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"1000863-40.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 148 de 154

Joel Ferreira De Oliveira x Aci - Agencia De Cargas Intermodal S/A. e outros

ID: 330050052

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-92.2017.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. MARCUS SOARES SAMPAIO NORMA AMENDOLA BARINI

Notificação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCELIA LIMA SILVA BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:feb81a6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000863-92.2017.5.02.0314 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (exequente) AGRAVADOS: ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A E OUTROS (executados) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 IDPJ. SOCIEDADE ANÔNIMA. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos do art. 50 do Código Civil e especialmente os pressupostos elencados na Lei n.º 6.404/1976, com aplicação da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Agravo de petição interposto pelo exequente, inconformado com a r. sentença ID. 64cee14, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ele instaurado em face da reclamada, ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A., visando à inclusão de seus administradores no polo passivo da lide. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO O agravo insiste na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, constituída sob a forma de sociedade anônima, sob o argumento de que "existe uma similaridade entre sócios e acionistas, sendo que não se requer a prática de abusos, atividades escusas ou fraudulentas, satisfazendo o descumprimento dos deveres trabalhistas pela empresa reclamada onde os acionistas são os titulares, com base na teoria menor com fulcro no artigo 28 parágrafo 5.º da Lei 8.078/1990". No tocante à desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos da Lei n.º 6.404/1976, observando-se que o art. 1.089 do Código Civil estabelece que "a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código". Assim, transcrevem-se os arts. 117, 138, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, que tratam da matéria em questão: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo". "Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração". "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". "Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2º O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) § 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)". A previsão de responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, desde que tenham agido com dolo, culpa, violação da lei ou do estatuto na gestão ou fiscalização da sociedade. Trata-se da Teoria Maior encampada pelo art. 50 do Código Civil e pelas regras acima transcritas da Lei n.º 6.404/1976, sendo certo, quanto àquele, que os pressupostos para a responsabilização dos suscitados tampouco foram demonstrados in casu, senão vejamos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ". Em suma, considerando que a reclamada fora constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A) e que a mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

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Joel Ferreira De Oliveira x Aci - Agencia De Cargas Intermodal S/A. e outros

ID: 330050090

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-92.2017.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:feb81a6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000863-92.2017.5.02.0314 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (exequente) AGRAVADOS: ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A E OUTROS (executados) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 IDPJ. SOCIEDADE ANÔNIMA. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos do art. 50 do Código Civil e especialmente os pressupostos elencados na Lei n.º 6.404/1976, com aplicação da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Agravo de petição interposto pelo exequente, inconformado com a r. sentença ID. 64cee14, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ele instaurado em face da reclamada, ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A., visando à inclusão de seus administradores no polo passivo da lide. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO O agravo insiste na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, constituída sob a forma de sociedade anônima, sob o argumento de que "existe uma similaridade entre sócios e acionistas, sendo que não se requer a prática de abusos, atividades escusas ou fraudulentas, satisfazendo o descumprimento dos deveres trabalhistas pela empresa reclamada onde os acionistas são os titulares, com base na teoria menor com fulcro no artigo 28 parágrafo 5.º da Lei 8.078/1990". No tocante à desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos da Lei n.º 6.404/1976, observando-se que o art. 1.089 do Código Civil estabelece que "a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código". Assim, transcrevem-se os arts. 117, 138, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, que tratam da matéria em questão: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo". "Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração". "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". "Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2º O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) § 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)". A previsão de responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, desde que tenham agido com dolo, culpa, violação da lei ou do estatuto na gestão ou fiscalização da sociedade. Trata-se da Teoria Maior encampada pelo art. 50 do Código Civil e pelas regras acima transcritas da Lei n.º 6.404/1976, sendo certo, quanto àquele, que os pressupostos para a responsabilização dos suscitados tampouco foram demonstrados in casu, senão vejamos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ". Em suma, considerando que a reclamada fora constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A) e que a mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A.

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Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-92.2017.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:feb81a6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000863-92.2017.5.02.0314 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (exequente) AGRAVADOS: ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A E OUTROS (executados) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 IDPJ. SOCIEDADE ANÔNIMA. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos do art. 50 do Código Civil e especialmente os pressupostos elencados na Lei n.º 6.404/1976, com aplicação da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Agravo de petição interposto pelo exequente, inconformado com a r. sentença ID. 64cee14, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ele instaurado em face da reclamada, ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A., visando à inclusão de seus administradores no polo passivo da lide. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO O agravo insiste na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, constituída sob a forma de sociedade anônima, sob o argumento de que "existe uma similaridade entre sócios e acionistas, sendo que não se requer a prática de abusos, atividades escusas ou fraudulentas, satisfazendo o descumprimento dos deveres trabalhistas pela empresa reclamada onde os acionistas são os titulares, com base na teoria menor com fulcro no artigo 28 parágrafo 5.º da Lei 8.078/1990". No tocante à desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos da Lei n.º 6.404/1976, observando-se que o art. 1.089 do Código Civil estabelece que "a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código". Assim, transcrevem-se os arts. 117, 138, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, que tratam da matéria em questão: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo". "Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração". "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". "Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2º O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) § 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)". A previsão de responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, desde que tenham agido com dolo, culpa, violação da lei ou do estatuto na gestão ou fiscalização da sociedade. Trata-se da Teoria Maior encampada pelo art. 50 do Código Civil e pelas regras acima transcritas da Lei n.º 6.404/1976, sendo certo, quanto àquele, que os pressupostos para a responsabilização dos suscitados tampouco foram demonstrados in casu, senão vejamos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ". Em suma, considerando que a reclamada fora constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A) e que a mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS SOARES SAMPAIO

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Joel Ferreira De Oliveira x Aci - Agencia De Cargas Intermodal S/A. e outros

ID: 330050159

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-92.2017.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. MARCUS SOARES SAMPAIO NORMA AMENDOLA BARINI

Notificação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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GILCELIA LIMA SILVA BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:feb81a6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000863-92.2017.5.02.0314 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (exequente) AGRAVADOS: ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A E OUTROS (executados) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 IDPJ. SOCIEDADE ANÔNIMA. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos do art. 50 do Código Civil e especialmente os pressupostos elencados na Lei n.º 6.404/1976, com aplicação da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Agravo de petição interposto pelo exequente, inconformado com a r. sentença ID. 64cee14, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ele instaurado em face da reclamada, ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A., visando à inclusão de seus administradores no polo passivo da lide. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO O agravo insiste na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, constituída sob a forma de sociedade anônima, sob o argumento de que "existe uma similaridade entre sócios e acionistas, sendo que não se requer a prática de abusos, atividades escusas ou fraudulentas, satisfazendo o descumprimento dos deveres trabalhistas pela empresa reclamada onde os acionistas são os titulares, com base na teoria menor com fulcro no artigo 28 parágrafo 5.º da Lei 8.078/1990". No tocante à desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos da Lei n.º 6.404/1976, observando-se que o art. 1.089 do Código Civil estabelece que "a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código". Assim, transcrevem-se os arts. 117, 138, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, que tratam da matéria em questão: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo". "Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração". "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". "Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2º O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) § 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)". A previsão de responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, desde que tenham agido com dolo, culpa, violação da lei ou do estatuto na gestão ou fiscalização da sociedade. Trata-se da Teoria Maior encampada pelo art. 50 do Código Civil e pelas regras acima transcritas da Lei n.º 6.404/1976, sendo certo, quanto àquele, que os pressupostos para a responsabilização dos suscitados tampouco foram demonstrados in casu, senão vejamos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ". Em suma, considerando que a reclamada fora constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A) e que a mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORMA AMENDOLA BARINI

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Processo nº 1000863-78.2025.8.26.0222

ID: 297538577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000863-78.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO

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Processo 1000863-78.2025.8.26.0222 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.A.S. - Vistos. 01 - Processe-se com Justiça Gratuita. 02 - Para análise do pedido de tutela de urgência, providencie a parte re… Processo 1000863-78.2025.8.26.0222 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.A.S. - Vistos. 01 - Processe-se com Justiça Gratuita. 02 - Para análise do pedido de tutela de urgência, providencie a parte requerente relatório médico na forma como indicado pelo MP. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a providência, retorne ao MP e torne conclusos. 03 A experiência revela que a melhor oportunidade para promoção da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da entrevista. Restando evidente a incapacidade do interditando, bem como ausente qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa da entrevista. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório do interditando. 04- No mais, tratando de prova indispensável para o deslinde do feito, e reforçando garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de duração razoável do processo, desde já determino a realização de prova pericial. Em vista da necessidade de a perícia ser realizada na modalidade domiciliar, em razão das condições de saúde da parte impedirem a locomoção até a unidade do IMESC, sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, fixo os honorários nos termos da Resolução nº. 910/2023, no patamar máximo de 34 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Solicite-se via e-mail periciasraj6@tjsp.jus.br a indicação de profissional para a realização da perícia domiciliar, observando-se a natureza da ação. Feita a indicação, cadastre no SAJ e requisite-se a reserva dos honorários do perito junto à Defensoria via e-mail regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br, a serem custeados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Feita a reserva, comunique-se o profissional via e-mail para início dos trabalhos. Ao final, não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos ao laudo pericial, pague-se o perito, mediante expedição de ofício de comunicação da conclusão da perícia (modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada Genérico), junto à Defensoria via e-mail regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.Br. 05 - Designada adata intimem-se aparte autora e o(a)interditado(a),para comparecimentoao exame,independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente quesitos, observando-se o fornecimento quando do ajuizamento da ação Quesitos do Juízo: Qual seu nome? Qual sua idade? Faz uso de medicamento? Com quem mora? Em caso de incapacidade, qual sua extensão? O Perito deverá indicar no laudo pericial, especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (artigo 783, § 2º do CPC). Laudo em 45 dias. 06 - Observada a prerrogativa do art. 212, § 2º, do CPC, CITE-SE o requerido com as advertências da lei processual (art. 344 do CPC) e com a observação de que o prazo para impugnação é de QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 752 do CPC. Caso o Oficial de Justiça constate que o(a) interditando(a) não tem entendimento ou discernimento do significado do ato, fará a citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a). Roga-se ao Oficial de Justiça, ainda, verificar e certificar acerca de eventual impossibilidade total de locomação do(a) interditando(a). 07 - Em até 10 dias, a parte requerente juntará declaração dos demais legitimados do(a) interditando(a) (se houver), onde eles esclareçam ciência deste processo e concordância de que a parte requerente assuma o encargo de curador(a). No mesmo prazo, esclarecerá se o(a) requerido(a) é eleitor e se possui bens ou direitos de valor material, juntado cópia dos respectivos documentos, se for o caso. 08 - Aguarde-se a designação do dia da perícia para intimação na pessoa do curador provisório. 09 - Após a citação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para apresentação de defesa, que fica desde já nomeado, independentemente de despacho. Com a indicação, abra-se vista ao advogado indicado para resposta em 05 dias. 10- Decorrido o prazo, e com o laudo médico nos autos, dê-se vista à parte, ao Curador Especial e, em seguida, ao representante do Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado para citação do interditando e por fim caso necessário como OFÍCIO para agendar perícia no Setor próprio. Intime-se. - ADV: SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO (OAB 374549/SP)

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Condomínio Praça Butantã x Villosa Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316710467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-24.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA BUTANTã

Polo Passivo:

VILLOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA MELO DE OLIVEIRA

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MATHEUS COLACINO

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COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1000863-24.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Praça Butantã - Villosa Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Andressa Breviglieri da Silva -… Processo 1000863-24.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Praça Butantã - Villosa Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Andressa Breviglieri da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Condomínio Praça Butantã em face de Villosa Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Evenmob Consultoria de Imóveis Ltda., objetivando a condenação das rés ao reparo de vícios construtivos identificados no empreendimento residencial composto por 393 unidades autônomas, com "habite-se" emitido em 8 de fevereiro de 2019. O autor fundamenta sua pretensão na existência de 158 vícios construtivos identificados em laudo técnico de janeiro de 2024, sendo 19 de gravidade máxima e 95 de urgência máxima, incluindo infiltrações, fissuras, rachaduras, problemas estruturais e deficiências de acabamento. Requer a condenação das rés à realização das obras necessárias para sanar os vícios apontados ou, caso impossível ou já realizada pelo autor, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. As rés contestaram alegando preliminares de extinção por falta de recolhimento das custas iniciais, ilegitimidade passiva da Evenmob, inépcia da inicial e decadência do direito. No mérito, sustentaram que os vícios decorrem de mau uso, falta de manutenção ou alterações realizadas pelo próprio condomínio. Quanto ao muro externo, alegam que este sequer pertence ao condomínio. Rejeito a preliminar de extinção por falta de recolhimento das custas iniciais, pois os documentos as fls. 2695/2696 demonstram que o recolhimento das custas. Para a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva da corré Evenmob Consultoria de Imóveis Ltda. necessária a juntada de contrato de compra e venda das unidades autônomas (servindo uma como amostragem) para aferir a exata participação da requerida na transação. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para juntada. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, identificando adequadamente os vícios construtivos através de laudo técnico específico, permitindo o exercício do direito de defesa pelas rés, como evidenciado pela apresentação de contestação detalhada. Rejeito a alegação de decadência. Tratando-se de vícios construtivos relacionados à solidez e segurança da obra, aplicam-se os prazos estabelecidos no artigo 618 do Código Civil (5 anos para garantia) e artigo 206, §3º, V, do Código Civil (3 anos para reparação civil), não incidindo os prazos decadenciais do Código de Defesa do Consumidor para vícios aparentes. Ressalte-se que ainda que se considere o "habite-se" como termo inicial, este foi foi emitido em 8 de fevereiro de 2019, e a ação foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2024, ou seja, dentro do prazo legal. Em que pese a pendência atinente à legitimidade passiva da corré Evenmob, possível a continuidade da decisão saneadora para a fixação de pontos controvertidos e apreciação das provas necessárias. São pontos controvertidos: a) A existência e extensão dos vícios construtivos alegados pelo autor; b) a origem dos vícios (defeitos construtivos, mau uso, falta de manutenção ou alterações posteriores); c) a realização de reparos pelas rés e sua adequação; d) a observância pelo condomínio das orientações de manutenção fornecidas pelas rés; e) a propriedade do muro de divisa objeto de reclamação; f) a participação efetiva da corré Evenmob no empreendimento além da corretagem. O autor deve provar o ponto "a" e "d". Os demais pontos controvertidos devem ser objeto de prova produzida pela ré. Para a comprovação dos itens "a" a "e" necessária a perícia de engenharia civil. Nomeio como perito o Eng Lucas Aoas S Pereira. Intime-se o perito para estimativa de seus honorários, que serão suportados pelas partes dos dois polos da ação, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. Formulo os seguintes quesitos do juízo: a) Há vícios no empreendimento? Enumere-os e classifique-os por grau de gravidade, especificando se há vícios que comprometem a segurança ou habitabilidade do empreendimento ou parte dele e se são/eram aparentes ou ocultos; b) estes vícios decorrem de falhas de projeto, de execução, de mau uso/falta de manutenção ou alterações posteriores?; c) a obra foi entregue em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e projetos aprovados?; d) os vícios ou parte deles já foram sanados? Especifique e esclareça se o foram pelas rés ou pelo autor e, caso tenha sido por este, a que custo; e) os vícios podem ser sanados? Quais medidas são tecnicamente recomendáveis para sanar os vícios identificados?; f) Os reparos necessários exigem execução imediata ou podem ser postergados sem comprometer a segurança do empreendimento?; g) Qual o prazo técnico estimado para conclusão dos serviços? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Para apreciação do expert e do juízo, determino a juntada dos documentos relacionados ao muro de divisa, no prazo de 15 dias. Com a juntada dos documentos requisitados, tornem conclusos para apreciação da legitimidade passiva da corré. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), MATHEUS COLACINO (OAB 422612/SP), MATHEUS COLACINO (OAB 422612/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), NAYARA MELO DE OLIVEIRA (OAB 455714/SP), NAYARA MELO DE OLIVEIRA (OAB 455714/SP), COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 1000863-49.2021.4.01.3908

ID: 281018456

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000863-49.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBINO OLKOWSKI

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000863-49.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000863-49.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ALBINO OLKOWSKI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO CASTRO DE MELO - MT11449/O SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBINO OLKOWSKI em face da sentença proferida por este Juízo que julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. A decisão embargada reconheceu o dever do embargante de promover a recuperação de 139,8294 hectares de área desmatada, com base na responsabilidade civil ambiental objetiva e propter rem, afastando a condenação por danos materiais e morais por ausência de prova de conduta comissiva. O embargante alegou a existência de omissão na decisão embargada, sustentando que o juízo deixou de analisar o pedido de produção de prova pericial, fundamental para a delimitação da área desmatada e consequente individualização da responsabilidade civil ambiental. Ressaltou que a condenação à recuperação de área poderia recair sobre imóvel de terceiros, configurando cerceamento de defesa. Aduziu, ainda, que a sentença ignorou a alegação de ilegitimidade passiva, circunstância que, segundo o embargante, afastaria sua responsabilidade, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a atribuição de efeitos modificativos. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que o juízo teria incorrido em omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva e da necessidade de dilação probatória, especialmente a produção de prova pericial, além da ausência de fundamentação sobre o julgamento antecipado da lide. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022, do CPC). No caso dos autos, quanto ao argumento de necessidade de produção de prova pericial, verifica-se que a sentença embargada expressamente analisou a questão, consignando que a prova documental era suficiente para a formação do convencimento e que a prova pericial pretendida seria prescindível, senão meramente protelatória. Assim restou decidido: De tudo isso, extrai-se que a prova pericial pretendida é absolutamente prescindível, quando não meramente procrastinatória. Isso porque ela se debruça sobre temas já provados, ou sobre temas incontroversos, ou mesmo sobre questões que necessitam/podem ser provadas por outro meio. Os autos já contam com elementos técnicos suficientes para a compreensão dos acontecimentos, sem prejuízo de que a própria parte interessada traga mais elementos que julgue pertinentes ou necessários. (...) Nesse sentido, indefiro os pedidos dos requeridos de produção de prova testemunhal, assim como de produção de prova pericial, desse modo, o feito estar apto para julgamento Relativamente à alegação de que a sentença teria deixado de justificar por que considerou a demanda madura para o julgamento antecipado, diante do requerimento de dilação probatória pela defesa, não assiste razão o embargante. Este Juízo declarou expressamente que os autos continham elementos técnicos suficientes e, por essas razões, justificou o julgamento antecipado da demanda. Assim, não há omissão a ser sanada no ponto. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a sentença igualmente abordou o tema, afirmando que o réu era proprietário ou possuidor do imóvel à época dos fatos (2020), com base no CAR de 2017, afastando, portanto, de forma suficiente, a tese de ilegitimidade passiva. Note-se que o réu, em todas as oportunidades que possuiu de se manifestar nos autos, não negou a propriedade da área em questão. Pelo contrário, tanto na contestação (id. 1055989761), quanto no requerimento de provas (id. 1275746273), reconheceu que houve incêndio em sua propriedade. Quanto ao contrato juntado aos autos, verifica-se que não foi apresentado tempestivamente. Em regra, a juntada de documento após a prolação da sentença somente é admissível se for novo, isto é, após a sentença só há a possibilidade de juntar documentos que demonstrem fatos supervenientes a ela ou que eram desconhecidos ou impossíveis de serem apresentados antes, o que não é o caso dos autos. Ainda, observa-se na manifestação de id. 1275746273 que a justificativa para a produção de provas era a comprovação de ausência de participação ou contribuição do requerido para o evento danoso relatado pelo MPF. Contudo, ainda que comprovada sua não participação, ele não estaria dispensado da responsabilidade de reparação pelos danos ambientais, considerando que, como fundamentado na sentença, tal responsabilidade adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Desse modo, não há omissão a ser sanada na sentença proferida. Observa-se que a parte embargante pretende a rediscussão da matéria posta, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração. Sua irresignação há de ser veiculada pela via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, por serem tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Danieli Alves Pereira x Decor & Arte Design Comercial Ltda

ID: 277752387

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-08.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELI ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DECOR & ARTE DESIGN COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000863-08.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DANIELI ALVES PEREIRA RECLAMADO: DEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000863-08.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DANIELI ALVES PEREIRA RECLAMADO: DECOR & ARTE DESIGN COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7e7f9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 17/07/2025 09:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELI ALVES PEREIRA

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Jefferson Soares Da Silva x Aguiar Comercio De Sucatas Ltda e outros

ID: 315466133

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-26.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AGUIAR COMERCIO DE SUCATAS LTDA COMERCIO DE SUCATAS MANOGRASSO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000863-26.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JEFFERSON SOARES DA SILVA RECLAMADO: AGUIAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000863-26.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JEFFERSON SOARES DA SILVA RECLAMADO: AGUIAR COMERCIO DE SUCATAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9886d21 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 23/09/2025 14:05, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89776154792?pwd=OS81OLspjP1jh2qMgSoLEIfnNfdqjn.1 ID da reunião: 897 7615 4792 Senha de acesso: 976821 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SOARES DA SILVA

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Tais Bento Machado x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 317669142

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-20.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAIS BENTO MACHADO

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000863-20.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: TAIS BENTO MACHADO RECLAMADO: CLAREOU SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000863-20.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: TAIS BENTO MACHADO RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c8cc75 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/11/2025 09:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82655987016?pwd=yxOR0fibNs4bChs65x25aiSGAIGbAw.1 ID da reunião: 826 5598 7016 Senha de acesso: 601261 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAIS BENTO MACHADO

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