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"1000796-08.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 148 de 148

Brf S.A. e outros x Lourival Dagoberto Serafim

ID: 280322688

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001215-47.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Polo Passivo:

LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATE MEURER WISINTAINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001215-47.2024.5.12.0022 (RORSum) RECORRENTES: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA, BRF S.A. RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (rito sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (em Recuperação Judicial) e 2. BRF S.A. e recorrido LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM. Relatório dispensado, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO DA 1ª RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que mesmo após o deferimento do pedido de recuperação judicial encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a relatório mensal de atividades, elaborado pela administradora judicial, fora constatada a existência de um patrimônio líquido negativo de R$ 7.939.705,34 e prejuízos acumulados de R$ 11,6 milhões. Invoca os art. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT. Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST. Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, § 10, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024 e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024), por exemplo. Ademais, além da presunção que em favor da ré milita, com as razões recursais a 1ª demandada apresentou relatório mensal de atividades (ID. 9236189), em que indicados números negativos para patrimônio líquido e resultados acumulados nos últimos quatro anos (fls. 377-378), assim como elevado endividamento (fl. 383). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) e do depósito recursal, este também com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Conheço do recurso ordinário da 1ª ré e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA 2ª RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO (arguida em contrarrazões) Em contrarrazões, a parte autora afirma que o seguro garantia judicial apresentado pela segunda ré não atenderia ao requisito constante no art. 5º, II, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 2019 (demonstração de registro da apólice na SUSEP), devendo o recurso ser considerado deserto. Com razão. Malgrado seja admitida, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, para sua validade é necessário cumprir as formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. O artigo 5º do referido Ato Conjunto estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II - Comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. A demandada, durante o prazo recursal, em que pese tenha apresentado a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fls. 466-467), certidão de licenciamento (fl. 463) e certidão de apontamentos (fls. 464-465), não juntou aos autos comprovação de registro da apólice na Susep, não cumprindo, por conseguinte, o requisito do inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. Assim, conquanto o recurso da ré tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por advogado regularmente constituído, não restou devidamente preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo no prazo do octídio legal. O artigo 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 preconiza que "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." A norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III, do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Impende destacar que a garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, tampouco a flexibiliza, porquanto o devido processo legal está sendo respeitado na medida em que o jurisdicionado se utiliza dos instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pela observância das formalidades recursais, da qual se descurou. Diga-se de passagem, a matéria dirimida não trata da situação prevista na Orientação Jurisprudencial n. 140 da SBDI-1 do TST, tampouco se subsome ao artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está atrelada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse diapasão, transcrevo ementas deste Regional a respeito: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 21/06/2023). Os arestos do TST também perfilham a deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém, a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Pelos fundamentos expendidos, considerando a não apresentação, no prazo alusivo ao recurso, de comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019), não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice ofertada como depósito recursal, o que impõe a deserção do recurso da 2ª demandada. Assim, não conheço do recurso da 2ª ré, por deserto. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA Extrai-se da sentença, no particular: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRETRIZES O c. STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Sob este prisma, considerando os direitos ora reconhecidos aos autor, que ocorreram durante a sua contratualidade, encerrada em maio/2024, e tendo o ajuizamento da Recuperação Judicial da ré RP Pegoraro ter ocorrido em 5/2/2025, os direitos ao autor são considerado concursais, e devem ser habilitados no processo de Recuperação Judicial (Autos 5009629-70.2024.8.24.0019/SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia - nos termos da decisão de fls. 23385 e ss - id e374774). Já os direitos reconhecidos por esta sentença como honorários advocatícios, estes são extraconcursais porque constituídos apenas com esta decisão, não se submetendo ao plano da recuperação. Menciono, por relevante, que a limitação à incidência da correção legal se refere apenas ao processo de falência, como se observa do art. 124 da Lei 11.101/05: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Portanto, mesmo após o deferimento da recuperação judicial devem incidir os encargos legais da obrigação trabalhista, não se limitando ao deferimento da recuperação. Quanto à execução, embora o entendimento prevalecente no c. STJ fosse no sentido de que mesmo em relação aos créditos extraconcursais, estes deveriam ser encaminhados ao Juízo Universal, tal entendimento já vem se modificando. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. [...] (STJ - CC: 191533 MT 2022/0286489-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024)" É no mesmo sentido a jurisprudência deste Regional: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). [...] 3. São extraconcursais, exemplificativamente, [...] as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT-12 - AP: 0000676- 10.2022.5.12.0036, Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma)" A competência para a execução dos créditos ora reconhecidos como extraconcursais é, portanto, desta Especializada. Ante a cooperação judicial, contudo, determino que em caso de penhora (seja de ativos ou de imóveis, etc.) o Juízo da Recuperação deve ser informado para que esclareça se o referido bem é essencial para a atividade da empresa ou ainda se relacionado ao plano da recuperação. Destarte, o Juízo sentenciante reconheceu a competência desta Especializada para a execução dos créditos extraconcursais, nomeadamente honorários advocatícios. Insurge-se a empregadora. Alega, a recorrente, que todos os créditos deferidos na presente demanda deveriam ser executados em seu desfavor perante o Juízo universal da recuperação. Cita os art. 6º, § 7-A, 49 da Lei n. 11.101/2005. Pretende sejam determinado "que todos os créditos, inclusive honorários periciais e advocatícios, sejam habilitados no juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005" e que eventual execução direta sobre seus bens seja previamente submetida ao juízo universal da recuperação. De fato, há restrição para execução de créditos nesta Especializada, porquanto compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial executar os créditos trabalhistas, independentemente de terem sido constituídos anteriormente à decisão que determinou o processamento da recuperação (concursais) ou posteriormente (extraconcursais), o que se aplica também aos honorários de sucumbência. No caso dos autos, não se olvida que o deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 14.10.2024, conforme decisão proferida no processo que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, autos de n. 5009629-70.2024.8.24.0019/SC (ID. 25e3c19), sendo que a sentença que arbitrou os honorários advocatícios data de 18.02.2025 (ID. f4248c7). Contudo, a Lei n. 14.112/2020, que alterou a legislação que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, modificou a redação do art. 6º e acrescentou os incisos I, II e III, assim como o § 7º-B. No caso, as consequências do deferimento do processamento da recuperação judicial passaram a ser tratadas da seguinte forma: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] Com efeito, apesar de cancelada a tese jurídica n. 02 deste Regional - decisão pautada na referida alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais -, de longa data a posição majoritária desta corte é pela limitação de sua competência à apuração dos créditos. No que atine às parcelas trabalhistas, não houve modificação do entendimento. Ou seja, na forma do § 2º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, após apurado nesta Especializada, deverá o crédito seguir para o Juízo recuperando, com a expedição das certidões para habilitação na recuperação judicial, com exceção dos créditos fiscais e previdenciários. Cito, por oportuno, decisões proferidas nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000180-37.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 07/06/2024) EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal a competência para executar os valores apurados, inclusive quanto aos créditos extraconcursais. (TRT12 - AP - 0000142-35.2022.5.12.0014, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 29/04/2024) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, independentemente da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal), os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial devem ser submetidos ao crivo do Juízo universal. Nesse sentido também é o que estabelece o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT12 - AP - 0000655-93.2020.5.12.0039, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 26/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Créditos em execução constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada (extraconcursais), como honorários advocatícios, por exemplo, devem ser habilitados no juízo universal para sua execução após sua devida liquidação nesta justiça especializada, ressalvados os créditos da União. (TRT12 - AP - 0000609-43.2019.5.12.0006, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 27/10/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000108-50.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. COMPETÊNCIA. Excetuados os créditos fiscais e previdenciários, a competência desta Especializada para demandas envolvendo empresas em recuperação judicial limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal da recuperação a competência para a sua execução, inclusive no tocante aos honorários periciais contábeis. Aplicação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, com a redação da Lei n. 14.112/20. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000532-94.2017.5.12.0041; Data de assinatura: 18-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000414-21.2017.5.12.0041; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, adota idêntica diretriz, consoante o seguinte precedente: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVOLOU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM PROL DOS EXEQUENTES. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na sua Orientação Jurisprudencial nº 92 nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito da parte impetrante. 2. No caso presente, o ato impugnado consiste na decisão que convolou em penhora o bloqueio dos créditos da parte impetrante junto ao Município de Tinguá-CE, não obstante o deferimento de sua recuperação judicial, sendo inegável o iminente risco de lesão à parte, mormente considerando que eventual liberação de valores em prol dos exequentes nela determinada causará manifesto prejuízo não só a seu patrimônio, como também frustrará o direito dos credores constantes do plano de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar na incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta SbDI-2 do TST. 3. No mérito propriamente dito, constata-se que a decisão proferida pela Justiça Comum que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa se deu em 3 de fevereiro de 2023, ou seja, após a determinação de indisponibilidade de créditos da empregadora levada a efeito em 20 de abril de 2022. 4. Todavia, a convolação do bloqueio em penhora e a liberação de valores em prol dos exequentes violam os ditames da Lei nº 11.101/2005, colocando em risco a própria eficácia do plano de recuperação judicial e, consequentemente, afrontando os princípios da preservação da empresa e da igualdade entre credores. 5. Assim, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que " todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (TST-RO-580-63.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020). 6. Logo, a manutenção da decisão agravada que concedeu a segurança postulada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ROT-2070-67.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). Também há recente aresto da Turma do TST, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1040-56.2013.5.08.0117, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). E, por fim, conforme citado na decisão do TST, em conflitos de competência sobre o tema, o STJ firmou idêntico posicionamento, conforme transcrições que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição. Precedentes. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 200.766/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 186.181/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Sendo assim, admite reparo o direcionamento dado ao processo na origem, a fim de que a execução dos honorários advocatícios e, potencialmente, periciais se dê perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em caso de eventual recusa na habilitação do crédito ou da sua execução no Juízo Recuperando, a parte interessada deverá se utilizar de recurso próprio, no juízo competente. Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário para determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. 2. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Alega, a recorrente, que não teria havido determinação sentencial de compensação dos valores pagos, conforme documentos juntados com a contestação. Pugna pelo reconhecimento do "direito a compensação dos valores já recebidos". Sem razão. O Juízo de 1º grau, nos tópicos próprios, já determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos conforme recibos juntados aos autos, na forma da Súmula n. 77 deste Regional. É o que se nota nos itens referentes ao FGTS (fl. 338) e horas extraordinárias (fl. 341). Para as demais verbas objeto de condenação, como multa do art. 477, § 8º, da CLT, intervalo intrajornada parcialmente suprimido e com natureza indenizatória, aviso prévio indenizado, saldo de salário de maio de 2024, 13º salário e férias proporcionais, é indevida dedução, por ausência de comprovação de qualquer pagamento sob tais títulos. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (BRF), por deserto. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO DA PRIMEIRA RÉ (RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA). No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; e b) determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, no importe de R$ 200,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau, R$ 10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fabrício Mendes dos Santos (presencial) procurador(a) de BRF S/A. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

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Brf S.A. e outros x Lourival Dagoberto Serafim

ID: 280322719

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001215-47.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Polo Passivo:

LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATE MEURER WISINTAINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001215-47.2024.5.12.0022 (RORSum) RECORRENTES: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA, BRF S.A. RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (rito sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (em Recuperação Judicial) e 2. BRF S.A. e recorrido LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM. Relatório dispensado, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO DA 1ª RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que mesmo após o deferimento do pedido de recuperação judicial encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a relatório mensal de atividades, elaborado pela administradora judicial, fora constatada a existência de um patrimônio líquido negativo de R$ 7.939.705,34 e prejuízos acumulados de R$ 11,6 milhões. Invoca os art. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT. Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST. Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, § 10, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024 e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024), por exemplo. Ademais, além da presunção que em favor da ré milita, com as razões recursais a 1ª demandada apresentou relatório mensal de atividades (ID. 9236189), em que indicados números negativos para patrimônio líquido e resultados acumulados nos últimos quatro anos (fls. 377-378), assim como elevado endividamento (fl. 383). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) e do depósito recursal, este também com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Conheço do recurso ordinário da 1ª ré e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA 2ª RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO (arguida em contrarrazões) Em contrarrazões, a parte autora afirma que o seguro garantia judicial apresentado pela segunda ré não atenderia ao requisito constante no art. 5º, II, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 2019 (demonstração de registro da apólice na SUSEP), devendo o recurso ser considerado deserto. Com razão. Malgrado seja admitida, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, para sua validade é necessário cumprir as formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. O artigo 5º do referido Ato Conjunto estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II - Comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. A demandada, durante o prazo recursal, em que pese tenha apresentado a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fls. 466-467), certidão de licenciamento (fl. 463) e certidão de apontamentos (fls. 464-465), não juntou aos autos comprovação de registro da apólice na Susep, não cumprindo, por conseguinte, o requisito do inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. Assim, conquanto o recurso da ré tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por advogado regularmente constituído, não restou devidamente preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo no prazo do octídio legal. O artigo 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 preconiza que "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." A norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III, do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Impende destacar que a garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, tampouco a flexibiliza, porquanto o devido processo legal está sendo respeitado na medida em que o jurisdicionado se utiliza dos instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pela observância das formalidades recursais, da qual se descurou. Diga-se de passagem, a matéria dirimida não trata da situação prevista na Orientação Jurisprudencial n. 140 da SBDI-1 do TST, tampouco se subsome ao artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está atrelada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse diapasão, transcrevo ementas deste Regional a respeito: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 21/06/2023). Os arestos do TST também perfilham a deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém, a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Pelos fundamentos expendidos, considerando a não apresentação, no prazo alusivo ao recurso, de comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019), não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice ofertada como depósito recursal, o que impõe a deserção do recurso da 2ª demandada. Assim, não conheço do recurso da 2ª ré, por deserto. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA Extrai-se da sentença, no particular: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRETRIZES O c. STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Sob este prisma, considerando os direitos ora reconhecidos aos autor, que ocorreram durante a sua contratualidade, encerrada em maio/2024, e tendo o ajuizamento da Recuperação Judicial da ré RP Pegoraro ter ocorrido em 5/2/2025, os direitos ao autor são considerado concursais, e devem ser habilitados no processo de Recuperação Judicial (Autos 5009629-70.2024.8.24.0019/SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia - nos termos da decisão de fls. 23385 e ss - id e374774). Já os direitos reconhecidos por esta sentença como honorários advocatícios, estes são extraconcursais porque constituídos apenas com esta decisão, não se submetendo ao plano da recuperação. Menciono, por relevante, que a limitação à incidência da correção legal se refere apenas ao processo de falência, como se observa do art. 124 da Lei 11.101/05: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Portanto, mesmo após o deferimento da recuperação judicial devem incidir os encargos legais da obrigação trabalhista, não se limitando ao deferimento da recuperação. Quanto à execução, embora o entendimento prevalecente no c. STJ fosse no sentido de que mesmo em relação aos créditos extraconcursais, estes deveriam ser encaminhados ao Juízo Universal, tal entendimento já vem se modificando. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. [...] (STJ - CC: 191533 MT 2022/0286489-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024)" É no mesmo sentido a jurisprudência deste Regional: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). [...] 3. São extraconcursais, exemplificativamente, [...] as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT-12 - AP: 0000676- 10.2022.5.12.0036, Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma)" A competência para a execução dos créditos ora reconhecidos como extraconcursais é, portanto, desta Especializada. Ante a cooperação judicial, contudo, determino que em caso de penhora (seja de ativos ou de imóveis, etc.) o Juízo da Recuperação deve ser informado para que esclareça se o referido bem é essencial para a atividade da empresa ou ainda se relacionado ao plano da recuperação. Destarte, o Juízo sentenciante reconheceu a competência desta Especializada para a execução dos créditos extraconcursais, nomeadamente honorários advocatícios. Insurge-se a empregadora. Alega, a recorrente, que todos os créditos deferidos na presente demanda deveriam ser executados em seu desfavor perante o Juízo universal da recuperação. Cita os art. 6º, § 7-A, 49 da Lei n. 11.101/2005. Pretende sejam determinado "que todos os créditos, inclusive honorários periciais e advocatícios, sejam habilitados no juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005" e que eventual execução direta sobre seus bens seja previamente submetida ao juízo universal da recuperação. De fato, há restrição para execução de créditos nesta Especializada, porquanto compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial executar os créditos trabalhistas, independentemente de terem sido constituídos anteriormente à decisão que determinou o processamento da recuperação (concursais) ou posteriormente (extraconcursais), o que se aplica também aos honorários de sucumbência. No caso dos autos, não se olvida que o deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 14.10.2024, conforme decisão proferida no processo que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, autos de n. 5009629-70.2024.8.24.0019/SC (ID. 25e3c19), sendo que a sentença que arbitrou os honorários advocatícios data de 18.02.2025 (ID. f4248c7). Contudo, a Lei n. 14.112/2020, que alterou a legislação que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, modificou a redação do art. 6º e acrescentou os incisos I, II e III, assim como o § 7º-B. No caso, as consequências do deferimento do processamento da recuperação judicial passaram a ser tratadas da seguinte forma: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] Com efeito, apesar de cancelada a tese jurídica n. 02 deste Regional - decisão pautada na referida alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais -, de longa data a posição majoritária desta corte é pela limitação de sua competência à apuração dos créditos. No que atine às parcelas trabalhistas, não houve modificação do entendimento. Ou seja, na forma do § 2º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, após apurado nesta Especializada, deverá o crédito seguir para o Juízo recuperando, com a expedição das certidões para habilitação na recuperação judicial, com exceção dos créditos fiscais e previdenciários. Cito, por oportuno, decisões proferidas nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000180-37.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 07/06/2024) EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal a competência para executar os valores apurados, inclusive quanto aos créditos extraconcursais. (TRT12 - AP - 0000142-35.2022.5.12.0014, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 29/04/2024) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, independentemente da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal), os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial devem ser submetidos ao crivo do Juízo universal. Nesse sentido também é o que estabelece o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT12 - AP - 0000655-93.2020.5.12.0039, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 26/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Créditos em execução constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada (extraconcursais), como honorários advocatícios, por exemplo, devem ser habilitados no juízo universal para sua execução após sua devida liquidação nesta justiça especializada, ressalvados os créditos da União. (TRT12 - AP - 0000609-43.2019.5.12.0006, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 27/10/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000108-50.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. COMPETÊNCIA. Excetuados os créditos fiscais e previdenciários, a competência desta Especializada para demandas envolvendo empresas em recuperação judicial limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal da recuperação a competência para a sua execução, inclusive no tocante aos honorários periciais contábeis. Aplicação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, com a redação da Lei n. 14.112/20. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000532-94.2017.5.12.0041; Data de assinatura: 18-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000414-21.2017.5.12.0041; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, adota idêntica diretriz, consoante o seguinte precedente: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVOLOU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM PROL DOS EXEQUENTES. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na sua Orientação Jurisprudencial nº 92 nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito da parte impetrante. 2. No caso presente, o ato impugnado consiste na decisão que convolou em penhora o bloqueio dos créditos da parte impetrante junto ao Município de Tinguá-CE, não obstante o deferimento de sua recuperação judicial, sendo inegável o iminente risco de lesão à parte, mormente considerando que eventual liberação de valores em prol dos exequentes nela determinada causará manifesto prejuízo não só a seu patrimônio, como também frustrará o direito dos credores constantes do plano de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar na incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta SbDI-2 do TST. 3. No mérito propriamente dito, constata-se que a decisão proferida pela Justiça Comum que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa se deu em 3 de fevereiro de 2023, ou seja, após a determinação de indisponibilidade de créditos da empregadora levada a efeito em 20 de abril de 2022. 4. Todavia, a convolação do bloqueio em penhora e a liberação de valores em prol dos exequentes violam os ditames da Lei nº 11.101/2005, colocando em risco a própria eficácia do plano de recuperação judicial e, consequentemente, afrontando os princípios da preservação da empresa e da igualdade entre credores. 5. Assim, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que " todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (TST-RO-580-63.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020). 6. Logo, a manutenção da decisão agravada que concedeu a segurança postulada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ROT-2070-67.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). Também há recente aresto da Turma do TST, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1040-56.2013.5.08.0117, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). E, por fim, conforme citado na decisão do TST, em conflitos de competência sobre o tema, o STJ firmou idêntico posicionamento, conforme transcrições que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição. Precedentes. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 200.766/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 186.181/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Sendo assim, admite reparo o direcionamento dado ao processo na origem, a fim de que a execução dos honorários advocatícios e, potencialmente, periciais se dê perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em caso de eventual recusa na habilitação do crédito ou da sua execução no Juízo Recuperando, a parte interessada deverá se utilizar de recurso próprio, no juízo competente. Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário para determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. 2. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Alega, a recorrente, que não teria havido determinação sentencial de compensação dos valores pagos, conforme documentos juntados com a contestação. Pugna pelo reconhecimento do "direito a compensação dos valores já recebidos". Sem razão. O Juízo de 1º grau, nos tópicos próprios, já determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos conforme recibos juntados aos autos, na forma da Súmula n. 77 deste Regional. É o que se nota nos itens referentes ao FGTS (fl. 338) e horas extraordinárias (fl. 341). Para as demais verbas objeto de condenação, como multa do art. 477, § 8º, da CLT, intervalo intrajornada parcialmente suprimido e com natureza indenizatória, aviso prévio indenizado, saldo de salário de maio de 2024, 13º salário e férias proporcionais, é indevida dedução, por ausência de comprovação de qualquer pagamento sob tais títulos. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (BRF), por deserto. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO DA PRIMEIRA RÉ (RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA). No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; e b) determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, no importe de R$ 200,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau, R$ 10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fabrício Mendes dos Santos (presencial) procurador(a) de BRF S/A. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Lourival Dagoberto Serafim

ID: 280322737

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001215-47.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Polo Passivo:

LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATE MEURER WISINTAINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001215-47.2024.5.12.0022 (RORSum) RECORRENTES: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA, BRF S.A. RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (rito sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (em Recuperação Judicial) e 2. BRF S.A. e recorrido LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM. Relatório dispensado, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO DA 1ª RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que mesmo após o deferimento do pedido de recuperação judicial encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a relatório mensal de atividades, elaborado pela administradora judicial, fora constatada a existência de um patrimônio líquido negativo de R$ 7.939.705,34 e prejuízos acumulados de R$ 11,6 milhões. Invoca os art. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT. Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST. Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, § 10, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024 e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024), por exemplo. Ademais, além da presunção que em favor da ré milita, com as razões recursais a 1ª demandada apresentou relatório mensal de atividades (ID. 9236189), em que indicados números negativos para patrimônio líquido e resultados acumulados nos últimos quatro anos (fls. 377-378), assim como elevado endividamento (fl. 383). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) e do depósito recursal, este também com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Conheço do recurso ordinário da 1ª ré e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA 2ª RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO (arguida em contrarrazões) Em contrarrazões, a parte autora afirma que o seguro garantia judicial apresentado pela segunda ré não atenderia ao requisito constante no art. 5º, II, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 2019 (demonstração de registro da apólice na SUSEP), devendo o recurso ser considerado deserto. Com razão. Malgrado seja admitida, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, para sua validade é necessário cumprir as formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. O artigo 5º do referido Ato Conjunto estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II - Comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. A demandada, durante o prazo recursal, em que pese tenha apresentado a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fls. 466-467), certidão de licenciamento (fl. 463) e certidão de apontamentos (fls. 464-465), não juntou aos autos comprovação de registro da apólice na Susep, não cumprindo, por conseguinte, o requisito do inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. Assim, conquanto o recurso da ré tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por advogado regularmente constituído, não restou devidamente preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo no prazo do octídio legal. O artigo 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 preconiza que "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." A norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III, do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Impende destacar que a garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, tampouco a flexibiliza, porquanto o devido processo legal está sendo respeitado na medida em que o jurisdicionado se utiliza dos instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pela observância das formalidades recursais, da qual se descurou. Diga-se de passagem, a matéria dirimida não trata da situação prevista na Orientação Jurisprudencial n. 140 da SBDI-1 do TST, tampouco se subsome ao artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está atrelada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse diapasão, transcrevo ementas deste Regional a respeito: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 21/06/2023). Os arestos do TST também perfilham a deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém, a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Pelos fundamentos expendidos, considerando a não apresentação, no prazo alusivo ao recurso, de comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019), não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice ofertada como depósito recursal, o que impõe a deserção do recurso da 2ª demandada. Assim, não conheço do recurso da 2ª ré, por deserto. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA Extrai-se da sentença, no particular: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRETRIZES O c. STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Sob este prisma, considerando os direitos ora reconhecidos aos autor, que ocorreram durante a sua contratualidade, encerrada em maio/2024, e tendo o ajuizamento da Recuperação Judicial da ré RP Pegoraro ter ocorrido em 5/2/2025, os direitos ao autor são considerado concursais, e devem ser habilitados no processo de Recuperação Judicial (Autos 5009629-70.2024.8.24.0019/SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia - nos termos da decisão de fls. 23385 e ss - id e374774). Já os direitos reconhecidos por esta sentença como honorários advocatícios, estes são extraconcursais porque constituídos apenas com esta decisão, não se submetendo ao plano da recuperação. Menciono, por relevante, que a limitação à incidência da correção legal se refere apenas ao processo de falência, como se observa do art. 124 da Lei 11.101/05: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Portanto, mesmo após o deferimento da recuperação judicial devem incidir os encargos legais da obrigação trabalhista, não se limitando ao deferimento da recuperação. Quanto à execução, embora o entendimento prevalecente no c. STJ fosse no sentido de que mesmo em relação aos créditos extraconcursais, estes deveriam ser encaminhados ao Juízo Universal, tal entendimento já vem se modificando. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. [...] (STJ - CC: 191533 MT 2022/0286489-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024)" É no mesmo sentido a jurisprudência deste Regional: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). [...] 3. São extraconcursais, exemplificativamente, [...] as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT-12 - AP: 0000676- 10.2022.5.12.0036, Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma)" A competência para a execução dos créditos ora reconhecidos como extraconcursais é, portanto, desta Especializada. Ante a cooperação judicial, contudo, determino que em caso de penhora (seja de ativos ou de imóveis, etc.) o Juízo da Recuperação deve ser informado para que esclareça se o referido bem é essencial para a atividade da empresa ou ainda se relacionado ao plano da recuperação. Destarte, o Juízo sentenciante reconheceu a competência desta Especializada para a execução dos créditos extraconcursais, nomeadamente honorários advocatícios. Insurge-se a empregadora. Alega, a recorrente, que todos os créditos deferidos na presente demanda deveriam ser executados em seu desfavor perante o Juízo universal da recuperação. Cita os art. 6º, § 7-A, 49 da Lei n. 11.101/2005. Pretende sejam determinado "que todos os créditos, inclusive honorários periciais e advocatícios, sejam habilitados no juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005" e que eventual execução direta sobre seus bens seja previamente submetida ao juízo universal da recuperação. De fato, há restrição para execução de créditos nesta Especializada, porquanto compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial executar os créditos trabalhistas, independentemente de terem sido constituídos anteriormente à decisão que determinou o processamento da recuperação (concursais) ou posteriormente (extraconcursais), o que se aplica também aos honorários de sucumbência. No caso dos autos, não se olvida que o deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 14.10.2024, conforme decisão proferida no processo que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, autos de n. 5009629-70.2024.8.24.0019/SC (ID. 25e3c19), sendo que a sentença que arbitrou os honorários advocatícios data de 18.02.2025 (ID. f4248c7). Contudo, a Lei n. 14.112/2020, que alterou a legislação que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, modificou a redação do art. 6º e acrescentou os incisos I, II e III, assim como o § 7º-B. No caso, as consequências do deferimento do processamento da recuperação judicial passaram a ser tratadas da seguinte forma: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] Com efeito, apesar de cancelada a tese jurídica n. 02 deste Regional - decisão pautada na referida alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais -, de longa data a posição majoritária desta corte é pela limitação de sua competência à apuração dos créditos. No que atine às parcelas trabalhistas, não houve modificação do entendimento. Ou seja, na forma do § 2º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, após apurado nesta Especializada, deverá o crédito seguir para o Juízo recuperando, com a expedição das certidões para habilitação na recuperação judicial, com exceção dos créditos fiscais e previdenciários. Cito, por oportuno, decisões proferidas nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000180-37.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 07/06/2024) EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal a competência para executar os valores apurados, inclusive quanto aos créditos extraconcursais. (TRT12 - AP - 0000142-35.2022.5.12.0014, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 29/04/2024) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, independentemente da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal), os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial devem ser submetidos ao crivo do Juízo universal. Nesse sentido também é o que estabelece o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT12 - AP - 0000655-93.2020.5.12.0039, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 26/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Créditos em execução constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada (extraconcursais), como honorários advocatícios, por exemplo, devem ser habilitados no juízo universal para sua execução após sua devida liquidação nesta justiça especializada, ressalvados os créditos da União. (TRT12 - AP - 0000609-43.2019.5.12.0006, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 27/10/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000108-50.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. COMPETÊNCIA. Excetuados os créditos fiscais e previdenciários, a competência desta Especializada para demandas envolvendo empresas em recuperação judicial limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal da recuperação a competência para a sua execução, inclusive no tocante aos honorários periciais contábeis. Aplicação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, com a redação da Lei n. 14.112/20. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000532-94.2017.5.12.0041; Data de assinatura: 18-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000414-21.2017.5.12.0041; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, adota idêntica diretriz, consoante o seguinte precedente: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVOLOU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM PROL DOS EXEQUENTES. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na sua Orientação Jurisprudencial nº 92 nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito da parte impetrante. 2. No caso presente, o ato impugnado consiste na decisão que convolou em penhora o bloqueio dos créditos da parte impetrante junto ao Município de Tinguá-CE, não obstante o deferimento de sua recuperação judicial, sendo inegável o iminente risco de lesão à parte, mormente considerando que eventual liberação de valores em prol dos exequentes nela determinada causará manifesto prejuízo não só a seu patrimônio, como também frustrará o direito dos credores constantes do plano de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar na incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta SbDI-2 do TST. 3. No mérito propriamente dito, constata-se que a decisão proferida pela Justiça Comum que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa se deu em 3 de fevereiro de 2023, ou seja, após a determinação de indisponibilidade de créditos da empregadora levada a efeito em 20 de abril de 2022. 4. Todavia, a convolação do bloqueio em penhora e a liberação de valores em prol dos exequentes violam os ditames da Lei nº 11.101/2005, colocando em risco a própria eficácia do plano de recuperação judicial e, consequentemente, afrontando os princípios da preservação da empresa e da igualdade entre credores. 5. Assim, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que " todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (TST-RO-580-63.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020). 6. Logo, a manutenção da decisão agravada que concedeu a segurança postulada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ROT-2070-67.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). Também há recente aresto da Turma do TST, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1040-56.2013.5.08.0117, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). E, por fim, conforme citado na decisão do TST, em conflitos de competência sobre o tema, o STJ firmou idêntico posicionamento, conforme transcrições que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição. Precedentes. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 200.766/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 186.181/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Sendo assim, admite reparo o direcionamento dado ao processo na origem, a fim de que a execução dos honorários advocatícios e, potencialmente, periciais se dê perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em caso de eventual recusa na habilitação do crédito ou da sua execução no Juízo Recuperando, a parte interessada deverá se utilizar de recurso próprio, no juízo competente. Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário para determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. 2. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Alega, a recorrente, que não teria havido determinação sentencial de compensação dos valores pagos, conforme documentos juntados com a contestação. Pugna pelo reconhecimento do "direito a compensação dos valores já recebidos". Sem razão. O Juízo de 1º grau, nos tópicos próprios, já determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos conforme recibos juntados aos autos, na forma da Súmula n. 77 deste Regional. É o que se nota nos itens referentes ao FGTS (fl. 338) e horas extraordinárias (fl. 341). Para as demais verbas objeto de condenação, como multa do art. 477, § 8º, da CLT, intervalo intrajornada parcialmente suprimido e com natureza indenizatória, aviso prévio indenizado, saldo de salário de maio de 2024, 13º salário e férias proporcionais, é indevida dedução, por ausência de comprovação de qualquer pagamento sob tais títulos. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (BRF), por deserto. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO DA PRIMEIRA RÉ (RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA). No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; e b) determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, no importe de R$ 200,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau, R$ 10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fabrício Mendes dos Santos (presencial) procurador(a) de BRF S/A. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM

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