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Jean Carlos Soares Leite e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 315607777

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000750-65.2020.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOARES LEITE JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddac6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DECISÃO #id:47ace25: Embargos à Execução da CPTM, suscitando incorreção nos cálculos com relação à aplicação da SELIC (Receita Federal) ao invés da SELIC Simples, aos juros TRD na fase pré-judicial, ao INSS da parte reclamada que se enquadra no regime de desoneração da folha, aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, ao índice de correção das diferenças de FGTS para que se utilize o mesmo índice aplicado aos valores depositados, à integração das horas noturnas na base das horas extras e, por fim, quanto ao período da apuração das horas extras. #id:6bd75b0: Impugnação à Sentença de Liquidação de JEAN CARLOS SOARES LEITE suscitando incorreção nos cálculos com relação ao adicional aplicado às horas extras excedentes da 6ª diária, ao quantitativo de horas apuradas no laudo, à inobservância da hora noturna reduzida e o correspondente adicional de 50%. #id:c0be069: O perito apresentou esclarecimentos. Eis que regular e tempestivo, conheço dos incidentes. Sem razão a Reclamada no que tange ao critério de atualização pela SELIC (Receita Federal), eis que no julgamento da ADC 58 o STF definiu que a incidência da taxa SELIC, para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, deve seguir o artigo 406 do Código Civil, o qual expressamente vincula os juros moratórios à taxa aplicada na Receita Federal, determina “quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Nesse sentido, cito jurisprudência recente deste E. TRT: "A aplicação da taxa Selic, conforme interpretação do item 7 do v. acórdão da ADC 58 deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, in verbis: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." "Observa-se que no campo "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" o Sr. Perito utilizou para atualização do débito trabalhista a tabela SELIC (Receita Federal). Irretocável, assim, o laudo pericial homologado, neste ponto.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000445-76.2022.5.02.0445; Data: 12-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN)". Ademais, registre-se que a Taxa SELIC Receita Federal é a mesma taxa SELIC Simples (soma das taxas no período de apuração), apenas acrescida de 1% pro rata die no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95). Não procede a impugnação aos juros TRD, eis que a incidência de juros de mora TRD, cumulados com o IPCA-E desde o vencimento da obrigação até a distribuição está em consonância com os parâmetros fixados na ADC 58, e também com o entendimento explicitado pelo C. TST em julgamento proferido pela E. 4ª Turma (TST-Ag.-RR-10267-60.20178.5.03.0023), conforme trecho abaixo: “Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos – serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária – observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária – atualização e juros pela Taxa Selic (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso – IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual.” (g.n.) “Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria (CLT, art. 879, § 7º), razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. É o que se constata, ademais, do item 6 da ementa do julgado do STF: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Ainda nesta senda, o acórdão de 25/04/2022 no processo em trâmite neste Juízo (1000732-10.2021.5.02.0078), citou outra decisão da E. 4ª Turma do C. TST (TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 - rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 24/2/2021), cuja parte da ementa trago à colação: “...Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 6. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a divergência jurisprudencial específica (CLT, art. 896, "a"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Recurso de revista parcialmente provido.” (g.n.) Assiste razão à embargante quanto à desoneração da folha de pagamento, eis que a reclamada comprovou que, ante os termos da Lei 12.546/2011, recolhe as contribuições sobre a receita bruta. Frise-se que o entendimento do C. TST tem se cristalizado no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Nesse sentido cito recentes decisões: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010056-80.2023.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada a fim de mandar processar o seu recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de condenações judiciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da matéria." (RRAg-1000357-38.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024).) Ante o exposto, atribuo efeito modificativo à homologação de cálculos (#id:db270dc) para isentar a reclamada do recolhimento previdenciário empresarial. Sem razão a reclamada quanto aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, eis que as verbas salariais são consideradas na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, o referido título refletirá também nas verbas acessórias deferidas. Confira-se decisão recente deste E.TRT no processo em trâmite neste Juízo (TRT2 - AP 1000227-36.2016.5.02.0032 Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 6ª Turma). "(...) eis que a teor do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, pelo que não há falar em diferença entre verbas principais ou reflexas. "Neste sentido, é a recente jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de expresso comando legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Incidência da Súmula . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: nº 333 do TST 00106719020165030106, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) (grifei)." Rejeito a pretensão de correção das diferenças de FGTS pelo índice JAM, aplicado aos valores depositados, eis que os parâmetros fixados no julgado para correção monetária e juros de mora aplicam-se a todas as verbas, inclusive FGTS, não havendo que se falar em correção pela JAM. Cito decisão recente, publicada em 04/06/2025, deste E. TRT no processo Processo 1001101-73.2024.5.02.0312, da relatora IVANI CONTINI BRAMANTE. "No tocante a correção do FGTS, nos termos da OJ 302 da SDI 1 do TST os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, no caso, ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 eis que, quando não realizados na época própria constitui débito trabalhista como qualquer outro. "Nesse sentido: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto no artigo 22 da lei n.º 8.306/90. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " o critério de atualização monetária deve ser o mesmo para todas as verbas trabalhistas, à luz da OJ 302 da SDI-1 do TST, o que inclui as diferenças de FGTS. Assim, a atualização do débito deve observar os parâmetros definidos pela ADC 58, nos mesmos moldes definidos na origem, o mesmo se aplicando em relação ao FGTS, pois quando não realizados nas épocas próprias, constituem débito trabalhista como qualquer outro ". 4. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10465-76.2022.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024)." Sem razão a embargante quanto à integração das horas noturnas na base das horas extras, eis que houve esclarecimento do perito a respeito, ao qual reporto-me (#id:c0be069): "Conforme determinado no v. Acórdão (vide id. a5df23d), o DD. Juízo delimitou a apuração das horas extras observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta), pacífico entendimento, a hora noturna majorada (com o adicional respectivo) integra a base de cálculo das horas extras noturnas, uma vez que constitui parcela de natureza salarial. A perícia limitou-se a aplicar corretamente esse entendimento ao apurar os reflexos das horas extras, incluindo os valores pagos a título de adicional noturno quando incidentes sobre a jornada extraordinária noturna." Rejeito a insurgência quanto ao período da apuração das horas extras, eis que fora solicitado análise do i. perito, que pontuou em seus esclarecimentos (#id:c0be069): "Consoante se verifica os termos da condenação de id. a5df23d - Pág. 6, o Douto Juízo definiu devidas as horas extras excedentes enquanto perdurar a idêntica situação fática do regime de labor, porém se manteve a ré inerte neste ponto, o que viabiliza o critério aplicado no laudo. "Decisão do v.Acórdão de id. . a5df23d - Pág. 6: "pagamento de (I) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, na forma do pedido, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, tal como postulado, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a idêntica situação fática, bem como (II) honorários advocatícios sucumbenciais, em (SIC) "Desta feita, como não procede o inconformismo oposto pela embargante, a perícia mantém incólume o laudo homologado." Portanto, acolho em parte os embargos da executada CPTM. Passo a analisar os pontos suscitados pelo exequente. Sem razão o reclamante com relação ao adicional aplicado às horas excedentes à 6ª diária, eis que correto o laudo pericial ao considerar o valor percebido pelo autor durante o contrato de trabalho pela 7ª e 8ª horas e aplicar apenas o adicional normativo, como exposto em seu esclarecimento (#id:ae4ba74), ao qual reporto-me: "Consoante se verifica nos termos condenatórios, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito, para que fosse atendido o v. acordão (vide id. ID. a5df23d), a perícia apurou as horas extras limitadas a 7ª e 8ª hora, apenas com o adicional, eis que já percebidas até a 8ª hora pelo contrato de trabalho. "Desta feita, as horas excedentes a 6ª diária até a 8ª hora laborada deverá ser aplicado apenas o adicional normativo, o que fez correto o laudo. "Para as horas que extrapolaram a 8ª hora, é devida a hora acrescida do adicional normativo como apurado no Laudo." Ainda sem razão o reclamante quanto ao quantitativo de horas apuradas no laudo, eis que o i. perito demonstrou que as 31,93 horas, apontadas pelo autor em sua impugnação, referem-se apenas às horas diurnas do período selecionado, e indicou a apuração de mais 11,86 horas noturnas do mesmo período. Dessa forma, reporto-me ao método de apuração das horas extras entre os períodos diurno e noturno, exposto nos esclarecimentos periciais (#id:ae4ba74): "Dê uma análise ao laudo pericial apresentado, especificamente quanto ao mês de novembro de 2015 (vide id. 52e6ca7 – fls. 1384), foram apurados um total de 46,37 horas laboradas, sendo 31,93 horas diurnas e 11,86 noturnas limitadas a 7ª e 8ª hora, como a seguir reproduzido:" Rechaço a alegação de inobservância da hora noturna reduzida e do correspondente adicional de 50%, eis que o tema fora analisado pelo i. perito em seus esclarecimentos (#id:ae4ba74), inclusive com correção do adicional noturno nas horas excedentes à 8ª hora noturna, aos quais reporto-me: "... como se vê no laudo pericial apresentado, a perícia seguiu fielmente o comando decisório, observando-se a redução hora noturna para os dias laborados dentre as 22:00 às 07:00 horas. "Citamos como exemplo o dia 07/11/2015 (vide id. b7ef7ee - Pág.7 de 188), à medida que foram apurados um total de 8,17 horas laboradas, sendo 7 horas noturnas + 1 hora da redução, senão vejamos: "No que tange a observância do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, parcial razão assiste ao reclamante. "De fato, o R. Juízo determinou a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, sendo acrescido 50% quando noturnas. "No laudo (id. b7ef7ee – Pág, 139 de 188), foi aplicado o adicional de 150%, sendo 100% pelo normativo e 50% pelo adicional noturno, que no caso corresponde as 7ª e 8ª horas excedentes, o que é devido apenas o adicional. "Já para as horas excedentes da 8ª diária (noturna), por um lapso, não foi computado o adicional noturno, o que faz retificado nesta oportunidade. "Dessa forma, a perícia REAPRESENTA o laudo apenas para constar a aplicação do adicional noturno nas horas extras excedentes da 8ª diária noturnas." Portanto, rejeito a insurgência do impugnante. Isso posto, julgo procedente em parte os Embargos à Execução, para isentar a reclamada do recolhimento do INSS, e improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado do ora decidido, liberem-se os valores, atentando-se à isenção, ora deferida à executada, do recolhimento do INSS, e profira-se decisão para extinção do feito. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Jean Carlos Soares Leite e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 315607789

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000750-65.2020.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOARES LEITE JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-65.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES LEITE RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddac6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DECISÃO #id:47ace25: Embargos à Execução da CPTM, suscitando incorreção nos cálculos com relação à aplicação da SELIC (Receita Federal) ao invés da SELIC Simples, aos juros TRD na fase pré-judicial, ao INSS da parte reclamada que se enquadra no regime de desoneração da folha, aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, ao índice de correção das diferenças de FGTS para que se utilize o mesmo índice aplicado aos valores depositados, à integração das horas noturnas na base das horas extras e, por fim, quanto ao período da apuração das horas extras. #id:6bd75b0: Impugnação à Sentença de Liquidação de JEAN CARLOS SOARES LEITE suscitando incorreção nos cálculos com relação ao adicional aplicado às horas extras excedentes da 6ª diária, ao quantitativo de horas apuradas no laudo, à inobservância da hora noturna reduzida e o correspondente adicional de 50%. #id:c0be069: O perito apresentou esclarecimentos. Eis que regular e tempestivo, conheço dos incidentes. Sem razão a Reclamada no que tange ao critério de atualização pela SELIC (Receita Federal), eis que no julgamento da ADC 58 o STF definiu que a incidência da taxa SELIC, para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, deve seguir o artigo 406 do Código Civil, o qual expressamente vincula os juros moratórios à taxa aplicada na Receita Federal, determina “quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Nesse sentido, cito jurisprudência recente deste E. TRT: "A aplicação da taxa Selic, conforme interpretação do item 7 do v. acórdão da ADC 58 deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, in verbis: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." "Observa-se que no campo "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" o Sr. Perito utilizou para atualização do débito trabalhista a tabela SELIC (Receita Federal). Irretocável, assim, o laudo pericial homologado, neste ponto.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000445-76.2022.5.02.0445; Data: 12-07-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN)". Ademais, registre-se que a Taxa SELIC Receita Federal é a mesma taxa SELIC Simples (soma das taxas no período de apuração), apenas acrescida de 1% pro rata die no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95). Não procede a impugnação aos juros TRD, eis que a incidência de juros de mora TRD, cumulados com o IPCA-E desde o vencimento da obrigação até a distribuição está em consonância com os parâmetros fixados na ADC 58, e também com o entendimento explicitado pelo C. TST em julgamento proferido pela E. 4ª Turma (TST-Ag.-RR-10267-60.20178.5.03.0023), conforme trecho abaixo: “Sistematizando a decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos – serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária – observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária – atualização e juros pela Taxa Selic (que já engloba os dois fatores); 4) processos em curso – IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual.” (g.n.) “Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria (CLT, art. 879, § 7º), razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. É o que se constata, ademais, do item 6 da ementa do julgado do STF: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Ainda nesta senda, o acórdão de 25/04/2022 no processo em trâmite neste Juízo (1000732-10.2021.5.02.0078), citou outra decisão da E. 4ª Turma do C. TST (TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049 - rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 24/2/2021), cuja parte da ementa trago à colação: “...Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 6. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a divergência jurisprudencial específica (CLT, art. 896, "a"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Recurso de revista parcialmente provido.” (g.n.) Assiste razão à embargante quanto à desoneração da folha de pagamento, eis que a reclamada comprovou que, ante os termos da Lei 12.546/2011, recolhe as contribuições sobre a receita bruta. Frise-se que o entendimento do C. TST tem se cristalizado no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Nesse sentido cito recentes decisões: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a desoneração previdenciária estabelecida pela Lei nº 12.546/11 aplica-se ao cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0010056-80.2023.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada a fim de mandar processar o seu recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de condenações judiciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da matéria." (RRAg-1000357-38.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024).) Ante o exposto, atribuo efeito modificativo à homologação de cálculos (#id:db270dc) para isentar a reclamada do recolhimento previdenciário empresarial. Sem razão a reclamada quanto aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, eis que as verbas salariais são consideradas na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, o referido título refletirá também nas verbas acessórias deferidas. Confira-se decisão recente deste E.TRT no processo em trâmite neste Juízo (TRT2 - AP 1000227-36.2016.5.02.0032 Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 6ª Turma). "(...) eis que a teor do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, pelo que não há falar em diferença entre verbas principais ou reflexas. "Neste sentido, é a recente jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de expresso comando legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Incidência da Súmula . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: nº 333 do TST 00106719020165030106, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) (grifei)." Rejeito a pretensão de correção das diferenças de FGTS pelo índice JAM, aplicado aos valores depositados, eis que os parâmetros fixados no julgado para correção monetária e juros de mora aplicam-se a todas as verbas, inclusive FGTS, não havendo que se falar em correção pela JAM. Cito decisão recente, publicada em 04/06/2025, deste E. TRT no processo Processo 1001101-73.2024.5.02.0312, da relatora IVANI CONTINI BRAMANTE. "No tocante a correção do FGTS, nos termos da OJ 302 da SDI 1 do TST os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, no caso, ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 eis que, quando não realizados na época própria constitui débito trabalhista como qualquer outro. "Nesse sentido: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto no artigo 22 da lei n.º 8.306/90. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " o critério de atualização monetária deve ser o mesmo para todas as verbas trabalhistas, à luz da OJ 302 da SDI-1 do TST, o que inclui as diferenças de FGTS. Assim, a atualização do débito deve observar os parâmetros definidos pela ADC 58, nos mesmos moldes definidos na origem, o mesmo se aplicando em relação ao FGTS, pois quando não realizados nas épocas próprias, constituem débito trabalhista como qualquer outro ". 4. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10465-76.2022.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024)." Sem razão a embargante quanto à integração das horas noturnas na base das horas extras, eis que houve esclarecimento do perito a respeito, ao qual reporto-me (#id:c0be069): "Conforme determinado no v. Acórdão (vide id. a5df23d), o DD. Juízo delimitou a apuração das horas extras observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta), pacífico entendimento, a hora noturna majorada (com o adicional respectivo) integra a base de cálculo das horas extras noturnas, uma vez que constitui parcela de natureza salarial. A perícia limitou-se a aplicar corretamente esse entendimento ao apurar os reflexos das horas extras, incluindo os valores pagos a título de adicional noturno quando incidentes sobre a jornada extraordinária noturna." Rejeito a insurgência quanto ao período da apuração das horas extras, eis que fora solicitado análise do i. perito, que pontuou em seus esclarecimentos (#id:c0be069): "Consoante se verifica os termos da condenação de id. a5df23d - Pág. 6, o Douto Juízo definiu devidas as horas extras excedentes enquanto perdurar a idêntica situação fática do regime de labor, porém se manteve a ré inerte neste ponto, o que viabiliza o critério aplicado no laudo. "Decisão do v.Acórdão de id. . a5df23d - Pág. 6: "pagamento de (I) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, na forma do pedido, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, tal como postulado, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a idêntica situação fática, bem como (II) honorários advocatícios sucumbenciais, em (SIC) "Desta feita, como não procede o inconformismo oposto pela embargante, a perícia mantém incólume o laudo homologado." Portanto, acolho em parte os embargos da executada CPTM. Passo a analisar os pontos suscitados pelo exequente. Sem razão o reclamante com relação ao adicional aplicado às horas excedentes à 6ª diária, eis que correto o laudo pericial ao considerar o valor percebido pelo autor durante o contrato de trabalho pela 7ª e 8ª horas e aplicar apenas o adicional normativo, como exposto em seu esclarecimento (#id:ae4ba74), ao qual reporto-me: "Consoante se verifica nos termos condenatórios, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, assim como o recálculo das horas extras já quitadas, observando-se os adicionais normativos (ACT, 100%), adicional noturno em 50% (ACT- escala de labor noturno), divisor 180 (cento e oitenta) e, ainda, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e na súmula 366/TST, mais respectivos reflexos, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito, para que fosse atendido o v. acordão (vide id. ID. a5df23d), a perícia apurou as horas extras limitadas a 7ª e 8ª hora, apenas com o adicional, eis que já percebidas até a 8ª hora pelo contrato de trabalho. "Desta feita, as horas excedentes a 6ª diária até a 8ª hora laborada deverá ser aplicado apenas o adicional normativo, o que fez correto o laudo. "Para as horas que extrapolaram a 8ª hora, é devida a hora acrescida do adicional normativo como apurado no Laudo." Ainda sem razão o reclamante quanto ao quantitativo de horas apuradas no laudo, eis que o i. perito demonstrou que as 31,93 horas, apontadas pelo autor em sua impugnação, referem-se apenas às horas diurnas do período selecionado, e indicou a apuração de mais 11,86 horas noturnas do mesmo período. Dessa forma, reporto-me ao método de apuração das horas extras entre os períodos diurno e noturno, exposto nos esclarecimentos periciais (#id:ae4ba74): "Dê uma análise ao laudo pericial apresentado, especificamente quanto ao mês de novembro de 2015 (vide id. 52e6ca7 – fls. 1384), foram apurados um total de 46,37 horas laboradas, sendo 31,93 horas diurnas e 11,86 noturnas limitadas a 7ª e 8ª hora, como a seguir reproduzido:" Rechaço a alegação de inobservância da hora noturna reduzida e do correspondente adicional de 50%, eis que o tema fora analisado pelo i. perito em seus esclarecimentos (#id:ae4ba74), inclusive com correção do adicional noturno nas horas excedentes à 8ª hora noturna, aos quais reporto-me: "... como se vê no laudo pericial apresentado, a perícia seguiu fielmente o comando decisório, observando-se a redução hora noturna para os dias laborados dentre as 22:00 às 07:00 horas. "Citamos como exemplo o dia 07/11/2015 (vide id. b7ef7ee - Pág.7 de 188), à medida que foram apurados um total de 8,17 horas laboradas, sendo 7 horas noturnas + 1 hora da redução, senão vejamos: "No que tange a observância do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, parcial razão assiste ao reclamante. "De fato, o R. Juízo determinou a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, sendo acrescido 50% quando noturnas. "No laudo (id. b7ef7ee – Pág, 139 de 188), foi aplicado o adicional de 150%, sendo 100% pelo normativo e 50% pelo adicional noturno, que no caso corresponde as 7ª e 8ª horas excedentes, o que é devido apenas o adicional. "Já para as horas excedentes da 8ª diária (noturna), por um lapso, não foi computado o adicional noturno, o que faz retificado nesta oportunidade. "Dessa forma, a perícia REAPRESENTA o laudo apenas para constar a aplicação do adicional noturno nas horas extras excedentes da 8ª diária noturnas." Portanto, rejeito a insurgência do impugnante. Isso posto, julgo procedente em parte os Embargos à Execução, para isentar a reclamada do recolhimento do INSS, e improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado do ora decidido, liberem-se os valores, atentando-se à isenção, ora deferida à executada, do recolhimento do INSS, e profira-se decisão para extinção do feito. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS SOARES LEITE

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Processo nº 1000732-72.2023.8.11.0099

ID: 277764328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000732-72.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULIENE DA SILVA DUARTE

Intimação

Advogados:

MICHAEL MENEZES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000732-72.2023.8.11.0099 Valor da causa: R$ 757.709,04 ESPÉCIE: [Dano Ambiental] POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ULIENE DA SILVA DUARTE FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 24/07/2025 Hora: 13:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NjJhZTkwM2YtM2IyZC00YmMxLTg0M2YtZWM4OTBjYTAxMGNk%40thread.v2%26oid%3D45ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NjJhZTkwM2YtM2IyZC00YmMxLTg0M2YtZWM4OTBjYTAxMGNk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252245ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DJ49l-GGLykmkzCINW_6jrQ2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C0e7be8bcce084a51abcc08dd97bd383a%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638833561283575801%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=NQK9YjB5Y%2BCnSInj6mpYc4Uhvvkupe8DllcjU4%2FxZgE%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra ULIENE DA SILVA DUARTE. Narra a Inicial que: “...consta nos autos do incluso Inquérito Civil 001656-096/2022, no imóvel Fazenda Santa Lucia, de responsabilidade da parte requerida, discriminada no CAR MT107396/2018, localizado na Comarca de COTRIGUAÇU, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 146,5265 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão de alertas de desmatamentos ilegais identificados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) pelo Programa PRODES, que realiza o monitoramento por satélite da taxa anual de desmatamento por corte raso da floresta primária na Amazônia Legal em polígonos superiores a 6,25 (seis vírgulas vinte e cinco) hectares. Identificado o desmatamento pelo INPE, foi gerado e validado o Relatório Técnico PRODES_089-2022 em anexo pelo Centro de Apoio à Execução Ambiental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que passa a fazer parte desta ação3 e o Auto de Infração nº 22203459 lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental. No referido relatório técnico apurou-se o desmatamento de 146,5265 hectares, após 22/07/2008, no imóvel acima discriminado, sem autorização expedida pelo órgão competente, assim distribuídos de acordo com o ano PRODES”. Asseverou que: “...O Relatório Técnico PRODES 089-2022 explicita, em suas conclusões, a situação atual da ARL e das áreas consolidadas, quantificando e qualificando o dano ambiental”. Consta na inicial, cópias do auto de infração, termo de embargo, relatórios técnicos com imagens de satélite, sendo as imagens de 1990 a 2021. Por estas razões, ajuizou-se a presente demanda, visando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, o seguinte: a. não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b. não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c. Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; d. Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e. Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f. Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g. Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; h. Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 254.678,64 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: i. Inclusão de ordem de bloqueio no SISBAJUD; j. inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; k. Expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; l. Expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema SISBAJUD; m. Expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; n. Expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; o. Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; p. Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; q. Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. r. A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; Com a Inicial, diversos documentos. Estas eram as informações relevantes, estando o processo concluso. II FUNDAMENTAÇÃO RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD, ANOREG ETC): Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, a priori, concluo não estar comprovada, por ora, a presença dos requisitos necessários à aplicação da medida liminar relativa ao decreto de indisponibilidade de bens da parte Requerida como forma de garantir a recomposição do alegado dano ambiental, por suposto risco à satisfação de possível crédito. Com efeito, a ordem de indisponibilidade de bens, consubstanciada no bloqueio antecipado de valores, por se tratar de medida extremamente gravosa, deve ser aplicada apenas em casos excepcionais. O artigo 301, do CPC, assim preleciona: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Todavia, assente na jurisprudência que a indisponibilidade de bens, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não ficou comprovado in casu. Nesse sentido: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – EMBARGO DAS ATIVIDADES – ADEQUAÇÃO – INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – AFASTAMENTO – MULTA – REDUÇÃO – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a realização de desmatamento de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental e implementação de loteamento urbano sem a devida licença ambiental, escorreitas as medidas impostas pelo Juízo de Primeiro Grau no que se refere abstenção de novas obras, de transformação física da área ou sua exploração, bem como de suspensão da comercialização de lotes, para se evitar a continuidade da lesão ao meio ambiente urbanístico. A medida de indisponibilidade de bens, para fins de garantia de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação do patrimônio pelo causador do dano, o que não restou comprovado no caso. Deve-se reduzir o valor da multa quando excessivo à luz do caso concreto. (TJ-MT 10114264820198110000 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2022)”. Assim, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens em sede de tutela antecipada de urgência. DAS DEMAIS MEDIDAS PLEITEADAS EM SEDE DE LIMINAR: Embora a tutela provisória de urgência antecipada de indisponibilidade de bens (sisbajud, renajud, Anoreg e etc.) não mereça acolhimento, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para as demais medidas pleiteadas pelo Ministério Público. Isso porque o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. A medida “liminar” é provimento cautelar admitido pela Lei 7.347/85, que pode ser deferida quando presentes dois requisitos obrigatórios, a saber: fumus boni juris e periculum in mora. Analisando os argumentos lançados pelo representante do Ministério Público e compulsando a documentação atrelada aos autos, verifica-se a presença do fumus boni juris, eis que evidenciada de forma clara a verossimilhança das alegações aduzidas pelo Ministério Público acerca de que a parte requerida teria infringido o ordenamento jurídico ambiental e causando danos ao meio ambiente. Tratando-se de proteção ao meio ambiente o periculum in mora é sempre evidente sob a luz dos princípios da prevenção e da precaução, e da norma constitucional, devendo prevalecer perante interesses privados. A verossimilhança das alegações consubstancia-se nos documentos de autuação lavrados, quais sejam: Inquérito Civil (001656-096.2022), Auto de Infração n. 22203459, embargo/interdição n. 22204242, Relatórios técnicos n. 317/1ªCIAPMPA/BPMPA/2022 e n. 00089/2022 (SAT 14879). Destarte, as demais providências requeridas atendem um dos pilares do processo no sentido de assegurar a efetiva reparação dos graves danos ambientais provocados e ocorridos no imóvel de propriedade da parte-requerida. Desse modo, estão presentes os requisitos para concessão dos demais pedidos liminares (que não de indisponibilidade) - probabilidade de existência do direito e perigo de dano - pretendido. III CONCLUSÃO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, §3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, §1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por conseguinte: 1) DETERMINO à parte requerida que se abstenha de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n. 262/2019; 2) DETERMINO à parte requerida que se abstenha de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) DETERMINO à parte requerida que se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 4) DETERMINO à parte requerida que espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; 5) DETERMINO à parte requerida que registre o respectivo Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) DETERMINO a suspensão da participação da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público FIXO o prazo de 120 DIAS para o cumprimento total das obrigações impostas nos itens "4" e "5", devendo apresentar, no mesmo prazo, os respectivos protocolos emitidos pelos órgãos ambientais competentes ou, apresentar justificativa plausível no caso de impossibilidade. Decorrido o prazo acima sem qualquer notícia do cumprimento das obrigações, INCIDIRÁ MULTA DIÁRIA no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com possibilidade de majoração em periodicidade quinzenal caso o valor da astreinte se mostre insuficiente como medida coercitiva, nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 537, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação IV DELIBERAÇÕES FINAIS - À SECRETARIA: 1). OFICIE-SE ao REGISTRO DE IMÓVEIS DE COTRIGUAÇU-MT para acostar aos autos a matrícula do imóvel, caso existente, devendo ser averbada a existência da presente ação. 2). OFICIE-SE a SECRETARIA DE ESTADO E MEIO AMBIENTE – SEMA para que fiscalize o cumprimento da decisão. 3). NOTIFIQUE-SE o Estado de Mato Grosso e o Município de Cotriguaçu/MT, o primeiro na pessoa do Procurador Geral do Estado, e o segundo na pessoa do Procurador Municipal ou quem lhe fizer as vezes, para, querendo, integrar o processo, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. 4). ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao IBAMA e à SEMA, para os fins do art. 14, II e III, da Lei 6.938/81, bem como para que INFORMEM a este Juízo, no prazo de 120 dias, acerca do cumprimento da obrigação imposta ao requerido. 5). ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão as instituições públicas e privadas de financiamento de crédito rural, para anotação da determinação judicial. 6). DESIGNE-SE audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora (art. 334 do CPC); 7). CITE-SE a parte requerida ULIENE DA SILVA DUARTE (CPF: 061.895.351-51), residente e domiciliada à Rua 3 de Maio, n. 71, Jardim Botânico 2, Município de Cotriguaçu-MT, responsável pelo imóvel rural Fazenda Santa Lucia, para que tenha ciência desta ação, cumpra a decisão exarada, compareça à conciliação e, eventualmente, apresente sua defesa (art. 335 do CPC); 8). Havendo desinteresse pela parte ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC), contando-se o prazo para contestação de 15 (quinze) dias a partir do protocolo do respectivo pedido de desinteresse na conciliação. 9). CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados com poderes para negociar e transigir (§9º e §10º, do art. 334, CPC). 10). INTIME a parte autora para comparecer à audiência de conciliação; 11). Havendo composição de acordo, CONCLUSOS para homologação; 12). Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação de contestação, na qual o réu deverá expor toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 13). Após, INTIME-SE a parte-autora para impugnação no prazo legal, especificando as provas que pretende produzir ou, se for o caso, requerer o que entender de direito; 14). Juntadas a contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, CONCLUSOS para saneamento do feito. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Não havendo conciliação, a parte-requerida deverá oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Sendo a parte hipossuficiente e não tendo recursos próprios para constituir advogado, considerando a inexistência de defensor público para atender esta Comarca, poderá requerer que lhe seja nomeado defensor dativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, conforme lista disposta na secretaria. Intime-se. Cumpra-se. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 22 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1013108-51.2023.8.11.0015

ID: 259833158

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013108-51.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ZANETONI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013108-51.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013108-51.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO ZANETONI DE LIMA - CPF: 879.239.041-20 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, afastando a cobrança de tarifa de avaliação de bem, mas reconhecendo a legalidade dos demais encargos pactuados, inclusive a taxa de juros e o seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) verificar a legalidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; (iii) analisar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iv) apurar se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros de 2,67% a.m., correspondente a 37,24% a.a., não excede o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo STJ). 4. A cobrança da tarifa de cadastro e da despesa com registro contratual é legítima, nos termos do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) e da Súmula 566 do STJ, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não demonstrada onerosidade excessiva. 5. Não houve comprovação de imposição compulsória do seguro prestamista, sendo presumida sua contratação facultativa. A ausência de demonstração de vício de consentimento afasta a configuração de venda casada, conforme entendimento fixado no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP). 6. A restituição em dobro pressupõe má-fé do credor, o que não se verifica nos autos. Quando muito, admite-se a devolução simples dos valores relativos à tarifa de avaliação do bem, já afastada na sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura abusividade a cobrança de juros remuneratórios que se mantenham dentro de uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. 2. É válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro contratual, desde que haja comprovação da prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva. 3. A contratação do seguro prestamista, quando facultativa e documentada, não configura venda casada. 4. A restituição em dobro exige comprovação de má-fé, não verificada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III; 39, I; 42, p.u.; 51, IV; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, Súmula 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo SERGIO ZANETONI DE LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Revisional identificada pela numeração única: 1013108-51.2023.8.11.0015, movida em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando a exigibilidade da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) e, consequentemente, condenou a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, eventuais valores adimplidos em excesso, devidamente corrigidos pelo INPC, a contar do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% a. m., a partir da citação, autorizada a compensação (Id: 275365046). Inconformado, o apelante argumenta que se caracteriza relação de consumo entre as partes, atraindo a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Continua afirmando que as tarifas de seguro, avaliação do bem e registro de contrato (no total de R$ 3.865,34) foram impostas de forma unilateral, sem transparência ou comprovação da efetiva prestação dos serviços. Além disso, defende a abusividade de tais encargos à luz dos Temas 958 e 972 do STJ (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.639.320/SP), bem como do art. 39, V e art. 51, IV do CDC e que a instituição financeira aplicou taxa superior à contratada. Embora prevista taxa de 2,67% a.m., a parcela de R$ 1.309,81 revela a utilização de juros de 3,30% a.m. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando integralmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a revisão das cláusulas consideradas abusivas, o recálculo do contrato com base na taxa efetivamente pactuada, a devolução em dobro das tarifas indevidamente cobradas e a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Id: 275365048). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação, alegando quanto a ausência de abusividade do contrato de financiamento e da validade contratual (Id: 275366352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo SERGIO ZANETONI DE LIMA contra a sentença proferida nos autos da ação revisional movida em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. A parte autora sustentou, na origem, a ocorrência de abusividades contratuais, com destaque para a inclusão indevida de tarifas (seguro, avaliação e registro), a cobrança de taxa de juros superior à contratada, e a prática de venda casada. Pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a readequação das parcelas mensais do financiamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando apenas a tarifa de avaliação do bem, reconhecendo a validade das demais cláusulas pactuadas e afastando a existência de encargos abusivos. Irresignado, o autor apelou, reiterando os fundamentos da petição inicial e pugnando pela reforma da sentença, com o acolhimento integral de seus pedidos. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. Conforme consignado na sentença atacada, com EXCEÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, não restou comprovada qualquer irregularidade ou abusividade nas cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, tampouco ficou evidenciada a prática de conduta vedada no ordenamento jurídico. Ao contrário, a contratação foi formalizada por instrumento particular assinado, que revela a prévia ciência e anuência do contratante quanto às condições do negócio, incluindo os encargos pactuados, os quais não se revelam ilegais ou onerosamente excessivos. I – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante à taxa de juros remuneratórios, tem-se que a cobrança de percentual mensal de 2,67% a.m. (equivalente a 37,24% a.a.) não configura abusividade, porquanto não ultrapassa o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício .PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários . Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias .Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) No presente caso, a taxa aplicada não ultrapassa os limites jurisprudencialmente estabelecidos. Ademais, conforme assinalado pela sentença, inexiste prova técnica autônoma e imparcial, além do parecer unilateral da parte autora, que pudesse infirmar a regularidade da taxa contratada. II – TARIFAS BANCÁRIAS Quanto a tarifa de registro de contrato e seguro, também não se verifica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso concreto, a instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da prestação dos serviços e da regularidade da contratação. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado. Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ, sendo válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/20007, em 30/47/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Desse modo, também não se verifica qualquer irregularidade nas referidas cobranças. III – SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA Quanto ao seguro prestamista, não restou configurada a prática de venda casada. A jurisprudência do STJ, notadamente no julgamento do Tema 972, consolidou entendimento no sentido de que a contratação do seguro é válida se for facultativa e houver previsão contratual, sendo ônus do consumidor comprovar a sua imposição como condição para o financiamento, o que não ocorreu nos autos. Tema Repetitivo 972 – STJ: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” (destaquei) No presente caso, o autor não logrou demonstrar qualquer vício de consentimento ou imposição obrigatória da contratação do seguro. A documentação contratual revela que a adesão ao seguro foi formalizada junto à contratação do financiamento, não sendo demonstrada sua natureza compulsória. IV – REPETIÇÃO DE INDÉBITO A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe a demonstração de cobrança indevida com má-fé, o que também não restou evidenciado nos autos. Consoante disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Havendo dúvida razoável quanto à legalidade da cobrança e ausência de dolo ou má-fé, impõe-se, quando muito, a restituição simples. A propósito, este e. Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, “in verbis”: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – REJEITADA A PRELIMINAR – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO – NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1 .061.530/RS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a previsão de ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp . 1.578.553/SP), portanto, inexiste abusividade na sua cobrança. 3 . “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção . J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013). 4. A Segunda Seção do e . STJ, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsp 1.251.331/RS e 1 .255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixou o entendimento de que “não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito – IOF” (STJ – 4ª Turma – AgRg no REsp 1365746/RS – Rel . Ministro RAUL ARAÚJO – j. 12/11/2013,DJe 11/12/2013). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico . 6. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 7. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018861-86.2023.8.11 .0015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – CUSTO EFETIVO TOTAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) –-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO – TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. “No julgamento do REsp nº 973 .827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251 .331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ . Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira . Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578 .553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino) . No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira . Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1 .639.259/SP – TEMA 972. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000732-34 .2022.8.11.0026, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) “APELANTE: MAURO ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente . Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (destaquei) Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria sobre esse tema: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090307-70.2023.8.09 .00692ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : JOHNICLER GOMES DE SOUZAAPELADO : BANCO J. SAFRA S/ARELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO . JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DA TAXA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO . TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM SEPARADO. LEGALIDADE . 1. A limitação dos juros remuneratórios se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. 2. Permite-se a cobrança de tarifa de cadastro, nos termos da Súmula n . 566/STJ. 3. Quanto à Tarifa de Registro, o Superior Tribunal de Justiça firmou que é válida, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade excessiva ou, alternativamente, a não prestação do serviço respectivo, o que não é o caso dos autos. 4 . Identificada a efetiva prestação de serviço previsto no instrumento contratual (taxa de avaliação) não está caracterizada abusividade em sua estipulação, de acordo com o Tema 958 do STJ. 5. A configuração da venda casada (art. 39, I, CDC), nos casos de contratação de financiamento de veículo e seguro prestamista, exige comprovação idônea de que os produtos foram concomitantemente condicionados ao consumidor, que, se não satisfeita, ante o caráter facultativo da apólice disponibilizada no contrato, impede o reconhecimento da prática abusiva APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 50903077020238090069 GUAPÓ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destaquei) “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, na qual o autor questionava a legalidade da taxa de juros aplicada e a cobrança de tarifas bancárias, além de alegar a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado ao financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato; (iii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista . III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros contratada está em conformidade com a média de mercado e não se configura abusividade pelo simples fato de superar o índice médio, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 382 STJ). 2) A cobrança da tarifa de cadastro é válida, nos termos da Súmula 566 do STJ, desde que aplicada no início da relação contratual, o que foi comprovado no presente caso. 3) As tarifas de avaliação do bem e registro de contrato não foram devidamente comprovadas pela instituição financeira quanto à efetiva prestação dos serviços, o que justifica a restituição dos valores cobrados de forma simples. 4) Não houve configuração de venda casada, uma vez que o seguro prestamista foi contratado de forma facultativa e o autor não demonstrou intenção de contratar outro seguro, sendo válida a inclusão do seguro no contrato de financiamento. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10772187820238260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 25/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/09/2024) (destaquei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS . SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS APLICADA . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo . A apelante pretende a declaração de abusividade na cobrança de tarifas e seguro prestamista, além de alegar a aplicação de taxa de juros superior à pactuada, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são abusivas; (ii) estabelecer a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar se a cobrança do seguro prestamista configura "venda casada"; e (iv) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à contratada. III . RAZÕES DE DECIDIR As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são consideradas legais conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP), desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso, o réu comprovou a prestação dos serviços, não havendo abusividade nos valores cobrados . A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.251.331/RS), desde que ocorra no início do relacionamento entre as partes, sendo esta hipótese aplicável ao presente caso, em que o valor cobrado está abaixo da média de mercado. A contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme demonstrado no contrato, e não há elementos que indiquem "venda casada", conforme entendimento do STJ (REsp 1 .251.331/RS). Assim, a cobrança do seguro é regular. Quanto aos juros remuneratórios, a alegação de aplicação de taxa superior à pactuada não encontra su porte nas provas dos autos . A taxa aplicada é compatível com a média de mercado e não configura abusividade, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS do STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação de bem é válida, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente a onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A contratação de seguro prestamista, quando opcional e documentada, não configura "venda casada". A aplicação de taxa de juros compatível com a média de mercado não é considerada abusiva, desde que não supere o limite de uma vez e meia a taxa média praticada” (TJ-MG - Apelação Cível: 50020802120248130114, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/11/2024) (destaquei) Dessa forma, não há nos autos elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a revisão contratual pretendida pelo apelante, tampouco a restituição de valores ou modificação da base de cálculo das prestações. A sentença recorrida apreciou devidamente a controvérsia, observando a legislação aplicável e a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Por outro lado, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1013108-51.2023.8.11.0015

ID: 259833162

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013108-51.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013108-51.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013108-51.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERGIO ZANETONI DE LIMA - CPF: 879.239.041-20 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, afastando a cobrança de tarifa de avaliação de bem, mas reconhecendo a legalidade dos demais encargos pactuados, inclusive a taxa de juros e o seguro prestamista. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) verificar a legalidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; (iii) analisar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iv) apurar se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros de 2,67% a.m., correspondente a 37,24% a.a., não excede o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo STJ). 4. A cobrança da tarifa de cadastro e da despesa com registro contratual é legítima, nos termos do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) e da Súmula 566 do STJ, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não demonstrada onerosidade excessiva. 5. Não houve comprovação de imposição compulsória do seguro prestamista, sendo presumida sua contratação facultativa. A ausência de demonstração de vício de consentimento afasta a configuração de venda casada, conforme entendimento fixado no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP). 6. A restituição em dobro pressupõe má-fé do credor, o que não se verifica nos autos. Quando muito, admite-se a devolução simples dos valores relativos à tarifa de avaliação do bem, já afastada na sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura abusividade a cobrança de juros remuneratórios que se mantenham dentro de uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. 2. É válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro contratual, desde que haja comprovação da prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva. 3. A contratação do seguro prestamista, quando facultativa e documentada, não configura venda casada. 4. A restituição em dobro exige comprovação de má-fé, não verificada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III; 39, I; 42, p.u.; 51, IV; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, Súmula 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo SERGIO ZANETONI DE LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Revisional identificada pela numeração única: 1013108-51.2023.8.11.0015, movida em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando a exigibilidade da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) e, consequentemente, condenou a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, eventuais valores adimplidos em excesso, devidamente corrigidos pelo INPC, a contar do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% a. m., a partir da citação, autorizada a compensação (Id: 275365046). Inconformado, o apelante argumenta que se caracteriza relação de consumo entre as partes, atraindo a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Continua afirmando que as tarifas de seguro, avaliação do bem e registro de contrato (no total de R$ 3.865,34) foram impostas de forma unilateral, sem transparência ou comprovação da efetiva prestação dos serviços. Além disso, defende a abusividade de tais encargos à luz dos Temas 958 e 972 do STJ (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.639.320/SP), bem como do art. 39, V e art. 51, IV do CDC e que a instituição financeira aplicou taxa superior à contratada. Embora prevista taxa de 2,67% a.m., a parcela de R$ 1.309,81 revela a utilização de juros de 3,30% a.m. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando integralmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a revisão das cláusulas consideradas abusivas, o recálculo do contrato com base na taxa efetivamente pactuada, a devolução em dobro das tarifas indevidamente cobradas e a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Id: 275365048). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação, alegando quanto a ausência de abusividade do contrato de financiamento e da validade contratual (Id: 275366352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo SERGIO ZANETONI DE LIMA contra a sentença proferida nos autos da ação revisional movida em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. A parte autora sustentou, na origem, a ocorrência de abusividades contratuais, com destaque para a inclusão indevida de tarifas (seguro, avaliação e registro), a cobrança de taxa de juros superior à contratada, e a prática de venda casada. Pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a readequação das parcelas mensais do financiamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando apenas a tarifa de avaliação do bem, reconhecendo a validade das demais cláusulas pactuadas e afastando a existência de encargos abusivos. Irresignado, o autor apelou, reiterando os fundamentos da petição inicial e pugnando pela reforma da sentença, com o acolhimento integral de seus pedidos. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. Conforme consignado na sentença atacada, com EXCEÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, não restou comprovada qualquer irregularidade ou abusividade nas cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, tampouco ficou evidenciada a prática de conduta vedada no ordenamento jurídico. Ao contrário, a contratação foi formalizada por instrumento particular assinado, que revela a prévia ciência e anuência do contratante quanto às condições do negócio, incluindo os encargos pactuados, os quais não se revelam ilegais ou onerosamente excessivos. I – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante à taxa de juros remuneratórios, tem-se que a cobrança de percentual mensal de 2,67% a.m. (equivalente a 37,24% a.a.) não configura abusividade, porquanto não ultrapassa o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício .PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários . Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias .Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) No presente caso, a taxa aplicada não ultrapassa os limites jurisprudencialmente estabelecidos. Ademais, conforme assinalado pela sentença, inexiste prova técnica autônoma e imparcial, além do parecer unilateral da parte autora, que pudesse infirmar a regularidade da taxa contratada. II – TARIFAS BANCÁRIAS Quanto a tarifa de registro de contrato e seguro, também não se verifica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso concreto, a instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da prestação dos serviços e da regularidade da contratação. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado. Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ, sendo válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/20007, em 30/47/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Desse modo, também não se verifica qualquer irregularidade nas referidas cobranças. III – SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE VENDA CASADA Quanto ao seguro prestamista, não restou configurada a prática de venda casada. A jurisprudência do STJ, notadamente no julgamento do Tema 972, consolidou entendimento no sentido de que a contratação do seguro é válida se for facultativa e houver previsão contratual, sendo ônus do consumidor comprovar a sua imposição como condição para o financiamento, o que não ocorreu nos autos. Tema Repetitivo 972 – STJ: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” (destaquei) No presente caso, o autor não logrou demonstrar qualquer vício de consentimento ou imposição obrigatória da contratação do seguro. A documentação contratual revela que a adesão ao seguro foi formalizada junto à contratação do financiamento, não sendo demonstrada sua natureza compulsória. IV – REPETIÇÃO DE INDÉBITO A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe a demonstração de cobrança indevida com má-fé, o que também não restou evidenciado nos autos. Consoante disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Havendo dúvida razoável quanto à legalidade da cobrança e ausência de dolo ou má-fé, impõe-se, quando muito, a restituição simples. A propósito, este e. Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, “in verbis”: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – REJEITADA A PRELIMINAR – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO – NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1 .061.530/RS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a previsão de ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp . 1.578.553/SP), portanto, inexiste abusividade na sua cobrança. 3 . “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção . J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013). 4. A Segunda Seção do e . STJ, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsp 1.251.331/RS e 1 .255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixou o entendimento de que “não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito – IOF” (STJ – 4ª Turma – AgRg no REsp 1365746/RS – Rel . Ministro RAUL ARAÚJO – j. 12/11/2013,DJe 11/12/2013). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico . 6. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 7. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018861-86.2023.8.11 .0015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – CUSTO EFETIVO TOTAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) –-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO – TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. “No julgamento do REsp nº 973 .827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251 .331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ . Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira . Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578 .553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino) . No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira . Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1 .639.259/SP – TEMA 972. Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000732-34 .2022.8.11.0026, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) “APELANTE: MAURO ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente . Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (destaquei) Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria sobre esse tema: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090307-70.2023.8.09 .00692ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : JOHNICLER GOMES DE SOUZAAPELADO : BANCO J. SAFRA S/ARELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO . JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DA TAXA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO . TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM SEPARADO. LEGALIDADE . 1. A limitação dos juros remuneratórios se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. 2. Permite-se a cobrança de tarifa de cadastro, nos termos da Súmula n . 566/STJ. 3. Quanto à Tarifa de Registro, o Superior Tribunal de Justiça firmou que é válida, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade excessiva ou, alternativamente, a não prestação do serviço respectivo, o que não é o caso dos autos. 4 . Identificada a efetiva prestação de serviço previsto no instrumento contratual (taxa de avaliação) não está caracterizada abusividade em sua estipulação, de acordo com o Tema 958 do STJ. 5. A configuração da venda casada (art. 39, I, CDC), nos casos de contratação de financiamento de veículo e seguro prestamista, exige comprovação idônea de que os produtos foram concomitantemente condicionados ao consumidor, que, se não satisfeita, ante o caráter facultativo da apólice disponibilizada no contrato, impede o reconhecimento da prática abusiva APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 50903077020238090069 GUAPÓ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destaquei) “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, na qual o autor questionava a legalidade da taxa de juros aplicada e a cobrança de tarifas bancárias, além de alegar a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado ao financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato; (iii) determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista . III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros contratada está em conformidade com a média de mercado e não se configura abusividade pelo simples fato de superar o índice médio, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 382 STJ). 2) A cobrança da tarifa de cadastro é válida, nos termos da Súmula 566 do STJ, desde que aplicada no início da relação contratual, o que foi comprovado no presente caso. 3) As tarifas de avaliação do bem e registro de contrato não foram devidamente comprovadas pela instituição financeira quanto à efetiva prestação dos serviços, o que justifica a restituição dos valores cobrados de forma simples. 4) Não houve configuração de venda casada, uma vez que o seguro prestamista foi contratado de forma facultativa e o autor não demonstrou intenção de contratar outro seguro, sendo válida a inclusão do seguro no contrato de financiamento. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10772187820238260100 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 25/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/09/2024) (destaquei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS . SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS APLICADA . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo . A apelante pretende a declaração de abusividade na cobrança de tarifas e seguro prestamista, além de alegar a aplicação de taxa de juros superior à pactuada, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são abusivas; (ii) estabelecer a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar se a cobrança do seguro prestamista configura "venda casada"; e (iv) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à contratada. III . RAZÕES DE DECIDIR As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são consideradas legais conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP), desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso, o réu comprovou a prestação dos serviços, não havendo abusividade nos valores cobrados . A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.251.331/RS), desde que ocorra no início do relacionamento entre as partes, sendo esta hipótese aplicável ao presente caso, em que o valor cobrado está abaixo da média de mercado. A contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme demonstrado no contrato, e não há elementos que indiquem "venda casada", conforme entendimento do STJ (REsp 1 .251.331/RS). Assim, a cobrança do seguro é regular. Quanto aos juros remuneratórios, a alegação de aplicação de taxa superior à pactuada não encontra su porte nas provas dos autos . A taxa aplicada é compatível com a média de mercado e não configura abusividade, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS do STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação de bem é válida, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente a onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A contratação de seguro prestamista, quando opcional e documentada, não configura "venda casada". A aplicação de taxa de juros compatível com a média de mercado não é considerada abusiva, desde que não supere o limite de uma vez e meia a taxa média praticada” (TJ-MG - Apelação Cível: 50020802120248130114, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/11/2024) (destaquei) Dessa forma, não há nos autos elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a revisão contratual pretendida pelo apelante, tampouco a restituição de valores ou modificação da base de cálculo das prestações. A sentença recorrida apreciou devidamente a controvérsia, observando a legislação aplicável e a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Por outro lado, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000527-61.2023.8.11.0093

ID: 258251281

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000527-61.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS VASCONCELOS DE ARAUJO IVANILDO BACELAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000527-61.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Latrocínio, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000527-61.2023.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Latrocínio, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver, Quadrilha ou Bando, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELIAS VASCONCELOS DE ARAUJO - CPF: 797.822.482-15 (APELANTE), JIUVANI LEAL - CPF: 035.198.831-98 (ADVOGADO), DANILO MILITAO DE FREITAS - CPF: 030.555.091-88 (ADVOGADO), IVANILDO BACELAR DE SOUSA - CPF: 015.717.563-45 (APELANTE), JEOVA DE SOUZA ROCHA - CPF: 018.157.301-61 (APELANTE), WILLIAM DOS SANTOS PUHL - CPF: 042.445.441-60 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO KOCH - CPF: 003.449.959-84 (ADVOGADO), KELLY MARIA PERUZI - CPF: 025.085.541-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEOVA DE SOUZA ROCHA - CPF: 018.157.301-61 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA ROMAO CALVO - CPF: 077.973.499-83 (ADVOGADO), MATEUS AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA - CPF: 107.797.651-84 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 047.699.741-08 (ADVOGADO), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE ILICITUDE DAS PROVAS E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menor, absolvendo um dos acusados do crime de associação criminosa. Sustenta-se a nulidade das provas por ilicitude e violação do direito ao silêncio, bem como pleiteia-se a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as provas utilizadas são lícitas e se houve violação ao direito ao silêncio; (ii) estabelecer se a condenação pelos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menor deve ser mantida; (iii) determinar se há elementos suficientes para a condenação pelo crime de associação criminosa; e (iv) verificar se a manutenção da prisão preventiva é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas produzidas são lícitas, pois a confissão extrajudicial foi voluntária e registrada em meio audiovisual, sem evidências de coação ou violência. O exame de corpo de delito não indicou lesões, afastando a alegação de agressões. A jurisprudência do STJ sustenta que a ausência do aviso ao direito ao silêncio não implica nulidade absoluta, dependendo da comprovação de prejuízo. 4. A condenação pelos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menor deve ser mantida, pois há provas suficientes, incluindo depoimentos, laudos periciais e confissão inicial detalhada do adolescente envolvido, confirmada por testemunhas. 5. Não há provas suficientes para condenação pelo crime de associação criminosa, pois não restou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo criminoso entre os réus, sendo correta a absolvição de um dos apelantes quanto a esse crime. 6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo risco à ordem pública e gravidade dos crimes, sendo incabível o direito de recorrer em liberdade, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. O pedido de gratuidade de custas não pode ser concedido de imediato, cabendo ao juízo da execução penal avaliar eventual suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para absolver um dos apelantes do crime de associação criminosa, mantendo-se as demais condenações e a prisão preventiva. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial registrada de forma voluntária e sem coação constitui prova válida, mesmo quando o acusado posteriormente se retrata. 2. O reconhecimento da ilicitude das provas depende da comprovação de vícios formais ou materiais que comprometam sua veracidade ou legalidade. 3. A ausência de aviso sobre o direito ao silêncio não gera nulidade automática da prova, sendo necessária a demonstração de prejuízo à defesa. 4. A caracterização da associação criminosa exige prova da estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes para a prática de crimes. 5. A manutenção da prisão preventiva é justificada quando presentes os requisitos legais, especialmente a gravidade concreta dos crimes e o risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 157, § 3º, II, 211, 244-B da Lei 8.069/1990; CPP, arts. 384, 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 769.751/ES, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024, DJe 11.03.2024; STJ, HC 614.339/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Elias Vasconcelos de Araújo e Ivanildo Bacelar de Sousa contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara única da Comarca de Feliz Natal que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou: Elias pela prática, em concurso material, dos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e associação criminosa e corrupção de menor, previstos no art. 157, § 3º, inciso II c/c art. 29; art. 211; art. 288, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 23 (vinte e três) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente fechado; e, Ivanildo pela prática, em concurso material, dos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menor, previstos no art. 157, § 3º, inciso II c/c art. 29 e art. 211, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Impõe-se, ainda, registrar que foi declarada extinta a punibilidade do coacusado Jeová de Souza Rocha, em decorrência de seu falecimento, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. (Sentença acostada ao id. 219620293) Em suas razões a defesa requer: 1) em PRELIMINAR: 1.1) o reconhecimento da ilicitude das provas, tendo em vista que a confissão extrajudicial de Mateus Augusto Vieira (adolescente na data dos fatos) ocorreu mediante agressões e ameaças. Devendo ser consideradas nulas as provas colhidas e todas as delas derivadas. 1.2) não sendo acolhida a nulidade retromencionada, seja reconhecida a violação do direito ao silêncio na abordagem de Mateus Augusto Vieira, por afronta ao artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal/1988, com a consequente nulidade das provas colhidas e todas as delas derivadas. 2) no MÉRITO: 2.1) a absolvição dos apelantes, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal – CPP, por terem sofrido coação moral irresistível (inexigibilidade de conduta diversa). 2.2) a absolvição dos apelantes, nos termos do artigo 386, inciso V e VII do CPP, dos crimes de latrocínio e corrupção de menor, assim como a absolvição do apelante Elias pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP), ante a ausência de provas e/ou indícios de autoria dos delitos. 2.3) subsidiariamente seja reconhecida, em relação ao crime de ocultação de cadáver, a atenuante de confissão espontânea em favor de Ivanildo Bacelar de Sousa e Elias Vasconcelos de Araújo, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, aplicando-se a pena no mínimo legal. 2.4) conceder o direito de os acusados recorrerem em liberdade; 2.5) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por serem os recorrentes pobres, na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos suficientes para pagar as custas processuais, pena de multa e demais despesas, sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família. (id. 223316164). Em sede de contrarrazões o Ministério Público, refuta a arguição preliminar, e no mérito, pugna pela manutenção da sentença condenatória. (id. 224255154). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Doutora Ana Cristina Bardusco Silva opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para que Elias seja absolvido do crime de associação criminosa (id. 233326653), verbis: Sumário: Sentença penal condenatória – Apela-ntes condenados pelos crimes de roubo com resultado morte (latrocínio – artigo 157, §3º, inciso II do Código Penal); ocultação de cadáver (artigo 211 do Código Penal); corrupção de menor (artigo 244-B do ECA) – recorrente ELIAS também condenado pelo delito de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) – regime inicialmente fechado – Irresignação defensiva – PRELIMINAR: nulidade das provas – inviabilidade da preliminar: inexistência de ilicitudes – ausência de demonstração de violência física contundente associada a confissão do adolescente – confissão formal realizada na presença de autoridade policial desconexa da admissão informal na presença de particulares – conversa prévia que não se confunde com o interrogatório policial e interrogatório judicial os quais exigem cientificação do direito constitucional de permanecer em silêncio – rejeição da preliminar – MÉRITO: – pretensão parcialmente procedente – CRIMES DE LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER e CORRUPÇÃO DE MENOR: materialidade e autoria comprovadas, mormente pela admissão e delação extrajudicial do adolescente, aliadas aos depoimentos testemunhais/informantes, em ambas as fases da persecução penal, gerando elementos de provas suficientes para comprovação dos crimes – ENUNCIADO 08 do TJMT – confissão extrajudicial e declarações judiciais coerentes na formação do conjunto de provas – fundamentação, em complementação, “per relationem” – Recomendação nº. 57/CNMP – possibilidade de absolvição do acusado ELIAS pela imputação delitiva do artigo 288 do Código Penal (associação criminosa) – ausência de elementos de provas caracterizando o crime de associação criminosa a calcar a condenação – não comprovação da estabilidade e permanência – impertinente o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do CP) em relação ao delito de ocultação de cadáver – manutenção da prisão preventiva diante dos elementos legais e fáticos que asseguram a custódia cautelar – não concessão de gratuidade das custas processuais mesmo tratando-se de pessoas hipossuficientes, conforme artigo 804 do CPP – matéria a ser analisada pelo juízo executório competindo aferir a real situação financeira dos sentenciados – reforma parcial da sentença – Pelo conhecimento do apelo; em preliminar, pela rejeição da arguição de nulidades e, no mérito, pelo parcial provimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso de apelação criminal acostado ao id. 223316164 em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado ao alcance da finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, conheço do apelo manejado pela defesa. Saliente-se, outrossim, que posteriormente à juntada de parecer ministerial, os apelantes apresentaram novas razões de apelo, por meio de outros advogados constituídos, contudo as teses são as mesmas e serão enfrentadas no decorrer deste voto. 1- PRELIMINAR – Ilicitude das provas. 1.1- Os apelantes almejam o reconhecimento da ilicitude das provas, alegando que a confissão extrajudicial de Mateus Augusto Vieira teria ocorrido sob agressões e ameaças. Todavia, da análise acurada dos elementos probatórios dos autos, verifica-se que inexiste ilegalidade a ser reconhecida, tal como entendeu e enfrentou o magistrado de primeiro grau, nestes fragmentos da sentença: “A despeito dos argumentos lançados pela combativa defesa técnica, inexiste nexo entre eventual agressão praticada por particulares e a confissão do informante Mateus Augusto Vieira em Delegacia, tratando-se de prova produzida por fonte totalmente independente daquela outra. Com efeito, em sede policial, o adolescente não só, espontaneamente, confessou o ato infracional e apontou os coautores, como também relatou outros crimes cometidos por ele, em parceria com os réus [Id. 122566354]. A tranquilidade com que tal depoimento ocorreu está claramente gravada em mídia audiovisual nos autos [Ids. 122560907, 122560908 e 122566358], espancando a alegação de violação de direitos como causa da produção da prova. Inclusive, Mateus Augusto Vieira, que à época se acreditava fosse maior de idade, em audiência de custódia não narrou qualquer excesso por policiais civis ou militares [Id. 121829255] e, ainda, submetido à exame físico, concluiu o médico legista por ausência de lesões corporais recentes no adolescente [Id. 121678534]. Dessa forma, os argumentos de ilicitude de provas e violação do direito ao silêncio apresentados pelos réus devem ser totalmente rejeitados, assim como já os foram preteritamente na decisão Id. 137623092, quando utilizados para fundamentar requerimento pela revogação da prisão preventiva.” (ID: 219620293 – pág. 04) Como bem ressaltou o sentenciante, a admissão da autoria delitiva por Mateus e a delação dos demais envolvidos nos crimes, realizada mediante entrevista informal, seja perante populares e/ou agentes policiais, não se confunde com ato de interrogatório promovido pela autoridade policial e pela autoridade judicial. Deveras, constata-se das provas colhidas que, após a prática do crime de roubo com resultado morte e do delito de ocultação de cadáver da vítima Gilmar Lopes de Souza (caseiro), pessoas vinculadas a Fazenda “São José” (local do crime), a saber: Higo Reinaldo (proprietário da Fazenda); Weslley Reinaldo Pontes (irmão do proprietário da Fazenda); Roberto Falcão Stahnke (gerente da Fazenda) e Douglas Henrique de Mello Bernardo (amigo de Higo), que conheciam Gilmar Lopes, passaram a fazer apuração própria na tentativa de localizá-lo e também encontrar o trator que havia desaparecido. Na sequência, ressai que passaram a desconfiar de Mateus Augusto Vieira de Souza, filho de Edson Augusto de Souza, alcunha “careca”, residente em imóvel próximo ao local do crime, tendo em vista que já sabiam do envolvimento de Mateus na prática de outros crimes. Depreende-se, ainda, que no dia da prisão de Mateus, Weslley e o Douglas Henrique dirigiram-se até a casa dele e conseguiram encontrá-lo, oportunidade na qual passaram a questionar Mateus e Edson Augusto sobre o caso, deixando-os bastante nervosos, ocorrendo inclusive entrevero entre Weslley e Mateus que acabou sendo imobilizado. Nesse contexto, Mateus acabou por admitir, na presença dos interlocutores e de seu pai que, de fato, havia cometido o crime em coautoria com Elias e Ivanildo, por encomenda feita pelo corréu Jeová de Souza Rocha – falecido no curso da instrução criminal –, que tinha interesse no veículo trator, objeto do roubo, bem como informou o local em que o corpo da vítima foi ocultado e, também, o local onde o trator havia sido escondido. Infere-se que, diante dos citados esclarecimentos acerca dos crimes, a polícia civil foi acionada e o investigador Edson Pereira Liz foi até o local para dar início às investigações, quando Mateus novamente relatou a dinâmica dos fatos ilícitos e conduziu os presentes até o local em que o corpo da vítima foi ocultado e neste momento recebeu voz de prisão. Como visto, a confissão e a delação feita por Mateus, naquelas oportunidades, foram absolutamente informais, sem qualquer ligação com o termo de interrogatório n. 2023.8.123609, colhido na presença da autoridade policial, que se encontra acostado ao id. 219619006 e foi registrado na mídia juntada aos ids. 219619028 e 219619030. Da mesma forma, não há que se falar em sevícias por parte dos policiais ou de populares contra Mateus, eis que nenhuma lesão corporal foi detectada pela perícia técnica a qual ele foi devidamente submetido, consoante se infere da conclusão do laudo em referência: “PACIENTE NEGA QUEIXAS. NO MOMENTO NAO APRESENTA LESOES EM PROCESSO CICATRICAL. NEGA EQUIMOSES, EDEMAS OU QUALQUER OUTRO SINAL DE AGRESSÃO RECENTE. DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS QUE NAO FORAM IDENTIFICADAS OUTRAS LESOES CORPORAIS RECENTES QUE PUDESSEM SER DETECTADAS AO MEU EXAME FÍSICO. POR SER A EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMO O PRESENTE. NADA MAIS A CONSTAR.” (id. 219619022) Ademais, o adolescente prestou declarações formais na delegacia, com plena observância das garantias legais e afirmou não ter sido agredido de maneira alguma, circunstância que afasta a nulidade arguida, sobretudo porque as provas foram submetidas ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) sobre o inquérito policial, tem-se que eventuais nulidades e demais meras irregularidades não ensejam máculas na futura ação penal. Com efeito, porque é procedimento apenas administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, à acusação, elementos de informação para a propositura de eventual ação penal e que tais elementos, antes de tornarem-se prova apta a fundamentar um possível édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório sob estrito controle judicial, carece de fundamento razoável a alegação de nulidade in casu. Precedentes. (…)”. (STJ, AgRg no HC n. 769.751/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Destacamos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 1.2. Nulidade por violação do direito ao silêncio. Os apelantes alegam, também, a nulidade das provas, argumentando a ocorrência de violação do direito ao silêncio na abordagem de Mateus Augusto Vieira e, ofensa ao art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Contudo, como bem registrou o douto juiz de primeira instância, Mateus tranquilamente confessou a prática de atos infracionais, apontou os coautores, falou sobre outros ilícitos cometidos por ele, em parceria com os réus, além de não ter reclamado de violência ou qualquer tipo de coação. No que se refere à sua ouvida informal, na fase inicial de investigação, da mesma forma, ressai dos autos que Mateus conversou espontaneamente com populares e com o investigador, não havendo que se falar em nulidade por falta de aviso acerca do direito ao silêncio, uma vez que todo procedimento legal foi observado durante ao interrogatório realizado pela autoridade policial, conforme se verifica no termo n. 2023.8.123609 (id. 219619006). Sobre a matéria em debate, segue a jurisprudência: “Quanto ao "aviso de Miranda" (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). No caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o paciente, quando de seu interrogatório na fase policial, manifestou o desejo de falar somente em juízo, bem como suas declarações extrajudiciais não foram utilizadas como fundamento único para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada.” (STJ, HC 614.339/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). “A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. Precedentes do STJ e TJMT. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa e depende da comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, já que as condenações se embasam sobre outras provas autônomas e independentes do elemento alegadamente viciado.” (TJMT, N.U 1000732-09.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). Assim, diante do que foi exposto, é imperioso concluir que não há ilegalidade na conversa informal travada durante abordagem dos populares e do investigador da polícia civil, ocorrida sem advertência ao direito de Mateus ficar em silêncio, quando tal prerrogativa foi amplamente garantida a ele no decorrer da instrução processual. Saliente-se, ademais que, na trilha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal, eventual omissão em advertir pessoas investigadas quanto ao direito a permanecer em silêncio configuraria nulidade relativa dependendo, portanto, da comprovação do prejuízo pelas partes, situação, essa, não demonstrada neste apelo. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade aventada pela defesa. 2. Mérito: No mérito, pretende a defesa a absolvição dos apelantes, nos termos do art. 386, inciso V e VII, dos crimes de latrocínio e corrupção de menor, assim como a absolvição do sentenciado Elias da imputação do crime de associação criminosa, ante a ausência de provas e/ou indícios de autoria dos delitos. Dos elementos probatórios encartados aos autos, constata-se que a pretensão merece parcial acolhida, tão somente para absolver o apelante Elias Vasconcelos do crime de associação criminosa (CP, art. 288), consoante será demonstrado no decorrer deste voto. A inicial acusatória descreve os seguintes eventos criminosos: FATO 1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (Art. 288 do Código Penal) Entre 01/06/2023 e 27/06/2023, nesta Comarca de Feliz Natal-MT, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, JEOVÁ DE SOUZA ROCHA, ELIAS VASCONCELOS DE ARAÚJO, IVANILDO BACELAR DE SOUSA e MATEUS AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA associaram-se - de forma permanente e estável – para o fim específico de cometer os crimes abaixo delineados. FATO 2. LATROCÍNIO (Art. 157 3º, II, do Código Penal) Em 25/06/2023, por volta das 18hs, ELIAS VASCONCELOS DE ARAÚJO, IVANILDO BACELAR DE SOUSA e MATEUS AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, cientes da ilicitude, em conluio e previamente ajustados entre si, e a mando/sob encomenda de JEOVÁ DE SOUZA ROCHA (c.c. art. 29 do CP), subtraíram coisa móvel alheia (Trator Valmet 148), mediante violência exercida mediante disparos de arma de fogo, da qual resultou a morte de Gilmar Lopes de Souza, conforme Laudo Pericial n.º 541.1.01.8985.2023.123755-A01 (Id. 122566368). FATO 3. OCULTAÇÃO DE CADÁVER (Art. 211 do Código Penal) Nas mesmas circunstâncias, em um córrego a cerca de 20km do local do latrocínio anterior, os denunciados ELIAS VASCONCELOS DE ARAÚJO, IVANILDO BACELAR DE SOUSA e MATEUS AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, cientes da ilicitude, em conluio e previamente ajustados entre si, ocultaram o cadáver de Gilmar Lopes de Souza, conforme Laudo Pericial n.º 541.2.21.8985.2023.123735-A01 (Id. 122562335). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Extrai-se do caderno investigativo que o denunciado JEOVÁ DE SOUZA ROCHA é agente conhecido nesta Comarca pela prática de inúmeros crimes violentos, em circunstâncias de invasão e tomada de terras (lista de antecedentes anexa). Há algum tempo, aliou-se a ELIAS VASCONCELOS DE ARAÚJO, com quem continuou a praticar os mesmos crimes, conforme Denúncia na ação penal 1000088- 50.2023.8.11.0093. Ocorre que, tendo sido presos em março/2023, na referida ação penal, os referidos denunciados foram colocados em liberdade, em 29/05/2023 (em decisão posteriormente revertida pelo E. TJMT, em sede de RESE/Recurso inominado com pedido de efeito ativo). Uma vez soltos, os denunciados reativaram a associação criminosa de que faziam parte, e em dado momento, JEOVÁ encomendou o roubo de um trator ao seu subordinado ELIAS. ELIAS, uma vez solto, passou a residir com MATEUS AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, com registro de antecedentes por furto, quando na menoridade, e por meio dele, conheceu IVANILDO BACELAR DE SOUSA, o qual cumpria pena nesta Comarca, os quais passaram a fazer parte da organização criminosa. Nesse ínterim, MATEUS AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA fazia diárias na Fazenda São José, na Zona Rural de Feliz Natal, de propriedade precária de Higor Reinaldo Pontes, conhecendo o caseiro/vítima Gilmar Lopes de Souza, há aproximadamente 2 (dois) meses. Dias antes dos fatos, ELIAS levou mantimentos na fazenda onde MATEUS trabalhava, onde viu um Trator de Marca Valmet 148 de cor amarelo, com lâmina e disse a MATEUS: “você tem coragem de correr dentro?", no sentido de subtrair o veículo. ELIAS acrescentou que seu chefe, JEOVÁ DE SOUZA ROCHA, compraria o trator e pagaria R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para MATEUS e o mesmo valor para IVANILDO. Assim, em 25/06/2023, por volta de 18hs, MATEUS, ELIAS e IVANILDO, devidamente contratados por JEOVÁ, se dirigiram até a Fazenda São José, onde encontraram a vítima Gilmar sentado, diante do que IVANILDO, com uma pistola calibre 380, efetuou 3 (três) disparos contra a vítima, levando-a a óbito por traumatismo crânio-encefálico, conforme Laudo Pericial n.º 541.1.01.8985.2023.123755-A01 (Id. 122566368). Em seguida, MATEUS, ELIAS e IVANILDO arrombaram o armário de ferramentas, subtraíram o veículo trator e colocaram o corpo da vítima Gilmar na lâmina do Trator, conduzindo-o, por cerca de 20km, até as margens do córrego localizado na Gleba Rio Ferro, zona rural de Feliz Natal/MT, onde o ocultaram embaixo de galhos e folhagens. O trator foi escondido próximo à empresa ST Madeiras, próximo à residência de JEOVÁ, sendo que, conforme Laudo Pericial n.º 541.3.08.8985.2023.123747-A01 (Id. 122562334), amostras recolhidas na lâmina do trator apresentaram resultado positivo para sangue. Após a prática do crime, a testemunha Weslley Reinaldo Pontes, irmão de Higor, percebendo que Gilmar havia desaparecido, e havia manchas de sangue no local, passou a procurar a vítima e o trator, juntamente com Roberto Falcão Stahnkeo e Douglas Henrique de Mello Bernardo, sendo que desconfiaram de MATEUS, por que já tinha sido preso antes, e o localizaram escondido na residência de seu genitor. No local, houve entrevero entre Weslley e MATEUS, e este acabou confessando a prática dos crimes, juntamente com ELIAS e IVANILDO, informando o local onde ocultaram o cadáver de Gilmar e o local onde esconderam o trator (confissão reiterada perante a autoridade policial, conforme Termo de Interrogatório 2023.8.123609). Após, ELIAS e IVANILDO foram presos, ocasião em que ELIAS confessou apenas a ocultação de cadáver e IVANILDO permaneceu em silêncio. Expediu-se mandado de prisão contra JEOVÁ, até o momento sem cumprimento. 3. PEDIDO Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia JEOVÁ DE SOUZA ROCHA, ELIAS VASCONCELOS DE ARAÚJO, IVANILDO BACELAR DE SOUSA e MATEUS AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 3º, II c/c artigo 29, art. 288 e art. 211, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal). (…)”. (sic do id. 219619065). “A) ADITAMENTO À INICIAL Inicialmente, este órgão denunciou Mateus Augusto Vieira de Souza pelos crimes imputados, pois a documentação disponível informava a sua idade como sendo de 18 anos completos. No entanto, conforme Id. 129183564, constatou-se que Mateus é um adolescente de 17 anos de idade, e foi removido da ação penal para responder pelos atos infracionais em seu devido rito. Prevalecendo que Mateus era adolescente na época dos crimes, configurado está, também, o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ex positis, procede-se ao presente ADITAMENTO DA DENÚNCIA, nos termos do art. 384 do CPP, para ADICIONAR à Denúncia a seguinte imputação: Fato 4. Com a prática dos crimes anteriores, em concurso com o adolescente Mateus Augusto Vieira de Souza, os denunciados JEOVÁ DE SOUZA ROCHA, ELIAS VASCONCELOS DE ARAÚJO e IVANILDO BACELAR DE SOUSA favoreceram a sua corrupção (art. 244-B do ECA). (...)”. (sic do id. 219620225) Consoante exposto no relatório, a exordial acusatória foi parcialmente acolhida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Feliz Natal que condenou: Elias pela prática, em concurso material, dos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e associação criminosa e corrupção de menor, previstos no art. 157, § 3º, inciso II c/c art. 29; art. 211; art. 288, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 23 (vinte e três) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente fechado; e, Ivanildo pela prática, em concurso material, dos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menor, previstos no art. 157, § 3º, inciso II c/c art. 29 e art. 211, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Impõe-se, ainda, registrar que foi declarada extinta a punibilidade do coacusado Jeová de Souza Rocha, em decorrência de seu falecimento, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal e art. 62 do Código de Processo Penal. (Sentença acostada ao id. 219620293). No que se refere aos fatos imputados ao menor Mateus Augusto, é necessário esclarecer que ele respondeu à Representação n. º 1000803-92.2023.8.11.0093, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, associação criminosa e de ocultação de cadáver, sendo-lhe aplicada medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado não superior de 03 (três) anos, com reavaliação a cada 06 (seis) meses. Contextualizados os fatos, passo à análise das pretensões recursais. 1. Do pedido de absolvição: A materialidade dos delitos encontra-se demonstrada por meio dos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante delito (id. 219618994); boletim de ocorrência n. 2023.178070 (id. 219618995); boletim de ocorrência n. 2023.176180 (id. 219618996); boletim de ocorrência n. 2023.178703 (id. 219618997); auto de apreensão n. 2023.16.258377 (id. 219619000); laudo pericial n. 541.3.08.8985.2023.123747-A01 (POLITEC/MT) (id. 219619039); laudo pericial n. 541.2.21.8985.2023.123735-A01 (POLITEC/MT) (id. 219619040); laudo pericial n. 541.2.21.8985.2023.124246-A01 (POLITEC/MT) (ids. 219619041/050); laudo pericial n. 541.1.01.8985.2023.123755-A01 (POLITEC/MT) (id. 219619051) (necrópsia); e, pela prova oral produzida durante a instrução criminal. No tocante à autoria delitiva atribuída aos apelantes em relação crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e de corrupção de menor, depreende-se das palavras do adolescente Mateus Augusto, que: “(...) possui passagens pela polícia por furto e tráfico, esclarecendo que na ocasião era menor de idade e nunca ficou preso; QUE indagado se conhecia a vítima GILMAR há aproximadamente 02 (dois) meses; QUE relata que já fez algumas diárias na mesma fazenda onde o fato ocorreu; QUE esclarece que estava morando na casa de ELIAS há aproximadamente 04 (quatro) meses; QUE o mesmo relata que as vezes ficava na casa do mesmo e outras vezes ficava no barraco do sítio de ELIAS; QUE através do ELIAS, o interrogado conheceu a pessoa de "BACELAR"; QUE relata que há alguns dias o declarante estava fazendo diárias na Fazenda São José, sendo que ELIAS foi levar algumas compras para o interrogado; QUE alega que quando ELIAS foi levar as compras o mesmo viu o trator na fazenda; QUE relata que ao ver o trator ELIAS disse para o interrogado "VOCÊ TEM CORAGEM DE CORRER DENTRO?"; QUE o interrogado respondeu que "ERA EMBAÇADO"; QUE então ELIAS disse que o "CHEFE" comprava o trator; QUE o "CHEFE" seria a pessoa de JEOVÁ DE SOUZA ROCHA conhecido como famoso matador; QUE o interrogado então pediu para ELIAS quanto que pagavam pelo trator; QUE então ELIAS disse que JEOVÁ, daria vinte mil pelo trator; QUE então ELIAS pegaria os vinte mil, daria cinco mil para o interrogado e cinco mil para a pessoa de "BACELAR"; QUE então no dia dos fatos por volta das 18:00horas, desceram até a Fazenda São José; QUE estava o interrogado, acompanhado de ELIAS e "BACELAR"; QUE estavam no carro de "BACELAR"; QUE não sabe dizer o modelo exato do carro, apenas que é um carro sedan, cor branca, com as rodas de cor preta; QUE relata que ao chegarem no local, avistaram a vítima GILMAR, sentada em um banco da área da casa; QUE alega que "BACELAR" desceu do carro atirando em GILMAR; QUE ao todo foram cinco disparos; QUE em seguida pegaram o trator e colocaram a vítima na concha do trator; QUE então deslocaram até uma lagoa com o trator, onde jogaram o corpo da vítima e esconderam em uma galhada de árvores; QUE o local onde jogaram o corpo fica a uns dez quilômetros da sede onde ocorreu o crime; QUE foi ELIAS que dirigiu o trator para levar o corpo da vítima; QUE como o interrogado, nem "BACELAR" sabia pilotar trator, foi ELIAS que foi pilotando; QUE após desovarem o corpo da vítima foram até um assentamento esconder o trator em um matagal; QUE era ELIAS que dirigia o trator, enquanto o interrogado ia de carona no carro de "BACELAR"; QUE após esconderem o trator retornaram para a cidade; QUE alega que no dia seguinte (domingo), ELIAS foi sozinho até o local para entregar o trator para JEOVÁ; QUE o interrogado passou o domingo e a segunda-feira na cidade, para tentar receber sua parte; QUE alega que ELIAS dizia que não tinha recebido de JEOVÁ e não tinha o dinheiro para passar para o interrogado; QUE o interrogado queria ir para Cuiabá/MT, sendo que ELIAS lhe ofereceu mil reais; QUE o interrogado negou, dizendo que queria todo o dinheiro para fugir; QUE então, na noite de segunda-feira (26/06), retornou para o sítio onde seu pai mora, sendo este localizado nas proximidades do local do fato; QUE hoje pela manhã foi acordado pelos funcionários da Fazenda, onde os mesmos passaram a indagar o suspeito sobre o fato, sendo que acabou contando todo o fato; QUE então a Policia Civil foi acionada, onde esteve no local, sendo que o interrogado confirmou todos os fatos e ainda levou o Investigador até o local onde o corpo estava; QUE em seguida recebeu voz de prisão e foi encaminhado a esta delegacia; QUE indagado se foi agredido de alguma maneira para contar, relata que não; QUE esclarece que acabou se envolvendo nessa confusão e não recebeu pelo fato; QUE reafirma que quem cometeu o crime foi ELIAS, a pessoa de "BACELAR", que foi quem puxou o gatilho e ainda o interrogado; QUE quem encomendou o roubo do trator, seria a pessoa de JEOVÁ; QUE ainda o interrogado relata ainda que tem conhecimento de outro crime praticado por ELIAS, sendo este o crime de homicídio contra a pessoa de "MARANHÃO"; QUE alega que há alguns meses, estava indo com ELIAS para o sítio; QUE estavam em um veículo FIAT/UNO, de cor BRANCA; QUE tal carro era de propriedade de ELIAS; QUE quando se deslocavam para o local, avistaram MARANHÃO indo de moto na estrada; QUE alega que estava dirigindo e ELIAS estava no banco do carona; QUE ELIAS estava com uma espingarda do tipo cartucheira, calibre 20; QUE pediu para o interrogado se aproximar, onde pela janela do veículo deu um tiro nas costas de MARANHÃO; QUE o interrogado parou o carro, onde ELIAS desceu e efetuou mais um disparo; QUE em seguida retornaram para a cidade; QUE no dia seguinte ainda ELIAS chamou o interrogado para ir até a Ponte do Rio Ferro, onde o mesmo jogou a espingarda no rio; QUE o motivo do crime seria que "MARANHÃO" tinha se desentendido com ELIAS por causa de um sítio que ELIAS tinha invadido; QUE é o que sabe sobre os fatos (…)”. (id. 219619006 e ids: 219619028/030). Destacamos. Na fase judicial, como sói ser, o adolescente Mateus retratou-se e assumiu, sozinho, a autoria dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver. Em seu relato, afirmou que portava uma arma de fogo – algo que, segundo ele, era habitual – e que, ao chegar à Fazenda São José, ouviu Gilmar Lopes conversando ao telefone e mencionando a intenção de matar seu pai, Edson Augusto de Souza. Diante disso, de forma abrupta, efetuou diversos disparos contra a vítima, causando-lhe a morte. Afirmou, ainda, que os apelantes, Elias e Ivanildo, que estavam próximos, ouviram os tiros e se dirigiram ao local para averiguar o que havia ocorrido. Asseriu, Mateus, que teria coagido, sob ameaça de arma, os apelantes a auxiliá-lo na ocultação do corpo. Contudo, a mencionada retratação de Mateus em juízo, revela-se completamente inverossímil, apresentando uma versão imaginária, sobretudo quando confrontada com o depoimento dele prestado na fase policial. Isso porque, parece pouco crível que um adolescente, mesmo armado, tenha conseguido coagir simultaneamente dois homens adultos, que teriam testemunhado o crime e, ainda assim, deixado o local ilesos, sem qualquer registro de retaliação. Da mesma forma, é forçoso reconhecer que, o depoimento de Mateus na fase inquisitorial, além de formalmente registrado, foi integralmente filmado. Com efeito, as imagens mostram que ele se encontrava extremamente tranquilo e à vontade, sem demonstrar qualquer indício de medo, constrangimento, pressão ou nervosismo ao confessar os fatos e implicar os apelantes na empreitada criminosa. Ademais, os detalhes minuciosos fornecidos por Mateus, tanto sobre o crime em questão, quanto sobre outro delito investigado, reforçam a credibilidade de suas palavras na seara extrajudicial. Corroborando a confissão e a delação feita por Mateus, as testemunhas, os informantes inquiridos e as perícias feitas, deixam evidente que a finalidade dos apelantes, na companhia do menor, era de subtrair, mediante emprego de arma de fogo, um trator que estava na propriedade rural São José, local em que a vítima Gilmar trabalhava como caseiro. Ressai que, após ceifarem a vida de Gilmar, o carregaram na parte da concha do trator até o local em que foi ocultado o seu corpo, como demonstrou a perícia feita no veículo, que estava com vestígios de sangue. Depreende-se que cada um receberia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela entrega da encomenda feita por Jeová de Souza Rocha. Deveras, na fase extrajudicial, as testemunhas Edson Pereira Liz (Policial Civil), Edson Augusto de Souza (pai de Mateus), Higo Reinaldo de Pontes (proprietário da fazenda), Weslley Reinaldo Pontes (irmão do Higo), Douglas Henrique de Mello Bernardo (amigo de Higo), Roberto Falcão Stahnke (gerente da fazenda), ratificaram em juízo a narrativa indicando que presenciaram MATEUS admitindo a participação nos crimes e delatando os apelantes. Em juízo, a testemunha policial Pedro Duarte de Oliveira confirmou que Mateus confessou à autoridade policial a prática do crime de latrocínio, além de ter revelado o envolvimento dos apelantes Elias e Ivanildo. Acerca da validade dos testemunhos policiais que diligenciaram na fase inquisitiva, é imperioso ressaltar que o cumprimento do ofício não retira a credibilidade ou elide a idoneidade das suas declarações judiciais prestadas por eles, porquanto feitas mediante compromisso legal, máxime quando estão em consonância com as demais provas e quando, repita-se, inexiste nos autos qualquer demonstrativo de que lhe interessaria implicar gratuitamente os réus nos eventos ilícitos, assim como se dá in casu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). Registre-se, ademais, que a prova técnica produzida nestes autos é clara e confere total respaldo à narrativa de Mateus quanto a dinâmica dos fatos, afastando por completo a sua versão judicial de que teria agido sozinho e coagido os apelantes somente a ajudá-lo na ocultação do cadáver, conforme se nota destes trechos do laudo pericial n. 541.2.21.8985.2023.124246-A01 (POLITEC/MT), verbis: “(...) Considerando dos danos encontrados na casa e no contêiner estes vestígios indicam pela ocorrência da prática de arrombamento com provável subtração de bens; Considerando as manchas de sangue encontradas no local, estas indicam que alguém, que estava neste local, foi ferida, ocasião que se formaram tais manchas de sangue. Considerando que as características de parte das manchas de sangue indicavam a formação de uma trilha, este vestígio permite afirmar que a vítima, estando ferida ou já morta, foi arrastada até a estrada vicinal. A partir desta estrada o corpo da vítima foi retirado da propriedade e levado sobre a lâmina do trator que fora roubado e desovado no local onde foi encontrado posteriormente. Segundo informado pelo representante da Polícia Civil presente no local, na noite anterior ao ocorrido, foi encontrado pelos Policiais Militares que estiveram no local, um estojo de munição de calibre 380 e alguns fragmentos que sugerem ser de munição desse calibre, indicando que a vítima tenha sido alvo de disparo de arma de fogo desse calibre. (...)” (ids. 219619041/050). De acordo com o referido laudo, foi encontrada uma rede cortada na sua extremidade, constatação essa que se coaduna com a versão de Mateus na fase policial de que utilizaram um pedaço de uma rede para amarrar o corpo da vítima Gilmar e arrastá-lo para o trator. Dessa forma, há provas suficientes demonstrando que Elias Vasconcelos e Ivanildo Bacelar, em atuação conjunta com o adolescente Mateus Augusto, dirigiram-se à Fazenda São José com o objetivo de subtrair, mediante o uso de arma de fogo, um trator pertencente à propriedade rural. Infere-se que ao chegarem ao local, o apelante Ivanildo, armado, efetuou pelo menos três disparos contra o caseiro Gilmar Lopes, causando sua morte em decorrência de traumatismo cranioencefálico. Em seguida, os acusados, juntamente com o menor Mateus, amarraram o corpo da vítima e o colocaram na parte da “concha” do trator. O apelante Elias, conduzindo o veículo, transportou o corpo de Gilmar até um córrego, em meio a vegetação e distante da margem leste da estrada vicinal denominada Travessão. Na sequência, ficou demonstrado que os apelantes, juntamente com Mateus, conduziram o trator até um ponto de difícil acesso, próximo a uma madeireira e deixaram escondido, para o fim de assegurar a entrega ao corréu que fez a encomenda. Dessarte, inexistem dúvidas quanto à dinâmica relatada pelo adolescente, com riqueza de detalhes e na presença de testemunhas, de que os delitos foram perpetrados por Elias, Ivanildo e com o auxílio de Mateus, configurando, sem sombra de dúvidas os ilícitos, em concurso material, previstos no art. 157, § 3º, inciso II, art. 211 do Código Penal e art. 244-B do ECA. Em relação ao crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual somente Elias foi condenado, tem razão a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça ao manifestar-se pela absolvição, haja vista que a conduta não ficou satisfatoriamente comprovada. De acordo com a exordial acusatória, Elias e Ivanildo teriam se associado, entre os dias 01/06/2023 e 27/06/2023, com o corréu Jeová de Souza Rocha, de forma permanente e estável, com a finalidade específica de cometerem os crimes de latrocínio e ocultação de cadáver. Todavia, não obstante o esforço do integrante do Ministério Público de primeiro grau, a aventada associação não se consumou, porquanto, além de não ter se produzido prova em relação ao coacusado falecido, a permanência e estabilidade exigida para caracterização do crime não ficou comprovada, tanto é que Ivanildo foi absolvido. Assim, embora existam nestes autos registros criminais apontando o envolvimento de Elias e Mateus, em tese, no cometimento de outras infrações, não é possível extrair das provas amealhadas neste caderno processual que os dois estivessem associados com outras pessoas, com vínculo permanente e estável para prática dos crimes em apuração. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: “(...) 5. Para configuração do crime de associação criminosa é imprescindível prova do animus associativo entre três ou mais pessoas, bem como a finalidade específica de juntas praticarem uma pluralidade de delitos. 6. A união ocasional de agentes com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes. (...)” (N.U 1006169-61.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Dessa forma, diante da ausência de elementos suficientes para caracterizar a associação criminosa neste caso, uma vez que é essencial comprovar a estabilidade e a permanência na prática de crimes, a absolvição de Elias Vasconcelos de Araújo da conduta prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, é medida que se impõe, devendo, por conseguinte, ser extirpada a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão imposta na sentença. Pleitos subsidiários: I. Da dosimetria: Subsidiariamente, postula a defesa, seja reconhecida, em relação ao crime de ocultação de cadáver, a atenuante de confissão espontânea em favor de Ivanildo Bacelar de Sousa e Elias Vasconcelos de Araújo, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, aplicando-se a pena no mínimo legal. Sem razão. Depreende-se dos autos que Ivanildo não afirmou, em juízo, que auxiliou voluntariamente Mateus a esconder o corpo da vítima Gilmar, impondo-se salientar, ademais, que os apelantes sustentaram a tese de excludente de culpabilidade, porquanto teriam agido sob coação moral irresistível na ocultação de cadáver, completamente dissonante com a atenuante da confissão espontânea da prática criminosa. II. Do apelo em liberdade: Acerca do pleito de soltura formulado pela defesa, do exame dos fundamentos expostos na sentença, verifica-se que foi negado aos apelantes o direito de apelarem em liberdade, eis que permaneceram segregados durante toda a instrução processual e porque ainda persistiram os pressupostos da prisão cautelar. A propósito, na parte que interessa, esta é conclusão do d. magistrado: “Deverão os réus cumprir a pena inicialmente em regime fechado, em razão do quanto prescrito no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor dos réus, porquanto, para além de terem permanecidos presos todo o procedimento penal, ainda se encontram presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, em especial, a garantia da ordem pública, notadamente, se se considerar o quantitativo da reprimenda penal imposta aos acusados e o regime inicial de cumprimento da pena. Recomende-se, pois, os réus no estabelecimento prisional em que se encontram. (...)” Sobre o tema, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, asseverando que a organização criminosa da qual o agravante supostamente seria integrante "serviria à prática de crimes patrimoniais alguns dos quais cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, notadamente o roubo de caminhonetes de luxo com emprego de arma de fogo" (e-STJ fl. 47). Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). Esta Corte "tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que subsistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie. A ‘orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva' (AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020). Na mesma linha: AgRg no HC 563.447/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; e RHC 119.645/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020" (AgRg no HC n. 789.167/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Ademais, a legalidade da prisão preventiva do agravante já foi afirmada no julgamento do HC n. 805.386/SP. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 956.084/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Diante do exposto, é inviável juridicamente dar provimento a pretensão defensiva para soltura dos apelantes Elias e Ivanildo. III. Do pedido de gratuidade das custas e despesas processuais: Por derradeiro, acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita visando à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, é imperativo anotar que esse pleito não tem consistência, porque acerca desse tema o art. 804 do Código de Processo Penal, é de clareza solar ao dispor que a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Por conta disso, o juiz está obrigado a proceder tal condenação, sendo imperioso destacar que essa obrigatoriedade também está prevista no § 2º do art. 98 do Código de Processo Civil, que passou a regular a matéria nestes termos: Art. 98. [...] § 2.º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Destacamos. Vê-se, pois, que inexiste previsão legal autorizadora da isenção do pagamento das despesas e custas processuais, porquanto, o que assegura o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, ao carente financeiramente, é a suspensão de exigibilidade da referida obrigação enquanto perdurar o estado de insuficiência financeira do condenado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando, então, não havendo a quitação do débito e o credor não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extingue-se as obrigações do beneficiário, consoante se infere da redação do dispositivo legal acima mencionado, in verbis: Art. 98. [...] § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. Destacamos. Além do mais, não sendo exigível, de imediato, o pagamento da referida obrigação, é prudente que a análise da insuficiência financeira dos apelantes seja realizada na fase executiva, eis que, o assunto, haverá de merecer análise oportuna pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância, não havendo, desse modo, falar-se em inobservância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. E tal afirmação tem pertinência, eis que a exequibilidade, ou não, da referida obrigação é matéria a ser tratada no juízo das execuções penais, que levará em conta a sua situação econômico-financeira, quando da apreciação do pedido, momento no qual, ele poderá ou não, ser beneficiado com a isenção condicional. A propósito, no que alude à temática, esta é a posição deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARTEFATOS BÉLICOS DE USO PERMITIDO E RESTRITO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ARTS. 12, 14, 16 E 17, TODOS DA LEI N.º 10.826/03] – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – REJEIÇÃO – DENÚNCIA QUE EXPÕE O FATO CRIMINOSO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DE FORMA SUFICIENTEMENTE CLARA – CIRCUNSTÂNCIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – 2. MÉRITO: 2.1. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMAMENTO DE USO PERMITIDO E AQUELE RELACIONADO A ARTEFATOS DE USO RESTRITO – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS – BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS – PRECEDENTES DO STJ – SUBSUNÇÃO À REGRA DO CONCURSO FORMAL – 2.2. ALMEJADA READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES – PERTINÊNCIA – INIDONEIDADE DA NEGATIVAÇÃO CONFERIDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA FINAL REAJUSTADA – 2.3. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – VIABILIDADE – NOVEL PENA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – 2.4. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPROCEDÊNCIA – EVENTUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS APELANTES QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS – DICÇÃO DO ART. 804 DO CPP – 3. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA, E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2.4. A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, impassíveis de isenção, ainda que à beneficiário da Justiça Gratuita. Eventual pedido de suspensão da execução das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais, a quem compete decidir sobre a matéria. 3. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente provido o recurso conjuntamente interposto pelos réus. (TJMT N.U 0012644-33.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 29/04/2021). Destacamos. À vista do exposto, em sintonia com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, somente para absolver Elias Vasconcelos de Araújo da imputação do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), extirpando de sua condenação a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo-se integralmente a sentença em relação às demais teses defensivas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Estado De São Paulo e outros x Fk'S Limpeza & Conservação Eireli

ID: 316347222

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000732-16.2020.5.02.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO EVA APARECIDA SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

FK'S LIMPEZA & CONSERVAÇÃO EIRELI

ACORDAO

Advogados:

DR. GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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DR. FÁBIO RIBEIRO LIMA

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DR. DOGLAS BATISTA DE ABREU

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DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ARTIGO 384 … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TKW/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 1.1 - A Corte Regional, ao manter a sentença, entendeu que as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista devem ser aplicadas aos fatos ocorridos a partir do dia 11/11/2017, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado em período anterior. 1.2 - O cerne da controvérsia é a aplicação intertemporal dos dispositivos introduzidos pela Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho celebrados em período anterior e encerrados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 1.3 - A questão foi decidida pelo Tribunal Pleno desta Corte em 25/11/2024, no julgamento do IRR-528-80.2018.5.14.0004. À ocasião, firmou-se tese de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho, no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 1.4 - Dessa forma, encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao referido precedente qualificado, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Nesse contexto, a decisão recorrida que manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva, está de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, pelo que não merece reforma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1000732-16.2020.5.02.0055, em que é Agravado e Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO, é Agravante e Recorrida) EVA APARECIDA SOUZA E SILVA e é Agravado e Recorrido FK'S LIMPEZA & CONSERVAÇÃO EIRELI. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante e pelo ente público. Inconformadas, as partes interpõem agravos de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista da reclamante teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: Recurso de: EVA APARECIDA SOUZA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/05/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/05/2022 - id. eb5138e). Regular a representação processual, id. 974540c, 88417ab. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Consignado no v. acórdão que, com base na nova redação conferida ao § 4º do art. 71 da CLT e considerando que o contrato da autora vigorou até 30/11/2019, a condenação ficou restrita ao período suprimido com o acréscimo do adicional e o reconhecimento de sua natureza indenizatória (sem a repercussão em outros títulos), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que somente são devidas horas extras pela violação do art. 384 da CLT antes da vigência da Lei 13.467/2017, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. DENEGA-SE seguimento. A agravante alega ser indevida a exigibilidade de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. Aponta violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Quanto ao intervalo intrajornada e ao intervalo do artigo 384 da CLT, afirma que "como o contrato da Recorrente teve início antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467 /2017, deve ser respeitado o direito adquirido e o princípio de inalterabilidade in pejus das condições de labor alcançadas anteriormente". Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB e transcreve arestos. Ao exame. Com relação ao intervalo intrajornada e intervalo do artigo 384 da CLT, o Tribunal Regional registrou: Tendo em vista o labor extraordinário, devidas as horas extras pela violação do então vigente art. 384 da CLT, com as mesmas integrações, até antes da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10/11/2017, considerado o prazo prescricional declarado na r. sentença. Reformo. A limitação quanto ao labor durante o intervalo intrajornada está correta. Na falta de tal intervalo, devida é a remuneração do período com acréscimo do adicional. Trata-se efetivamente de verba de natureza salarial a repercutir em outros títulos, sendo devida a hora não usufruída mais o adicional, não se considerando paga a hora pelo ordenado mensal. A questão está resolvida pela Súmula nº 437, do C. TST. Isso para o período não prescrito até 10/11/2017. Com base na nova redação conferida ao § 4º do art. 71 da CLT, que se aplica imediatamente aos contratos em curso, a partir de 11/11/2017 (início da vigência da Lei 13.467/17), e considerando que o contrato da autora vigorou até 30/11/2019 (fl. 528), a condenação ficou restrita ao período suprimido com o acréscimo do adicional e o reconhecimento de sua natureza indenizatória (sem a repercussão em outros títulos) a partir de tal marco. Mantenho. Pois bem. No caso, o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, envolvendo controvérsia de direito intertemporal. A meu ver, para os contratos de trabalho iniciados anteriormente à referida lei, não há como se aplicar as referidas alterações, por se tratar de direitos incorporados ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, sob pena de caracterizar ofensa ao ato jurídico perfeito e vedada redução salarial (afrontando-se os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da Constituição Federal, e 6º da LINDB). Conforme salientou a Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, "tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação a direito adquirido" (RRAg-244-06.2021.5.11.0019, 6.ª Turma, DEJT 16/6/2023). Nesse sentido: (...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS E TRAJETO INTERNO . DIREITO MATERIAL . CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 . DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admite o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador, circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. (...) (RRAg-11316-62.2020.5.15.0132, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 27/9/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA . PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A controvérsia dos autos limita-se em saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho já estava vigente à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2 - Extrai-se da decisão recorrida que o Regional considerou devida a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017, resguardando o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada para o período anterior, onde foi observada a diretriz da Súmula nº 437, I, do TST. 4 - O item I da Súmula nº 437 do TST assim dispõe: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração . 5 - Consta da nova redação do § 4º do art. 71, inserida pela Lei nº 13.467/17, com vigência em 11/11/2017, que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6 - Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei 'tempus regit actum' (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da LINDB). Há julgados. 7 - Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso , tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência . Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação a direito adquirido. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento." (RRAg-212-76.2021.5.21.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/10/2022.) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 11. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada ao § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Uniformizando a temática afeta à modificação da base de cálculo de adicional de periculosidade para eletricitários, essa Corte, em 2016, consolidou o entendimento, por meio do item III da Súmula 191, de que não deveria prevalecer a alteração legislativa para os contratos em curso. 3. Em análise mais aprofundada, entendo que, em observância ao direito intertemporal, a alteração dada ao § 4º do art. 71 da CLT pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11100-28.2019.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022.) Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, XXXVI, o princípio da segurança jurídica, consubstanciado no direito à irretroatividade das normas ou retroatividade restrita, em função do qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. De igual modo, o legislador infraconstitucional prescreve no art. 6º da LINDB que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Percebe-se, portanto, que o instituto constitucional do direito adquirido é uma espécie de blindagem, com a finalidade de proteger aquilo que já faz parte da relação contratual, que já se incorporou ao patrimônio do cidadão. Eis a lição do Ministro Luís Roberto Barroso sobre a proteção constitucional do ato jurídico perfeito no artigo "Em Algum Lugar do Passado: Segurança Jurídica, Direito Intertemporal e o Novo Código Civil ": "A teoria do ato jurídico perfeito e do direito adquirido teve especial desenvolvimento no campo dos contratos, tendo em conta a importância da autonomia da vontade nesse particular. Ao manifestarem o desejo de se vincular em um ajuste, as partes avaliam as consequências dessa decisão, considerando as normas em vigor, naquele momento. É incompatível com a ideia de segurança jurídica admitir que a modificação posterior da norma pudesse surpreender as partes para alterar aquilo que tinham antevisto no momento da celebração do contrato. Por essa razão é que mesmo Paul Roubier, o defensor da incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes, abria exceção explícita em sua teoria aos contratos. Estes, assinalou Roubier, não se regem pelo princípio da incidência imediata da lei nova, e sim pela da sobrevivência da lei antiga. Em suma: as relações contratuais regem-se, durante toda a sua existência, pela lei vigente quando da sua constituição. Isto é: a lei nova não pode afetar um contrato já firmado, nem no que diz respeito à sua constituição válida, nem à sua eficácia . Os efeitos provenientes do contrato, independentemente de se produzirem antes ou depois da entrada em vigor do direito novo, são também objeto de salvaguarda, na medida em que não podem ser dissociados de sua causa jurídica, o próprio contrato . A lição de Henri de Page sobre o assunto é clássica e foi reproduzida por Caio Mário da Silva Pereira nos seguintes termos: Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova . O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual . No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleve este sobre aquele. A questão, na verdade, como já se tinha destacado desde o início, não é controvertida. A doutrina aponta a existência de consenso no sentido de subordinar os efeitos do contrato à lei vigente no momento em que tenha sido firmado, mesmo quando tal aplicação importa em atribuir ultratividade à lei anterior; negando-se efeito à lei nova. A aplicação imediata da lei nova, nesse caso, produziria a denominada retroatividade mínima, que por ser igualmente gravosa à segurança jurídica, é também vedada pelo sistema constitucional. Reaviva-se aqui a passagem clássica do Ministro Moreira Alves sobre o assunto, in verbis: Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo. Vale ainda observar que as conclusões expostas acima não se alteram quando estejam em questão contratos de trato sucessivo ou de execução continuada, cuja característica é exatamente a produção de efeitos que se protraem no tempo . Parece fora de dúvida que também esses ajustes consubstanciam atos jurídicos perfeitos e devem reger-se, para todos os seus efeitos, pela lei vigente ao tempo de sua constituição. A doutrina, tanto clássica como mais moderna, é incontroversa a este respeito" (Constituição e Segurança Jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence / Carmem Lúcia Antunes Rocha (Coord.) 2 ed., rev. e ampl. 1. Reimpressão. Belo Horizonte. Fórum 2009). G.N . Vale destacar que a Lei 13.467/2017 não estabeleceu norma de direito intertemporal relativamente aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Neste particular, Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, ao estabelecerem um estudo comparativo de dispositivos acrescidos à CLT pela Lei 13.429/2017, preconizam que "o silêncio legislativo eloquente em matéria de direito intertemporal autoriza a ilação de que, como regra, os dispositivos de direito material que criem novas figuras, eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego inauguradas no novo ambiente normativo da Lei nº 13.467/2017" (Reforma Trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. 2 ed. São Paulo: Rideel, 2018, p. 600). Vale lembrar que o TST trata da proteção ao direito adquirido na Súmula 191, item III, no sentido de que " A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT ". O Supremo Tribunal Federal, aliás, ao decidir o Tema 123 de Repercussão Geral, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , salientou que a Lei 9.656/1998 não era aplicável em relação aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, exatamente em razão da proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula pétrea, bem assim um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, consubstanciando garantias individuais de todos os cidadãos . II - Os efeitos decorrentes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 em relação a fatos passados, presentes, futuros e pendentes pode variar, de acordo com os diferentes graus da retroatividade das leis, admitida pela doutrina e jurisprudência em casos particulares. III - Dentro do campo da aplicação da lei civil no tempo é que surge a regulamentação do setor de prestação de assistência suplementar à saúde, como forma de intervenção estatal no domínio econômico, implementada pela Lei 9.656/1998, a gerar reflexos no campo da aplicação da lei civil no tempo. IV - A expansão da assistência privada à saúde, paralelamente à sua universalização, para além de estar calcada no direito constitucional de acesso à saúde, também atende aos ditames da livre iniciativa e da proteção ao consumidor, ambos princípios norteadores da ordem econômica nacional. V - Como em qualquer contrato de adesão com o viés de aleatoriedade tão acentuado, a contraprestação paga pelo segurado é atrelada aos riscos assumidos pela prestadora, sendo um dos critérios para o seu dimensionamento o exame das normas aplicáveis à época de sua celebração. VI - Sob a perspectiva das partes, é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que as vinculam e que servirão para a interpretação das cláusulas contratuais, observado, ainda, o vetusto princípio pacta sunt servanda . VII - A dimensão temporal é inerente à natureza dos contratos de planos de saúde, pois as operadoras e os segurados levaram em conta em seus cálculos, à época de sua celebração, a probabilidade da ocorrência de riscos futuros e as coberturas correspondentes. VIII - As relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas, observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam . IX - A vedação à retroatividade plena dos dispositivos inaugurados pela Lei 9.656/1998, como aqueles que dizem respeito à cobertura de determinadas moléstias, além de obedecer ao preceito pétreo estampado no art. 5°, XXXVI, da CF, também guarda submissão àqueles relativos à ordem econômica e à livre iniciativa, sem que se descuide da defesa do consumidor, pois todos encontram-se expressamente previstos no art. 170 da CF. X - Os contratos de planos de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 constituem atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão blindados contra mudanças supervenientes, ressalvada a proteção de outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de vulnerabilidade. XI - Nos termos do art. 35 da Lei 9.656/1998, assegurou-se aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10 de janeiro de 1999 a possibilidade de opção pelas novas regras, tendo o § 4° do mencionado dispositivo proibido que a migração fosse feita unilateralmente pela operadora. XII - Em suma: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. XIII - Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020) Entendo, assim, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos dispositivos em questão não se aplicariam aos contratos de trabalho celebrados anteriormente à sua vigência. Todavia, verifica-se que a questão foi decidida pelo Tribunal Pleno desta Corte em 25/11/2024, no julgamento do IRR-528-80.2018.5.14.0004. À ocasião, firmou-se tese de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho, no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse sentido, já se ajustou a jurisprudência dos órgãos fracionários desta Corte sobre a natureza e a extensão do intervalo intrajornada, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 23. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de incidência da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos iniciados anteriormente à sua vigência. 2. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. À luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. 3. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. 4. O artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 5. As normas de direito material devem ser aplicadas imediatamente aos contratos de trato sucessivo. 6. Em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. 7. É cediço ainda que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0024 (Tema 23), decidiu que as alterações de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 se aplicam ao contrato de trabalho em curso à data de sua vigência. 8. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, no tópico, para manter a aplicação da Súmula nº 437 até o dia 10.11.2017 e, em relação ao período contratual posterior a 11.11.2017, determinar a incidência das alterações promovidas pelo artigo 71 da Lei nº 13.467/2017, observou o marco temporal de vigência da Lei nº 13.467/17 e decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte. 9. Incidência da Súmula n° 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT para obstar o conhecimento do recurso de revista. 10. Afastada a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-10002-61.2020.5.15.0074, Rel. Des. Conv. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8.ª Turma, DEJT 7/3/2025) (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO - ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a "Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Na hipótese dos autos, o acórdão regional comporta reforma, para se adequar a tal posicionamento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg- 20016-19.2020.5.04.0751, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 28/2/2025) Dessa forma, encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao referido precedente qualificado, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. No tocante aos honorários sucumbenciais, consta do acórdão regional: Pretende a majoração do percentual de honorários advocatícios devidos ao seu patrono e a exclusão dos honorários advocatícios devidos aos patronos das reclamadas e sucessivamente, a redução do percentual fixado em 5%. O juízo de origem condenou "a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, ora fixados em 5% sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação de sentença" e condenou "a autora a pagar às rés honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.635,67, equivalente a 5% sobre os pedidos improcedentes (R$ 32.713,41), a serem deduzidos de seu crédito." Os percentuais foram devidamente fixados, em patamar mínimo, em conformidade com os requisitos do art. 791-A da CLT e não comportam reforma. O STF proferiu recente decisão no sentido de que os honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da justiça gratuita devem ter a exigibilidade suspensa enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica, não sendo possível a sua dedução dos créditos deferidos em processo judicial (ADI 5.766). Por conseguinte, cabe a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários em epígrafe, com a devida suspensão de sua exigibilidade. Reformo parcialmente. Pois bem. No âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios, até o advento da Instrução Normativa 27 do TST, publicada no DJU em 22/2/2005, eram devidos apenas nos casos de assistência sindical da parte hipossuficiente, nos termos da Lei 5.584/70, hipótese em que os honorários seriam revertidos unicamente em favor do sindicato assistente. Em decorrência da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho em geral, o Tribunal Superior do Trabalho passou a entender que os honorários seriam devidos pela mera sucumbência, "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego", consoante dispunha o art. 5.º da referida instrução normativa. Sempre adotei o entendimento de serem devidos os honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, seja na relação de trabalho, seja na relação de emprego. Afinal, com a ampliação de sua competência, a condenação em honorários passou a receber tratamento incoerente e anti-isonômico, haja vista não haver motivos para diferenciar o patrocínio das reclamações oriundas das relações de trabalho ou das relações de emprego. Não se justificava regramento diferenciado quanto aos honorários advocatícios - mais rigoroso na relação de emprego e mais brando na relação de trabalho -, porque a condenação provinha de fatos jurídicos semelhantes, qual seja, a controvérsia acerca de direitos oriundos da relação de trabalho em sentido lato. É certo que, em havendo contratação de profissional habilitado para a defesa de direitos, não deveria o vencedor da demanda arcar com as despesas havidas decorrentes do dano, sendo essa já a previsão dos arts. 389 e 404 do Código Civil. Os Enunciados 53 e 79 da 1.ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada nos idos de 2007, já tratavam da matéria sob o enfoque constitucional do Direito do Trabalho, e salientavam: Enunciado 53. Reparação de danos. Honorários contratuais de advogado. Os arts. 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano. Enunciado 79. Honorários sucumbenciais devidos na Justiça do Trabalho. I. Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações de competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita. II. Os processos recebidos pela Justiça do Trabalho decorrentes da Emenda Constitucional 45, oriundos da Justiça Comum, que nesta esfera da Justiça tramitavam sob a égide da Lei 9.099/95, não se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 a que estavam submetidas as partes quando da propositura da ação. A meu ver, esta Especializada, ao estabelecer tratamento desigual aos que se encontravam sob o seu pálio, criou situação de discriminação injustificada e desarrazoada, deixando de reparar o vencedor da demanda pelos prejuízos sofridos com a necessidade de contratar advogado. Sempre manifestei o entendimento, todavia, de que, em todos os casos, ficaria excetuado o pagamento de honorários advocatícios quando a parte sucumbente fosse beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A questão concernente aos honorários foi, enfim, solucionada com o advento da Lei 13.467/2017, que instituiu o seu pagamento em todas as lides no âmbito da Justiça do Trabalho, passando a dispor: Art. 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao passo que a verba honorária foi - com justiça - normatizada, a lei trouxe nova celeuma, concernente justamente à situação da parte hipossuficiente. Afinal, o art. 791-A da CLT veio acompanhado do § 4.º, com a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Referido dispositivo, a pretexto de modernizar as relações de trabalho, teve o nítido objetivo de encarecer o acesso do trabalhador hipossuficiente ao Judiciário, de modo a reduzir o número de demandas trabalhistas. Trata-se de medida que veio na contramão das ondas renovatórias de acesso à Justiça, que tem como escopo não apenas o acesso formal aos órgãos judiciários, mas também o acesso à ordem jurídica justa. A primeira onda, aliás, dizia respeito exatamente à assistência judiciária, com o objetivo de democratizar esse acesso às camadas economicamente mais baixas da população. Consoante o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "para que o Estado Constitucional logre o seu intento de tutelar de maneira adequada, efetiva e tempestiva os direitos de todos que necessitem de sua proteção jurídica (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, CRFB), independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade e condição social (art. 3º, inciso IV, CRFB), é imprescindível que preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos econômicos para bem informarem-se a respeito de seus direitos e para patrocinarem suas posições em juízo (art. 5.º, LXXIV, da CRFB). Vale dizer: a proteção jurídica estatal deve ser pensada em uma perspectiva social, permeada pela preocupação com a organização de um processo democrático a todos acessível. Fora desse quadro há flagrante ofensa à igualdade no processo (arts. 5.º, inciso I, CRFB, e 7.º e 139, inciso I, CPC) - à paridade de armas (Waffengleichheit) -, ferindo-se daí igualmente o direito fundamental ao processo justo (procedural due process of law, art. 5.º, inciso LIV, CRFB)" (in Comentários à Constituição do Brasil, J.J. Gomes Canotilho et al, 2.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 523). Vale ressaltar que o art. 8, item 1, do Pacto de San Jose da Costa Rica, ao tratar das garantias judiciais, estabelece que "toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Por sua vez, o art. 29 dispõe que "nenhuma disposição da presente Convenção pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados-partes, grupo ou indivíduo, suprimir o gozo e o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados". O art. 791-A, § 4.º, da CLT, recém-introduzido pela Lei 13.467/2017, elevou os custos para o ajuizamento da demanda pelo trabalhador, o qual, na hipótese de ter sido violado em seus direitos trabalhistas, ainda terá de subtrair de eventuais créditos os gastos com a contratação de advogado e com os honorários da parte contrária, em caso de sucumbência total ou parcial, o que imprime evidente limitação do acesso universal e gratuito à Justiça. Não por outro motivo, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021, em acórdão assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator Ministro Roberto Barroso, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, DJe-084 divulg. 2/5/2022 e public. 3/5/2022) Sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. Afinal, ao prever que o Estado deverá prestar assistência integral e gratuita ao hipossuficiente (art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal), tenho que o legislador constituinte pretendeu abarcar todas as despesas processuais, incluindo-se aí os honorários periciais e os honorários advocatícios, das quais, portanto, ficaria isenta a parte beneficiária da gratuidade. Entender-se o contrário seria mitigar um benefício que o próprio texto constitucional estabeleceu que seria integral, trazendo um ônus para a parte em detrimento do exercício do direito de ação. Todavia, com a publicação do acórdão pela Suprema Corte, evidenciou-se a prevalência do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...). (grifos nossos) Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. É o que explicou o Ministro Alexandre de Moraes em seu voto: Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. (grifos nossos) Aliás, na análise de reclamações constitucionais, o Supremo Tribunal Federal já tem ratificado esse entendimento quanto à extensão do julgamento proferido na ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional. Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI's 2.418 e 5.766. Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766. Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 - grifos nossos) Dessa forma, de acordo com a decisão da Suprema Corte é cabível a condenação do reclamante, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, mantida a possibilidade de que, no prazo da suspensão a que se refere o § 4º do artigo 791-A, da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse contexto, a decisão recorrida que manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva, está de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, pelo que não merece reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: Recurso de: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/05/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/06/2022 - id. 558b671). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho vêm reiteradamente decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Nesse sentido: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGA-SE seguimento. Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: Consta da inicial que a reclamante foi admitida em 13/10/2014 como auxiliar de limpeza, na Escola Estadual Guilherme de Almeida, na Vila Amalia/SP, sendo dispensada em 30/11/2019. O recorrente admitiu que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, tendo juntado contrato de prestação de serviços contínuos de limpeza em ambiente escolar às fls. 52 e seg. Nestas condições, verifica-se que a reclamante prestou serviços de limpeza, cuja incumbência é do Estado, ou seja, a prestação dos serviços atendeu aos interesses do tomador, ora recorrente, o que atrai a aplicação da regra geral da terceirização de atividade, bem como a aplicação da Súmula 331 do TST, pois a contratante é responsável pela fiscalização da atividade desempenhada pela empresa contratada, inclusive em relação aos empregados contratados. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, Acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, fixou a seguinte repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Deste modo, manteve o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, ou seja, a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos. O atual entendimento do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da lei de licitações, não afasta o dever da administração pública de demonstrar a regularidade da contratação, em especial a existência de regular processo licitatório tampouco a desobriga da fiscalização dos seus contratados, sob pena de restar caracterizada a sua culpa in vigilando e a decorrente responsabilidade subsidiária pelos direitos dos empregados ou ex-empregados das empresas contratadas. O artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, não pode ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, em consonância com os enunciados, normas e princípios contidos no sistema legislativo vigente. O artigo 67 da Lei de Licitações é compatível com o referido artigo 71 e impõe, aos órgãos da administração, o dever de fiscalização em relação às empresas contratadas. Tal obrigação está, inclusive, em conformidade com os princípios insertos no art. 37 da CF/88, dentre os quais o da legalidade e o da moralidade. No caso dos autos, tendo em vista a constatação de irregularidades trabalhistas praticadas pela prestadora de serviços, cuja fiscalização competia ao tomador, evidente que o recorrente descumpriu preceito legal, dando ensejo ao inadimplemento das obrigações trabalhistas que resultaram em prejuízo ao trabalhador. O reclamado não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização do contrato. Cópias de guias de recolhimento do FGTS, de recolhimento das contribuições previdenciárias e contracheques, são documentos em poder da empregadora, mas que não revelam a efetiva fiscalização do tomador ao longo do pacto laboral. Conforme se verifica da condenação, a empregadora deixou de pagar verbas trabalhistas devidas pela natureza do labor da autora e verbas rescisórias incontroversas. É certo que cabe ao poder público provar a efetiva e eficaz fiscalização da prestadora de serviços por todo o período contratado, a teor do disposto no artigo 818 da CLT, considerando que a existência de fiscalização é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante; que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93); e que não se pode exigir da trabalhadora a prova de fato negativo (ausência de fiscalização) ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Como bem observado pelo Ministério Público do Trabalho à fl. 907, o reclamado "não logrou êxito em demonstrar a fiscalização das atividades realizadas pela 1ª Reclamada (FK S LIMPEZA & CONSERVAÇÃO LTDA), juntando aos autos somente documentos relativos à prestação de serviços, como contrato firmado entre o ente público e a empresa e seus aditamentos, recolhimento do FGTS dos empregados e demonstrativos das verbas contratuais devidas à reclamante, não havendo provas, contudo, da fiscalização sobre o efetivo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas pela r. decisão". Portanto, é incontestável que, na qualidade de tomador dos serviços da reclamante, o réu responde subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da corré, quanto ao crédito trabalhista da autora, recolhimentos legais e despesas processuais. A licitude do contrato de terceirização não é incompatível com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. O tomador permanece no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará subsidiariamente com o pagamento das verbas reconhecidas no presente feito. Não se verifica afronta ao art. 37, II, da CF/88, pois não houve reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Ente Público, mas tão somente a decretação de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não satisfeitos pela prestadora de serviços. Mantenho. (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização do ente público, culpa in vigilando, com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Nesse contexto, verifica-se possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica do Tema 1.118, e à Súmula 331, V, do TST, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade do ente público ora recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do ESTADO DE SÃO PAULO por possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para o seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do ESTADO DE SÃO PAULO, por violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade do ente público ora recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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