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Andressa Dummer Barbosa e outros x Andressa Dummer Barbosa e outros

ID: 260084554

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020602-33.2022.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DUMMER BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA DUMMER BARBOSA MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

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IARA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020602-33.2022.5.04.0251 : ANDRESSA DUMMER BARBOSA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020602-33.2022.5.04.0251 : ANDRESSA DUMMER BARBOSA E OUTROS (2) : ANDRESSA DUMMER BARBOSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23a497e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020602-33.2022.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. 2. SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): 1. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) 2. IARA NEVES (DF - 70102) 2. RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) 2. RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ - 135204) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): 1. SOUZA CRUZ LTDA 2. ANDRESSA DUMMER BARBOSA 3. MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A 4. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. Advogado(a)(s): 1. IARA NEVES (DF - 70102) 1. RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) 1. RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ - 135204) 1. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 2. DIEGO DA VEIGA LIMA (RS - 53185) 3. LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA - 21641) 4. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) Recurso de: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O regime 12x36, incontroversamente pactuado e adotado, por ser especial e autorizar, inclusive, o trabalho que excede a 10ª hora diária, não admite, em regra, a supressão total ou parcial do intervalo de 36h. No entanto, os controles de horário demonstram que era comum o labor em dias consecutivos, sem observância do intervalo de 36h. Cito, por exemplo, o cartão-ponto sob ID. 051f0ab, além dos exemplos citados na sentença acima transcrita. A invalidade do regime compensatório enseja o pagamento como extras das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não cabe a adoção, no caso, do entendimento manifestado na Súmula nº 85 do TST, pois a referida jurisprudência não é aplicável ao regime de 12x36, mas sim ao regime de compensação semanal, que visa à dispensa de trabalho em um dia da semana, normalmente aos sábados. Portanto, neste aspecto, a autora tem razão em seu recurso. Registro que não foram deferidos reflexos pelo aumento da média remuneratória e que a sentença já determinou a adoção do divisor 220. Deverá ser observado o critério estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT para a contagem. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada para determinar a observância do critério estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT para a contagem das horas extras. Ainda, dou provimento parcial ao recurso adesivo da reclamante para determinar que são devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, sem a limitação ao adicional de horas extras, mantidos os demais critérios e reflexos. Por fim, nego provimento ao recurso ordinário da segunda ré." Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta (direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola) literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Por fim nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; (...). Quanto às consequências da invalidade do regime compensatório, segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a parte final do item IV da Súmula n. 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional àquelas horas extras destinadas à compensação, não se aplica para o caso de invalidação do regime 12x36. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO 85, INCISO IV, TST, A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXA DO TST NO TEMA 1046.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como se vê, não há qualquer menção, na inicial, de que havia labor em duas jornadas de 12h não registradas por semana, como alegado no recurso da autora. Com efeito, a alegação da inicial é de que houve prorrogação da jornada contratada em 1h diária, em média, podendo chegar a 5h ou 6h. Assim, no aspecto, concordo com o entendimento da sentença no sentido de que a prova contida nos autos não é suficiente para invalidar os registros de horário, tendo em vista que as informações obtidas na prova oral divergem das alegações da inicial quanto à irregularidade no registro do ponto. Por outro lado, considerando a admissão da autora já na vigência da Lei nº 13.467/17, entendo que esta se aplica ao caso. Incidem, pois, os arts. 59-A e 59-B da CLT, incluídos pela Reforma Trabalhista: (...) O regime 12x36, incontroversamente pactuado e adotado, por ser especial e autorizar, inclusive, o trabalho que excede a 10ª hora diária, não admite, em regra, a supressão total ou parcial do intervalo de 36h. No entanto, os controles de horário demonstram que era comum o labor em dias consecutivos, sem observância do intervalo de 36h. Cito, por exemplo, o cartão-ponto sob ID. 051f0ab, além dos exemplos citados na sentença acima transcrita. A invalidade do regime compensatório enseja o pagamento como extras das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não cabe a adoção, no caso, do entendimento manifestado na Súmula nº 85 do TST, pois a referida jurisprudência não é aplicável ao regime de 12x36, mas sim ao regime de compensação semanal, que visa à dispensa de trabalho em um dia da semana, normalmente aos sábados. Portanto, neste aspecto, a autora tem razão em seu recurso." Em embargos declaratórios, a decisão restou assim fundamentada: "Como se vê, o entendimento da Turma é pela aplicação imediata das normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Porém, como referido no acórdão, "os controles de horário demonstram que era comum o labor em dias consecutivos, sem observância do intervalo de 36h", o que invalida o regime 12x36. Registro que, nada obstante a tese fixada no Tema nº 1.046 do STF, o regime 12x36, ainda que previsto nas normas coletivas, não é válido, uma vez que não foram observadas as suas regras, sendo a principal delas a impossibilidade de labor em dias consecutivos, sem observância do intervalo de 36h entre duas jornadas, o que se verificou no caso. Não se trata, portanto, de inobservância da tese jurídica fixada pelo STF. Destaco o quanto referido no acórdão no sentido de que o regime 12x36, "por ser especial e autorizar, inclusive, o trabalho que excede a 10ª hora diária, não admite, em regra, a supressão total ou parcial do intervalo de 36h." E, analisando as normas coletivas invocadas, não verifico, em nenhum momento, autorização expressa e específica para que o regime 12x36 - e não outro sistema de compensação - seja considerado válido mesmo quando verificada a não observância de suas regras. Por fim, uma vez que o regime 12x36, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, encontra-se expressamente previsto no art. 59-A da CLT, é despicienda qualquer referência à Súmula nº 444 do TST no caso. Em realidade, pelo que observo, as embargantes buscam a reforma do julgado, não sendo este instrumento processual o meio adequado de obtê-la. A busca de nova aplicação de direito é incompatível com o remédio processual ora utilizado. Saliento que as hipóteses de oposição de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente relacionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, ressalto que o acórdão expressamente enfrentou o prequestionamento. Assim, não acolho os embargos declaratórios da primeira reclamada e da terceira reclamada, no tópico." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: "JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. VALIDADE. Em que pese ter sido reconhecido nos autos que a parte autora realizava horas extras habituais, tal fato não tem o condão de invalidar a jornada de trabalho cumprida na escala 12X36. Neste sentido, o art. 59-A, caput, da CLT, dispõe que: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação", não havendo qualquer ressalva quanto à eventuais prorrogações de horários, o que também não se verifica na norma coletiva da categoria da reclamante. Pelo contrário, o art. 59-B, Parágrafo único, da CLT, dispõe que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"."- RO 10019255720235020024, DJ- 28/208/2024. Admito o recurso, no tópico "JORNADA 12 x 36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1.046 - AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - NULIDADE DA ESCALA E DO BANCO DE HORAS POR SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO COLETIVO - VIOLAÇÕES AOS ARTS. 7º XXI, 8º III DA CF E 611-A E 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT.", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Na inicial, a alegação é de que a autora gozava intervalo de 30min, aproximadamente, sendo que, desde 2021, não usufruía intervalo. Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que (ID. 3b081a6): [[...] jamais gozou intervalo para refeição na Mills e na Souza Cruz,embora em determinado periodo a primeira reclamada tenha lhe exigido que fizesse o registro no cartão ponto; nos demais postos em que ia substituir também não havia intervalo para refeição; [[...] A única testemunha ouvida afirmou que: [[...] inicialmente fazia as suas refeições no próprio posto de trabalho e em torno de um ano e meio depois foi destinado um local especifico pela souza cruz;quando havia rendição fazia refeição no local citado, porém o intervalo era de 10 a 15 minutos por ordem da supervisão; na época que fazia refeição no próprio posto de trabalho acabava sendo interrompido para atender as pessoas; [[...] a orientação da empresa de que o intervalo para refeição era apenas o tempo suficiente para se alimentar era para todos, inclusive para o pessoal do turno da noite; [[...] Considerando as alegações da inicial e as informações da prova oral, considero comprovado que o intervalo era de apenas 30min até 2021 e de 15min a partir de então. Não concordo, contudo, com o entendimento da sentença ao limitar a condenação ao período do contrato de trabalho da testemunha, considerando o quanto dispõe a OJ nº 233 da SDI-I do TST. De acordo com o art. 71, caput, da CLT, nas jornadas excedentes de seis horas, o empregador deve conceder o intervalo de uma hora para descanso e alimentação. Prevê, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo legal, em sua redação vigente no período do contrato de trabalho: [[...] § 4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, diante do descumprimento da obrigação legal, faz jus o empregado somente ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de 50%, devendo ser observada a natureza indenizatória da parcela, sem a inclusão de reflexos nos demais títulos. Ainda, deve ser observado o entendimento manifestado na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 0014, em atenção ao acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TST no Processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, publicado em 10/05/2019, nos seguintes termos: INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Em relação à alegação de existência de norma coletiva que autoriza a redução do intervalo para 30min, verifico que não foi mencionada na contestação da primeira reclamada (ID. 7040358), tratando-se, assim, de alegação inovatória. Registro que a sentença já autoriza a dedução de valores pagos e defere a parcela de forma indenizatória, sem reflexos. Assim, dou provimento ao recurso adesivo da reclamante para estender a condenação ao pagamento de 45min de intervalo por dia de efetivo trabalho, de 01/01/2021 até o final do contrato." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no tópico "TRABALHADOR EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA - HORÁRIO FIXADO COM BASE EM DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO TRABALHOU COM A AUTORA DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO - ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE - ART. 818, I DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - SOUZA CRUZ LTDA - ANDRESSA DUMMER BARBOSA - MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

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Andressa Dummer Barbosa e outros x Andressa Dummer Barbosa e outros

ID: 260084562

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020602-33.2022.5.04.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DUMMER BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA DUMMER BARBOSA MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020602-33.2022.5.04.0251 : ANDRESSA DUMMER BARBOSA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020602-33.2022.5.04.0251 : ANDRESSA DUMMER BARBOSA E OUTROS (2) : ANDRESSA DUMMER BARBOSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23a497e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020602-33.2022.5.04.0251 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. 2. SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): 1. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) 2. IARA NEVES (DF - 70102) 2. RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) 2. RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ - 135204) 2. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): 1. SOUZA CRUZ LTDA 2. ANDRESSA DUMMER BARBOSA 3. MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A 4. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. Advogado(a)(s): 1. IARA NEVES (DF - 70102) 1. RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF - 17384) 1. RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ - 135204) 1. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) 2. DIEGO DA VEIGA LIMA (RS - 53185) 3. LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA - 21641) 4. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) Recurso de: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O regime 12x36, incontroversamente pactuado e adotado, por ser especial e autorizar, inclusive, o trabalho que excede a 10ª hora diária, não admite, em regra, a supressão total ou parcial do intervalo de 36h. No entanto, os controles de horário demonstram que era comum o labor em dias consecutivos, sem observância do intervalo de 36h. Cito, por exemplo, o cartão-ponto sob ID. 051f0ab, além dos exemplos citados na sentença acima transcrita. A invalidade do regime compensatório enseja o pagamento como extras das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não cabe a adoção, no caso, do entendimento manifestado na Súmula nº 85 do TST, pois a referida jurisprudência não é aplicável ao regime de 12x36, mas sim ao regime de compensação semanal, que visa à dispensa de trabalho em um dia da semana, normalmente aos sábados. Portanto, neste aspecto, a autora tem razão em seu recurso. Registro que não foram deferidos reflexos pelo aumento da média remuneratória e que a sentença já determinou a adoção do divisor 220. Deverá ser observado o critério estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT para a contagem. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada para determinar a observância do critério estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT para a contagem das horas extras. Ainda, dou provimento parcial ao recurso adesivo da reclamante para determinar que são devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, sem a limitação ao adicional de horas extras, mantidos os demais critérios e reflexos. Por fim, nego provimento ao recurso ordinário da segunda ré." Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta (direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola) literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Por fim nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; (...). Quanto às consequências da invalidade do regime compensatório, segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a parte final do item IV da Súmula n. 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional àquelas horas extras destinadas à compensação, não se aplica para o caso de invalidação do regime 12x36. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO 85, INCISO IV, TST, A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXA DO TST NO TEMA 1046.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como se vê, não há qualquer menção, na inicial, de que havia labor em duas jornadas de 12h não registradas por semana, como alegado no recurso da autora. Com efeito, a alegação da inicial é de que houve prorrogação da jornada contratada em 1h diária, em média, podendo chegar a 5h ou 6h. Assim, no aspecto, concordo com o entendimento da sentença no sentido de que a prova contida nos autos não é suficiente para invalidar os registros de horário, tendo em vista que as informações obtidas na prova oral divergem das alegações da inicial quanto à irregularidade no registro do ponto. Por outro lado, considerando a admissão da autora já na vigência da Lei nº 13.467/17, entendo que esta se aplica ao caso. Incidem, pois, os arts. 59-A e 59-B da CLT, incluídos pela Reforma Trabalhista: (...) O regime 12x36, incontroversamente pactuado e adotado, por ser especial e autorizar, inclusive, o trabalho que excede a 10ª hora diária, não admite, em regra, a supressão total ou parcial do intervalo de 36h. No entanto, os controles de horário demonstram que era comum o labor em dias consecutivos, sem observância do intervalo de 36h. Cito, por exemplo, o cartão-ponto sob ID. 051f0ab, além dos exemplos citados na sentença acima transcrita. A invalidade do regime compensatório enseja o pagamento como extras das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não cabe a adoção, no caso, do entendimento manifestado na Súmula nº 85 do TST, pois a referida jurisprudência não é aplicável ao regime de 12x36, mas sim ao regime de compensação semanal, que visa à dispensa de trabalho em um dia da semana, normalmente aos sábados. Portanto, neste aspecto, a autora tem razão em seu recurso." Em embargos declaratórios, a decisão restou assim fundamentada: "Como se vê, o entendimento da Turma é pela aplicação imediata das normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Porém, como referido no acórdão, "os controles de horário demonstram que era comum o labor em dias consecutivos, sem observância do intervalo de 36h", o que invalida o regime 12x36. Registro que, nada obstante a tese fixada no Tema nº 1.046 do STF, o regime 12x36, ainda que previsto nas normas coletivas, não é válido, uma vez que não foram observadas as suas regras, sendo a principal delas a impossibilidade de labor em dias consecutivos, sem observância do intervalo de 36h entre duas jornadas, o que se verificou no caso. Não se trata, portanto, de inobservância da tese jurídica fixada pelo STF. Destaco o quanto referido no acórdão no sentido de que o regime 12x36, "por ser especial e autorizar, inclusive, o trabalho que excede a 10ª hora diária, não admite, em regra, a supressão total ou parcial do intervalo de 36h." E, analisando as normas coletivas invocadas, não verifico, em nenhum momento, autorização expressa e específica para que o regime 12x36 - e não outro sistema de compensação - seja considerado válido mesmo quando verificada a não observância de suas regras. Por fim, uma vez que o regime 12x36, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, encontra-se expressamente previsto no art. 59-A da CLT, é despicienda qualquer referência à Súmula nº 444 do TST no caso. Em realidade, pelo que observo, as embargantes buscam a reforma do julgado, não sendo este instrumento processual o meio adequado de obtê-la. A busca de nova aplicação de direito é incompatível com o remédio processual ora utilizado. Saliento que as hipóteses de oposição de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente relacionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, ressalto que o acórdão expressamente enfrentou o prequestionamento. Assim, não acolho os embargos declaratórios da primeira reclamada e da terceira reclamada, no tópico." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: "JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. VALIDADE. Em que pese ter sido reconhecido nos autos que a parte autora realizava horas extras habituais, tal fato não tem o condão de invalidar a jornada de trabalho cumprida na escala 12X36. Neste sentido, o art. 59-A, caput, da CLT, dispõe que: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação", não havendo qualquer ressalva quanto à eventuais prorrogações de horários, o que também não se verifica na norma coletiva da categoria da reclamante. Pelo contrário, o art. 59-B, Parágrafo único, da CLT, dispõe que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"."- RO 10019255720235020024, DJ- 28/208/2024. Admito o recurso, no tópico "JORNADA 12 x 36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1.046 - AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - NULIDADE DA ESCALA E DO BANCO DE HORAS POR SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO COLETIVO - VIOLAÇÕES AOS ARTS. 7º XXI, 8º III DA CF E 611-A E 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT.", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Na inicial, a alegação é de que a autora gozava intervalo de 30min, aproximadamente, sendo que, desde 2021, não usufruía intervalo. Em depoimento pessoal, a reclamante declarou que (ID. 3b081a6): [[...] jamais gozou intervalo para refeição na Mills e na Souza Cruz,embora em determinado periodo a primeira reclamada tenha lhe exigido que fizesse o registro no cartão ponto; nos demais postos em que ia substituir também não havia intervalo para refeição; [[...] A única testemunha ouvida afirmou que: [[...] inicialmente fazia as suas refeições no próprio posto de trabalho e em torno de um ano e meio depois foi destinado um local especifico pela souza cruz;quando havia rendição fazia refeição no local citado, porém o intervalo era de 10 a 15 minutos por ordem da supervisão; na época que fazia refeição no próprio posto de trabalho acabava sendo interrompido para atender as pessoas; [[...] a orientação da empresa de que o intervalo para refeição era apenas o tempo suficiente para se alimentar era para todos, inclusive para o pessoal do turno da noite; [[...] Considerando as alegações da inicial e as informações da prova oral, considero comprovado que o intervalo era de apenas 30min até 2021 e de 15min a partir de então. Não concordo, contudo, com o entendimento da sentença ao limitar a condenação ao período do contrato de trabalho da testemunha, considerando o quanto dispõe a OJ nº 233 da SDI-I do TST. De acordo com o art. 71, caput, da CLT, nas jornadas excedentes de seis horas, o empregador deve conceder o intervalo de uma hora para descanso e alimentação. Prevê, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo legal, em sua redação vigente no período do contrato de trabalho: [[...] § 4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, diante do descumprimento da obrigação legal, faz jus o empregado somente ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de 50%, devendo ser observada a natureza indenizatória da parcela, sem a inclusão de reflexos nos demais títulos. Ainda, deve ser observado o entendimento manifestado na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 0014, em atenção ao acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TST no Processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, publicado em 10/05/2019, nos seguintes termos: INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Em relação à alegação de existência de norma coletiva que autoriza a redução do intervalo para 30min, verifico que não foi mencionada na contestação da primeira reclamada (ID. 7040358), tratando-se, assim, de alegação inovatória. Registro que a sentença já autoriza a dedução de valores pagos e defere a parcela de forma indenizatória, sem reflexos. Assim, dou provimento ao recurso adesivo da reclamante para estender a condenação ao pagamento de 45min de intervalo por dia de efetivo trabalho, de 01/01/2021 até o final do contrato." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade à Súmula indicada pelo recorrente. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no tópico "TRABALHADOR EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA - HORÁRIO FIXADO COM BASE EM DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO TRABALHOU COM A AUTORA DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO - ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE - ART. 818, I DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - ANDRESSA DUMMER BARBOSA - SOUZA CRUZ LTDA

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Marcus Cesar Barbieri e outros x Administradora Shopping Parque Das Bandeiras Ltda. e outros

ID: 322443558

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011985-67.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS CESAR BARBIERI NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA MARCUS CESAR BARBIERI NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO GERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011985-67.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011985-67.2022.5.15.0093 RECORRENTE: MARCUS CESAR BARBIERI E OUTROS (3) RECORRIDO: MARCUS CESAR BARBIERI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd69e79 proferida nos autos. ROT 0011985-67.2022.5.15.0093 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCUS CESAR BARBIERI AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. BRUNO BONTURI VON ZUBEN (SP206768) Recorrido: Advogado(s): KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO (SP130338) ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (SP124269) Recorrido: Advogado(s): MARCUS CESAR BARBIERI AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. SERGIO PAULO GERIM (SP121371) Recorrido: Advogado(s): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) VERIDIANA MOREIRA POLICE (SP155838) Recorrido: Advogado(s): UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (SP189219) VERIDIANA MOREIRA POLICE (SP155838) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 71d1531; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id b730197). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 DURAÇÃO DO TRABALHO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA/REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Acerca do tema em questão, assim decidiu o v. acórdão recorrido: "(...)Por fim, em relação ao adicional noturno, o reclamante apontou diferenças na apuração das horas noturnas e o adicional pago pela reclamada. A título de exemplo, em réplica, foi apontada a quantidade de 154 horas noturnas laboradas no mês de maio de 2021 e a reclamada somente efetuou o pagamento de 112 horas com o adicional correspondente. Assim, subsistem diferenças em favor do reclamante, as quais deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Desta feita, acolho o apelo do reclamante apenas para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas no período em que foi invalidade o regime especial de trabalho. No mais, nego provimento aos apelos das reclamadas, mantendo inalterada a r. decisão de origem, que julgou procedente o pedido de horas extras e diferença de adicional noturno." Quanto ao adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão manteve a indenização pretendida em face da presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social, sob os fundamentos, in verbis: "(...)Em que pesem as alegações das partes, não há elementos que infirmem a análise feita pelo MM. Juízo "a quo". Assim, por corroborar do mesmo entendimento, reitero que o reclamante não menciona em qual reclamada trabalhou em condições precária - e nem o faz em razões recursais. Ainda, a testemunha Bruno disse que na Unimed Campinas o local era limpo e nada mencionou a respeito da inexistência de banheiro ou a proibição de uso. Portanto, em relação às supostas condições precária de trabalho, não prosperam as alegações do reclamante. Por outro lado, em relação à jornada excessiva, os controles de jornada demonstram que a jornada de trabalho era exaustiva, uma vez que o reclamante, em determinados meses, trabalhava em diversas folgas, como ocorreu, por exemplo, em junho de 2021, quando trabalhou em 14 dias destinados a folgas. Considerando que o reclamante laborava em regime especial de trabalho, em escala 12 x 36, a prestação de serviços em diversos dias destinados à folga afeta a saúde física e emocional, além de prejudicar o convívio social e familiar. Assim, por afrontar a honra e dignidade do trabalhador, tem direito o reclamante ao pagamento de indenização por danos morais, como decidiu o MM. Juízo "a quo". O valor arbitrado pelo julgador (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável para compensar o dano sofrido, sem importar enriquecimento sem causa. Também é suficiente para que a empresa reveja suas práticas organizacionais a fim de que passe a proteger a honra e dignidade dos trabalhadores. Nesse sentido, nego provimento aos apelos, mantendo inalterada a r. decisão de origem." Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Constou do v. acórdão: "VALE REFEIÇÃO A reclamada alega ter efetuado o pagamento do vale refeição. Contudo, não aponta especificamente a quantidade quitada, nem faz qualquer correlação com os dias trabalhados em folgas. Assim sendo, considerando que cabia a reclamada demonstrar o correto pagamento dos vales, inclusive nos dias de labor extraordinário, ônus do qual não se desincumbiu, tem direito o reclamante ao pagamento da diferença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Nesse sentido, nego provimento ao apelo, mantendo a r. decisão de origem. DIFERENÇA DE VALE TRANSPORTE A reclamada alega que efetuou o pagamento correto do vale transporte, inclusive dos dias trabalhados em folga. Contudo, em que pese tal alegação, não há indicação, nem especificação da correlação entre os vales concedidos e os dias trabalhados. Como o trabalho em folga ocorre de forma extraordinária, cabia a reclamada demonstrar que efetuou o pagamento do vale transporte, ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT. Com efeito, não comprovado nos autos, mantém-se a procedência do pedido de diferença de vale transporte. Nego provimento." Como se vê, v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCUS CESAR BARBIERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id f46b5ae; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id bfa1c91). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Constou do v. acórdão: "(...)Não obstante, observo que o reclamante laborava constantemente em folgas trabalhadas. No mês de outubro de 2020 (fl. 757), laborou em três folgas, não usufruindo nesses dias da folga de 36 horas entre uma jornada de 12 horas e outra. No mês seguinte (fl. 758), novembro, laborou em quatro folgas; no seguinte (fl. 759), dezembro, em cinco folgas; no seguinte (fl. 760), janeiro de 2021, em nove folgas. Essa situação se repete em vários meses seguidos. A jornada em escala 12 x 36 constitui regime especial de trabalho, pois elastece o limite ordinário de jornada (oito horas), mas compensa com o descanso no dia seguinte. Por extrapolar o limite de horas diárias previsto na constituição - direito socialmente garantido aos trabalhadores -, o regime deve ser integralmente respeitado pelo empregador, mormente porque o desrespeito contínuo constitui situação lesiva à saúde do empregado. Além disso, ao pactuar o cumprimento da jornada em escala 12 x 36 e, na prática, não respeitar a escala pactuada, o empregador rompe com o equilíbrio existente na negociação coletiva. Assim, considerando que o reclamante se ativava constantemente em folga trabalhadas, corroboro o entendimento do MM. Juízo "a quo", que tornou ineficaz o regime especial de trabalho nos meses em que laborou em mais de quatro dias destinados à folga. Nesses meses, são devidas as horas extras que extrapolarem os limites ordinário de jornada, conforme estabelecido na r. decisão de origem. Também são devidos nesses meses o adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas, a teor do art. 73, § 5º, da CLT. Por fim, em relação ao adicional noturno, o reclamante apontou diferenças na apuração das horas noturnas e o adicional pago pela reclamada. A título de exemplo, em réplica, foi apontada a quantidade de 154 horas noturnas laboradas no mês de maio de 2021 e a reclamada somente efetuou o pagamento de 112 horas com o adicional correspondente. Assim, subsistem diferenças em favor do reclamante, as quais deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Desta feita, acolho o apelo do reclamante apenas para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas no período em que foi invalidade o regime especial de trabalho. No mais, nego provimento aos apelos das reclamadas, mantendo inalterada a r. decisão de origem, que julgou procedente o pedido de horas extras e diferença de adicional noturno." As matérias não se encontram prequestionada sob o enfoque dos dispositivos legal e constitucional, além de Súmula invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Sobre a matéria em destaque, assim se pronunciou o v. acórdão recorrido: "(...)Para apuração das alegações, faz-se necessário análise dos valores pagos ao reclamante. Por amostragem, verifica-se que no holerite de janeiro de 2022, o reclamante recebeu salário no valor de R$ 1.845,57 referente a 220 horas mensais. Tem-se, portanto, que o valor da hora de trabalho corresponde a R$ 8,38, devendo ser acrescida do adicional de periculosidade, resultado no valor da hora em R$ 10,89. No referido mês, foram feitas 3,92 horas extras, que foram remuneradas com adicional de 60%. Assim, considerando o valor da hora acrescida do adicional de periculosidade, o valor da hora extra corresponde a R$ 17,43. Com efeito, no mês de janeiro, é devido o valor de R$ 68,34, valor esse que foi corretamente discriminado no holerite e quitado ao reclamante (fl. 653). Da mesma forma, foram trabalhadas 154,82 horas noturnas no mesmo mês. Considerando valor da hora em R$ 10,89 (já com o adicional de periculosidade), o valor do adicional noturno corresponde a R$ 2,17. Assim, era devido ao reclamante no referido mês o valor de R$ 337,67 a título de adicional, valor esse que corresponde ao que foi pago pela reclamada. Desta feita, é certo que o adicional de periculosidade integrou corretamente a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Com efeito, não são devidas ao reclamante o pagamento da diferença dessas parcelas para integração do adicional de periculosidade. E acrescento que não há falar em integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, porquanto não restou demonstrado que as horas extraordinária foram praticadas no horário noturno, principalmente considerando que existem meses em que se considerou válida a jornada em escala 12 x 36, nos quais não se aplica o art. 73, § 5º, da CLT. Acolhe-se, portanto, o apelo da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de horas extras pela integração na base de cálculo do adicional de periculosidade." Como se vê, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v. acórdão: "(...)Em que pesem as alegações do trabalhador, não restou provada nos autos a supressão do intervalo intrajornada. Pelo contrário, a testemunha Bruno afirmou que usufruíam uma hora de tempo de descanso e refeição. E o fato de que não haver refeitório no local, o que obrigava o trabalhador a fazer o intervalo no próprio local, não é situação que descaracteriza a concessão do descanso. Desta feita, comprovado a fruição do regular tempo de intervalo intrajornada, não tem direito o reclamante ao pagamento postulado na exordial. Nego provimento ao apelo." Destarte, a v. decisão referente à fruição do intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do v. acórdão: "(...)Para caracterização da falta grave em caso de descumprimento do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), é necessário que o empregado comprove a existência de uma infração grave por parte do empregador, que configure uma quebra de confiança ou inviabilize a continuidade da relação empregatícia. E, por infração grave, trata-se de conduta deliberada do empregador que tenha potencial de causar danos físicos, econômicos ou sociais ao empregado. Assim, não basta a mera comunicação do empregador notificando o descumprimento de obrigações contratuais de forma genérica, sem qualquer prova de irregularidade. Também não basta o pedido de rescisão amparando as alegações em fatos a serem apurados em juízo, pois é necessário que ao tempo da rescisão a situação seja evidente, imediata, sem controvérsia sobre a irregularidade. Com efeito, reputo que o não pagamento de horas extras e reflexos ou não pagamento de intervalo intrajornada não são situações suficientemente graves para ensejar falta grave do empregador na forma legal. Além disso, os pedidos de intervalo, adicional de insalubridade e indenização por condições degradantes de trabalho foram julgados improcedentes, motivo pelo qual não justifica o pedido de rescisão indireta. Desta feita, reputo que não ocorreu nenhuma das hipóteses caracterizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, é improcedente o pedido, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Nada a reformar." Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 Acerca do valor fixação a título de indenização por dano moral decorrente da jornada extenuante, assim se pronunciou o v. acórdão recorrido: "(...)O valor arbitrado pelo julgador (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável para compensar o dano sofrido, sem importar enriquecimento sem causa. Também é suficiente para que a empresa reveja suas práticas organizacionais a fim de que passe a proteger a honra e dignidade dos trabalhadores.(...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto.s.126 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O . acórdão manteve o percentual fixado a título de honorários advocatícios, in verbis: "(...)Subsistindo a procedência dos pedidos formulados pelo reclamante, continuam devidos os honorários advocatícios, a teor do art. 791-A, da CLT. O percentual de 10% arbitrado pelo MM. Juízo "a quo" se apresenta justo e razoável para remunerar o trabalho do profissional, considerando os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT. Nego provimento aos apelos." O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - MARCUS CESAR BARBIERI - UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED - NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. - KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA - ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Marcus Cesar Barbieri e outros x Administradora Shopping Parque Das Bandeiras Ltda. e outros

ID: 322443586

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011985-67.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS CESAR BARBIERI NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA MARCUS CESAR BARBIERI NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO GERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011985-67.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011985-67.2022.5.15.0093 RECORRENTE: MARCUS CESAR BARBIERI E OUTROS (3) RECORRIDO: MARCUS CESAR BARBIERI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd69e79 proferida nos autos. ROT 0011985-67.2022.5.15.0093 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCUS CESAR BARBIERI AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. BRUNO BONTURI VON ZUBEN (SP206768) Recorrido: Advogado(s): KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO (SP130338) ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (SP124269) Recorrido: Advogado(s): MARCUS CESAR BARBIERI AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. SERGIO PAULO GERIM (SP121371) Recorrido: Advogado(s): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) VERIDIANA MOREIRA POLICE (SP155838) Recorrido: Advogado(s): UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (SP189219) VERIDIANA MOREIRA POLICE (SP155838) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 71d1531; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id b730197). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 DURAÇÃO DO TRABALHO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA/REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Acerca do tema em questão, assim decidiu o v. acórdão recorrido: "(...)Por fim, em relação ao adicional noturno, o reclamante apontou diferenças na apuração das horas noturnas e o adicional pago pela reclamada. A título de exemplo, em réplica, foi apontada a quantidade de 154 horas noturnas laboradas no mês de maio de 2021 e a reclamada somente efetuou o pagamento de 112 horas com o adicional correspondente. Assim, subsistem diferenças em favor do reclamante, as quais deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Desta feita, acolho o apelo do reclamante apenas para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas no período em que foi invalidade o regime especial de trabalho. No mais, nego provimento aos apelos das reclamadas, mantendo inalterada a r. decisão de origem, que julgou procedente o pedido de horas extras e diferença de adicional noturno." Quanto ao adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão manteve a indenização pretendida em face da presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social, sob os fundamentos, in verbis: "(...)Em que pesem as alegações das partes, não há elementos que infirmem a análise feita pelo MM. Juízo "a quo". Assim, por corroborar do mesmo entendimento, reitero que o reclamante não menciona em qual reclamada trabalhou em condições precária - e nem o faz em razões recursais. Ainda, a testemunha Bruno disse que na Unimed Campinas o local era limpo e nada mencionou a respeito da inexistência de banheiro ou a proibição de uso. Portanto, em relação às supostas condições precária de trabalho, não prosperam as alegações do reclamante. Por outro lado, em relação à jornada excessiva, os controles de jornada demonstram que a jornada de trabalho era exaustiva, uma vez que o reclamante, em determinados meses, trabalhava em diversas folgas, como ocorreu, por exemplo, em junho de 2021, quando trabalhou em 14 dias destinados a folgas. Considerando que o reclamante laborava em regime especial de trabalho, em escala 12 x 36, a prestação de serviços em diversos dias destinados à folga afeta a saúde física e emocional, além de prejudicar o convívio social e familiar. Assim, por afrontar a honra e dignidade do trabalhador, tem direito o reclamante ao pagamento de indenização por danos morais, como decidiu o MM. Juízo "a quo". O valor arbitrado pelo julgador (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável para compensar o dano sofrido, sem importar enriquecimento sem causa. Também é suficiente para que a empresa reveja suas práticas organizacionais a fim de que passe a proteger a honra e dignidade dos trabalhadores. Nesse sentido, nego provimento aos apelos, mantendo inalterada a r. decisão de origem." Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Constou do v. acórdão: "VALE REFEIÇÃO A reclamada alega ter efetuado o pagamento do vale refeição. Contudo, não aponta especificamente a quantidade quitada, nem faz qualquer correlação com os dias trabalhados em folgas. Assim sendo, considerando que cabia a reclamada demonstrar o correto pagamento dos vales, inclusive nos dias de labor extraordinário, ônus do qual não se desincumbiu, tem direito o reclamante ao pagamento da diferença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Nesse sentido, nego provimento ao apelo, mantendo a r. decisão de origem. DIFERENÇA DE VALE TRANSPORTE A reclamada alega que efetuou o pagamento correto do vale transporte, inclusive dos dias trabalhados em folga. Contudo, em que pese tal alegação, não há indicação, nem especificação da correlação entre os vales concedidos e os dias trabalhados. Como o trabalho em folga ocorre de forma extraordinária, cabia a reclamada demonstrar que efetuou o pagamento do vale transporte, ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT. Com efeito, não comprovado nos autos, mantém-se a procedência do pedido de diferença de vale transporte. Nego provimento." Como se vê, v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCUS CESAR BARBIERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id f46b5ae; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id bfa1c91). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Constou do v. acórdão: "(...)Não obstante, observo que o reclamante laborava constantemente em folgas trabalhadas. No mês de outubro de 2020 (fl. 757), laborou em três folgas, não usufruindo nesses dias da folga de 36 horas entre uma jornada de 12 horas e outra. No mês seguinte (fl. 758), novembro, laborou em quatro folgas; no seguinte (fl. 759), dezembro, em cinco folgas; no seguinte (fl. 760), janeiro de 2021, em nove folgas. Essa situação se repete em vários meses seguidos. A jornada em escala 12 x 36 constitui regime especial de trabalho, pois elastece o limite ordinário de jornada (oito horas), mas compensa com o descanso no dia seguinte. Por extrapolar o limite de horas diárias previsto na constituição - direito socialmente garantido aos trabalhadores -, o regime deve ser integralmente respeitado pelo empregador, mormente porque o desrespeito contínuo constitui situação lesiva à saúde do empregado. Além disso, ao pactuar o cumprimento da jornada em escala 12 x 36 e, na prática, não respeitar a escala pactuada, o empregador rompe com o equilíbrio existente na negociação coletiva. Assim, considerando que o reclamante se ativava constantemente em folga trabalhadas, corroboro o entendimento do MM. Juízo "a quo", que tornou ineficaz o regime especial de trabalho nos meses em que laborou em mais de quatro dias destinados à folga. Nesses meses, são devidas as horas extras que extrapolarem os limites ordinário de jornada, conforme estabelecido na r. decisão de origem. Também são devidos nesses meses o adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas, a teor do art. 73, § 5º, da CLT. Por fim, em relação ao adicional noturno, o reclamante apontou diferenças na apuração das horas noturnas e o adicional pago pela reclamada. A título de exemplo, em réplica, foi apontada a quantidade de 154 horas noturnas laboradas no mês de maio de 2021 e a reclamada somente efetuou o pagamento de 112 horas com o adicional correspondente. Assim, subsistem diferenças em favor do reclamante, as quais deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Desta feita, acolho o apelo do reclamante apenas para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas no período em que foi invalidade o regime especial de trabalho. No mais, nego provimento aos apelos das reclamadas, mantendo inalterada a r. decisão de origem, que julgou procedente o pedido de horas extras e diferença de adicional noturno." As matérias não se encontram prequestionada sob o enfoque dos dispositivos legal e constitucional, além de Súmula invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Sobre a matéria em destaque, assim se pronunciou o v. acórdão recorrido: "(...)Para apuração das alegações, faz-se necessário análise dos valores pagos ao reclamante. Por amostragem, verifica-se que no holerite de janeiro de 2022, o reclamante recebeu salário no valor de R$ 1.845,57 referente a 220 horas mensais. Tem-se, portanto, que o valor da hora de trabalho corresponde a R$ 8,38, devendo ser acrescida do adicional de periculosidade, resultado no valor da hora em R$ 10,89. No referido mês, foram feitas 3,92 horas extras, que foram remuneradas com adicional de 60%. Assim, considerando o valor da hora acrescida do adicional de periculosidade, o valor da hora extra corresponde a R$ 17,43. Com efeito, no mês de janeiro, é devido o valor de R$ 68,34, valor esse que foi corretamente discriminado no holerite e quitado ao reclamante (fl. 653). Da mesma forma, foram trabalhadas 154,82 horas noturnas no mesmo mês. Considerando valor da hora em R$ 10,89 (já com o adicional de periculosidade), o valor do adicional noturno corresponde a R$ 2,17. Assim, era devido ao reclamante no referido mês o valor de R$ 337,67 a título de adicional, valor esse que corresponde ao que foi pago pela reclamada. Desta feita, é certo que o adicional de periculosidade integrou corretamente a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Com efeito, não são devidas ao reclamante o pagamento da diferença dessas parcelas para integração do adicional de periculosidade. E acrescento que não há falar em integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, porquanto não restou demonstrado que as horas extraordinária foram praticadas no horário noturno, principalmente considerando que existem meses em que se considerou válida a jornada em escala 12 x 36, nos quais não se aplica o art. 73, § 5º, da CLT. Acolhe-se, portanto, o apelo da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de horas extras pela integração na base de cálculo do adicional de periculosidade." Como se vê, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v. acórdão: "(...)Em que pesem as alegações do trabalhador, não restou provada nos autos a supressão do intervalo intrajornada. Pelo contrário, a testemunha Bruno afirmou que usufruíam uma hora de tempo de descanso e refeição. E o fato de que não haver refeitório no local, o que obrigava o trabalhador a fazer o intervalo no próprio local, não é situação que descaracteriza a concessão do descanso. Desta feita, comprovado a fruição do regular tempo de intervalo intrajornada, não tem direito o reclamante ao pagamento postulado na exordial. Nego provimento ao apelo." Destarte, a v. decisão referente à fruição do intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do v. acórdão: "(...)Para caracterização da falta grave em caso de descumprimento do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), é necessário que o empregado comprove a existência de uma infração grave por parte do empregador, que configure uma quebra de confiança ou inviabilize a continuidade da relação empregatícia. E, por infração grave, trata-se de conduta deliberada do empregador que tenha potencial de causar danos físicos, econômicos ou sociais ao empregado. Assim, não basta a mera comunicação do empregador notificando o descumprimento de obrigações contratuais de forma genérica, sem qualquer prova de irregularidade. Também não basta o pedido de rescisão amparando as alegações em fatos a serem apurados em juízo, pois é necessário que ao tempo da rescisão a situação seja evidente, imediata, sem controvérsia sobre a irregularidade. Com efeito, reputo que o não pagamento de horas extras e reflexos ou não pagamento de intervalo intrajornada não são situações suficientemente graves para ensejar falta grave do empregador na forma legal. Além disso, os pedidos de intervalo, adicional de insalubridade e indenização por condições degradantes de trabalho foram julgados improcedentes, motivo pelo qual não justifica o pedido de rescisão indireta. Desta feita, reputo que não ocorreu nenhuma das hipóteses caracterizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, é improcedente o pedido, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Nada a reformar." Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 Acerca do valor fixação a título de indenização por dano moral decorrente da jornada extenuante, assim se pronunciou o v. acórdão recorrido: "(...)O valor arbitrado pelo julgador (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável para compensar o dano sofrido, sem importar enriquecimento sem causa. Também é suficiente para que a empresa reveja suas práticas organizacionais a fim de que passe a proteger a honra e dignidade dos trabalhadores.(...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto.s.126 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O . acórdão manteve o percentual fixado a título de honorários advocatícios, in verbis: "(...)Subsistindo a procedência dos pedidos formulados pelo reclamante, continuam devidos os honorários advocatícios, a teor do art. 791-A, da CLT. O percentual de 10% arbitrado pelo MM. Juízo "a quo" se apresenta justo e razoável para remunerar o trabalho do profissional, considerando os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT. Nego provimento aos apelos." O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. - MARCUS CESAR BARBIERI

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Junior Dormeus e outros x C.Lorenzo - Tercerizacao De Mao De Obra - Ltda e outros

ID: 256806085

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010240-75.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DORMEUS SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA JUNIOR DORMEUS SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Acórdão

Advogados:

REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA VALENTIM DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE APARECIDO ANTONICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA LODIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010240-75.2021.5.15.0032 : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (1) : JUNIOR DOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010240-75.2021.5.15.0032 : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (1) : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010240-75.2021.5.15.0032 (ROT) RECORRENTE: JUNIOR DORMEUS , SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA RECORRIDO: JUNIOR DORMEUS , C.LORENZO - TERCERIZAÇÃO DE MAO DE OBRA - LTDA , SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE:LUCAS FALASQUI CORDEIRO RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Inconformados com a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos (ID 2b1d1c7), recorrem a segunda reclamada SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA (ID c8f28d6) e o reclamante (ID 5bba30d). A segunda reclamada impugna as seguintes matérias: horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária. O reclamante questiona a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e o percentual de honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamante (ID 9539fb7) e da segunda reclamada (ID 8bfa996). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração do reclamante ID 63a400f - Pág. 1 e da reclamada ID 88ba8e5 - Pág. 3 e 27d5fa7 - Pág. 1, recolhimento do depósito recursal ID 1b4ecd0, fl. 1030, e custas ID 1b4ecd0, fl. 1032), conheço dos recursos. Não conheço do pedido da segunda reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, formulado em contrarrazões, por não ser o meio próprio para obter reforma do julgado. Dados contratuais O reclamante foi admitido em 13/11/2018, na função de controlador de acesso (CTPS, ID. 641c4c6 - Pág. 3). Sua dispensa ocorreu em 30/08/2019, ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 1.316,10. (TRCT, ID 7ae4cba, fl. 880) MÉRITO Recurso da segunda reclamada SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA Horas extras. Escala 12x36. Na inicial, o reclamante narrou ter trabalhado das 17h40 às 6h10, sem intervalo intrajornada, e trabalho em 7 folgas mensais. A recorrente defende a validade da escala 12x36, autorizada pela Convenção Coletiva de Trabalho. Alega que não havia horas extras habituais, mas variações que não excediam 5 minutos, respeitando o limite máximo de 10 minutos diários previsto em lei. Afirma, ainda, que a existência de horas extras habituais e a eventual falta de concessão do intervalo intrajornada não descaracterizam a escala 12x36, conforme disposto no artigo 59-B da CLT. Por cautela, requer a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, em sua redação anterior. De início, ressalto que o não comparecimento da primeira reclamada à audiência acarreta sua revelia, além da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante, a teor do disposto no artigo 844 da CLT, conforme bem decidiu a Origem (ID 6466f05). A confissão ficta aplicada à empregadora revel não gera presunção absoluta quanto à verdade dos fatos alegados, mas relativa, a qual pode ser suplantada por outros elementos dos autos. Os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam ou beneficiam aos demais, nos termos dos artigos 48 e 320, inciso I, do CPC. Diante disso, passo a analisar a prova produzida nos autos. Os cartões de ponto de ID 678e8a0 (fls. 766/772) possuem anotações praticamente invariáveis com jornada contratual das 18h às 6h, em escala 12x36. Ressalto que os de abril e de julho a setembro de 2019 não foram juntados sem justificativa. A não apresentação injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na exordial, à luz do entendimento consolidado na Súmula nº 338, item I, do C. TST. O primeiro grau autorizou a produção de prova emprestada e o reclamante juntou a ata de audiência do processo nº 0010801-47.2020.5.15.0093 (ID 314053e, fl. 952, ebd290, fls. 962/963). A recorrente não apresentou ata de audiência de outro processo que pudesse ser utilizada como prova emprestada, conforme documentos de ID a4762ce e 3675eda. A sentença proferida no processo nº 0011724-58.2020.5.15.0001 não pode ser considerada para tal finalidade. A testemunha do processo nº 0010801-47.2020.5.15.0093 era vigilante e supervisor. Trabalhava em período diurno (5h40 às 18h10), porém confirmou a orientação dos empregados chegarem 20 minutos antes para a troca de turno e de plantão e a saída 10 minutos após o horário contratual. Indicou trabalho em 6 a 7 folgas mensais, sem possibilidade de anotar nos cartões de ponto. Relatou que "a gente fala que tinha 15 minutos, mas não tinha 15 minutos, porque ele trabalhava sozinho" (4min58). Embora a testemunha não trabalhasse no mesmo turno do reclamante, seu depoimento é relevante, pois os horários de entrada e saída de ambos se sobrepunham, permitindo que ela tivesse conhecimento sobre a jornada de trabalho do autor. O fato de o trabalhador se ativar sozinho em seu turno, sem poder abandonar o posto de trabalho, impede o adequado descanso, que pode ser interrompido a qualquer momento. Portanto, foi acertada a r. sentença, ao reconhecer a jornada de trabalho das 17h40 às 6h10, sem intervalo intrajornada, e trabalho em 7 folgas mensais. No mais, é incontroversa a autorização do trabalho em escala 12x36 em norma coletiva, o que está de acordo com a previsão do artigo 59-A da CLT (cláusula 52, IDs 60834cb - Pág. 19, fls. 44/46, e ID. 202acef - Pág. 16, fls. 75/76). No entanto, o sobrelabor constante pelas folgas trabalhadas invalida a indigitada escala. Da mesma forma, cito o julgado do C. TST. Confira-se: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. REALIZAÇÃO DE PLANTÕES EXTRAS. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 444, é no sentido de que é válida a adoção da jornada 12 x 36 horas, em caráter excepcional, se houver previsão em lei ou norma coletiva. Contudo, caso fique demonstrada a prestação de horas extras habituais, esta Corte entende que a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso fica invalidada. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante realizava dois plantões extras por mês, mas concluiu que 'a quantidade de plantões extras não registrados (02 por mês) não é suficiente a descaracterizar o regime 12x36'. Assim, fica configurada a habitualidade do sobrelabor, em dias destinados à compensação, resultando inválido o regime 12x36. Nesse contexto, é devido o pagamento como extras, das horas que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CF/88). Precedentes. Outrossim, esta Corte possui o entendimento de que a parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST não é aplicável, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, pois se revela incompatível com o regime 12x36, por não se tratar de sistema típico de compensação de jornada, mas de jornada normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-101-13.2020.5.06.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024, cm grifos acrescidos) Além disso, a escala 12x36 é excepcional e não constitui acordo de compensação de jornada. Assim, o artigo 59-B da CLT não se aplica em casos como o dos autos. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 59-B DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz dos artigos 59-A e 59-B, incluídos pela Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal. Destaca-se não se tratar de matéria que atrai a incidência do tema 1.046 do STF, porquanto não se debate a validade da norma coletiva e sim o descumprimento do regime 12x36, ante a prestação habitual de horas extras. Recurso de revista não conhecido." (RR-743-26.2021.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que 'o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional'. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/9/2024). No mais, a norma coletiva não permite o sobrelabor da forma verificada nos autos. Isto porque, consoante § 1º da norma pactuada coletivamente: "Parágrafo primeiro - A empresa poderá solicitar aos seus empregados, desde que autorizado por estes, o trabalho em dias de folgas, limitado a 04 (quatro) folgas mensais, sendo estas com o devido pagamento do adicional de 100%, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36". (grifo acrescido) Ao julgar o ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral), o Plenário do E. STF, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Logo, são válidas as regras negociadas coletivamente, salvo se atingirem direitos absolutamente indisponíveis. Contudo, no caso dos autos, os termos da norma coletiva eram desrespeitados pela empregadora. O parágrafo 1º em comento limita o número de folgas trabalhadas a quatro, com adicional de 100%. O reclamante trabalhava além das quatro folgas e os recibos de pagamento (ID 02cbeaa e seguintes, fls. 875/879) não demonstram o pagamento de horas extras. Com acréscimo dos fundamentos supra, mantenho a conclusão de irregularidade da escala 12x36 e o deferimento de horas extras conforme teto diário de 8 horas e semanal de 44. Quanto aos reflexos da majoração dos DSR's decorrente da integração das horas extras, muito embora tenha sido julgado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 09 (autos nº 10169-57.2013.5.05.0024), nos termos da tese fixada, só serão devidos tais reflexos para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, de sorte que, no caso, mantém-se o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST, não havendo se falar em reflexos pelo aumento da média remuneratória. Provejo em parte o recurso para determinar que os reflexos das horas extras observarão o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST. Intervalo intrajornada A recorrente alega o pagamento de intervalo intrajornada não usufruído, conforme comprovam os holerites juntados aos autos. Sustenta, ainda, que a condenação ao pagamento de reflexos das horas de intervalo não se justifica, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017. A presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, em relação ao período sem registro de ponto, e a prova oral emprestada comprovam a ausência do intervalo intrajornada pelo reclamante. Não ignoro a cláusula 52, item VII, das normas coletivas juntadas aos autos: "Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso V, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula" (grifo acrescido). A segunda reclamada demonstrou o pagamento de "horas janta" nos recibos de pagamento de ID 02cbeaa e seguintes, fls. 875/879. O pagamento do intervalo intrajornada pela primeira reclamada, mesmo que parcial, configura reconhecimento da prestação de serviços pelo reclamante naquele período. A prática da empregadora se mostrou irregular, porque intervalo intrajornada deve ser usufruído, não pago. Mas se houve quitação durante a contratualidade, o fato não pode ser ignorado, de modo que autorizo a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Considerando a vigência integral do contrato de trabalho sob a Lei nº 13.467/2017, a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada não gera reflexos em outras verbas. Recurso provido em parte, para autorizar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada e para excluir da condenação o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada. Indenização por danos morais. Verbas rescisórias. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias, ausência de recolhimento de FGTS durante a contratação e não pagamento de salários, no importe de R$ 3.948,30. O primeiro grau deferiu a indenização por danos morais, como requerido. A recorrente limitou a insurgência à indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias. Em relação ao não recebimento de verbas rescisórias, a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, recentemente acolhida por esta C. Câmara, é no sentido de que o abalo moral advindo do atraso ou do não pagamento das verbas rescisórias não é presumido. A título de ilustração, reproduzo ementas de julgados do C. TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização, concluiu que o dano moral sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias dispensa comprovação. Ocorre que, no caso dos autos, não se pode falar, genericamente, em presunção da ocorrência do dano, uma vez que não se constata a prática de ato ilícito por parte das reclamadas capaz de ensejar, por si só, o alegado abalo moral. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa. Assim, a condenação, imposta na origem, ao pagamento de indenização por dano moral em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, desacompanhada de comprovação do efetivo prejuízo e da ofensa aos direitos da personalidade da reclamante, implica ofensa aos arts. 186 e 927 do CC. Recurso de revista conhecido e provido."(RRAg-0020605-94.2016.5.04.0025, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/3/2025, com grifos acrescidos). "[...] DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência política. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em face do mero atraso no pagamento de salário (conduta não reiterada) e das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Constatada possível violação do art. 5°, X, da CF. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência reiterada desta Corte caminha no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários mensais caracteriza dano in re ipsa. Com efeito, no caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros etc. O art. 477, § 8º, da CLT, dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Precedentes. Na situação dos autos, o Regional consignou o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias. Também não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, qual seja, o atraso reiterado no pagamento dos salários da parte reclamante, uma vez que a Corte Regional registrou apenas que houve, no caso, atraso no pagamento de salário, o que leva a conclusão de que se houve atraso foi no pagamento de apenas um salário. Por outro lado, importante observar que na petição inicial não há pedido ou causa de pedir no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de salário(s). Há tão somente pedido e causa de pedir para condenação em virtude de atraso no pagamento de verbas rescisórias (fls. 49-53). De igual modo, a sentença analisou a controvérsia somente sob o enfoque se cabível dano moral em razão de atraso no pagamento das verbas rescisórias (fl. 767-768), nos exatos termos da inicial, indeferindo o pleito. Logo, observa-se que sequer havia controvérsia nos autos a respeito de atraso no pagamento de salário(s), nos termos em que analisado pelo TRT. Por todo o exposto, constata-se a violação do art. 5°, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-11007-07.2014.5.15.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/2/2025, com grifos acrescidos). Como, na espécie, o reclamante não produziu provas de que o não pagamento das verbas rescisórias acarretou a ocorrência de outros fatos que tenham causado abalo moral, a pretensão recursal deve ser rejeitada. Com essas considerações, e ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao dano moral resultante do não pagamento de verbas rescisórias, seguindo a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, no caso dos autos, a reparação por dano moral estaria justificada, apenas, em razão da falta de recolhimento do FGTS e não pagamento de salário. O primeiro grau arbitrou-a em R$ R$ 3.948,30, valor condizente com o ato ilícito verificado e os critérios orientativos previstos pelo artigo 223 G da CLT. Recurso não provido. Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante, enquanto empregado da primeira reclamada, desempenhou as funções de controlador de acesso em benefício da recorrente, em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés. A Súmula nº 331 do C. TST, no seu inciso V, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, quando constatada sua culpa na fiscalização dos contratos administrativos, tal como exige a Lei 8.666/93. Tal redação considera a decisão prolatada pelo E. STF, nos autos da ADC nº 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na mesma linha, o art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021 dispõe que "...a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilização subsidiária se impõe se ficar caracterizada a conduta culposa relativa à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Cabe ao ente público comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, à luz do que dispõe o artigo 818, II, da CLT. Ademais, esse entendimento está de acordo com a jurisprudência da SBDI-I do C. TST, firmada nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019. Contudo, independentemente sobre quem recaía o ônus da prova da fiscalização do contrato, o conjunto probatório revela que não houve supervisionamento suficientemente eficaz do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Na presente hipótese, não obstante a adoção de algumas medidas por parte da recorrente, como se infere pelo exame da documentação carreada aos autos, o fato é que, com relação ao reclamante, os procedimentos adotados pela tomadora não se revelaram suficientes para impedir o descumprimento, pela empregadora, de obrigações trabalhistas relevantes referentes às verbas rescisórias, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos benefícios convencionais. Conforme analisado anteriormente, a recorrente não juntou todos os cartões de ponto e, nos que foram apresentados, admitiu anotação praticamente invariável, contrariando a Súmula nº 338, item I, do TST. Essa prática impede a fiscalização precisa da jornada de trabalho, especialmente nos dias de folga trabalhados, a concessão de vale-alimentação nesses dias e o correto usufruto do intervalo intrajornada. Dessa forma, reputo caracterizada a conduta negligente da segunda reclamada, motivo pelo qual ratifico a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamação. A condenação subsidiária, portanto, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (artigo 37, § 6º, da Constituição), mas sim no reconhecimento da culpa do segundo reclamado, revelada pelo conjunto probatório dos autos. Quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, ela engloba a condenação atinente a todas as verbas concedidas pela r. sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do C. TST. Finalmente, consigno que essa conclusão não contraria a tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Repercussão Geral, qual seja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Em primeiro lugar, porque, como já salientado, a condenação subsidiária da recorrente, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes, mas no reconhecimento da culpa do ente estatal, revelada pelo conjunto probatório dos autos (item 1 da tese). Ademais, a exigência de notificação formal à Administração de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas (item 2 da tese) também não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, na medida em que a própria empregadora encaminhava ao tomador de serviços a documentação referente ao contrato de prestação de serviços. Sublinho que, no referido item, o E. STF fixou que essa notificação poderia ocorrer por "outro meio idôneo". Finalmente, é indene de dúvidas que a Administração deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese) - obrigação que já existente antes da fixação da tese transcrita pelo E. STF. Recurso não provido. Recurso do reclamante Limitação da condenação A pretensão recursal deve ser acolhida, porquanto a SDI-I do C. TST pacificou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante disso, provejo o recurso para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Honorários advocatícios. Majoração de percentual. A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante de 5% sobre o valor bruto da condenação. A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, pelo que se mostra correta a condenação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais com base no artigo 791-A da CLT. Considerando as peculiaridades da presente ação - grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido - majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Recurso provido em parte. Recurso da parte Item de recurso DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso de JUNIOR DORMEUS e PROVÊ-LO EM PARTE, para a) para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, e b) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e CONHECER do recurso de SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA e PROVÊ-LO EM PARTE, para a) determinar que os reflexos das horas extras observarão o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST; b) autorizar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada e c) excluir da condenação o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada, mantendo-se, no mais, a r. sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados, na forma da fundamentação. (mfs) Em 08/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ELEONORA BORDINI COCA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR DORMEUS

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Junior Dormeus e outros x C.Lorenzo - Tercerizacao De Mao De Obra - Ltda e outros

ID: 256806109

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010240-75.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DORMEUS SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA JUNIOR DORMEUS SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Acórdão

Advogados:

REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA VALENTIM DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE APARECIDO ANTONICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA LODIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010240-75.2021.5.15.0032 : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (1) : JUNIOR DOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010240-75.2021.5.15.0032 : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (1) : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010240-75.2021.5.15.0032 (ROT) RECORRENTE: JUNIOR DORMEUS , SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA RECORRIDO: JUNIOR DORMEUS , C.LORENZO - TERCERIZAÇÃO DE MAO DE OBRA - LTDA , SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE:LUCAS FALASQUI CORDEIRO RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Inconformados com a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos (ID 2b1d1c7), recorrem a segunda reclamada SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA (ID c8f28d6) e o reclamante (ID 5bba30d). A segunda reclamada impugna as seguintes matérias: horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária. O reclamante questiona a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e o percentual de honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamante (ID 9539fb7) e da segunda reclamada (ID 8bfa996). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração do reclamante ID 63a400f - Pág. 1 e da reclamada ID 88ba8e5 - Pág. 3 e 27d5fa7 - Pág. 1, recolhimento do depósito recursal ID 1b4ecd0, fl. 1030, e custas ID 1b4ecd0, fl. 1032), conheço dos recursos. Não conheço do pedido da segunda reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, formulado em contrarrazões, por não ser o meio próprio para obter reforma do julgado. Dados contratuais O reclamante foi admitido em 13/11/2018, na função de controlador de acesso (CTPS, ID. 641c4c6 - Pág. 3). Sua dispensa ocorreu em 30/08/2019, ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 1.316,10. (TRCT, ID 7ae4cba, fl. 880) MÉRITO Recurso da segunda reclamada SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA Horas extras. Escala 12x36. Na inicial, o reclamante narrou ter trabalhado das 17h40 às 6h10, sem intervalo intrajornada, e trabalho em 7 folgas mensais. A recorrente defende a validade da escala 12x36, autorizada pela Convenção Coletiva de Trabalho. Alega que não havia horas extras habituais, mas variações que não excediam 5 minutos, respeitando o limite máximo de 10 minutos diários previsto em lei. Afirma, ainda, que a existência de horas extras habituais e a eventual falta de concessão do intervalo intrajornada não descaracterizam a escala 12x36, conforme disposto no artigo 59-B da CLT. Por cautela, requer a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, em sua redação anterior. De início, ressalto que o não comparecimento da primeira reclamada à audiência acarreta sua revelia, além da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante, a teor do disposto no artigo 844 da CLT, conforme bem decidiu a Origem (ID 6466f05). A confissão ficta aplicada à empregadora revel não gera presunção absoluta quanto à verdade dos fatos alegados, mas relativa, a qual pode ser suplantada por outros elementos dos autos. Os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam ou beneficiam aos demais, nos termos dos artigos 48 e 320, inciso I, do CPC. Diante disso, passo a analisar a prova produzida nos autos. Os cartões de ponto de ID 678e8a0 (fls. 766/772) possuem anotações praticamente invariáveis com jornada contratual das 18h às 6h, em escala 12x36. Ressalto que os de abril e de julho a setembro de 2019 não foram juntados sem justificativa. A não apresentação injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na exordial, à luz do entendimento consolidado na Súmula nº 338, item I, do C. TST. O primeiro grau autorizou a produção de prova emprestada e o reclamante juntou a ata de audiência do processo nº 0010801-47.2020.5.15.0093 (ID 314053e, fl. 952, ebd290, fls. 962/963). A recorrente não apresentou ata de audiência de outro processo que pudesse ser utilizada como prova emprestada, conforme documentos de ID a4762ce e 3675eda. A sentença proferida no processo nº 0011724-58.2020.5.15.0001 não pode ser considerada para tal finalidade. A testemunha do processo nº 0010801-47.2020.5.15.0093 era vigilante e supervisor. Trabalhava em período diurno (5h40 às 18h10), porém confirmou a orientação dos empregados chegarem 20 minutos antes para a troca de turno e de plantão e a saída 10 minutos após o horário contratual. Indicou trabalho em 6 a 7 folgas mensais, sem possibilidade de anotar nos cartões de ponto. Relatou que "a gente fala que tinha 15 minutos, mas não tinha 15 minutos, porque ele trabalhava sozinho" (4min58). Embora a testemunha não trabalhasse no mesmo turno do reclamante, seu depoimento é relevante, pois os horários de entrada e saída de ambos se sobrepunham, permitindo que ela tivesse conhecimento sobre a jornada de trabalho do autor. O fato de o trabalhador se ativar sozinho em seu turno, sem poder abandonar o posto de trabalho, impede o adequado descanso, que pode ser interrompido a qualquer momento. Portanto, foi acertada a r. sentença, ao reconhecer a jornada de trabalho das 17h40 às 6h10, sem intervalo intrajornada, e trabalho em 7 folgas mensais. No mais, é incontroversa a autorização do trabalho em escala 12x36 em norma coletiva, o que está de acordo com a previsão do artigo 59-A da CLT (cláusula 52, IDs 60834cb - Pág. 19, fls. 44/46, e ID. 202acef - Pág. 16, fls. 75/76). No entanto, o sobrelabor constante pelas folgas trabalhadas invalida a indigitada escala. Da mesma forma, cito o julgado do C. TST. Confira-se: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. REALIZAÇÃO DE PLANTÕES EXTRAS. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 444, é no sentido de que é válida a adoção da jornada 12 x 36 horas, em caráter excepcional, se houver previsão em lei ou norma coletiva. Contudo, caso fique demonstrada a prestação de horas extras habituais, esta Corte entende que a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso fica invalidada. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante realizava dois plantões extras por mês, mas concluiu que 'a quantidade de plantões extras não registrados (02 por mês) não é suficiente a descaracterizar o regime 12x36'. Assim, fica configurada a habitualidade do sobrelabor, em dias destinados à compensação, resultando inválido o regime 12x36. Nesse contexto, é devido o pagamento como extras, das horas que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CF/88). Precedentes. Outrossim, esta Corte possui o entendimento de que a parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST não é aplicável, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, pois se revela incompatível com o regime 12x36, por não se tratar de sistema típico de compensação de jornada, mas de jornada normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-101-13.2020.5.06.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024, cm grifos acrescidos) Além disso, a escala 12x36 é excepcional e não constitui acordo de compensação de jornada. Assim, o artigo 59-B da CLT não se aplica em casos como o dos autos. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 59-B DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz dos artigos 59-A e 59-B, incluídos pela Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal. Destaca-se não se tratar de matéria que atrai a incidência do tema 1.046 do STF, porquanto não se debate a validade da norma coletiva e sim o descumprimento do regime 12x36, ante a prestação habitual de horas extras. Recurso de revista não conhecido." (RR-743-26.2021.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que 'o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional'. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/9/2024). No mais, a norma coletiva não permite o sobrelabor da forma verificada nos autos. Isto porque, consoante § 1º da norma pactuada coletivamente: "Parágrafo primeiro - A empresa poderá solicitar aos seus empregados, desde que autorizado por estes, o trabalho em dias de folgas, limitado a 04 (quatro) folgas mensais, sendo estas com o devido pagamento do adicional de 100%, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36". (grifo acrescido) Ao julgar o ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral), o Plenário do E. STF, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Logo, são válidas as regras negociadas coletivamente, salvo se atingirem direitos absolutamente indisponíveis. Contudo, no caso dos autos, os termos da norma coletiva eram desrespeitados pela empregadora. O parágrafo 1º em comento limita o número de folgas trabalhadas a quatro, com adicional de 100%. O reclamante trabalhava além das quatro folgas e os recibos de pagamento (ID 02cbeaa e seguintes, fls. 875/879) não demonstram o pagamento de horas extras. Com acréscimo dos fundamentos supra, mantenho a conclusão de irregularidade da escala 12x36 e o deferimento de horas extras conforme teto diário de 8 horas e semanal de 44. Quanto aos reflexos da majoração dos DSR's decorrente da integração das horas extras, muito embora tenha sido julgado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 09 (autos nº 10169-57.2013.5.05.0024), nos termos da tese fixada, só serão devidos tais reflexos para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, de sorte que, no caso, mantém-se o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST, não havendo se falar em reflexos pelo aumento da média remuneratória. Provejo em parte o recurso para determinar que os reflexos das horas extras observarão o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST. Intervalo intrajornada A recorrente alega o pagamento de intervalo intrajornada não usufruído, conforme comprovam os holerites juntados aos autos. Sustenta, ainda, que a condenação ao pagamento de reflexos das horas de intervalo não se justifica, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017. A presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, em relação ao período sem registro de ponto, e a prova oral emprestada comprovam a ausência do intervalo intrajornada pelo reclamante. Não ignoro a cláusula 52, item VII, das normas coletivas juntadas aos autos: "Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso V, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula" (grifo acrescido). A segunda reclamada demonstrou o pagamento de "horas janta" nos recibos de pagamento de ID 02cbeaa e seguintes, fls. 875/879. O pagamento do intervalo intrajornada pela primeira reclamada, mesmo que parcial, configura reconhecimento da prestação de serviços pelo reclamante naquele período. A prática da empregadora se mostrou irregular, porque intervalo intrajornada deve ser usufruído, não pago. Mas se houve quitação durante a contratualidade, o fato não pode ser ignorado, de modo que autorizo a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Considerando a vigência integral do contrato de trabalho sob a Lei nº 13.467/2017, a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada não gera reflexos em outras verbas. Recurso provido em parte, para autorizar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada e para excluir da condenação o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada. Indenização por danos morais. Verbas rescisórias. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias, ausência de recolhimento de FGTS durante a contratação e não pagamento de salários, no importe de R$ 3.948,30. O primeiro grau deferiu a indenização por danos morais, como requerido. A recorrente limitou a insurgência à indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias. Em relação ao não recebimento de verbas rescisórias, a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, recentemente acolhida por esta C. Câmara, é no sentido de que o abalo moral advindo do atraso ou do não pagamento das verbas rescisórias não é presumido. A título de ilustração, reproduzo ementas de julgados do C. TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização, concluiu que o dano moral sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias dispensa comprovação. Ocorre que, no caso dos autos, não se pode falar, genericamente, em presunção da ocorrência do dano, uma vez que não se constata a prática de ato ilícito por parte das reclamadas capaz de ensejar, por si só, o alegado abalo moral. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa. Assim, a condenação, imposta na origem, ao pagamento de indenização por dano moral em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, desacompanhada de comprovação do efetivo prejuízo e da ofensa aos direitos da personalidade da reclamante, implica ofensa aos arts. 186 e 927 do CC. Recurso de revista conhecido e provido."(RRAg-0020605-94.2016.5.04.0025, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/3/2025, com grifos acrescidos). "[...] DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência política. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em face do mero atraso no pagamento de salário (conduta não reiterada) e das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Constatada possível violação do art. 5°, X, da CF. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência reiterada desta Corte caminha no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários mensais caracteriza dano in re ipsa. Com efeito, no caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros etc. O art. 477, § 8º, da CLT, dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Precedentes. Na situação dos autos, o Regional consignou o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias. Também não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, qual seja, o atraso reiterado no pagamento dos salários da parte reclamante, uma vez que a Corte Regional registrou apenas que houve, no caso, atraso no pagamento de salário, o que leva a conclusão de que se houve atraso foi no pagamento de apenas um salário. Por outro lado, importante observar que na petição inicial não há pedido ou causa de pedir no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de salário(s). Há tão somente pedido e causa de pedir para condenação em virtude de atraso no pagamento de verbas rescisórias (fls. 49-53). De igual modo, a sentença analisou a controvérsia somente sob o enfoque se cabível dano moral em razão de atraso no pagamento das verbas rescisórias (fl. 767-768), nos exatos termos da inicial, indeferindo o pleito. Logo, observa-se que sequer havia controvérsia nos autos a respeito de atraso no pagamento de salário(s), nos termos em que analisado pelo TRT. Por todo o exposto, constata-se a violação do art. 5°, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-11007-07.2014.5.15.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/2/2025, com grifos acrescidos). Como, na espécie, o reclamante não produziu provas de que o não pagamento das verbas rescisórias acarretou a ocorrência de outros fatos que tenham causado abalo moral, a pretensão recursal deve ser rejeitada. Com essas considerações, e ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao dano moral resultante do não pagamento de verbas rescisórias, seguindo a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, no caso dos autos, a reparação por dano moral estaria justificada, apenas, em razão da falta de recolhimento do FGTS e não pagamento de salário. O primeiro grau arbitrou-a em R$ R$ 3.948,30, valor condizente com o ato ilícito verificado e os critérios orientativos previstos pelo artigo 223 G da CLT. Recurso não provido. Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante, enquanto empregado da primeira reclamada, desempenhou as funções de controlador de acesso em benefício da recorrente, em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés. A Súmula nº 331 do C. TST, no seu inciso V, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, quando constatada sua culpa na fiscalização dos contratos administrativos, tal como exige a Lei 8.666/93. Tal redação considera a decisão prolatada pelo E. STF, nos autos da ADC nº 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na mesma linha, o art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021 dispõe que "...a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilização subsidiária se impõe se ficar caracterizada a conduta culposa relativa à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Cabe ao ente público comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, à luz do que dispõe o artigo 818, II, da CLT. Ademais, esse entendimento está de acordo com a jurisprudência da SBDI-I do C. TST, firmada nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019. Contudo, independentemente sobre quem recaía o ônus da prova da fiscalização do contrato, o conjunto probatório revela que não houve supervisionamento suficientemente eficaz do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Na presente hipótese, não obstante a adoção de algumas medidas por parte da recorrente, como se infere pelo exame da documentação carreada aos autos, o fato é que, com relação ao reclamante, os procedimentos adotados pela tomadora não se revelaram suficientes para impedir o descumprimento, pela empregadora, de obrigações trabalhistas relevantes referentes às verbas rescisórias, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos benefícios convencionais. Conforme analisado anteriormente, a recorrente não juntou todos os cartões de ponto e, nos que foram apresentados, admitiu anotação praticamente invariável, contrariando a Súmula nº 338, item I, do TST. Essa prática impede a fiscalização precisa da jornada de trabalho, especialmente nos dias de folga trabalhados, a concessão de vale-alimentação nesses dias e o correto usufruto do intervalo intrajornada. Dessa forma, reputo caracterizada a conduta negligente da segunda reclamada, motivo pelo qual ratifico a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamação. A condenação subsidiária, portanto, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (artigo 37, § 6º, da Constituição), mas sim no reconhecimento da culpa do segundo reclamado, revelada pelo conjunto probatório dos autos. Quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, ela engloba a condenação atinente a todas as verbas concedidas pela r. sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do C. TST. Finalmente, consigno que essa conclusão não contraria a tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Repercussão Geral, qual seja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Em primeiro lugar, porque, como já salientado, a condenação subsidiária da recorrente, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes, mas no reconhecimento da culpa do ente estatal, revelada pelo conjunto probatório dos autos (item 1 da tese). Ademais, a exigência de notificação formal à Administração de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas (item 2 da tese) também não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, na medida em que a própria empregadora encaminhava ao tomador de serviços a documentação referente ao contrato de prestação de serviços. Sublinho que, no referido item, o E. STF fixou que essa notificação poderia ocorrer por "outro meio idôneo". Finalmente, é indene de dúvidas que a Administração deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese) - obrigação que já existente antes da fixação da tese transcrita pelo E. STF. Recurso não provido. Recurso do reclamante Limitação da condenação A pretensão recursal deve ser acolhida, porquanto a SDI-I do C. TST pacificou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante disso, provejo o recurso para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Honorários advocatícios. Majoração de percentual. A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante de 5% sobre o valor bruto da condenação. A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, pelo que se mostra correta a condenação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais com base no artigo 791-A da CLT. Considerando as peculiaridades da presente ação - grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido - majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Recurso provido em parte. Recurso da parte Item de recurso DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso de JUNIOR DORMEUS e PROVÊ-LO EM PARTE, para a) para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, e b) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e CONHECER do recurso de SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA e PROVÊ-LO EM PARTE, para a) determinar que os reflexos das horas extras observarão o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST; b) autorizar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada e c) excluir da condenação o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada, mantendo-se, no mais, a r. sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados, na forma da fundamentação. (mfs) Em 08/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ELEONORA BORDINI COCA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

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Junior Dormeus e outros x C.Lorenzo - Tercerizacao De Mao De Obra - Ltda e outros

ID: 256806135

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010240-75.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DORMEUS SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA JUNIOR DORMEUS SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Acórdão

Advogados:

REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA VALENTIM DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE APARECIDO ANTONICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA LODIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010240-75.2021.5.15.0032 : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (1) : JUNIOR DOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010240-75.2021.5.15.0032 : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (1) : JUNIOR DORMEUS E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010240-75.2021.5.15.0032 (ROT) RECORRENTE: JUNIOR DORMEUS , SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA RECORRIDO: JUNIOR DORMEUS , C.LORENZO - TERCERIZAÇÃO DE MAO DE OBRA - LTDA , SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE:LUCAS FALASQUI CORDEIRO RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA Inconformados com a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos (ID 2b1d1c7), recorrem a segunda reclamada SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA (ID c8f28d6) e o reclamante (ID 5bba30d). A segunda reclamada impugna as seguintes matérias: horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária. O reclamante questiona a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e o percentual de honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamante (ID 9539fb7) e da segunda reclamada (ID 8bfa996). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (procuração do reclamante ID 63a400f - Pág. 1 e da reclamada ID 88ba8e5 - Pág. 3 e 27d5fa7 - Pág. 1, recolhimento do depósito recursal ID 1b4ecd0, fl. 1030, e custas ID 1b4ecd0, fl. 1032), conheço dos recursos. Não conheço do pedido da segunda reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, formulado em contrarrazões, por não ser o meio próprio para obter reforma do julgado. Dados contratuais O reclamante foi admitido em 13/11/2018, na função de controlador de acesso (CTPS, ID. 641c4c6 - Pág. 3). Sua dispensa ocorreu em 30/08/2019, ocasião em que percebia remuneração mensal correspondente a R$ 1.316,10. (TRCT, ID 7ae4cba, fl. 880) MÉRITO Recurso da segunda reclamada SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA Horas extras. Escala 12x36. Na inicial, o reclamante narrou ter trabalhado das 17h40 às 6h10, sem intervalo intrajornada, e trabalho em 7 folgas mensais. A recorrente defende a validade da escala 12x36, autorizada pela Convenção Coletiva de Trabalho. Alega que não havia horas extras habituais, mas variações que não excediam 5 minutos, respeitando o limite máximo de 10 minutos diários previsto em lei. Afirma, ainda, que a existência de horas extras habituais e a eventual falta de concessão do intervalo intrajornada não descaracterizam a escala 12x36, conforme disposto no artigo 59-B da CLT. Por cautela, requer a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, em sua redação anterior. De início, ressalto que o não comparecimento da primeira reclamada à audiência acarreta sua revelia, além da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante, a teor do disposto no artigo 844 da CLT, conforme bem decidiu a Origem (ID 6466f05). A confissão ficta aplicada à empregadora revel não gera presunção absoluta quanto à verdade dos fatos alegados, mas relativa, a qual pode ser suplantada por outros elementos dos autos. Os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam ou beneficiam aos demais, nos termos dos artigos 48 e 320, inciso I, do CPC. Diante disso, passo a analisar a prova produzida nos autos. Os cartões de ponto de ID 678e8a0 (fls. 766/772) possuem anotações praticamente invariáveis com jornada contratual das 18h às 6h, em escala 12x36. Ressalto que os de abril e de julho a setembro de 2019 não foram juntados sem justificativa. A não apresentação injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na exordial, à luz do entendimento consolidado na Súmula nº 338, item I, do C. TST. O primeiro grau autorizou a produção de prova emprestada e o reclamante juntou a ata de audiência do processo nº 0010801-47.2020.5.15.0093 (ID 314053e, fl. 952, ebd290, fls. 962/963). A recorrente não apresentou ata de audiência de outro processo que pudesse ser utilizada como prova emprestada, conforme documentos de ID a4762ce e 3675eda. A sentença proferida no processo nº 0011724-58.2020.5.15.0001 não pode ser considerada para tal finalidade. A testemunha do processo nº 0010801-47.2020.5.15.0093 era vigilante e supervisor. Trabalhava em período diurno (5h40 às 18h10), porém confirmou a orientação dos empregados chegarem 20 minutos antes para a troca de turno e de plantão e a saída 10 minutos após o horário contratual. Indicou trabalho em 6 a 7 folgas mensais, sem possibilidade de anotar nos cartões de ponto. Relatou que "a gente fala que tinha 15 minutos, mas não tinha 15 minutos, porque ele trabalhava sozinho" (4min58). Embora a testemunha não trabalhasse no mesmo turno do reclamante, seu depoimento é relevante, pois os horários de entrada e saída de ambos se sobrepunham, permitindo que ela tivesse conhecimento sobre a jornada de trabalho do autor. O fato de o trabalhador se ativar sozinho em seu turno, sem poder abandonar o posto de trabalho, impede o adequado descanso, que pode ser interrompido a qualquer momento. Portanto, foi acertada a r. sentença, ao reconhecer a jornada de trabalho das 17h40 às 6h10, sem intervalo intrajornada, e trabalho em 7 folgas mensais. No mais, é incontroversa a autorização do trabalho em escala 12x36 em norma coletiva, o que está de acordo com a previsão do artigo 59-A da CLT (cláusula 52, IDs 60834cb - Pág. 19, fls. 44/46, e ID. 202acef - Pág. 16, fls. 75/76). No entanto, o sobrelabor constante pelas folgas trabalhadas invalida a indigitada escala. Da mesma forma, cito o julgado do C. TST. Confira-se: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. REALIZAÇÃO DE PLANTÕES EXTRAS. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 444, é no sentido de que é válida a adoção da jornada 12 x 36 horas, em caráter excepcional, se houver previsão em lei ou norma coletiva. Contudo, caso fique demonstrada a prestação de horas extras habituais, esta Corte entende que a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso fica invalidada. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante realizava dois plantões extras por mês, mas concluiu que 'a quantidade de plantões extras não registrados (02 por mês) não é suficiente a descaracterizar o regime 12x36'. Assim, fica configurada a habitualidade do sobrelabor, em dias destinados à compensação, resultando inválido o regime 12x36. Nesse contexto, é devido o pagamento como extras, das horas que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CF/88). Precedentes. Outrossim, esta Corte possui o entendimento de que a parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST não é aplicável, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, pois se revela incompatível com o regime 12x36, por não se tratar de sistema típico de compensação de jornada, mas de jornada normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-101-13.2020.5.06.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024, cm grifos acrescidos) Além disso, a escala 12x36 é excepcional e não constitui acordo de compensação de jornada. Assim, o artigo 59-B da CLT não se aplica em casos como o dos autos. Nesse sentido, cito julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ARTIGO 59-B DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz dos artigos 59-A e 59-B, incluídos pela Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal. Destaca-se não se tratar de matéria que atrai a incidência do tema 1.046 do STF, porquanto não se debate a validade da norma coletiva e sim o descumprimento do regime 12x36, ante a prestação habitual de horas extras. Recurso de revista não conhecido." (RR-743-26.2021.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que 'o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional'. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6/9/2024). No mais, a norma coletiva não permite o sobrelabor da forma verificada nos autos. Isto porque, consoante § 1º da norma pactuada coletivamente: "Parágrafo primeiro - A empresa poderá solicitar aos seus empregados, desde que autorizado por estes, o trabalho em dias de folgas, limitado a 04 (quatro) folgas mensais, sendo estas com o devido pagamento do adicional de 100%, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36". (grifo acrescido) Ao julgar o ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1046 da Repercussão Geral), o Plenário do E. STF, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Logo, são válidas as regras negociadas coletivamente, salvo se atingirem direitos absolutamente indisponíveis. Contudo, no caso dos autos, os termos da norma coletiva eram desrespeitados pela empregadora. O parágrafo 1º em comento limita o número de folgas trabalhadas a quatro, com adicional de 100%. O reclamante trabalhava além das quatro folgas e os recibos de pagamento (ID 02cbeaa e seguintes, fls. 875/879) não demonstram o pagamento de horas extras. Com acréscimo dos fundamentos supra, mantenho a conclusão de irregularidade da escala 12x36 e o deferimento de horas extras conforme teto diário de 8 horas e semanal de 44. Quanto aos reflexos da majoração dos DSR's decorrente da integração das horas extras, muito embora tenha sido julgado o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 09 (autos nº 10169-57.2013.5.05.0024), nos termos da tese fixada, só serão devidos tais reflexos para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, de sorte que, no caso, mantém-se o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST, não havendo se falar em reflexos pelo aumento da média remuneratória. Provejo em parte o recurso para determinar que os reflexos das horas extras observarão o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST. Intervalo intrajornada A recorrente alega o pagamento de intervalo intrajornada não usufruído, conforme comprovam os holerites juntados aos autos. Sustenta, ainda, que a condenação ao pagamento de reflexos das horas de intervalo não se justifica, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017. A presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, em relação ao período sem registro de ponto, e a prova oral emprestada comprovam a ausência do intervalo intrajornada pelo reclamante. Não ignoro a cláusula 52, item VII, das normas coletivas juntadas aos autos: "Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso V, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula" (grifo acrescido). A segunda reclamada demonstrou o pagamento de "horas janta" nos recibos de pagamento de ID 02cbeaa e seguintes, fls. 875/879. O pagamento do intervalo intrajornada pela primeira reclamada, mesmo que parcial, configura reconhecimento da prestação de serviços pelo reclamante naquele período. A prática da empregadora se mostrou irregular, porque intervalo intrajornada deve ser usufruído, não pago. Mas se houve quitação durante a contratualidade, o fato não pode ser ignorado, de modo que autorizo a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Considerando a vigência integral do contrato de trabalho sob a Lei nº 13.467/2017, a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada não gera reflexos em outras verbas. Recurso provido em parte, para autorizar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada e para excluir da condenação o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada. Indenização por danos morais. Verbas rescisórias. Na inicial, o reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias, ausência de recolhimento de FGTS durante a contratação e não pagamento de salários, no importe de R$ 3.948,30. O primeiro grau deferiu a indenização por danos morais, como requerido. A recorrente limitou a insurgência à indenização por danos morais pelo não pagamento de verbas rescisórias. Em relação ao não recebimento de verbas rescisórias, a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, recentemente acolhida por esta C. Câmara, é no sentido de que o abalo moral advindo do atraso ou do não pagamento das verbas rescisórias não é presumido. A título de ilustração, reproduzo ementas de julgados do C. TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização, concluiu que o dano moral sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias dispensa comprovação. Ocorre que, no caso dos autos, não se pode falar, genericamente, em presunção da ocorrência do dano, uma vez que não se constata a prática de ato ilícito por parte das reclamadas capaz de ensejar, por si só, o alegado abalo moral. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa. Assim, a condenação, imposta na origem, ao pagamento de indenização por dano moral em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, desacompanhada de comprovação do efetivo prejuízo e da ofensa aos direitos da personalidade da reclamante, implica ofensa aos arts. 186 e 927 do CC. Recurso de revista conhecido e provido."(RRAg-0020605-94.2016.5.04.0025, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/3/2025, com grifos acrescidos). "[...] DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência política. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em face do mero atraso no pagamento de salário (conduta não reiterada) e das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Constatada possível violação do art. 5°, X, da CF. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência reiterada desta Corte caminha no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários mensais caracteriza dano in re ipsa. Com efeito, no caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros etc. O art. 477, § 8º, da CLT, dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Precedentes. Na situação dos autos, o Regional consignou o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias. Também não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, qual seja, o atraso reiterado no pagamento dos salários da parte reclamante, uma vez que a Corte Regional registrou apenas que houve, no caso, atraso no pagamento de salário, o que leva a conclusão de que se houve atraso foi no pagamento de apenas um salário. Por outro lado, importante observar que na petição inicial não há pedido ou causa de pedir no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de salário(s). Há tão somente pedido e causa de pedir para condenação em virtude de atraso no pagamento de verbas rescisórias (fls. 49-53). De igual modo, a sentença analisou a controvérsia somente sob o enfoque se cabível dano moral em razão de atraso no pagamento das verbas rescisórias (fl. 767-768), nos exatos termos da inicial, indeferindo o pleito. Logo, observa-se que sequer havia controvérsia nos autos a respeito de atraso no pagamento de salário(s), nos termos em que analisado pelo TRT. Por todo o exposto, constata-se a violação do art. 5°, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-11007-07.2014.5.15.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/2/2025, com grifos acrescidos). Como, na espécie, o reclamante não produziu provas de que o não pagamento das verbas rescisórias acarretou a ocorrência de outros fatos que tenham causado abalo moral, a pretensão recursal deve ser rejeitada. Com essas considerações, e ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao dano moral resultante do não pagamento de verbas rescisórias, seguindo a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, no caso dos autos, a reparação por dano moral estaria justificada, apenas, em razão da falta de recolhimento do FGTS e não pagamento de salário. O primeiro grau arbitrou-a em R$ R$ 3.948,30, valor condizente com o ato ilícito verificado e os critérios orientativos previstos pelo artigo 223 G da CLT. Recurso não provido. Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante, enquanto empregado da primeira reclamada, desempenhou as funções de controlador de acesso em benefício da recorrente, em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés. A Súmula nº 331 do C. TST, no seu inciso V, prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados, quando constatada sua culpa na fiscalização dos contratos administrativos, tal como exige a Lei 8.666/93. Tal redação considera a decisão prolatada pelo E. STF, nos autos da ADC nº 16, na qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na mesma linha, o art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021 dispõe que "...a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Como consequência, para os entes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilização subsidiária se impõe se ficar caracterizada a conduta culposa relativa à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Cabe ao ente público comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, à luz do que dispõe o artigo 818, II, da CLT. Ademais, esse entendimento está de acordo com a jurisprudência da SBDI-I do C. TST, firmada nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019. Contudo, independentemente sobre quem recaía o ônus da prova da fiscalização do contrato, o conjunto probatório revela que não houve supervisionamento suficientemente eficaz do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Na presente hipótese, não obstante a adoção de algumas medidas por parte da recorrente, como se infere pelo exame da documentação carreada aos autos, o fato é que, com relação ao reclamante, os procedimentos adotados pela tomadora não se revelaram suficientes para impedir o descumprimento, pela empregadora, de obrigações trabalhistas relevantes referentes às verbas rescisórias, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos benefícios convencionais. Conforme analisado anteriormente, a recorrente não juntou todos os cartões de ponto e, nos que foram apresentados, admitiu anotação praticamente invariável, contrariando a Súmula nº 338, item I, do TST. Essa prática impede a fiscalização precisa da jornada de trabalho, especialmente nos dias de folga trabalhados, a concessão de vale-alimentação nesses dias e o correto usufruto do intervalo intrajornada. Dessa forma, reputo caracterizada a conduta negligente da segunda reclamada, motivo pelo qual ratifico a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamação. A condenação subsidiária, portanto, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (artigo 37, § 6º, da Constituição), mas sim no reconhecimento da culpa do segundo reclamado, revelada pelo conjunto probatório dos autos. Quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, ela engloba a condenação atinente a todas as verbas concedidas pela r. sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do C. TST. Finalmente, consigno que essa conclusão não contraria a tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Repercussão Geral, qual seja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Em primeiro lugar, porque, como já salientado, a condenação subsidiária da recorrente, não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes, mas no reconhecimento da culpa do ente estatal, revelada pelo conjunto probatório dos autos (item 1 da tese). Ademais, a exigência de notificação formal à Administração de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas (item 2 da tese) também não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, na medida em que a própria empregadora encaminhava ao tomador de serviços a documentação referente ao contrato de prestação de serviços. Sublinho que, no referido item, o E. STF fixou que essa notificação poderia ocorrer por "outro meio idôneo". Finalmente, é indene de dúvidas que a Administração deixou de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (item 4 da tese) - obrigação que já existente antes da fixação da tese transcrita pelo E. STF. Recurso não provido. Recurso do reclamante Limitação da condenação A pretensão recursal deve ser acolhida, porquanto a SDI-I do C. TST pacificou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante disso, provejo o recurso para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Honorários advocatícios. Majoração de percentual. A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante de 5% sobre o valor bruto da condenação. A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, pelo que se mostra correta a condenação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais com base no artigo 791-A da CLT. Considerando as peculiaridades da presente ação - grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido - majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Recurso provido em parte. Recurso da parte Item de recurso DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso de JUNIOR DORMEUS e PROVÊ-LO EM PARTE, para a) para afastar a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, e b) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e CONHECER do recurso de SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA e PROVÊ-LO EM PARTE, para a) determinar que os reflexos das horas extras observarão o entendimento consubstanciado na versão anterior da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST; b) autorizar a dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada e c) excluir da condenação o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada, mantendo-se, no mais, a r. sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados, na forma da fundamentação. (mfs) Em 08/04/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ELEONORA BORDINI COCA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA

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Medilar Emergencias Medicas Uberlandia Ltda e outros x Medilar Emergencias Medicas Uberlandia Ltda e outros

ID: 261454462

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020138-08.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA WILLDER HANDERSON RODRIGUES

Polo Passivo:

MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA WILLDER HANDERSON RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUILHERME BALDASSO SCHRAMM

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CLOVIS GUIDO DEBIASI

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VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020138-08.2023.5.04.0531 : WILLDER HANDERSON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020138-08.2023.5.04.0531 : WILLDER HANDERSON RODRIGUES E OUTROS (1) : WILLDER HANDERSON RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3519e2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. WILLDER HANDERSON RODRIGUES 2. UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA RECURSO DE: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3c75102; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id b2490d0). Representação processual regular (id 1f9ef16). Preparo satisfeito (id 16fec38; b8a307e; 2148591; 52b3638). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, no período de 25/09/2021 a 22/03/2022, recorre a primeira reclamada. (...) No aspecto, tem-se que os argumentos da reclamada não infirmam minimamente a sentença, estando claro que o autor não apenas conduzia a ambulância, como também auxiliava o técnico de enfermagem a colocar e retirar os pacientes da ambulância, estando exposto ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tanto que reconhecido pela perita a exposição habitual a pacientes com COVID no período de 25/09/2021 a 22/03/2022, não sendo os EPIs fornecidos suficientes para elidir o contato com agentes biológicos, como se verifica na ficha anexada no Id.2cdfd39. Embora a perita, com base no relatório de atendimentos anexado aos autos(Id.1e711a9), tenha demonstrado no laudo complementar ID. 75e7fdf, que houve transporte de paciente com Covid até o dia 22/03/2022, referindo na resposta ao item 3, que "se houve o transporte de algum paciente com hepatite, foi eventual", observo que o reclamante, por auxiliar o técnico de enfermagem, tinha contato com todo o tipo de paciente, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, cujo diagnóstico nem sempre era conhecido no momento do transporte. Constata-se que o risco de contaminação a que exposto o autor é evidente, pois o contágio por agentes biológicos pode se operar tanto pelas vias aéreas como pelo contato físico com os pacientes doentes. O contato com agentes biológicos provenientes de pessoas com doenças infectocontagiosas enquadra a atividade do reclamante na NR-15, em seu Anexo nº 14 (agentes biológicos), por ficar o trabalhador exposto a vírus e bactérias. Cumpre referir que a norma regulamentadora prevê que a análise acerca da insalubridade, nestes casos, é caracterizada pela avaliação qualitativa, isto é, independe da quantidade de vezes em que ocorreu o contato, bastando que este ocorra, mesmo que de forma intermitente, nos termos da Súmula nº 47 do TST. Destaco ser entendimento desta Turma de que há risco de contágio com portadores de doenças infectocontagiosas ao trabalhador que circula em ambiente hospitalar, sendo, no aspecto, a ambulância equiparável a tal ambiente, porque destinado ao cuidado da saúde de pacientes, devendo ser pontuado que, no caso específico, o autor na função de condutor socorrista auxiliava o profissional de enfermagem , havendo contato muito próximo com o paciente e objetos de uso, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. (...) Como se depreende do enunciado supracitado, a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho. Considero, desse modo, que a sentença não afasta o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, desde que inexistente norma coletiva, ou contratual mais favorável, o que será devidamente apurado na liquidação de sentença. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo no período posterior a 22/03/2022, ou seja, durante todo o período contratual, observados os reflexos deferidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 47 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. E, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 228 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no item relativo ao adicional de insalubridade. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) escala 12 x36 e banco de horas Porquanto firmado o contrato de trabalho do reclamante após a vigência da Lei nº13.467/17, são aplicáveis as alterações ali introduzidas, como o artigo 59-A da CLT, que assim dispõe: (...) Contudo, a reclamada adotava a escala 12x36 e banco de horas. Verifico que a norma coletiva anexada aos autos não prevê o banco de horas (CCT 2021/2022- Id. 93313b2). Já no contrato de trabalho do autor foi avençado que (Id.ad5b659): (...) Conquanto haja previsão expressa de prorrogação de jornada no regime 12x36, tem-se que, o art.611-A, embora permita a prevalência sobre a lei de convenção coletiva e acordo coletivo que disponham a respeito do pacto sobre a jornada de trabalho, determina a observação dos limites constitucionais, e nesse aspecto, o art.7º, estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Consoante o entendimento desta Turma, o labor prestado sob a escala de trabalho 12x36 não configura, a rigor, regime compensatório de jornada, mas sim prestação de serviços em regime de escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, não sendo a ela aplicável os requisitos usualmente adotados para a validade dos regimes compensatórios por banco de horas e semanal de jornada. É importante ressaltar que a aplicação da escala de 12x36 constitui exceção ao disposto no art.59 da CLT, como disposto no art.59-A, não se aplicando à escala 12x36 o regime de compensação de jornada e de banco de horas previsto no art. 59-B da CLT, porquanto não se trata de modalidade de regime compensatório, mas de escala de trabalho. Assim, considero que a adoção do banco de horas é incompatível com o regime de escala 12x36, porquanto extrapola o patamar civilizatório mínimo permitindo jornadas acima de 12 horas diárias. Além disso, extrapola os limites estabelecidos na Constituição Federal e no §2º, do artigo 59 da CLT, o qual estabelece que o banco de horas pode ser adotado desde que não seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante cumpria o regime de trabalho 12x36 e banco de horas de forma simultânea, do que decorre sua invalidade. Isso porque a adoção de ambos possibilita o labor em jornadas superiores a 12 horas, além de anular possíveis vantagens de um (regime 12x36) e outro (banco de horas) para o trabalhador. Assim, sendo, tem-se que ambos sistemas são incompatíveis entre si, pois a prestação habitual de horas extras, intrínseca ao banco de horas, invalida o regime 12x36. (...) Em que pese a previsão do §5º do artigo 59 da CLT, pondero que, além de não ter sido respeitado o limite máximo de 10 horas acima citado, igualmente não houve prova do controle do período máximo de compensação do banco de horas. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento que possibilitasse o mínimo controle pelo autor das horas prestadas durante o mês, como créditos, débitos, horas compensadas. Inválido, portanto, o regime de banco de horas adotado, sendo também irregular a escala de 12x36. Entendo, ainda, que não se aplica o entendimento da Súmula 85, III e IV, do TST, diante do contido no item V da mesma Súmula, que afasta expressamente sua incidência nas hipóteses de banco de horas. Desse modo, à luz do acima exposto, sendo inválido o regime de escala adotado, são devidas, como extras, as horas excedentes a 8ª diária e 36ª semanal, com o divisor 180, tal como pretende o autor. Diante disso, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para declarar a invalidade da escala 12x36 e acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8 diárias e de 36 horas semanais, em atenção aos limites da inicial, de forma não cumulativa, com adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença, observados os registros de horário nos termos da fundamentação, o disposto no §1º do artigo 58 da CLT e a compensação na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST e da Súmula nº 73 deste Regional. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada nem violação a dispositivos legais mencionados. A decisão, tal como lançada, não afronta o art. 59-B, parágrafo único, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema validade do regime de jornada 12X36 horas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) validade dos registros de ponto (...) No caso dos autos, a reclamada acostou ao feito os controles de jornada de todo o período contratual (Id.b6a685b). Referidos registros consignam jornadas variadas e horas extraordinárias, inclusive com jornada até as 22h23min (dia 22/01/2023). (...) No aspecto, embora entenda que as provas analisadas não são suficientes para afastar os controles de jornada como um todo, considero ter sido comprovado que houve efetivo trabalho nos dias em que houve registro de atendimento do autor, conforme o RELATÓRIO DE ATENDIMENTO MEDILAR anexado aos autos no Id. 1e711a9, mas constam nos cartões de ponto faltas ou folgas. Desta forma, fixo que nesses dias a jornada do autor se deu das 9h às 22h, em consonância com as demais jornadas constantes dos autos, bem como de acordo com o conjunto probatório. Diante da jornada fixada, não há falar em diferenças de adicional noturno. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento de horas extras em relação aos dias em houve labor do autor, de acordo Relatório de Atendimento Medilar anexado aos autos no Id. 1e711a9, embora não conste o registro nos cartões de ponto, fixando em tais dias a jornada das 9h às 22h. 2.TEMPO DE UNIFORMIZAÇÃO Segundo o artigo 4º, §2º, VII, da CLT: " Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (...) §2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O autor aponta na inicial que: "faz jus ao pagamento de horas extras para colocação de uniforme e EPI's (parcelas vencidas e vincendas), haja vista esta estar à disposição do empregador, a teor do que preceitua o artigo 4º14 da Consolidação das Leis do Trabalho, com adicional normativo ou legal e reflexos." A preposta da reclamada (Id.1f814e7), embora informe que "o ponto é registrado na entrada da base, então quando chega o reclamante batia o ponto e colocava o uniforme; que na saída, trocava o uniforme e após registrava o horário", admite a obrigatoriedade de troca do uniforme na empresa: " que a orientação da empresa é que o uniforme seja trocado na empresa". Refere, no aspecto, que o uniforme era composto de macacão e EPIs (luva, máscara, avental, face shield). (...) Nesse contexto, de acordo com a decisão de origem, considero que a empregadora não computava o tempo destinado para o troca do uniforme no registro do cartão de ponto. Quanto ao tempo despendido para a uniformização, ou seja, colocação de macacão e EPIs (luva, máscara, avental e face shield), em conformidade com a sentença, entendo suficientes 5 minutos para cada troca, devendo a decisão de origem ser mantida. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) em que pese inexistir no ordenamento jurídico hierarquia entre a prova documental e testemunhal, em decorrência do princípio da persuasão racional para valoração da prova, certo é a prevalência da prova documental quando não demonstradas robustez e segurança no depoimento aptas a demover a situação documentada. In casu, a testemunha ouvida em Juízo, a rogo do reclamante, não possui condão capaz de invalidar os cartões de ponto, visto que tais documentos gozam de presunção juris tantum de veracidade,posto que inexiste qualquer vício de consentimento do ato da anotação realizada pela própria trabalhadora. Diante das peculiaridades do caso, e em razão da confrontação da prova oral com os lançamentos variáveis dos horários,deve prevalecer a presunção da veracidade da prova documental que observa o que disposto no artigo 74, § 2º, da CLT (...) Logo, não merece prosperar o entendimento proferido pelo Tribunal a quo, visto que um depoimento testemunhal isolado e flagrantemente tendente à parte que o convidou não pode infirmar toda a prova documental anexada pela recorrente, consubstanciada nos controles de ponto, sobretudo quando sinalizam jornadas variáveis com inúmeros apontamentos de horas extras, possuindo tais documentos caráter prevalente. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao recurso no item "do tempo de uniformização e plantões extras-validação dos cartões de ponto apresentados pela recorrente–ônus da prova". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto. Não é razoável a exigência de que a parte autora realize liquidação antecipada do pedido, uma vez que não possui acesso a todos os documentos necessários, a fim de realizar tal cálculo. Assim, essa exigência ensejaria obstáculo ao acesso à Justiça. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da reforma do acordão para aplicação dos limites objetivos da lide". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLDER HANDERSON RODRIGUES - MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA - UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

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Medilar Emergencias Medicas Uberlandia Ltda e outros x Medilar Emergencias Medicas Uberlandia Ltda e outros

ID: 261454486

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020138-08.2023.5.04.0531

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA WILLDER HANDERSON RODRIGUES

Polo Passivo:

MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA WILLDER HANDERSON RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUILHERME BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLOVIS GUIDO DEBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020138-08.2023.5.04.0531 : WILLDER HANDERSON RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020138-08.2023.5.04.0531 : WILLDER HANDERSON RODRIGUES E OUTROS (1) : WILLDER HANDERSON RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3519e2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. WILLDER HANDERSON RODRIGUES 2. UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA RECURSO DE: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3c75102; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id b2490d0). Representação processual regular (id 1f9ef16). Preparo satisfeito (id 16fec38; b8a307e; 2148591; 52b3638). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, no período de 25/09/2021 a 22/03/2022, recorre a primeira reclamada. (...) No aspecto, tem-se que os argumentos da reclamada não infirmam minimamente a sentença, estando claro que o autor não apenas conduzia a ambulância, como também auxiliava o técnico de enfermagem a colocar e retirar os pacientes da ambulância, estando exposto ao contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tanto que reconhecido pela perita a exposição habitual a pacientes com COVID no período de 25/09/2021 a 22/03/2022, não sendo os EPIs fornecidos suficientes para elidir o contato com agentes biológicos, como se verifica na ficha anexada no Id.2cdfd39. Embora a perita, com base no relatório de atendimentos anexado aos autos(Id.1e711a9), tenha demonstrado no laudo complementar ID. 75e7fdf, que houve transporte de paciente com Covid até o dia 22/03/2022, referindo na resposta ao item 3, que "se houve o transporte de algum paciente com hepatite, foi eventual", observo que o reclamante, por auxiliar o técnico de enfermagem, tinha contato com todo o tipo de paciente, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, cujo diagnóstico nem sempre era conhecido no momento do transporte. Constata-se que o risco de contaminação a que exposto o autor é evidente, pois o contágio por agentes biológicos pode se operar tanto pelas vias aéreas como pelo contato físico com os pacientes doentes. O contato com agentes biológicos provenientes de pessoas com doenças infectocontagiosas enquadra a atividade do reclamante na NR-15, em seu Anexo nº 14 (agentes biológicos), por ficar o trabalhador exposto a vírus e bactérias. Cumpre referir que a norma regulamentadora prevê que a análise acerca da insalubridade, nestes casos, é caracterizada pela avaliação qualitativa, isto é, independe da quantidade de vezes em que ocorreu o contato, bastando que este ocorra, mesmo que de forma intermitente, nos termos da Súmula nº 47 do TST. Destaco ser entendimento desta Turma de que há risco de contágio com portadores de doenças infectocontagiosas ao trabalhador que circula em ambiente hospitalar, sendo, no aspecto, a ambulância equiparável a tal ambiente, porque destinado ao cuidado da saúde de pacientes, devendo ser pontuado que, no caso específico, o autor na função de condutor socorrista auxiliava o profissional de enfermagem , havendo contato muito próximo com o paciente e objetos de uso, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. (...) Como se depreende do enunciado supracitado, a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho. Considero, desse modo, que a sentença não afasta o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, desde que inexistente norma coletiva, ou contratual mais favorável, o que será devidamente apurado na liquidação de sentença. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo no período posterior a 22/03/2022, ou seja, durante todo o período contratual, observados os reflexos deferidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 47 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. E, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 228 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no item relativo ao adicional de insalubridade. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) escala 12 x36 e banco de horas Porquanto firmado o contrato de trabalho do reclamante após a vigência da Lei nº13.467/17, são aplicáveis as alterações ali introduzidas, como o artigo 59-A da CLT, que assim dispõe: (...) Contudo, a reclamada adotava a escala 12x36 e banco de horas. Verifico que a norma coletiva anexada aos autos não prevê o banco de horas (CCT 2021/2022- Id. 93313b2). Já no contrato de trabalho do autor foi avençado que (Id.ad5b659): (...) Conquanto haja previsão expressa de prorrogação de jornada no regime 12x36, tem-se que, o art.611-A, embora permita a prevalência sobre a lei de convenção coletiva e acordo coletivo que disponham a respeito do pacto sobre a jornada de trabalho, determina a observação dos limites constitucionais, e nesse aspecto, o art.7º, estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Consoante o entendimento desta Turma, o labor prestado sob a escala de trabalho 12x36 não configura, a rigor, regime compensatório de jornada, mas sim prestação de serviços em regime de escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, não sendo a ela aplicável os requisitos usualmente adotados para a validade dos regimes compensatórios por banco de horas e semanal de jornada. É importante ressaltar que a aplicação da escala de 12x36 constitui exceção ao disposto no art.59 da CLT, como disposto no art.59-A, não se aplicando à escala 12x36 o regime de compensação de jornada e de banco de horas previsto no art. 59-B da CLT, porquanto não se trata de modalidade de regime compensatório, mas de escala de trabalho. Assim, considero que a adoção do banco de horas é incompatível com o regime de escala 12x36, porquanto extrapola o patamar civilizatório mínimo permitindo jornadas acima de 12 horas diárias. Além disso, extrapola os limites estabelecidos na Constituição Federal e no §2º, do artigo 59 da CLT, o qual estabelece que o banco de horas pode ser adotado desde que não seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante cumpria o regime de trabalho 12x36 e banco de horas de forma simultânea, do que decorre sua invalidade. Isso porque a adoção de ambos possibilita o labor em jornadas superiores a 12 horas, além de anular possíveis vantagens de um (regime 12x36) e outro (banco de horas) para o trabalhador. Assim, sendo, tem-se que ambos sistemas são incompatíveis entre si, pois a prestação habitual de horas extras, intrínseca ao banco de horas, invalida o regime 12x36. (...) Em que pese a previsão do §5º do artigo 59 da CLT, pondero que, além de não ter sido respeitado o limite máximo de 10 horas acima citado, igualmente não houve prova do controle do período máximo de compensação do banco de horas. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento que possibilitasse o mínimo controle pelo autor das horas prestadas durante o mês, como créditos, débitos, horas compensadas. Inválido, portanto, o regime de banco de horas adotado, sendo também irregular a escala de 12x36. Entendo, ainda, que não se aplica o entendimento da Súmula 85, III e IV, do TST, diante do contido no item V da mesma Súmula, que afasta expressamente sua incidência nas hipóteses de banco de horas. Desse modo, à luz do acima exposto, sendo inválido o regime de escala adotado, são devidas, como extras, as horas excedentes a 8ª diária e 36ª semanal, com o divisor 180, tal como pretende o autor. Diante disso, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para declarar a invalidade da escala 12x36 e acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8 diárias e de 36 horas semanais, em atenção aos limites da inicial, de forma não cumulativa, com adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença, observados os registros de horário nos termos da fundamentação, o disposto no §1º do artigo 58 da CLT e a compensação na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST e da Súmula nº 73 deste Regional. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada nem violação a dispositivos legais mencionados. A decisão, tal como lançada, não afronta o art. 59-B, parágrafo único, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema validade do regime de jornada 12X36 horas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) validade dos registros de ponto (...) No caso dos autos, a reclamada acostou ao feito os controles de jornada de todo o período contratual (Id.b6a685b). Referidos registros consignam jornadas variadas e horas extraordinárias, inclusive com jornada até as 22h23min (dia 22/01/2023). (...) No aspecto, embora entenda que as provas analisadas não são suficientes para afastar os controles de jornada como um todo, considero ter sido comprovado que houve efetivo trabalho nos dias em que houve registro de atendimento do autor, conforme o RELATÓRIO DE ATENDIMENTO MEDILAR anexado aos autos no Id. 1e711a9, mas constam nos cartões de ponto faltas ou folgas. Desta forma, fixo que nesses dias a jornada do autor se deu das 9h às 22h, em consonância com as demais jornadas constantes dos autos, bem como de acordo com o conjunto probatório. Diante da jornada fixada, não há falar em diferenças de adicional noturno. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento de horas extras em relação aos dias em houve labor do autor, de acordo Relatório de Atendimento Medilar anexado aos autos no Id. 1e711a9, embora não conste o registro nos cartões de ponto, fixando em tais dias a jornada das 9h às 22h. 2.TEMPO DE UNIFORMIZAÇÃO Segundo o artigo 4º, §2º, VII, da CLT: " Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (...) §2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O autor aponta na inicial que: "faz jus ao pagamento de horas extras para colocação de uniforme e EPI's (parcelas vencidas e vincendas), haja vista esta estar à disposição do empregador, a teor do que preceitua o artigo 4º14 da Consolidação das Leis do Trabalho, com adicional normativo ou legal e reflexos." A preposta da reclamada (Id.1f814e7), embora informe que "o ponto é registrado na entrada da base, então quando chega o reclamante batia o ponto e colocava o uniforme; que na saída, trocava o uniforme e após registrava o horário", admite a obrigatoriedade de troca do uniforme na empresa: " que a orientação da empresa é que o uniforme seja trocado na empresa". Refere, no aspecto, que o uniforme era composto de macacão e EPIs (luva, máscara, avental, face shield). (...) Nesse contexto, de acordo com a decisão de origem, considero que a empregadora não computava o tempo destinado para o troca do uniforme no registro do cartão de ponto. Quanto ao tempo despendido para a uniformização, ou seja, colocação de macacão e EPIs (luva, máscara, avental e face shield), em conformidade com a sentença, entendo suficientes 5 minutos para cada troca, devendo a decisão de origem ser mantida. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) em que pese inexistir no ordenamento jurídico hierarquia entre a prova documental e testemunhal, em decorrência do princípio da persuasão racional para valoração da prova, certo é a prevalência da prova documental quando não demonstradas robustez e segurança no depoimento aptas a demover a situação documentada. In casu, a testemunha ouvida em Juízo, a rogo do reclamante, não possui condão capaz de invalidar os cartões de ponto, visto que tais documentos gozam de presunção juris tantum de veracidade,posto que inexiste qualquer vício de consentimento do ato da anotação realizada pela própria trabalhadora. Diante das peculiaridades do caso, e em razão da confrontação da prova oral com os lançamentos variáveis dos horários,deve prevalecer a presunção da veracidade da prova documental que observa o que disposto no artigo 74, § 2º, da CLT (...) Logo, não merece prosperar o entendimento proferido pelo Tribunal a quo, visto que um depoimento testemunhal isolado e flagrantemente tendente à parte que o convidou não pode infirmar toda a prova documental anexada pela recorrente, consubstanciada nos controles de ponto, sobretudo quando sinalizam jornadas variáveis com inúmeros apontamentos de horas extras, possuindo tais documentos caráter prevalente. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao recurso no item "do tempo de uniformização e plantões extras-validação dos cartões de ponto apresentados pela recorrente–ônus da prova". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto. Não é razoável a exigência de que a parte autora realize liquidação antecipada do pedido, uma vez que não possui acesso a todos os documentos necessários, a fim de realizar tal cálculo. Assim, essa exigência ensejaria obstáculo ao acesso à Justiça. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da reforma do acordão para aplicação dos limites objetivos da lide". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLDER HANDERSON RODRIGUES - MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS UBERLANDIA LTDA

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Andressa Camila Soveral Barbosa e outros x Andressa Camila Soveral Barbosa e outros

ID: 261452911

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020852-98.2022.5.04.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Polo Passivo:

ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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JOAO BATISTA GULLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020852-98.2022.5.04.0014 : ANDRESSA CAMILA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020852-98.2022.5.04.0014 : ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA E OUTROS (1) : ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c64728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Recorrido(a)(s): 1. ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 74dc618; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id ea70fe3). Representação processual regular (id a07d9bd). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ...). Custas processuais recolhidas (id f4e17b2; 37cf4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Em sede de embargos declaratórios, a Turma consignou: "1. OMISSÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA. Com relação ao ponto em questão, diz, a reclamada, que o Colegiado não se manifestou sobre o recurso interposto pela embargante no particular. Alega ser imprescindível que seja sanada a omissão/obscuridade em relação ao recurso interposto pela embargante acerca do intervalo intrajornada, com o devido prequestionamento inclusive do depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da empresa, fazendo constar expressamente no acórdão estas provas, diante do necessário prequestionamento da matéria, inclusive com efeito modificativo, para afastar a condenação de intervalo intrajornada. Toda a matéria controvertida relacionada aos intervalos intrajornada foi devidamente analisada pela Turma no item 3.1 do acórdão. É nítido que a embargante busca o reexame do mérito em razão do resultado negativo que o julgamento lhe trouxe, já que confirmada a sentença condenatória quanto ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora, com adicional de 50%, em parcelas vencidas e vincendas (item 3, do dispositivo da sentença). Inexistente a alegada omissão, nego provimento." Isso posto, a decisão que entendeu "evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, de modo que impositiva a sua condenação ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, devidamente atualizado", não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DA MULTA IMPOSTA" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, conclui: "entendo que, no caso concreto, ainda assim não há como conferir validade à escala 12x36 adotada. No aspecto, os registros de horário apontam para o labor extraordinário, de forma habitual (IDs.5921dd2 e 85ea7a6). Dessa maneira, havia a extrapolação habitual da jornada de 12 horas e, por conseguinte, do período de repouso de 36 horas. Além disso, havia o labor em feriados, conforme se verifica no dia 03 de junho de 2021 (Corpus Christi - ID. 5921dd2 - Pág. 2) e no dia 02 de novembro de 2021 (Finados - ID. 5921dd2 - Pág. 4). Destarte, declaro inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada. Com relação ao sistema por Banco de Horas, este é espécie do gênero compensação horária. Somente é válido se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e, ainda, se for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras. Funciona em um sistema de crédito e débito de horas ou minutos a serem compensados em um prazo máximo estabelecido. (...) No caso, a despeito da previsão normativa autorizando a adoção do Banco de Horas, não verifico regularidade no critério adotado. Nos registros de horários não consta anotação diária de crédito e débito de horas. Assim, a ausência de tais procedimentos inviabiliza a apuração e o esclarecimento sobre a compensação ou pagamento de eventuais horas extras trabalhadas. Nessa senda, considero que o controle em questão é indispensável à validade do regime adotado, sendo do empregador o ônus de efetivá-lo e comprová-lo, o que não se verifica na hipótese. Esclareço que o os documentos relativos ao sistema de acesso ao ponto, juntados pela ré (ID. f98592b), são insuficientes para comprovar a regularidade do sistema, dentro da sistemática estabelecida, pois sequer demonstram o cumprimento do prazo normativo mínimo para a comunicação da efetiva compensação. (...)" Isso posto, a decisão da Turma está de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST que entende que a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é inadmissível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Nesse sentido: "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E 12X36. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou inválido o banco de horas implementado em razão da adoção deste em concomitância com o regime 12x36. Com efeito, a norma coletiva pode autorizar o banco de horas desde que a jornada se limite ao máximo de dez horas (art. 59, §2 . º, da CLT) , o que não se verificou no caso, tendo em vista que a empregada se ativava na jornada de 12 horas por 36 de descanso. O TRT observou a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, segundo a qual há incompatibilidade entre o regime 12 por 36 e a adoção de banco de horas. Tendo havido a descaracterização do regime 12x36, não há falar em incidência da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-RR-20308-52.2014.5.04.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2020; Ag-AIRR-20406-32.2017.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-20847-44.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-21175-14.2019.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-10677-56.2020.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20539-71.2016.5.04.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; Ag-AIRR-20424-68.2017.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021. Da mesma forma, está em harmonia com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho que firmou-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Ademais, a decisão, tal como lançada, não afronta literalmente o dispositivo no art. 59-B da CLT, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). E, especificamente quanto ao banco de horas, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Destaco ainda, que a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, nem viola literalmente o art. 611-A da CLT. Tampouco contraria a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1046. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DA JORNADA DE TRABALHO E DAS INDEVIDAS HORAS EXTRAS" e "DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO". Por outro lado, em relação aos feriados trabalhados, consta do acórdão que "Cláusula 5ª da CCT 2020/2021 (ID. 6749eeb - Pág. 2): CLÁUSULA QUINTA - TRABALHO EM DOMINGO OU EM DIA ESTABELECIDO AO DSR OU EM FERIADO. O trabalho em domingos e feriados ou em dias estabelecidos ao descanso semanal remunerado, quando não compensados por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, será pago com adicional de 100% (cem por cento), independente da remuneração legal deste dia.", assim sendo a condenação ao pagamento dos feriados trabalhados em dobro, não viola literamente o disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DOS DOMINGOS E FERIADOS". Por fim, a decisão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-AIRReRR-269000-51.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/09/2018; e E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, no tópico "DA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento "do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Diante da natureza remuneratória da condenação, cabíveis os reflexos deferidos." Entretanto, a insurgência recursal restringe-se ao reconhecimento de que o período de repouso era pré-assinalado e que cabia à reclamante o ônus de comprovar que não era possível gozar do intervalo. Consta do acórdão, o seguinte trecho da sentença, mantida pela Turma: "Os registros de horário são impugnados pela autora unicamente em relação aos intervalos. Considerando-se que os intervalos são rigidamente marcados em uma hora, entendo que é da reclamada o ônus de comprovar que corretamente usufruídos, nos termos do disposto na Súmula 338, III, do TST. No ponto, refiro que, diferentemente do que aduzido na contestação, os intervalos não são pré-assinalados, pois marcados em horários diversos em que pese sempre rigidamente em uma hora (por exemplo, em 16/04/2021 o registros mostram fruição de intervalo da 1h03min às 2h03min, em 20/04 das 1h04min às 2h04min, em 22/04 das 1h07min às 2h07min). E de seu ônus a reclamada não se desincumbe diante da divergência dos depoimentos das testemunhas no tópico, razão pela qual acolho a invalidade dos registros de horário no tocante ao intervalo, bem como que a reclamante usufruía 30 minutos por dia trabalhado." - Grifei. Assim, resta evidente que para se chegar à conclusão diversa, tal como pretende a recorrente, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso no tópico "INTERVALO INTRAJORNADA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu que "A Magistrada singular, à vista dos registros de horário e demonstrativos de pagamento, considerou que a reclamante não demonstrou a existência de horas trabalhadas em horário noturno sobre as quais não tenha incidido o adicional noturno, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, observando, ainda, que os demonstrativos de pagamento mostram satisfação da vantagem sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (ID. f53533b - Pág. 8) (...) De fato, a reclamante não comprova as diferenças alegadas, ônus a seu encargo por ser fato constitutivo do direito alegado. Ademais, compulsando os cartões-ponto (IDs. 5921dd2 e 85ea7a6) com os demonstrativos de pagamento (IDs. b003c6f e dd791cf), não constato as diferenças apontadas pela autora, não se prestando para tanto os registros por ela destacados em razões recursais (ID. fdb2da8 - Pág. 4). A par disso, não há falar em confissão da reclamada quanto às diferenças postuladas com relação ao adicional noturno. Com relação à insurgência da demandada, constato, pelo exame dos recibos de pagamento como os registros de horários, que, de fato, a reclamada não incluía na base de cálculo do adicional noturno o adicional de insalubridade, não observando os preceitos da Súmula 139 do TST." Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela integração do insalubridade em sua base de cálculo não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Da análise das razões recursais, verifico que as alegações da recorrente restringem-se à tese de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido apenas aos empregados que trabalham em contato permanente com pacientes em isolamento. Entretanto, por um lado, é entendimento consolidado no TST, por meio de sua Súmula 47, de que, se comprovado o labor em condições insalubres, de modo habitual e intermitente, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De outra parte, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido: ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019; AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018; Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Quanto à aplicação do entendimento da Súmula 47 do TST ao caso: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente , em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento. Portanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento , decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-734-22.2020.5.10.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, ser devido o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que a reclamante trabalhava em contato com " pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas ". Quanto à possibilidade de os EPIS utilizados serem capazes de elidir o agente insalubre, a Corte Regional registrou que " o fornecimento de equipamentos de proteção individual não se deu de forma suficiente e adequada ". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Importante salientar, ainda, que a conclusão regional no sentido de ser irrelevante a discussão acerca da habitualidade (ou não) do contato da reclamante com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 47, segundo a qual a circunstância de o reclamante não laborar permanentemente exposto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não afasta seu direito ao adicional em grau máximo. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-RRAg-1000427-03.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "AS INDEVIDAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO E SEUS REFLEXOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

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