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Processo nº 1000672-64.2024.8.26.0417

ID: 276867223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-64.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE CASSIA ESPOSTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1000672-64.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina… ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1000672-64.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina de Cassia Esposte - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (artigo 27, da Lei 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito. No caso, pretende a autora, professora de educação básica II, o reconhecimento da irredutibilidade de vencimentos. Narra a autora que recebia em seus vencimentos a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI contudo, com a edição da Lei Complementar nº 1.374/2022 houve a substituição da gratificação retro mencionada pela Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE e, consequentemente, a supressão de seus vencimentos, causando-lhe redutibilidade salarial. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053). Isso porque a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual e o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes das ações coletivas, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, não há nenhuma determinação para suspensão de ações individuais. Pois bem. É cediço que o art. 11 da Lei Complementar n.º 1.164/2012, que instituiu a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, previa o seguinte, a saber: "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, correspondente a75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos de aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." (Redação atribuída pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012)". Ocorre, contudo, que a referida norma foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, com início de vigência em data de 29/05/2022 e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Vejamos: "Art. 61. Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral -PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar." E, posteriormente, a Lei Complementar Estadual n.º 1.388/2023 majorou os valores acima (com efeitos a partir de 01/07/2023): "I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral -PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar." É certo que houve uma diminuição do valor recebido pela parte autora a título de pagamento pelo trabalho realizado, estando comprovado que a alteração legislativa acarretou diminuição no valor da remuneração da parte autora, esta faz jus ao recebimento das diferenças, conforme se observa dos holerites. A questão foi pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no recente julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIL) n.º 0000127.95.2023.8.26.9001, em 10/04/2024, processo-paradigma da discussão de "haver ou não proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos na substituição legal da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)", fixando a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza 'pro labore faciendo'." Sobre o assunto, o E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais decidiu recentemente: "RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃOBÁSICA. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA EINTEGRAL(GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COMREDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar n° 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar nº 1374/22 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao principio constitucional da irredutibilidade. RECURSONÃO PROVIDO" [Recurso Inominado Cível nº 1002097-47.2023.8.26.0584 -Rel. Dr. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho 14/12/2023]. "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINOINTEGRAL (PEI) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 QUE EXTINGUIUA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU AGRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SEPRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI -EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIODA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO." (Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível n.º 1000537-63.2024.8.26.0575, 7.ª Turma da Fazenda, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, julgado em 28/06/2024) "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUALQUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DERECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, GDPI, pela LCE n. 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação 'pro labore faciendo' - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Redução de vencimentos comprovada - Violação ao art. 37, XV, da CRFB/1988 - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso." (Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível n.º 1001866-91.2023.8.26. 0431, 8.ª Turma da Fazenda Pública, Relator Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, julgado em 31/10/2023)". DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o correto cálculo da GDE percebida pela requerente, respeitando-se a irredutibilidade de seus vencimentos bem como ao pagamento das diferenças e os respectivos reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, englobando parcelas vencidas e vincendas, até o definitivo apostilamento em folha, tudo acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01,ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I.C.

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Processo nº 1000672-47.2025.8.11.0029

ID: 276653403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000672-47.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MORAES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000672-47.2025.8.11.0029. EMBARGANTE: VANDERLEI SECCO, SADI SECCO, JACY SECCO, CLACY SECCO, ASL AGROPECUARIA SECCO LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000672-47.2025.8.11.0029. EMBARGANTE: VANDERLEI SECCO, SADI SECCO, JACY SECCO, CLACY SECCO, ASL AGROPECUARIA SECCO LTDA. EMBARGADO: ORLANDO ALVES DE ARAUJO Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro com pedido de tutela proposta por VANDERLEI SECCO e outros em face de ORLANDO ALVES DE ARAÚJO. Asseveram os embargantes que celebraram, em 16.04.2021, com os executados Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outras avenças de Imóvel Rural referente às matrículas n.º 3.869, 3.868, 3.867, 3.870 e 3.871, todas do CRI de Ribeirão Cascalheira/MT. Segue dizendo que o Embargado propôs Ação de Execução Por Quantia Certa nº 1000291-73.2024.8.11.0029, em 22/02/2024, no valor de R$ 8.996.834,00 (oito milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais), em trâmite na 2ª Vara Cível de Canarana/MT, em desfavor de MARIA JÚLIA GASPARELLI, SIMONE APARECIDA GASPARELLI PEREIRA e VILMAR PEREIRA, amparada pelo “Instrumento Particular De Compra E Venda De Soja Futura” emitido em 01/06/2022 e aditivo em 10/08/2023, bem como pleiteou o arresto sobre as matrículas nº 3.870 e 3.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, pedido esse que foi indeferido na decisão inicial daqueles autos. Afirmou ainda que os executados não efetuaram o pagamento da quantia exequenda e nem oferecido embargos à execução, então o embargado requereu a penhora das matrículas de propriedade dos EMBARGANTES. A penhora dos referidos imóveis foi deferida pelo Juízo na decisão proferida no id. 173587745 e expedida carta precatória para a efetivação da penhora e a avaliação do imóvel para o juízo de Ribeirão Cascalheira/MT, em 05/11/2024, no Id Num. 174494242 dos autos da execução. Pugna pela concessão de liminar para que seja revogada de forma IMEDIATA a decisão de id. 173587745, no que diz respeito ao deferimento da penhora e avaliação, consequentemente seja determinado a baixa dos registros das penhoras e das averbações premonitória efetuadas nas matrículas 3.870 e 3.871 do CRI de Ribeirão Cascalheira/MT A inicial veio acompanhada de documentos. É a síntese necessária. DECIDO Como exposto, trata-se de embargos de terceiro proposto por VANDERLEI SECCO e outros o qual visa liminarmente à baixa de constrição feita junto às matrículas de imóvel rural que os embargantes são atuais proprietários. Após analisar a exordial, vislumbro que a mesma deve ser recebida e processada, uma vez que preenche os requisitos do artigo 677 do NCPC. Sobre os Embargos de Terceiro, os artigos 674 e 678 do CPC enunciam: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Para a concessão da liminar nos Embargos de Terceiro, não é necessária a comprovação absoluta do domínio ou posse, basta a plausibilidade do direito. E a jurisprudência do STJ é assente pela utilização dessa via contra averbação premonitória, pois, apesar de não constituir efetiva constrição do bem, é capaz de limitar o pleno exercício da posse ou direito de propriedade pelo terceiro ( AgInt no AREsp n. 2.095.573/SP). Estes Embargos foram opostos em razão da averbação premonitória registrada nos imóveis com matrículas n. 3.870 e 3.871 em razão de decisão proferida na Execução n.1000291-73.2024.8.11.0029, em trâmite neste Juízo, na qual são executados Maria Júlia Gasparelli, Simone Aparecida Gasparelli Pereira e seu esposo Vilmar Pereira. Os embargantes anexaram instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 16.04.2021 através do qual adquiriram as áreas acima mencionadas (id.188631899), ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução. Por outro lado, a averbação premonitória foi registrada em 08.03.2024 e a penhora e avaliação em 02.12.2024. Assim, não há qualquer indício de que os ora embargantes tinham ciência ou agiram de má-fé. E, a menos em juízo de cognição sumária, própria desta via, não há como presumir que agiram de forma dolosa. Nesse contexto, os documentos juntados nesta lide demonstram, a princípio, a probabilidade do direito dos embargantes e são suficientes para autorizar o deferimento da medida postulada nos Embargos. A propósito, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE DEMONSTRADOS – VENDA REALIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO – FRAUDE – PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM – ANÁLISE VEDADA EM SEGUNDO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para o deferimento liminar em Embargos de Terceiro do pedido de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel basta haver prova razoável do domínio ou da posse. O Agravo de Instrumento tem efeito devolutivo, portanto está limitado a impugnar as matérias efetivamente dirimidas no juízo de origem. É vedado ao Tribunal de Justiça apreciar questões diversas, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ( AI 1021444-60.2021.8.11.0000, julgado em 09/03/2022) APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – CABIMENTO DA AÇÃO - DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO DE CPR EMITIDA ANTERIORMENTE AO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA – SÚMULA N. 375 E TEMA REPETITIVO N. 243, AMBOS DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Sobre o cabimento de Embargos de Terceiro sobre averbação premonitória, a jurisprudência do STJ é assente pela utilização dessa via, pois, apesar de não constituir efetiva constrição do bem, é capaz de limitar o pleno exercício da sua posse ou o direito de propriedade pelo terceiro. Como a emissão da CPR que originou o acordo de dação em pagamento de imóveis rurais é anterior ao próprio débito que embasa a Execução, não há falar em fraude. “1 .2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1 .3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1 .4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1 .5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.” (Tema n. 243 do STJ). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). ( AP 0002191-31.2017.8.11.0037, Data de Publicação: 19/11/2022) E do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. O caput do art. 678 dispõe que o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, quando, nos embargos de terceiro, reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse. Ao que se constata, a suspensão da demanda executiva é impositiva, quando comprovado óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Situação em que os argumentos de terceiro são de todo relevantes e restam amparados em prova documental. Agravo de instrumento provido. (TJRS, Agravo de Instrumento 70081241390, Relator Voltaire de Lima Moraes, julgado em 05/09/2019, 19ª Câmara Cível). Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido, para DETERMINAR a suspensão dos atos constritivos nas matrículas nº 3.870 e 3.871 do CRI de Ribeirão Cascalheira-MT, até ulterior deliberação deste Juízo. Providencie-se o necessário, inclusive com a juntada desta decisão nos autos de execução. DA ORDEM DE CITAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CITE-SE A PARTE RÉ e INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à audiência de conciliação em data a ser definida pelo setor de Conciliação da Comarca. A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DO (A) ADVOGADO (A). O prazo para contestação (de quinze dias úteis – art. 679 do CPC) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5002631-12.2021.4.03.6324

ID: 263054947

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002631-12.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELMA APARECIDA FOCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDELSON LUIZ MARTINUSSI

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PEDRO ORTIZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NELMA APARECIDA FOCHI Advogados do(a) RECORRENTE: EDELSON LUIZ MARTINUSSI - SP195515-N, PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NELMA APARECIDA FOCHI Advogados do(a) RECORRENTE: EDELSON LUIZ MARTINUSSI - SP195515-N, PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002631-12.2021.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NELMA APARECIDA FOCHI Advogados do(a) RECORRENTE: EDELSON LUIZ MARTINUSSI - SP195515-N, PEDRO ORTIZ JUNIOR - SP66301-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Pensão por morte pedida na alegada qualidade de companheira do segurado, falecido em 17/08/2020. Recurso da autora em sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício desde a DER de 18/12/2020, pelo período de 04 meses. Improcedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: “Verifico pela pesquisa ao sistema CNIS anexada aos autos, que restou demonstrada a qualidade de segurado de Luiz Antônio Petrele, bem como que o mesmo verteu mais de 18 contribuições ao RGPS. Noto, ainda, que o ‘de cujus’ mantinha vínculo laboral ativo na data do óbito. Pretende a autora, o reconhecimento da qualidade de companheira do segurado instituidor Luiz Antônio Petrele, para que lhe seja implantado o benefício de pensão por morte. Visando à comprovação da união estável, a autora anexou os seguintes documentos que merecem ser destacados: certidão de óbito do senhor Luiz Antonio Petrele, falecido 17/08/2020, residente na Rua São Pedro, 223, União Paulista, tendo como declarante Leci Maria Petrelle, na qual consta que o falecido vivia em união estável com a autora; fotos do casal; fatura em nome da autor, com vencimento em 06/2021, no seguinte endereço: Rua Pedro Pedrosa, 547, Poloni; ficha do paciente em nome do segurado, solteiro, residente na Rua Pedro Pedrosa, 547, Poloni; sentença proferida nos autos de Álvara Judical, autos nº 1000672 61 2020 826 0334 que tramitou na Vara Única da Comarca de Macaubal, movida pelos genitores do falecido e pela autora, na qualidade de convivente; recibo de pagamento do subsídio de vereador da Câmara Municipal de União Paulista em nome da autora e dos genitores do falecido. Em seu depoimento pessoal, a autora disse ter sido companheira do segurado por 29 anos, relacionamento que perdurou até o óbito, que não tiveram filhos e residiam na Rua Pedro Pedrosa, 547, Poloni. Relatou, ainda, que o endereço da certidão de óbito é da genitora do falecido, pois ele era vereador na cidade de União Paulista e, que o falecido ficava um pouco na casa dela e um pouco na casa de sua mãe. Por fim, que não acompanhou o falecido durante seu tratamento médico, pois tem que cuidar de um neto. Por sua vez, as testemunhas, RENATA CRISTINA GERALDINI BATISTA ROSA, LOURDES ALÉSSIO e JOSÉ GILBERTO PAULETI, corroboraram a versão apresentada no depoimento pessoal, afirmando que a autora e o falecido viveram juntos por mais de vinte anos e residiam em Poloni. Diante desse quadro, entendo que restou comprovada a união estável entre a parte autora e o falecido na data do óbito. (...) Com efeito, considerando o conjunto probatório produzido, no caso em exame extraio a convicção necessária de que a autora vivia em união estável com o segurado instituidor por ocasião de seu falecimento, fazendo ela jus à concessão do benefício de pensão por morte. O termo inicial do benefício em favor da autora deve ser fixado em 18/12/2020 (DER), conforme requerido na inicial. No tocante a vitaliciedade do benefício em questão, com a entrada em vigor da Lei nº 13.135/2015, resultante da Medida Provisória nº 664/2014, só terá direito a percepção do benefício se atendidos simultaneamente três requisitos: o período mínimo de contribuição e do início do casamento ou união estável na data do óbito e, a idade do beneficiário. No caso em questão, diante do conjunto probatório, sobretudo considerando os documentos anexados, tenho que não restou demonstrado que a união estável perdurou pelo prazo de dois anos antes o óbito, razão pela qual se deve julgar parcialmente procedente o pedido apenas para deferir a pensão por morte pelo prazo de 4 meses”. A sentença deve ser mantida. A parte autora não exibiu início de prova material de que havia união estável antes dos 24 meses que antecederam a data do óbito. Com efeito, as fotos estão sem data; a ficha de paciente do instituidor, de 2005, qualifica-o como solteiro e não faz nenhuma referência ao nome da autora; o cartão do instituidor como paciente do Hospital de Câncer de Barretos, de 2013, também não faz referência ao estado civil dele nem menciona o nome da autora; o alvará judicial autorizando a autora a levantar o saldo na conta-vinculada do FGTS do instituidor e o recibo de pagamento do saldo do subsídio do instituidor pela Câmara Municipal de União Paulista em favor da autora foi produzido após o óbito. Portanto, a autora não apresentou outros documentos datados antes de agosto de 2018 qualificando-a como companheira, dependente ou esposa do instituidor, situação que destoa da alegação da autora de que convivia com o instruidor há 29 anos. A ausência de prova documental neste sentido não pode ser suprida exclusivamente pela prova testemunhal, por força da Lei 13.846, publicada em 18/06/2019, que incluiu o § 5º no artigo 16 da Lei 8.213/1991, segundo o qual “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Processo nº 1000672-62.2025.8.11.0024

ID: 261289605

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000672-62.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS GIOVANELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000672-62.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA ELIAS GIOVANELLI REU: CELSO LUIZ BORGES Visto e bem examinado. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000672-62.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA ELIAS GIOVANELLI REU: CELSO LUIZ BORGES Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes MARIA ELIAS GIOVANELLI e CELSO LUIZ BORGES, em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte sua imissão na posse do imóvel objeto da matrícula n. 6.329 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães-MT. Narra a requerente que foi casada com José Roberto Giovanelli, falecido em 27/9/2011, com quem teve dois filhos, José Roberto Giovanelli Filho e Katia Cristina Giovanelli; que em razão do falecimento da filha Katia Cristina Giovanelli em 20/3/2024, na condição de solteira e sem filhos, adquiriu em razão da sucessão a propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 6.329 do CRI de Chapada dos Guimarães-MT; que o requerido ocupa indevidamente o imóvel e se recusa a desocupá-lo, alegando ter recebido o bem em doação da falecida, mas sem apresentar qualquer documento comprobatório. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A ação de imissão na posse – petitória (dominial) que observa o procedimento/rito comum - tem seu pedido fundamentado, entre outros, no direito de propriedade, e frequentemente é utilizada quando a parte é proprietária da coisa, mas não possuidora, por haver recebido do(a) alienante somente o domínio – jus possidendi - pela escritura pública e não tem a posse do bem. Portanto, não pode se utilizar dos interditos possessórios e tem por escopo a aquisição da posse que nunca teve pela via judicial. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está configurada pelo fato da matrícula do imóvel (n. 6.329) demonstrar que a falecida Katia Cristina Giovanelli adquiriu a propriedade em 31/01/2005 (R-04 - ID. 154558204, Pág. 1), foi beneficiária de doação registrada em 17/03/2005 (R-05 - ID. 154558204, Pág. 3) e posteriormente readquiriu o imóvel em 17/04/2009 (R-06 - ID. 154558204, Pág. 3), tendo o domínio pleno à época de seu falecimento. Contudo, não há elementos nos autos que demonstrem que a posse fática do imóvel era exercida exclusivamente pela falecida nos momentos que antecederam sua morte e a certidão de óbito da falecida (ID. 154557036, Pág. 1) indica como declarante o próprio requerido, CELSO LUIZ BORGES, o que sugere, ao menos nesse momento processual preliminar, que ele mantinha algum tipo de relação com a de cujus. Ademais, para a concessão do pedido é necessário evidenciar que a demora na concessão da posse pode causar prejuízo ao proprietário, como risco de depredação, deterioração do imóvel ou prejuízo financeiro, o que não foi suficientemente comprovado, por ora, e, portanto, não há o periculum in mora. Ausente a comprovação de situação emergencial ou risco iminente em relação ao imóvel, que se encontra atualmente ocupado pelo requerido, ou seja, a parte não demonstrou circunstâncias fáticas que indiquem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em aguardar a cientificação da parte adversa e a realização da audiência de conciliação futura. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência da demonstração dos resultados negativos que podem advir da não concessão, sendo possível aguardar a cientificação da parte adversa, a prévia oitiva – devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, realização da audiência de conciliação e, caso não solucionado diretamente pelas partes, eventual instrução/cognição exauriente. Ademais, presente o perigo de irreversibilidade da medida - CPC, art. 300, § 3º -, uma vez que a concessão da medida liminar, nas circunstâncias atuais, configuraria satisfatividade irreversível, notadamente porque a retirada abrupta do requerido do imóvel, sem oportunidade de contraditório efetivo, poderia gerar situação de difícil reparação, especialmente se identificada relação jurídica que legitime sua permanência no bem. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, porque beneficiada pela gratuidade da justiça – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss. -, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe "(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)" e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cientifique o(a) representante do Ministério Público nas hipóteses do CPC art. 178 e ss., entre as quais quando há interesse de incapaz, para intervir como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990612

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLAME SOLANO PAULO

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990637

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Jepe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 276990656

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000629-82.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI WILLAME SOLANO PAULO WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA GIOVANNA MOURA FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000629-82.2024.5.21.0014 RECORRENTE: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLAME SOLANO PAULO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000629-82.2024.5.21.0014 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE (S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRENTE (S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO RECORRIDO (A/S): WILLAME SOLANO PAULO ADVOGADO (A/S): JÚLIA GIOVANNA MOURA FEIJÃO RECORRIDO (A/S): WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; E JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO (A/S): FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto, em conjunto, pelas rés, e recurso adesivo interposto pelo autor, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ordinário interposto pelas rés é tempestivo; e (ii) o recurso adesivo do autor pode ser conhecido, apesar da inadmissibilidade do recurso principal. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo recursal observa a data da publicação da decisão no DJEN, iniciando-se em 11/03/2025 e encerrando-se em 20/03/2025, conforme os arts. 775 e 895, I, da CLT. Assim, o recurso ordinário das rés, protocolado em 21/03/2025, é intempestivo. 4. A indisponibilidade do sistema PJe verificada em 11/03/2025 não ocorreu no último dia do prazo, não se aplicando a prorrogação prevista no art. 11, da Resolução nº 185/2017, do CNJ. 5. O dado incorretamente lançado sobre o prazo final na aba "Expedientes" do sistema PJe tem caráter meramente informativo e não substitui a contagem legal, cabendo às partes o dever de diligência, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. O conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor depende da admissibilidade do recurso principal. Com o não conhecimento do recurso das rés, o recurso adesivo torna-se prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recursos não conhecidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, inciso I; CPC, art. 997, § 2º, inciso III; Resolução CNJ nº 185/2017, art. 11; Lei 11.419/2006, arts. 4º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: TST, AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, DEJT 26/02/2021; Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125, DEJT 26/11/2021. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto, em conjunto, por WSC Empreendimentos e Construções Ltda. e JEPE Empreendimentos Imobiliários EIRELI (rés), e de recurso adesivo interposto por Willame Solano Paulo (autor), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista em que litigam os recorrentes. Por sentença (ID. c8c7cae, fls. 304/318), o juiz julgou (fls. 316/317): "(...) PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por WILLAME SOLANO PAULO em desfavor da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. condenando-as solidariamente a, 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a pagarem: 1. Saldo de salário (três dias); 2. Penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT; 3. 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor (...) Custas, pelos reclamados, no valor de R$ 42,90, calculadas sobre R$ 2.144,94, valor da condenação para este fim e de depósito recursal (...) O reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita (...)". Embargos de declaração opostos, em conjunto, pelas rés (ID. 6bb303c, fls. 325/327), conhecidos e julgados improcedentes pelo magistrado (ID. 087a6ce, fls. 333/335). Recurso ordinário (ID. 5f025b6, fls. 337/341) interposto conjuntamente pelas rés, no qual sustentam que, embora o campo destinado ao "saldo de salário" (3 dias; R$179,81), no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. 0d217f5) do autor, esteja equivocadamente "em branco" (erro material), sua condenação ao pagamento dessa verba é indevida, pois o valor total das verbas rescisórias a que faz jus o obreiro (R$1.399,11) não ultrapassa o montante do aviso prévio (R$1.755,79) dele descontado, em decorrência de seu pedido de demissão, de modo que o valor líquido das verbas rescisórias, ainda que contabilizasse o "saldo de salários", continuaria "zero". Argumentam que não havendo diferenças de verbas rescisórias a serem quitadas, também é indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requerem que seu apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos reivindicados na ação. Recurso adesivo (ID. 234c5ba, fls. 348/352) do autor, insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do trabalho em altura. Alega que, conforme apurado em laudo pericial (ID. d7b1a05), o cinto de segurança que lhe era fornecido é indicado para usuários com peso de até 100 kg, porém, durante o pacto laboral, pesava cerca de 120 kg. Assinala que o preposto das rés declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia informar se a empresa aferia o peso dos empregados ao contratá-los, evidenciando omissão patronal em matéria de segurança do trabalho. Afirma que "Ora, ao deixar de fornecer EPI compatível com a compleição física do trabalhador, a reclamada expôs o autor a riscos acentuados - notadamente de quedas - em razão de sua conduta omissiva, negligente e reprovável" (fl. 351). Ressalta que as rés violaram normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, configurando dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de prejuízo concreto. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso Ordinário das Rés Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Tendo as rés sido cientificadas, em 10/03/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opuseram, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da CLT) para interposição do recurso ordinário, na espécie, iniciou em 11/03/2025 (terça-feira) e se prolongou até 20/03/2025 (quinta-feira). Todavia, as rés protocolaram conjuntamente seu recurso ordinário apenas em 21/03/2025 (sexta-feira), quando já transcorrido o octídio recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Destaco que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, no decorrer do prazo recursal, houve uma indisponibilidade eventual do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme certidão registrada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional: CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJe-JT - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Certificamos, para os devidos fins, nos termos do artigo 10º da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que o sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região apresentou intercorrências em seu funcionamento, no período abaixo relacionado. Pje-JT - 1º e 2º Graus - Versão: 2.13.4 Das 19:19:00 de 11/03/2025 às 22:47:00 de 11/03/2025. [ ] Manutenção programada [X] Indisponibilidade eventual Natal/RN, 11 de março de 2025. (...) Logo, considerando-se que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso em tela, uma vez que não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, qual seja, 20/03/2025 (quinta-feira), não se adequando ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, fica evidente a intempestividade do apelo: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Noutro palmar, verifico que a aba "Expedientes" do sistema PJe indica a data 21/03/2025 (sexta-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação lançada equivocadamente no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, colho julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR nº 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR nº 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas rés, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. Recurso não conhecido, pois intempestivo. Recurso Adesivo do Autor O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés implica a inadmissibilidade do recurso adesivo manejado pelo autor. Destarte, o recurso adesivo do autor resta prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo, nos termos do art. 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido, pois subordinado ao recurso principal. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário das rés, por intempestividade; e não conheço do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário das rés, por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor, pois subordinado ao recurso principal. Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado da WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, DR. FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657152

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000672-85.2025.8.11.9005

ID: 259424328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-85.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000672-85.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública ambiental n. 1000700-39.2025.8.11.0021 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; ii) promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas e iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; bem como a determinação para que iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vi) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a inscrição da ação na matrícula do imóvel; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público. Aduz que a propriedade rural já possui Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) válida, de modo que as medidas drásticas determinadas pelo deferimento da liminar não são proporcionais e prejudicam o agravante na medida em que foram impostas medidas para suspender de incentivos e benefícios fiscais e a proibição de participação em linhas de financiamento. Assevera que a análise das obrigações impostas na ação civil pública deve considerar a existência de um processo administrativo em andamento perante a SEMA, ainda sem julgamento, uma vez que este órgão é responsável por avaliar a regularidade ambiental da atividade exercida pelo produtor rural. Ademais, a imposição de restrições severas sem a devida consideração do contexto e da regularidade da propriedade pode ser interpretada como um excesso que contraria os princípios que orientam a ação civil pública em evidente ofensa ao contraditória e ampla defesa. Requer a suspensão da eficácia da decisão agravada. O recurso foi equivocadamente distribuído à Turma Recursal em 16/4/2025, de modo que foi determinada sua distribuição para as Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Público e Coletivo (Id. 281406851). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de José Vidal de Oliveira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 617,59 ha (seiscentos e dezessete hectares e cinquenta e nove ares) de vegetação nativa em área de reserva legal que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda São João Bosco” localizada no Município de Cocalinho/MT, conforme descrito no auto de infração n. 21043237 de 10/2/2021 e no relatório técnico n. 76 da SEMA (Primeira Instância, Inicial, Id. 185162910). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública ambiental o relatório técnico n. 76 de 10/2/2021, que decorreu de autuação remota por imagens de satélite (Primeira Instância, Id. 185162934 – fls. 37). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada, em síntese, para determinar que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; ii) promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas e iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vi) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a inscrição da ação na matrícula do imóvel; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742). De fato, em um juízo de cognição não exauriente, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública ambiental, também não há documentos técnicos juntados à inicial que possam contrapor o Cadastro Ambiental Rural (CAR) aprovado e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) válida apresentada, de modo que a verificação do desmate e as circunstâncias atuais de regularidade da propriedade necessitam de maiores esclarecimentos na instrução processual. Dessa forma, a princípio, as determinações proferidas na decisão agravada para: ii) que o requerido se abstenha de promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742), não são proporcionais e necessitam de uma melhor análise na fase instrutória, de modo a autorizar suspensão da eficácia da decisão agravada nestes pontos supracitados. Assim, a questão acerca da ocorrência do alegado desmatamento e a sua extensão (se acaso constatado o dano ambiental) necessita ser mais bem esclarecida na fase instrutória, ausente prova cabal do fato imputado ao agravante, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, de modo a restar ausente, no ponto, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Por seu lado, registro que, no que se refere a determinação da decisão agravada para que o requerido se abstenha de i) explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatado sem autorização do órgão ambiental; iii) promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742), o Juízo a quo determinou tão somente o atendimento das normas ambientais, cuja obrigação não decorre da decisão agravada e sim da legislação, de modo que toda atividade que possa causar dano ambiental necessita da regular licença do órgão ambiental competente. Quanto à averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, o disposto no artigo 167, II, item 12, da Lei n. 6.015/1973, alterada pela Lei n. 6.216/1975. [...] 7. Nesse contexto, o provimento encontra suporte no art. 167, II, item 12, da Lei 6.015/1973, que determina a averbação ‘das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados’. 8. Ressalto ainda que, ao contrário do que sustenta a recorrente, o amparo legal para proceder à averbação não se restringe ao art. 167, II, da Lei 6.015/1973, porquanto o rol nele estabelecido não é taxativo, e sim exemplificativo, haja vista a norma extensiva do art. 246 da mesma lei. 9. Na hipótese, a averbação serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor. 10. Ademais, tal medida está legitimada no poder geral de cautela do julgador (art. 798 do CPC), que, a par da decisão liminar, considerou-a adequada para assegurar a necessária informação dos adquirentes acerca do litígio existente. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp 1161300/SC, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/05/2011). Desse modo, a averbação na matrícula do imóvel serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação da propriedade, porquanto é medida que visa dar unicamente publicidade a terceiros de boa-fé acerca da existência de ação judicial em curso, de forma que não intervém no direito de propriedade nem no direito de possuidor. Ante o exposto, SUSPENDO PARCIALMENTE a eficácia da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte), tão somente quanto as determinações consistentes em “ii) que o requerido se abstenha de promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; iv) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão; v) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, mediante implantação dos ajustes firmados no PRADA; vii) expedição de ofício ao Banco Central para suspender a participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais; e viii) suspensão dos incentivos fiscais concedidos pelo poder público” (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 186301742 – fls. 5). Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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