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Marta Ferreira Da Silva x Conscob Contact Center E Cobranca Ltda e outros

ID: 258938342

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-87.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARTA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSCOB CONTACT CENTER E COBRANCA LTDA CSB SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BOAVENTURA LIMA PEREIRA

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WANDERSON GUIMARÃES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000848-87.2025.5.02.0203 : MARTA FERREIRA DA SILVA : CSB SOLUCOES LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000848-87.2025.5.02.0203 : MARTA FERREIRA DA SILVA : CSB SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66acc60 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. Barueri/SP, data abaixo. BENITA ABE PILON DECISÃO Vistos e examinados os autos. Requer a parte reclamante a concessão de tutela antecipada para determinar o levantamento do FGTS e habilitação junto ao Seguro desemprego, por meio de alvará. Para tanto, trouxe aos autos cópia do TRCT, que demonstra que sua dispensa foi imotivada. Assim, concluo que há nos autos elementos suficientes a indicar que a dispensa se deu sem justa causa, razão pela qual concluo presentes os requisitos de plausabilidade e urgência (face ao caráter alimentar das verbas pleiteadas) e DEFIRO a antecipação da tutela provisória de urgência satisfativa pleiteada para deferir o levantamento de FGTS através de Alvará - sem prejuízo das alegações e de eventuais diferenças; tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor total que estiver depositado, assim como suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: MARTA FERREIRA DA SILVA, CPF: 155.536.178-12 PIS 12456903120 CTPS: 01555361/ série 07812-SP Admissão: 09/03/2020 Demissão: 20/02/2025 CSB SOLUCOES LTDA, CNPJ: 54.048.082/0001-73; CONSCOB CONTACT CENTER E COBRANCA LTDA, CNPJ: 22.816.657/0001-64 Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Intime-se a autora. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARTA FERREIRA DA SILVA

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Janice Marques De Sousa x Paes E Doces Bella Helo Ltda - Epp

ID: 259801200

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-46.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANICE MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

PAES E DOCES BELLA HELO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000848-46.2021.5.02.0262 : JANICE MARQUES DE SOUSA : PAES E DOCES BELLA HELO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000848-46.2021.5.02.0262 : JANICE MARQUES DE SOUSA : PAES E DOCES BELLA HELO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62f8b66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. ROSANA DA PENHA MARIANNO BERGAMASCHI SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos. Constato ausência de diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos (CF 7º, XXIX) por parte do Reclamante mesmo após regulares intimações. O art. 884, parágrafo 1º, da CLT, permite o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução do processo trabalhista. A articulação dessa possibilidade com o impulso processual ex officio (CLT 878) indica a prudente solução de que a contagem do prazo prescricional suceda apenas omissão de ato atribuído pelo juiz ao exequente, seguido de arquivamento provisório dos autos (L. 6.830/80, art. 40, § 2º c/c CLT 889), com sua inequívoca ciência e sem notícia de superveniente e oportuna diligência tendente a praticá-lo. A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame. Dessa forma, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT. Intime-se o(a) exequente. Arquivem-se os autos definitivamente. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANICE MARQUES DE SOUSA

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Sandra Regina Santos Neves x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 259347867

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-33.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-33.2025.5.02.0609 : SANDRA REGINA SANTOS NEVES : CASA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-33.2025.5.02.0609 : SANDRA REGINA SANTOS NEVES : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f11f918 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 30 de junho de 2025, às 10h20, a qual será realizada na modalidade presencial para as partes e respectivos patronos, nas dependências deste Fórum Trabalhista da Zona Leste/SP, em uma das salas destinadas à realização das audiências pelos magistrados designados no Programa AJUDE. . As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA SANTOS NEVES

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Gilvandro Gomes Dos Santos x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 333990909

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-52.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILVANDRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A CCMOT CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000848-52.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: GILVANDRO GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000848-52.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: GILVANDRO GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: CCMOT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83dd0d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho. Santos, 23/07/2025 JOAO CARLOS SHIN ITI SOUZA CRUZ OLIVEIRA Estagiário Conhecimento DESPACHO Recebo a petição id 0c27f9d como emenda à inicial. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/09/2025 14:10 horas, a qual será realizada na modalidade na modalidade PRESENCIAL. As partes, advogados e testemunhas deverão comparecer na SALA DE AUDIÊNCIAS da 1ª Vara do Trabalho de Santos, situada na Rua Braz Cubas, 158 - 1º andar, Centro, Santos - SP, 11013-162 A ausência do reclamante e/ou seu advogado à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, CLT. Serão ouvidas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Caso a intimação seja necessária, servirá cópia do presente devidamente assinado como intimação na forma do provimento, devendo a parte imprimi-lo diretamente do PJE e colher a assinatura da testemunha, sob pena de preclusão (art. 305, CNC c/c, §1º do art. 455, CPC). A intimação somente será feita pela via judicial se frustrada a mencionada intimação na forma do provimento (art. 455, §4º, I, CPC). Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada, independentemente de intimação. As partes poderão acompanhar o andamento REAL das audiências diretamente no aplicativo http://jte.csjt.jus.br, a fim de se orientarem quanto a eventuais atrasos. Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANDRO GOMES DOS SANTOS

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Processo nº 1000848-48.2016.8.26.0118

ID: 333221980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000848-48.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000848-48.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.1… Processo 1000848-48.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Processo nº 1000848-92.2025.4.01.3503

ID: 332278564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-92.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000848-92.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000848-92.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO, PSIQUIATRA, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 04/07/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 22 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1000848-92.2025.4.01.3503

ID: 334271370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-92.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000848-92.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000848-92.2025.4.01.3503 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO, PSIQUIATRA, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 26/09/2025, às 11:45 horas (horário de Brasília), a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 24 de julho de 2025. MELISSA HERIKO IKEDA Servidor(a)

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Lucas De Paula Morales x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 328597352

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-46.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA MORALES

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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SILVIA REGINA FERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000848-46.2024.5.02.0034 RECORRENTE: LUCAS DE PAULA MORALES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000848-46.2024.5.02.0034 RECORRENTE: LUCAS DE PAULA MORALES RECORRIDO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PROCESSO nº 1000848-46.2024.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: LUCAS DE PAULA MORALES RECORRIDO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 34ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. f0c126e (fls. 534/541), que julgou improcedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. a644eee (fls. 543/558), insistindo: na rescisão indireta do contrato de trabalho; horas extras, inclusive do intervalo; adicional por acúmulo de função; indenização por danos morais; e na extinção da condenação em honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré, porque beneficiário da gratuidade judiciária. Contrarrazões sob a Id. 54252e7 (fls. 561/569). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS Sem razão. O recorrente funda sua irresignação na invalidade dos controles de jornada, que teriam sido infirmados pelo depoimento de sua testemunha. Vejamos: "trabalhou na reclamada de 2021 até 2023, por quase 2 anos; que não se recorda o mês que saiu ou entrou; que trabalhava no mesmo posto do reclamante próximo ao hospital 9 de julho; que saiu antes do reclamante e não sabe informar porque ele saiu; que não trabalhava com o reclamante no período do assalto; que trabalhava em horário diferente do reclamante, das 7 às 19 horas, escala 12x36; que batia o cartão de ponto antes de trocar uniforme; que fez horário noturno por 3 meses; que o reclamante trabalhava das 19 às 7 horas, escala 12x36 e após trocaram o reclamante para mensageiro, e não sabe informar o horário; que o reclamante rendia o depoente na saída do depoente; que não trabalhou em folgas; que o reclamante dizia que trabalhava em folgas; que pediam para chegar 30 minutos antes; que não pagavam horas extras; que às vezes a rendição atrasava ou não vinha; que o ponto era digital; que constavam as horas extras nos cartões de ponto, mas não pagavam; que não se recorda quando o reclamante foi mensageiro; que o reclamante não chegava atrasado; que era somente o reclamante que rendia o depoente; que trabalhava no condomínio Le Crillon; que na manhã e noite eram o depoente e mais 3 pessoas, em duas portarias; que não se recorda o nome do supervisor; que o uniforme era composto de calça, camisa, gravata, blaser; que o logotipo estava na camisa e blaser. Nada mais." Como se verifica do depoimento, e ao contrário do que sustenta o autor, sua testemunha afirmou que batiam o ponto antes de trocar o uniforme, e que as horas extras constavam nos controles de jornada, a despeito de não serem quitadas. Seguem válidos, portanto, os controles de ponto anexados e, não tendo sido apontadas diferenças de horas extras, tampouco vislumbradas por esta relatoria, seguem igualmente improcedentes as horas extras vindicadas. Tampouco há qualquer prova de irregularidade na fruição do intervalo. Mantenho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o autor que foi demonstrado que à função original de porteiro, o autor acumulou também as de mensageiro e instrutor de funcionários. Todavia, do depoimento da testemunha se extrai que o autor passou de porteiro a mensageiro, e nada foi mencionado quanto à instrução de funcionários. Ademais, o empregador contrata o empregado para ter a sua disposição aquele labor por determinado tempo. Se este último exerce outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). O trabalhador que acumula função de responsabilidade ou complexidade semelhante ou inferior à contratada não possui direito a qualquer plus salarial, já que durante o tempo em que exerce uma função, continua recebendo a contraprestação salarial pelo valor da outra. Assim, por todo o exposto, não há como considerar que o autor ativou-se em desvio ou acúmulo de função. Mantenho. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não há qualquer prova, sequer indícios, de quaisquer das alegações do autor na vestibular, relativas a assédio por parte do gerente Luiz Leite, recusa de atestado, e inadequação do uniforme fornecido. Ao revés, o controle de jornada confirma o quando dito pelo preposto em depoimento: em razão dos ferimentos sofridos no assalto do dia 18/03/2023 o autor obteve atestado médico de um dia (id. 974fe39, fls. 28), mas o dia seguinte coincidiu com a folga (id. dd8ca8a, fls. 249). Segue improcedente a pretensão. Mantenho. RESCISÃO INDIRETA Ante a manutenção da improcedência das pretensões supra, apontadas pelo reclamante como faltas graves do empregador, não procede a pretensão de ver reconhecida a rescisão indireta. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE PAULA MORALES

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Lucas De Paula Morales x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 328597377

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-46.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA MORALES

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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SILVIA REGINA FERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000848-46.2024.5.02.0034 RECORRENTE: LUCAS DE PAULA MORALES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000848-46.2024.5.02.0034 RECORRENTE: LUCAS DE PAULA MORALES RECORRIDO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PROCESSO nº 1000848-46.2024.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: LUCAS DE PAULA MORALES RECORRIDO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 34ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. f0c126e (fls. 534/541), que julgou improcedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. a644eee (fls. 543/558), insistindo: na rescisão indireta do contrato de trabalho; horas extras, inclusive do intervalo; adicional por acúmulo de função; indenização por danos morais; e na extinção da condenação em honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré, porque beneficiário da gratuidade judiciária. Contrarrazões sob a Id. 54252e7 (fls. 561/569). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS Sem razão. O recorrente funda sua irresignação na invalidade dos controles de jornada, que teriam sido infirmados pelo depoimento de sua testemunha. Vejamos: "trabalhou na reclamada de 2021 até 2023, por quase 2 anos; que não se recorda o mês que saiu ou entrou; que trabalhava no mesmo posto do reclamante próximo ao hospital 9 de julho; que saiu antes do reclamante e não sabe informar porque ele saiu; que não trabalhava com o reclamante no período do assalto; que trabalhava em horário diferente do reclamante, das 7 às 19 horas, escala 12x36; que batia o cartão de ponto antes de trocar uniforme; que fez horário noturno por 3 meses; que o reclamante trabalhava das 19 às 7 horas, escala 12x36 e após trocaram o reclamante para mensageiro, e não sabe informar o horário; que o reclamante rendia o depoente na saída do depoente; que não trabalhou em folgas; que o reclamante dizia que trabalhava em folgas; que pediam para chegar 30 minutos antes; que não pagavam horas extras; que às vezes a rendição atrasava ou não vinha; que o ponto era digital; que constavam as horas extras nos cartões de ponto, mas não pagavam; que não se recorda quando o reclamante foi mensageiro; que o reclamante não chegava atrasado; que era somente o reclamante que rendia o depoente; que trabalhava no condomínio Le Crillon; que na manhã e noite eram o depoente e mais 3 pessoas, em duas portarias; que não se recorda o nome do supervisor; que o uniforme era composto de calça, camisa, gravata, blaser; que o logotipo estava na camisa e blaser. Nada mais." Como se verifica do depoimento, e ao contrário do que sustenta o autor, sua testemunha afirmou que batiam o ponto antes de trocar o uniforme, e que as horas extras constavam nos controles de jornada, a despeito de não serem quitadas. Seguem válidos, portanto, os controles de ponto anexados e, não tendo sido apontadas diferenças de horas extras, tampouco vislumbradas por esta relatoria, seguem igualmente improcedentes as horas extras vindicadas. Tampouco há qualquer prova de irregularidade na fruição do intervalo. Mantenho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o autor que foi demonstrado que à função original de porteiro, o autor acumulou também as de mensageiro e instrutor de funcionários. Todavia, do depoimento da testemunha se extrai que o autor passou de porteiro a mensageiro, e nada foi mencionado quanto à instrução de funcionários. Ademais, o empregador contrata o empregado para ter a sua disposição aquele labor por determinado tempo. Se este último exerce outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). O trabalhador que acumula função de responsabilidade ou complexidade semelhante ou inferior à contratada não possui direito a qualquer plus salarial, já que durante o tempo em que exerce uma função, continua recebendo a contraprestação salarial pelo valor da outra. Assim, por todo o exposto, não há como considerar que o autor ativou-se em desvio ou acúmulo de função. Mantenho. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não há qualquer prova, sequer indícios, de quaisquer das alegações do autor na vestibular, relativas a assédio por parte do gerente Luiz Leite, recusa de atestado, e inadequação do uniforme fornecido. Ao revés, o controle de jornada confirma o quando dito pelo preposto em depoimento: em razão dos ferimentos sofridos no assalto do dia 18/03/2023 o autor obteve atestado médico de um dia (id. 974fe39, fls. 28), mas o dia seguinte coincidiu com a folga (id. dd8ca8a, fls. 249). Segue improcedente a pretensão. Mantenho. RESCISÃO INDIRETA Ante a manutenção da improcedência das pretensões supra, apontadas pelo reclamante como faltas graves do empregador, não procede a pretensão de ver reconhecida a rescisão indireta. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Universal Telecom S.A. x Alexandre Garcia Da Silva

ID: 332935173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-37.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL TELECOM S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE GARCIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JACKELINE MENDES

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MARIA ANDREA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000848-37.2024.5.02.0037 RECORRENTE: UNIVERSAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000848-37.2024.5.02.0037 RECORRENTE: UNIVERSAL TELECOM S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE GARCIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7805746 proferida nos autos. ROT 1000848-37.2024.5.02.0037 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UNIVERSAL TELECOM S.A. JACKELINE MENDES (SP263632) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE GARCIA DA SILVA MARIA ANDREA DA CONCEICAO (SP379694) RECURSO DE: UNIVERSAL TELECOM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fc9210a; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 47dc537). Regular a representação processual (Id 38cd4aa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6441b86 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Do descabimento de rescisão indireta - ausência de falta grave e imediatidade. Das verbas rescisórias e do FGTS em mora Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que reconheceu o pedido do reclamante de rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que a r. sentença o fez com base em atrasos/ausência de recolhimento do FGTS, o que não deve prosperar. Sem razão. A extinção do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve se basear em conduta grave, que torne insuportável ao trabalhador a continuidade do serviço. Ressalto que a alínea "d" do art. 483 da CLT não é campo aberto para qualquer alegação de descumprimento do contrato. O requisito da gravidade é inafastável, tanto quanto na justa causa do empregado (art. 482 da CLT), sob pena de violação do princípio da continuidade da relação de emprego. O atraso ou a ausência de recolhimentos do FGTS justificam a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Aplica-se ao caso o Tema 70 dos Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, que passo a transcrever: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Desse modo, mantenho a decisão de primeiro grau que reconheceu a rescisão indireta do contrato, com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, inclusive seguro desemprego. No mais, quanto a alegação de que algumas verbas trabalhistas e rescisórias já foram pagas, assim como as competências de FGTS de setembro de 2021 a setembro de 2022 foram recolhidas e que a reclamada vem se organizando para pedido de parcelamento junto ao órgão competente, tem-se que o Juízo de origem já determinou que eventuais valores devidos serão apurados na liquidação, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Nego provimento." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GARCIA DA SILVA

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