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Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Jose Joaquim De Souza Neto

ID: 256276415

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011801-15.2023.5.15.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FREITAS AMARAL DE MORAIS

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CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011801-15.2023.5.15.0146 : RAIZEN CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011801-15.2023.5.15.0146 : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A : JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29a1cb7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO, OAB: 354469 VINICIUS FREITAS AMARAL DE MORAIS, OAB: 496206 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da Decisão em 04/02/2025 - Id 10a1f3a; Recurso apresentado em 12/02/2025 - Id f05ac1d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST, firmou entendimento de que, quanto às Reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na Reclamação Trabalhista, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c Art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial, os princípios do amplo acesso à jurisdição (Art. 5º, Inciso XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, Inciso III, da CF), da proteção social do trabalho (Art. 1º, Inciso IV, da CF). De tal forma, não há que se falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo V. Acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no Art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o V. Acórdão decidiu com amparo nos elementos fático -probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126, do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST, firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo V. Acórdão recorrido, está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no Art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Prejudicada a análise do apelo, no que se refere ao mérito dos temas em destaque, pois o V. Acórdão remeteu a matéria à fase da execução. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de Abril de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO

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Processo nº 1000858-56.2024.8.26.0201

ID: 300884401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-56.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MARINI DIAS ANDRADE

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Processo 1000858-56.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA FERREIRA GUIMARÃES, … Processo 1000858-56.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA FERREIRA GUIMARÃES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da qual a demandante requer o recebimento de auxílio-acidente, sob o argumento de que sua incapacidade preenche os requisitos legais. Deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia (fls. 84/85). Laudo pericial às fls. 120/134. Citado, o INSS apresentou resposta às fls. 142/146. No mérito indicou necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício em questão. Manifestou-se sobre o laudo pericial. No mais, pugnou pela improcedência do pedido. Decido. No exame pericial, o expert fez constar as seguintes conclusões: "Nesta perícia apresenta contratura cervical, discreta contratura. Caminha sem dificuldades. Apresenta dificuldade discreta para agachar e ficar na ponta do pé. Sobe escadas. Ocorre perda residual de mobilidade em joelho para agachar, não ocorre sinais de radiculite no momento da avaliação perical. Calosidade nas mãos. A lesão evoluiu com consolidação e sequela funcional de natureza permanente que consiste em redução de magnitude leve da função da coluna cervical e lombar. Se encontra com incapacidade parcial e permanente para atividade habitual por perda leve de mobilidade cervical e lombar. Ocorre a necessidade de maior esforço e menor produção. Não é possível firmar nexo com certeza das lesões apresentadas com o trabalho. Doença de natureza degenerativa. Não apresenta CAT. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto conclui-se que: Não é possível firmar nexo com certeza das lesões apresentadas com o trabalho. Doença de natureza degenerativa. Não apresenta CAT. A lesão evoluiu com consolidação e sequela funcional de natureza permanente que consiste em redução de magnitude leve da função da coluna cervical e lombar. Data de início da doença: patologia de coluna lombar em 2011 baseado em CNIS. Patologia de coluna cervical em 06/10/2020 baseado em tomografia. Patologia em mãos direita em 24/03/2022. Patologia em ombro esquerdo em 04/07/2023 baseado em ultrassom. Incapacidade laboral total e temporária. CNIS nos autos recebeu auxílio doença de 18/08/2011 a 22/03/2017, de 23/03/2017 á 24/07/2017. Se encontra com incapacidade parcial e permanente para atividade habitual por perda leve de mobilidade cervical e lombar. (...) " (destaquei) Portanto, a prova pericial indica a existência de doença incapacitante, mas sem nexo causal com acidente de trabalho. A matéria previdenciária rege-se pelo princípio da fungibilidade dos benefícios, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido inicialmente, desde que presente os requisitos legais. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Pelo princípio da fungibilidade, é possível a concessão de benefício por incapacidade diverso daquele requerido na inicial, sem que se configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Segurado portador de sequelas de acidente que importam em redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitualmente exercida. 2. Condição de contribuinte individual à época do acidente, a impedir a concessão do benefício pretendido. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002411-27.2024.4.03.6318, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MESMO SENDO O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefíciopor incapacidade temporária, desde a data da cessação indevida. 2. O perito judicial reconheceu a incapacidade parcial e temporária da parte autora. 3. Parte Recorrente alega que a sentença extrapola os limites objetivos da demanda, poisem sua inicial a parte autora requer especificamente o benefício de auxílio acidente 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010382-14.2024.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Contudo, em que pese a possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido inicialmente pela parte autora, caso preenchidos os requisitos legais, a competência da Justiça Estadual se restringe à análise das patologias de origem acidentária, conforme exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. O perito não encontrou nexo de causalidade entre a doença da autora e sua incapacidade, atribuindo-a ao avanço de doença degenerativa. Nestes termos, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta da justiça estadual para julgar o processo. Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos à justiça federal com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP)

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Processo nº 1000858-64.2025.8.26.0187

ID: 298319345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000858-64.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-64.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.M. - Vistos. 1. Guarda provisória Ausentes elementos que comprovem, em grau de probabilidade, o desinteresse … Processo 1000858-64.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.M. - Vistos. 1. Guarda provisória Ausentes elementos que comprovem, em grau de probabilidade, o desinteresse ou a inaptidão do pai para o exercício da guarda do infante, impossível a fixação de guarda unilateral, notadamente em sede de cognição sumária. Dessa forma, mantém-se o regime legal, qual seja a guarda compartilhada, na forma do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. 2. Regime de visitas Com relação ao regime de visitas, poderá o pai retirar a criança da casa da mãe na manhã do sábado e devolvê-lo no fim do domingo nos fins de semana cujo sábado seja um dia par. Descabida a excessiva limitação, no sentido de que a parte ré somente possa ficar com a criança por algumas horas ou que não possa pernoitar, já que não atende ao mínimo necessário à formação de vínculos afetivos efetivos. 3. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que, embora tenha a parte autora juntado aos autos indícios da atividade laboral do réu, não comprovou a sua renda. Portanto, neste momento, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. 4. Designo sessão de conciliação para o dia 29 de setembro de 2025, às 13h15 , a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 4.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 4.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 4.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 4.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 109,89, vez que o valor da causa é superior a R$ 68.680,00 e não ultrapassa R$ 137.358,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 5. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 7. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: EMERSON FERNANDES (OAB 171237/SP)

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Processo nº 1000858-14.2025.8.26.0430

ID: 295281642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-14.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIANY APARECIDA CORREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BRUNELI

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Processo 1000858-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiany Aparecida Correa Silva - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC)… Processo 1000858-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiany Aparecida Correa Silva - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). I- Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; e holerite dos últimos três meses; Também poderá serexibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentada, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. II- No mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, oriundo de serviços públicos como água/esgoto e energia elétrica; Além disso, verifico que há necessidade de regularização da representação processual. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração de fls. 21-22, assinada de forma digital pela parte requerente, está irregular, pois não há informação sobre a Autoridade Certificadora da assinatura, que deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "D4Sign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. III- Por tais razões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC), intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RODOLFO BRUNELI (OAB 395119/SP)

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Auto Posto De Servicos Santo Inacio Ltda

ID: 278721402

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-64.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO DE SERVICOS SANTO INACIO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000858-64.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000858-64.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO POSTO DE SERVICOS SANTO INACIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9df259 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos honorários arbitrados na sentença/acórdão transitado em julgado ao(s) Perito(s), utilizando-se o depósito recursal existente nos autos. 2- Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "proceder à anotação do vínculo de emprego, na CTPS do reclamante, por meio eletrônico, referente ao período de 15/10/2022 a 09/04/2024, na função de segurança patrimonial e salário mensal de R$2.400,00, no prazo de 10 dias, através da Carteira de Trabalho Digital(Portaria n. 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), comprovando-se nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquele, nos termos do art. 497 do CPC. Na inércia da reclamada,ainda, autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder a respectiva anotação." 3- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO A SRTE –Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto à anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária do período sem registro, ora reconhecido. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Auto Posto De Servicos Santo Inacio Ltda

ID: 278721423

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-64.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO DE SERVICOS SANTO INACIO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CANHEDO

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000858-64.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000858-64.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO POSTO DE SERVICOS SANTO INACIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9df259 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos honorários arbitrados na sentença/acórdão transitado em julgado ao(s) Perito(s), utilizando-se o depósito recursal existente nos autos. 2- Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "proceder à anotação do vínculo de emprego, na CTPS do reclamante, por meio eletrônico, referente ao período de 15/10/2022 a 09/04/2024, na função de segurança patrimonial e salário mensal de R$2.400,00, no prazo de 10 dias, através da Carteira de Trabalho Digital(Portaria n. 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), comprovando-se nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquele, nos termos do art. 497 do CPC. Na inércia da reclamada,ainda, autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder a respectiva anotação." 3- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO A SRTE –Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto à anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária do período sem registro, ora reconhecido. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO DE SERVICOS SANTO INACIO LTDA

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Processo nº 1000858-91.2025.8.26.0663

ID: 321024481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000858-91.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1000858-91.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 22 de outubro… Processo 1000858-91.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 22 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Danrlei Malaguti e outros x Danrlei Malaguti e outros

ID: 257102088

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-46.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANRLEI MALAGUTI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANRLEI MALAGUTI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VANESSA MINAGUTI

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000858-46.2022.5.02.0039 : DANRLEI MALAGUTI E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000858-46.2022.5.02.0039 : DANRLEI MALAGUTI E OUTROS (1) : DANRLEI MALAGUTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54f800f proferida nos autos. 1000858-46.2022.5.02.0039 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DANRLEI MALAGUTI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 58ee8ee; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 1a9c416). Regular a representação processual (Id 01264f2, fd01608). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 514a428; Custas processuais pagas no RR: idbd87bdd, 0c675f8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz haver "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação ao tema "Participação nos lucros e resultados de 2021" e à seguinte questão fática: 1) Limites de validade da negociação coletiva; requer seja declarada a nulidade do v. acórdão regional; violação aos arts. 832 e 794 e seguintes, da CLT e arts. 5º, II e XXXV e 93, IX, da CF e à Súmula 297 do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Alega que, nos termos da CCT carreada aos autos, somente é devida a PLR proporcional referente ao ano de 2021 se o empregado for dispensado sem justa causa entre agosto e dezembro de 2021, o que não é o caso do Reclamante que foi dispensado em 11/05/2021; requer seja excluída da condenação referida verba. Consta do v. acórdão: "6. Participação nos lucros e resultados de 2021. O benefício almejado pelo reclamante tem sua origem no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. A Lei nº 10.101/2000 determina que as empresas e seus empregados - estes através de comissão por eles escolhidas - convencionem a forma de participação destes nos lucros ou resultados. Porém, tal convenção (com participação mútua, à evidência) há de restar devidamente formalizada, de modo a gerar seus naturais efeitos. Do contrário, podem as partes utilizar os mecanismos da mediação ou arbitragem em caso de impasse. Pois bem. Não há controvérsia sobre a existência da participação nos lucros e resultados referente ao ano de 2021, ajustada em favor da categoria profissional do autor, observada a norma coletiva de ID fba9a9c, fls. 228/246 do PDF dos autos, especialmente em sua cláusula 3ª. Restringiu, porém, como regra geral, o direito apenas aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2020 e em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2021 e, também, àqueles que tenham sido ou viessem a ser dispensados sem justa causa entre 02 de agosto de 2021 e 31 de dezembro de 2021. Tal cláusula, porém, não poderia ter restringido tal direito, nos moldes indicados, excluindo aqueles empregados que tenham pedido demissão. O Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633), sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi julgado na sessão plenária do E. Supremo Tribunal Federal, em 02 de junho de 2022, com a fixação de tese de observância obrigatória, nos seguintes termos reproduzidos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Há de se lembrar que, nos termos da regra contida no § 11 do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". A ata de julgamento foi publicada no Dje em 14 de junho de 2022. O direito discutido está garantido pelo inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal (participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei). Tal dispositivo constitucional não restringiu tal direito, como fixou, de forma indevida, referida norma coletiva. Nem mesmo a Lei nº 10.101/2000 estipulou tal restrição. A cláusula prevista em norma coletiva, nos moldes restritivos indicados, viola não somente a regra fixada pelo inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, mas, também, o princípio da isonomia, preconizado pelo caput de seu artigo 5º. Ademais, vale o entendimento representado pela Súmula nº 451 do E. TST - Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (destacamos). Nessa linha, mostra-se correta a r. sentença proferida, ao reconhecer o direito postulado pelo autor (ID 4b620cf, fl. 811 do PDF dos autos, item 3). Nada a reformar." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "2. Participação nos lucros e resultados. Aqui, a embargante não se dignou à leitura detida do voto proferido, o qual manteve a sentença proferida, em relação ao direito à participação nos lucros e resultados de 2021, mormente a partir da análise das disposições contidas nos artigos 5º, caput, e 7º, XI, da Constituição Federal, assim como da tese fixada no Tema 1046 de Repercussão Geral, julgado pelo E. STF, e do entendimento representado pela Súmula nº 451 do E. TST (ID fc51a27, fls. 967/969). Valem os termos do item I da Súmula nº 297 do E. TST - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Não há omissão, portanto." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 5977e63 e Id 514a428) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 42.500,00 - id fc51a27). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DANRLEI MALAGUTI

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Danrlei Malaguti e outros x Danrlei Malaguti e outros

ID: 257102107

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000858-46.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANRLEI MALAGUTI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANRLEI MALAGUTI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000858-46.2022.5.02.0039 : DANRLEI MALAGUTI E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1000858-46.2022.5.02.0039 : DANRLEI MALAGUTI E OUTROS (1) : DANRLEI MALAGUTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54f800f proferida nos autos. 1000858-46.2022.5.02.0039 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DANRLEI MALAGUTI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 58ee8ee; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 1a9c416). Regular a representação processual (Id 01264f2, fd01608). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 514a428; Custas processuais pagas no RR: idbd87bdd, 0c675f8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz haver "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação ao tema "Participação nos lucros e resultados de 2021" e à seguinte questão fática: 1) Limites de validade da negociação coletiva; requer seja declarada a nulidade do v. acórdão regional; violação aos arts. 832 e 794 e seguintes, da CLT e arts. 5º, II e XXXV e 93, IX, da CF e à Súmula 297 do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Alega que, nos termos da CCT carreada aos autos, somente é devida a PLR proporcional referente ao ano de 2021 se o empregado for dispensado sem justa causa entre agosto e dezembro de 2021, o que não é o caso do Reclamante que foi dispensado em 11/05/2021; requer seja excluída da condenação referida verba. Consta do v. acórdão: "6. Participação nos lucros e resultados de 2021. O benefício almejado pelo reclamante tem sua origem no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. A Lei nº 10.101/2000 determina que as empresas e seus empregados - estes através de comissão por eles escolhidas - convencionem a forma de participação destes nos lucros ou resultados. Porém, tal convenção (com participação mútua, à evidência) há de restar devidamente formalizada, de modo a gerar seus naturais efeitos. Do contrário, podem as partes utilizar os mecanismos da mediação ou arbitragem em caso de impasse. Pois bem. Não há controvérsia sobre a existência da participação nos lucros e resultados referente ao ano de 2021, ajustada em favor da categoria profissional do autor, observada a norma coletiva de ID fba9a9c, fls. 228/246 do PDF dos autos, especialmente em sua cláusula 3ª. Restringiu, porém, como regra geral, o direito apenas aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2020 e em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2021 e, também, àqueles que tenham sido ou viessem a ser dispensados sem justa causa entre 02 de agosto de 2021 e 31 de dezembro de 2021. Tal cláusula, porém, não poderia ter restringido tal direito, nos moldes indicados, excluindo aqueles empregados que tenham pedido demissão. O Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633), sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, foi julgado na sessão plenária do E. Supremo Tribunal Federal, em 02 de junho de 2022, com a fixação de tese de observância obrigatória, nos seguintes termos reproduzidos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Há de se lembrar que, nos termos da regra contida no § 11 do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". A ata de julgamento foi publicada no Dje em 14 de junho de 2022. O direito discutido está garantido pelo inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal (participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei). Tal dispositivo constitucional não restringiu tal direito, como fixou, de forma indevida, referida norma coletiva. Nem mesmo a Lei nº 10.101/2000 estipulou tal restrição. A cláusula prevista em norma coletiva, nos moldes restritivos indicados, viola não somente a regra fixada pelo inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, mas, também, o princípio da isonomia, preconizado pelo caput de seu artigo 5º. Ademais, vale o entendimento representado pela Súmula nº 451 do E. TST - Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (destacamos). Nessa linha, mostra-se correta a r. sentença proferida, ao reconhecer o direito postulado pelo autor (ID 4b620cf, fl. 811 do PDF dos autos, item 3). Nada a reformar." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "2. Participação nos lucros e resultados. Aqui, a embargante não se dignou à leitura detida do voto proferido, o qual manteve a sentença proferida, em relação ao direito à participação nos lucros e resultados de 2021, mormente a partir da análise das disposições contidas nos artigos 5º, caput, e 7º, XI, da Constituição Federal, assim como da tese fixada no Tema 1046 de Repercussão Geral, julgado pelo E. STF, e do entendimento representado pela Súmula nº 451 do E. TST (ID fc51a27, fls. 967/969). Valem os termos do item I da Súmula nº 297 do E. TST - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Não há omissão, portanto." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 5977e63 e Id 514a428) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 42.500,00 - id fc51a27). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DANRLEI MALAGUTI

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Processo nº 1004693-02.2023.8.26.0132

ID: 295712156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004693-02.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS NIGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORGHI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004693-02.2023.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domingos Nigro - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Compulsando os autos, verifiquei que na Transcrição n.22.354, do 2º … Processo 1004693-02.2023.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domingos Nigro - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Compulsando os autos, verifiquei que na Transcrição n.22.354, do 2º CRI local, às fls.138/139, referente ao imóvel usucapiendo, constam os nomes dos respectivos herdeiros/proprietários do bem, quais sejam: (a) MARIA FRANCISCA DO CARMO; (b) SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA; (c) APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS; (d) JOÃO RODRIGUES DE SOUZA; (e) JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA; (f) DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA; (g) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA; (h) JOSEFINA DE SOUZA DPS SANTOS; (i) OLÍVIO FRANCISCO BERALDO DOS SANTOS; (j) ELVIRA RODRIGUES POSSA; (k) OSVALDO POSSA; (l) HELENA RODRIGUES DE SOUZA CARLOS; (m) SEBASTIÃO CARLOS; (n) LAURINDA DE SOUZA POSSA; (o) WALDEMAR POSSA; (p) ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA; (q) ROSA RODRIGUES DE SOUZA; (r) MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Além disso, nas fls.171/179, constam as matrículas dos imóveis confinantes, os quais se encontram registrados em nome de: (a) LEANDRO DA SILVA, casado com VANILDE DE MIRANDA ARRUDA DA SILVA (imóvel de matrícula n. 2965 do 2º CRI); (b) AURORA RODRIGUES CID, GILMAR RODRIGUES CID, VALÉRIA LUSIA DE MELLO CID, IARA RODRIGUES CID FERRIZZI, JOÃO SALVADOR FERRIZZI, EDGAR CID, MARGARETHE APARECIDA DEPANCRASSIO CID (imóvel de matrícula n. 32.074 do 2º CRI). 2.1. Dessa forma, determino a citação dos supracitados confrontantes/confinantes, proprietário(s) e titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, exceto aqueles que anuírem ao pedido da parte autora. Deverão ser citados para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, e 334, ambos do CPC. A citação também deverá englobar os confrontantes. Cabe à parte autora fornecer os dados (endereços completos/atualizados) para tanto (a citação por edital de confrontante/confinante só será validada depois de esgotados os meios para localização da pessoa para ser efetivada a citação pessoal, situação esta que exigirá a nomeação de curador especial, ficando desde já autorizada a expedição de ofício, se for necessário). 2.2. Vale reiterar que, conforme determinado na decisão de fls.414/415, caso a parte autora traga declaração de anuência (com firma reconhecida) dos confrontantes/confinantes e proprietário(s), fica dispensada a citação pessoal dos anuentes. Frise-se que a anuência deve ser feita nos termos do §2º, do Art.216-A, da Lei 6.015/73, ou seja, além da declaração escrita, a planta deve conter a assinatura dos confrontantes/confinantes, proprietário(s) e titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes. 3. Sem prejuízo das determinações acima, deverá ser expedido edital (no momento oportuno, conforme ressalvas abaixo) para a citação de eventuais interessados (prazo de 20 dias), réus ausentes, incertos, desconhecidos, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, nos termos do Art.259, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 259.Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel". 3.1. A primeira ressalva é a seguinte: considerando a possibilidade de ocorrer citação por edital de algum proprietário ou confinante, a expedição do edital deverá ocorrer apenas após a efetivação das citações, sendo que, em caso de restar infrutífera a citação pessoal de algum dos interessados, o edital englobará tal situação. 3.2. A segunda ressalva se refere à nomeação de curador especial exclusivo para os ausentes, incertos, desconhecidos, pois é necessário lembrar que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido que é desnecessário nomear curador especial aos réus incertos e desconhecidos citados por edital, pois a nomeação somente é necessária aos réus certos, que tiverem que ser citados fictamente [vide: (a) TJSP; Rel. Des. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; j.05/04/2016; agravo 2155055-85.2015.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; j.12/02/2015; agravo 2214247-80.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rela. Desa. MÔNICA DE CARVALHO; j.31/08/2020;apelação 0000847-94.2008.8.26.0301; (d) TJSP; Rel. Des. SALLES ROSSI; j.25/05/2021; apelação 1000858-08.2017.8.26.0458]. 3.2.1. Acrescente-se que este Juízo já recebeu, em outros processos, dezenas de ofícios [vide, por exemplo: (a) fls.513516 dos autos 1009963-51.2016.8.26.0132; e (b) fls.202/203 dos autos 1001987-90.2016.8.26.0132] da Defensoria Pública do Estado de São Paulo afirmando que não mais é permitida a nomeação de Advogado pelo convênio com a OAB/SP para este tipo de situação. 3.2.2. Assim, a necessidade de nomeação de curador somente será analisada futuramente, desde que, após as buscas de endereços, algum requerido/interessado não seja citado. 4. Além disso, intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de São Paulo e do Município respectivo. Prazo: 15 dias. 5. No mesmo prazo de 15 dias, deverá, também, a parte autora trazer aos autos declarações (com firma reconhecida) de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, prova esta que poderá dispensar a produção de prova testemunhal em audiência. Vale consignar que a parte autora juntou às fls. 62 a declaração de apenas 1 (uma) testemunha. 6. Desde já, REQUISITO ao respectivo CRI manifestação sobre a viabilidade registral (especialemente no que tange à necessidade de retificação ou complementação dos trabalhos técnicos de fls.185/193), valendo cópia desta decisão como ofício. A(s) manifestação(ões) do Oficial/Tabelião deverá(ão) ser feita(s) por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10). 7. Após todas as providências acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para: (a) julgamento conforme o estado do processo; ou (b) saneador. Int. - ADV: BRUNO BORGHI FRANCISCO (OAB 337535/SP)

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