o crédito, não havendo prova de qualquer ofensa a direito da personalidade. 10. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, sendo incabível a fixação por equidade (Tema Repetitivo 1076/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a conversão do contrato em empréstimo consignado e a repetição dos valores pagos em excesso. Recurso do réu julgado prejudicado. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado sem prova da ciência do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado comum. 2. A repetição em dobro do indébito é devida para valores pagos após 30.03.2021, nos termos da modulação fixada no julgamento do AREsp 676 .608/RS. 3. A ausência de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CC, arts. 170 e 368; CDC, arts. 6º, III, 39, V e 51, IV e § 1º, III; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 499. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023 .8.26.0062, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1005248-53 .2024.8.26.0562, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10230039220228260196 Franca, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 07/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/04/2025) Dessa forma, configurada hipótese de vício de consentimento na celebração do contrato de cartão de crédito consignado, é adequada a conversão para a modalidade de empréstimo consignado, privilegiando a conservação do negócio jurídico em conformidade com a manifestação de vontade das partes (arts. 144 e 170, CC). Por conseguinte, a apuração do que é devido e do que foi efetivamente exigido do consumidor deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, aplicando-se sobre os valores disponibilizados à parte autora a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo banco demandado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil e vigente no período da contratação, observando-se, ainda, as disposições normativas aplicáveis. Registre-se que a parte autora não está obrigada a manter o cartão ativo ou continuar autorizando o desconto em sua folha de pagamento, pois ninguém é obrigado a manter negócio jurídico contra a sua própria vontade. Assim, deve o cartão ser cancelado, pois, da narrativa da exordial, entende-se que o demandante não deseja mantê-lo, bem como ser desvinculado do seu contracheque. Em relação à pretensão de ressarcimento de valores descontados da aposentadoria do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, reputo cabível a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados em excesso, vez que a conduta de demandado, conforme visto, contraria a boa-fé objetiva. Todavia, a devolução em dobro possui incidência a partir de 30/03/2021, consoante modulação de efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o mencionado dispositivo no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676608/RS. Em relação à pretensão de indenização por dano moral, reputo não configurada qualquer violação a direito da personalidade da parte autora a ensejar reparação extrapatrimonial. Destaco que, embora reconhecido o vício de consentimento, o demandante reconhece a relação jurídica entre as partes e que foi beneficiário das quantias disponibilizadas pelo demandado. Outrossim, a conduta do réu, em que pese contrária à boa-fé objetiva, não traduz má-fé, mormente porque a operação questionada possui previsão legal e normativa, não ensejando, pois, responsabilidade por dano moral. Por fim, considerando a fundamentação supra, reputo configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, conforme art. 300 do CPC. Isto porque, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado o vício de consentimento do autor para a modalidade de cartão de crédito. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta, igualmente, evidente, porquanto os descontos mensais são realizados sobre verba de natureza alimentar. Inexiste, ainda, perigo de irreversibilidade (art. 296 do CPC), sendo possível o retorno ao estado anterior – retomada dos descontos, na hipótese de eventual reforma da sentença e revogação da presente medida. Assim, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que o demandado se abstenha de realizar cobranças e de realizar descontos sobre a remuneração do autor relativos ao contrato objeto da presente lide, sob pena de fixação de multa na hipótese de descumprimento e adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para ciência e cumprimento da decisão. Expeça-se ofício ao órgão pagador, Instituto Nacional do Seguro Social, para que promova a referida suspensão dos descontos, com o fim de dar eficácia à tutela provisória de urgência ora concedida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito objeto da lide em contrato de empréstimo consignado, com o respectivo cancelamento do plástico, aplicando-se sobre as quantias disponibilizadas ao demandante juros remuneratórios de acordo com a taxa média do banco demandado para o período em que realizadas as operações, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, condenando-se o réu a restituir os valores eventualmente descontados em excesso, cabendo a devolução em dobro dos descontos indevidos efetivados a partir de 30/03/2021, tudo conforme fundamentação acima. O cálculo do saldo da operação deve ser realizado em sede de liquidação de sentença, ficando, desde já, estabelecido que os valores eventualmente cobrados em excesso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde a data do efetivo desembolso de cada parcela paga a maior, e de juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação, até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, para os juros de mora, deve incidir a taxa legal, conforme art. 406 do CC. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do demandante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco demandado, no percentual de 10% sobre o valor pretendido para a indenização por dano moral, conforme art. 85, §2º, do CPC. Custas judiciais igualmente rateadas entre as partes, haja vista a sucumbência recíproca. Suspensa a exigibilidade de tais parcelas em relação à parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

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Claudio Henrique Souza Moreira x Gramado Hydros Incorporacoes - Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 277104140

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206537-67.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

GRAMADO HYDROS INCORPORACOES - SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

NELSON IGLESIAS VINAS FILHO

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JOSE DOMINGUES FERREIRA DA PONTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0206537-67.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE SOUZA MOREIRA Requerido: REU: GRAMADO HYDROS INCORPORACOES - SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA CLÁUDIO HENRIQUE SOUZA MOREIRA propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA em face de GRAMADO HYDROS INCORPORAÇÕES - SPE LTDA (GRAMADO PARKS). Narra que em 05/2022 estava viajando de férias com a família em Gramado quando foi abordada por representantes da requerida que o persuadiram a firmar o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Flutuante de Tempo em Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade com a aquisição da unidade nº 512, Torre G, sem ao menos ter tempo de analisar suas cláusulas. Informa que acordou-se com o pagamento de uma entrada de R$ 88.263,46 e o saldo remanescente seria pago em 19 parcelas de R$ 5.296,66, vencendo a primeira em 25/04/2023. Sustenta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Afirma que se trata de contrato de adesão. Defende a rescisão contratual e a devolução integral dos valores, pois teria sido coagida e induzida à compra, tratando-se de cláusula nula. Afirma que o fornecedor se aproveitou de sua ingenuidade e seu desconhecimento, abordando-a em momento de lazer com a promessa de vantagens gratuitas, utilizando-se de pressão psicológica mediante insistência e ameaça de que se tratava de condições imperdíveis. Que deve ser reconhecida a nulidade da contratação realizada, em caráter abusivo, sem permitir à consumidora o conhecimento integral e efetivo de seus termos. Defende que as quantias adimplidas devem ser restituídas integralmente, retornando-se as partes ao status quo ante, devendo ser reconhecida a abusividade e desproporcionalidade da cláusula que prevê a retenção de 50% do valor pago. Aduz ter sido forçada a pagar um investimento do qual não sabe sequer a evolução da obra e que esta só tem prazo para finalizar no ano de 2027. Requer: (i) a concessão de tutela antecipada de urgência para fins imediata suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Flutuante de Tempo em Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade" referente a unidade nº 512, Torre G; (ii) no mérito, a confirmação da tutela de urgência para fins de decretação da rescisão do contrato com a devolução, ao requerente, da quantia de R$ 125.340,08 já adimplida, devidamente corrigida e atualizada; (iv) subsidiariamente, o reconhecimento da abusividade e desproporcionalidade da Cláusula VII, item 1, alínea "a", com a redução da multa a ser aplicada para o patamar de 10% do valor pago; (v) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação de id 110461985, onde afirma que os argumentos relativos às estratégias agressivas de venda, falta de clareza e venda emocional são afastados pelo fato de que a autora recebeu a cópia da integralidade dos documentos e porque lhe foram prestados todos os esclarecimentos e informações pertinentes. Que a autora não exerceu o direito de se arrepender no prazo que lhe concede o artigo 49 do CDC e cumpriu os termos do contrato por 21 meses. Que, por se tratar de venda de fração imobiliária no sistema de multipropriedade, esclareceu detalhadamente à consumidora sobre o sistema e apresentou um checklist no qual constaram informações importantes do contrato. Afirma que o contrato está em consonância com o disposto na Lei nº 13.786/2018, que expressamente definiu o percentual a ser cobrado a título de multa, não havendo que se falar em abusividade. Defende que não descumpriu os termos do contrato ou praticou qualquer ato que justificasse o pedido de rescisão, estando claros no contrato o período e forma de utilização. Que a rescisão não decorre de sua culpa, mas de interesse pessoal da requerente, inexistindo nulidade ou abusividade, de forma que a autora deverá realizar o pagamento da multa contratual. Informa que não se opõe à rescisão contratual, mas que esta deve se dar nos termos do contrato e da Lei nº 13.786/2018. Defende a inexistência de vício de vontade, de forma que o negócio jurídico é válido e eficaz. Que a autora firmou o contrato por sua livre, consciente e espontânea vontade e quer rescindi-lo sem arcar com os ônus contratuais da desistência injustificada. Que a autora cumpriu o pactuado por meses, o que demonstra a validade e eficácia do instrumento. Que a contratação não violou a legislação oconsumerista. Que o contrato firmado é claro e a ré apresentou um checklist à autora para ciência em relação aos pontos importantes do contrato, não havendo que se falar em falha no dever de informação. Que não se trata da aquisição de um imóvel residencial, no qual o adquirente é o seu destinatário final, mas da aquisição de uma fração de imóvel, administrado no sistema de hotel, em que o adquirente visa a utilização com intuito de lazer e a disponibilização do imóvel no pool hoteleiro, situação que o afasta da condição de destinatário final do bem. Que é ônus da requerente comprovar as nulidades suscitadas e não se aplica a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Que o contrato oferece inúmeras vantagens ao consumidor, de forma que este receberá fração ideal do imóvel comercializado. Defende que a cláusula sétima, item 8 do contrato firmado previu para o caso de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador a restituição de 50% das importâncias pagas atualizadas pelo índice estipulado no contrato, após a dedução do valor correspondente à comissão de corretagem. Sustenta que a multa está em consonância com o disposto no artigo 67-A, § 5º da Lei nº 13.786/18, pois o empreendimento está submetido ao regime do patrimônio de afetação, conforme se observa da matrícula, e que não há vantagem indevida ou abusividade, pois a requerente teve plena ciência dos termos do contrato, que está de acordo com a legislação em vigor. Informa que não ocorreu a cobrança de comissão de corretagem. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis por não restar caracterizado o descumprimento contratual. Requer a improcedência da demanda, reconhecendo a validade e eficácia do contrato firmado pelas partes, o dever do requerente de arcar com os ônus da rescisão a que deu causa, mantendo as multas contratualmente previstas e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Houve réplica (id 110461998). É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda, razão pela qual indefiro a produção de prova oral requerida pela autora. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. No mérito a ação é PROCEDENTE EM PARTE. Com efeito, consta dos autos que, 05/2022, as partes celebraram "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Flutuante de Tempo em Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade, que teve como objeto a aquisição da Fração tempo indivisível e flutuante da Unidade Habitacional de nº 512, Torre G do Empreendimento HYDROS GRAMADO SUBCONDOMÍNIO SETORHOTELARIA, pelo valor total de R$ 188.900,00, que seria adimplido mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 88.263,46 e 19 parcelas no valor de R$ 5.296,66, tornando-se incontroverso que houve o pagamento pela autora da importância de R$ 125.447,78. A parte autora narra que foi pressionada e induzida à compra pela ré, que utilizou de pressão psicológica e não permitiu à consumidora o conhecimento integral e efetivo de seus termos, de forma que pretende que seja reconhecida a nulidade da contratação realizada, em caráter abusivo, apta a ensejar a rescisão contratual e a restituição integral das quantias adimplidas. A requerida, por seu turno, sustenta que não se opõe à rescisão do contrato, mas que deve ser reconhecida a culpa da autora que pretende a rescisão por interesse pessoal, de forma que esta deverá realizar o pagamento da multa contratual prevista na Cláusula VII, item 1, alínea "a" do contrato, que está em consonância com artigo 67-A, § 5º da Lei nº 13.786/2018, por se tratar de incorporação estar submetida ao regime do patrimônio de afetação. Também defendeu que não há que se falar em nulidade da contratação, pois prestou à adquirente todos os esclarecimentos e informações pertinentes bem como forneceu a cópia da integralidade dos documentos, tendo a autora tomado ciência dos termos do contrato. Da alegada nulidade da contratação realizada e da culpa pela rescisão contratual Examinando as cláusulas contratuais, embora se trate de contrato de adesão, não se divisa nenhuma abusividade ou falha no dever de informação acerca dos termos do negócio jurídico entabulado, posto que as cláusulas contratuais são claras, expressas e inteligíveis e há, inclusive, rubrica da autora em cada item (id 110462002). Nessa senda, a requerida comprovou que efetivamente cumpriu com o seu dever de informação e que forneceu à autora todos os documentos atinentes à contratação realizada, deforma que a autora rubricou cada item do checklist de id 110462007, por meio do qual declarou expressamente que 1. foi suficientemente informado e que entendi o conceito de MULTIPROPRIEDADE e a forma de utilização da fração de tempo flutuante da unidade habitacional apartamento do empreendimento HYDROS GRAMADO que adquiri; 13. recebeu e teve acesso aos seguintes anexos, que fazem parte integrante do presente Contrato: Minuta da Convenção de Condomínio; Minuta do Regulamento da Multipropriedade (anexo à Convenção), Ficha Técnica, Memorial Descritivo e Plantas do empreendimento; e 14. que realizou a compra por livre e espontânea vontade, e que recebeu, nesta data, cópia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade, bem como recebi o QR Code e fiz o acesso aos respectivos Anexos. Forçoso inferir, pois, que a autora espontânea e volitivamente contratou os serviços da ré, sendo seguido todo o procedimento de contratação, não se podendo cogitar de quaisquer vícios de vontade nesse sentido, capazes de invalidar o negócio jurídico firmado. Assim, não prospera a tese autoral de que não lhe teria sido permitido o conhecimento integral e efetivo de seus termos, motivo pelo qual não vislumbro qualquer abusividade na contratação que justifique a declaração de sua nulidade. Por essa razão, há que se reconhecer que a culpa pela rescisão contratual é da parte autora. Da restituição dos valores pagos para a aquisição da unidade A rescisão do contrato é latente. Perdendo o interesse ou a capacidade financeira, é direito líquido e certo do comprador do imóvel de requerer o distrato deste, bem como a devolução dos valores pagos, mesmo quando se encontra em situação de inadimplência. A parcial procedência do pleito da autora nasce deste direito. É incontroverso que a desistência do negócio jurídico se deu por culpa da parte autora, que alegou ter se arrependido da aquisição. O art. 53 do CDC assegura ao consumidor o direito de requerer o distrato do contrato e a devolução das quantias pagas mesmo quando "culpado" pela rescisão. A Súmula 543 do STJ dispõe que: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Portanto, a parte autora faz jus à rescisão contratual como explicitado. Entretanto, admite-se a retenção de um determinado percentual por parte da promitente vendedora, em caráter de ressarcimento de perdas e danos e despesas administrativas. Passo, dessa maneira, à análise do quantum da restituição dos valores pagos para a aquisição do imóvel. Acerca da rescisão por culpa do promitente comprador, o contrato previu (id 110462004): 7.8. Rescindido o contrato por inadimplemento, motivação ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, este fará jus a restituição das importâncias pagas atualizadas pelo índice estipulado no contrato, que lhe serão restituídas após a dedução do valor correspondente à comissão de corretagem, indicada no item VI do Quadro Resumo, além de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, tendo em vista a incorporação estar submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos da Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018. Observo que no caso em pauta têm aplicabilidade as novas regras da Lei nº13.786/18 (Lei do Distrato Imobiliário), vigente a partir de 27/12/2018, que modificou as Leis nº4.591/64 e 6.766/79, trazendo em seu bojo o percentual de 50% como valor máximo para a retenção por parte das incorporadoras quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. Dessa maneira, sendo o caso de rescisão por iniciativa do consumidor, aplica-se ao caso concreto o artigo 67-A da Lei 4.591/1964, que assim determina: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento)da quantia paga. (...) § 5º: Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta porcento) da quantia paga. Portanto, considerando que a ré comprovou que o empreendimento está sujeito ao regime do patrimônio de afetação (vide matrícula do imóvel id 110461987), a cláusula contratual questionada está em perfeita consonância com a legislação de regência, de forma que não vislumbro qualquer abusividade que justifique a sua redução para o percentual de 10% como requerido pela autora. Nesse sentido: APELAÇÃO. Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade. Ação que visa a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar resolvido o contrato bem como a validade da cláusula contratual que dispõe a retenção de 50% dos valores pagos e condenar a ré a restituir 50% das parcelas quitadas. Apelo da autora. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato celebrado após a entrada em vigor da mencionada Lei. Imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação. Possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1000623-18.2023 .8.26.0333 Macatuba, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 27/05/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:27/05/2024) APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade (fração imobiliária). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. RESCISÃO CONTRATUAL. Aplicabilidade da lei13.786/18 ("lei do distrato imobiliário"). Contrato celebrado após a vigência da Lei (28 de dezembro de 2018). PROMITENTES-COMPRADORES QUEDERAM CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possível o pedido de rescisão contratual. Retenção, pela compromissária-vendedora, de 50%. Art. 67-A, § 5º, da referida lei. Empreendimento que se submete ao regime de patrimônio de afetação. CORRETAGEM. Valores devidos. Cláusula expressa e clara prevista no contrato assinado pela autora que deixa claro o valor da taxa de corretagem, atribuída ao comprador. Cumprimento do item II do Tema repetitivo938 do STJ. Cumprimento do art. 725 do CC. Existência de divergência entre os contratos não trazidas à discussão nos autos. Observação do princípio da adstrição. Taxa reconhecida por ambas as partes como taxa de corretagem. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026064-43.2022.8.26 .0007 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 07/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUALC/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOPERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGOFUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO ABUSIVIDADE DACLÁUSULA, QUE ATENDE AO LIMITE LEGAL - PATRIMÔNIO DEAFETAÇÃO - ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/64, ALTERADO PELA LEI13.786/18, APLICÁVEL À HIPÓTESE - PRECEDENTES DEVOLUÇÃO DOSVALORES 30 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DESVANTAGEMEXCESSIVA AO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO TJSPSENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da parte adquirente; II- Considerando ser o empreendimento submetido ao regime de afetação, nos termos da Lei 13.786/2018, que alterou o art. 67-A, da Lei4.591/64, pertinente a retenção pela ré do percentual de 50% do saldo dos valores pagos, nos termos da previsão contratual; III A previsão de devolução dos valores apenas trinta dias após a expedição do "habite-se" revela desvantagem excessiva ao consumidor, que devolve imediatamente o imóvel quando ocorre a rescisão . Aplicação do entendimento da Súmula nº. 2 do Tribunal Bandeirante. (TJ-SP - Apelação Cível: 10135297620228260009 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Salienta-se, entretanto, que a previsão de devolução dos valores apenas trinta dias após a expedição do "habite-se" revela desvantagem excessiva ao consumidor, de forma que a devolução de valores deverá ser feita de uma única vez e de forma imediata. Ressalta-se, por fim, que as parcelas deverão ser restituídas com correção monetária a partir de cada desembolso, por se tratar de mera atualização do valor da moeda, ao passo que os juros de mora são devidos do trânsito em julgado da sentença, porquanto se trata de ruptura do contrato por desistência do adquirente, inexistindo mora da vendedora. É o entendimento adotado pelo Superior Tribunal Justiça, em Tema 1002: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDOEM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEUNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTECOMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULACONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n.13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.911 DF). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, para i) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em parcela única, o correspondente a 50% dos valores pagos, devendo as prestações pagas serem corrigidas a partir de cada desembolso pelos INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Consigno que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 §1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. A requerente e a requerida foram parcialmente vencidos e, ante a sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais devem ser arcadas na forma estipulada pelo artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Assim, ao autor incumbirá 50% das custas e despesas processuais, e à requerida 50%. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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