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Gilmar Jose Peruzzolo x Alcides Teixeira Pego

ID: 330611643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000906-17.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE PERUZZOLO

Polo Passivo:

ALCIDES TEIXEIRA PEGO

Decisão

Advogados:

EVANDRO SILVA FERREIRA

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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LUIZA HELENA UNTAR SECCHI DE AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000906-17.2024.8.11.0109 Autor: GILMAR JOSE PERUZZOLO Réu: ALCIDES TEIXEIRA PEGO Trata-se de embargos de declaração… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000906-17.2024.8.11.0109 Autor: GILMAR JOSE PERUZZOLO Réu: ALCIDES TEIXEIRA PEGO Trata-se de embargos de declaração opostos por Alcides Teixeira Pego em face da decisão interlocutória proferida em 17/06/2025 (ID 197864443), a qual concedeu a tutela de urgência requerida pelo Embargado, determinando o despejo liminar do Embargante da Fazenda Renascença, sob fundamento de inadimplemento contratual relativo às safras 2023/2024 e 2024/2025. Os embargos apontam, em síntese, as seguintes omissões e contradições: (i) Não apreciação da ação de consignação em pagamento ajuizada para a safra 2024/2025; (ii) Não oportunização da purgação da mora relativa à referida safra; (iii) Ausência de análise da exceção do contrato não cumprido, decorrente do não fornecimento de carta de anuência; e (iv) Contradição quanto ao reconhecimento da purgação da mora da safra 2023/2024. Foram apresentadas contrarrazões pelo Embargado, sustentando que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando rediscutir matéria já decidida, razão pela qual requer sua rejeição. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, impende registrar que os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos tão somente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No presente caso, verifica-se que o Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão liminar proferida, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. Quanto à alegada omissão relacionada à ação de consignação em pagamento proposta para a safra 2024/2025, observa-se que referida demanda sequer teve processamento regular até o presente momento, considerando que, conforme consta nos autos, o pedido de gratuidade de justiça ainda não foi apreciado em razão de ausência de documentos comprobatórios por parte do Embargante. Destarte, não há falar em omissão do decisum embargado quanto a tal consignação, haja vista que a simples propositura de ação sem o recolhimento das custas processuais ou deferimento do benefício da justiça gratuita não possui o condão de afastar a mora do devedor. Em reforço, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: “Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Relativamente à suposta omissão quanto à purgação da mora referente à safra 2024/2025, o Decreto nº 59.566/1966 estabelece, de fato, a possibilidade de purgação, desde que observado o procedimento legal. Entretanto, a decisão embargada fundamentou a concessão da tutela de urgência na existência de inadimplemento contratual reiterado, reconhecendo, inclusive, que na safra anterior houve constituição em mora e pagamento parcial, além de constatar a ausência de pagamento integral na safra subsequente. Assim, inexiste omissão quanto ao direito do Embargante de purgar a mora, pois a decisão atacada baseou-se em análise completa dos documentos e elementos constantes dos autos, nos termos do art. 32 do Decreto nº 59.566/1966, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca-se que os embargos de declaração não se prestam para provocar novo pronunciamento judicial sobre tese já enfrentada ou para obter efeito modificativo do julgado, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. No que tange à alegada omissão em relação à exceção do contrato não cumprido, constata-se que o Juízo singular apreciou as provas de inadimplemento do arrendamento, fundamento suficiente para a concessão da tutela liminar de despejo. A eventual discussão sobre descumprimento contratual por parte do arrendador (não fornecimento de carta de anuência) constitui matéria de mérito que extrapola os limites dos embargos de declaração, cabendo ao Embargante utilizar o recurso adequado para eventual reforma do decisum. Ainda que se considerasse a suposta recusa na entrega da carta de anuência, tal fato não possui efeito automático para afastar a mora contratual, notadamente porque o contrato de arrendamento estabelece obrigações distintas e autônomas entre as partes, não sendo verificada interdependência impeditiva do cumprimento do pagamento. Sobre a exceção do contrato não cumprido, a doutrina majoritária aduz que sua aplicação requer prova cabal do inadimplemento anterior da outra parte, o que demanda dilação probatória incompatível com a análise liminar realizada. No presente caso, os documentos carreados aos autos demonstram a inadimplência do Embargante quanto às safras 2023/2024 e 2024/2025, fundamentando a decisão embargada de forma adequada e suficiente. No que se refere à alegada contradição quanto ao pagamento da safra 2023/2024, observa-se que a decisão embargada reconheceu o pagamento parcial realizado, mas consignou que este foi insuficiente para afastar a mora. Tal fundamentação afasta qualquer contradição interna, pois a decisão deixou claro que a purgação da mora, para ser eficaz, demandava o pagamento integral das obrigações. De todo modo, ainda que se vislumbrasse omissão ou contradição quanto a esse ponto, eventual acolhimento dos embargos não teria efeito modificativo, pois não alteraria o fundamento principal da decisão de concessão do despejo liminar, que se baseou no inadimplemento reiterado e na necessidade de uso da área pelo proprietário. O art. 1.022 do CPC não permite a utilização dos embargos de declaração como meio de revisão do mérito, mas tão somente para integração ou esclarecimento do julgado, o que não se aplica ao presente caso. Os embargos com caráter nitidamente infringente, como ora opostos, devem ser rejeitados, por não se amoldarem às hipóteses legais, conforme entendimento consolidado no STJ e neste E. Tribunal. Importante observar que não há previsão legal para concessão de efeitos modificativos aos embargos no caso em análise, uma vez que inexiste vício no julgado que imponha a alteração do seu resultado. Ainda que se entenda pela existência de algum vício, a jurisprudência admite efeitos infringentes apenas em hipóteses excepcionais, como decisões citra petita, hipótese não configurada nos presentes autos. Por fim, considerando a ausência de vícios no julgado embargado, sua fundamentação encontra-se clara, coerente e devidamente embasada em fatos e fundamentos jurídicos adequados, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão proferida. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Estado De Sao Paulo x Jolzilany Melo De Oliveira e outros

ID: 134583065

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000906-04.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/08/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA AMORIM

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ELISANGELA DA SILVA AMORIM AGRAVADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADA: Dra. MARI ANGELA ANDRADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/kcr D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/03/2024 - id. ea6959c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Consta do acórdão recorrido que “cabe destacar que o recorrente não juntou nenhum documento a fim de comprovar que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora, ônus que lhe competia”. (Pag. 466). Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRT’s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Estado De Sao Paulo x Jolzilany Melo De Oliveira e outros

ID: 134583111

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000906-04.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/08/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA AMORIM

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ELISANGELA DA SILVA AMORIM AGRAVADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADA: Dra. MARI ANGELA ANDRADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/kcr D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/03/2024 - id. ea6959c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Consta do acórdão recorrido que “cabe destacar que o recorrente não juntou nenhum documento a fim de comprovar que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora, ônus que lhe competia”. (Pag. 466). Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRT’s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Cesar Cruz De Holanda e outros x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 257004224

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-97.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CESAR CRUZ DE HOLANDA LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. CESAR CRUZ DE HOLANDA EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNNO BORGES DE SOUZA

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ALESSANDRO FELIPE JERONES

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VANESSA CHAVES JERONES

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1000906-97.2023.5.02.0482 : CESAR CRUZ DE HOLANDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1000906-97.2023.5.02.0482 : CESAR CRUZ DE HOLANDA E OUTROS (1) : CESAR CRUZ DE HOLANDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0b0b1 proferida nos autos. 1000906-97.2023.5.02.0482 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. CESAR CRUZ DE HOLANDA 2. EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE 3. ALUPAR INVESTIMENTO S.A. Advogados do RECORRENTE: ALESSANDRO FELIPE JERONES, VANESSA CHAVES JERONES, BRUNNO BORGES DE SOUZA, PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA Recorrido(a)(s): 1. ALUPAR INVESTIMENTO S.A. 2. EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE 3. LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA 4. CESAR CRUZ DE HOLANDA Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRO FELIPE JERONES, VANESSA CHAVES JERONES, BRUNNO BORGES DE SOUZA, PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA, LUCIANA ARDUIN FONSECA, LUCIANA ARDUIN FONSECA RECURSO DE: CESAR CRUZ DE HOLANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id ef7ef7e; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 3a4cba7). Regular a representação processual (Id 6d5cd89 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 4ac80ef,05efbd9; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 9b01c5b). Regular a representação processual (Id fb1f891). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 159d4b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "3.1. Responsabilidade solidária/subsidiária. O reclamante postula a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda e terceira reclamadas. O entendimento consagrado na OJ 191 da SBDI-1 do C. TST deve ser interpretado de acordo com as teses acolhidas pela mesma SBDI-1 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, (Tema 06). Nesta ocasião, o órgão fracionário do C. TST responsável pela uniformização da jurisprudência internada daquela Corte, fixou teses de observância obrigatória em todos os Juízos Trabalhistas do país, dentre elas a seguinte: IV) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. Portanto, a inidoneidade econômico-financeira da empresa contratada justifica a condenação das contratantes de forma subsidiária, na medida em que o contrato foi celebrado após 11/05/2017 (fls. 235/301). Reformo. A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. As recorridas são garantidoras da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, porquanto agiram com culpa "in eligendo" e "in vigilando". Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Com relação aos honorários sucumbenciais, tenho que em toda pretensão deduzida em Juízo se expressa economicamente (pedidos declaratórios, por exemplo). É o que ocorre com o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, que tem natureza processual (garantia em face de inadimplemento na execução) e eventual (pode ser que o devedor principal pague) e, assim, não se expressa em valores econômicos. Logo, não incide honorários advocatícios sobre esta pretensão. Portanto, a reclamada condenada de forma subsidiária, não vai pagar honorários ao autor. Cabe a ela pagar a dívida da primeira, caso inadimplida. A dívida da primeira reclamada tem honorários advocatícios, portanto, a segunda pagará os honorários advocatícios devidos pela primeira, mas, não tem que pagar novos honorários advocatícios." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALUPAR INVESTIMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 4ac80ef,05efbd9; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d9887be). Regular a representação processual (Id 3af3fdc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11f2c0e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "3.1. Responsabilidade solidária/subsidiária. O reclamante postula a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda e terceira reclamadas. O entendimento consagrado na OJ 191 da SBDI-1 do C. TST deve ser interpretado de acordo com as teses acolhidas pela mesma SBDI-1 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, (Tema 06). Nesta ocasião, o órgão fracionário do C. TST responsável pela uniformização da jurisprudência internada daquela Corte, fixou teses de observância obrigatória em todos os Juízos Trabalhistas do país, dentre elas a seguinte: IV) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. Portanto, a inidoneidade econômico-financeira da empresa contratada justifica a condenação das contratantes de forma subsidiária, na medida em que o contrato foi celebrado após 11/05/2017 (fls. 235/301). Reformo. A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. As recorridas são garantidoras da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, porquanto agiram com culpa "in eligendo" e "in vigilando". Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Com relação aos honorários sucumbenciais, tenho que em toda pretensão deduzida em Juízo se expressa economicamente (pedidos declaratórios, por exemplo). É o que ocorre com o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, que tem natureza processual (garantia em face de inadimplemento na execução) e eventual (pode ser que o devedor principal pague) e, assim, não se expressa em valores econômicos. Logo, não incide honorários advocatícios sobre esta pretensão. Portanto, a reclamada condenada de forma subsidiária, não vai pagar honorários ao autor. Cabe a ela pagar a dívida da primeira, caso inadimplida. A dívida da primeira reclamada tem honorários advocatícios, portanto, a segunda pagará os honorários advocatícios devidos pela primeira, mas, não tem que pagar novos honorários advocatícios." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALUPAR INVESTIMENTO S.A. - LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA - EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE - CESAR CRUZ DE HOLANDA

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Cesar Cruz De Holanda e outros x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 257004231

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-97.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CESAR CRUZ DE HOLANDA LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. CESAR CRUZ DE HOLANDA EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNNO BORGES DE SOUZA

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ALESSANDRO FELIPE JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1000906-97.2023.5.02.0482 : CESAR CRUZ DE HOLANDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1000906-97.2023.5.02.0482 : CESAR CRUZ DE HOLANDA E OUTROS (1) : CESAR CRUZ DE HOLANDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0b0b1 proferida nos autos. 1000906-97.2023.5.02.0482 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. CESAR CRUZ DE HOLANDA 2. EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE 3. ALUPAR INVESTIMENTO S.A. Advogados do RECORRENTE: ALESSANDRO FELIPE JERONES, VANESSA CHAVES JERONES, BRUNNO BORGES DE SOUZA, PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA Recorrido(a)(s): 1. ALUPAR INVESTIMENTO S.A. 2. EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE 3. LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA 4. CESAR CRUZ DE HOLANDA Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRO FELIPE JERONES, VANESSA CHAVES JERONES, BRUNNO BORGES DE SOUZA, PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA, LUCIANA ARDUIN FONSECA, LUCIANA ARDUIN FONSECA RECURSO DE: CESAR CRUZ DE HOLANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id ef7ef7e; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 3a4cba7). Regular a representação processual (Id 6d5cd89 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 4ac80ef,05efbd9; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 9b01c5b). Regular a representação processual (Id fb1f891). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 159d4b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "3.1. Responsabilidade solidária/subsidiária. O reclamante postula a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda e terceira reclamadas. O entendimento consagrado na OJ 191 da SBDI-1 do C. TST deve ser interpretado de acordo com as teses acolhidas pela mesma SBDI-1 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, (Tema 06). Nesta ocasião, o órgão fracionário do C. TST responsável pela uniformização da jurisprudência internada daquela Corte, fixou teses de observância obrigatória em todos os Juízos Trabalhistas do país, dentre elas a seguinte: IV) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. Portanto, a inidoneidade econômico-financeira da empresa contratada justifica a condenação das contratantes de forma subsidiária, na medida em que o contrato foi celebrado após 11/05/2017 (fls. 235/301). Reformo. A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. As recorridas são garantidoras da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, porquanto agiram com culpa "in eligendo" e "in vigilando". Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Com relação aos honorários sucumbenciais, tenho que em toda pretensão deduzida em Juízo se expressa economicamente (pedidos declaratórios, por exemplo). É o que ocorre com o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, que tem natureza processual (garantia em face de inadimplemento na execução) e eventual (pode ser que o devedor principal pague) e, assim, não se expressa em valores econômicos. Logo, não incide honorários advocatícios sobre esta pretensão. Portanto, a reclamada condenada de forma subsidiária, não vai pagar honorários ao autor. Cabe a ela pagar a dívida da primeira, caso inadimplida. A dívida da primeira reclamada tem honorários advocatícios, portanto, a segunda pagará os honorários advocatícios devidos pela primeira, mas, não tem que pagar novos honorários advocatícios." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALUPAR INVESTIMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 4ac80ef,05efbd9; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d9887be). Regular a representação processual (Id 3af3fdc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11f2c0e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "3.1. Responsabilidade solidária/subsidiária. O reclamante postula a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda e terceira reclamadas. O entendimento consagrado na OJ 191 da SBDI-1 do C. TST deve ser interpretado de acordo com as teses acolhidas pela mesma SBDI-1 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090, (Tema 06). Nesta ocasião, o órgão fracionário do C. TST responsável pela uniformização da jurisprudência internada daquela Corte, fixou teses de observância obrigatória em todos os Juízos Trabalhistas do país, dentre elas a seguinte: IV) Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. Portanto, a inidoneidade econômico-financeira da empresa contratada justifica a condenação das contratantes de forma subsidiária, na medida em que o contrato foi celebrado após 11/05/2017 (fls. 235/301). Reformo. A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. As recorridas são garantidoras da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, porquanto agiram com culpa "in eligendo" e "in vigilando". Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Com relação aos honorários sucumbenciais, tenho que em toda pretensão deduzida em Juízo se expressa economicamente (pedidos declaratórios, por exemplo). É o que ocorre com o pedido de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, que tem natureza processual (garantia em face de inadimplemento na execução) e eventual (pode ser que o devedor principal pague) e, assim, não se expressa em valores econômicos. Logo, não incide honorários advocatícios sobre esta pretensão. Portanto, a reclamada condenada de forma subsidiária, não vai pagar honorários ao autor. Cabe a ela pagar a dívida da primeira, caso inadimplida. A dívida da primeira reclamada tem honorários advocatícios, portanto, a segunda pagará os honorários advocatícios devidos pela primeira, mas, não tem que pagar novos honorários advocatícios." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA - CESAR CRUZ DE HOLANDA

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Gustavo Melo Vieira x E. S. Da Cruz Uniformes Personalizados e outros

ID: 328765257

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000906-04.2019.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MELO VIEIRA

Polo Passivo:

E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS VIVIANE ALVES DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

FABIA RAMOS PESQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000906-04.2019.5.02.0332 AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000906-04.2019.5.02.0332 AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADO: THEO UNIFORMES EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000906-04.2019.5.02.0332 (AP) AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADOS: THEO UNIFORMES EIRELI - ME, VIVIANE ALVES DE ASSIS, E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA Item de recurso V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra. Contra a r. decisão de ID. c53e906, que indeferiu o pedido de reconhecido de sucessão empresarial, agrava de petição o exequente sob id. e60b74d, postulando a reforma. Contrarrazões não oferecidas. É o relatório. V O T O Conheço o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DA SUCESSÃO DE EMPRESAS Inconformado o agravante com a decisão de ID c53e906, que não reconheceu a sucessão de empresas entre a executada e a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS, pretende a reforma da decisão retro com a consequente inclusão na lide desta última e o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as suscitadas. Com razão em parte. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a matéria em questão encontra-se normatizada nos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, in verbis: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No modelo tradicional traçado pela doutrina no Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores prende-se à transferência do estabelecimento, e para que reste caracterizada, são necessários dois requisitos, consoante lição de Délio Maranhão: "a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro". Entretanto, as constantes mudanças no sistema financeiro e a evolução social e econômica como um todo, propiciando novas modalidades de transformações empresariais, fizeram com que os juristas revissem esse modelo, dando nova interpretação aos tipos traçados nos artigos 10 e 448 da CLT, passando a englobar variadas modificações empresariais no conceito de sucessão. Dessa forma, o preenchimento dos requisitos supra elencados tornou-se, igualmente, mais flexível, de modo a abarcar as diversas formas de transformações empresariais, desde que representem a transferência de uma unidade produtiva e que afetem significativamente os pactos laborais. Mesmo porque dificilmente temos configurado o modelo tradicional puro e simples de sucessão, qual seja, a transferência da empresa, num todo, de um titular para outro. Considerar a sucessão apenas nestes moldes excluiria diversas modalidades de transferências que se inserem dentro do contexto de sucessão e amoldam-se às disposições contidas nos supracitados artigos consolidados, embora não preencham in totumos requisitos previstos pelo conceito tradicional de sucessão, a exemplo, as fusões, as cisões, as incorporações ou as transferências de partes de um estabelecimento que passam a configurar nova unidade jurídico-econômica, etc. Portanto, para a configuração do primeiro requisito supra elencado, a transferência deve abranger fração significativa da unidade econômico-jurídica e que traduza uma universalidade, ou seja, que haja transferência de um para outro titular de uma organização produtiva. Neste compasso, a venda de coisas singulares, como por exemplo, de máquinas, que não configure a transposição da unidade produtiva e sem que afete significativamente os contratos de trabalho, não configura a sucessão trabalhista. Relativamente ao segundo requisito traçado, as novas interpretações dadas ao modelo tradicional são mais flexíveis. Dessa forma, a continuidade na prestação laboral pelos trabalhadores não é imprescindível para a caracterização da sucessão. Neste sentido, os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, 5ª edição, 2006, LTr, pg. 409: "A sucessão pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade da prestação de serviços. Tal singularidade é que foi percebida nos últimos anos pela jurisprudência, ao examinar inúmeras situações novas criadas pelo mercado empresarial: nessas novas situações ocorriam mudanças significativas no âmbito da empresa, afetando significativamente (ainda que de modo indireto) os contratos de trabalho, sem que tivesse se mantido a prestação laborativa e a própria existência de tais contratos". Assim, temos a ocorrência de sucessão mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracterizando a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, mesmo que seja com razão social diversa ou tenha ocorrido mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. In casu, assim decidiu o juízo de Origem: "o exequente se limita apenas a juntar as fichas cadastrais da executada e da empresa que pretende a configuração da sucessão, sem qualquer outra prova que demonstre que os sócios são cônjuges, bem como a continuação da atividade no mesmo ramo comercial não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, I, da CLT." Com a devida vênia ao entendimento do Magistrado a quo, entende-se que, através dos registros cadastrais de id. 26cc71e e id. 0e3ef6c, restou comprovado que a empresa suscitante utiliza o mesmo telefone e e-mail da executada, bem como exerce suas atividades no mesmo endereço e em igual ramo empresarial exercido pela reclamada. Ademais, o sócio da empresa suscitada ainda utiliza as redes sociais da parte ré para promover suas atividades de comércio (fl. 555) Tais fatos comprovam a existência de sucessão empresarial, pois resta evidenciada a transferência de ao menos parte da unidade produtiva e consequentemente da clientela e do fundo de comércio da executada para a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS. Insta salientar que, conforme declarações do Oficial de Justiça na certidão de id. 7e53ec8, que conta com fé pública, a empresa executada não se encontra mais em atividade. Dessa forma, a responsabilidade da empresa sucedida é mera decorrência legal, não havendo que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Assim, a meu ver, inexiste irregularidade pelo fato de a agravante não ter participado da relação processual na fase cognitiva, por não se tratar de fator impeditivo à correção do polo passivo na fase de execução, amoldando-se às dinâmicas das alterações e relações empresariais para alcançar o patrimônio devedor, responsável pelo importe em execução, onde ele se encontre. Outrossim, entendo irrelevante que o autor não tenha prestado serviços ao sucessor, porque não se cuida de sucessão no contrato de emprego, mas de sucessão quanto à responsabilidade dos débitos decorrentes da extinta relação empregatícia. O que interessa ao Direito do Trabalho é atentar para a exploração da atividade econômica porque desta é que decorrem as relações produtivas e, em última análise, a prestação de serviços e a convolação dos respectivos vínculos contratuais protegidos pela lei. A situação em exame, não pode, portanto, resultar em prejuízo para os trabalhadores, restando transferidos para a sucessora, todas as responsabilidades decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com a antecessora. Ademais, cite-se o seguinte precedente desta E. Turma: SUCESSÃO DE EMPRESAS. O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, que dispõem: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Cumpre salientar que a sucessão trabalhista independe de ter ou não havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Considerando o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, tem-se que as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido, são de responsabilidade apenas do sucessor. Esse é o entendimento do C. TST: AIRR-1000304-17.2016.5.02.0203, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; RR-1000392-49.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001124-12.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Quanto à responsabilidade solidária entre as empresas, esta apenas ocorrerá nos casos de fraude na sucessão empresarial ou quando restar evidente a absoluta insuficiência econômica da empresa sucedida, nos termos do parágrafo único do artigo 448-A da CLT e da jurisprudência do E. TST, sendo certo que deve ser comprovada a tentativa de se esquivar dos débitos trabalhistas, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Em outras palavras, a fraude não decorre automaticamente do reconhecimento da sucessão empresarial e no presente caso também não houve comprovação da insuficiência de recursos. Assim deve a responsabilidade recair exclusivamente sobre a empresa sucedida: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/17. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação dos artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. SUCESSÃO TRABALHISTA . CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. A sucessão trabalhista de empregadores, figura regulada na CLT pelos arts. 10, 448e448-A (instituído pela Lei 13 .467/2017), consiste no instituto justrabalhista em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Registre-se que a responsabilidade solidária da empresa sucedida é admitida pela jurisprudência desta Corte, mas apenas nas hipóteses excepcionais de fraude ou quando há configuração da absoluta insuficiência econômico-financeira da empresa sucessora para assumir a unidade sucedida. No caso concreto , embora não tenha sido demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais, a Empresa Sucedida foi condenada solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas neste processo, relativamente ao período anterior à sucessão. Nesse contexto, torna-se imperioso o provimento do recurso de revista, a fim de afastar a responsabilidade da Recorrente . Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10014655120195020011, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. ARTS . 10 E 448 DA CLT. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido . (TST - RR: 6611420135090562, Relator.: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) "(...) Quanto à empresa sucedida, esta apenas será responsabilizada pelos créditos trabalhistas se demonstrada fraude no processo sucessório, bem como em comprovada insuficiência financeira ou ardil que possa prejudicar os trabalhadores no recebimento de seus haveres. Ausentes estas condições, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas do empregado é unicamente da empresa sucessora. No caso dos autos, não restou comprovada a insolvência da sucessora ou fraude na transferência empresarial. Veja que após a sucessão o Reclamante continuo trabalhando até 10/05/2017, ou seja, a rescisão do contrato de trabalho se deu a mais de dois anos da sucessão. Neste sentido vem decidindo o TST, conforme ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da Cofercatu pela Usina Alto Alegre S/A, não viola os artigos 10 e 448 da CLT, os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Outrossim, esta Corte Superior entende que apenas será declarada a responsabilidade solidária da empresa sucedida nos casos em que comprovada a fraude no processo sucessório, absoluta insuficiência financeira desta ou ardil que venha a prejudicar os trabalhadores no recebimento dos seus créditos - hipóteses não verificadas nos autos. Precedentes do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST,RR - 2093-68.2013.5.09.0562 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). Demais precedentes no mesmo sentido: RR-117-26.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/03/2015; RR-798-30.2012.5.09.0562, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/03/2015; RR-1279-56.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1241-44.2013.5.09.0562, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1185-45.2012.5.09.0562, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1649- 35.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 20/02/2015; RR-2550-08.2010.5.09.0562, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 13/03/2015. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001369-91.2017.5.02.0468; Data de assinatura: 03-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Logo, por todo o exposto, deve a decisão de origem ser reformada, para que seja reconhecida a sucessão empresarial entre a empresa THEO UNIFORMES LTDA e a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADO, com a exclusão daquela e a inclusão desta última no polo passivo da presente execução. Reformo em parte. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a sucessão empresarial e excluir a empresa THEO UNIFORMES LTDA. do polo passivo da execução e incluir, como executada, a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADO, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MELO VIEIRA

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Processo nº 1000906-62.2025.4.01.3902

ID: 282943438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000906-62.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000906-62.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada por DANIELA SOUZA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência com pedido de tutela provisória de urgência. Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 18/11/2024. No entanto a perícia médica foi marcada apenas para o dia 01/09/2025, caracterizando mora administrativa (ID Num. 2166731115), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Citado, o INSS apresentou Contestação (ID Num. 2180112580). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II– FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2173523753, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com CID 10: 135.1 - Insuficiência da válvula aórtica (para o refluxo valvar); 177.8 – Outras doenças especificadas das artérias e arteríolas (para a ectasia da raiz da aorta e aorta ascendente), com prognóstico de tratamento: “O tratamento é conservador e em casos extremos pode ser cirúrgico. Há controle da doença, mas não há cura para as sequelas cardiorrespiratórias existentes atualmente.”. Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que a parte autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, posto que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos. Por fim, no referido laudo médico não houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade, no entanto, a autora juntos nos autos laudos médicos e exames com datas anterior à DER (ID Num. 216673110). Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico (ID n. 2166731183- atualizado em 11/01/2024) e do questionário socioeconômico (ID n. 2172122257) que o autor reside com sua filha Isabella Santos dos Anjos de 11 anos de idade, e sobrevive da ajuda de custo de familiares e conhecidos, dos proventos oriundos do benefício governamental Bolsa-Família. Contudo, tal montante não participa do cálculo da renda do grupo familiar para recebimento de benefício assistencial (conforme Art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/93). Ademais, para a concessão do benefício, é relevante a análise dos aspectos pessoais, sociais e econômicos de cada caso concreto; nesse sentido, é razoável considerar diversos fatores, entre eles, as despesas com medicamentos para o tratamento de saúde da parte requerente, gastos que representam um valor proporcionalmente elevado com relação aos recursos destinados ao sustento da família, dificultando a subsistência, a baixa escolaridade do requerente, posto que nem sequer concluiu o ensino fundamental, entre outros fatores que, considerando a deficiência apresentada, representam barreiras para a participação social da autora em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, ainda em análise ao questionário socioeconômico, consta a informação de que a parte autora necessita da ajuda para realizar tarefas básicas (tomar banho,vestir-se, etc),o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade da autora e influencia nas condições dos próprios familiares, que precisam prestar dedicação e cuidado à parte requerente em tempo integral. Além disso, em análise às fotos da residência (ID 2172122262), é possível confirmar a miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, o que já fora delineado pela análise do lastro probatório dos autos, evidenciando as condições pessoais, sociais e econômicas do autor. Dessa forma, a renda se apresenta dentro do limite de ¼ do salário mínimo, de acordo com o art. 20, §3º da Lei 8.742/93. III– DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/05/2025 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – DER (18/11/2024); PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 30/04/2025, descontando-se dos retroativos os valores recebidos pelo autor a título de auxílio da União e de qualquer outro benefício inacumulável com o BPC/LOAS, no importe de R$ 8.354,34, conforme planilha de cálculos anexa à sentença, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC.; Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Havendo a interposição tempestiva de recurso inominado, proceder à imediata intimação do recorrido para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões, enviando-se os autos, em seguida, à Turma Recursal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivar. Registrada eletronicamente. Santarém-PA, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente. Juiz Federal

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Processo nº 1000906-71.2022.4.06.9999

ID: 320595528

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERREIRA AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO TAKEO HASHIMOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000906-71.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : GENI FERREIRA AMARAL ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB MG112284) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 1000906-71.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : GENI FERREIRA AMARAL ADVOGADO(A) : ROGERIO TAKEO HASHIMOTO (OAB MG112284) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 12.02.1960 e completou 55 anos de idade em 12.02.2015. DER em 06.12.2018. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. Não há nenhuma prova material em nome da autora que a qualifique como segurada especial. Os documentos consistem na certidão de casamento, ocorrido em 1981, e na certidão de matrícula da filha em escola, no ano de 1996, sendo que, em ambos documentos, consta a informação de que o cônjuge da autora era lavrador. A prova testemunhal foi favorável à autora. Dada a escassez de prova material e o caráter remoto delas, não se pode concluir que a procedência do pedido se sustenta. 5. Ausentes as provas materiais acerca da qualidade de rurícola do autor, ainda que com ressalva do entendimento deste relator e na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP,) a decisão deve ser de extinção do processo sem julgamento de mérito. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000906-88.2022.4.01.3701

ID: 327372152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-88.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IEDA FARIAS VERAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000906-88.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000906-88.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOARES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por Maria do Socorro Soares da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega ter exercido atividades como auxiliar de serviços gerais, com exposição habitual e permanente a níveis de ruídos acima de 90 dB e a agentes químicos utilizados na limpeza de ambientes, tais como cloro, desinfetantes e produtos similares, durante os períodos laborais especificados. Por meio da decisão de ID 1704679482, foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos novos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), em razão de inconsistências nos documentos anteriormente apresentados, especialmente quanto à identificação dos agentes químicos e à eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual. Em cumprimento à referida decisão, foram anexados aos autos os PPPs constantes dos IDs 1746536069, 1746536070 e 1746536071. Ressalte-se que o INSS foi devidamente intimado e teve oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos antes da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, à luz do princípio tempus regit actum, aqueles que preencheram os requisitos antes da vigência da EC 103/2019, que se deu em 13/11/2019, têm direito de se aposentar com base nos critérios anteriores à emenda. Até a EC nº 103/2019, o art. 201, §7º, I e § 8º, da CF/88 assegura a aposentadoria no regime geral da previdência social, nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. Por sua vez, a EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Ainda, com as alterações trazidas pela EC nº 103/2019, só é possível o a conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum de trabalho exercido sob condições especiais realizado até 13/11/2019. No que diz respeito à possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. Com relação às condições especiais de trabalho, demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, com base nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; b) a partir de 29/04/1995 (vigência da Lei nº 9.032), por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172), por formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 53.831/64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp 1398260/PR; Pet. 9.059/RS. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Os PPPs apresentados (IDs 1746536069, 1746536070 e 1746536071) indicam que a parte autora desenvolvia atividades de limpeza, com exposição a agentes químicos como cloro, desinfetante, metazil e produtos contendo saponáceos e similares. Contudo, não há qualquer menção à exposição ao agente físico ruído nos referidos formulários, afastando por esse aspecto a possibilidade de reconhecimento do tempo especial. Por sua vez, a caracterização da atividade como especial por exposição a agentes químicos exige a comprovação de que a exposição se deu em níveis superiores aos limites de tolerância fixados pelas normas técnicas aplicáveis. No presente caso, os documentos trazidos aos autos não indicam os níveis de concentração dos agentes químicos, tampouco se excedem os limites normativos para caracterização da insalubridade. O simples manuseio de produtos de uso comum em atividades de limpeza — como detergentes, sabões, água sanitária e outros similares — não gera presunção de insalubridade nem implica, de forma automática, o reconhecimento da especialidade da atividade. Além disso, o contato com substâncias presentes em produtos de limpeza diluídos não é considerado prejudicial à saúde em condições normais de uso, sendo insuficiente para caracterização do tempo de serviço especial. Dessa forma, ausente nos autos prova técnica robusta de exposição habitual e permanente a agentes nocivos em patamares acima dos limites legais de tolerância, não há como reconhecer o direito à aposentadoria especial. Por consequência, também se afasta a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, uma vez que não se comprovou a especialidade da atividade desempenhada. Ressalta-se que o indeferimento nesta ação não obsta o autor de renovar administrativamente o requerimento, caso venha a obter documentação necessária para comprovar o direito vindicado e/ou implementar os requisitos em momento posterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Gessiane Guedes Melo Moreira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311536605

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-75.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GESSIANE GUEDES MELO MOREIRA JEFFERSON CADORE MARCOLIN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000906-75.2025.8.11.0046 REQUERENTE: GESSIANE GUEDES MELO MOREIRA, JEFFERSON CADORE MARCOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000906-75.2025.8.11.0046 REQUERENTE: GESSIANE GUEDES MELO MOREIRA, JEFFERSON CADORE MARCOLIN REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO O processo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requerentes alegam, em breve síntese, terem adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida para realizar viagem no trecho Santa Cruz x Recife, com conexão em São Paulo, para a data de 15/02/2025. Aduz que os voos (ida e volta) teriam sofrido atrasos e cancelamentos, razão pela qual foram reacomodados. Afirmam, ainda, no voo de volta, que precisaram finalizar a viagem por meio de veículo terrestre, chegando ao destino com atraso relatado de 52 horas. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais. É a síntese. É o que merece relado. Pois bem. Compulsando os autos, constato que a pretensão autoral tem como objeto o atraso/cancelamento de seu voo, que ensejou em atraso que alega ter sido superior a 52 horas, motivo pelo qual busca indenização por danos morais e materiais. De início, imperioso ressaltar que o atraso/cancelamento no voo restou demonstrado nos autos, isto porque, a teor das provas existentes, em especial os documentos de ID: 194029524, pág. 5, da contestação, resta claramente demonstrado que a empresa Requerida o reconhece, ressaltando que foi “POR MOTIVOS DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE”. Assim, com relação ao dano moral, verifico que os serviços foram prestados de forma inadequada, sendo que o atraso/cancelamento ocorrido configura, na realidade, fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela requerida, de modo a não excluir sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea. Reforçando, a responsabilidade da parte Reclamada é objetiva, prescindindo-se de dolo ou culpa. A falha na prestação dos serviços ocorreu com o extravio da bagagem, sendo que ultrapassou o “mero aborrecimento”, gerando transtornos acima do razoável. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS PERTENCES EXTRAVIADOS. INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO ANTT 1432/2006. PRINCÍPIO DA MÁXIMA DA EXPERIÊNCIA. NON LIQUET. DECISÃO JUSTA E EQUÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 734, do Código Civil, é dever do transportador indenizar o contratante por eventuais danos referentes à bagagem transportada, sendo facultativa a declaração dos bens transportados. Reconhecido o extravio da bagagem pelas empresas transportadoras, ainda que os documentos não se mostrem suficientes para comprovar o valor exato do suposto dano material sofrido pelo Recorrente, faz-se imperioso pontuar que algum prejuízo houve, pois ninguém sai para uma viagem sem os itens mínimos necessários para vestuário, acessórios, etc. In casu, o aquilatamento do prejuízo material deve ser realizado com base no AVISO Nº 1 – SUPAS/ANTT, de 4 de julho de 2018, estabelecendo o valor de R$ 1.857,08 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), limite para indenização em caso de extravio de bagagem regularmente despachada e equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, conforme disposto no art. 8º da Resolução ANTT 1432/2006. Trata-se da decisão mais justa e equânime para solucionar a irresignação recursal, evitando-se o non liquet, tendo em vista a situação fática verificada no bojo deste feito reclamatório. O dano moral ficou configurado porquanto a situação experimentada pelo consumidor supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório de danos morais que não comporta majoração, vez que fixado dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar as Reclamadas ao ressarcimento do dano material decorrente do extravio de bagagem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000092-42.2023.8.11.0108, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2024). Veja, a alegação de atraso por manutenção na aeronave, realizada pela requerida, não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré se precaver-se contra possíveis readequações, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A responsabilidade da requerida é objetiva e ela deve responder pelos danos causados, independentemente da prova de culpa, suficiente a existência de relação de causalidade entre os fatos e os danos. Além disso é inegável que o infortúnio a que se submeteu o autor é causa de ocorrência de dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou. Resta, assim, patenteada a responsabilidade da companhia aérea e demonstrada a ocorrência do dano moral. Portanto, nessa parte, cabe mensurar a indenização devida. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano causado (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a título de compensação financeira por danos morais. Passo a analisar o dano material requerido. Sem delongas, os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Portanto, registro nesse ponto, a obrigação de reparação de danos materiais. Contudo, nos exatos limites de sua comprovação, sendo devida a restituição do valor de R$ 558,24 (id: 188952105) e R$234,36 (id: 188951033), restando improcedentes as demais restituições, por ausência de comprovação. DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar aos autores o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 558,24 (id: 188952105) e R$234,36 (id: 188951033), devidos aos autores, pois condizentes com gastos em virtude do cancelamento relatado, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença para homologação da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama JUIZ LEIGO Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. patrícia ceni Juíza de Direito

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