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Vinicius De Melo Da Silva x Tex Courier S.A

ID: 259692981

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-42.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

NATALIA BRAGA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-42.2025.5.02.0613 : VINICIUS DE MELO DA SILVA : TEX COURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-42.2025.5.02.0613 : VINICIUS DE MELO DA SILVA : TEX COURIER S.A DESTINATÁRIO: VINICIUS DE MELO DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 11/06/2025 16:20 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041412422880800000396258820 Conversas - Doc 02 Documento Diverso 25041412393493100000396258002 Conversas Documento Diverso 25041412393441700000396257999 Circular - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041412393313500000396257993 Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041412393230400000396257988 Jucesp TEX Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041412393208500000396257985 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041412393142800000396257981 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25041412393100000000396257978 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041412393030400000396257972 Doc pessoal Registro Geral de Estrangeiro (RGE) 25041412382775000000396257766 Pedido Justiça Gratuita Declaração de Hipossuficiência 25041412382735400000396257765 Procuracao - Vinicius-assinado Procuração 25041412372300400000396257451 Petição Inicial Petição Inicial 25041412300410400000396255409 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE MELO DA SILVA

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Processo nº 1000769-76.2025.8.26.0434

ID: 295211582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-76.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. N. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

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ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Vistos. DEFIRO a AJG. Anote-se. Trata-se de pedido para majorar o valor da pensão alimentícia, porém… Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Vistos. DEFIRO a AJG. Anote-se. Trata-se de pedido para majorar o valor da pensão alimentícia, porém, falta o direito aparente para a concessão da tutela de urgência. Não existe comprovação dos ganhos do alimentante. Por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP)

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Processo nº 1000769-79.2025.8.26.0142

ID: 293499060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-79.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS

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Processo 1000769-79.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.A.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao … Processo 1000769-79.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.A.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP)

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Processo nº 1000769-88.2025.8.26.0430

ID: 292975446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-88.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE VICENTE MACEDA GEOVâNIO ANTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Geovânio Anterio da Silva - - Eliane Vicente Maceda - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1000769-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Geovânio Anterio da Silva - - Eliane Vicente Maceda - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do § 2º do artigo 99 do NCPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso, foi concedido prazo para a parte autora comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (fls. 47-50). O coautor Geovânio apresentou holerites (fls. 62-64), sua declaração do imposto de renda (fls. 66-73) e extratos bancários (fls. 77-101). A coautora Eliane comprovou que não declara imposto de renda (fls. 74-75) e apresentou extrato bancário (fl. 76). Diante da documentação encartada aos autos, entendo que o coautor Geovânio não se enquadra no rol de jurisdicionado a fazer jus ao beneplácito vindicado, uma vez que o holerite, extratos bancários e a declaração de imposto de renda demonstram que aufere ganhos superiores a três salários mínimos. Desta forma, demonstra poder fazer frente às despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Gratuidade que foi bem indeferida - Documentos apresentados que destroem a alegação de hipossuficiência do agravante que possui aplicações financeiras e movimentação compatível com o recolhimento das custas - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20068048620198260000 SP 2006804-86.2019.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019). Posto isto, indefiro o pedido de justiça gratuita ao coautor Geovânio Anterio da Silva e concedo o benefício à coautora Eliane. Providencie o coautor Geovânio o devido recolhimento integral das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do artigo 290 do CPC. Essa providência é necessária porque a taxa judiciária é espécie tributária e havendo evidente interesse dos autores no recebimento e processamento da demanda, configura-se a solidariedade entre eles quanto ao pagamento da taxa respectiva, consoante expresso no art. 124, I, do CTN. Nesse contexto, havendo concessão de espécie de isenção personalíssima para um dos obrigados, consubstanciada em possível benefício da gratuidade de justiça, subsiste a necessidade de pagamento do valor total, conforme expressamente prescreve o art. 125, II, do CTN. Nessa senda: AGRAVO INTERNO - Decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita quanto à embargante Luciana e determinou o recolhimento do preparo - Agravantes que apenas reproduzem os argumentos já apreciados nos embargos de declaração anteriores, rejeitados por votação unânime desta C. Câmara - Gastos comprovados nos autos que não demonstram o estado patrimonial alegado, frente aos rendimentos obtidos com pró-labore e aluguel de imóvel - Pretensão recursal subsidiária ao recolhimento proporcional do preparo, tendo-se em vista que a agravante Débora permanece beneficiária da gratuidade judiciária - Impossibilidade - Agravantes que são contribuintes solidárias da taxa de preparo, de modo que a isenção pessoal concedida à litisconsorte não lhe beneficia, nos termos do art. 125, II, do CTN - Precedentes deste E. TJSP - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita, com concessão de derradeiro prazo para recolhimento da taxa judiciária - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1012321-36.2021.8.26.0577; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023); APELAÇÃO Recolhimento do preparo a menor Determinação de complementação, sob pena de deserção - Parte que se limitou a peticionar aduzindo que o preparo houvera sido recolhido corretamente, já que proporcional, em razão de alguns dos apelantes serem beneficiários da gratuidade Alegações dos apelantes que não prosperam, eis que o preparo tem natureza de tributo, ausente previsão de recolhimento proporcional Precedentes Prazo para o recolhimento que transcorreu in albis - Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido Deserção de rigor Majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC) - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1092874-80.2020.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000769-55.2023.4.06.9999

ID: 314676966

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-55.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELCIDES PIMENTA ZIMERER NETO

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALMEIDA PINTO

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NATALIA CRISTINA SILVA

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Apelação Cível Nº 1000769-55.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DELCIDES PIMENTA ZIMERER NETO ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA PINTO (OAB MG201058) ADVOG… Apelação Cível Nº 1000769-55.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DELCIDES PIMENTA ZIMERER NETO ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA PINTO (OAB MG201058) ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA SILVA (OAB MG202746) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000769-50.2025.8.11.0028

ID: 260077775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO FIALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOAO BOSCO FIALHO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOAO BOSCO FIALHO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GOLPE DO EMPRÉSTIMO) COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO BOSCO FIALHO em face do BANCO FACTA FINANCEIRA S.A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A parte autora alega na inicial que foi vítima de um golpe. Relata que teria sido abordado por terceiros que possuíam seus dados pessoais e lhe convenceram que teria valores a serem restituídos pela primeira requerida, bastando apenas seu reconhecimento facial. Passado um mês se deparou com descontos em seu benefício nos valores de R$ 123,99 e R$ 280,00 referente a empréstimos que afirma não ter contratado. Os empréstimos recebidos foram transferidos para uma conta Pic Pay. Feito o requerimento administrativo, o BANCO FACTA acostou o contrato com a foto do autor. O autor requer em sede de tutela antecipada o cancelamento do empréstimo e da conta digital junto a segunda requerida. É o relatório. Decido. Revendo entendimento, considerando que este juízo já possui entendimento sedimentado quanto a matéria, bem como se tratando de objeto da ação com valor mínimo, passo a análise do pedido de tutela antecipada. Nesse quadro, o art. 300 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz concederá, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, diante da prova carreada aos autos, verifico que o pleito se confunde com o mérito da demanda, uma vez que se trata que a fundamentação da parte autora se restringe a legalidade da contratação do empréstimo, motivo de julgamento com resolução de mérito, em que a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo reclamante não é suficiente para a concessão da medida. Aliado a isso, o BANCO FACTA acostou o contrato dos empréstimos em que consta a foto do autor autorizando a operação financeira. Ademais, não houve tentativa de contatar a requerida Pic Pay, sendo que o pedido em relação a segunda requerida tem cunho definitivo, qual seja, CANCELAMENTO de conta digital. Em sede de cognição sumária deve ser preservado o pacta sunt servanda, por se tratar de princípio basilar do direito dos contratos. Assim, qualquer fundamentação para fins de conceder a tutela antecipada, poderá adiantar o resultado final do processo, o que impossibilita a análise de eventual ilegalidade na contratação. Ademais, não se vislumbra nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que não me resto convencida sobre a plausibilidade do direito invocado pelo reclamante, considerando tratar-se de medida que trará prejuízo a parte requerida. Sem desmerecer as razões apresentadas pela parte reclamante, este juízo entende que a situação jurídica se apresenta obscura, ante a fragilidade do cenário probatório apresentado, razão pela qual outro caminho não há senão indeferi-la. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do art.6ª, VIII do CDC. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do CPC. Efetivada a medida, cite-se o réu por meio eletrônico, em consonância com o art. 246 do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do CPC. Não havendo a confirmação por meio eletrônico no prazo de 03 dias, PROCEDA-SE a citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1º-A, I do CPC Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). DEFIRO a justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Leandro Garcia Vieira e outros x Quality Seo Informatica Ltda

ID: 256564517

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-74.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA VIEIRA RECEITA FEDERAL RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

QUALITY SEO INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ZILLI MADUREIRA

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LEONARDO MARTINS MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000769-74.2022.5.02.0313 : LEANDRO GARCIA VIEIRA : QUALITY SEO INFORMATICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000769-74.2022.5.02.0313 : LEANDRO GARCIA VIEIRA : QUALITY SEO INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13ab482 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 11 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo pericial (Id d189a56), apresentando posteriormente seus esclarecimentos (Id d10e1a6), pontuando todos os itens impugnados pelo reclamante, retificando parcialmente o laudo anteriormente apresentado. Posteriormente, o autor impugnou a conta, em síntese, pelas mesmas questões já respondidas pelo expert. A reclamada não se manifestou. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 92.255,07, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 4.612,75. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 3.384,09, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 10.535,09. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (v. acórdão - Id d0b1f71), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 30.781,86, para um total de 12 competências. Custas conforme sentença, no importe de R$ 2.800,00. Fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO OTERO), em R$ 2.500,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/12/2024, importa em R$ 112.702,91, sendo: PRINCIPAL = R$ 92.255,07 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 10.535,09. HON. ADV. = R$ 4.612,75. HON. PER. (CONT) = R$ 2.500,00. CUSTAS = R$ 2.800,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 27/05/2022. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GARCIA VIEIRA

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Leandro Garcia Vieira e outros x Quality Seo Informatica Ltda

ID: 256564546

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-74.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA VIEIRA RECEITA FEDERAL RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

QUALITY SEO INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ZILLI MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000769-74.2022.5.02.0313 : LEANDRO GARCIA VIEIRA : QUALITY SEO INFORMATICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000769-74.2022.5.02.0313 : LEANDRO GARCIA VIEIRA : QUALITY SEO INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13ab482 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 11 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo pericial (Id d189a56), apresentando posteriormente seus esclarecimentos (Id d10e1a6), pontuando todos os itens impugnados pelo reclamante, retificando parcialmente o laudo anteriormente apresentado. Posteriormente, o autor impugnou a conta, em síntese, pelas mesmas questões já respondidas pelo expert. A reclamada não se manifestou. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 92.255,07, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 4.612,75. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 3.384,09, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 10.535,09. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (v. acórdão - Id d0b1f71), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 30.781,86, para um total de 12 competências. Custas conforme sentença, no importe de R$ 2.800,00. Fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO OTERO), em R$ 2.500,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/12/2024, importa em R$ 112.702,91, sendo: PRINCIPAL = R$ 92.255,07 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 10.535,09. HON. ADV. = R$ 4.612,75. HON. PER. (CONT) = R$ 2.500,00. CUSTAS = R$ 2.800,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 27/05/2022. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY SEO INFORMATICA LTDA

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Processo nº 1000769-68.2024.4.01.3303

ID: 330382650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-68.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. E. S. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000769-68.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000769-68.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. E. S. D. REPRESENTANTE: JAQUELINE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 06/06/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2132148124), a parte autora é portadora de Autismo (CID: F84) e TDAH (CID: F90), que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, Com previsão de cessação em 02 (dois) anos, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade em 2023. Lado outro, o estudo social (id 2142503752) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com a genitora (28 anos) e um primo (10 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de R$ 700,00 do Programa Bolsa Família. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social corroboram a condição de vulnerabilidade econômica do grupo familiar. O grupo familiar reside em imóvel simples, de 03 cômodos, guarnecido por móveis básicos, sem forro no teto, com condições razoáveis de conforto e conservação, alguns cômodos não possuem porta, as paredes de boa parte do imóvel possui apenas reboco, chamando atenção para as condições do banheiro, com piso de cimento batido, cujas paredes sequer possuem reboco. Aliado a tudo isso, segundo o laudo sócio econômico, o imóvel possui uma localizção ruim, em rua não pavimentada e sem acesso a água tratada e rede de esgoto. ""0# Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 06/06/2023. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 06/06/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/06/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Os valores retroativos consolidados correspondem a R$ 37.252,81. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1000769-35.2024.4.01.3605

ID: 294971516

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000769-35.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE QUERêNCIA

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

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THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA

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ROMARIO DE LIMA SOUSA

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CLAUDIA ALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000769-35.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000769-35.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT18881/O e THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O POLO PASSIVO: Secretario de Finanças do Município de Querência REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - MT28853/O SENTENÇA Trata-se de pedido de mandado de segurança coletivo impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, objetivando garantir o direito da classe de advogados do Município de Querência/MT de atuar profissionalmente, sem a necessidade da prática de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, inclusive o pagamento da Taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento, nos termos dos artigos 1º, § 6º e 3º, inciso I, da Lei n. 13.874/2019. Narra a Impetrante que o Impetrado passou a condicionar o exercício regular da atividade econômica dos advogados à exigência de atos públicos de liberação da atividade econômica, inclusive com o lançamento de taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento, o que viola direito líquido e certo de toda a classe de advogados do Município de Querência/MT, em nítida afronta à Lei Federal n. 13.874/2019 e à Resolução n. 51/2019. Afirma que, na hipótese de ausência de legislação estadual, distrital ou municipal dispondo sobre a classificação de atividades de baixo risco, deverão ser aplicadas as disposições da Resolução n. 51/2019, com redação dada pela Resolução n. 57/2020, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei n. 13.874/2019. Alega que, embora a legislação em vigor disponha sobre a desnecessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para as atividades de baixo risco, inclusive o pagamento de taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento, a Secretaria de Finanças do Município de Querência/MT permanece exigindo e realizando a cobrança da referida taxa para os serviços advocatícios, em nítida afronta à Lei Federal n. 13.874/2019. O pedido de medida liminar foi deferido pela decisão de id 2124727196. Informações prestadas no id 2129520790. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela a inexistência de interesse a justificar sua intervenção. É o breve relato. Decido. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) O cerne da questão diz respeito ao direito subjetivo dos profissionais vinculados à impetrante de exercer a atividade relacionada à advocacia independentemente do recolhimento da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento. Conforme o disposto no art. 3º, I, da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, “desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.”. A Resolução n° 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei nº 13.874/2019, prevê, em seu anexo I, as atividades consideradas de “baixo risco”, estando incluída nesse rol a atividade de “serviços advocatícios (Código CNAE: 6911-7/01)”. Desse modo, infere-se que a exigência de pagamento de taxas de funcionamento ou de prévia autorização para o exercício de serviços advocatícios contraria o disposto no art. 3º, I da Lei n. 13.874/2019, regulamentada pela Resolução n. 51, de 11 de junho de 2019. Frente ao exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria e Taxa de Localização e Funcionamento em face dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria relacionadas à advocacia no Município de Querência/MT, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos da Lei n. 13.874/2019. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, confirmando a liminar, CONCEDO a segurança para determinar que a autoridade impetrada que se abstenha de realizar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria e Taxa de Localização e Funcionamento em face dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria relacionadas à advocacia no Município de Querência/MT, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos da Lei n. 13.874/2019. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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