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Paula Ramos Diana e outros x Escola Alfa Ltda

ID: 325565162

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-98.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RAMOS DIANA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESCOLA ALFA LTDA

Notificação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000672-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULA RAMOS DIANA RECLAMADO: ESCOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000672-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULA RAMOS DIANA RECLAMADO: ESCOLA ALFA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee50663 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração da(o) reclamante. Tempestivos (ID. 162e70e), conheço. I. Integração dos reflexos das horas extras no FGTS Alegou a(o) reclamante que a Sentença ID. a16cc37 é omissa "no tocante ao pedido de reflexos das gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3, decorrentes do sobrelabor, no FGTS, tal como expressamente requerido nas alíneas “l” e “m” do rol de pedidos da inicial". Com razão o reclamante, tendo em vista que, na petição inicial, assim requereu: "l) integrações das verbas pleiteadas nas alíneas “j” e “k” em epígrafe, nas gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e eventuais direitos legais e oriundos do contrato de trabalho, consoante o item “10” retro" (ID. 4e892e8). Ante o exposto, tendo em vista que o reclamante realmente requereu a incidência do FGTS sobre o principal e também sobre as verbas acessórias (gratificações natalinas e férias + 1/3), acolho os Embargos de Declaração para sanar o equívoco havido na Sentença ID. a16cc37, para incluir na fundamentação e no dispositivo: "Ressalta-se que o FGTS também deve repercutir sobre os reflexos salariais ora deferidos (férias + 1/3 e gratificações natalinas, nos limites do pedido), pois integram sua base de cálculo, ante a natureza salarial, sejam elas principais ou seus reflexos, nos termos do art. 15, caput e §6º, da Lei n° 8.036/90 e da Súmula n° 63 do C. TST, ressaltando-se o estabelecido pela Orientação Jurisprudencial 42, item "II", da SDI-1 do TST." II. Erro material Tendo em vista o erro material ocorrido na Sentença ID. a16cc37, acolho os Embargos de Declaração para saná-lo, e, nos termos do artigo 897-A, § 1º, da CLT, determino sua retificação para que onde se lê “31/01/2020”, no capítulo da Sentença "Vale-alimentação e PLR", passe a constar “31/01/2021”, tanto na fundamentação quanto no dispositivo. III. Juros e correção monetária - Lei nº 14.905/2024 Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do artigo 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024)(grifos não contidos no original). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar o equívoco havido na Sentença ID. a16cc37, para retificar e incluir no dispositivo: Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, bem como em razão da superveniente alteração do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), além do entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), nos seguintes termos: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil". Intimem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA RAMOS DIANA

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Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Tim Celular S.A.

ID: 257110413

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002050-13.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ALLAN NATALINO DA SILVA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1002050-13.2023.5.02.0610 : LUIZ CARLOS DO CARMO E OUTROS (1) : TIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1002050-13.2023.5.02.0610 : LUIZ CARLOS DO CARMO E OUTROS (1) : TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 318ad15 proferida nos autos. 1002050-13.2023.5.02.0610 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. LUIZ CARLOS DO CARMO 2. TIM CELULAR S.A. RECURSO DE: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id bfe3679; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 36b05c5). Regular a representação processual (Id d8a0676). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUIZ CARLOS DO CARMO

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Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Tim Celular S.A.

ID: 257110452

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002050-13.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ CARLOS DO CARMO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ALLAN NATALINO DA SILVA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1002050-13.2023.5.02.0610 : LUIZ CARLOS DO CARMO E OUTROS (1) : TIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1002050-13.2023.5.02.0610 : LUIZ CARLOS DO CARMO E OUTROS (1) : TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 318ad15 proferida nos autos. 1002050-13.2023.5.02.0610 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. LUIZ CARLOS DO CARMO 2. TIM CELULAR S.A. RECURSO DE: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id bfe3679; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 36b05c5). Regular a representação processual (Id d8a0676). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Alcides Soares De Souza Neto e outros x Nova Agricola Comercio E Representacoes Ltda e outros

ID: 260022671

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO DOUGLAS CARNIEL KELIA CRISTINA KIRSCH VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL

Polo Passivo:

NOVA AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SILVIO SOM CRUZ E SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ANGELITA ALVES IZAC

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGISSON JOSE DE CASTRO

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RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

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ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093. AUTORES: ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO E KELIA CRISTINA KIRSCH RÉUS: SILVIO SOM CRUZ E SILVA, NOVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093. AUTORES: ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO E KELIA CRISTINA KIRSCH RÉUS: SILVIO SOM CRUZ E SILVA, NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA), MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA). DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO e KELIA CRISTINA KIRSCH em face de SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA), MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Decisão lançada no id 41963202, preservada no id 45631727, indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência vindicado. Decisão nos embargos de declaração no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, concedendo a tutela antecipada recursal para determinar a reintegração dos autores recorrentes na posse dos 67 ha (sessenta e sete hectares) da Fazenda Alvorada objeto da lide (id 44855153). Contestação apresentada por NOVA AGRÍCULA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LDTA, representada pelo procurador de Terezinha de Moura Trzinski (Paulo José Trzinski), bem como VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL (id 48529212), com pedido contraposto para que a parte autora se abstenha de violar qualquer direito de passagem no que tange à estrada municipal Nova Ipê, instituída pela Lei Municipal n.º 479/2014, por considerarem que desde a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse a via foi obstruída, impossibilitando a circulação. Réplica no id 57229479, com a arguição de preliminar de ilegitimidade de Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel para compor o polo passivo da demanda pela pessoa jurídica Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda; e falta de interesse processual por inadequação da via eleita (pois Vanessa e Douglas não são partes nestes autos). Petição dos autores no id 60552303, requerendo o bloqueio da matrícula n.º 831, do RGI de Feliz Natal/MT ou, alternativamente, a averbação da demanda no referido registro imobiliário, haja vista a necessidade de se conferir publicidade à esta ação, bem como evitar transferências e tumultos processuais, o que foi impugnado pela empresa ré (id 62099091). Petição da sociedade empresária ré no id 68282421, informando a revogação da procuração anteriormente constante dos autos, com a constituição de novo patrono, Dr. Rafael Terrabuio Moreira (OAB/MT sob n.º 18.870) e requerendo a homologação de acordo, cujo termo consta no id 68453978, com a extinção do feito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Comunicação de decisão unipessoal no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, por perda do objeto em relação à empresa Nova Agrícola Comércio e Representações LTDA, tendo em vista a transação mencionada, com a revogação da liminar recursal anteriormente deferida (id 73690988). Petição apresentada por VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL no id 73719230, na condição de promissários compradores do bem objeto desta lide, impugnando o acordo colacionado ao feito, ao argumento de nulidade, por ignorar a venda do imóvel a terceiro. Nova petição de VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL no id 79589420, requerendo a habilitação no feito como assistentes litisconsorciais; bem como pugnando pela desconsideração do termo de acordo colacionado a este caderno processual, por ter sido ignorada a condição que ostentariam de promitentes compradores. Comunicação do TJMT no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, dando provimento ao recurso dos autores para acolher o pedido sucessivo de designação de audiência de justificação, com a revogação da tutela antecipada recursal. A despeito da designação de audiência de justificação (id 129969362), não se obteve êxito na citação do requerido Silvio Som Cruz e Silva (id 133877777). Na decisão de id 134001881, foi determinada a intimação dos autores para diligenciarem na busca do endereço, oportunidade em que peticionaram pela busca nos sistemas judiciais e pela citação editalícia dos requeridos Marcos e Marcelo S. P. (id 137331380), o que foi acolhido no “decisum” de id 138989543. Citação editalícia no id 148592710, cujo prazo transcorreu sem manifestação dos réus correspondentes, conforme certidão de id 164487669. Petição de habilitação apresentada por Silvio Som Cruz e Silva no id 152829527. Decisão no id 164494090, nomeando a Defensoria Pública Estadual para atuar como curadora especial dos réus revéis citados por edital, cuja contestação por negativa geral consta do id 166577465. Réplica no id 176843172. Petição de Vanessa e Douglas no id 177936130, requerendo a produção de prova pericial e oral (depoimento pessoal e prova testemunhal). Petição dos autores no id 178997970, requerendo a homologação do acordo firmado com a pessoa jurídica requerida Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda., com a extinção do feito com resolução de mérito em relação à referida empresa, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais réus, pugnou pelo prosseguimento do feito, com a produção de prova testemunhal e documental. Petição da DPE no id 182336484, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Petição de Silvio Som Cruz e Silva no id 184050691, requerendo prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) e pericial. É o breve relato. Decide-se. Da leitura dos autos, observa-se que a presente ação se encontra em fase de saneamento, havendo questões processuais pendentes, que se passa a enfrentar. I – Do pedido de ingresso de VANESSA CAROLINE ROCHA MACHADO CARNIEL e DOUGLAS CARNIEL como assistentes litisconsorciais (id 79589420): Nota-se que Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel, de início, apresentaram contestação em conjunto com a pessoa jurídica ré Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda (id 48529212). Posteriormente, após questionamentos feitos pelos autores em réplica, atravessaram petição no id 79589420 pretendendo o ingresso na lide como assistentes litisconsorciais, como terceiros. De fato, analisando atentamente o feito, nota-se que os autores propuseram essa ação de reintegração de posse em face, apenas, de NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA), tidos como invasores. Portanto, percebe-se nitidamente que Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel não constam do polo passivo da exordial, ou seja, os autores não os indicaram como réus e, inclusive, ao longo do trâmite processual, confirmam essa circunstância e, ainda, não aquiescem com o ingresso deles no feito na condição de terceiros. Ocorre que essas questões já foram alvo de enfrentamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, ocasião em que não foi conhecido o agravo interno por eles interposto, na medida em que não são parte nesta lide; e foi rejeitada a peça que veicularam em segundo grau de jurisdição pretendendo a habilitação como assistentes litisconsorciais. Para melhor elucidar essas circunstâncias transcrevem-se os principais trechos das decisões de instância superior mencionadas: “[...] Agravo Interno interposto por Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel contra decisão de ID 114727957, que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento n. 1000672-25.2020.8.11.0093 [...]. O agravo não deve ser conhecido. Isso é assim porque os ora agravantes, Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel não são partes no recurso de agravo de instrumento e nem do processo de origem, portanto, não possuem legitimidade para ingressar com este recurso. Destarte, acaso entendam que estão sendo afetados pelas decisões proferidas neste recurso ou no processo de origem devem buscar o meio processual próprio apto a defender os seus direitos. Ante o exposto, não conheço o recurso de agravo interno [...]” (id 119016450). “[...] Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel peticionam nos autos requerendo a sua intervenção na qualidade de assistentes litisconsorciais, argumentando que “a área em questão foi negociada pela empresa NOVA AGRÍCOLA com Douglas e Vanessa Carniel em 16 de maio de 2016, por meio de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda’ (Id. 121266481, pág. 8). Com efeito, a assistência simples encontra amparo legal no artigo 119 e seguintes, do Código de Processo Civil, permitindo o ingresso voluntário de terceiro juridicamente interessado em processo alheio, a fim de auxiliar uma das partes demandantes no alcance do provimento jurisdicional, confira-se: ‘Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre’. Por sua vez o art. 124 do CPC disciplina que considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido’. Nesse contexto, impende destacar que o recurso foi julgado prejudicado em relação a parte Nova Agrícola consoante decisão de Id. 115535487, razão pela qual a situação dos autos não se amolda ao disposto no art. 124 do CPC. Na hipótese, assiste razão à empresa Nova Agrícola ao afirmar em sua manifestação que ‘considerando que o julgamento do recurso em tela não alcançará a empresa Nova Agrícola, porquanto o RAI restou prejudicado (conforme decisão acima), não há que se falar em intervenção de Douglas Carniel e Vanessa Carniel no feito, seja em grau recursal, seja nos autos de origem’ (Id. 128162182, pág. 4). Ante o exposto, indefiro o pedido de Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel e Douglas Carniel para ingressar nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial [...]”. Portanto, cumpre apenas a este juízo reafirmar o entendimento já externado pelo TJMT, no agravo de instrumento n.º 1025292-89.2020.8.11.0000, ou seja, (i) Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel não são parte nesta demanda, porque não foram acionados como réus pelos autores; bem como (ii) afasta-se o pleito de integração à lide como assistentes consorciais, na medida em que Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda (com a qual teriam, em tese, firmado contrato de promessa de compra e venda do bem alvo desta controvérsia judicial) não mais comporá esta demanda como parte, pois firmou acordo com os autores, alvo de homologação por este juízo no item subsequente, de maneira que a ação prosseguirá, nesta fase de conhecimento, apenas em desfavor de SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA). Assim, restam prejudicadas as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, em relação à Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel, arguidas na réplica no id 57229479. Por conseguinte, desentranhem-se as peças apresentadas por Douglas Carniel e Vanessa Caroline Rocha Machado Carniel nestes autos, certificando-se para fins de registro; e promova-se o descadastramento respectivo da autuação como “outros interessados”. II – Do pedido de homologação do acordo firmado entre os autores e a requerida NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ids 68282421 e 178997970): Na peça de id 68282421, a empresa requerida, Nova Agrícola Comércio e Representações Ltda, além de informar a constituição de novo patrono, já constante da autuação, requereu a homologação de acordo firmado com os autores, com a extinção do feito na forma do art. 487, III, “b”, do CPC (id 68453978). Os autores, por sua vez, na petição de id 178997970 reiteraram esse pedido de homologação da transação, com a extinção parcial da lide, apenas com relação à empresa requerida. De fato, verifica-se que houve acordo extrajudicial entre os autores, ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO e KELIA CRISTINA KIRSCH, bem como a sociedade empresária requerida, NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, devidamente representados, os quais estabelecem parâmetros para a resolução do objeto jurídico perseguido nestes autos entre eles, razão pela qual pugnam pela homologação da transação. Assim sendo, como os pactuantes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio nos limites que os envolve e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Diante o exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o ACORDO EXTRAJUDICIAL entabulado para que produza seus jurídicos e legais efeitos (id 68453978), inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação à NOVA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Outrossim, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC, dispensa-se o pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença. Os honorários serão conforme pactuado no acordo. Na omissão do acordo não haverá condenação em honorários sucumbenciais, em razão da ausência de sucumbência. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, dada a renúncia ao direito de recorrer. III – Do prosseguimento desta ação de reintegração de posse apenas em face de SILVIO SOM CRUZ E SILVA, MARCOS (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) e MARCELO S. P. (QUALIFICAÇÃO IGNORADA) – Da fixação dos pontos controvertidos: Superadas as questões processuais pendentes, dá-se por saneado o feito e fixam-se os seguintes pontos controvertidos a serem objeto de prova: (i) se existente o exercício possessório pelos requerentes ou pela parte requerida; (ii) a que título as partes detêm a posse do imóvel; (iii) se houve esbulho/turbação sobre a alegada posse dos autores pelos réus; e (iv) se, em razão de eventual esbulho/turbação, houve a perda ou moléstia da posse dos requerentes. IV – Da produção de provas e demais comandos correlatos: Registra-se, por oportuno, que o ônus distribuir-se-á entre as partes em conformidade com a regra ordinária contida no art. 373, incs. I e II, do CPC. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, defere-se o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal), fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada do respectivo rol, caso não esteja nos autos, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Registra-se que caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar as partes respectivas que representam e cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC) da AIJ ora designada, sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Advirta-se, desde logo, que somente serão ouvidas 3 (três) testemunhas por fato, com limitação de 10 (dez) testemunhas no total, na forma do art. 357, §6º, do CPC. Assim, dado o avançar do trâmite processual, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 21/07/2025 (segunda-feira) às 15h30min. O acesso remoto à AIJ se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz. Indefere-se, desde logo, a juntada de prova documental, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Outrossim, indefere-se o pedido de prova pericial, afinal é dispensável a realização da prova pericial na lide em que se discute posse, mormente se presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar a correta delimitação da área controvertida. Intimem-se. Diligencie-se. Após, permaneçam os autos em Secretaria até a realização da AIJ ora designada. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Ester Da Silva Dias x Itaú Unibanco S/A

ID: 305505458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ester da Silva Dias - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ester da Silva Dias ajuizou ação de indenização por danos morais em fa… Processo 1000672-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ester da Silva Dias - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ester da Silva Dias ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Itaú Unibanco S/A, alegando, em resumo, que no dia 11/11/2024 passou a receber inúmeras mensagens, via WhatsApp e ligações telefônicas, onde uma pessoa que se identificava como Camila lhe informou que, por engano, havia depositado R$800,00 na conta da autora, justificando que o numero era parecido com o de seu esposo. Afirma que ficou surpresa com o fato de tal pessoa possuir seu numero telefônico, chegando a acreditar que se tratava de golpe, já que, quando foi realizar a devolução do valor, uma mensagem de alerta de golpe foi emitida em seu aplicativo do banco, informando que poderia se tornar vítima. Relata que questionou a pessoa de como havia obtido seu contato, sendo informada que o gerente do banco requerido havia lha passado o telefone, mesmo sem sua autorização. Visando se resguardar, preferiu entrar em contato com seu gerente quando voltasse de viagem, já que estava viajando junto com seu noivo. Alega que a pessoa, insistentemente, lhe mandava mensagens e áudios cobrando, solicitando a devolução dos valores, tendo até mesmo que ser bloqueada pela autora, por conta da insistência quando estava em férias mas, quando retornou à cidade, foi até a agência bancária da requerida, e esclareceu os fatos, quando sua gerente informou que realmente havido sido realizado o depósito de um valor equivocadamente em sua conta e, questionada sobre quem passou seu número para uma desconhecida, foi informada que tal informação partiu da gerente Ana Carolina, que agiu dessa forma sob orientação de sua supervisora. Afirma que jamais autorizou que fosse passado seu numero para terceiros e que tal viola a Lei Geral de Proteção de Dados. Requereu danos morais em R$15.000,00. Juntou documentos (fls.17/43). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 50/59), onde alega, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, afirma que, por força da Lei Complementar n.105/2001, é obrigado a manter sigilo sobre as informações de seus clientes mas que inexistem provas quanto à utilização de dados da autora e que, no caso concreto, a autora é cliente do réu, e o tratamento dos dados é absolutamente regular e que, ao contrario do alegado, a Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento não é a única base legal em que se ampara o tratamento de dados, de forma que o tratamento da autora é absolutamente lícito. No caso em tela, afirma que o numero de telefone da autora pode ser facilmente localizado não havendo que se falar em vazamento de dados que já são públicos. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 60/150). Réplica (fls. 154/161). É o relatório. Fundamento e Decido. É possível a antecipação do julgamento do mérito, pois, frente à forma como se encontram os autos, não há necessidade da produção de outras provas, de acordo com o que está nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Com efeito, era desnecessária para a propositura desta ação, a prévia tentativa de solução extrajudicial do objeto da lide, mesmo porque a parte ré está oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial, bem como porque o acolhimento de referida preliminar implicaria em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto à inicial, ela atende aos requisitos do artigo 330, do Código de Processo Civil. No mérito, o pleito é improcedente. Inicialmente, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre os conflitantes se enquadra nas figuras definidas pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do referido Código, posto que as alegações da requerente são verossimilhantes, bem como é admissível a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos oriundos da má prestação do serviço (artigo 14, CDC). Trata-se de ação de indenização morais, na qual a Autora alega vazamento de seus dados por parte da casa bancária. Importante destacar que, concernente à responsabilidade objetiva do réu na casuística dos autos, o enunciado da Súmula 479 do STJ determina: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Com efeito as instituições bancárias possuem obrigação de resguardar dados pessoais de seus consumidores/clientes, eis que além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 13.709/18, nomeada Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, prescreve em seu artigo 46 que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito Assim, evidente que o serviço disponibilizado pelo Banco foi defeituoso por não fornecer a segurança que a correntista dele esperava (art. 14, § 1º, do CDC). Veja-se, pois, que o banco Réu não se desincumbiu do seu ônus de provar que, no caso em testilha, atuou de forma irretocável a ponto de inibir qualquer falha de segurança na prestação do serviço bancário, já que, conforme informado pela autora, seu numero de telefone foi passado para terceira pessoa desconhecida, pela própria gerente de sua conta, Ana Carolina. No entanto, de se obtemperar que tal informação não trouxe qualquer prejuízo à parte autora, que não o infortúnio de receber ligação da pessoa desconhecida que, por sinal, realmente fizera o depósito em sua conta, por engano. Dai que, analisando o caso concreto por outro ângulo, necessário reconhecer que a devolução dos valores era obrigação da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$1.500,00, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000672-28.2025.8.11.0100

ID: 293109040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EWERTON TADEU TEIXEIRA I – … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EWERTON TADEU TEIXEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de EWERTON TADEU TEIXEIRA, fundamentada no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004. Em sua peça inaugural, narra a parte autora, em síntese, que celebrou Cédula de Crédito Bancário com a parte requerida, para pagamento de parcelas mensais estabelecidas no contrato, havendo cláusula de alienação fiduciária, transferindo-lhe a posse direta do veículo, em caso de inadimplência. Diz, mais, que a parte requerida deixou de cumprir com as parcelas estipuladas, estando com débito em aberto, motivo pelo qual incorreu em mora, que foi constituída através de notificação extrajudicial. Requer, então, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto de garantia do contrato. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De partida, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça porque fora das hipóteses legais. No caso em exame, verifico que o processo foi instruído com o contrato de financiamento, comprovando, assim, a alienação fiduciária. Quanto à mora, observo que a notificação foi encaminhada para o endereço e retornou com a informação “não procurado”, de modo que não há como se considerar que houve sequer a tentativa de se encontrar o devedor no endereço. Todavia, em que pese o entendimento em sentido contrário deste magistrado, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso considera ser válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência, em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, do DL 911/69. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEMONSTRADOS ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028666-11.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – TESE RECURSAL RELATIVA À MULTA, PERDAS E DANOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. Quanto a alegada tese de perdas e danos, multa e litigância de má-fé, tenho que, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, a matéria sequer pode ser admissível por meio do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a questão não fora apreciada na decisão objurgada (TJ-MT - AI: 10177666620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) (g.n.). Assim, como é preciso haver coerência no sistema e não convém que a posição individual de cada magistrado provoque transtornos processuais às partes e ao Sistema de Justiça, curvo-me ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, para considerar válida a intimação e, por conseguinte, a constituição em mora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: i) DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao requerente ou a quem for por ele indicado, na forma da lei. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca, apreensão e depósito, ficando o Oficial de Justiça encarregado da diligência autorizado a cumpri-la nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. ii) DETERMINO a CITAÇÃO da parte Requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR a integralidade da dívida pendente, sob pena de se consolidar nas mãos do credor fiduciário a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, com nova redação dada pela Lei n. 10.931/04. Com fulcro no § 9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014, DETERMINO a inserção da restrição judicial de transferência, por meio do sistema RENAJUD, devendo retornar-me concluso para a retirada após a apreensão. Esclareço da prescindibilidade de requerimento de expedição de carta precatória e que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 incluído pela Lei n. 13.043/2014. Consigne no mandado as advertências legais contidas nos artigos 334 e 344 do CPC; que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos – § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014; bem como a necessidade de imediata comunicação da apreensão do veículo ao juízo, da qual se intimará a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas – § 14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014. Não sendo localizado o bem ou a parte requerida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para se manifestar a respeito. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Valderedo Ferreira Da Silva x Irmaos Muffato Cia Ltda

ID: 324045629

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-44.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000672-44.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: VALDEREDO FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000672-44.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: VALDEREDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a64405d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 38.928,82, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 38.928,82, sendo: - R$ 34.764,04 (principal corrigido) + R$ 4.164,78 (juros). Valores vigentes em 01/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/06/2025, no valor total de R$ 7.964,49, a seguir discriminada: - R$ 2.376,70 cota-parte do empregado; - R$ 5.587,79 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fixo, ainda, os recolhimentos fiscais em R$ 528,74, apurados nos termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014, atualizados até 01/06/2025, igualmente reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária e fiscal do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 1.946,44, vigentes em 01/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 237,40, corrigível monetariamente, a ser deduzido do crédito objeto da condenação. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEREDO FERREIRA DA SILVA

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Valderedo Ferreira Da Silva x Irmaos Muffato Cia Ltda

ID: 324045633

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-44.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000672-44.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: VALDEREDO FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000672-44.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: VALDEREDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a64405d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 38.928,82, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 38.928,82, sendo: - R$ 34.764,04 (principal corrigido) + R$ 4.164,78 (juros). Valores vigentes em 01/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/06/2025, no valor total de R$ 7.964,49, a seguir discriminada: - R$ 2.376,70 cota-parte do empregado; - R$ 5.587,79 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fixo, ainda, os recolhimentos fiscais em R$ 528,74, apurados nos termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014, atualizados até 01/06/2025, igualmente reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária e fiscal do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 1.946,44, vigentes em 01/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 237,40, corrigível monetariamente, a ser deduzido do crédito objeto da condenação. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

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Augusto Coelho Engenharia Ltda. x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 301510372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2127186-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COELHO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A MEDABIL INDúSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA MEDABIL SOLUçõES CONSTRUTIVAS S.A

Despacho

Advogados:

STEPHANIE PINTOR DO VALE CORREIA

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RAPHAELA VITÓRIA DIAS TABOZA

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LEANDRO DE CARVALHO ALMEIDA

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ALINE APORTA LEMOS CUNHA

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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DÉBORA MACIEL DA ROSA

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MARCELO VICENZI

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MAGRI

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DESPACHO Nº 2127186-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2127186-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Augusto Coelho Engenharia Ltda. - Agravado: Medabil Soluções Construtivas S.a - Agravado: Medabil Indústria Em Sistemas Construtivos Ltda - Agravada: Magazine Luiza S/A - Versam os autos sobre agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação de cobrança movida por MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. e outra, em relação a MAGAZINE LUIZA S.A. e outra, que excluiu a Magazine Luiza do processo por ilegitimidade. Inconformada, a corré requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o afastamento da decisão agravada. O agravo é tempestivo e foi preparado. É o relatório. De início, transcrevo a decisão agravada: (...) A empresa autora ajuizou ação de cobrança sustentando, em síntese, que as rés teriam deixado de pagar pelos produtos e serviços por ela fornecidos, em razão de Instrumento Particular de Subempreitada de Serviços com Fornecimento de Materiais, Equipamentos e Mão-de-Obra para Fabricação e Montagem de Estruturas Metálicas e Telhas.Em contestação de pp. 278/292, a corré Magazine Luiza S.A. apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não celebrou contrato com a autora, mas sim com a corré Augusto Coelho Engenharia Ltda. EPP, atual ACI Incorporações EIRELI, pessoa responsável pela obra, não sendo parte legítima para responder pela pretensão. A corré ACI Incorporações EIRELI (atual denominação de Augusto Coelho Engenharia Ltda.), também alega sua ilegitimidade passiva em contestação de pp. 552/572, porquanto o contrato firmado com Magazine Luíza S.A. dispõe sobre a responsabilidade dessa última no pagamento dos contratos firmados para a obra. A autora, em réplica, insiste na legitimidade de ambas as rés, a primeira por ser a empresa contratante (pp. 42/60) e, a segunda, por ter autorizado expressamente a primeira à contração de terceiros para a obra, realizando, outrossim, pagamentos diretamente à autora. É o relato necessário. Decido. De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil, Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a primeira indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a segunda a relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. A legitimidade, por sua vez, traduz uma relação de pertinência entre as partes na demanda e a situação de direito material trazida a juízo. A propósito, é o que ensina MOACYR AMARAL SANTOS ao asseverar que "são legitimados para agir, ativa e passivamente os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Fala-se então em legitimação ordinária, porque a reclamada para a generalidade dos casos" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Volume 1, Saraiva, 26ª edição, 2009, pág. 179).No caso dos autos, o contrato de pp. 42/59 fora celebrado apenas entre a autora Medabil Soluções Construtivas S.A e a corré Augusto Coelho Engenharia Ltda., atual ACI Incorporações Ltda., inexistindo qualquer participação da corré Magazine Luíza, até mesmo como anuente, no referido documento. Não há como se reconhecer, portanto, a responsabilidade da corré Magazine Luiza no pagamento dos valores pleiteados nos autos, posto que não se responsabilizou pelo contrato. A hipótese em comento retrata relação comercial firmada sob a égide do Código Civil, de forma que somente se reconhece a relação de obrigação entre as partes envolvidas na celebração do contrato objeto dos autos e que fundamenta a cobrança, inexistindo solidariedade, nos termos do art. 265 do Código Civil (a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes).Digno de nota que embora o contrato celebrado entre as rés disponha sobre a possibilidade de eventuais acordos com terceiros e faturamento diretamente em nome da corré Magazine Luíza, verifica-se pelo e-mail de p. 90 que a própria ré Augusto Coelho(ACI Incorporações), solicitou o cancelamento de notas fiscais emitidas em nome da sua contratante. Ademais, os pagamentos realizados pela corré Magazine Luíza diretamente à autora, conforme se vislumbra nos extratos de pp. 628/637, serviram como forma de pagamento do contrato firmado com a corré Augusto Coelho, sendo que os valores pagos poderiam ser descontados do devido à empresa de engenharia, não sendo possível reconhecer, por si só, a responsabilidade da segunda ré pela cobrança destes autos. Nesse sentido: Apelação. Título de crédito. Ação de cobrança por enriquecimento sem causa. Duplicatas. Ilegitimidade de parte. Autora que foi contratada por empresa de engenharia para entregarem obra de terceira, material de construção recebido por preposto de empresa subcontratada. Duplicatas sacadas contra a empresa contratante. Responsabilidade que não pode ser atribuída a terceira que não participou da relação contratual originária. Ilegitimidade de parte configurada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000672-83.2021.8.26.0283; Relator(a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022).COBRANÇA Duplicata mercantil Venda de produtos à empresa de engenharia para consecução de serviços no Centro de Distribuição da corré Pretensão de responsabilização da destinatária final dos produtos pelo pagamento do débito Descabimento Solidariedade que não se presume Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028311-41.2019.8.26.0576; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021).AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EM TUBOS,COLUNAS E GRADIS PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXECUÇÃOCONTRATADA PELO REGIME DE EMPREITADA GLOBAL SUBCONTRATAÇÃODA AUTORA PELA EMPREITEIRA, SEM INTERFERÊNCIA DA DONA DA OBRAILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDAAPELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1026961-18.2019.8.26.0576; Relator(a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José doRio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021).Inexistindo, portanto, celebração de contrato entre a autora e a corré Magazine Luíza, não há como atribuir responsabilidade a essa última, que não participou da relação contratual originária. Pelo mesmo motivo, a contrario sensu, há de se reconhecer a legitimidade passiva da corré Augusto Coelho Engenharia Ltda., atual ACI Incorporações Ltda., pois é aparte contratante da autora e, portanto, única responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais. Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à ré MAGAZINE LUIZA S/A, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, prosseguindo-se em relação à ACI Incorporações Ltda. Condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 7% do valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2ºe6º do CPC, considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva antes da instrução do feito. Coberta a presente decisão pelo manto da preclusão, tornem os autos conclusos para início da fase instrutória. (...). São rés a ACI, ora agravante, e a Magazine Luiza. A exclusão da corré Magazine Luiza do processo prejudicou somente as autoras. Às autoras cabe a escolha de quais são as pessoas com quem querem litigar e, por consequência, têm legitimidade para recorrer da decisão que excluir algumas dessas pessoas do polo passivo. A autora Medabil Indústria em Sistemas Construtivos Ltda. já interpôs o agravo nº 2124649-32.2025.8.26.0000. A agravante tendo alguma pretensão resistida em relação à corré, pode ajuizar a ação em relação a ela ou inclui-la no polo passivo se presentes os requisitos necessários à intervenção de terceiros. Assim, carecendo a agravante de legitimidade recursal, este recurso não pode prosseguir. Nego-lhe seguimento. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Pedro Henrique dos Santos Magri (OAB: 384247/SP) - Marcelo Vicenzi (OAB: 53929/RS) - Débora Maciel da Rosa (OAB: 97613/RS) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB: 222014/SP) - Danieli da Cruz Soares (OAB: 257614/SP) - Aline Aporta Lemos Cunha (OAB: 283486/SP) - Leandro de Carvalho Almeida (OAB: 285431/SP) - Raphaela Vitória Dias Taboza (OAB: 369573/SP) - Stephanie Pintor do Vale Correia (OAB: 395588/SP) - 5º andar

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Espolio De Joelcio Ferreira e outros x Paulo Celso Da Silva Junior

ID: 301072697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-63.2022.8.26.0426

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOELCIO FERREIRA JOELMA FERREIRA MAíRA FERREIRA NATáLIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

PAULO CELSO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ

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MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE

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FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ

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Processo 0000178-63.2022.8.26.0426 (processo principal 1000672-76.2020.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espolio de Joelcio Ferreira - - Maíra Ferreira - - Natália… Processo 0000178-63.2022.8.26.0426 (processo principal 1000672-76.2020.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espolio de Joelcio Ferreira - - Maíra Ferreira - - Natália Maria Ferreira - - Joelma Ferreira - Paulo Celso da Silva Junior - Rub de Oliveira Magalhães - 1. Pois bem. De início, defiro nova tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, sobre eventuais valores encontrados em nome do executado Paulo Celso da Silva Junior (CPF 423.510.588-44). 2. Igualmente, defiro a inclusão do nome do Executado Paulo Celso da Silva Junior no sistema SERASAJUD. Diligências necessárias. 3. Relativamente à penhora da empresa individual, analisando a documentação acostada, verifica-se que Paulo Celso da Silva Junior possui empresa individual inscrita no CNPJ nº 43.946.393/0001-33 (Produtor Rural) e CNPJ nº 37.056.002/0001-02 (Comércio de Animais). De fato, o Código Civil, em seu art. 49-A, dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, tal verbete normativo não se aplica à firma individual, pois essa não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Em outros termos, inexiste distinção de patrimônio entre a firma individual e a pessoa física do titular, motivo pelo qual a execução de título extrajudicial ou judicial pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa. Quanto à tônica, assim já deliberou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA FÍSICA, DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107662-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) RECURSO Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu pedido de penhora de bens em nome de empresário individual - É de se ver que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212." (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191, o destaque não consta do original) - Admissível a constrição de bens de pessoa física, por dívida contraída em sua atuação como empresário individual, porquanto o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, sendo a hipótese contrária também verdadeira Admissível a constrição de bens de Erick Dantas Catonho ME, por dívida executada contra Erick Dantas Catonho, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que "Erick Dantas Catonho" atua como empresário individual sob a denominação de "Erick Dantas Catonho ME", em situação em que há confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, nos termos da orientação supra, sendo desnecessária o oferecimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido da parte agravante para que seja realizada a pesquisa de bens nos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud em nome de Erick Dantas Catonho ME, com a observação de que eventual alegação de impenhorabilidade de bem, lastreada no art. 833, V, CPC, deve ser feita perante o MM Juízo da causa, que deliberará o que de direito, considerando a natureza dos bens constritos. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2015389-93.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Rebello Pinho Julgado em 27/04/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS DO ÚNICO SÓCIO DA MICROEMPRESA EXECUTADA REFORMA A firma individual é forma de atuação de determinado profissional no mercado e não possui personalidade distinta de seu titular ( CC/2002, art. 966 e 967) O patrimônio constante em nome do proprietário de firma individual responde pelas dívidas da sua empresa, notadamente porque não foi constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), tratando-se de simples empresa individual, cujo patrimônio se confunde com o de seu proprietário Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21093557620218260000 SP 2109355-76.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 03/06/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Em assim sendo, defiro a inclusão do empresário individual Paulo Celso da Silva Júnior, CNPJ nº 43.946.393/0001-33 (Produtor Rural) e CNPJ nº 37.056.002/0001-02 (Comércio de Animais), no polo passivo da presente ação executiva. À Serventia, proceda à anotação pertinente junto ao sistema SAJ. Por consequência, defiro a penhora de numerários, via sistema SISBAJUD dos referidos CNPJs, com repetição programada por 30 dias. 4. Ainda, defiro a expedição de ofício à Coopercitrus (Av. Wilson Sábio de Mello, 1945, Franca/SP, e-mail: sac@coopercitrus.com.br) para que informe, no prazo de 15 dias, sobre a existência de depósitos de soja ou produtos agrícolas em nome de Paulo Celso da Silva Junior (CPF 423.510.588-44), relações comerciais mantidas com as empresas individuais CNPJ nº 43.946.393/0001-33 e CNPJ nº 37.056.002/0001-02, e eventuais valores em conta corrente ou investimentos. 5. Por fim, considerando a informação de fls. 397-400 de que a JUCESP já procedeu à alteração do registro consignando nula a retirada do executado e porquanto isso já foi outrora analisado pelo Juízo (fls. 185-187), defiro a penhora sobre as quotas sociais no tocante à quota parte do aqui executado Paulo Celso da Silva Junior, ressalvados eventuais direitos dos demais sócios, bem como de terceiros de boa-fé, tudo isso até o limite do débito, da empresa Silva Júnior e Rações Ltda. Oficie-se à Jucesp para que proceda o necessário em termos de indisponibilidade. Após, intimem-se os demais sócios a fim de se evitar nulidades. Na sequência, ao exequente para que promova as devidas intimações, nos termos do art. 799, VII, e art. 876, §7º, do Código de Processo Civil. Com todas as respostas, bem como decorridos os prazos legais sem qualquer impugnação, diga o exequente acerca de eventual interesse adjudicação ou alienação, vindo, na sequência, conclusos para decisão. 6. No mais, postergo a análise quanto à expedição de expedição de mandado de constatação e avaliação na empresa Silva Junior e Silva Rações Ltda., para após o cumprimento das formalidades acima. 7. Oportunamente, tornem novamente conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO E OFÍCIO, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP), TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ (OAB 81016/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ (OAB 81016/SP)

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