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Jose Carlos Ferreira Da Silva e outros x Autoplast Industria E Comercio De Auto Pecas Ltda - Me

ID: 259189354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-81.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA RAFAEL ORTIZ RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

AUTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CONRADO ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000848-81.2024.5.02.0281 : JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA : AUTOPLAST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000848-81.2024.5.02.0281 : JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA : AUTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f8beb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, declaro extinto o direito de ação quanto às pretensões relacionadas aos dois primeiros contratos de trabalho (encerrados em janeiro de 2012 e fevereiro de 2019), face a prescrição bienal acolhida; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por José Carlos Ferreira da Silva em face de Autoplast Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. ME, para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Adicional de insalubridade em grau máximo, no período indicado no laudo (23 meses), com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Apuração – meros cálculos, limitados aos valores indicados na petição inicial (arts. 141 e 492 CPC). A atualização monetária e os juros de mora de todos os títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Na apuração da atualização monetária pré-judicial, deverão ser aplicados os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual(is) prevalecerá(ão). Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, §1º e 477, §6º, da CLT. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do principal atualizado, definido na fase de liquidação de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês-a-mês, será descontada dos seus créditos. A parcela do IRPF, se devida, será descontada dos créditos do reclamante, observando-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e o quanto disposto na Instrução Normativa RFB 1127/2011. Tais recolhimentos incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros (OJ 400 da SDI I do TST), e serão comprovados em execução de sentença pela reclamada. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Registro que, para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Por sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, deverá o reclamante arcar com os honorários do Perito Judicial. Por ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, e do Ato GP/CR TRT/SP Nº 02, de 15 de setembro de 2021. Oficiem-se ao TRT após o trânsito em julgado. Por sucumbente no objeto da perícia técnica (insalubridade), deverá a reclamada arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento. São devidos honorários sucumbenciais, de forma recíproca, vedada a compensação. O pagamento de honorários sucumbenciais pelo autor fica condicionado à revogação da condição de beneficiário da justiça gratuita, em razão do resultado do julgamento da ADIN 5.766 pelo STF. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRT e ao TST, com cópia desta sentença, comunicando-se a existência de labor insalubre, conforme o disposto na Recomendação Conjunta Nº 3/GP.CGJT, de 27 de Setembro de 2013. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. LÍGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

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Jose Carlos Ferreira Da Silva e outros x Autoplast Industria E Comercio De Auto Pecas Ltda - Me

ID: 259189355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-81.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA RAFAEL ORTIZ RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

AUTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CONRADO ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000848-81.2024.5.02.0281 : JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA : AUTOPLAST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1000848-81.2024.5.02.0281 : JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA : AUTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f8beb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, declaro extinto o direito de ação quanto às pretensões relacionadas aos dois primeiros contratos de trabalho (encerrados em janeiro de 2012 e fevereiro de 2019), face a prescrição bienal acolhida; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por José Carlos Ferreira da Silva em face de Autoplast Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. ME, para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Adicional de insalubridade em grau máximo, no período indicado no laudo (23 meses), com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Apuração – meros cálculos, limitados aos valores indicados na petição inicial (arts. 141 e 492 CPC). A atualização monetária e os juros de mora de todos os títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Na apuração da atualização monetária pré-judicial, deverão ser aplicados os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual(is) prevalecerá(ão). Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, §1º e 477, §6º, da CLT. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do principal atualizado, definido na fase de liquidação de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês-a-mês, será descontada dos seus créditos. A parcela do IRPF, se devida, será descontada dos créditos do reclamante, observando-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e o quanto disposto na Instrução Normativa RFB 1127/2011. Tais recolhimentos incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros (OJ 400 da SDI I do TST), e serão comprovados em execução de sentença pela reclamada. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Registro que, para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Por sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, deverá o reclamante arcar com os honorários do Perito Judicial. Por ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Súmula nº 457 do C. TST, e do Ato GP/CR TRT/SP Nº 02, de 15 de setembro de 2021. Oficiem-se ao TRT após o trânsito em julgado. Por sucumbente no objeto da perícia técnica (insalubridade), deverá a reclamada arcar com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento. São devidos honorários sucumbenciais, de forma recíproca, vedada a compensação. O pagamento de honorários sucumbenciais pelo autor fica condicionado à revogação da condição de beneficiário da justiça gratuita, em razão do resultado do julgamento da ADIN 5.766 pelo STF. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRT e ao TST, com cópia desta sentença, comunicando-se a existência de labor insalubre, conforme o disposto na Recomendação Conjunta Nº 3/GP.CGJT, de 27 de Setembro de 2013. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. LÍGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME

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Luiz Roberto Alves Medeiros x Iec Instalacoes E Engenharia De Corrosao Ltda

ID: 259937685

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001871-25.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001871-25.2024.5.02.0067 : LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS : IEC INSTALACOES E EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001871-25.2024.5.02.0067 : LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS : IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001871-25.2024.5.02.0067 4ª Turma ORIGEM: 67ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS AGRAVADO: IEC INSTALAÇÕES E ENGENHARIA DE CORROSÃO LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com o r. despacho de fls. 402 (ID. 9130649), agrava o reclamante a fls. 420/423 (ID6edc577) requerendo a imediata implementação do convênio médico. Não foi oferecida contraminuta. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o agravo de petição interposto pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE 2.1. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA O reclamante elucida que no presente cumprimento de sentença vindicou a imediata implementação do plano médico, direito que já restou conhecido na fase de cognição do processo principal. Alega que, conquanto o Juízo de origem tenha determinado que se aguarde o trânsito em julgado da sentença, isto já ocorreu, considerando que a sentença transita em julgado por capítulos. Informa que o recurso que aguarda julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho (agravo interno) não possui como objeto a matéria, no caso, o direito ao convênio médico. Verifico que assiste razão ao agravante ao afirmar que o único tema abordado no RR e no AIRR interpostos por ele nos autos da ação principal não possui qualquer afinidade com o convênio médico já deferido nas instâncias inferiores. Outrossim, valendo-me do princípio da conexão reticular, consultei o andamento do processo autos 1000848-35.2020.5.02.0471 no TST, e constatei que o recurso (agravo interno) ainda está pendente de apreciação. Nesse contexto, é indene de dúvida que a presente execução não se enquadra no conceito de execução provisória, conforme art. 899 da CLT, mas, sim, de execução definitiva parcial, uma vez que ocorreu, no caso, o trânsito em julgado dos capítulos da sentença contra os quais as partes não se insurgiram (exegese dos arts. 876 e 897, § 1º da CLT e art. 509 do CPC). Lembre-se que o Código Processual adota a chamada teoria dos capítulos da sentença, conforme se depreende, por exemplo, da leitura dos arts. 356 e 966, § 3º. Segundo tal teoria, cada parte, na qual ideologicamente se decompõe o decisum, contém o julgamento de uma pretensão distinta, motivo pelo qual há possibilidade de formação de uma coisa julgada fragmentada (parcial ou progressiva), tal qual procedeu-se no caso em debate. Na mesma diretriz é o entendimento contido no item II da Súmula n. 100 do col. TST: "Súmula nº 100 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (...) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) Em outras palavras, o capítulo da sentença que, neste momento processual, pretende-se executar já transitou em julgado. Por tal razão, não verifico qualquer óbice que a presente execução definitiva parcial prossiga no sentido de determinar a implementação do plano médico nos termos já decididos em sentença transitada em julgado, uma vez que a condenação imputada à reclamada já se encontra imutável, estando pendente apenas o recurso acerca de matéria diversa ao convênio médico. Assim, inexiste óbice ao prosseguimento da execução, podendo-se determinar a imediata implementação do convênio médico. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a imediata implementação do convênio médico, nos termos da r. sentença prolatada na fase de cognição e já transitada em julgado. 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a imediata implementação do convênio médico, nos termos estabelecidos da r. sentença prolatada na fase de cognição e já transitada em julgado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA

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Luiz Roberto Alves Medeiros x Iec Instalacoes E Engenharia De Corrosao Ltda

ID: 259937690

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001871-25.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001871-25.2024.5.02.0067 : LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS : IEC INSTALACOES E EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001871-25.2024.5.02.0067 : LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS : IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001871-25.2024.5.02.0067 4ª Turma ORIGEM: 67ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS AGRAVADO: IEC INSTALAÇÕES E ENGENHARIA DE CORROSÃO LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com o r. despacho de fls. 402 (ID. 9130649), agrava o reclamante a fls. 420/423 (ID6edc577) requerendo a imediata implementação do convênio médico. Não foi oferecida contraminuta. É o relatório. VOTO FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o agravo de petição interposto pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE 2.1. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA O reclamante elucida que no presente cumprimento de sentença vindicou a imediata implementação do plano médico, direito que já restou conhecido na fase de cognição do processo principal. Alega que, conquanto o Juízo de origem tenha determinado que se aguarde o trânsito em julgado da sentença, isto já ocorreu, considerando que a sentença transita em julgado por capítulos. Informa que o recurso que aguarda julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho (agravo interno) não possui como objeto a matéria, no caso, o direito ao convênio médico. Verifico que assiste razão ao agravante ao afirmar que o único tema abordado no RR e no AIRR interpostos por ele nos autos da ação principal não possui qualquer afinidade com o convênio médico já deferido nas instâncias inferiores. Outrossim, valendo-me do princípio da conexão reticular, consultei o andamento do processo autos 1000848-35.2020.5.02.0471 no TST, e constatei que o recurso (agravo interno) ainda está pendente de apreciação. Nesse contexto, é indene de dúvida que a presente execução não se enquadra no conceito de execução provisória, conforme art. 899 da CLT, mas, sim, de execução definitiva parcial, uma vez que ocorreu, no caso, o trânsito em julgado dos capítulos da sentença contra os quais as partes não se insurgiram (exegese dos arts. 876 e 897, § 1º da CLT e art. 509 do CPC). Lembre-se que o Código Processual adota a chamada teoria dos capítulos da sentença, conforme se depreende, por exemplo, da leitura dos arts. 356 e 966, § 3º. Segundo tal teoria, cada parte, na qual ideologicamente se decompõe o decisum, contém o julgamento de uma pretensão distinta, motivo pelo qual há possibilidade de formação de uma coisa julgada fragmentada (parcial ou progressiva), tal qual procedeu-se no caso em debate. Na mesma diretriz é o entendimento contido no item II da Súmula n. 100 do col. TST: "Súmula nº 100 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (...) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) Em outras palavras, o capítulo da sentença que, neste momento processual, pretende-se executar já transitou em julgado. Por tal razão, não verifico qualquer óbice que a presente execução definitiva parcial prossiga no sentido de determinar a implementação do plano médico nos termos já decididos em sentença transitada em julgado, uma vez que a condenação imputada à reclamada já se encontra imutável, estando pendente apenas o recurso acerca de matéria diversa ao convênio médico. Assim, inexiste óbice ao prosseguimento da execução, podendo-se determinar a imediata implementação do convênio médico. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a imediata implementação do convênio médico, nos termos da r. sentença prolatada na fase de cognição e já transitada em julgado. 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a imediata implementação do convênio médico, nos termos estabelecidos da r. sentença prolatada na fase de cognição e já transitada em julgado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROBERTO ALVES MEDEIROS

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Roberto Leme Da Silva x Moises Christian Ferreira De Amorim

ID: 259462660

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010294-03.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEME DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM

Notificação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010294-03.2024.5.15.0043 : ROBERTO LEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010294-03.2024.5.15.0043 : ROBERTO LEME DA SILVA : MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 839b9a3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ROBERTO LEME DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM Advogado(a)(s): WILLIAM ROBSON DAS NEVES, OAB: 0290702 WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM, OAB: 196388 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ROBERTO LEME DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. William Robson das Neves) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no Eg. TST de que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-228000-61.2008.5.02.0035, 1ª Turma, DEJT-04/04/14, Ag-AIRR-10394-90.2020.5.15.0109, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-20298-65.2019.5.04.0016, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-446-32.2016.5.13.0009, 5ª Turma, DEJT-09/02/18, Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, ED-Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-07/12/18, AIRR-640-65.2011.5.02.0089, 7ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-1135-80.2015.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT-02/03/18 e Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM

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Roberto Leme Da Silva x Moises Christian Ferreira De Amorim

ID: 259462661

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010294-03.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEME DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM

Notificação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010294-03.2024.5.15.0043 : ROBERTO LEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010294-03.2024.5.15.0043 : ROBERTO LEME DA SILVA : MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 839b9a3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ROBERTO LEME DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM Advogado(a)(s): WILLIAM ROBSON DAS NEVES, OAB: 0290702 WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM, OAB: 196388 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ROBERTO LEME DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. William Robson das Neves) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no Eg. TST de que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-228000-61.2008.5.02.0035, 1ª Turma, DEJT-04/04/14, Ag-AIRR-10394-90.2020.5.15.0109, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-20298-65.2019.5.04.0016, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-446-32.2016.5.13.0009, 5ª Turma, DEJT-09/02/18, Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, ED-Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-07/12/18, AIRR-640-65.2011.5.02.0089, 7ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-1135-80.2015.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT-02/03/18 e Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LEME DA SILVA

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Processo nº 1000848-80.2025.8.11.0011

ID: 259954707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-80.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRANDI MACEDO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000848-80.2025.8.11.0011. AUTOR: IRANDI MACEDO AMARANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000848-80.2025.8.11.0011. AUTOR: IRANDI MACEDO AMARANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por IRANDI MACEDO AMARANTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial e sua emenda, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Ana Paula Alves Da Silva e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 330105645

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-14.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000848-14.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000848-14.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA RECLAMADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b67de3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. 74885b1). Nos termos do referido acordo, o crédito do(a) reclamante foi parcelado em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas de R$ 2.127,31 cada, vencendo a primeira no dia 11/07/2025, com previsão de incidência de multa no percentual de 50% em caso de inadimplemento, somente sobre a parcela não quitada há mais de 02 (dois) dias. Resumo dos valores devidos até 11/07/2025 Créditos devidos ao reclamante = R$ 2.127,31 (+50%) em caso de inadimplemento. Honorários advocatícios ao patrono do(a) Reclamante = R$ 322,52 (+50%) em caso de inadimplemento. Custas processuais e encargos = R$ 889,63. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para, caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios, o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

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Ana Paula Alves Da Silva e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 330105657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-14.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE GONZALEZ LOGELSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000848-14.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000848-14.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA RECLAMADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b67de3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. 74885b1). Nos termos do referido acordo, o crédito do(a) reclamante foi parcelado em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas de R$ 2.127,31 cada, vencendo a primeira no dia 11/07/2025, com previsão de incidência de multa no percentual de 50% em caso de inadimplemento, somente sobre a parcela não quitada há mais de 02 (dois) dias. Resumo dos valores devidos até 11/07/2025 Créditos devidos ao reclamante = R$ 2.127,31 (+50%) em caso de inadimplemento. Honorários advocatícios ao patrono do(a) Reclamante = R$ 322,52 (+50%) em caso de inadimplemento. Custas processuais e encargos = R$ 889,63. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para, caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios, o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ALVES DA SILVA

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Estado De São Paulo x Marcia Maria De Mattos

ID: 300300980

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010344-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA MARIA DE MATTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010344-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Maria de Mattos e outros - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010344-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Maria de Mattos e outros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A FESP É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS, COM REPASSE À SPPREV. (2) ALE MAGISTÉRIO. VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA NA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. (3) TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ JUNHO/2022, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS E PELO REPASSE À SPPREV, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ARTIGO 27 DA LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/1991 E Nº 687/1992, É VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022, FICOU REAFIRMADO QUE O ALE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA INCLUSÃO DO ALE NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 593.068), QUE AFASTA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME FIXADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE VERBAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) QUANDO AUSENTE A OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PELA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC/SP Nº 669/1991, ART. 3º; LC/SP Nº 687/1992, ART. 3º; LC/SP Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 2º; LC/SP Nº 1.374/2022, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA 163, REL. MIN. EROS GRAU, J. 11/06/2008; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013962-85.2024.8.26.0405; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000359-03.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002426-38.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000848-14.2024.8.26.0071; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000885-41.2024.8.26.0071. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000260-96.2025.8.26.0127; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE CABE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. TEMA 163, DO STF. ALE É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ESTÃO CORRETOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ALE É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: TEMA 163, DO STF. ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL). JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013962-85.2024.8.26.0405; RELATOR: JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000359-03.2024.8.26.0127; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024; DATA DE REGISTRO: 06/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002426-38.2024.8.26.0127; RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2024; DATA DE REGISTRO: 25/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000848-14.2024.8.26.0071; RELATORA: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 05/07/2024; DATA DE REGISTRO: 05/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000885-41.2024.8.26.0071; RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2024; DATA DE REGISTRO: 01/07/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001025-97.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025; DATA DE REGISTRO: 08/04/2025)”. (4) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATUALIZADAS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP)

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