Resultados para "1000624-07.2023.8.26.0655" – Página 148 de 149

Marcelo Mallmann Czopko e outros x Marcelo Mallmann Czopko e outros

ID: 330004512

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020993-84.2022.5.04.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MALLMANN CZOPKO STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MARCELO MALLMANN CZOPKO STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELLI TAVARES FEITOSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 RECORRENTE: MARCELO MALLM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 RECORRENTE: MARCELO MALLMANN CZOPKO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO MALLMANN CZOPKO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048dd41 proferida nos autos. ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 - 3ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. MARCELO MALLMANN CZOPKO Recorrido: MARCELO MALLMANN CZOPKO Recorrido: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Na manifestação de ID 0840d7d, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): 2. DO FATO NOVO Após a propositura da presente ação, sobrevierem novos acontecimentos, consistente na celebração de ACT –Acordo Coletivo de Trabalho com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO e a STONE IF. Tendo, referido sindicato reconhecido que as outras empresas do Grupo Stone tem seu enquadramento sindical junto a outros sindicatos que representam a atividade econômica da respectiva empresa, conforme se transcreve: (...) Ressalta-se que a situação fática dos empregados da Stone IP não mudaram, sendo que nunca exerceram atividades de financiários, nem bancários, sendo que suas atividades consistiam em oferecer meios de pagamento. Logo, o Fato novo, apenas reconhece o fato de que a Stone IP vem fazendo desde sua criação. 3. DOS PEDIDOS Diante da relevância do fato novo, requer, desde já que seja registrado o fato novo ora apresentado, com a devida inclusão nos autos; Que seja reconhecido que os empregados da Stone IP não exercem atividades financeiras; Que, diante da relevância do fato novo, seja julgado improcedente o pedido de enquadramento como bancário/financiário. Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID 0840d7d, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0dbfaff; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5125697). Representação processual regular (id ad91227). Preparo satisfeito (id a166ad1,e96bd85,417ea31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, integral e sem destaques, e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Destaco, ainda, que não se mostra suficiente a elaboração de quadro/tabela, sem que a parte estabeleça o confronto entre cada alegação com os fundamentos adotados pela Turma acerca da matéria. Nego seguimento ao recurso no item A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO –OBJETO SOCIAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO ART. 6º DA LEI Nº 12.865 /2013; VIOLAÇÃO AO ARTIGO 581, §2º, DA CLT –VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4.595/64 –VIOLAÇÃO À SÚMULA 55 DO TST -VIOLAÇÃO FRONTAL AO ARTIGO 5º, II, e ARTIGO 170 DA CARTA POLÍTICA. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MARCELO MALLMANN CZOPKO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 42e221f; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id f60a0ce). Representação processual regular (id e9200a0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Sentença foi neste sentido: "(...) Defiro o pagamento de diferenças de remuneração variável, no importe de 40% do salário-base, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingo) e feriados, horas extras, adicional noturno, décimo terceiro salários, férias com 1/3 e aviso-prévio. (...)" Não assiste razão ao reclamante. Entende-se que a base de cálculo do prêmio é o salário base do trabalhador. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Cumpre destacar que a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim nego seguimento ao recurso no item Das diferenças de prêmios –Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - MARCELO MALLMANN CZOPKO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Mallmann Czopko e outros x Marcelo Mallmann Czopko e outros

ID: 330004544

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020993-84.2022.5.04.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MALLMANN CZOPKO STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MARCELO MALLMANN CZOPKO STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELLI TAVARES FEITOSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 RECORRENTE: MARCELO MALLM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 RECORRENTE: MARCELO MALLMANN CZOPKO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO MALLMANN CZOPKO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048dd41 proferida nos autos. ROT 0020993-84.2022.5.04.0025 - 3ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. MARCELO MALLMANN CZOPKO Recorrido: MARCELO MALLMANN CZOPKO Recorrido: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Na manifestação de ID 0840d7d, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): 2. DO FATO NOVO Após a propositura da presente ação, sobrevierem novos acontecimentos, consistente na celebração de ACT –Acordo Coletivo de Trabalho com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO e a STONE IF. Tendo, referido sindicato reconhecido que as outras empresas do Grupo Stone tem seu enquadramento sindical junto a outros sindicatos que representam a atividade econômica da respectiva empresa, conforme se transcreve: (...) Ressalta-se que a situação fática dos empregados da Stone IP não mudaram, sendo que nunca exerceram atividades de financiários, nem bancários, sendo que suas atividades consistiam em oferecer meios de pagamento. Logo, o Fato novo, apenas reconhece o fato de que a Stone IP vem fazendo desde sua criação. 3. DOS PEDIDOS Diante da relevância do fato novo, requer, desde já que seja registrado o fato novo ora apresentado, com a devida inclusão nos autos; Que seja reconhecido que os empregados da Stone IP não exercem atividades financeiras; Que, diante da relevância do fato novo, seja julgado improcedente o pedido de enquadramento como bancário/financiário. Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID 0840d7d, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0dbfaff; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5125697). Representação processual regular (id ad91227). Preparo satisfeito (id a166ad1,e96bd85,417ea31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, integral e sem destaques, e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Destaco, ainda, que não se mostra suficiente a elaboração de quadro/tabela, sem que a parte estabeleça o confronto entre cada alegação com os fundamentos adotados pela Turma acerca da matéria. Nego seguimento ao recurso no item A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO –OBJETO SOCIAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO ART. 6º DA LEI Nº 12.865 /2013; VIOLAÇÃO AO ARTIGO 581, §2º, DA CLT –VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4.595/64 –VIOLAÇÃO À SÚMULA 55 DO TST -VIOLAÇÃO FRONTAL AO ARTIGO 5º, II, e ARTIGO 170 DA CARTA POLÍTICA. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MARCELO MALLMANN CZOPKO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 42e221f; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id f60a0ce). Representação processual regular (id e9200a0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A Sentença foi neste sentido: "(...) Defiro o pagamento de diferenças de remuneração variável, no importe de 40% do salário-base, com reflexos em repouso semanal remunerado (domingo) e feriados, horas extras, adicional noturno, décimo terceiro salários, férias com 1/3 e aviso-prévio. (...)" Não assiste razão ao reclamante. Entende-se que a base de cálculo do prêmio é o salário base do trabalhador. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Cumpre destacar que a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim nego seguimento ao recurso no item Das diferenças de prêmios –Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - MARCELO MALLMANN CZOPKO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014251-52.2025.8.11.0000

ID: 306487987

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014251-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014251-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014251-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios, Extinção da Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 08.614.267/0002-61 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR - CPF: 165.742.305-00 (TERCEIRO INTERESSADO), THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG - CPF: 063.452.348-18 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. - CNPJ: 06.179.728/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 014.796.387-73 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e fixando honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. 3. Deve ser apreciado, ainda, o pedido subsidiário de majoração do valor arbitrado. III. Razões de decidir 4. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. 5. Considerando os parâmetros fixados em ações semelhantes, o pedido subsidiário deve ser provido para majorar o valor arbitrado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade. 2. Ainda que fixados por equidade, os honorários devem observar critérios objetivos de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorados.” ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e §8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ – 1ª T – AgInt no REsp nº 2065651/TO – rel. Min. Gurgel De Faria – j. 14/08/2023 – DJe 18/08/2023; STJ – 1ª T – AgInt no AgInt no REsp nº 1740864/PR – rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Convocado do TRF5 – j. 07/06/2022 – DJe 15/06/202; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1013944-35.2024.8.11.0000 – rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo – j. 02/10/2024 – DJe 09/10/2024; TJMT – 3ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1007383-92.2024.8.11.0000 – rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro – j. 14/08/2024 – DJe 16/08/2024; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AgInst nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal n. 0030346-37.2014.8.11.0041 ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e, em consequência, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. E, ainda, fixou honorários sucumbenciais por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não foi adequada ao caso, pois o proveito econômico é mensurável, correspondente ao valor da execução de R$ 1.925.918,17, devendo, assim, ser observado o escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 6-A do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076. Subsidiariamente, sustenta que, mesmo que se adotasse a equidade, deveria ter sido aplicado o § 8º-A do art. 85 do CPC, fixando-se o valor mais vantajoso entre o percentual mínimo de 10% e o valor recomendado pela tabela da OAB/MT. Alternativamente, requer a majoração do valor arbitrado, por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sugerindo o valor de R$ 50.000,00, conforme precedentes análogos do TJMT. Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (Id. 291500875) Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal n. 0030346-37.2014.8.11.0041 ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e, em consequência, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Denota-se dos autos que, após a oposição da exceção de pré-executividade, o agravado retificou a CDA, retirando o nome do executado Luiz Gustavo Figueiredo Pereira da Silva da condição de corresponsável. Em seguida, sobreveio a decisão ora recorrida que homologou a exclusão do executada do polo passivo, ante a sua ilegitimidade, fixando honorários, por equidade, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Requer, em síntese, a reforma da decisão para que a fixação dos honorários se dê consoante o art. 85, §§ 2º, 3º e 6-A do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076. De início, imperioso registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, sobrevindo a extinção da ação executiva fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a apresentação de defesa – exceção de pré-executividade –, deve a Fazenda Púbica responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade em complementaridade ao princípio da sucumbência. (Precedente: STJ – 2ª T – REsp nº 1.659.645/RS – rel. Min. Herman Benjamin – j. 25/04/2017 – DJe 05/05/2017). Com efeito, não há dúvida de que a verba honorária é devida no presente caso, tendo em vista que o ente público agravante somente peticionou informando a ‘correção’ da CDA após a exceção de pré-executividade apresentada. Houve, portanto, reconhecimento jurídico do pedido. No tocante a isso, o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1358837/SP, submetido à sistemática dos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta – justamente o caso dos autos. Na ocasião do julgamento, foi fixada a tese de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”(Tema Repetitivo 961). No entanto, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores, sem que o trâmite do processo seja obstado, os honorários devem ser fixados por equidade, uma vez que o débito não foi extinto, o que impede a aplicação da tese fixada no tema n. 1.076 (Precedentes: STJ – 1ª T – AgInt no REsp nº 2065651/TO – rel. Min. Gurgel De Faria – j. 14/08/2023 – DJe 18/08/2023; STJ – 1ª T – AgInt no AgInt no REsp nº 1740864/PR – rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Convocado do TRF5 – j. 07/06/2022 – DJe 15/06/2022). Até porque não há relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pela parte executada. Entendimento contrário só serviria para incentivar as Fazendas Públicas a manterem a litigiosidade mesmo nos casos em que, prematuramente, perceberem que a dívida fiscal é infundada. Quanto a isso, consigno que o c. Superior Tribunal de Justiça afetou, em 12.6.2024, o REsp 2097166/PR e o REsp 2109815/MG para tramitarem sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1265), visando a definição da fixação dos honorários em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do sócio no polo passivo da execução fiscal - como é a hipótese dos autos -, se deve ser feita com fundamento (i) no valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC) ou (ii) por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Deve, ainda, ser consignado que, no início do julgamento, em 16.8.2024, o relator, Ministro Herman Benjamin, concordou com a fixação por equidade, razão pela qual foi suspenso por pedido de vista do Ministro Mauro Campbell. Ressalta-se, também, que não há motivos para sobrestar o presente recurso, uma vez que a decisão proferida pelo c. STJ, no Tema n. 1.265, trata especificamente da determinação de sobrestamento, somente de recursos especiais e agravos em recursos especiais, não sendo aplicável de imediato a casos como o presente, que tramitam em segunda instância. Ato contínuo, para arbitramento dos honorários, deve-se analisar critérios objetivos, conforme disposição do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa – execução fiscal cujo valor, quando do ajuizamento, era de R$ 1.934.821,20 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos) – é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar fixado por este relator em demandas com montante aproximado, valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado, em consonância com o recente entendimento adotado por este e. Tribunal em casos semelhantes, a saber: TJMT – 1ª Câm. Dir. Púb. e Coletivo – APC nº 1000624-78.2025.8.11.0000 – rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo – j. 26/02/2025 – DJe 28/02/2025; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1013944-35.2024.8.11.0000 – rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo – j. 02/10/2024 – DJe 09/10/2024; TJMT – 3ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1007383-92.2024.8.11.0000 – rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro – j. 14/08/2024 – DJe 16/08/2024; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AgInst nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024. Por outro lado, como já assinalado na origem, deve-se observar ainda o que preceitua o art. 90, §4º, do CPC. Isso porque, conforme já exposto, após a distribuição da ação de execução fiscal, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, ocasião em que o exequente reconheceu a procedência do pedido, resultando na imediata retificação da CDA. Logo, é cabível a redução dos honorários pela metade, consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Precedentes: STJ – 3ª T – AgInt no REsp nº 1679689/SC – rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino – j. 17/06/2019 – DJe 25/06/2019; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1005020-07.2018.8.11.0045 – rel. Desª. Helena Maria Bezerra Ramos – j. 16/10/2023 – DJe 18/10/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – nº 1009520-81.2023.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 27/11/2023 – DJe 13/12/2023) Com efeito, impõe-se a aplicação da regra estabelecida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, com a redução, pela metade, do valor dos honorários advocatícios fixados, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela parte exequente, com o consequente cancelamento administrativo da CDA. Por fim, não há que se falar na aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, uma vez que, nas causas nas quais a Fazenda Pública é parte, conforme os §§ 3º e 5º, do art. 85, do CPC, devem ser observados, via de regra, os honorários por escalonamento: “§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Admitir que, nas hipóteses em que há aplicação por equidade, seja possível arbitrar honorários em patamar superior àquele permitido quando há efetivamente uma condenação em valor alto, por vezes exorbitante, é violar o princípio da isonomia. A respeito, o entendimento da jurisprudência pátria sobre a temática: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO ART. 85, § 8º -A, DO CPC Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à aos honorários advocatícios. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração. Inaplicabilidade da fixação de honorários em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, em razão da regra cogente estabelecida nos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo legal. Admitir tal aplicação implicaria em violação ao princípio da isonomia. Embargos rejeitados”. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2240882-20.2022.8.26.0000 São Paulo, Rel. DES. Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2023) [sem destaque no original]. “Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração” (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, de São Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. em 7.10.2022) [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, tão somente para acolher a pretensão subsidiária, a fim de majorar os honorários fixados por equidade para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, reduzidos pela metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniandre Andrade Aguirre e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 322134842

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020275-37.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020275-37.2023.5.04.0871 RECORRENTE: DANIANDRE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020275-37.2023.5.04.0871 RECORRENTE: DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38747c6 proferida nos autos. ROT 0020275-37.2023.5.04.0871 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA (RS50709) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA (RS50709) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 63d2a04; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4ee19dc). Representação processual regular (ids d533296; 9bb93f2). Preparo satisfeito (ids b0f2f6a; 3f41032). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos casos em que os elementos dos autos não permitem a quantificação dos valores devidos, esta Turma Julgadora vem arbitrando as diferenças de remuneração variável em 15% sobre os valores que foram pagos, critério que aplico ao presente caso por questão de razoabilidade e por medida de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial. Nesse cenário, acerca dos critérios para os cálculos, entendo mais razoável e proporcional, e em consonância com o entendimento desta 1ª Turma Julgadora em casos semelhantes, bem como pelo atendimento às regras de experiência comum e técnica, nos termos do art. 375 do CPC, arbitrar a condenação em 15% sobre as comissões efetivamente pagas e em 15% sobre os prêmios efetivamente pagos, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidos os reflexos pelo aumento da média remuneratória, pois inaplicável a OJ 394 da SBDI-1 do TST ao caso. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Da mesma forma, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, na forma da Súmula 333 daquela Corte. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (parte final, que trata sobre as vendas a prazo). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Repita-se, a inconstitucionalidade da norma decorreu do automatismo da presunção absoluta de cessação de insuficiência de recursos contida na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". É o que diz textualmente a ementa do julgado: É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Permanecem íntegros, no entanto,os demais dispositivos celetistas que preveem os honorários de sucumbência (art. 791-A, §§ 1o, 2o, § 3o, e § 5o), não sendo correto concluir necessariamente pela isenção, pois assim sequer dispõe a Constituição, sendo o caso de mera inexigibilidade até que seja eventualmente demonstrado, pelo credor, que desapareceu a condição de hipossuficiência do devedor. Acerca do prazo da suspensão de exigibilidade, entendo estar previsto na própria CLT, que não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI No 5.766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FORMA DE APURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI no 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Noutro giro , o artigo 791-A, §3o, da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: " Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido . Não merece reparo a decisão regional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-10413-10.2019.5.03.0063, 7a Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Assim, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, mantenho a condição suspensiva determinada na sentença. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para: a) determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à reclamada seja a soma dos valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes; e b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 9b865e4; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b602f07). Representação processual regular (id 9788d29). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Os cartões-ponto juntados pela reclamada (ID. 6debadd e seguintes), que consignam jornada de trabalho variável e registram a prestação de horas extras em diversas ocasiões, foram impugnados pela reclamante, ao argumento de que não retratam a real jornada exercida durante o pacto laboral. Ao impugná-los, a reclamante atraiu para si o ônus de demonstrar que os horários neles consignados não correspondem à realidade do contrato, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Em atenção ao que foi dito da tribuna, acerca de eventuais vendas em dias em que não há registro de horário, entendo, tal como consta da sentença, que não há prova de que os lançamentos nos mapas de vendas eram inseridos em tempo real, o que torna plausível a existência de divergência entre os registros e os lançamentos. A fim de evitar tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença, que espelham com precisão a situação dos autos: Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniandre Andrade Aguirre e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 322134848

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020275-37.2023.5.04.0871

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020275-37.2023.5.04.0871 RECORRENTE: DANIANDRE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020275-37.2023.5.04.0871 RECORRENTE: DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38747c6 proferida nos autos. ROT 0020275-37.2023.5.04.0871 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA (RS50709) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA (RS50709) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 63d2a04; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4ee19dc). Representação processual regular (ids d533296; 9bb93f2). Preparo satisfeito (ids b0f2f6a; 3f41032). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos casos em que os elementos dos autos não permitem a quantificação dos valores devidos, esta Turma Julgadora vem arbitrando as diferenças de remuneração variável em 15% sobre os valores que foram pagos, critério que aplico ao presente caso por questão de razoabilidade e por medida de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial. Nesse cenário, acerca dos critérios para os cálculos, entendo mais razoável e proporcional, e em consonância com o entendimento desta 1ª Turma Julgadora em casos semelhantes, bem como pelo atendimento às regras de experiência comum e técnica, nos termos do art. 375 do CPC, arbitrar a condenação em 15% sobre as comissões efetivamente pagas e em 15% sobre os prêmios efetivamente pagos, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidos os reflexos pelo aumento da média remuneratória, pois inaplicável a OJ 394 da SBDI-1 do TST ao caso. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Da mesma forma, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que compete à empregadora o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença que, com base na insuficiência da documentação apresentada pela reclamada, condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. No entanto, a Corte Regional entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a reclamada não tem a obrigação legal de apresentar "documentos que a lei não a obriga". Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1720-72.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). "(...) COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova . Julgados. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)". (Ag-AIRR-21150-73.2016.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-21510-94.2014.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; Ag-AIRR-1000624-29.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-864-28.2015.5.05.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; RR-11488-87.2017.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024; RR-1657-56.2016.5.06.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, na forma da Súmula 333 daquela Corte. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (parte final, que trata sobre as vendas a prazo). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Repita-se, a inconstitucionalidade da norma decorreu do automatismo da presunção absoluta de cessação de insuficiência de recursos contida na expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". É o que diz textualmente a ementa do julgado: É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Permanecem íntegros, no entanto,os demais dispositivos celetistas que preveem os honorários de sucumbência (art. 791-A, §§ 1o, 2o, § 3o, e § 5o), não sendo correto concluir necessariamente pela isenção, pois assim sequer dispõe a Constituição, sendo o caso de mera inexigibilidade até que seja eventualmente demonstrado, pelo credor, que desapareceu a condição de hipossuficiência do devedor. Acerca do prazo da suspensão de exigibilidade, entendo estar previsto na própria CLT, que não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI No 5.766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FORMA DE APURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI no 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Noutro giro , o artigo 791-A, §3o, da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: " Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido . Não merece reparo a decisão regional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-10413-10.2019.5.03.0063, 7a Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Assim, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, mantenho a condição suspensiva determinada na sentença. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para: a) determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à reclamada seja a soma dos valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes; e b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: DANIANDRE ANDRADE AGUIRRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 9b865e4; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b602f07). Representação processual regular (id 9788d29). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Os cartões-ponto juntados pela reclamada (ID. 6debadd e seguintes), que consignam jornada de trabalho variável e registram a prestação de horas extras em diversas ocasiões, foram impugnados pela reclamante, ao argumento de que não retratam a real jornada exercida durante o pacto laboral. Ao impugná-los, a reclamante atraiu para si o ônus de demonstrar que os horários neles consignados não correspondem à realidade do contrato, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Em atenção ao que foi dito da tribuna, acerca de eventuais vendas em dias em que não há registro de horário, entendo, tal como consta da sentença, que não há prova de que os lançamentos nos mapas de vendas eram inseridos em tempo real, o que torna plausível a existência de divergência entre os registros e os lançamentos. A fim de evitar tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença, que espelham com precisão a situação dos autos: Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5663936-03.2023.8.09.0107

ID: 262642773

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5663936-03.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ESTIMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Veri… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"641004"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5663936-03.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por ALESSANDRO ESTIMIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Alega o autor que recebeu auxílio-doença no período de 05/09/2012 a 10/10/2012 em razão de acidente de trabalho ocorrido em 20/08/2012, que lhe ocasionou amputação do 4° quirodáctilo esquerdo. Apesar disso, a autarquia cessou indevidamente seu benefício, deixando de considerar as sequelas que justificam o recebimento do auxílio-acidente. Aduz, por fim, que solicitou o benefício de auxílio-acidente administrativamente em 29/05/2023, mas não obteve resposta no tempo devido.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial (mov. 04).A parte autora apresentou quesitos (mov. 29).Laudo médico pericial juntado ao evento 31.Citado, o INSS apresentou contestação argumentando que a sequela do acidente sofrido pelo autor não importa em redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual (mov. 39).Instado, o autor pugnou pelo julgamento procedente do feito (mov. 40).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e que inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.Como cediço, a concessão do auxílio-acidente exige que a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o beneficiário habitualmente exercia.Nesse sentido, é o que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91:"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."Como principais requisitos para o deferimento do benefício em análise, tem-se a comprovação da qualidade de segurado e a demonstração de existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem na redução da capacidade para o trabalho de forma definitiva.Neste ponto, vale ressaltar que o auxílio-acidente, por ser de cunho indenizatório, não impede que o segurado possa retornar ao trabalho, ou seja, poderá perceber a remuneração pelo ofício que desempenhar e, cumulativamente, o benefício previdenciário.Pois bem.No que se refere a qualidade de segurado, verifico estar demonstrada pelo CNIS anexo ao evento 01.Já em relação a capacidade laborativa, o laudo pericial juntado ao evento 31 apontou que o autor apresenta redução parcial residual (10%) e definitiva de sua capacidade laboral, sem impedimento para exercer sua atividade habitual. O perito também reconheceu que a redução da capacidade possui nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor aos 20/08/2012. No mais, destacou que:"(...) Periciado sofreu acidente no dia 20/08/2012, que ocasionou amputação subtotal do 4º dedo (anelar) esquerdo. Ficando, portanto, essa sequela de forma permanente, contudo o grau de importância desse dedo na funcionalidade da mão não é primordial como o polegar e indicador. Por isso é possível ao periciado exercer ser labor habitual sem grandes dificuldades. Inclusive como foi dito pelo próprio, continuou a trabalhar desde o acidente na mesma função. Exaltou apenas uma dificuldade extra na atividade de ordenha, mas para as atividades do cotidiano não houve qualquer alteração.7- Conclusão:Periciado, 47 anos, ambidestro, serviços gerais, foi vítima de acidente de trabalho no dia 20/08/2012, quando sofreu amputação traumática do 4º dedo da mão esquerda. Recebeu assistência no local e foi levado ao hospital municipal de Morrinhos, onde foi submetido ao tratamento cirúrgico, com a regularização do coto de amputação. Apresenta uma redução parcial (10%) definitiva da sua capacidade laboral, mas não existe impedimento para exercer sua atividade habitual. Não necessita do auxílio de terceiros para os atos do cotidiano. (...)'No caso, observa-se uma redução mínima da capacidade laboral do requerente e, ainda que a sequela do acidente por ele sofrido não o impeça de realizar suas atividades, a jurisprudência é pacífica no sentido de que em tais casos é devida a concessão do benefício do AUXÍLIO-ACIDENTE.Vejamos:"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DO LABOR. TEMA 416 STJ. DIB NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a não constatação da incapacidade laboral. 2. O auxílio-acidente será concedido, ao segurado, a título de indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91). 3. A legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (...) 6. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "o autor sofreu fratura do acetábulo, fraturas de outras partes do fêmur e fratura de mandíbula, S32.4, S72.8 e S02.6. Não foi constatada a presença de incapacidade laborativa, no entanto existe limitação e redução da capacidade laboral de forma leve, a sequela é parcial, há prejuízo estético moderado em hemiface direita, porém há edema no lado acometido, dor a palpação em região mandibular e relato de cefaleia crônica." 7. No caso, embora a perícia tenha afirmado que não existe incapacidade laborativa, entende-se que houve limitação da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo (Tema 416, STJ), portanto, é devido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença. (...)" (AC 1010960-90.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.)"(...) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DO LABOR. TEMA 416 STJ. DIB NA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 2. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (...) 4. A perícia médica concluiu que: "Periciado apresentou fratura de ulna de membro superior esquerdo em 2014 no que resultou em leve redução da massa muscular e força de musculatura de antebraço esquerdo." 5. O autor recebeu auxílio-doença acidentário no período de 21/03/2014 a 20/07/2014, portanto, é devido o auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício. (...)" (AC 1000624-66.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LIMITAÇÃO LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, quando necessário, a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença) e auxílio-acidente (redução da capacidade). 2. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 3. A lei não faz referência ao grau de lesão, circunstância que não consta entre os requisitos para a concessão do benefício (art. 86 da Lei 8.213/91). Assim, este será devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar a sua existência e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 4. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS a que se nega provimento." (AC 1003730-07.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG.)A fixação da data de início do benefício deve corresponder ao dia seguinte a cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91.Por fim, ressalto que eventuais parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - (AC 1016991-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023).Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRO ESTIMIANO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte requerida a:a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º da Lei 8.213/91), com DIB em 11/10/2012; eb) pagar eventual importância resultante da somatória das prestações vencidas, observando-se a prescrição quinquenal e adotando-se como critério de correção monetária e juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Em relação as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016414-05.2025.8.11.0000

ID: 306711154

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016414-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL PASI DALMUT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016414-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016414-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO - CPF: 031.953.301-80 (ADVOGADO), JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 617.006.811-68 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RAUL PASI DALMUT - CPF: 052.441.301-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPOLIO DE JOSE BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 173.041.481-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 008.532.611-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Flávio Ferreira dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/03131-4, no valor originário de R$ 119.331,16, com vencimento em 15 de agosto de 2015. Durante o curso da lide, o devedor originário veio a óbito em decorrência de complicações causadas pela Covid-19, sendo os autos habilitados por seus sucessores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação válida por período superior ao prazo prescricional trienal, em virtude da inércia do exequente, configura prescrição da pretensão executiva; e (ii) saber se a aplicação da Súmula 106/STJ pode afastar o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorreu exclusivamente de desídia da parte exequente, sem fatores atribuíveis ao aparato judicial. III. Razões de decidir 3. A pretensão executiva derivada de cédula rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional trienal, conforme preceitua o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, que incorpora à ordem jurídica interna a Lei Uniforme de Genebra, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido. 4. O despacho que ordena a citação somente possui eficácia interruptiva da prescrição quando a citação válida é efetivada no prazo legal, conforme dispõe o art. 240, § 2º, do CPC/2015, incumbindo ao autor adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo previsto no § 1º do mesmo dispositivo. 5. Configura-se prescrição direta, e não intercorrente, quando o prazo prescricional se consuma antes da formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação, circunstância que se verifica quando o exequente não adota as providências necessárias à citação válida no prazo legalmente estabelecido. 6. A análise dos autos revela que, embora o despacho citatório tenha sido proferido em 22 de junho de 2016, a citação válida somente ocorreu após mais de oito anos do ajuizamento da ação, demonstrando evidente desídia do exequente no impulsionamento do feito, sem que se configure demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 7. Considerando que o vencimento da obrigação ocorreu em 15 de agosto de 2015 e o prazo prescricional trienal expirou em 15 de agosto de 2018, sem que houvesse citação válida nesse interregno em virtude da inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 8. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração e extinção anômala do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, sendo evidente que o exequente, ao não promover adequadamente a citação do executado, permitiu que se operasse a prescrição da pretensão executiva, devendo ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão objurgada e reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula rural pignoratícia é trienal, nos termos do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. 2. Configura-se prescrição direta quando o prazo prescricional se consuma antes da citação válida, em decorrência da desídia exclusiva do exequente, sem fatores atribuíveis ao aparato judicial. 3. O exequente que deu causa à extinção anômala do processo por sua inércia deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.931/2004, art. 44; Decreto n.º 57.663/66, art. 70; CPC/2015, arts. 240, § 2º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AREsp 1967648/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, Apelação Cível 00025360320168110111, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJMT, Embargos de Declaração Cível 10233447320248110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001319-94.2016.8.11.0087 ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva no bojo da ação. Alega o recorrente que o processo de execução, fundado na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03131-4, no valor de R$ 119.331,16 e vencida em 15 de agosto de 2015, foi ajuizado em 18/05/2016, mas somente anos depois houve efetiva citação válida, e ainda assim, apenas por substituição processual, após o falecimento do devedor originário. Sustenta que houve inércia do exequente e que as medidas adotadas não foram eficazes para efetivação da citação, sendo meramente formais e incapazes de interromper o curso do prazo prescricional. Afirma que, conforme os artigos 44 da Lei nº 10.931/2004, 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, §3°, VIII do Código Civil, o prazo prescricional para execução da cártula em questão é trienal, tendo a pretensão se extinguido em 15 de agosto de 2018. Acrescenta que o despacho que ordena a citação só tem eficácia interruptiva da prescrição se a citação for efetivamente realizada no prazo legal, o que não ocorreu. Reforça que o exequente não promoveu diligências eficazes, não esgotou os meios razoáveis para localização do devedor e agiu com desídia, inclusive solicitando repetidamente citação por edital mesmo sem preenchimento dos requisitos legais. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para que se reconheça a prescrição da pretensão executória e a extinção do feito originário. Recolhimento do preparo, id. 288207391. Despacho determinando a intimação para apresentação de contrarrazões, id. 288379866. Contrarrazões, id. 290059861. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001319-94.2016.8.11.0087 ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva no bojo da ação. Cuida-se de execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, ora agravado, visando à satisfação do crédito representado pela Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/03131-4, no valor originário de R$ 119.331,16 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), cujo vencimento se deu em 15 de agosto de 2015. A pretensão executiva foi direcionada, inicialmente, contra o devedor originário, Sr. José Barbosa dos Santos, que, no curso da lide, veio a óbito em decorrência de complicações causadas pela Covid-19. Em razão de seu falecimento, procederam-se às devidas habilitações nos autos, com a inclusão de seus sucessores, os Srs. José Flávio Ferreira dos Santos e Maria Terezinha Ferreira dos Santos, os quais figuram, doravante, como agravados na presente demanda. Os sucessores do de cujus, ora executados, apresentaram manifestação nos autos, na qual pleiteiam, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva deduzida pelo exequente. Em sede de mérito, requerem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural objeto das matrículas n.ºs 10.695 e 10.696, bem como dos semoventes ali existentes, invocando, para tanto, as disposições protetivas previstas na legislação civil e processual que resguardam o patrimônio mínimo e os bens destinados à atividade produtiva familiar. O Juízo a quo indeferiu os pedidos nos seguintes termos: “[...] Em síntese, é o relatório. Decido. a)INTIMAÇÃO DO HERDEIRO Considerando a Escritura Pública de ID 162843129, INTIME-SE o exequente para promover a regular citação do herdeiro informado. b)DA PRESCRIÇÃO A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Assim, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, contado a partir do vencimento da última parcela, que no presente caso é a data de 15/08/2015. Portanto, a dívida estaria prescrita em 15/08/2018. Com efeito, o prazo prescricional se interrompe com o despacho que ordena a citação, entretanto, para que isso ocorra, é necessário que o exequente promova as diligencias necessárias para a citação do executado no prazo estipulado. Senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No ponto, para que opere a prescrição, é necessário que haja além do transcurso do lapso temporal, a desídia do exequente quanto ao andamento do feito com vistas a localizar a parte para ser citada (§ 2º). Entretanto, como se percebe, em momento algum o exequente permaneceu inerte. Voltando os olhos aos autos, observa-se que o despacho que ordenou a citação ocorreu na data de 22/06/2016 (ID 38771562 – Pág. 10), logo após houve o retorno da primeira tentativa de citação infrutífera (pág. 18) em 04/10/2016, seguida de intimação do exequente para se manifestar na Pág. 19, na data de 03/04/2017, vindo a parte se manifestar em 07/04/2017 requerendo a citação por edital do executado (Pág. 22). O pedido foi indeferido na Pág. 24 (em 14/07/2017) e em 26/07/2017 (Pág. 26) o exequente apresentou novo endereço. A tentativa de citação retornou negativa (Pág. 41) em 17/04/2018 e após intimada, a exequente pugnou pelas buscas de endereço nos sistemas disponíveis em secretaria em (04/07/2018). Na sequencia o pedido foi deferido em 19/02/2019 e após o resultado da pesquisa (Pág. 52), a parte foi intimada (Pág. 53), se manifestando logo em seguida (Pág. 57). Diante disso, é notório que a exequente, embora não tenha conseguido citar o executado no prazo estipulado, nunca agiu de maneira indiligente, sempre promovendo o andamento do feito com vistas a localizar os réus. Diante disso, não há como acolher o pleito da prescrição aventada pelos executados. Inclusive este é o entendimento no E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – DECURSO DO PRAZO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE – FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O simples ajuizamento da execução não interrompe a prescrição; essa interrupção só ocorre a partir do despacho ordenatório da citação, desde que a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 240 , § 2º , do CPC . Se a citação não é efetivada no prazo estabelecido pela legislação processual, o despacho positivo perde a sua vocação de marco interruptivo da prescrição.” (TJ-MT - AC: 00229117520158110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167 /67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663 /66 – DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL – EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – CPC , ART. 240 , § 2º – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, “por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme , equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição” (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016), assim, de acordo com o art. 60 do Decreto nº 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. 2. A distribuição da ação não é o ato que opera a interrupção da prescrição, e, sim, o despacho citatório ( CPC, art. 240, § 1º, primeira parte), sendo que, em regra, o marco interruptivo do prazo prescricional retroagirá à data da distribuição/propositura da demanda ( CPC, art. 240, § 1º, segunda parte), exceto se a parte autora deixar de adotar, dentro dos 10 dias subsequentes ao recebimento da petição inicial, as providências necessárias para viabilizar a citação ( CPC, art. 240, § 2º).” (TJ-MT 10199751320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRESCRIÇAO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O DESPACHO QUE CONVOCA O RÉU A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E A CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento. Incumbe ao exequente, adotar no prazo de dez dias, as providencias necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição. Decorrido o prazo superior a três anos entre o despacho que convoca o réu a integrar a relação processual e a citação válida do requerido, sem que houvesse qualquer causa de interrupção da prescrição, de rigor o reconhecimento da perda da pretensão executória do título executivo.” (TJ-MT - APL: 00026126220158110046 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) c)DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS Sustentam os executados que os bens descritos nos imóveis rurais de matrículas 10.695 e 10.696 são impenhoráveis, eis que sua área total é inferior a 04 módulos fiscais e as áreas são trabalhadas pela família para seu próprio sustento. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. No ponto, quanto ao primeiro requisito entendo como satisfeito, eis que o módulo fiscal do imóvel rural, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n.º 84.685/80, é assim fixado: Art. 4º - O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial, levando-se em conta os seguintes fatores: a) o tipo de exploração predominante no Município: I - hortifrutigranjeira; II - cultura permanente; III - cultura temporária; IV - pecuária; V - florestal; b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Na região de Guarantã do Norte/MT, de acordo com a Instrução Especial INCRA, o módulo fiscal dos Municípios equivale a noventa hectares (90 ha), daí resultando que pequena propriedade rural, na região, é aquela com, no máximo, 360 hectares. Logo, considerando que os imóveis possuem ao todo 288 hectares, está dentro do conceito de pequena propriedade rural. Quanto a comprovação da exploração pela família está demonstrada pelas notas fiscais de ID 162843133, portanto, não há dúvidas de que o imóvel citado se enquadra no conceito de impenhorável, conforme art. 833, VIII, do CPC/2015. Entretanto, a mesma sorte não lhe assiste quanto aos semoventes, pois embora em pequena quantidade, somente seria possível declarar sua impenhorabilidade caso fosse comprovado que sua alienação viesse a causar impactos da subsistência da família, o que claramente não é o caso, já que a renda dos executados é proveniente da exploração da terra. Logo, não sendo os bovinos essenciais para a subsistência dos executados, não há como reconhecer sua impenhorabilidade. A corroborar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ANIMAIS BOVINOS - SUSTENTO DA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. Em se tratando de rebanho bovino, do qual as partes retiram o seu sustento e de sua família, não há que se falar em penhora destes, face ao grande impacto negativo, e possíveis prejuízos que poderá gerar as partes. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11193531920198130000 Pompéu, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2020) No mais, INTIME-SE a exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, cumprindo a determinação anterior, sob pena de extinção. [...]” Pois bem. Inicialmente, cumpre assinalar que a presente execução funda-se em título executivo extrajudicial consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia, devidamente registrada sob o n.º 40/03131-4, no montante originário de R$ 119.331,16 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), com vencimento estipulado para o dia 15 de agosto de 2015. No que pertine à controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável à espécie, verifica-se que há pacificação, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, no sentido de que a pretensão executiva derivada de cédula rural pignoratícia está sujeita ao prazo prescricional trienal, nos moldes do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, que incorpora à ordem jurídica interna a denominada Lei Uniforme de Genebra. Observa-se, ademais, que a presente ação executiva foi ajuizada em 18 de maio de 2016, portanto, ainda dentro do interregno prescricional de três anos contados a partir do vencimento da obrigação (15 de agosto de 2015). Não obstante, impende destacar — e aqui reside a nuance jurídica de relevo — que o simples ajuizamento da demanda, por si só, não possui o condão automático de interromper o curso da prescrição, sobretudo se ausentes os requisitos legais exigidos para a constituição válida do processo executivo, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. De plano, é importante destacar que a situação dos autos não configura prescrição intercorrente, como equivocadamente sustentado pela agravante e na decisão judicial, mas sim prescrição direta — também denominada prescrição inicial — nos termos do art. 240, § 4º, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Com efeito, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 219, § 2º, do CPC/73), é ônus da parte autora diligenciar pela efetivação da citação no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a determinar, sob pena de não se operar a interrupção do prazo prescricional. Diferentemente da prescrição intercorrente, que se dá após a formação da relação processual, quando o processo se encontra regularmente instaurado, a prescrição direta incide antes da efetiva citação do réu, e opera-se sempre que o autor não adota as providências necessárias à formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, inclusive por meio da Súmula 106, de que a mera demora do Judiciário não se configura como causa de interrupção da prescrição, cabendo ao exequente demonstrar efetivo zelo na movimentação do processo. Da análise dos autos, observo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 22/06/2016. Contudo, a citação válida somente ocorreu após mais de oito anos do ajuizamento da ação. Vê-se, portanto, que o exequente não adotou as providências necessárias e diligentes para a efetivação da citação no prazo legal, demonstrando evidente desídia no impulsionamento do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a ausência de citação válida no curso de vários anos — sobretudo diante da ausência de diligências efetivas por parte do exequente — enseja a prescrição da pretensão executiva. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1 .604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art . 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1967648 DF 2021/0267741-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte, na forma como posta nas razões recursais, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ . Precedentes. 2. "A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público" (REsp n . 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) .2.1. A alegação acerca do cumprimento de todos os requisitos necessários para a citação editalícia demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A propositura da ação não tem o condão de interromper a prescrição que somente ocorre com a citação válida. Precedentes. 3.1. O "comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 2 .092.513/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.). 3 .2. No caso, a propositura da ação não teve condão de interromper a prescrição, que somente se opera com a citação válida, não verificada no caso em análise; ademais, o comparecimento espontâneo, a ensejar a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, teria se dado quando já transcorrido o prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2279473 SP 2023/0008932-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE . INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado atualmente é subtenente da PM e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Nesse mesmo sentido é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça, confira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória relacionada à cédula rural pignoratícia é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art . 70 do Decreto n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra). A efetivação da citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide e o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso, incidindo a parte final do § 2º do art . 240 do CC. No caso concreto, não foi constatada demora na citação “imputável exclusivamente ao serviço judiciário” (art. 240, § 3º, do CPC) ou “por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça” (Súmula 106 do STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025360320168110111, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I . Caso em exame Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial. A embargante alegou vícios quanto à prescrição e à impenhorabilidade de valores. II. Questão em discussão Em se tratando de matéria de ordem pública, a questão consiste em saber se ocorreu a prescrição trienal da pretensão executiva (art . 206, § 3º, VIII, do CC), e se o despacho citatório, desacompanhado de citação válida no prazo legal, possui eficácia interruptiva. III. Razões de decidir O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002 e art . 70 da Lei Uniforme de Genébra. O despacho que ordena a citação só interrompe a prescrição se esta é efetivada dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 2º, do CPC, o que não ocorreu nos autos. A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional impede a estabilização da relação processual, configurando a prescrição da pretensão executiva . A prescrição intercorrente não se aplica ao caso, pois a prescrição material (trienal) foi consumada antes da angularização processual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Reconhecimento da prescrição trienal da pretensão executiva . Extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula de crédito bancário é de três anos . 2. O despacho citatório somente interrompe a prescrição se a citação válida ocorre dentro do prazo legal. 3. Decorrido o prazo prescricional sem citação válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva .” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, arts. 240, § 2º, 487, II; Lei nº 10.931/2004, art . 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n .º 1052778-57.2019.8.11 .0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j . 20.09.2023. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10233447320248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g .n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Outrossim, não se mostra aplicável, na espécie, o entendimento consubstanciado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, isso porque, no caso sub judice, a demora na citação não se deveu a fatores sistêmicos atribuíveis ao aparato judicial, mas sim à inércia e à manifesta desídia do exequente, que deixou de promover, com a diligência devida, os atos processuais necessários à efetivação da citação no prazo legalmente exigido. Dessarte, considerando que o vencimento da obrigação representada pela cédula rural pignoratícia se deu em 15 de agosto de 2015, exsurge inequívoco que o prazo prescricional trienal, previsto na legislação de regência, expirou em 15 de agosto de 2018. Nesse interregno, não se operou a citação válida do devedor originário ou de seus sucessores, em virtude da inércia do exequente, circunstância que enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, a qual, por força de preceito legal, encontra-se fulminada de modo irreversível. Por derradeiro, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, impõe-se a condenação do exequente, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No caso em análise, é evidente que o exequente deu causa à extinção do processo ao não promover adequadamente a citação do executado, permitindo que se operasse a prescrição da pretensão executiva. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g .n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, em observância ao disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Diante de todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, a fim de reformar a decisão objurgada e, por conseguinte, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016414-05.2025.8.11.0000

ID: 306711171

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016414-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016414-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016414-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO - CPF: 031.953.301-80 (ADVOGADO), JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 617.006.811-68 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RAUL PASI DALMUT - CPF: 052.441.301-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPOLIO DE JOSE BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 173.041.481-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 008.532.611-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Flávio Ferreira dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/03131-4, no valor originário de R$ 119.331,16, com vencimento em 15 de agosto de 2015. Durante o curso da lide, o devedor originário veio a óbito em decorrência de complicações causadas pela Covid-19, sendo os autos habilitados por seus sucessores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação válida por período superior ao prazo prescricional trienal, em virtude da inércia do exequente, configura prescrição da pretensão executiva; e (ii) saber se a aplicação da Súmula 106/STJ pode afastar o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorreu exclusivamente de desídia da parte exequente, sem fatores atribuíveis ao aparato judicial. III. Razões de decidir 3. A pretensão executiva derivada de cédula rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional trienal, conforme preceitua o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, que incorpora à ordem jurídica interna a Lei Uniforme de Genebra, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido. 4. O despacho que ordena a citação somente possui eficácia interruptiva da prescrição quando a citação válida é efetivada no prazo legal, conforme dispõe o art. 240, § 2º, do CPC/2015, incumbindo ao autor adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo previsto no § 1º do mesmo dispositivo. 5. Configura-se prescrição direta, e não intercorrente, quando o prazo prescricional se consuma antes da formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação, circunstância que se verifica quando o exequente não adota as providências necessárias à citação válida no prazo legalmente estabelecido. 6. A análise dos autos revela que, embora o despacho citatório tenha sido proferido em 22 de junho de 2016, a citação válida somente ocorreu após mais de oito anos do ajuizamento da ação, demonstrando evidente desídia do exequente no impulsionamento do feito, sem que se configure demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 7. Considerando que o vencimento da obrigação ocorreu em 15 de agosto de 2015 e o prazo prescricional trienal expirou em 15 de agosto de 2018, sem que houvesse citação válida nesse interregno em virtude da inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 8. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração e extinção anômala do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, sendo evidente que o exequente, ao não promover adequadamente a citação do executado, permitiu que se operasse a prescrição da pretensão executiva, devendo ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão objurgada e reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula rural pignoratícia é trienal, nos termos do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. 2. Configura-se prescrição direta quando o prazo prescricional se consuma antes da citação válida, em decorrência da desídia exclusiva do exequente, sem fatores atribuíveis ao aparato judicial. 3. O exequente que deu causa à extinção anômala do processo por sua inércia deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.931/2004, art. 44; Decreto n.º 57.663/66, art. 70; CPC/2015, arts. 240, § 2º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AREsp 1967648/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, Apelação Cível 00025360320168110111, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJMT, Embargos de Declaração Cível 10233447320248110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001319-94.2016.8.11.0087 ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva no bojo da ação. Alega o recorrente que o processo de execução, fundado na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03131-4, no valor de R$ 119.331,16 e vencida em 15 de agosto de 2015, foi ajuizado em 18/05/2016, mas somente anos depois houve efetiva citação válida, e ainda assim, apenas por substituição processual, após o falecimento do devedor originário. Sustenta que houve inércia do exequente e que as medidas adotadas não foram eficazes para efetivação da citação, sendo meramente formais e incapazes de interromper o curso do prazo prescricional. Afirma que, conforme os artigos 44 da Lei nº 10.931/2004, 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, §3°, VIII do Código Civil, o prazo prescricional para execução da cártula em questão é trienal, tendo a pretensão se extinguido em 15 de agosto de 2018. Acrescenta que o despacho que ordena a citação só tem eficácia interruptiva da prescrição se a citação for efetivamente realizada no prazo legal, o que não ocorreu. Reforça que o exequente não promoveu diligências eficazes, não esgotou os meios razoáveis para localização do devedor e agiu com desídia, inclusive solicitando repetidamente citação por edital mesmo sem preenchimento dos requisitos legais. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para que se reconheça a prescrição da pretensão executória e a extinção do feito originário. Recolhimento do preparo, id. 288207391. Despacho determinando a intimação para apresentação de contrarrazões, id. 288379866. Contrarrazões, id. 290059861. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001319-94.2016.8.11.0087 ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva no bojo da ação. Cuida-se de execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, ora agravado, visando à satisfação do crédito representado pela Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/03131-4, no valor originário de R$ 119.331,16 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), cujo vencimento se deu em 15 de agosto de 2015. A pretensão executiva foi direcionada, inicialmente, contra o devedor originário, Sr. José Barbosa dos Santos, que, no curso da lide, veio a óbito em decorrência de complicações causadas pela Covid-19. Em razão de seu falecimento, procederam-se às devidas habilitações nos autos, com a inclusão de seus sucessores, os Srs. José Flávio Ferreira dos Santos e Maria Terezinha Ferreira dos Santos, os quais figuram, doravante, como agravados na presente demanda. Os sucessores do de cujus, ora executados, apresentaram manifestação nos autos, na qual pleiteiam, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva deduzida pelo exequente. Em sede de mérito, requerem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural objeto das matrículas n.ºs 10.695 e 10.696, bem como dos semoventes ali existentes, invocando, para tanto, as disposições protetivas previstas na legislação civil e processual que resguardam o patrimônio mínimo e os bens destinados à atividade produtiva familiar. O Juízo a quo indeferiu os pedidos nos seguintes termos: “[...] Em síntese, é o relatório. Decido. a)INTIMAÇÃO DO HERDEIRO Considerando a Escritura Pública de ID 162843129, INTIME-SE o exequente para promover a regular citação do herdeiro informado. b)DA PRESCRIÇÃO A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Assim, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, contado a partir do vencimento da última parcela, que no presente caso é a data de 15/08/2015. Portanto, a dívida estaria prescrita em 15/08/2018. Com efeito, o prazo prescricional se interrompe com o despacho que ordena a citação, entretanto, para que isso ocorra, é necessário que o exequente promova as diligencias necessárias para a citação do executado no prazo estipulado. Senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No ponto, para que opere a prescrição, é necessário que haja além do transcurso do lapso temporal, a desídia do exequente quanto ao andamento do feito com vistas a localizar a parte para ser citada (§ 2º). Entretanto, como se percebe, em momento algum o exequente permaneceu inerte. Voltando os olhos aos autos, observa-se que o despacho que ordenou a citação ocorreu na data de 22/06/2016 (ID 38771562 – Pág. 10), logo após houve o retorno da primeira tentativa de citação infrutífera (pág. 18) em 04/10/2016, seguida de intimação do exequente para se manifestar na Pág. 19, na data de 03/04/2017, vindo a parte se manifestar em 07/04/2017 requerendo a citação por edital do executado (Pág. 22). O pedido foi indeferido na Pág. 24 (em 14/07/2017) e em 26/07/2017 (Pág. 26) o exequente apresentou novo endereço. A tentativa de citação retornou negativa (Pág. 41) em 17/04/2018 e após intimada, a exequente pugnou pelas buscas de endereço nos sistemas disponíveis em secretaria em (04/07/2018). Na sequencia o pedido foi deferido em 19/02/2019 e após o resultado da pesquisa (Pág. 52), a parte foi intimada (Pág. 53), se manifestando logo em seguida (Pág. 57). Diante disso, é notório que a exequente, embora não tenha conseguido citar o executado no prazo estipulado, nunca agiu de maneira indiligente, sempre promovendo o andamento do feito com vistas a localizar os réus. Diante disso, não há como acolher o pleito da prescrição aventada pelos executados. Inclusive este é o entendimento no E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – DECURSO DO PRAZO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE – FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O simples ajuizamento da execução não interrompe a prescrição; essa interrupção só ocorre a partir do despacho ordenatório da citação, desde que a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 240 , § 2º , do CPC . Se a citação não é efetivada no prazo estabelecido pela legislação processual, o despacho positivo perde a sua vocação de marco interruptivo da prescrição.” (TJ-MT - AC: 00229117520158110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167 /67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663 /66 – DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL – EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – CPC , ART. 240 , § 2º – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, “por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme , equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição” (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016), assim, de acordo com o art. 60 do Decreto nº 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. 2. A distribuição da ação não é o ato que opera a interrupção da prescrição, e, sim, o despacho citatório ( CPC, art. 240, § 1º, primeira parte), sendo que, em regra, o marco interruptivo do prazo prescricional retroagirá à data da distribuição/propositura da demanda ( CPC, art. 240, § 1º, segunda parte), exceto se a parte autora deixar de adotar, dentro dos 10 dias subsequentes ao recebimento da petição inicial, as providências necessárias para viabilizar a citação ( CPC, art. 240, § 2º).” (TJ-MT 10199751320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRESCRIÇAO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O DESPACHO QUE CONVOCA O RÉU A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E A CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento. Incumbe ao exequente, adotar no prazo de dez dias, as providencias necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição. Decorrido o prazo superior a três anos entre o despacho que convoca o réu a integrar a relação processual e a citação válida do requerido, sem que houvesse qualquer causa de interrupção da prescrição, de rigor o reconhecimento da perda da pretensão executória do título executivo.” (TJ-MT - APL: 00026126220158110046 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) c)DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS Sustentam os executados que os bens descritos nos imóveis rurais de matrículas 10.695 e 10.696 são impenhoráveis, eis que sua área total é inferior a 04 módulos fiscais e as áreas são trabalhadas pela família para seu próprio sustento. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. No ponto, quanto ao primeiro requisito entendo como satisfeito, eis que o módulo fiscal do imóvel rural, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n.º 84.685/80, é assim fixado: Art. 4º - O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial, levando-se em conta os seguintes fatores: a) o tipo de exploração predominante no Município: I - hortifrutigranjeira; II - cultura permanente; III - cultura temporária; IV - pecuária; V - florestal; b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Na região de Guarantã do Norte/MT, de acordo com a Instrução Especial INCRA, o módulo fiscal dos Municípios equivale a noventa hectares (90 ha), daí resultando que pequena propriedade rural, na região, é aquela com, no máximo, 360 hectares. Logo, considerando que os imóveis possuem ao todo 288 hectares, está dentro do conceito de pequena propriedade rural. Quanto a comprovação da exploração pela família está demonstrada pelas notas fiscais de ID 162843133, portanto, não há dúvidas de que o imóvel citado se enquadra no conceito de impenhorável, conforme art. 833, VIII, do CPC/2015. Entretanto, a mesma sorte não lhe assiste quanto aos semoventes, pois embora em pequena quantidade, somente seria possível declarar sua impenhorabilidade caso fosse comprovado que sua alienação viesse a causar impactos da subsistência da família, o que claramente não é o caso, já que a renda dos executados é proveniente da exploração da terra. Logo, não sendo os bovinos essenciais para a subsistência dos executados, não há como reconhecer sua impenhorabilidade. A corroborar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ANIMAIS BOVINOS - SUSTENTO DA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. Em se tratando de rebanho bovino, do qual as partes retiram o seu sustento e de sua família, não há que se falar em penhora destes, face ao grande impacto negativo, e possíveis prejuízos que poderá gerar as partes. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11193531920198130000 Pompéu, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2020) No mais, INTIME-SE a exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, cumprindo a determinação anterior, sob pena de extinção. [...]” Pois bem. Inicialmente, cumpre assinalar que a presente execução funda-se em título executivo extrajudicial consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia, devidamente registrada sob o n.º 40/03131-4, no montante originário de R$ 119.331,16 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), com vencimento estipulado para o dia 15 de agosto de 2015. No que pertine à controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável à espécie, verifica-se que há pacificação, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, no sentido de que a pretensão executiva derivada de cédula rural pignoratícia está sujeita ao prazo prescricional trienal, nos moldes do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, que incorpora à ordem jurídica interna a denominada Lei Uniforme de Genebra. Observa-se, ademais, que a presente ação executiva foi ajuizada em 18 de maio de 2016, portanto, ainda dentro do interregno prescricional de três anos contados a partir do vencimento da obrigação (15 de agosto de 2015). Não obstante, impende destacar — e aqui reside a nuance jurídica de relevo — que o simples ajuizamento da demanda, por si só, não possui o condão automático de interromper o curso da prescrição, sobretudo se ausentes os requisitos legais exigidos para a constituição válida do processo executivo, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. De plano, é importante destacar que a situação dos autos não configura prescrição intercorrente, como equivocadamente sustentado pela agravante e na decisão judicial, mas sim prescrição direta — também denominada prescrição inicial — nos termos do art. 240, § 4º, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Com efeito, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 219, § 2º, do CPC/73), é ônus da parte autora diligenciar pela efetivação da citação no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho que a determinar, sob pena de não se operar a interrupção do prazo prescricional. Diferentemente da prescrição intercorrente, que se dá após a formação da relação processual, quando o processo se encontra regularmente instaurado, a prescrição direta incide antes da efetiva citação do réu, e opera-se sempre que o autor não adota as providências necessárias à formação válida da relação processual, impedindo a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, inclusive por meio da Súmula 106, de que a mera demora do Judiciário não se configura como causa de interrupção da prescrição, cabendo ao exequente demonstrar efetivo zelo na movimentação do processo. Da análise dos autos, observo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 22/06/2016. Contudo, a citação válida somente ocorreu após mais de oito anos do ajuizamento da ação. Vê-se, portanto, que o exequente não adotou as providências necessárias e diligentes para a efetivação da citação no prazo legal, demonstrando evidente desídia no impulsionamento do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a ausência de citação válida no curso de vários anos — sobretudo diante da ausência de diligências efetivas por parte do exequente — enseja a prescrição da pretensão executiva. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1 .604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art . 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1967648 DF 2021/0267741-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte, na forma como posta nas razões recursais, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ . Precedentes. 2. "A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público" (REsp n . 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) .2.1. A alegação acerca do cumprimento de todos os requisitos necessários para a citação editalícia demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A propositura da ação não tem o condão de interromper a prescrição que somente ocorre com a citação válida. Precedentes. 3.1. O "comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 2 .092.513/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.). 3 .2. No caso, a propositura da ação não teve condão de interromper a prescrição, que somente se opera com a citação válida, não verificada no caso em análise; ademais, o comparecimento espontâneo, a ensejar a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, teria se dado quando já transcorrido o prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2279473 SP 2023/0008932-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE . INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado atualmente é subtenente da PM e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Nesse mesmo sentido é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça, confira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória relacionada à cédula rural pignoratícia é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art . 70 do Decreto n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra). A efetivação da citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide e o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso, incidindo a parte final do § 2º do art . 240 do CC. No caso concreto, não foi constatada demora na citação “imputável exclusivamente ao serviço judiciário” (art. 240, § 3º, do CPC) ou “por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça” (Súmula 106 do STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00025360320168110111, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I . Caso em exame Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial. A embargante alegou vícios quanto à prescrição e à impenhorabilidade de valores. II. Questão em discussão Em se tratando de matéria de ordem pública, a questão consiste em saber se ocorreu a prescrição trienal da pretensão executiva (art . 206, § 3º, VIII, do CC), e se o despacho citatório, desacompanhado de citação válida no prazo legal, possui eficácia interruptiva. III. Razões de decidir O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002 e art . 70 da Lei Uniforme de Genébra. O despacho que ordena a citação só interrompe a prescrição se esta é efetivada dentro do prazo legal, conforme art. 240, § 2º, do CPC, o que não ocorreu nos autos. A ausência de citação válida dentro do prazo prescricional impede a estabilização da relação processual, configurando a prescrição da pretensão executiva . A prescrição intercorrente não se aplica ao caso, pois a prescrição material (trienal) foi consumada antes da angularização processual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Reconhecimento da prescrição trienal da pretensão executiva . Extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão executiva de cédula de crédito bancário é de três anos . 2. O despacho citatório somente interrompe a prescrição se a citação válida ocorre dentro do prazo legal. 3. Decorrido o prazo prescricional sem citação válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva .” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, arts. 240, § 2º, 487, II; Lei nº 10.931/2004, art . 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n .º 1052778-57.2019.8.11 .0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j . 20.09.2023. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10233447320248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g .n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Outrossim, não se mostra aplicável, na espécie, o entendimento consubstanciado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, isso porque, no caso sub judice, a demora na citação não se deveu a fatores sistêmicos atribuíveis ao aparato judicial, mas sim à inércia e à manifesta desídia do exequente, que deixou de promover, com a diligência devida, os atos processuais necessários à efetivação da citação no prazo legalmente exigido. Dessarte, considerando que o vencimento da obrigação representada pela cédula rural pignoratícia se deu em 15 de agosto de 2015, exsurge inequívoco que o prazo prescricional trienal, previsto na legislação de regência, expirou em 15 de agosto de 2018. Nesse interregno, não se operou a citação válida do devedor originário ou de seus sucessores, em virtude da inércia do exequente, circunstância que enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, a qual, por força de preceito legal, encontra-se fulminada de modo irreversível. Por derradeiro, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, impõe-se a condenação do exequente, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No caso em análise, é evidente que o exequente deu causa à extinção do processo ao não promover adequadamente a citação do executado, permitindo que se operasse a prescrição da pretensão executiva. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do arte . 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g .n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, em observância ao disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Diante de todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, a fim de reformar a decisão objurgada e, por conseguinte, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299950177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-36.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. ZENILDA PARISI MAFRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000624-36.2024.8.11.0090. AUTOR(A): ZENILDA PARISI MAFRA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000624-36.2024.8.11.0090. AUTOR(A): ZENILDA PARISI MAFRA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESSARCIMENTO ajuizada por ZENILDA PARISI MAFRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tendo como número de inscrição 1.700.945.988-4. Sustenta que, ao solicitar o saque de suas cotas após sua aposentadoria, verificou a existência de valor irrisório em sua conta, incompatível com o período de contribuição. Afirma que o último saldo disponível na conta individual do PASEP da autora era de Cz$ 65.106,00 (sessenta e cinco mil, cento e seis cruzados), em 18.08.1988, que, devidamente atualizado, resultaria em valor substancialmente superior ao disponibilizado para saque. Aduz que houve lançamentos de débitos na sua conta, que não foram efetivamente saques realizados por ela, e que a parte requerida não aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros sobre o saldo existente. Com base nisso, requer a condenação do réu ao pagamento dos valores desfalcados da conta PASEP da autora, a título de danos materiais, no montante de R$ 83.742,19 (oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), já deduzido o valor recebido, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente: (i) impugnação à concessão da justiça gratuita; (ii) falta de interesse de agir; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) incompetência da Justiça Comum; e (v) prescrição quinquenal ou decenal. No mérito, sustenta a inexistência de falhas na prestação do serviço, tendo sido aplicados os índices legais de correção na conta da autora, bem como a inexistência de saques indevidos. Argumenta que os valores contestados pela autora foram revertidos em seu favor como pagamentos anuais de rendimentos devidamente creditados, além de abonos. Nega a existência de danos materiais ou morais passíveis de indenização (ID 180544445). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares arguidas pelo requerido e reiterando os argumentos iniciais (ID 181520557). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as questões de fato estão suficientemente esclarecidas pela prova documental carreada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, contudo, verifico que não foi deferido tal benefício nos autos, conforme se observa do andamento processual. Portanto, prejudicada a análise desta preliminar. 2.1.2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O requerido alega falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que todos os valores devidos foram corretamente pagos, conforme previsão legal. A preliminar não merece acolhimento, pois o interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de obter do Poder Judiciário a proteção pretendida. No caso, a parte autora alega que houve incorreta aplicação dos índices de atualização monetária e juros em sua conta PASEP, bem como saques indevidos, o que lhe causou prejuízos. Havendo resistência do requerido em satisfazer a pretensão, resta evidenciado o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar. 2.1.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas executa ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo mero administrador operacional do programa, vinculado à União. Contudo, esta questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150, que fixou a seguinte tese: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa." Portanto, o Banco do Brasil, enquanto administrador do PASEP, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que lhe conferiu a administração do programa com manutenção das contas individualizadas. Rejeito a preliminar. 2.1.4. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A parte requerida alega a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, sustentando que a competência seria da Justiça Federal. Tal preliminar não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, especialmente quando tratam de má gestão, saques indevidos ou não aplicação dos índices de correção monetária. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE." (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019). Portanto, rejeito a preliminar. 2.1.5. DA PRESCRIÇÃO O requerido sustenta a ocorrência da prescrição, alegando que deveria ser aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, contado da data do último saque. A questão da prescrição também foi analisada no julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso dos autos, a parte autora alega que só teve conhecimento da extensão dos desfalques e da incorreta aplicação dos índices de correção após receber a microfilmagem e os extratos de sua conta, momento em que pôde comparar o saldo que deveria existir com o efetivamente disponibilizado para saque. Considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 10 anos contados da data em que a autora teve ciência inequívoca dos fatos, não há que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de falhas na prestação do serviço pelo Banco do Brasil quanto à administração da conta PASEP da autora, especificamente se houve saques indevidos e/ou incorreta aplicação dos índices de correção monetária e juros, que teriam resultado em saldo irrisório no momento do saque autorizado. 2.2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A Súmula 297 do STJ dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Embora o requerido alegue que não se trata de relação de consumo, é evidente que o Banco do Brasil atua como fornecedor de serviços bancários, incluindo a administração das contas do PASEP, e a autora, como destinatária final desses serviços, enquadra-se no conceito de consumidora. Reconheço, portanto, a relação de consumo e a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à instituição financeira. 2.2.2. DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL A Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), estabelece em seu artigo 5º que: "Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional." Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os programas PIS-PASEP, dispôs em seu artigo 3º que: "Art. 3º. Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável." Com o advento da Constituição Federal de 1988, a destinação dos recursos do PIS-PASEP foi alterada (art. 239), passando a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial. A partir desse momento, o fundo não mais contou com o ingresso de novos cotistas, nem depósitos a favor dos cotistas existentes. No entanto, os patrimônios já acumulados foram preservados, e as contas individuais continuariam a ser creditadas com a correção monetária, juros e resultado líquido adicional, conforme previsão legal. Posteriormente, o art. 38 da Lei nº 8.177/1991 definiu que a correção monetária aplicável às contas seria a TR, e o Decreto nº 4.751/2003 manteve as previsões quanto à atualização monetária, incidência de juros e resultado líquido adicional das operações financeiras. Portanto, caberia ao Banco do Brasil, como administrador do programa PASEP, assegurar a correta atualização dos valores depositados nas contas individuais, com a aplicação dos índices legais de correção monetária e juros, além de garantir a segurança dos depósitos. 2.2.3. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em análise, a parte autora alega que o saldo de sua conta PASEP em 18.08.1988 era de Cz$ 65.106,00 (sessenta e cinco mil, cento e seis cruzados), e que este valor, devidamente atualizado até a data do saque, resultaria em montante substancialmente superior ao que lhe foi disponibilizado. A parte requerida, por sua vez, não nega a existência desse saldo, mas argumenta que: (i) foram aplicados os índices legais de correção monetária; (ii) os valores foram reduzidos em razão dos rendimentos anuais pagos à autora; (iii) houve alteração da moeda nacional com "cortes de zeros" em decorrência dos planos econômicos; e (iv) não ocorreram saques indevidos. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos da conta PASEP da autora, observo que: 1) A conta da autora foi aberta em 12/12/1980 e recebeu depósitos até 18/08/1988, quando os depósitos destinados aos programas sociais foram interrompidos pela Constituição Federal; 2) Consta nos extratos diversos lançamentos a título de "PGTO RENDIMENTO", indicando o recebimento de valores pela autora ao longo dos anos; 3) Em 16/09/2013, houve o lançamento "PGTO APOSENTADORIA AG:4993" no valor de R$ 48,91, indicando o saque final da conta. A questão principal para resolução da lide é verificar se os índices de correção monetária e juros foram corretamente aplicados pelo Banco do Brasil sobre o saldo da conta PASEP da autora. O requerido afirma que os índices legais para o período de manutenção da conta são: - OTN de 07/88 a 01/89; - INPC de 02/89 a 06/89; - BTN de 07/89 a 01/91; - TR de 02/91 a 11/94; - TJLP com fator de redução a partir de 12/94 até o efetivo pagamento. De outro lado, a parte autora entende que deveriam ter sido aplicados os seguintes índices: - ORTN para Mar/86 e mar/87 a jan/89; - OTN "pro-rata" para Abr/86 a fev/87; - 42,72% para Fev/89 (conforme STJ, índice de jan/89); - 10,14% para Mar/89 (conforme STJ, índice de fev/89); - IPC do IBGE para Abr/89 a mar/91 (de mar/89 a fev/91); - INPC do IBGE para Abr/91 a jul/94 (de mar/91 a jun/94); - IPC-r do IBGE para Ago/94 a jul/95 (de jul/94 a jun/95); - INPC do IBGE para Ago/95 em diante (de jul/95 em diante). A divergência entre as partes reside, portanto, na aplicabilidade ou não dos expurgos inflacionários decorrentes dos diversos planos econômicos implementados no país (Plano Verão, Collor I e II), além da forma de cálculo dos juros. Ocorre que a Lei Complementar nº 8/1970 e a Lei Complementar nº 26/1975, que regem o PASEP, não preveem a aplicação dos expurgos inflacionários como pretende a parte autora. O legislador estabeleceu critérios específicos para a atualização das contas do PASEP, determinando inicialmente a utilização dos índices aplicáveis às ORTN e, posteriormente, foram estabelecidos novos índices por legislação própria. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão semelhante relacionada à correção de valores do FGTS, firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir índices de correção monetária estabelecidos por lei por outros que reputem mais benéficos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Da mesma forma, não me parece possível, no caso em análise, substituir os índices legalmente definidos para correção das contas do PASEP por outros, ainda que estes possam representar de forma mais fidedigna a inflação do período. Por outro lado, cabia ao Banco do Brasil, como administrador do programa, aplicar corretamente os índices legais de correção monetária e juros sobre o saldo da conta PASEP da autora, bem como zelar pela segurança dos depósitos, impedindo saques indevidos. No entanto, o requerido não trouxe aos autos prova cabal de que aplicou corretamente os índices legais sobre o saldo da conta da autora, limitando-se a afirmações genéricas e à juntada de extratos que não permitem verificar com exatidão os percentuais de atualização aplicados. Além disso, o requerido sustenta que foram realizados pagamentos anuais de rendimentos à autora, o que justificaria o saldo reduzido ao final. Contudo, não comprovou que tais pagamentos foram efetivamente realizados ou recebidos pela autora, nem demonstrou de forma clara a metodologia de cálculo utilizada para chegar ao valor final disponibilizado para saque. Considerando a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e a natureza da relação jurídica entre as partes, cabia ao requerido demonstrar de forma inequívoca a regularidade de sua atuação na administração da conta PASEP da autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Diante disso, entendo caracterizada falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, que não demonstrou ter aplicado corretamente os índices legais de correção monetária e juros sobre o saldo da conta PASEP da autora. No entanto, não considero adequada a metodologia de cálculo apresentada pela parte autora, que inclui índices não previstos na legislação específica do PASEP. A apuração do valor devido deve observar os índices legalmente estabelecidos, considerando a evolução histórica da legislação aplicável, bem como deduzir os valores efetivamente pagos à autora a título de rendimentos anuais. Assim, entendo necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor devido, determinando a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. 2.2.4. DOS DANOS MORAIS A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que a conduta do requerido lhe causou transtornos de ordem emocional. Para configuração do dano moral indenizável, é necessário que haja violação a um dos direitos da personalidade, causando sofrimento anormal que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No caso em análise, embora tenha sido reconhecida falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, entendo que tal situação não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Isso porque não restou comprovado nos autos que o recebimento de valor inferior ao esperado tenha causado à autora sofrimento extraordinário que transbordasse o mero dissabor e atingisse seus direitos de personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, em regra, não enseja dano moral. No caso, a questão se aproxima mais de uma controvérsia quanto à correta aplicação de índices de correção monetária e juros do que propriamente de uma conduta apta a causar dano moral. Ressalte-se que não há nos autos evidências de que a parte autora tenha sido exposta a situação vexatória, humilhante ou que tenha sofrido abalo em sua honra, dignidade ou imagem em decorrência da conduta do requerido. Portanto, improcede o pedido de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora ZENILDA PARISI MAFRA, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, mediante perícia contábil que deverá observar os índices legais de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP, conforme evolução da legislação específica, bem como deduzir os valores efetivamente pagos à autora a título de rendimentos anuais e outros créditos; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor apurado em liquidação deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido disponibilizado o valor correto para saque. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, inicia-se a fase de liquidação, mediante requerimento da parte interessada, nos termos do art. 509, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Eletrônica) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5656155-27.2023.8.09.0107

ID: 290920250

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656155-27.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ETERNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5656155-27.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio doença ajuizada por DIVINO ETERNO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Alega o autor que recebeu auxílio-doença no período de 07.06.2019 a 18.10.2019 em razão de acidente de trabalho ocorrido em 24.03.2019, que lhe ocasionou fratura do pé esquerdo e trauma genital com perda dos testículos, sendo submetido a procedimento cirúrgico para enxerto de pele na região genital. Apesar disso, a autarquia cessou indevidamente seu benefício, deixando de considerar as sequelas que justificam o recebimento do auxílio-acidente. Aduz, por fim, que solicitou o benefício de auxílio-acidente administrativamente em 03.02.2023, o qual foi indeferido.Com a inicial, juntou documentos (mov. 01).A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 04).A parte autora apresentou quesitos no evento 09.Laudo médico pericial juntado ao evento 19.O autor manifestou concordância com o laudo pericial e apresentou proposta de acordo (mov. 23 e 24).Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência, alegando a ausência de redução da capacidade e apresentou quesito complementar (mov. 25).Intimado, o requerido manifestou pelo desinteresse na proposta de acordo apresentada (mov. 31).A parte autora pugnou pela procedência da ação no evento 33.O perito apresentou laudo pericial complementar (mov. 39).Intimadas a especificarem as provas, o autor impugnou o laudo pericial complementar (mov. 44). O requerido, por sua vez, manifestou pela ausência de incapacidade (mov. 45).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, assinalo que o processo tramitou regularmente e que inexistem vícios ou nulidades a serem sanadas.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade de demanda, passo a analisar o mérito.Como cediço, a concessão do auxílio-acidente exige que a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o beneficiário habitualmente exercia.Nesse sentido, é o que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91:"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."Como principais requisitos para o deferimento do benefício em análise, tem-se a comprovação da qualidade de segurado e a demonstração de existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem na redução da capacidade para o trabalho de forma definitiva.Neste ponto, vale ressaltar que o auxílio-acidente, por ser de cunho indenizatório, não impede que o segurado possa retornar ao trabalho, ou seja, poderá perceber a remuneração pelo ofício que desempenhar e, cumulativamente, o benefício previdenciário.Pois bem.No que se refere a qualidade de segurado, verifico estar demonstrada pelo CNIS anexo ao evento 01.Em relação à capacidade laborativa, o laudo pericial juntado ao evento 19 apontou que o autor apresenta sequela, que gerou redução da mobilidade do pé esquerdo, com redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, sem impedimento para exercer sua atividade habitual. O perito também reconheceu que a redução da capacidade possui nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor aos 24.03.2019. No mais, destacou que:(...) 5- Conclusão: Periciado 35 anos operador de máquinas, foi vítima de acidente de trabalho no dia 24.03.2019, quando sua calça ficou presa no eixo cardan. O movimento rotacional gerado, ocasionou a fratura no seu pé esquerdo. Recebeu assistência no hospital municipal de Morrinhos e posteriormente foi transferido para Hugol.Foi submetido ao tratamento cirúrgico, para a correção na fratura luxação Lisfranc do pé esquerdo. Houve consolidação da fratura, porém evoluiu com sequela, que gerou redução da mobilidade do pé esquerdo. (...)Além disso, não obstante a conclusão do laudo pericial complementar de mov. 39 pela não subsunção do caso às condições descritas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99, convém ressaltar que a concessão de auxílio-acidente não se restringe taxativamente às sequelas ali elencadas, o rol apresentado no referido anexo possui natureza meramente exemplificativa, não exaurindo as possíveis situações que ensejam o direito ao benefício. A propósito:“ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. SEQUELAS DEFINITIVAS. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 2. No caso, a parte impetrante postula a concessão de auxílio-acidente, o qual foi indeferido sob o argumento do seu não enquadramento no anexo III do Decreto 3048/99. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o benefício de auxílio-acidente é devido quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que de grau mínimo. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, não é necessário que a sequela do segurado esteja prevista na relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente constantes do Anexo III do Decreto 3.048/99, posto que esta não é exaustiva, tratando-se de rol meramente exemplificativo. 5. Apelação da parte impetrante parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-acidente. (AC 1009673-91.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.).”Portanto, denota-se que o autor apresenta redução da parcial da sua capacidade laborativa de forma permanente, mas ainda é capaz de exercer sua atividade laboral habitual.Vejamos:"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DO LABOR. TEMA 416 STJ. DIB NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a não constatação da incapacidade laboral. 2. O auxílio-acidente será concedido, ao segurado, a título de indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91). 3. A legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (...) 6. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "o autor sofreu fratura do acetábulo, fraturas de outras partes do fêmur e fratura de mandíbula, S32.4, S72.8 e S02.6. Não foi constatada a presença de incapacidade laborativa, no entanto existe limitação e redução da capacidade laboral de forma leve, a sequela é parcial, há prejuízo estético moderado em hemiface direita, porém há edema no lado acometido, dor a palpação em região mandibular e relato de cefaleia crônica." 7. No caso, embora a perícia tenha afirmado que não existe incapacidade laborativa, entende-se que houve limitação da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo (Tema 416, STJ), portanto, é devido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença. (...)" (AC 1010960-90.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.)"(...) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DO LABOR. TEMA 416 STJ. DIB NA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 2. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (...) 4. A perícia médica concluiu que: "Periciado apresentou fratura de ulna de membro superior esquerdo em 2014 no que resultou em leve redução da massa muscular e força de musculatura de antebraço esquerdo." 5. O autor recebeu auxílio-doença acidentário no período de 21/03/2014 a 20/07/2014, portanto, é devido o auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício. (...)" (AC 1000624-66.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.)"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LIMITAÇÃO LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, quando necessário, a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença) e auxílio-acidente (redução da capacidade). 2. O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 3. A lei não faz referência ao grau de lesão, circunstância que não consta entre os requisitos para a concessão do benefício (art. 86 da Lei 8.213/91). Assim, este será devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar a sua existência e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 4. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS a que se nega provimento." (AC 1003730-07.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG.)A fixação da data de início do benefício deve corresponder ao dia seguinte a cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91.Por fim, ressalto que eventuais parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - (AC 1016991-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DIVINO ETERNO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte requerida a:a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º da Lei 8.213/91), com DIB em 18.10.2019; eb) pagar eventual importância resultante da somatória das prestações vencidas, observando-se a prescrição quinquenal e adotando-se como critério de correção monetária e juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Em relação as custas processuais, a Fazenda Pública goza de isenção por força do dispositivo no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 8.620/1993.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC).Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes