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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Dubbai Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 319105628

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000047-50.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MARILENE MACHADO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA LOVIZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RR AIRR 1000047-50.2023.5.02.0363 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RR AIRR 1000047-50.2023.5.02.0363 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000047-50.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP AGRAVADO: DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. ANDREIA LOVIZARO AGRAVADO: MARILENE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLECIO VICENTE DA SILVA KA/eliz I – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidera-se a decisão monocrática anterior. Prejudicado o exame do agravo, retifique-se a autuação. II – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito. É o relatório. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. MÉRITO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL O despacho denegatório do recurso de revista consigna os seguintes fundamentos: Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa ao Poder in vigilando Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. A fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, o ente público indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT: “No caso em tela, incontroversa a prestação de serviços ao segundo reclamado, durante o pacto laboral, na função de vigilante, em virtude de contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados, restando configurada a denominada terceirização trabalhista, sendo a primeira a prestadora de serviços e a segunda reclamada a tomadora dos serviços. E a tomadora de serviços, em que pese os documentos trazidos com a defesa, não comprovou a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo em vista, principalmente, a condenação relativa à 13º salário, férias vencidas e salário em atraso. Desse modo, resta autorizada a responsabilização da contratante pelo pagamento das verbas inadimplidas pela contratada, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. E nos termos do item VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas, com exceção de obrigações personalíssimas, o que não é o caso.Assim, por não vislumbrada ofensa a nenhum dispositivo legal ou constitucional invocado ou a qualquer outro vigente, nem contrariedade à súmula vinculante, não merece reforma a r. decisão primária, quanto à procedência do pedido de condenação subsidiária do segundo reclamado.” Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, o ente público defende a reforma do acórdão do TRT para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Entre outras alegações, diz que o ônus da prova incumbe à parte reclamante. Aponta ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, entre outras violações. À análise. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE 760931 sobre a necessidade de prova concreta: “Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando”; “a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa”; “A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada” (Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “comprovação é demonstração mesmo e não referências”; “Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito” (Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Observa-se, assim, que o STF entendeu ser indevida a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público a partir da presunção de conduta culposa, bem como caber à parte reclamante a demonstração de culpa do ente público, não sendo admitida a inversão do ônus probatório. Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o fundamento pelo qual foi reconhecida a culpa in vigilando no caso concreto evidencia que o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Nesse contexto, o acórdão do Regional se revela em dissonância com a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Dou provimento ao agravo de instrumento para seguir no exame do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. MÉRITO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Como consequência lógica do conhecimento do recurso e revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 118, X, 251, III, e 255, III, c, do RITST e no art. 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência e dou provimento ao agravo de instrumento para seguir no exame do recurso de revista; e II – conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide. Determina-se a reautuação, nos termos da decisão. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Dubbai Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 319105657

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000047-50.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MARILENE MACHADO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA LOVIZARO

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CLECIO VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RR AIRR 1000047-50.2023.5.02.0363 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RR AIRR 1000047-50.2023.5.02.0363 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000047-50.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP AGRAVADO: DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. ANDREIA LOVIZARO AGRAVADO: MARILENE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLECIO VICENTE DA SILVA KA/eliz I – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidera-se a decisão monocrática anterior. Prejudicado o exame do agravo, retifique-se a autuação. II – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito. É o relatório. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. MÉRITO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL O despacho denegatório do recurso de revista consigna os seguintes fundamentos: Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa ao Poder in vigilando Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. A fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, o ente público indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT: “No caso em tela, incontroversa a prestação de serviços ao segundo reclamado, durante o pacto laboral, na função de vigilante, em virtude de contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados, restando configurada a denominada terceirização trabalhista, sendo a primeira a prestadora de serviços e a segunda reclamada a tomadora dos serviços. E a tomadora de serviços, em que pese os documentos trazidos com a defesa, não comprovou a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo em vista, principalmente, a condenação relativa à 13º salário, férias vencidas e salário em atraso. Desse modo, resta autorizada a responsabilização da contratante pelo pagamento das verbas inadimplidas pela contratada, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. E nos termos do item VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas, com exceção de obrigações personalíssimas, o que não é o caso.Assim, por não vislumbrada ofensa a nenhum dispositivo legal ou constitucional invocado ou a qualquer outro vigente, nem contrariedade à súmula vinculante, não merece reforma a r. decisão primária, quanto à procedência do pedido de condenação subsidiária do segundo reclamado.” Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, o ente público defende a reforma do acórdão do TRT para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Entre outras alegações, diz que o ônus da prova incumbe à parte reclamante. Aponta ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, entre outras violações. À análise. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE 760931 sobre a necessidade de prova concreta: “Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando”; “a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa”; “A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada” (Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “comprovação é demonstração mesmo e não referências”; “Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito” (Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Observa-se, assim, que o STF entendeu ser indevida a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público a partir da presunção de conduta culposa, bem como caber à parte reclamante a demonstração de culpa do ente público, não sendo admitida a inversão do ônus probatório. Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o fundamento pelo qual foi reconhecida a culpa in vigilando no caso concreto evidencia que o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Nesse contexto, o acórdão do Regional se revela em dissonância com a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Dou provimento ao agravo de instrumento para seguir no exame do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. MÉRITO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Como consequência lógica do conhecimento do recurso e revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 118, X, 251, III, e 255, III, c, do RITST e no art. 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência e dou provimento ao agravo de instrumento para seguir no exame do recurso de revista; e II – conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide. Determina-se a reautuação, nos termos da decisão. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE MACHADO DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sabrina Da Silva Pereira e outros

ID: 319233522

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-56.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

SABRINA DA SILVA PEREIRA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA

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FABRICIO DIAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABRICIO DIAS SANTANA ADVOGADA: Dra. AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA AGRAVADO: VAGNER BORGES DIAS (em Recuperação Judicial) AGRAVADO: SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/COS/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DESERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel.Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min.Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. TeoriZavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber,1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou deforma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVA PEREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sabrina Da Silva Pereira e outros

ID: 319233540

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-56.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

SABRINA DA SILVA PEREIRA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA

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FABRICIO DIAS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABRICIO DIAS SANTANA ADVOGADA: Dra. AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA AGRAVADO: VAGNER BORGES DIAS (em Recuperação Judicial) AGRAVADO: SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/COS/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DESERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel.Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min.Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. TeoriZavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber,1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou deforma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sabrina Da Silva Pereira e outros

ID: 319233557

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-56.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

SABRINA DA SILVA PEREIRA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA

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FABRICIO DIAS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABRICIO DIAS SANTANA ADVOGADA: Dra. AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA AGRAVADO: VAGNER BORGES DIAS (em Recuperação Judicial) AGRAVADO: SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/COS/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DESERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel.Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min.Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. TeoriZavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber,1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou deforma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Valeria Fernanda Da Silva

ID: 328631104

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001350-89.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

VALERIA FERNANDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR AIRR 1001350-89.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR AIRR 1001350-89.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: VALERIA FERNANDA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001350-89.2022.5.02.0313 A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/cam/arp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, o Tribunal Regional presumiu a culpa, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das parcelas deferidas em juízo (horas extras e verbas rescisórias). Nessa hipótese, não há falar em culpa “in vigilando”. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos termos em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001350-89.2022.5.02.0313, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, AGRAVADA VALERIA FERNANDA DA SILVA e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contrarrazoado (fls. 487/491). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/04/2024 - id. fc2b10a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2013; RR-262300-49.2000.5.02.0061, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-11159-41.2015.5.15.0140, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; ARR-1202-80.2013.5.04.0305, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-2516-81.2014.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 10/8/2017; AIRR-1000733-19.2014.5.02.0311, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-10609-52.2015.5.15.0041, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/6/2017; AIRR-2006-87.2013.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017; ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 24/11/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “(...) Neste aspecto, constato que o MUNICÍPIO DE GUARULHOS não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar efetivamente os contratos de convênio firmado com a primeira reclamada. Com efeito, em que pesem os documentos acostados pelo Município (IDs. c660e43/c868105 - fls. 239/273), é certo que a municipalidade não cumpriu adequadamente o dever de fiscalização, eis que, conforme deferido pelo MM. Juízo de Origem, a autora não recebeu corretamente o pagamento das horas extras e verbas rescisórias (ID - b9208cf - fl. 365). Nesse sentido, destaca-se que foram anexados ínfimos espelhos de ponto da autora dos anos de 2019 e 2020 (ID c868105 - fls. 263/273). No entanto, o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 10/2018 até 01/2022. Por conseguinte, no caso em apreço, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V do C.TST. Em arremate, quanto ao ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização, entendo que é da municipalidade, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador.” Insiste o Ente Público no provimento do agravo de instrumento, para que seja conhecido e provido o recurso de revista e, assim, afastada a sua condenação subsidiária, por entender que não foi demonstrada sua conduta culposa. Assevera que foi responsabilizado por presunção e que cumpriu efetivamente as obrigações contratuais. Indica ofensa dos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal, 373, I, do CPC, 9º e 818 da CLT e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além de contrariedade à Súmula 331, IV e V, deste Tribunal e à ADC 16 do STF. Maneja divergência jurisprudencial. Ao exame. No julgamento do "leading case", a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in elegendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade . 3. Embargos de declaração rejeitados ." (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, in DJe 6.9.2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. No caso em exame, o Tribunal Regional presumiu a culpa do Ente Público, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das parcelas deferidas em juízo. É o que se extrai do seguinte trecho: “[...] Com efeito, em que pesem os documentos acostados pelo Município (IDs. c660e43/c868105 - fls. 239/273), é certo que a municipalidade não cumpriu adequadamente o dever de fiscalização, eis que, conforme deferido pelo MM. Juízo de Origem, a autora não recebeu corretamente o pagamento das horas extras e verbas rescisórias (ID - b9208cf - fl. 365). Nesse sentido, destaca-se que foram anexados ínfimos espelhos de ponto da autora dos anos de 2019 e 2020 (ID c868105 - fls. 263/273). No entanto, o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 10/2018 até 01/2022.” Nessa hipótese, não há falar em culpa in vigilando. Isto posto, evidenciada a transcendência política da matéria, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista, por potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo, regular a representação (Súmula 436/TST) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/69), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO 1.1 - CONHECIMENTO Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 1.2 – MÉRITO Constatada a ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DE GUARULHOS, julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao MUNICIPIO DE GUARULHOS, julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. Brasília, 15 de abril de 2025.. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FERNANDA DA SILVA

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Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos x Nathalia Maghi Da Fonseca Faleiro

ID: 328597315

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000891-11.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Polo Passivo:

NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS RECORRIDO: NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000891-11.2024.5.02.0445 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS RECORRIDO(S): N. M. DA F. F. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 1698/1713, id:bce5ec8, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 1715/1745, id:b16b84e. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; adicional noturno; horas extras; rescisão indireta. Contrarrazões às fls. 1752/1757, id:cf6ff33. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Divergem as partes se havia insalubridade no ambiente de trabalho. Conforme explicitado no laudo pericial: No que diz respeito à INSALUBRIDADE nas atividades e nos locais de trabalho, o Perito não constatou exposição a agentes físicos e químicos capazes de colocar em risco a saúde da obreira, no entanto, constatou exposição a agentes biológicos em graus médio e máximo de forma cumulativa. A Portaria 3.214/78 em sua Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade em grau médio é caracterizada pela avaliação qualitativa dos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em hospitais, ambulatórios, enfermarias e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. As atividades da reclamante eram realizadas no interior dos locais abrangidos pela norma legal. Durante sua jornada de trabalho se ativava nos diversos setores do hospital mantendo contato diário com os pacientes internados, visto que realizava curativos, administrava medicamentos por via oral, intramuscular e endovenosa, preparava-os para cirurgia, efetuava aspiração para retirada de secreções, passava sondas e efetuava a colheita de sangue e material biológico. A reclamada reconhecia esta exposição. O PGR do hospital registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos. O Anexo 14, da NR 15, também caracteriza como insalubres, porém em grau máximo, os trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância (...) Conclui o Perito, baseado nas evidências constatadas durante a diligência e na legislação em vigor, que a reclamante TRABALHOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO de forma cumulativa ao longo da sua jornada de trabalho e período de prestação de serviços para a reclamada. E os esclarecimentos periciais ratificam: O Perito esclarece que não foi entrevistado paradigma porque tanto a autora quanto os representantes da reclamada prestaram todas as informações necessárias, além do mais, entrevistar paradigmas quando a diligência é agendada com oito dias de antecedência se mostra ineficaz. Quanto à quantidade de profissionais de enfermagem que trabalhavam juntamente com a reclamante, este dado é irrelevante, uma vez que não havia rodízio das tarefas entre eles e a autora realizava as suas de modo independente. (...) No item 6 do laudo pericial está registrado que o Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente pacientes eram internados. O item 3 registra que a enfermeira Carolline Marques Ferreira confirmou que diariamente pelo menos dois quartos estavam ocupados com doentes isolados portadores de tuberculose, covid 19, meningite e outras doenças infectocontagiosas. Não há elementos que infirmem a conclusão pericial realizada após vistoria do ambiente de trabalho em análise técnica qualitativa dos riscos laborais. À reclamada incumbia manter ambiente de trabalho adequado e condições mínimas de segurança (CF, art. 7º, XXII; CLT, art. 157). Acolho o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, horas extras, décimo terceiro salário e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma instituição hospitalar. A sentença de piso fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:3b28dc8, que "o Perito solicitou também o PPP, o Mapa de Risco e o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais - documentos de elaboração obrigatória como determinam as Normas Regulamentadoras n° 5 e 1, da Portaria n 3214, de 08 de junho de 1978, do MTE. (...) Em 16/10/2024 foram anexados recibos de EPIs, o Mapa de Risco e o PGR do hospital. Os recibos registram que ao longo dos seis anos que prestou serviços para a reclamada, a autora recebeu os seguintes equipamentos de proteção: 1 óculos de segurança, 16 máscaras descartáveis, 16 luvas, 16 toucas, 16 aventais, 02 pares de sapatos de segurança, Foram anexados os C. As. apenas dos calçados e do óculos de proteção. O PGR registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos (Vírus e bactérias) sendo necessário o uso constante de luvas de procedimento, máscara N95, calçado fechado e óculos de proteção." Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:3b28dc8) que "a autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caractecaracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância". (g.n.) Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. b) Adicional noturno. Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a adicional noturno e horas extras, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "(...) Declaro válidos os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto. Restou comprovado o labor até por volta 7h30, conforme consignado em diversas ocasiões nos cartões de ponto. Além disso, a prova testemunhal demonstra que havia supressão do intervalo intrajornada. Fixo que na média de 9 plantões mensais havia somente 30 minutos de intervalo. A circunstância do intervalo intrajornada, por si só, já invalida o banco de horas, na medida em que havia labor habitual em horas extras indevidamente não consignado nos cartões de ponto, como se o intervalo intrajornada tivesse sido de 1 hora, quando na verdade houve labor em 30 minutos desse período que deveria ser de descanso. De todo modo, cumpre tecer algumas considerações sobre o banco de horas e a escala 12x36, conforme a seguir. A redação original do §2º do art. 59 da CLT dispõe: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". A fim de ampliarem referido período máximo de compensação antes semanal, a Lei 9.601/1998 elasteceu para 120 dias e depois a MP 2.164-41/2001 para 1 ano. A adoção do regime de banco de horas, observado o limite de seis meses para compensação, por meio de acordo individual com o trabalhador, encontra autorização no artigo 59, §5º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Tal legislação prevê que a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" e, mais, limita ao adicional as horas extras que não tenham ultrapassado a carga semanal (art. 59-B, caput e parágrafo único). A previsão do art. 611-A da CLT, acrescida também pela Lei 13.467/2017, no sentido de que as normas coletivas podem prever "banco de horas anual" (inciso II). Tais previsões infraconstitucionais são, na perspectiva da previsão em norma coletiva, admitidas pelo entendimento jurisprudencial da Súmula 85 do TST ao permitir tal estranha figura do banco de horas que "somente pode ser instituído por negociação coletiva" (item V, acrescentado pela Res. 174/2011). Todavia, referidas disposições são inconstitucionais. Além do retrocesso social e da regressividade humanitária inerente ao incremento da extração de mais-valor da pessoa trabalhadora, os dispositivos mencionados colocam a pessoa trabalhadora à mercê da precarização e sem qualquer proteção do núcleo básico de seu direito humano fundamental de limitação da jornada de trabalho "facultada a compensação de horários e a redução da jornada" (CF, art. 7º, XIII) e, por corolário, do lazer e da destinação do seu tempo de vida (CF, art. 6º). A compensação e a redução da jornada de trabalho devem necessariamente ser lidas de forma conjugada a fim de se garantir a melhoria da condição social da pessoa trabalhadora (CF, art. 7º, ). A caput compensação não se presta a salvo-conduto para uma potencializada extração de mais-valor com uma distribuição desenfreada da prestação de trabalho durante os dias, mantida a mesma extensão exploratória do tempo de trabalho ou até mesmo aumentada. E isso tudo sem considerar o incremento da exploração intensiva da jornada de trabalho: os meios e ferramentas de aumento da produtividade à exaustão. O instituto do "banco de horas" é pautado pela destruição das condições mínimas de existência inerentes ao trabalho humano digno, sob vários pontos. O resultado que se vê são as piores condições de vida sem qualquer liberdade existencial humana, aumento da desigualdade social (índice Gini) e uma carência de geração de empregos dignos; pelo contrário, há aumento do desemprego e da informalidade. Note-se que a busca do pleno emprego com justiça social para uma existência digna é princípio inerente à ordem econômica (CF, art. 170). Em suma, é a redução da jornada de trabalho que aumenta os níveis de emprego e de dignidade das pessoas. Declaro inválido o acordo de compensação face à inconstitucionalidade que lhe ensejou. É inconstitucional a escala 12x36 e a previsão do art. 59-A da CLT diante da vedação ao retrocesso social e do dever de progressividade dos direitos inerentes ao trabalho humano digno (CF, art. 7º, caput). Note-se que é norma fundamental internacional que o trabalho não é mercadoria (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição da OIT). Cumpre à sociedade brasileira assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, em especial o dever de busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII), situações que se mostram descumpridas com o retrocesso social inerente a uma duração normal de trabalho de 12 horas. O fomento a essa jornada indigna destrói as possibilidades humanas de conhecimento, lazer, convívio social e familiar, em suma, da realização de uma vida digna em uma sociedade com plenitude dos direitos humanos (CF, art. 1º e art. 6º). A diminuição da jornada de trabalho fomenta a criação de empregos, com remuneração digna, de modo a criar uma sociedade com igualdade e paz. É comum as pessoas trabalhadoras com remuneração indigna até mesmo intercalarem escalas 12x36, de modo a trabalharem 12 horas por dia em um local de trabalho e, ao invés de descansarem no dia seguinte, trabalharem mais 12 horas no dia seguinte. Jornadas extensas para menos pessoas e com remunerações ínfimas perto dos lucros bilionários de algumas centenas de pessoas frente a outros milhões do povo que ficam à mercê da procura insana por alguma dignidade. Mas todas as pessoas são seres humanos com as mesmas necessidades fisiológicas inerentes a uma vida vinculada à matéria em um corpo finito; todos morreremos algum dia. Logo, o que a Constituição brasileira pretende com jornadas e remunerações dignas é evitar ou mitigar o fato de que todas as energias são sugadas para uma estruturação viciada do trabalho na sociedade capitalista e para um sistema estamental conservador e reacionário em que o núcleo existencial é o dinheiro nas mãos de poucos estamentos. É justamente sua condição de país periférico desigual e violento como o Brasil que lhe ensejou uma Constituição socialmente transformadora nucleada na dignidade humana. Além disso, tratar o trabalho como mercadoria, como o faz o art. 59-A da CLT (aliás, trabalho como mercadoria é o mote da Lei 13.467/2017), não contribui para a redução das desigualdades e para a construção de uma sociedade com base nos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º). Pelo contrário, uma sociedade capitalista formada por estamentos como a brasileira, que aguça o trabalho como mercadoria, somente perpetua e/ou cresce em desigualdade e violência. Com a devida vênia, o que deve ser excepcional é qualquer previsão normativa que permita jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais. A escala 12x26 torna "normal" duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais (ainda que, neste caso, em semanas alternadas). Com efeito, o art. 7º, XIII, da Constituição, limita "duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais" e faculta "a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Em suma, não há possibilidade normativa de aumento, mas sim de redução da duração do trabalho normal de 8 horas diárias e 44 semanais; ademais, qualquer compensação da horários deve respeitar a duração normal prevista na Constituição, sendo excepcional (contrário de "normal") eventual aumento para compensação ou pagamento. No entanto, no julgamento da ADI 4842, o STF julgou constitucional escala 12x36 de bombeiro civil (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, é o entendimento da Súmula 444 do TST com a seguinte redação de que "é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na 11ª e 12ª horas". A possibilidade normativa, logo, seria para determinada "excepcionalidade" inerente à categoria de trabalhadores envolvida, como no caso dos bombeiros civis. Seria proscrita, desse modo, qualquer possibilidade de ajuste individual da escala 12x36. O que se poderia, com vistas à melhoria da condição social dos trabalhadores (CF, art. 7º, ), é ajuste individual de duração do caput trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei ou norma coletiva da escala 12x36. Do mesmo modo, poderia se prever em norma coletiva duração do trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei da escala 12x36. Novamente o STF, todavia, libera interpretação vinculante no sentido da constitucionalidade do "acordo individual" para a escala 12x36, com suporte no entendimento de que "parece natural que a reforma trabalhista normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua adoção pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma" (ADI 5994). Conquanto seja ininteligível a este juízo a admissão da tal "naturalidade" de uma sociedade desigual e violenta que admite a exploração lucrativa do trabalho, com base na tal "liberdade" das pessoas trabalhadoras de aderir a contratos para garantia da mera subsistência, durante metade do tempo do dia, afinal o dia tem 24 horas e a tal jornada ocupa 12 horas desse dia, a presente sentença observa a vinculação constitucional aos julgamentos em controle abstrato por aquele Tribunal. Vinculantes são as normas constitucionais e, por corolário delas, também a jurisdição constitucional em fiscalização concentrada pelo STF (art. 102, §2º, e ao art. 103-A, ambos da Constituição de 1988). Diante disso, deve ser observada a escala 12x36 sob o viés do entendimento prevalecente na ADI 4842 e na ADI 5994. Diante da prestação habitual de horas extras e do desrespeito ao intervalo intrajornada, é inválida a escala 12x36. Note-se que aqui não se trata de invalidação por conta do "acordo individual", o que restou superado na fundamentação supra. Trata-se, isto sim, de considerar que a prestação habitual de horas extras e o labor durante o intervalo intrajornada para além da escala 12x36 tornam nula referida escala por desrespeito aos limites da "negociação" entre as partes. Acolho o pagamento de horas extras por excesso de jornada e por supressão do intervalo intrajornada. (...)". Analisa-se. De proêmio, cumpre salientar que os cartões de ponto encartados pela empregadora, ora recorrente, foram acolhidos pelo Juízo de origem. A reclamante laborava na jornada 12x36, sendo que, conforme controles de ponto acolhidos na origem, realizava horas extras de forma habitual, as quais eram registradas em banco de horas. Neste ponto ressalta-se entendimento do C. TST, no sentido de que é incompatível a adoção da jornada especial 12x36 e do banco de horas. Neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE. 1. O Tribunal Regional reputou inválido o banco de horas implementado pelo reclamado sob dois fundamentos: primeiro, porque não foi observada a cláusula coletiva (vigente até 30/03/2015) que condiciona sua validade à autorização expressa por escrito do empregado; e segundo, porque a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, que pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, não observa o limite do art. 59, § 2.º, da CLT. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o regime de compensação mediante banco de horas, mesmo que previsto em norma coletiva, quando não observados os critérios estabelecidos para sua implementação. 3. Quanto ao segundo fundamento, sequer impugnado pelo reclamado, a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é incompatível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7.º, XIII, da CF e 59, § 2.º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME 12X36 E DO BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que o regime especial de trabalho de 12x36 fica descaracterizado, seja pela ausência de previsão em norma coletiva, seja pelo descumprimento das exigências legais, ou mesmo pela prestação habitual de horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia a incompatibilidade dos regimes 12x36 e banco de horas adotados simultaneamente, pois a concomitância dos regimes de compensação e prorrogação de jornada descaracteriza o sistema 12x36, tendo em vista que as horas extras prestadas eram depositadas no banco de horas. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST - AIRR: 201203420155040024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2020). Pois bem. Tem-se que até 19/12/2022 o banco de horas se encontrava regular. Os cartões de ponto trazem horas a crédito, débito e saldo, havendo previsão em norma coletiva (cláusula 14ª). De acordo com os temas 1046 do STF e 23 do TST, há que se reconhecer a validade da norma coletiva e do artigo 59-B parágrafo único da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. REGIME 12X36 PREVISTO EM CCT. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. DIVISOR. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatado que a parte agravante não infirmou especificamente os óbices divisados para cada tema abordado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . O Regional, ao considerar inválida a norma coletiva que autoriza a prestação de trabalho em regime especial de 12X36, porque verificada a prestação habitual de horas extras, acaba por se afastar do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046, conforme decisão proferida no RE-1.476.596. Contudo, apesar da necessária observância das decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte em repercussão geral, por disciplina judiciária, modificar a decisão do Regional em favor da parte recorrente, que ajuizou o presente apelo para obter melhora em sua situação processual, violaria o princípio da non reformatio in pejus . Por conseguinte, mantém-se o acórdão regional, mais benéfico à parte recorrente. Recurso de Revista não conhecido " (RRAg-11793-20.2016.5.03.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). E precedentes: RR-205-64.2021.5.09.0245, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2025 RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025 RRAg-193-72.2017.5.09.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025 RRAg-10955-65.2018.5.15.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025 RRAg-0010839-60.2024.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2025 Contudo, a partir de fevereiro de 2023 (fl. 475), os cartões de ponto não trazem o saldo do banco de horas. Portanto, afasto o banco de horas a partir de então, e condeno a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária. Reformo. c) Rescisão indireta. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da recorrida, assim como o pagamento das verbas resilitórias cabíveis. Sem razão. Com efeito, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante tendo em vista descumprimento contratual atinente ao inadimplemento dos depósitos fundiários. A reclamada não comprovou nos autos a regularidade dos depósitos fundiários, conforme lhe competia, o que se verifica do extrato da conta vinculada encartado aos autos (id:4c8983d). Este o entendimento do C. TST com relação ao ônus da prova quanto ao adimplemento do benefício: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS, ao fundamento de que incumbia à reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos, decisão que se encontra em dissonância com a Súmula 461 do TST, no sentido de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000487-47.2020.5.02.0720, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Inteligência da Súmula 461 do C. TST. O pedido do autor fulcra-se no descumprimento contratual, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. A ausência de recolhimentos dos depósitos fundiários constitui-se causa suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, tratando-se de efetivo descumprimento de obrigação contratual. Neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido". (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 01002934220165010073, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023). Caracterizado o descumprimento contratual, procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a modificar. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o banco de horas a partir de fevereiro de 2023, e condenar a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos x Nathalia Maghi Da Fonseca Faleiro

ID: 328597333

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000891-11.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Polo Passivo:

NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS RECORRIDO: NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000891-11.2024.5.02.0445 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS RECORRIDO(S): N. M. DA F. F. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 1698/1713, id:bce5ec8, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 1715/1745, id:b16b84e. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; adicional noturno; horas extras; rescisão indireta. Contrarrazões às fls. 1752/1757, id:cf6ff33. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Divergem as partes se havia insalubridade no ambiente de trabalho. Conforme explicitado no laudo pericial: No que diz respeito à INSALUBRIDADE nas atividades e nos locais de trabalho, o Perito não constatou exposição a agentes físicos e químicos capazes de colocar em risco a saúde da obreira, no entanto, constatou exposição a agentes biológicos em graus médio e máximo de forma cumulativa. A Portaria 3.214/78 em sua Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade em grau médio é caracterizada pela avaliação qualitativa dos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em hospitais, ambulatórios, enfermarias e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. As atividades da reclamante eram realizadas no interior dos locais abrangidos pela norma legal. Durante sua jornada de trabalho se ativava nos diversos setores do hospital mantendo contato diário com os pacientes internados, visto que realizava curativos, administrava medicamentos por via oral, intramuscular e endovenosa, preparava-os para cirurgia, efetuava aspiração para retirada de secreções, passava sondas e efetuava a colheita de sangue e material biológico. A reclamada reconhecia esta exposição. O PGR do hospital registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos. O Anexo 14, da NR 15, também caracteriza como insalubres, porém em grau máximo, os trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância (...) Conclui o Perito, baseado nas evidências constatadas durante a diligência e na legislação em vigor, que a reclamante TRABALHOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO de forma cumulativa ao longo da sua jornada de trabalho e período de prestação de serviços para a reclamada. E os esclarecimentos periciais ratificam: O Perito esclarece que não foi entrevistado paradigma porque tanto a autora quanto os representantes da reclamada prestaram todas as informações necessárias, além do mais, entrevistar paradigmas quando a diligência é agendada com oito dias de antecedência se mostra ineficaz. Quanto à quantidade de profissionais de enfermagem que trabalhavam juntamente com a reclamante, este dado é irrelevante, uma vez que não havia rodízio das tarefas entre eles e a autora realizava as suas de modo independente. (...) No item 6 do laudo pericial está registrado que o Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente pacientes eram internados. O item 3 registra que a enfermeira Carolline Marques Ferreira confirmou que diariamente pelo menos dois quartos estavam ocupados com doentes isolados portadores de tuberculose, covid 19, meningite e outras doenças infectocontagiosas. Não há elementos que infirmem a conclusão pericial realizada após vistoria do ambiente de trabalho em análise técnica qualitativa dos riscos laborais. À reclamada incumbia manter ambiente de trabalho adequado e condições mínimas de segurança (CF, art. 7º, XXII; CLT, art. 157). Acolho o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, horas extras, décimo terceiro salário e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma instituição hospitalar. A sentença de piso fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:3b28dc8, que "o Perito solicitou também o PPP, o Mapa de Risco e o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais - documentos de elaboração obrigatória como determinam as Normas Regulamentadoras n° 5 e 1, da Portaria n 3214, de 08 de junho de 1978, do MTE. (...) Em 16/10/2024 foram anexados recibos de EPIs, o Mapa de Risco e o PGR do hospital. Os recibos registram que ao longo dos seis anos que prestou serviços para a reclamada, a autora recebeu os seguintes equipamentos de proteção: 1 óculos de segurança, 16 máscaras descartáveis, 16 luvas, 16 toucas, 16 aventais, 02 pares de sapatos de segurança, Foram anexados os C. As. apenas dos calçados e do óculos de proteção. O PGR registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos (Vírus e bactérias) sendo necessário o uso constante de luvas de procedimento, máscara N95, calçado fechado e óculos de proteção." Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:3b28dc8) que "a autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caractecaracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância". (g.n.) Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. b) Adicional noturno. Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a adicional noturno e horas extras, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "(...) Declaro válidos os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto. Restou comprovado o labor até por volta 7h30, conforme consignado em diversas ocasiões nos cartões de ponto. Além disso, a prova testemunhal demonstra que havia supressão do intervalo intrajornada. Fixo que na média de 9 plantões mensais havia somente 30 minutos de intervalo. A circunstância do intervalo intrajornada, por si só, já invalida o banco de horas, na medida em que havia labor habitual em horas extras indevidamente não consignado nos cartões de ponto, como se o intervalo intrajornada tivesse sido de 1 hora, quando na verdade houve labor em 30 minutos desse período que deveria ser de descanso. De todo modo, cumpre tecer algumas considerações sobre o banco de horas e a escala 12x36, conforme a seguir. A redação original do §2º do art. 59 da CLT dispõe: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". A fim de ampliarem referido período máximo de compensação antes semanal, a Lei 9.601/1998 elasteceu para 120 dias e depois a MP 2.164-41/2001 para 1 ano. A adoção do regime de banco de horas, observado o limite de seis meses para compensação, por meio de acordo individual com o trabalhador, encontra autorização no artigo 59, §5º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Tal legislação prevê que a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" e, mais, limita ao adicional as horas extras que não tenham ultrapassado a carga semanal (art. 59-B, caput e parágrafo único). A previsão do art. 611-A da CLT, acrescida também pela Lei 13.467/2017, no sentido de que as normas coletivas podem prever "banco de horas anual" (inciso II). Tais previsões infraconstitucionais são, na perspectiva da previsão em norma coletiva, admitidas pelo entendimento jurisprudencial da Súmula 85 do TST ao permitir tal estranha figura do banco de horas que "somente pode ser instituído por negociação coletiva" (item V, acrescentado pela Res. 174/2011). Todavia, referidas disposições são inconstitucionais. Além do retrocesso social e da regressividade humanitária inerente ao incremento da extração de mais-valor da pessoa trabalhadora, os dispositivos mencionados colocam a pessoa trabalhadora à mercê da precarização e sem qualquer proteção do núcleo básico de seu direito humano fundamental de limitação da jornada de trabalho "facultada a compensação de horários e a redução da jornada" (CF, art. 7º, XIII) e, por corolário, do lazer e da destinação do seu tempo de vida (CF, art. 6º). A compensação e a redução da jornada de trabalho devem necessariamente ser lidas de forma conjugada a fim de se garantir a melhoria da condição social da pessoa trabalhadora (CF, art. 7º, ). A caput compensação não se presta a salvo-conduto para uma potencializada extração de mais-valor com uma distribuição desenfreada da prestação de trabalho durante os dias, mantida a mesma extensão exploratória do tempo de trabalho ou até mesmo aumentada. E isso tudo sem considerar o incremento da exploração intensiva da jornada de trabalho: os meios e ferramentas de aumento da produtividade à exaustão. O instituto do "banco de horas" é pautado pela destruição das condições mínimas de existência inerentes ao trabalho humano digno, sob vários pontos. O resultado que se vê são as piores condições de vida sem qualquer liberdade existencial humana, aumento da desigualdade social (índice Gini) e uma carência de geração de empregos dignos; pelo contrário, há aumento do desemprego e da informalidade. Note-se que a busca do pleno emprego com justiça social para uma existência digna é princípio inerente à ordem econômica (CF, art. 170). Em suma, é a redução da jornada de trabalho que aumenta os níveis de emprego e de dignidade das pessoas. Declaro inválido o acordo de compensação face à inconstitucionalidade que lhe ensejou. É inconstitucional a escala 12x36 e a previsão do art. 59-A da CLT diante da vedação ao retrocesso social e do dever de progressividade dos direitos inerentes ao trabalho humano digno (CF, art. 7º, caput). Note-se que é norma fundamental internacional que o trabalho não é mercadoria (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição da OIT). Cumpre à sociedade brasileira assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, em especial o dever de busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII), situações que se mostram descumpridas com o retrocesso social inerente a uma duração normal de trabalho de 12 horas. O fomento a essa jornada indigna destrói as possibilidades humanas de conhecimento, lazer, convívio social e familiar, em suma, da realização de uma vida digna em uma sociedade com plenitude dos direitos humanos (CF, art. 1º e art. 6º). A diminuição da jornada de trabalho fomenta a criação de empregos, com remuneração digna, de modo a criar uma sociedade com igualdade e paz. É comum as pessoas trabalhadoras com remuneração indigna até mesmo intercalarem escalas 12x36, de modo a trabalharem 12 horas por dia em um local de trabalho e, ao invés de descansarem no dia seguinte, trabalharem mais 12 horas no dia seguinte. Jornadas extensas para menos pessoas e com remunerações ínfimas perto dos lucros bilionários de algumas centenas de pessoas frente a outros milhões do povo que ficam à mercê da procura insana por alguma dignidade. Mas todas as pessoas são seres humanos com as mesmas necessidades fisiológicas inerentes a uma vida vinculada à matéria em um corpo finito; todos morreremos algum dia. Logo, o que a Constituição brasileira pretende com jornadas e remunerações dignas é evitar ou mitigar o fato de que todas as energias são sugadas para uma estruturação viciada do trabalho na sociedade capitalista e para um sistema estamental conservador e reacionário em que o núcleo existencial é o dinheiro nas mãos de poucos estamentos. É justamente sua condição de país periférico desigual e violento como o Brasil que lhe ensejou uma Constituição socialmente transformadora nucleada na dignidade humana. Além disso, tratar o trabalho como mercadoria, como o faz o art. 59-A da CLT (aliás, trabalho como mercadoria é o mote da Lei 13.467/2017), não contribui para a redução das desigualdades e para a construção de uma sociedade com base nos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º). Pelo contrário, uma sociedade capitalista formada por estamentos como a brasileira, que aguça o trabalho como mercadoria, somente perpetua e/ou cresce em desigualdade e violência. Com a devida vênia, o que deve ser excepcional é qualquer previsão normativa que permita jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais. A escala 12x26 torna "normal" duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais (ainda que, neste caso, em semanas alternadas). Com efeito, o art. 7º, XIII, da Constituição, limita "duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais" e faculta "a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Em suma, não há possibilidade normativa de aumento, mas sim de redução da duração do trabalho normal de 8 horas diárias e 44 semanais; ademais, qualquer compensação da horários deve respeitar a duração normal prevista na Constituição, sendo excepcional (contrário de "normal") eventual aumento para compensação ou pagamento. No entanto, no julgamento da ADI 4842, o STF julgou constitucional escala 12x36 de bombeiro civil (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, é o entendimento da Súmula 444 do TST com a seguinte redação de que "é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na 11ª e 12ª horas". A possibilidade normativa, logo, seria para determinada "excepcionalidade" inerente à categoria de trabalhadores envolvida, como no caso dos bombeiros civis. Seria proscrita, desse modo, qualquer possibilidade de ajuste individual da escala 12x36. O que se poderia, com vistas à melhoria da condição social dos trabalhadores (CF, art. 7º, ), é ajuste individual de duração do caput trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei ou norma coletiva da escala 12x36. Do mesmo modo, poderia se prever em norma coletiva duração do trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei da escala 12x36. Novamente o STF, todavia, libera interpretação vinculante no sentido da constitucionalidade do "acordo individual" para a escala 12x36, com suporte no entendimento de que "parece natural que a reforma trabalhista normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua adoção pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma" (ADI 5994). Conquanto seja ininteligível a este juízo a admissão da tal "naturalidade" de uma sociedade desigual e violenta que admite a exploração lucrativa do trabalho, com base na tal "liberdade" das pessoas trabalhadoras de aderir a contratos para garantia da mera subsistência, durante metade do tempo do dia, afinal o dia tem 24 horas e a tal jornada ocupa 12 horas desse dia, a presente sentença observa a vinculação constitucional aos julgamentos em controle abstrato por aquele Tribunal. Vinculantes são as normas constitucionais e, por corolário delas, também a jurisdição constitucional em fiscalização concentrada pelo STF (art. 102, §2º, e ao art. 103-A, ambos da Constituição de 1988). Diante disso, deve ser observada a escala 12x36 sob o viés do entendimento prevalecente na ADI 4842 e na ADI 5994. Diante da prestação habitual de horas extras e do desrespeito ao intervalo intrajornada, é inválida a escala 12x36. Note-se que aqui não se trata de invalidação por conta do "acordo individual", o que restou superado na fundamentação supra. Trata-se, isto sim, de considerar que a prestação habitual de horas extras e o labor durante o intervalo intrajornada para além da escala 12x36 tornam nula referida escala por desrespeito aos limites da "negociação" entre as partes. Acolho o pagamento de horas extras por excesso de jornada e por supressão do intervalo intrajornada. (...)". Analisa-se. De proêmio, cumpre salientar que os cartões de ponto encartados pela empregadora, ora recorrente, foram acolhidos pelo Juízo de origem. A reclamante laborava na jornada 12x36, sendo que, conforme controles de ponto acolhidos na origem, realizava horas extras de forma habitual, as quais eram registradas em banco de horas. Neste ponto ressalta-se entendimento do C. TST, no sentido de que é incompatível a adoção da jornada especial 12x36 e do banco de horas. Neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE. 1. O Tribunal Regional reputou inválido o banco de horas implementado pelo reclamado sob dois fundamentos: primeiro, porque não foi observada a cláusula coletiva (vigente até 30/03/2015) que condiciona sua validade à autorização expressa por escrito do empregado; e segundo, porque a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, que pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, não observa o limite do art. 59, § 2.º, da CLT. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o regime de compensação mediante banco de horas, mesmo que previsto em norma coletiva, quando não observados os critérios estabelecidos para sua implementação. 3. Quanto ao segundo fundamento, sequer impugnado pelo reclamado, a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é incompatível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7.º, XIII, da CF e 59, § 2.º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME 12X36 E DO BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que o regime especial de trabalho de 12x36 fica descaracterizado, seja pela ausência de previsão em norma coletiva, seja pelo descumprimento das exigências legais, ou mesmo pela prestação habitual de horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia a incompatibilidade dos regimes 12x36 e banco de horas adotados simultaneamente, pois a concomitância dos regimes de compensação e prorrogação de jornada descaracteriza o sistema 12x36, tendo em vista que as horas extras prestadas eram depositadas no banco de horas. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST - AIRR: 201203420155040024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2020). Pois bem. Tem-se que até 19/12/2022 o banco de horas se encontrava regular. Os cartões de ponto trazem horas a crédito, débito e saldo, havendo previsão em norma coletiva (cláusula 14ª). De acordo com os temas 1046 do STF e 23 do TST, há que se reconhecer a validade da norma coletiva e do artigo 59-B parágrafo único da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. REGIME 12X36 PREVISTO EM CCT. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. DIVISOR. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatado que a parte agravante não infirmou especificamente os óbices divisados para cada tema abordado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . O Regional, ao considerar inválida a norma coletiva que autoriza a prestação de trabalho em regime especial de 12X36, porque verificada a prestação habitual de horas extras, acaba por se afastar do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046, conforme decisão proferida no RE-1.476.596. Contudo, apesar da necessária observância das decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte em repercussão geral, por disciplina judiciária, modificar a decisão do Regional em favor da parte recorrente, que ajuizou o presente apelo para obter melhora em sua situação processual, violaria o princípio da non reformatio in pejus . Por conseguinte, mantém-se o acórdão regional, mais benéfico à parte recorrente. Recurso de Revista não conhecido " (RRAg-11793-20.2016.5.03.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). E precedentes: RR-205-64.2021.5.09.0245, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2025 RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025 RRAg-193-72.2017.5.09.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025 RRAg-10955-65.2018.5.15.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025 RRAg-0010839-60.2024.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2025 Contudo, a partir de fevereiro de 2023 (fl. 475), os cartões de ponto não trazem o saldo do banco de horas. Portanto, afasto o banco de horas a partir de então, e condeno a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária. Reformo. c) Rescisão indireta. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da recorrida, assim como o pagamento das verbas resilitórias cabíveis. Sem razão. Com efeito, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante tendo em vista descumprimento contratual atinente ao inadimplemento dos depósitos fundiários. A reclamada não comprovou nos autos a regularidade dos depósitos fundiários, conforme lhe competia, o que se verifica do extrato da conta vinculada encartado aos autos (id:4c8983d). Este o entendimento do C. TST com relação ao ônus da prova quanto ao adimplemento do benefício: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS, ao fundamento de que incumbia à reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos, decisão que se encontra em dissonância com a Súmula 461 do TST, no sentido de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000487-47.2020.5.02.0720, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Inteligência da Súmula 461 do C. TST. O pedido do autor fulcra-se no descumprimento contratual, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. A ausência de recolhimentos dos depósitos fundiários constitui-se causa suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, tratando-se de efetivo descumprimento de obrigação contratual. Neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido". (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 01002934220165010073, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023). Caracterizado o descumprimento contratual, procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a modificar. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o banco de horas a partir de fevereiro de 2023, e condenar a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO

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Processo nº 3000820-75.2024.8.06.0133

ID: 303275010

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000820-75.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RUTH DE CASTRO ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE CASTRO ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 3000820-75.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: ANA AMÉLIA ARAGÃO DIOGO (REP. SUELLEM ARAGÃO DIOGO) PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANA AMÉLIA ARAGÃO DIOGO, representada por sua filha, SUELLEM ARAGÃO DIOGO, em face do ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora aduz, em suma, que é idosa e acompanhada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa) devido ao seu diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID 10 G30), além de ser acometida por convulsões, e, em virtude de seu quadro clínico, faz alimentação enteral e em uso de fraldas descartáveis. Sustenta que necessita de dieta com suplementação nutricional e o custo mensal do tratamento é em torno de R$ 3.619,44 (três mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), o que excede suas condições financeiras. Em razão de tudo que expôs, protocolou a presente demanda requerendo que os demandados fossem impelidos a fornecer FÓRMULA POLIMÉRICA, HIPERCALÓRICA, HIPERPROTEICA ISENTA DE GLÚTEN, LACTOSE E SACAROSE 1.5ML - 45 LITROS/MÊS, FRASCO 40 UND/MÊS, EQUIPOS 40 UND/MÊS E SERINGAS 40 UND/MÊS, 310 FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO XG por mês (Inicial ID 130958801). Emenda realizada junto ao ID 131705904. Decisão Interlocutória de ID 131705904 recebeu a inicial juntamente com a emenda, deferiu o pedido de justiça gratuita e tutela de urgência, e determinou a citação dos requeridos. O Estado do Ceará apresentou manifestação junto ao ID 136991863. Apesar regularmente intimada para se manifestar acerca do ofício informativo anexado no ID 136991863, a parte autora nada a presentou ou requereu no prazo estipulado (Certidão ID 150808312). O prazo para apresentação de contestação de ambos os demandados transcorreu in albis (Certidão no ID 150939260). Apesar de regularmente intimadas, nenhuma das partes apresentou interesse na produção de novas provas (Certidão ID 1540114370). O Ministério Público apresentou parecer no ID 159980313 opinando pelo deferimento do pelito inicial. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Haja vista que os entes requeridos, apesar de devidamente citados, não contestaram a ação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos materiais por se tratar de demanda que envolve direitos indisponíveis. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à saúde enseja a responsabilidade solidária entre os entes públicos, sendo da parte requerente a opção na demanda, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado na data de 22.06.2022. No mesmo sentido, o julgamento do RE 855.178 - Tema 793 do STF, reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos, todavia, direcionando os juízes a identificar de quem é obrigação (critérios constitucionais de descentralização e hierarquização) dependendo do caso concreto. Senão, vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifos nossos) Assim, é necessário salientar que tanto o ESTADO DO CEARÁ quanto o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que compete às três esferas de governo zelar pela saúde da população. Não há, pois, enquanto componente do Sistema Único de Saúde, qualquer comprometimento à ordem jurídica o ajuizamento de demanda desta natureza contra os referidos entes da federação, até porque a saúde é direito de todos e dever do Estado (v. art. 196, CF/88). Registre-se, por oportuno, que foi exarada decisão pelo ministro Gilmar Mendes em 16 de setembro de 2024, no Tema 1.234 de Repercussão Geral, fixando parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos incorporados ou não pelo SUS. Todavia, a situação não se amolda ao caso dos autos, uma vez que se trata de demanda na qual o autor pleiteia o fornecimento de suplementação alimentar (fórmula nutricional/leite) e insumos. No caso concreto, a questão gira em torno da concessão de suplementação alimentar para dieta enteral e acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento firme de que os Estados e os Municípios são responsáveis solidariamente pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo, por se tratar de fornecimento de baixa complexidade. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LIMINAR DEFERIDA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, no presente caso não ficou caracterizada a alta complexidade ou o alto custo do insumo pleiteado, não havendo que se falar, portanto, na necessidade de direcionamento da obrigação de acordo com a repartição de competência do SUS. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000891-69.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793/STF. PRESTAÇÃO À SAÚDE. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Município de Juazeiro do Norte deve ser responsabilizado pelo fornecimento da alimentação especial de que necessita a parte autora, os quais foram indicados nas fls. 18 - 21. 2. É dever dos entes públicos fornecer assistência à saúde às pessoas carentes, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da RE 855.176/PE (Tema 793, Repercussão Geral), assentou o entendimento de que, no sentido de otimizar a compensação de custeio, "compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 3. Em relação à solidariedade absoluta dos entes, a mesma deve ser observada em quanto ao fornecimento alimentos especiais e insumos (fraldas, seringas, etc.), conforme precedente recente da 3ª Câmara de Direito Público 4. In casu, consta nos autos que o autor foi diagnosticado com APLV - Alergia à proteína do leite de vaca, e além disso possui deformidades congênita nos seus 04 (quarto) membros, dentre outros problemas de saúde, necessitando com urgência do leite Neocate LCP 400mg, na quantidade de doze latas por mês. Os documentos de fls. 18/21 não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e a necessidade do paciente. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 00578725120218060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCESSIVA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À TERAPÊUTICA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. DIREITO SUBSTANCIADO EM HERMENÊUTICA UNIFORMIZADORA. I. Legitimidade de parte: ativa ?> nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público exsurge este legítimo para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas em face de ente federado, mesmo em feitos de beneficiários individualizados; passiva ? nos termos do TEMA 793/STF e Súmula 35/TJGO, os entes federados detém responsabilidade solidária em matéria de tratamento de saúde; II. Fornecimento de insumos Subsome obrigação constitucional do Poder Público, cuja responsabilidade é solidária entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar tratamento médico gratuito às pessoas necessitadas, com o intuito precípuo de proteger-lhes a vida e a incolumidade física, independentemente de escusas burocráticas. Súmula nº 35/TJGO e TEMA 793/STF. A omissão do ente público municipal em disponibilizar os equipamentos e insumos necessários para o tratamento da patologia (Diabetes Mellittus Tipo 1) que acomete a paciente substituída configura conduta ilegal, violadora de seu direito fundamental, líquido e certo à saúde, revelando-se irrepreensível a sentença que concedeu a ordem de segurança. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 04439743620148090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. O Poder Público deve garantir o suplemento alimentar, assegurando o efetivo direito à saúde da criança. 3. Cumpre à autoridade judicial direcionar o cumprimento das demandas de saúde ao ente responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS. ED no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. 4. Incumbe ao município a responsabilidade pelos tratamentos de baixa complexidade e assistência alimentar. (TJ-MG - AI: 10000211009667002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) À luz desses esclarecimentos, passo a analisar o pedido da exordial. Conforme explanado acima, a autora possui diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID 10G30), além de ser acometida por convulsões, e requer que o fornecimento de suplementação alimentar e insumos para possibilitar sua ingestão. Consoante o informado na peça inaugural e conforme documentação médica acostada aos autos (ID 130959583), a paciente/autora apresenta "déficit nutricional bem avançado em consequência da diminuição da força na propulsão do bolo alimentar e complexo hiolaríngeo, além de está (sic) em uso de sonda nasoenteral (SNE), comprometendo também as funções do Sistema Estomatognático". Ademais, é atestado também, que a demandante "atualmente encontra-se totalmente dependente de cuidados, restrita ao leito, em uso de alimentação enteral e em uso de fraldas descartáveis, em média 10 fraldas/dia.". Não resta dúvida, portanto, quanto a necessidade do tratamento para garantir uma vida com o mínimo de dignidade para a parte demandante. Diante do quadro da paciente/autora, foi-lhe prescrito a seguinte dieta nutricional: 45 litros por mês de nutrição enteral ISOSOUCE 1.5, além de Frascos de 300ml (40 UND/mês), KIT EQUIPO PARA DIETA ENTERAL (40 UND/mês) e Seringas 20ML (40 UND/ mês) (ID 130959586) mais 310 fraldas por mês (ID 130959584). Em consulta à NOTA TÉCNICA Nº 238416[1], emitida no NAT-JUS, verifica-se que o uso formula hipercalórica compatível com ISOSSOURCE 1,5 na dieta de pacientes com demência na doença de Alzheimer, é recomendada para prevenção de desnutrição e de sarcopenia. Por oportuno, destaco os seguintes trechos: (...) EVIDÊNCIAS E RESULTADOS ESPERADOS Tecnologia: Produto - FORMULA HIPERCALÓRICA COMPATIVEL COM ISOSSOURCE 1,5 Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: AS FÓRMULAS INDUSTRIALIZADAS SÃO CONSIDERADAS SEGURAS PARA TODAS AS IDADES Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: PREVENÇÃO DE DESNUTRIÇÃO PREVENÇÃO DE SARCOPENIA Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada CONCLUSÃO Tecnologia: Produto - FORMULA HIPERCALÓRICA COMPATIVEL COM ISOSSOURCE 1,5 Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Considerando idade avançada da autora; Considerando alimentação por sonda. Em que pese a dieta não estar na lista de medicamentos do RENAME ou RESME, cumpre esclarecer que a Política Nacional de Alimentação e Nutrição[2] no âmbito das ações básicas de saúde do SUS, atualizada através da Portaria nº 2.715, de 17 de novembro de 2011, o Estado e os Municípios são responsáveis pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo. Por oportuno, destaco o seguinte trecho: 5.2 Responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal (...) - Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde no âmbito estadual; - Prestar assessoria técnica e apoio institucional aos municípios e às regionais de saúde no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição; (...) - Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população da região e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. 5.3 RESPONSABILIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DO DISTRITO FEDERAL - Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde; - Pactuar, monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e nutrição e alimentar os sistemas de informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema local de saúde; (...) - Fortalecer a participação e o controle social no planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição, no âmbito do conselho municipal de saúde e demais instâncias de controle social existentes no município; (...) - Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população dos municípios e do distrito federal e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. Ressalto, ainda, que a hipossuficiência da demandante em manter o tratamento mensal conforme prescrição médica evidencia-se pelo seu extrato de benefício previdenciário acostado no ID 131705904. Desta forma, vê-se que a requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto à solicitação médica acostada à inicial, impondo-se, em vista disso, o fornecimento suplementação alimentar requerida, conforme requerido na peça inicial e prescrita na determinação médica. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando, portanto, a tutela antecipada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR, solidariamente, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS na obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal de fórmula para nutrição enteral isosource 1.5 (sem indicação de marca específica), fazendo uso de 250ml 6x ao dia, totalizando 45 litros por mês, frascos de 300ml (40 und/mês), kit equipo para dieta enteral (40 und/mês) e seringas 20ml (40 und/ mês), além de fraldas geriátricas tamanho XG aproximadamente 10 unidades ao dia, de forma contínua, totalizando 310 fraldas por mês, conforme prescrito na documentação médica acostada nos ID 130959586 e 130959584. Como a prescrição médica informa que o tempo de uso é indeterminado, condiciono o fornecimento da dieta e dos insumos a apresentação de receituário médico renovado a cada 06 (seis) meses a contar da primeira entrega. Sem condenação em custas (art. 10, I, da Lei Estadual n° 12.381/94). Na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II e III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nova Russas/CE, 17 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza [1] https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=238416 [2] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_nutricao.pdf

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Processo nº 3000820-75.2024.8.06.0133

ID: 303275023

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000820-75.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RUTH DE CASTRO ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE CASTRO ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, nº 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 3000820-75.2024.8.06.0133 PROMOVENTE: ANA AMÉLIA ARAGÃO DIOGO (REP. SUELLEM ARAGÃO DIOGO) PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANA AMÉLIA ARAGÃO DIOGO, representada por sua filha, SUELLEM ARAGÃO DIOGO, em face do ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora aduz, em suma, que é idosa e acompanhada pelo Serviço de Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa) devido ao seu diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID 10 G30), além de ser acometida por convulsões, e, em virtude de seu quadro clínico, faz alimentação enteral e em uso de fraldas descartáveis. Sustenta que necessita de dieta com suplementação nutricional e o custo mensal do tratamento é em torno de R$ 3.619,44 (três mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), o que excede suas condições financeiras. Em razão de tudo que expôs, protocolou a presente demanda requerendo que os demandados fossem impelidos a fornecer FÓRMULA POLIMÉRICA, HIPERCALÓRICA, HIPERPROTEICA ISENTA DE GLÚTEN, LACTOSE E SACAROSE 1.5ML - 45 LITROS/MÊS, FRASCO 40 UND/MÊS, EQUIPOS 40 UND/MÊS E SERINGAS 40 UND/MÊS, 310 FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO XG por mês (Inicial ID 130958801). Emenda realizada junto ao ID 131705904. Decisão Interlocutória de ID 131705904 recebeu a inicial juntamente com a emenda, deferiu o pedido de justiça gratuita e tutela de urgência, e determinou a citação dos requeridos. O Estado do Ceará apresentou manifestação junto ao ID 136991863. Apesar regularmente intimada para se manifestar acerca do ofício informativo anexado no ID 136991863, a parte autora nada a presentou ou requereu no prazo estipulado (Certidão ID 150808312). O prazo para apresentação de contestação de ambos os demandados transcorreu in albis (Certidão no ID 150939260). Apesar de regularmente intimadas, nenhuma das partes apresentou interesse na produção de novas provas (Certidão ID 1540114370). O Ministério Público apresentou parecer no ID 159980313 opinando pelo deferimento do pelito inicial. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Haja vista que os entes requeridos, apesar de devidamente citados, não contestaram a ação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos materiais por se tratar de demanda que envolve direitos indisponíveis. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à saúde enseja a responsabilidade solidária entre os entes públicos, sendo da parte requerente a opção na demanda, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no CC 182.080-SC, Rel. Min Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado na data de 22.06.2022. No mesmo sentido, o julgamento do RE 855.178 - Tema 793 do STF, reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos, todavia, direcionando os juízes a identificar de quem é obrigação (critérios constitucionais de descentralização e hierarquização) dependendo do caso concreto. Senão, vejamos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifos nossos) Assim, é necessário salientar que tanto o ESTADO DO CEARÁ quanto o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que compete às três esferas de governo zelar pela saúde da população. Não há, pois, enquanto componente do Sistema Único de Saúde, qualquer comprometimento à ordem jurídica o ajuizamento de demanda desta natureza contra os referidos entes da federação, até porque a saúde é direito de todos e dever do Estado (v. art. 196, CF/88). Registre-se, por oportuno, que foi exarada decisão pelo ministro Gilmar Mendes em 16 de setembro de 2024, no Tema 1.234 de Repercussão Geral, fixando parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos incorporados ou não pelo SUS. Todavia, a situação não se amolda ao caso dos autos, uma vez que se trata de demanda na qual o autor pleiteia o fornecimento de suplementação alimentar (fórmula nutricional/leite) e insumos. No caso concreto, a questão gira em torno da concessão de suplementação alimentar para dieta enteral e acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento firme de que os Estados e os Municípios são responsáveis solidariamente pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo, por se tratar de fornecimento de baixa complexidade. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LIMINAR DEFERIDA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, no presente caso não ficou caracterizada a alta complexidade ou o alto custo do insumo pleiteado, não havendo que se falar, portanto, na necessidade de direcionamento da obrigação de acordo com a repartição de competência do SUS. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000891-69.2023.8.11.9005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793/STF. PRESTAÇÃO À SAÚDE. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Município de Juazeiro do Norte deve ser responsabilizado pelo fornecimento da alimentação especial de que necessita a parte autora, os quais foram indicados nas fls. 18 - 21. 2. É dever dos entes públicos fornecer assistência à saúde às pessoas carentes, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da RE 855.176/PE (Tema 793, Repercussão Geral), assentou o entendimento de que, no sentido de otimizar a compensação de custeio, "compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 3. Em relação à solidariedade absoluta dos entes, a mesma deve ser observada em quanto ao fornecimento alimentos especiais e insumos (fraldas, seringas, etc.), conforme precedente recente da 3ª Câmara de Direito Público 4. In casu, consta nos autos que o autor foi diagnosticado com APLV - Alergia à proteína do leite de vaca, e além disso possui deformidades congênita nos seus 04 (quarto) membros, dentre outros problemas de saúde, necessitando com urgência do leite Neocate LCP 400mg, na quantidade de doze latas por mês. Os documentos de fls. 18/21 não deixam dúvidas quanto ao diagnóstico e a necessidade do paciente. 5. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 00578725120218060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCESSIVA. FORNECIMENTO DE INSUMOS À TERAPÊUTICA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. DIREITO SUBSTANCIADO EM HERMENÊUTICA UNIFORMIZADORA. I. Legitimidade de parte: ativa ?> nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público exsurge este legítimo para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas em face de ente federado, mesmo em feitos de beneficiários individualizados; passiva ? nos termos do TEMA 793/STF e Súmula 35/TJGO, os entes federados detém responsabilidade solidária em matéria de tratamento de saúde; II. Fornecimento de insumos Subsome obrigação constitucional do Poder Público, cuja responsabilidade é solidária entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar tratamento médico gratuito às pessoas necessitadas, com o intuito precípuo de proteger-lhes a vida e a incolumidade física, independentemente de escusas burocráticas. Súmula nº 35/TJGO e TEMA 793/STF. A omissão do ente público municipal em disponibilizar os equipamentos e insumos necessários para o tratamento da patologia (Diabetes Mellittus Tipo 1) que acomete a paciente substituída configura conduta ilegal, violadora de seu direito fundamental, líquido e certo à saúde, revelando-se irrepreensível a sentença que concedeu a ordem de segurança. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 04439743620148090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DIRECIONAMENTO AO ENTE COMPETENTE. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. O Poder Público deve garantir o suplemento alimentar, assegurando o efetivo direito à saúde da criança. 3. Cumpre à autoridade judicial direcionar o cumprimento das demandas de saúde ao ente responsável, segundo as regras de repartição de competência do SUS. ED no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. 4. Incumbe ao município a responsabilidade pelos tratamentos de baixa complexidade e assistência alimentar. (TJ-MG - AI: 10000211009667002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) À luz desses esclarecimentos, passo a analisar o pedido da exordial. Conforme explanado acima, a autora possui diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID 10G30), além de ser acometida por convulsões, e requer que o fornecimento de suplementação alimentar e insumos para possibilitar sua ingestão. Consoante o informado na peça inaugural e conforme documentação médica acostada aos autos (ID 130959583), a paciente/autora apresenta "déficit nutricional bem avançado em consequência da diminuição da força na propulsão do bolo alimentar e complexo hiolaríngeo, além de está (sic) em uso de sonda nasoenteral (SNE), comprometendo também as funções do Sistema Estomatognático". Ademais, é atestado também, que a demandante "atualmente encontra-se totalmente dependente de cuidados, restrita ao leito, em uso de alimentação enteral e em uso de fraldas descartáveis, em média 10 fraldas/dia.". Não resta dúvida, portanto, quanto a necessidade do tratamento para garantir uma vida com o mínimo de dignidade para a parte demandante. Diante do quadro da paciente/autora, foi-lhe prescrito a seguinte dieta nutricional: 45 litros por mês de nutrição enteral ISOSOUCE 1.5, além de Frascos de 300ml (40 UND/mês), KIT EQUIPO PARA DIETA ENTERAL (40 UND/mês) e Seringas 20ML (40 UND/ mês) (ID 130959586) mais 310 fraldas por mês (ID 130959584). Em consulta à NOTA TÉCNICA Nº 238416[1], emitida no NAT-JUS, verifica-se que o uso formula hipercalórica compatível com ISOSSOURCE 1,5 na dieta de pacientes com demência na doença de Alzheimer, é recomendada para prevenção de desnutrição e de sarcopenia. Por oportuno, destaco os seguintes trechos: (...) EVIDÊNCIAS E RESULTADOS ESPERADOS Tecnologia: Produto - FORMULA HIPERCALÓRICA COMPATIVEL COM ISOSSOURCE 1,5 Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: AS FÓRMULAS INDUSTRIALIZADAS SÃO CONSIDERADAS SEGURAS PARA TODAS AS IDADES Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: PREVENÇÃO DE DESNUTRIÇÃO PREVENÇÃO DE SARCOPENIA Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada CONCLUSÃO Tecnologia: Produto - FORMULA HIPERCALÓRICA COMPATIVEL COM ISOSSOURCE 1,5 Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Considerando idade avançada da autora; Considerando alimentação por sonda. Em que pese a dieta não estar na lista de medicamentos do RENAME ou RESME, cumpre esclarecer que a Política Nacional de Alimentação e Nutrição[2] no âmbito das ações básicas de saúde do SUS, atualizada através da Portaria nº 2.715, de 17 de novembro de 2011, o Estado e os Municípios são responsáveis pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo. Por oportuno, destaco o seguinte trecho: 5.2 Responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal (...) - Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde no âmbito estadual; - Prestar assessoria técnica e apoio institucional aos municípios e às regionais de saúde no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição; (...) - Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população da região e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. 5.3 RESPONSABILIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DO DISTRITO FEDERAL - Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde; - Pactuar, monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e nutrição e alimentar os sistemas de informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema local de saúde; (...) - Fortalecer a participação e o controle social no planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição, no âmbito do conselho municipal de saúde e demais instâncias de controle social existentes no município; (...) - Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população dos municípios e do distrito federal e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. Ressalto, ainda, que a hipossuficiência da demandante em manter o tratamento mensal conforme prescrição médica evidencia-se pelo seu extrato de benefício previdenciário acostado no ID 131705904. Desta forma, vê-se que a requerente conseguiu demonstrar documentalmente a verdade do que alegou, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto à solicitação médica acostada à inicial, impondo-se, em vista disso, o fornecimento suplementação alimentar requerida, conforme requerido na peça inicial e prescrita na determinação médica. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando, portanto, a tutela antecipada, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR, solidariamente, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS na obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal de fórmula para nutrição enteral isosource 1.5 (sem indicação de marca específica), fazendo uso de 250ml 6x ao dia, totalizando 45 litros por mês, frascos de 300ml (40 und/mês), kit equipo para dieta enteral (40 und/mês) e seringas 20ml (40 und/ mês), além de fraldas geriátricas tamanho XG aproximadamente 10 unidades ao dia, de forma contínua, totalizando 310 fraldas por mês, conforme prescrito na documentação médica acostada nos ID 130959586 e 130959584. Como a prescrição médica informa que o tempo de uso é indeterminado, condiciono o fornecimento da dieta e dos insumos a apresentação de receituário médico renovado a cada 06 (seis) meses a contar da primeira entrega. Sem condenação em custas (art. 10, I, da Lei Estadual n° 12.381/94). Na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II e III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nova Russas/CE, 17 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza [1] https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=238416 [2] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_nutricao.pdf

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