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Processo nº 1000759-34.2023.8.11.0009

ID: 339510057

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000759-34.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO MARCEL PEREIRA MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000759-34.2023.8.11.0009 Requerente: ALOISIO MARCEL PEREIRA MATTOS Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000759-34.2023.8.11.0009 Requerente: ALOISIO MARCEL PEREIRA MATTOS Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Ressalta-se que, embora conste como bloqueado o montante de R$ 24.810,54, apenas a quantia correspondente ao débito foi efetivamente transferida, tendo o valor excedente sido desbloqueado. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Jean Ricardo Da Silva x Campinas Motors Comércio De Veículos Ltda

ID: 308559783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003076-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPINAS MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE FIGUEIREDO TORRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003076-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1000759-75.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Ricardo da Silva - Campinas Motors Comércio de Veíc… Processo 0003076-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1000759-75.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jean Ricardo da Silva - Campinas Motors Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 28.367,79 (Vinte oito mil trezentos e sessenta e sete e setenta e nove centavos) em 23 de junho de 2025. Observando o beneficio da Justiça Gratuita concedido nos autos do processo principal. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP), JULIO DE FIGUEIREDO TORRES FILHO (OAB 115658/SP)

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Processo nº 1000759-58.2024.8.26.0372

ID: 309996021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000759-58.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENA DE CARVALHO STELLFELD RODRIGO DE CARVALHO STELLFELD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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Processo 1000759-58.2024.8.26.0372 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elena de Carvalho Stellfeld - - Rodrigo de Carvalho Stellfeld - Vistos. De início, observo qu… Processo 1000759-58.2024.8.26.0372 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elena de Carvalho Stellfeld - - Rodrigo de Carvalho Stellfeld - Vistos. De início, observo que a expressão contida às fls. 117 não guarda qualquer relação com estes autos. No mais, recebo os embargos de declaração de fls. 116/120, posto que tempestivos (fls. 112); e é o caso de se lhes dar provimento, a fim de eliminar contradição, a fim de que passe a constar do dispositivo da sentença embargada o seguinte: "(...) Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR de fls. 73/74 e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração da parte requerente na posse do imóvel identificado na inicial; observando-se, todavia, que a tutela provisória foi cumprida (fls. 101). Em razão da sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 2.000,00, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. (...)" Isto porque, de fato, muito embora não tenha havido oposição, a revelia não se confunde com pretensão não resistida. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Revelia. Sentença de procedência, sem atribuição dos ônus sucumbenciais ao réu. Apelo da autora. Verba sucumbencial que é devida. Revelia do réu que deixou de constituir patrono nos autos que não o exime do pagamento dos ônus de sucumbência. Revelia que não traduz ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios que visam à remuneração do patrono da parte vencedora. Princípio da causalidade. Custas e despesas processuais que também devem ser arcadas pelo apelado. Precedentes do C. STJ e desta Egrégia Corte. Honorários fixados por equidade, diante do baixo valor envolvido na causa, de modo a remunerar de forma justa o patrono, observada a extensão do trabalho desenvolvido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1034460-27.2022.8.26.0001). Desse modo, acolho os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 108/111. Intime-se. Monte Mor, 26/06/2025. - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP)

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Processo nº 1000759-21.2025.8.26.0470

ID: 293541956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000759-21.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BENEDITO PEREIRA GUAREí EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

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JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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Processo 1000759-21.2025.8.26.0470 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Benedito Pereira Guareí Eireli-epp - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 … Processo 1000759-21.2025.8.26.0470 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antônio Benedito Pereira Guareí Eireli-epp - Vistos. 1. CITE-SE o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.271,58 (TRES MIL E DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), atualizado em 16/05/2025 17:05:15, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. Garantido o juízo, o(a,s) executado(a,s) será(ão), oportunamente, intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95) . Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP), MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA (OAB 489595/SP)

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Município De Itupeva x Isaac De Mesquita Junior

ID: 314771420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-69.2014.8.26.0514

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITUPEVA

Polo Passivo:

ISAAC DE MESQUITA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA BARBOSA CORREA

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PRISCILA RACHEL RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-69.2014.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-69.2014.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Município de Itupeva - Apelado: Isaac de Mesquita Junior (Espólio) - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 MUNICÍPIO DE ITUPEVA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO JÁ ENCERRADO, SENDO INDISCUTÍVEL A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO BEM COMO AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO ESPÓLIO EXECUTADO QUE JÁ ESTAVA ENCERRADO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO DEVEDOR (SÚMULA Nº 392 DO C. STJ), CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTES À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO, A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL ERAM OS HERDEIRAS/SUCESSORES, E NÃO O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO DO EVENTUAL DE PARTILHA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784, DO CÓDIGO CIVIL) PRECEDENTES EVENTUAL AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA QUE NÃO TEM FORÇA PARA INVIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Rachel Ribeiro (OAB: 231999/SP) (Procurador) - Silvia Barbosa Correa (OAB: 92427/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000759-90.2025.4.01.3302

ID: 280305089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000759-90.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEISIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000759-90.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEISIANE DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Diego De Lima Pereira x Lsa Multi Servicos Eireli e outros

ID: 318270954

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-69.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

LSA MULTI SERVICOS EIRELI TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

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PAULA MANZANO BRITTO

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TAMIRES BISPO DOS SANTOS

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000759-69.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: DIEGO DE LIMA PEREIRA RECLAMADO: LSA MULTI SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000759-69.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: DIEGO DE LIMA PEREIRA RECLAMADO: LSA MULTI SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 161d856 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE LIMA PEREIRA

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Diego De Lima Pereira x Lsa Multi Servicos Eireli e outros

ID: 318270955

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-69.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

LSA MULTI SERVICOS EIRELI TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

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PAULA MANZANO BRITTO

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TAMIRES BISPO DOS SANTOS

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000759-69.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: DIEGO DE LIMA PEREIRA RECLAMADO: LSA MULTI SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000759-69.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: DIEGO DE LIMA PEREIRA RECLAMADO: LSA MULTI SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 161d856 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 15:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LSA MULTI SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1000759-44.2025.8.26.0042

ID: 276871018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-44.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE BARBOSA DE CASTRO GONçALVES DE PáDUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY NAVES LOVATO

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ADV: Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000759-44.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cibele Barbosa de Castro Gonçalves de Pádua - Vistos. Concedo ao autor os benefícios d… ADV: Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000759-44.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cibele Barbosa de Castro Gonçalves de Pádua - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade. Nos termos do Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.20, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSCs, determino a intimação da autora para que apresente o número dos telefones celulares, bem como os emails (do procurador e da parte), ficando desde já ciente de que receberá o convite para sessão por email ou celular (whatsapp), a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação do(a) requerente se dará através do procurador, que informará os dados de ambos. Apresentados os dados, servirá a presente como mandado de citação e intimação do réu, que deverá indicar ao Oficial de Justiça os mesmos dados para a realização da audiência, a partir de quando, caso infrutífera, passará a fluir o prazo para resposta. Caso não apresente os dados para realização do ato virtual, ficará ciente de que o prazo para resposta terá imediato início, a partir da juntada aos autos do mandado devolvido sobre o que deverá certificar expressamente o Sr. Oficial de Justiça. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2019 do TJSP, realizada a sessão de conciliação, sem ou com acordo, será devido o valor da remuneração do(a) conciliador(a), de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, cabendo às partes o recolhimento, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial competente, ou diretamente na conta a ser informada no termo de audiência, até 05 (cinco) dias úteis, após a realização do ato. Fica isento do pagamento a parte necessitada, assistida por advogado(a) nomeado(a), nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 98, parágrafo quinto, do CPC), ou sem advogado(a) constituído), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiaria efetuar o pagamento integral do valor fixado. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, deverá acrescentado o valor da diferença no ato do recolhimento. Poderão tais verbas, outrossim, serem deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito. Não sendo o caso de audiência, expeça-se o competente mandado de citação. Int. e prov.

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Walter Luiz Cottet x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 275911911

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-46.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ COTTET

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000759-46.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: WALTER LUIZ COTTET RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000759-46.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: WALTER LUIZ COTTET RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c6aa9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 20 de maio de 2025 . MARCIO VERZINI DESPACHO Diante do teor da inicial, em princípio, não havendo necessidade de provas de natureza oral, em harmonia como o comando constitucional contido no art. 5º, LXXVIII, determina-se: Cancele-se a audiência anteriormente designada.Nos termos do art. 335 do NCPC, a(s) reclamada(s) deverá (ão) apresentar, no prazo de 15 dias úteis: (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração; (c) documentos; (d) justificação explícita sobre a necessidade de provas de audiência, com a especificação dos fatos; (e) justificação explícita sobre outro tipo de prova; (f) proposta conciliatória por petição apartada, indicação de interesse na realização de audiência virtual para tentativa de conciliação, ou afirmação de recusa à conciliação;Cumprido pela reclamada o item 2, providencie a Secretaria notificação ao autor para, em 5 (cinco) dias; (a) oferecer réplica; (b) informar sobre a necessidade de produção provas de audiência, com a especificação dos fatos; (c) responder à eventual oferta conciliatória;Decorridos os prazos, supra estará encerrada a instrução processual, devendo os autos virem conclusos para prolação de sentença, conforme divisão interna das atividades entre os Juízes atuantes nesta unidade judiciária (art.6º, parágrafo único, Portaria CR nº 06/2020 deste TRT/2ª Região).Tendo em vista a necessidade de manutenção do feito pauta, fica designada audiência do tipo "Instrução por videoconferência" para 28/07/2025 08:30h, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma de videoconferências ZOOM. Na forma do Ofício Circular CR nº 866/2023 da Corregedoria Regional do TRT-2, na eventualidade da apresentação de defesa e decurso do prazo de réplica, a audiência poderá ser cancelada previamente, oportunidade que haverá designação de data de julgamento. Tópico: AUDIÊNCIA MATÉRIA DE DIREITO Intime-se o(a) autor(a), cite(m) se a(s) ré(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALTER LUIZ COTTET

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