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Ana Karoline Mota Dos Santos Silva x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 330154391

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-08.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANILLO DOLCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-08.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-08.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e0311c proferido nos autos. DESPACHO Recebido do E. TRT. Dado provimento parcial ao recurso da reclamada para "a) excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.853,20; b) reduzir o percentual de honorários em favor dos patronos da parte autora para 5%; c) condenar a reclamante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte reclamada, no importe de 5%, sobre a indenização por danos materiais excluída da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade". Negado provimento ao recurso ordinário adesivo da parte autora. Intime-se o(a) RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3) Caso o reclamante elabore seus cálculos pelo sistema PJeCalc, deverá anexar ao processo o arquivo PDF, juntamente com a extensão *.PJC, visando facilitar a conferência pela contadoria da Vara. Decorrido o prazo, deverá(ão) o(a)(s) RECLAMADA(S), no prazo de 08 dias, independentemente de nova notificação, e sob pena de PRECLUSÃO, manifestar(em)-se com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. Havendo divergência da(s) reclamada(s), intime-se o(a) reclamante para ciência e manifestação, no prazo de 08 dias. Havendo condenação em OBRIGAÇÃO DE FAZER, fica desde já intimada a reclamada para cumprimento, nos termos e sob as penas do comando sentencial transitado em julgado. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Decorridos os prazos, voltem conclusos para análise. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Ana Karoline Mota Dos Santos Silva x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 330154406

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-08.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANILLO DOLCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-08.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-08.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e0311c proferido nos autos. DESPACHO Recebido do E. TRT. Dado provimento parcial ao recurso da reclamada para "a) excluir da condenação o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.853,20; b) reduzir o percentual de honorários em favor dos patronos da parte autora para 5%; c) condenar a reclamante ao pagamento de honorários em favor dos advogados da parte reclamada, no importe de 5%, sobre a indenização por danos materiais excluída da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade". Negado provimento ao recurso ordinário adesivo da parte autora. Intime-se o(a) RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3) Caso o reclamante elabore seus cálculos pelo sistema PJeCalc, deverá anexar ao processo o arquivo PDF, juntamente com a extensão *.PJC, visando facilitar a conferência pela contadoria da Vara. Decorrido o prazo, deverá(ão) o(a)(s) RECLAMADA(S), no prazo de 08 dias, independentemente de nova notificação, e sob pena de PRECLUSÃO, manifestar(em)-se com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. Havendo divergência da(s) reclamada(s), intime-se o(a) reclamante para ciência e manifestação, no prazo de 08 dias. Havendo condenação em OBRIGAÇÃO DE FAZER, fica desde já intimada a reclamada para cumprimento, nos termos e sob as penas do comando sentencial transitado em julgado. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Decorridos os prazos, voltem conclusos para análise. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA KAROLINE MOTA DOS SANTOS SILVA

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Antonio Carlos Saretti e outros x Ademar Pian Ebone e outros

ID: 333986682

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-47.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SARETTI DANIEL MENDES GAVA RAFAEL D ERRICO THIAGO SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

ADEMAR PIAN EBONE ECO EVOLUTION SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI RENNAN VINICIUS FERREIRA SILVIA APARECIDA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MENDES GAVA

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MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

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ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN

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ALEX DE SOUZA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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SILMARA NAGY LARIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000724-47.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: RAFAEL D ERRICO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000724-47.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: RAFAEL D ERRICO RECLAMADO: ECO EVOLUTION SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3e0f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Insira-se no BNDT. Intime-se o exequente para, quanto aos termos da certidão retro e, sob pena de preclusão, indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL D ERRICO

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Ariovaldo Fischer x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333830563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-43.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FISCHER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000724-43.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ariovaldo Fischer - BANCO BRADESCO S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto - ULGO IMPROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1000724-43.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ariovaldo Fischer - BANCO BRADESCO S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto - ULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARIOVALDO FISCHER em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARIOVALDO FISCHER em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. para: a) Declarar a inexistência e inexigibilidade do débito discutido nestes autos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida; b) Condenar a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. a restituir, de forma simples, os valores descontados, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês da citação. c) Condenar a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do BANCO BRADESCO S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido em relação à EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., condeno esta requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Aguinaldo Alves Araujo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 333950595

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-93.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ELI AGUADO PRADO

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ELIANA AGUADO

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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DAIANE NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000724-93.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: AGUINALDO ALVES ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000724-93.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: AGUINALDO ALVES ARAUJO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be86ad proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 128.418,10, a título de principal e, R$ 6.249,43 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada pela reclamada. Valores atualizados até 01/01/2025. Contribuição previdenciária em 01/01/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 17.185,06 Cota empregadora: R$ 45.462,06 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 13.466,75. Intime-se a União. O imposto de renda deve ser recolhido pela empregadora, no montante de R$ 3.827,72, e deduzido no momento em que o crédito estiver disponível à parte autora. Notifique-se a ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO ALVES ARAUJO

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Aguinaldo Alves Araujo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 333950601

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-93.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ELI AGUADO PRADO

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ELIANA AGUADO

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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DAIANE NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000724-93.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: AGUINALDO ALVES ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000724-93.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: AGUINALDO ALVES ARAUJO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5be86ad proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 128.418,10, a título de principal e, R$ 6.249,43 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada pela reclamada. Valores atualizados até 01/01/2025. Contribuição previdenciária em 01/01/2025, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 17.185,06 Cota empregadora: R$ 45.462,06 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 13.466,75. Intime-se a União. O imposto de renda deve ser recolhido pela empregadora, no montante de R$ 3.827,72, e deduzido no momento em que o crédito estiver disponível à parte autora. Notifique-se a ré, na pessoa do patrono, a proceder ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0116

ID: 300304159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA CRUZ RUSSO MOYSéS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCESCO BIAGIONI RUSSO MOYSÉS

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Processo 1000724-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Regina da Cruz Russo Moysés - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar … Processo 1000724-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Regina da Cruz Russo Moysés - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a parte requerida em obrigação de: 1) recalcular o adicional temporal, o qual deve incidir também sobre a verba denominada piso salarial docente, apostilando-se; e 2) pagar a parte requerente as diferenças apuradas no quinquênio e na sexta parte que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos. Os valores referidos no item "2" acima deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E até a data da citação. Após, a requisição de pagamento deverá ser feita unicamente por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigno que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária com o cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. - ADV: FRANCESCO BIAGIONI RUSSO MOYSÉS (OAB 529651/SP)

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Processo nº 1000724-30.2024.8.11.0077

ID: 297706332

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-30.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000724-30.2024.8.11.0077. AUTOR(A): ABEL DOS SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000724-30.2024.8.11.0077. AUTOR(A): ABEL DOS SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Abel dos Santos Silva propôs a presente ação revisional em face de Banco do Brasil S.A., alegando a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo consignado, notadamente quanto à cobrança de juros acima da média de mercado e à capitalização de juros (anatocismo), com requerimento de tutela antecipada e de devolução dos valores pagos a maior. A parte autora também pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exibição integral do contrato bancário celebrado, alegando não dispor da cópia. I – Do Recebimento da Inicial A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Constatam-se legitimidade das partes, interesse processual e pedido juridicamente possível, motivo pelo qual deve ser recebida. II – Da Gratuidade da Justiça A parte autora requereu a gratuidade da justiça, afirmando auferir rendimentos modestos, inferiores ao salário mínimo, e anexou declarações de isenção do imposto de renda dos anos de 2023 e 2024, além de declaração de hipossuficiência firmada por seu patrono. A legislação processual civil prevê que a declaração de insuficiência financeira possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e, inexistindo elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, deve ser deferido o pedido. III – Da Inversão do Ônus da Prova Estando em discussão relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao réu a produção de prova da regularidade da relação contratual. IV – Da Tutela de Urgência Quanto ao pedido liminar de exibição do contrato bancário, deixo para apreciá-lo oportunamente, no momento da decisão de organização da fase de instrução e produção de provas, sem prejuízo de eventual requisição judicial da documentação diretamente à instituição financeira, caso não juntada espontaneamente. Diante do exposto: RECEBO a petição inicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil; DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC; INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; CITE-SE o réu, Banco do Brasil S.A., para apresentar contestação no prazo legal (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados; Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para saneamento e eventual organização da fase probatória, oportunidade em que será apreciado o pedido de exibição do contrato bancário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000724-07.2024.4.01.3904

ID: 310595715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-07.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SALES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANDRO SALES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1000724-07.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1000724-07.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA SALES SOARES Advogado do(a) AUTOR: DIANDRO SALES SOARES - PA34761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS por meio dos quais sustenta que a sentença proferida neste feito teria incorrido em omissão ao acolher certidão de tempo de contribuição em desconformidade com o art. 130, §3º do Decreto 3.048/99, bem como quanto ao fato de o indeferimento ter decorrido justamente da não apresentação desse documento em âmbito administrativo. Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado. Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial. Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda. No caso concreto, não assiste razão à embargante. Isto porque a certidão de tempo de contribuição de id 2140838052 aliada a declaração de id 2140838334 atende aos requisitos previstos no art. 130, §3º do Decreto 3.048/99, visto que traz os elementos mínimos informativos capazes de caracterizar o tempo de contribuição estabelecido, a saber: os termos inicial e final, a ocorrência de licenças, a qualificação da parte e do órgão e a participação no RGPS. O excesso de formalismo na expedição da certidão de tempo de contribuição não pode ser considerado um entrave ao reconhecimento do tempo de contribuição, devendo estarem presentes elementos mínimos capazes de caracterizar tal condição; é o que se verifica no caso em questão. Especificamente quanto ao fato de não ter sido apresentada, em âmbito administrativo, certidão com todas as informações previstas em lei, cabe frisar que o documento juntado no processo administrativo de id 2008480661 - Pág. 14 não foi alvo de diligência por parte da autarquia previdenciária, conforme previsão constante do art. 566 da IN/INSS nº 128/2022 (“Art. 566. Constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento, contados da data da ciência”), não havendo como prosperar a argumentação no sentido de falta de interesse por “indeferimento forçado”. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Ana Carolina Coimbra Carvalho e outros x Jovina Carneiro De Souza, E Seu Marido: João José De Souza e outros

ID: 292989139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000724-24.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COIMBRA CARVALHO CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON FABIO TRONCON FERNANDO TRONCON FLáVIO TRONCON FRANCISCO TRONCON NETO

Polo Passivo:

JOVINA CARNEIRO DE SOUZA, E SEU MARIDO: JOãO JOSé DE SOUZA SALVINA DE FáTIMA DA COSTA SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

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Processo 1000724-24.2023.8.26.0311 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Troncon - - Camila Cavalli Araujo Troncon - - Fabio Troncon - - Fernando Troncon - - ANA CAROLINA COIMBRA CARVAL… Processo 1000724-24.2023.8.26.0311 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Troncon - - Camila Cavalli Araujo Troncon - - Fabio Troncon - - Fernando Troncon - - ANA CAROLINA COIMBRA CARVALHO - - Francisco Troncon Neto - Jovina Carneiro de Souza, e seu marido: João José de Souza - - Salvina de Fátima da Costa Souza e outros - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, designo o dia 12 de junho de 2025, às 14:30 horas para realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente agendada. A audiência será realizada por videoconferência, conforme disposto no Comunicado CG nº 284/2020, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e internet. As partes apresentaram o rol de suas testemunhas. Anoto que, caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência designada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo. Acrescento ainda que as partes deverão informar no processo os e-mails das partes, testemunhas e advogados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que, as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. As testemunhas ficam cientificadas de que poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219 do CPP). Ficam desde logo cientes as partes de que reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, ainda que ausentes, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, §1º, do CPC). Int. Junqueiropolis, 06 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

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