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Marcos De Jesus Oliveira x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 256009452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-17.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA FIBERCO SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-17.2025.5.02.0604 : MARCOS DE JESUS OLIVEIRA : FFA INFRAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-17.2025.5.02.0604 : MARCOS DE JESUS OLIVEIRA : FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b1d542 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA DESPACHO 1. DO “PROGRAMA AJUDE” – ATO G/CR, de 3.12.2024 Tendo em vista os termos do Ato n. 10 G/CR, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, designo a audiência Una por videoconferência para o dia 15/05/2025 às 12:00 (SALA 2), a ser realizada na modalidade telepresencial, pela plataforma ZOOM, devendo as partes comparecerem, tendo em vista que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. Portanto, a ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas. DA CERTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL Data e horário da audiência: 15/05/2025 às 12:00 link https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85250532177?pwd=pkRu1GVZ4FGlYm6SQxgmNTHq3N9Yjv.1 ID da reunião: 852 5053 2177 Senha de acesso: 322153 A pauta de audiências do dia poderá ser consultada pelo link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/pautas/, bem como por meio do sistema PJe (SALA 2) No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Compete ao(s) patrono(s) das partes orientar previamente as partes e testemunhas com relação ao manuseio dos aparatos tecnológicos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. Deverão ainda ingressar a sala até 5 (cinco) minutos antes e serão ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo admitida substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. 2. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE JESUS OLIVEIRA

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D.C.L. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330155156

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020942-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.C.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA SILVA

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ROGERIO PEREIRA HANSEN BICUDO

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HELDER ROLLER MENDONCA

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ALEXSANDER BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020942-54.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020942-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIVAL CARDOSO LIMA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef27b29 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19227/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000766-87.2019.5.02.0002 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020942-54.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: DORIVAL CARDOSO LIMA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR: DORIVAL CARDOSO LIMA Valor Líquido (Acordo): R$ 62.745,50 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020942-54.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 47 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1020942-54.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020942-54.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.C.L.

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P. F. P. x A. P.

ID: 332050051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001090-47.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. F. P.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 0001090-47.2024.8.26.0246 (processo principal 1000766-79.2020.8.26.0246) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.F.P. - A.P. - Vistos. 1) Trata-se de… Processo 0001090-47.2024.8.26.0246 (processo principal 1000766-79.2020.8.26.0246) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.F.P. - A.P. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por A.P., com fundamento no excesso à execução. Pontua o impugnante que no período cobrado, agosto, setembro e outubro de 2024, não percebia nenhum valor da empresa jurídica. Manifestação da impugnada sobre a impugnação às fls. 95/103. É a síntese do necessário. Conforme consta da sentença prolatada no processo de conhecimento (fls. 35/36, in verbis: "Em que pese não seja o recurso correto para a majoração dos alimentos provisórios, com a exclusão dos alimentos provisórios em favor do filho maior, em sede perfunctória, fixo em 20% os alimentos provisórios destinados à filha Pamela, observados os parâmetros da decisão de fls. 152. Outrossim, consigno que os alimentos provisórios além de incidir sobre os rendimentos líquidos do autor, deverá recair sobre a complementação salarial recebida pelo autor junto à FUNCESP." (destaquei). A parte exequente pleiteia o empréstimo de prova dos autos de nº 1001935-96.2023.8.26.0246, referente aos extratos bancários juntados pelo executado, nos quais afirma ser possível verificar diversas transações bancárias da conta pessoa física (instituição Nubank, agência 0001, conta n° 16163190-2) para sua conta pessoa jurídica (instituição Nubank, agência 0001, conta n° 80467965-8), com valores vultosos. O executado, por sua vez, aduz que no período cobrado, agosto, setembro e outubro de 2024, não percebia nenhum valor da empresa jurídica, tanto que não consegue nem mesmo baixar qualquer extrato da conta jurídica, uma vez que não há mais movimentação em quaisquer contas bancárias da r. empresa. 2) Considerando que a controvérsia reside sobre os ganhos da empresa do executado no período dos alimentos cobrados, os quais não podem ser aferidos até o presente momento, incabível, por ora, o julgamento da impugnação apresentada. 2.1) indefiro o pedido de empréstimo de provas, pois a exequente não é parte do processo indicado; e 2.2) determino a quebra de sigilo bancário do executado (qualificado no cabeçalho) e de sua empresa (AP ENGENHARIA E CONSULTORIA, registrada sob o CNPJ nº 49.340.299/0001-12), pessoa jurídica, pois a medida visa fornecer elementos para melhorar apuração de sua capacidade financeira. Determino a realização de pesquisas de ativos financeiros, requisitando-se extratos bancários pelo sistema SISBAJUD desde agosto/2024. Destaco que a prestação de informações cobertas pelo sigilo bancário não constitui desrespeito à Lei Complementar nº 105/2001 quando determinadas por decisão judicial (LC n. 105/01, art. 3º), devendo o cadastro dos documentos observar o sigilo restrito às partes. 3) Indefiro o pedido de transferência do pagamento dos alimentos à conta bancária em nome da exequente, pois inobstante a maioridade atingida pela exequente no curso do incidente, ela afirmou que sua genitora presta auxílio na administração de seus recursos. Em não havendo prejuízos ou dificuldades ao executado em perpetuar os pagamentos na conta bancária da genitora da exequente, não vislumbro motivos para determinar que os pagamentos sejam direcionados à conta bancária de titularidade da exequente, sem prejuízo da exequente pleitear a transferência em futuro momento oportuno. 4) Indefiro o pedido para que seja oportunizado ao executado prazo para regularizar junto ao órgão empregador os descontos corretos em seu holerite, devendo tal pedido ser formulado nos autos de n° 0000906-33.2020.8.26.0246, nos quais houve majoração dos descontos realizados sobre seus rendimentos líquidos. Ao setor de pesquisas (SISBAJUD). Intime-se. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

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Itauseg Saude S/A. e outros x Itauseg Saude S/A. e outros

ID: 325618570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-94.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAUSEG SAUDE S/A. ITAU UNIBANCO S.A. TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO

Polo Passivo:

ITAUSEG SAUDE S/A. ITAU UNIBANCO S.A. TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000766-94.2024.5.02.0719 RECORRENTE: TELMA GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000766-94.2024.5.02.0719 RECORRENTE: TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f3daed proferida nos autos. ROT 1000766-94.2024.5.02.0719 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE (SP511842) JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA (SP512779) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI (SP511978) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) THAIS RODRIGUES (SP367327) WILSON MARIANO PIRES JUNIOR (SP442177) YVES SANTOS DO ROSARIO (SP370247) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): ITAUSEG SAUDE S/A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) RECURSO DE: TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 096198a; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 0cbe5bd). Regular a representação processual (Id 756042c). Preparo dispensado (Id 38f382a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO - ITAU UNIBANCO S.A. - ITAUSEG SAUDE S/A.

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Itauseg Saude S/A. e outros x Itauseg Saude S/A. e outros

ID: 325618587

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-94.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAUSEG SAUDE S/A. ITAU UNIBANCO S.A. TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO

Polo Passivo:

ITAUSEG SAUDE S/A. ITAU UNIBANCO S.A. TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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KARINA AMADIO

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JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000766-94.2024.5.02.0719 RECORRENTE: TELMA GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000766-94.2024.5.02.0719 RECORRENTE: TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f3daed proferida nos autos. ROT 1000766-94.2024.5.02.0719 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE (SP511842) JHONATAN FRANKLIN DE ALMEIDA (SP512779) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI (SP511978) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) THAIS RODRIGUES (SP367327) WILSON MARIANO PIRES JUNIOR (SP442177) YVES SANTOS DO ROSARIO (SP370247) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): ITAUSEG SAUDE S/A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) RECURSO DE: TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 096198a; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 0cbe5bd). Regular a representação processual (Id 756042c). Preparo dispensado (Id 38f382a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELMA GONCALVES DA SILVA CRUSEIRO - ITAU UNIBANCO S.A. - ITAUSEG SAUDE S/A.

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Processo nº 1000766-55.2024.8.11.0085

ID: 306383596

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-55.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SALMA ELIAS EID SERIGATO

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DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000766-55.2024.8.11.0085 - Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Réu: JONES GODOI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000766-55.2024.8.11.0085 - Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Réu: JONES GODOI AJALA 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JONES GODOI AJALA. 2. Em que pese o pedido da parte credora de consulta via SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte devedora (id. 186875112), verifica-se que sequer houve o recebimento da inicial, nem a intimação para o pagamento do débito, uma vez que tal pleito se deu antes do trânsito em julgado da sentença de id. 173605462. 3. A lei Estadual nº 11.077/2020 – MT alterou a Lei 7.603/2001 e passou a prever o recolhimento de custas processuais nas ações de cumprimento de sentença, conforme item 03 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 da mencionada lei. 3.1. Em que pese a intimação da parte credora para emendar a inicial no id. 178104054, a diligência correta é o pagamento das custas iniciais para a continuidade da ação a título de cumprimento de sentença e, não, para a realização de consulta nos sistemas judiciais. 3.2. Sendo assim, INTIME-SE a parte credora para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. 4. Devidamente recolhida as custas processuais, intime-se a parte devedora, por meio de seu Patrono, via meio eletrônico, ou na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento, na hipótese do art. 513, § 4º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais (art. 523, caput, do CPC), se houver, consignando que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar (art. 523, § 1º, do CPC). 5. Destaque-se que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. 6. Caso não haja o pagamento, acrescida a sobredita multa do artigo 523, §1º, do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme determina o artigo 523, § 3º, desse mesmo Código. 7. Se a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, será nomeado avaliador, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, a depender da coisa a ser avaliada, os quais serão supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. 8. Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se as partes, para se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito. 9. Facultado a parte devedora impugnar o cumprimento de sentença em 15 dias, a contar do decurso do prazo do artigo 523 do CPC, devendo ser dado vista à parte credora para contrapor no mesmo prazo, hipótese em que deverá o processo vir concluso para recebê-la, se for o caso. 10. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora e não havendo pagamento, acrescida a multa, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, em 5 dias. 11. Por fim, registre-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o credor poderá, mediante o recolhimento das respectivas taxas e independentemente de nova ordem judicial, requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828 e artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de junho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Ylm Seguros S/A x Edmilson De Goes

ID: 302599202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-09.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YLM SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDMILSON DE GOES

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0001562-09.2024.8.26.0453 (processo principal 1000766-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YLM Seguros S/A - Edmilson de Goes - Vistos. Trata-se de manifes… Processo 0001562-09.2024.8.26.0453 (processo principal 1000766-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YLM Seguros S/A - Edmilson de Goes - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, por meio da qual requereu o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de que referidos valores são impenhoráveis, por decorrerem de verba salarial. Alegou, ainda, que necessita dos recursos para aquisição de medicamentos e para a manutenção de tratamento médico contínuo, em razão de enfermidade que demanda cuidados permanentes (fls. 73/96 e 101/108). Por sua vez, o exequente manifestou-se contrariamente ao pleito, requerendo a rejeição da impugnação apresentada pelo executado, bem como a realização de diligências por meio dos sistemas infojud e renajud (fls. 109/115). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Neste contexto, verifica-se que o executado apresentou a manifestação de fls. 73/96 e, após ter sido devidamente intimado para apresentar os extratos bancários de todas as suas contas, abrangendo o mês completo em que ocorreu o bloqueio, bem como dos três meses anteriores (fls. 99), apresentou nova manifestação acompanhada dos documentos acostados às fls. 101/108. Dessa forma, constata-se, pela análise conjunta dos extratos bancários e dos demonstrativos de pagamento, que o executado recebe, mensalmente, valores creditados em sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, oriundos de seus vencimentos, conforme evidenciam os documentos de fls. 90/92 e 102/108. Contudo, observa-se também que o executado recebeu valores expressivos sob a rubrica "TED-Pag Fornecedores", conforme se depreende da leitura do extrato bancário juntado às fls. 90, o que demonstra a existência de depósitos cuja natureza não se vincula diretamente aos seus proventos mensais. Assim, embora constem nos extratos bancários transferências realizadas pelo Governo do Estado de São Paulo, o executado não logrou êxito em comprovar que a integralidade dos valores bloqueados é oriunda de seus vencimentos, o que justifica, portanto, a manutenção parcial da constrição judicial. Diante desse cenário, e em atenção ao princípio da razoabilidade, revela-se medida adequada a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado, mantendo-se a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) do montante constrito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, determinando a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, em relação ao montante de R$ 13.951,49 (fls. 52/53), mais acréscimos que houver, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a manutenção do bloqueio sobre 30% (trinta por cento) em relação ao montante de R$ 13.951,49, mais acréscimos que houver. Após a preclusão desta decisão, cumpra-se. Por fim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para a realização de pesquisas de bens em nome do executado por meio dos sistemas infojud e renajud, conforme requerido às fls. 114. Desta forma, providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias ou caso já tenha providenciado referido recolhimento, informe nos autos no mesmo prazo, bem como indique ou providencie a juntada dos mencionados documentos. Após, ao Cartório Judicial para realizar as pesquisas de eventuais bens do executado pelos sistemas infojud e renajud. Intime-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Edlaine Assumpção Dos Santos

ID: 302676155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDLAINE ASSUMPçãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RUIZ

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TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Edlaine Assumpção dos Santos - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Processo nº 1000766-27.2025.8.26.0142

ID: 293478869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA REGIMA LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Jud… Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, os documentos e as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato é que a suposta culpa atribuída à requerida, a ensejar a rescisão contratual com consequente restituição integral dos valores pagos, depende de comprovação no curso do processo, tanto que a parte autora requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, a fim de que preste informações sobre o prazo de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento "Jardim Jockey Club". Além disso, constata-se que a autora efetuou pagamentos até janeiro/2021, portanto, há probabilidade de que tenha sido constituída em mora, em razão do inadimplemento contratual. Sendo assim, entendo de extrema relevância a instauração do contraditório, a fim de permitir a cognição minimamente segura sobre o direito reclamado pela requerente. Não vislumbro, ainda, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, considerando que, conforme confessado em inicial, a requerente está inadimplente desde janeiro/2021, e somente agora foi ajuizada a presente ação. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 194813/SP)

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Processo nº 1000766-45.2025.8.26.0233

ID: 293322717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000766-45.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLETA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro pa… Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro para definir o valor das custas a serem recolhidas, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Recolha as custas necessárias. Prazo: 30 (trinta) dias. Para o cargo de inventariante do espólio de Antonio Oliveira da Silva, nomeio Coleta Maria Oliveira da Silva, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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