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Diego Dos Santos Fernandes e outros x Diego Dos Santos Fernandes e outros

ID: 326025808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-22.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS FERNANDES R&R OPERACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS FERNANDES J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. R&R OPERACIONAL LTDA SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BAPTISTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BLASCO GROSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO RORSum 1000869-22.2024.5.02.0422 RECORRENTE: DIEGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO RORSum 1000869-22.2024.5.02.0422 RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958f07f proferida nos autos. RORSum 1000869-22.2024.5.02.0422 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. R&R OPERACIONAL LTDA ALEXANDRE BLASCO GROSS (SP199715) VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (SP199717) Recorrido: Advogado(s): DIEGO DOS SANTOS FERNANDES BRUNO BAPTISTA SANTANA (SP401145) Recorrido: Advogado(s): J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: R&R OPERACIONAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 33d3919; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id ccd3422). Regular a representação processual (Id 090387c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bc0a0c9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS FERNANDES - J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. - R&R OPERACIONAL LTDA

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Processo nº 1000869-39.2023.4.01.3600

ID: 294261872

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000869-39.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000869-39.2023.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Inval… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000869-39.2023.4.01.3600 ASSUNTO : [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR : FABIOLA COSTA DA SILVA e outros ADVOGADO : TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e considerando a ausência de documentos e/ou que o cálculo apresentado diverge dos parâmetros fixados em sentença/acórdão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, RETIFICAR a planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos, no que se refere a: - parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, ou seja, o período compreendido entre 20/04/2023 e 31/05/2023, dia anterior ao da DIP, com a discriminação de principal, juros e selic em campos próprios; Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PAULA DE QUEIROZ RIBEIRO CUNHA Servidor(a)

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Regina De Fátima Carnelossi x Banco C6 S/A

ID: 314103648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-35.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FáTIMA CARNELOSSI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-35.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-35.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Regina de Fátima Carnelossi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NO CONTRATO E REQUER A FIXAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CONFORME A IN Nº 28 DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, EM COMPARAÇÃO COM A TAXA PREVISTA PELA IN Nº 28 DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU CORRETAMENTE OS FATOS E O DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA.4. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA A TAXA DE JUROS, NÃO O CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS. O CONTRATO RESPEITOU A TAXA MÁXIMA DE JUROS PERMITIDA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELA IN Nº 28/2008 DO INSS NÃO SE APLICA AO CET. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS PACTUADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: INSS/PRES Nº 28, DE 16/05/2008; INSS Nº 125, DE 10/12/2021; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057845-61.2023.8.26.0100, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECU

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C. De L. S. x B. M.

ID: 315085513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-10.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DE L. S.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES DOS SANTOS ESTRELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TANIA GOYTACAZ MELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-10.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.L.S. e outro - B.M. - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designaçã…

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Processo nº 1000869-95.2025.4.01.3300

ID: 280565161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-95.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ELIANINE DIAS DE SOUZA CARVALHO Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ELIANINE DIAS DE SOUZA CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA O processo nº 1000869-95.2025.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000869-49.2025.8.26.0137

ID: 278311592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-49.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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ADV: Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP) Processo 1000869-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. de C. - Vistos. 1. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar … ADV: Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP) Processo 1000869-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. M. de C. - Vistos. 1. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 2. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 4. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 6. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 7. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 8. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Sd Centro Estetico Ltda

ID: 281125097

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000447-49.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER LEONARDO LAMPERT SENILDE FERNANDES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SD CENTRO ESTETICO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EHLERT

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000447-49.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: SENILDE FERNANDES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000447-49.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: SENILDE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: SD CENTRO ESTETICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcb08ff proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a autora para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no mesmo prazo: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 26 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SD CENTRO ESTETICO LTDA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Sd Centro Estetico Ltda

ID: 281125163

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000447-49.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER LEONARDO LAMPERT SENILDE FERNANDES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SD CENTRO ESTETICO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EHLERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000447-49.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: SENILDE FERNANDES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000447-49.2024.5.12.0046 RECLAMANTE: SENILDE FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: SD CENTRO ESTETICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcb08ff proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Intime-se a autora para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento do débito, no prazo de 5 dias. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino que a parte exequente e seu(s) procurador(es) informem e/ou ratifiquem nos autos, no mesmo prazo: a) o endereço onde recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência. Observe-se que não deverá ser feita a retenção de tributos incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais/assistenciais eventualmente devidos, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 26 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENILDE FERNANDES DA SILVA

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Adriano Grandi Alves e outros x Decor Empreendimentos Ltda - Me e outros

ID: 317604853

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000564-03.2021.5.12.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES CARLOS CORREA BORGES LENIR ROSSETTO OSMAR ZORTEA

Polo Passivo:

DECOR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME KARINE ZORTEA LUCAS DECKER

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HAMESTER GUERREIRO

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ADRIANA ELISE DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000564-03.2021.5.12.0060 RECLAMANTE: CARLOS CORREA BORGES RECLAMADO: DECOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000564-03.2021.5.12.0060 RECLAMANTE: CARLOS CORREA BORGES RECLAMADO: DECOR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c422e proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o depósito de #id:14156f2, referente à venda judicial do imóvel objeto da penhora na CartPrecCív 0020535-29.2024.5.04.0791, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Encantado, devolvida aos #id:8444387 e #id:f92af67, determina-se a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, observados os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709, de 14 de agosto de 2018), informar seus dados bancários - banco e número do banco, número da agência bancária, número da conta, tipo da conta (corrente ou poupança) e/ou operação e titularidade - e de(s) seu(s) procurador(es) constituído(s), com a indicação de valores que cabem a si, a seu advogado e a terceiro, nos termos facultados na Conciliação firmada no PP - 1000869-91.2018.5.00.000. Deverá, no mesmo prazo, ratificar o endereço onde a parte recebe intimações, bem como informar telefone (whatsapp), e-mail (se houver), CPF e RG atualizados. Cumprido, encaminhem-se os autos à Central de Apoio à Execução de Lages - CAEX para rateio e liberação dos valores que dizem respeito à execução em epígrafe, bem como para cumprimento do despacho de #id:0c43900. A liberação dos valores relacionados às reservas de crédito será avaliada posteriormente, quando do cumprimento da CartPrecCív 0020841-19.2024.5.04.0008, junto à 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Registrem-se os valores para fins estatísticos e aguarde-se o retorno da carta precatória acima mencionada. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CORREA BORGES

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x 42.005.432 Rodrigo De Souza

ID: 317855482

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000785-07.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS FABIANA BUSARELLO

Polo Passivo:

42.005.432 RODRIGO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GERSON ADRIANO LOHR

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TIAGO MARTINELLI

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ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000785-07.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: FABIANA BUSARELLO RECLAMADO: 4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000785-07.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: FABIANA BUSARELLO RECLAMADO: 42.005.432 RODRIGO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09c306f proferido nos autos. Do pedido de parcelamento ora efetuado pela ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sendo o silêncio, considerado como concordância. Libere-se o valor ora depositado em favor da autora e seu procurador. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. /gsk JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA BUSARELLO

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