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Vera Lucia Zanetti Palermo x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Muncípio De São João Da Boa Vista - Ipsjbv

ID: 280677085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000982-05.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ZANETTI PALERMO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNCíPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA - IPSJBV

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-05.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Vera Lucia Zanetti Palermo - Recorrido: Instituto de Previdênci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-05.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Vera Lucia Zanetti Palermo - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DESTACADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DA "PARCELA DESTACADA" AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA "PARCELA DESTACADA", DE CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A "PARCELA DESTACADA" DEVE SER INCLUÍDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POIS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 85 DO STJ, E NÃO HÁ DECADÊNCIA, POIS NÃO SE BUSCA A REVISÃO DO ATO INICIAL DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCLUSÃO DA "PARCELA DESTACADA" NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARCELA DESTACADA" DE CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005, ART. 2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004231-95.2023.8.26.0568, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 08/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003684-55.2023.8.26.0568, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003575-41.2023.8.26.0568, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 07/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005107-50.2023.8.26.0568, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 29/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001174-69.2023.8.26.0568, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 25/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000982-65.2025.8.26.0666

ID: 278046903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000982-65.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. P. R. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SANTOS GAVINIER

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ADV: Bruno Henrique Santos Gavinier (OAB 268875/SP) Processo 1000982-65.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Reqte: R. C. de L. , E. P. - Vistos. 1. Emendem, os autores, a petição inicial, para: a)… ADV: Bruno Henrique Santos Gavinier (OAB 268875/SP) Processo 1000982-65.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Reqte: R. C. de L. , E. P. - Vistos. 1. Emendem, os autores, a petição inicial, para: a) incluir os filhos menores, destinatários do pedido de alimentos, no polo ativo (em consequência, deverão regularizar as representações processuais deles juntando procurações em seus nomes, assinadas pelo(a) representante legal); e b) corrigir o valor da causa, observando especialmente o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. 2. Embora na petição inicial conste que não há bens a partilhar, aparentemente os autores vivem em imóvel adquirido durante a união. Ademais, de forma contraditória, consta pedido de partilha de veículo consorciado. Necessário, portanto, que esses pontos sejam esclarecidos. 3. Também deve ser justificado o acordo quanto à previsão de que ambos os divorciandos prestem alimentos mensais de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos aos filhos, pois tal previsão parece inócua, já que envolve pagamentos recíprocos entre as partes. 4. Este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos autores à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, os autores, que constituíram advogado particular, não demonstraram a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularizem, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possuam, sob pena de indeferimento liminar. Caso não prestem declarações ao Fisco ou não utilizem cartão de crédito, não estão desobrigados de cumprir as demais determinações. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000982-34.2025.8.26.0450

ID: 274776502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000982-34.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JERUSA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO BUENO CORSI

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ADV: Mauro Antonio Bueno Corsi (OAB 287890/SP) Processo 1000982-34.2025.8.26.0450 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jerusa de Oliveira Pinto - Vistos, etc. 1) Consideran… ADV: Mauro Antonio Bueno Corsi (OAB 287890/SP) Processo 1000982-34.2025.8.26.0450 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jerusa de Oliveira Pinto - Vistos, etc. 1) Considerando que o contrato de locação não está escorado em nenhuma das garantias prevista no art. 37 da Lei de Locações (caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento), DEFIRO a liminar, mediante CAUÇÃO no valor de três meses de aluguel, para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias (art. 59, §1º da Lei de Locações), sendo facultado aos requeridos a purgação da mora, em igual prazo, nos termos do art. 59, §3º da Lei de Locações. Os prazos de desocupação do imóvel e purgação da mora fluem da data da citação. 2) Indefiro a caução do crédito ainda não submetido ao contraditório. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Contrato de locação sem garantia. Art. 59, §1º, inc. IX, da Lei n.º 8.245/91. Preenchimento dos requeridos legais, com exceção da caução de três aluguéis. Dispensa de caução desautorizada. Inidoneidade da caução através do próprio crédito objeto da demanda, porque ainda não submetido ao contraditório. Deferimento da liminar, condicionada à caução. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342736-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO SEM GARANTIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR DE DESPEJO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO CRÉDITO PERSEGUIDO NA AÇÃO - DÉBITO ALEGADO AINDA NÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2011911-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) 3) Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) Com a juntada da caução, ainda que seja do imóvel (devendo apresentar a respectiva certidão de matrícula) expeça-se mandado de citação e despejo. 5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação.

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Processo nº 1000982-79.2025.8.26.0144

ID: 323300799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-79.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTRUTURAS METáLICAS LUCATELLI DE CONCHAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEA DE SOUZA GOMES CAETANO

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Processo 1000982-79.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Estruturas Metálicas Lucatelli de Conchal Ltda - Indefiro o pedido de antecipação de tutela porque o requ… Processo 1000982-79.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Estruturas Metálicas Lucatelli de Conchal Ltda - Indefiro o pedido de antecipação de tutela porque o requerido não comprovou a alegada negativação. Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Citem-se as requeridas, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizada a ré, fica autorizado desde já a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int. - ADV: VALDINEA DE SOUZA GOMES CAETANO (OAB 411731/SP)

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Banco Bmg S/A x Jackson Moreira Prado

ID: 327153020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-20.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JACKSON MOREIRA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-20.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-20.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jackson Moreira Prado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Não conheceram do recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - RECURSO AS RAZÕES OFERECIDAS PELA PARTE RÉ APELANTE NÃO ATENDEM O REQUISITO DO INCISO II, DO ART. 1.010, DO CPC, POR NÃO ATACAR FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA, APTO, POR SI SÓ, PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$6.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CONFIGURA, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - 3º Andar

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Banco Bmg S/A x Jackson Moreira Prado

ID: 328007075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-20.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JACKSON MOREIRA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-20.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-20.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jackson Moreira Prado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Não conheceram do recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - RECURSO AS RAZÕES OFERECIDAS PELA PARTE RÉ APELANTE NÃO ATENDEM O REQUISITO DO INCISO II, DO ART. 1.010, DO CPC, POR NÃO ATACAR FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA, APTO, POR SI SÓ, PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$6.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CONFIGURA, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - 3º Andar

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A. B. x R. B. S.

ID: 328503408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000982-94.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

R. B. S.

Intimação

Advogados:

DEGMAR DOS SANTOS SILVA

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ANA PAULA CRISANTE CÊGA DOS SANTOS

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Processo 1000982-94.2022.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B. - R.B.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de RAFAEL BONASSA S… Processo 1000982-94.2022.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B. - R.B.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de RAFAEL BONASSA SANCHES, declarando-o, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente, os de cunho patrimonial ou qualquer ato de vontade, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins, torno definitiva a tutela antecipada outrora concedida e, consoante a regra insculpida no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil, nomeio ALINE BONASSA, em caráter permanente, como Curadora do interditando, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-seEDITAL, a ser publicado via Imprensa Oficial, por três vezes, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-seMANDADO PARA AVERBAÇÃOpelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Por derradeiro, consigno que, inexistindo patrimônio vultoso, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que"(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda" (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Após a coleta da ciência da parte curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada, nos termos da tabela OAB/DP. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C. - ADV: ANA PAULA CRISANTE CÊGA DOS SANTOS (OAB 344901/SP), DEGMAR DOS SANTOS SILVA (OAB 348172/SP)

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Banco Bmg S/A x Jackson Moreira Prado

ID: 328473121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-20.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JACKSON MOREIRA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-20.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-20.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jackson Moreira Prado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Não conheceram do recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - RECURSO AS RAZÕES OFERECIDAS PELA PARTE RÉ APELANTE NÃO ATENDEM O REQUISITO DO INCISO II, DO ART. 1.010, DO CPC, POR NÃO ATACAR FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA, APTO, POR SI SÓ, PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$6.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CONFIGURA, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - 3º Andar

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Robson Martins De Oliveira x Mandae Servicos De Consultoria Em Logistica S/A

ID: 331057764

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-07.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANDAE SERVICOS DE CONSULTORIA EM LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-07.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000982-07.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANDAE SERVICOS DE CONSULTORIA EM LOGISTICA S/A DESTINATÁRIO: ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/10/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA

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Kimily Monique Barbosa Macedo x 52.109.250 Marissa Da Silva Mendes

ID: 332955175

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-81.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KIMILY MONIQUE BARBOSA MACEDO

Polo Passivo:

52.109.250 MARISSA DA SILVA MENDES

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-81.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KIMILY MONIQUE BARBOSA MACEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-81.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KIMILY MONIQUE BARBOSA MACEDO RECLAMADO: 52.109.250 MARISSA DA SILVA MENDES DESTINATÁRIO: KIMILY MONIQUE BARBOSA MACEDO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 12/08/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061816394151100000406382269 Decisão Decisão 25061816263806800000406377414 Decisão Decisão 25061809301546700000406239960 Certidão de Distribuição Certidão 25060915203198600000404739737 08 - CNPJ Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060915131676800000404736462 07 - Comprovante de pagamento da guia Comprovante de Depósito Judicial 25060915131638100000404736460 06 - Guia Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25060915131621400000404736458 05 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060915131598400000404736457 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25060915131577500000404736455 03- AUTENT Documento Diverso 25060915131560100000404736453 02 - DECLARAÇAO Declaração de Hipossuficiência 25060915131543700000404736450 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25060915131520400000404736448 Petição Inicial Petição Inicial 25060915115973400000404735966 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KIMILY MONIQUE BARBOSA MACEDO

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