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Processo nº 1000811-89.2016.4.01.3500

ID: 293065402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-89.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARTHUR GONCALVES SPADA

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RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM

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MANOEL BENTO DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHAR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA Advogados do(a) EMBARGANTE: ARTHUR GONCALVES SPADA - SP342663, RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM - SP85441, MANOEL BENTO DE SOUZA - SP98702-A EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES O processo nº 1000811-89.2016.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000811-07.2025.8.26.0538

ID: 313399522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000811-07.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. R. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1000811-07.2025.8.26.0538 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L.O. - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser … Processo 1000811-07.2025.8.26.0538 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.L.O. - Vistos. Designo audiência de Conciliação / Mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC da Comarca com endereço na RUA JOÃO PESSOA, 304, CENTRO. Fica consignado que a realização da audiência poderá ser presencial ou por meio virtual pela plataforma Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Assim, optando a parte pelo virtual, utilizar o convite virtual que será disponibilizado nos autos às vésperas da sessão. Em cumprimento a Resolução 809/2019 é devida à remuneração ao conciliador que presidir a audiência na proporção de 50% para cada parte. Assim fixo a remuneração ao conciliador que atuará na audiência em R$82,41, por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls 1, 2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a 1 hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Artigo 13- se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950.). Cumpra-se nos demais termos de fls. 84/85. INTIMEM-SE. - ADV: GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 469431/SP)

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Luis Carlos Do Prado x Ivone Maria Do Carmo

ID: 290702319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000811-79.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DO PRADO

Polo Passivo:

IVONE MARIA DO CARMO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

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Processo 1000811-79.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luis Carlos do Prado - Ivone Maria do Carmo - Vistos. Fls. 87/93: Ciente. Especifiquem as par… Processo 1000811-79.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luis Carlos do Prado - Ivone Maria do Carmo - Vistos. Fls. 87/93: Ciente. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 370897/SP)

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Processo nº 1000811-92.2016.8.11.0003

ID: 283687517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-92.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000811-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J H TRANSPORTES LTDA - ME, ARIADINE FATIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000811-92.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J H TRANSPORTES LTDA - ME, ARIADINE FATIMA DE OLIVEIRA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 180070404, no montante de R$ 134.692,62 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ: 13.141.385/0001-59, CPF: 817.330.701-68. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Efetivada a penhora acima mencionada, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-12.2025.8.26.0213

ID: 316823002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-12.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY KALINE MATIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA LUCIA DA SILVA

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Processo 1000811-12.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Kaline Matias de Medeiros - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prescreve q… Processo 1000811-12.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Kaline Matias de Medeiros - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para fins do acesso à justiça como direito fundamental, a Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu às Defensorias Públicas, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, autonomia funcional, administrativa, bem como iniciativa de proposta orçamentaria. Desse modo, tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSPDU n. 85 de 1/2/2014, bem como na Deliberação do CSDP n. 137 de 25/9/2009: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II - DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRAArtigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.)" Neste contexto, a gratuidade processual só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários mínimos, em observância aos parâmetros adotados pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, já citados, eis que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. No caso dos autos, para análise do pedido de justiça gratuita pelo autor, determinado a juntada de documentos que o Juízo entende necessários para aferição da condição de hipossuficiente (fls. 97/99). Porém, decorrido o prazo concedido para apresentação dos documentos, a autora quedou-se inerte, de forma que resta inviável a analise de sua alegada condição de hipossuficiente, de forma que INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte autora proceder ao devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 290, do CPC. Intime-se. - ADV: JOELMA LUCIA DA SILVA (OAB 406365/SP)

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Maria Beatriz De Jesus Albano x Aguia Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 315431064

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-17.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ DE JESUS ALBANO

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME CAROLINE SUZETE YUMI OKADA FREIRE

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000811-17.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARIA BEATRIZ DE JESUS ALBANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000811-17.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARIA BEATRIZ DE JESUS ALBANO RECLAMADO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51cc6e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Requer a parte o prosseguimento da execução em face do imóvel de matrícula nº 89.119, apontado na pesquisa DOI Aponta que apesar da venda do imóvel a terceiros, reputa ter sido o negócio celebrado em fraude à execução. Em análise aos autos, verifico que frustrada a execução em face da devedora principal somente de 2024. Determinado o redirecionamento em face dos sócios em 2025 #id:ab8bf8a. Não há como se alegar que venda do bem em data anterior a existência da presente execução possa ter sido celebrada em fraude a esta execução, nos termos da Súmula 375 do STJ, impossível aferir má fé do terceiro, e portanto, inviável o reconhecimento da fraude do negócio jurídico. Rejeito. Por todo o exposto, rejeito a pretensão do exequente de prosseguir em face do bem imóvel de matrícula nº 89.119. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica a parte autora, desde já, CIENTE da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BEATRIZ DE JESUS ALBANO

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Adir Geraldo De Amorim x Persico Pizzamiglio S/A

ID: 278697674

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-92.2014.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADIR GERALDO DE AMORIM

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000811-92.2014.5.02.0317 RECLAMANTE: ADIR GERALDO DE AMORIM RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000811-92.2014.5.02.0317 RECLAMANTE: ADIR GERALDO DE AMORIM RECLAMADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9bd070 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 23 de maio de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id bad3253 - Indefiro, nos termos da decisão Id 40bc833, já que o Acórdão proferido pelo C. STJ no Conflito de Competência nº 186426/SP (2022/0057218-0) declarou competente a 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo, não havendo falar-se em prosseguimento perante este Juízo. Nada obstante, nos termos do acórdão proferido na correição parcial n.º 1000615-79.2022.5.00.0000, houve a vedação quanto ao prosseguimento da execução em face da ré, nos seguintes termos: "ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora Agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP..." Desta forma, aguarde-se sobrestado pelo prazo de 1 ano, devendo a parte exequente, após o decurso do prazo, independentemente de nova intimação, informar sobre o andamento dos processos que ensejaram a suspensão dos atos executórios. Registro que a prescrição intercorrente não se aplica ao presente título que foi constituído anteriormente ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do V. Acórdão Id 40128e6. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADIR GERALDO DE AMORIM

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Jose Cicero Da Silva x Columbus Brasil Industrial E Comercial Ltda e outros

ID: 319469520

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-84.2018.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

COLUMBUS BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA COLUMBUS COMERCIAL DE MATERIAL PARA LIMPEZA E HIGIENE EIRELI - EPP DANILO GRIGOLETTO PAULO GARCIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES

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MAYRA BALADO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000811-84.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE CICERO DA SILVA RECLAMADO: COLUMBUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000811-84.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE CICERO DA SILVA RECLAMADO: COLUMBUS BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a282780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO id.aebf528: A despeito da decisão proferida nos autos, que a penhora deve recair sobre os 30% que excedem os 40% do teto do INSS, o INSS vem realizando os descontos do benefício previdenciário do réu no percentual de 30% do valor total do benefício. O aviso de crédito id f6bcbcc informa que o INSS realizou os depósitos correspondentes aos descontos dos meses 12/2024 e 01/2025 (em 26/02/2025) e dos meses 02/2025; 03/2025 e 04/2025 em 05/06/2025. Até o momento, apenas as competências acima estão depositadas nos autos. Considerando que deveriam ter sido depositados mensalmente o importe de R$ 893,91, o valor correto correspondente as 5 competências depositadas seria no total de R$ 4.469,55. Assim, há excesso de penhora, devendo ser devolvido para o executado o importe de R$ 4.809,14. Libere-se para o autor o valor de R$ 4.469,55, para quitação parcial de seu crédito. Intime-se o INSS para que seja dado cabal cumprimento à decisão proferida nestes autos, conforme id 1b3a7dd, imediatamente, observando os valores corretos a serem deduzidos do benefício previdenciário do réu. Embora os documentos apresentados pelo reclamado indiquem a retenção do valor de R$ 1.872,79 do benefício previdenciário, nas competências 05/2025 e 06/2025, o INSS não repassou os valores para o Juízo até a presente data. Assim, fica desde já autorizada a devolução do valor excedente ao percentual penhorado ao réu, assim que efetivado o depósito no processo (valor correto de cada competência é de R$ 893,91). Intimem-se. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GARCIA DE SOUZA

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Jose Cicero Da Silva x Columbus Brasil Industrial E Comercial Ltda e outros

ID: 319469546

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-84.2018.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

COLUMBUS BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA COLUMBUS COMERCIAL DE MATERIAL PARA LIMPEZA E HIGIENE EIRELI - EPP DANILO GRIGOLETTO PAULO GARCIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES

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MAYRA BALADO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000811-84.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE CICERO DA SILVA RECLAMADO: COLUMBUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000811-84.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE CICERO DA SILVA RECLAMADO: COLUMBUS BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a282780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO id.aebf528: A despeito da decisão proferida nos autos, que a penhora deve recair sobre os 30% que excedem os 40% do teto do INSS, o INSS vem realizando os descontos do benefício previdenciário do réu no percentual de 30% do valor total do benefício. O aviso de crédito id f6bcbcc informa que o INSS realizou os depósitos correspondentes aos descontos dos meses 12/2024 e 01/2025 (em 26/02/2025) e dos meses 02/2025; 03/2025 e 04/2025 em 05/06/2025. Até o momento, apenas as competências acima estão depositadas nos autos. Considerando que deveriam ter sido depositados mensalmente o importe de R$ 893,91, o valor correto correspondente as 5 competências depositadas seria no total de R$ 4.469,55. Assim, há excesso de penhora, devendo ser devolvido para o executado o importe de R$ 4.809,14. Libere-se para o autor o valor de R$ 4.469,55, para quitação parcial de seu crédito. Intime-se o INSS para que seja dado cabal cumprimento à decisão proferida nestes autos, conforme id 1b3a7dd, imediatamente, observando os valores corretos a serem deduzidos do benefício previdenciário do réu. Embora os documentos apresentados pelo reclamado indiquem a retenção do valor de R$ 1.872,79 do benefício previdenciário, nas competências 05/2025 e 06/2025, o INSS não repassou os valores para o Juízo até a presente data. Assim, fica desde já autorizada a devolução do valor excedente ao percentual penhorado ao réu, assim que efetivado o depósito no processo (valor correto de cada competência é de R$ 893,91). Intimem-se. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO DA SILVA

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Processo nº 1000811-40.2025.8.26.0042

ID: 276869202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-40.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000811-40.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Donizete da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da ju… ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000811-40.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Donizete da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int.

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