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Processo nº 1001018-94.2023.8.11.0052

ID: 312165997

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001018-94.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTE: RONALDO GUIMARAES 92635008604 EXECUTADO: RONALDO GUIMARAES, ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RONALDO GUIMARÃES 92635008604 e RONALDO GUIMARÃES, na qual os executados alegam, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, a existência de vício de consentimento na celebração do acordo homologado judicialmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de dificuldades econômicas, além da essencialidade do bem objeto de garantia fiduciária (ID 196453488). A parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, apresentou impugnação à defesa ofertada, requerendo a rejeição liminar da impugnação, destacando a ausência de demonstração do valor que os executados entendem como devido, bem como a ausência de documentos comprobatórios das alegações deduzidas (ID 197741998). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. I – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, o executado poderá alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a ocorrência de excesso de execução. No entanto, o § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em exame, embora os executados sustentem que o valor de R$ 77.561,76 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) representa um acréscimo de quase 85% sobre o valor original da dívida e que esse aumento seria desproporcional, não apresentaram o valor que entendem como efetivamente devido, tampouco juntaram planilha discriminada e atualizada, como exige o dispositivo legal supracitado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência do demonstrativo do valor tido como correto obsta o conhecimento da alegação de excesso de execução, senão vejamos: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Validade da citação. Legitimidade passiva. Excesso de execução. Rejeição. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título judicial. O agravante sustenta a nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de excesso de execução. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação e a possibilidade de supressão da nulidade pelo comparecimento espontâneo; (ii) a responsabilidade do avalista na execução do título, considerando sua solidariedade com o devedor principal; e (iii) a necessidade de comprovação do excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo contábil. III. Razões de decidir 4. A ausência de citação formal foi suprida pelo comparecimento espontâneo do agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 5. O agravante, na condição de avalista, responde solidariamente pelo débito, sendo irrelevante sua não participação no acordo celebrado pelo devedor principal. 6. O excesso de execução não foi demonstrado, uma vez que o agravante não apresentou memória de cálculo detalhada, contrariando o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal. 2. O avalista responde solidariamente pela dívida, independentemente da participação em acordo firmado pelo devedor principal. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo contábil detalhado pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 239, § 1º, e 525, § 4º; CC, artigos 897 e 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2129985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. (N.U 1033203-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Assim, ausente o cumprimento do ônus processual mínimo previsto em lei, não há como reconhecer ou sequer apreciar a alegação de excesso de execução. II – DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Os executados sustentam que teriam firmado o acordo judicial sob coação moral, pressionados pela iminência da apreensão do bem e pela sua situação de vulnerabilidade financeira. Contudo, trata-se de alegação genérica e desacompanhada de qualquer prova minimamente idônea. Ao contrário, verifica-se dos autos que os executados aderiram de forma espontânea e consciente ao acordo homologado, não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento capaz de macular o negócio jurídico celebrado. A coação, para fins de nulidade do negócio, deve ser grave, atual e injusta, nos termos do art. 151 do Código Civil, o que não restou sequer indiciado nos autos. III – DA DIFICULDADE ECONÔMICA E DA ESSENCIALIDADE DO BEM A parte executada argumenta que o bem alienado fiduciariamente – veículo automotor – seria o único bem da família e essencial à sua subsistência, pleiteando, por isso, a suspensão da execução e da medida de apreensão. Contudo, não foi juntado qualquer documento hábil a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência ou a essencialidade do bem ao exercício de atividade laboral. Além disso, trata-se de contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, cuja natureza jurídica é a de contrato com cláusula resolutiva expressa, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A inadimplência da obrigação contratual autoriza a retomada do bem pelo credor fiduciário. Destaco, ainda, que os próprios executados ofereceram o bem como garantia da dívida, o que demonstra ciência e aceitação dos riscos contratuais, não sendo possível, posteriormente, invocar a essencialidade do bem para impedir a efetividade do cumprimento da obrigação inadimplida. IV – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que os executados não instruíram o pedido com qualquer documentação comprobatória de sua renda ou despesas, limitando-se à simples declaração de hipossuficiência. No caso, a ausência de qualquer documento mínimo, a exemplo de contracheque, extrato bancário ou declaração de imposto de renda, impede a análise do pedido neste momento, razão pela qual fica o executado intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. V – CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por RONALDO GUIMARÃES e outro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se os executados para, em 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001018-94.2023.8.11.0052

ID: 312166005

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001018-94.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO GUIMARAES RONALDO GUIMARAES 92635008604

Intimação

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001018-94.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTE: RONALDO GUIMARAES 92635008604 EXECUTADO: RONALDO GUIMARAES, ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RONALDO GUIMARÃES 92635008604 e RONALDO GUIMARÃES, na qual os executados alegam, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, a existência de vício de consentimento na celebração do acordo homologado judicialmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de dificuldades econômicas, além da essencialidade do bem objeto de garantia fiduciária (ID 196453488). A parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, apresentou impugnação à defesa ofertada, requerendo a rejeição liminar da impugnação, destacando a ausência de demonstração do valor que os executados entendem como devido, bem como a ausência de documentos comprobatórios das alegações deduzidas (ID 197741998). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. I – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, o executado poderá alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a ocorrência de excesso de execução. No entanto, o § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em exame, embora os executados sustentem que o valor de R$ 77.561,76 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) representa um acréscimo de quase 85% sobre o valor original da dívida e que esse aumento seria desproporcional, não apresentaram o valor que entendem como efetivamente devido, tampouco juntaram planilha discriminada e atualizada, como exige o dispositivo legal supracitado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência do demonstrativo do valor tido como correto obsta o conhecimento da alegação de excesso de execução, senão vejamos: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Validade da citação. Legitimidade passiva. Excesso de execução. Rejeição. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título judicial. O agravante sustenta a nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de excesso de execução. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) a validade da citação e a possibilidade de supressão da nulidade pelo comparecimento espontâneo; (ii) a responsabilidade do avalista na execução do título, considerando sua solidariedade com o devedor principal; e (iii) a necessidade de comprovação do excesso de execução mediante apresentação de demonstrativo contábil. III. Razões de decidir 4. A ausência de citação formal foi suprida pelo comparecimento espontâneo do agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 5. O agravante, na condição de avalista, responde solidariamente pelo débito, sendo irrelevante sua não participação no acordo celebrado pelo devedor principal. 6. O excesso de execução não foi demonstrado, uma vez que o agravante não apresentou memória de cálculo detalhada, contrariando o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação formal. 2. O avalista responde solidariamente pela dívida, independentemente da participação em acordo firmado pelo devedor principal. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo contábil detalhado pelo devedor”. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 239, § 1º, e 525, § 4º; CC, artigos 897 e 899. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2129985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.027.935/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 20.04.2023. (N.U 1033203-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Assim, ausente o cumprimento do ônus processual mínimo previsto em lei, não há como reconhecer ou sequer apreciar a alegação de excesso de execução. II – DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Os executados sustentam que teriam firmado o acordo judicial sob coação moral, pressionados pela iminência da apreensão do bem e pela sua situação de vulnerabilidade financeira. Contudo, trata-se de alegação genérica e desacompanhada de qualquer prova minimamente idônea. Ao contrário, verifica-se dos autos que os executados aderiram de forma espontânea e consciente ao acordo homologado, não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento capaz de macular o negócio jurídico celebrado. A coação, para fins de nulidade do negócio, deve ser grave, atual e injusta, nos termos do art. 151 do Código Civil, o que não restou sequer indiciado nos autos. III – DA DIFICULDADE ECONÔMICA E DA ESSENCIALIDADE DO BEM A parte executada argumenta que o bem alienado fiduciariamente – veículo automotor – seria o único bem da família e essencial à sua subsistência, pleiteando, por isso, a suspensão da execução e da medida de apreensão. Contudo, não foi juntado qualquer documento hábil a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência ou a essencialidade do bem ao exercício de atividade laboral. Além disso, trata-se de contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, cuja natureza jurídica é a de contrato com cláusula resolutiva expressa, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A inadimplência da obrigação contratual autoriza a retomada do bem pelo credor fiduciário. Destaco, ainda, que os próprios executados ofereceram o bem como garantia da dívida, o que demonstra ciência e aceitação dos riscos contratuais, não sendo possível, posteriormente, invocar a essencialidade do bem para impedir a efetividade do cumprimento da obrigação inadimplida. IV – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que os executados não instruíram o pedido com qualquer documentação comprobatória de sua renda ou despesas, limitando-se à simples declaração de hipossuficiência. No caso, a ausência de qualquer documento mínimo, a exemplo de contracheque, extrato bancário ou declaração de imposto de renda, impede a análise do pedido neste momento, razão pela qual fica o executado intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. V – CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por RONALDO GUIMARÃES e outro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se os executados para, em 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001018-50.2024.4.01.4101

ID: 317727027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-50.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001018-50.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001018-50.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. R. M., E. R. M., A. R. M. REPRESENTANTE: C. D. C. R. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada por A. R. M., E. R. M. e R. R. M., representadas por sua genitora C. D. C. R. M., em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de pensão por morte urbana nº 201.304.554-43, com DIB em 01/02/2021, instituído em decorrência do óbito de Eder Biazatti Marques. A parte autora sustenta que a RMI foi fixada incorretamente em um salário-mínimo, não refletindo a real média dos salários de contribuição do instituidor, que exercia atividade remunerada como vereador no Município de Ji-Paraná/RO. Argumenta que a base de cálculo deveria incluir valores superiores devidamente registrados no CNIS, resultando em um salário de benefício mais elevado. Defende, ainda, a aplicação do coeficiente de 80%, por existirem três dependentes menores. A contadoria judicial, em cumprimento ao despacho de ID 2158294307, apresentou cálculo técnico com base no CNIS do instituidor e na legislação vigente, fixando o salário de benefício em R$ 1.696,49. Considerando a existência de três dependentes, foi aplicado coeficiente de 80% (50% + 10% por dependente), resultando em RMI revisada de R$ 1.357,19, conforme ID 2177271989. A controvérsia reside na adequação do cálculo da RMI da pensão por morte concedida em decorrência do falecimento de Eder Biazatti Marques. Consoante consta no CNIS anexado aos autos e validado pela contadoria judicial, o instituidor da pensão mantinha contribuições superiores ao valor do salário-mínimo no período básico de cálculo. O parecer técnico fixou corretamente o salário de benefício em R$ 1.696,49. No tocante ao coeficiente de cálculo, a EC 103/2019, art. 23, estabeleceu que a pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%. Comprovada a existência de três dependentes menores (ID’s 2075159684, 2075159685 e 2075159686), o coeficiente aplicável é de 80%, conforme já assentado no parecer técnico, não havendo base legal para a fixação em 60% como aplicado pelo INSS, nem em 100% como pleiteado pelas autoras. Assim, há excesso na fixação da RMI no valor mínimo (R$ 1.100,00), uma vez que, com base nas contribuições efetivamente registradas no CNIS e nas regras de cálculo da EC 103/2019, a renda mensal inicial correta é de R$ 1.357,19. Quanto aos valores retroativos, a apuração deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, com aplicação da SELIC conforme disposto na EC 113/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Determinar a revisão da RMI da pensão por morte nº 201.304.554-43, com DIB em 01/02/2021, fixando-a no valor de R$ 1.357,19, conforme cálculo apresentado pela contadoria judicial com aplicação do coeficiente de 80%; b) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde a DIB, a serem apuradas em liquidação de sentença, com aplicação dos critérios definidos na fundamentação. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a UNIÃO, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Confirmada a sentença e certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para comprovar o cumprimento da obrigação (revisão da RMI), como também à parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001018-55.2025.8.11.0010

ID: 276475999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001018-55.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001018-55.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 2.053,65 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ROSANGELA DE CASTRO PINHEIRO OLIVEIRA Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Rua R9, 273 Bairro : FLAMBOYANT Compl.: Q. 08 L. 01 - JACIARA - MT 00004/0008/01 Endereço Alternativo: Por ser devedor da Im portância de R$ 2.053,65 P. Deferim ento (dois m il e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 2.053,65 (dois mil e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : IPU calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. Proveniente de : IPU Certidão(ões): 114 JACIARA, 07 de abril de 2025 M DECISÃO:"Vistos, etc. Cite-se a executada, pelo correio, na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, caput, da Lei de Execuções Fiscais), sob pena de serem penhorados e arrestados tantos quantos bastem à execução.Não pago o débito nem garantida à execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora.Registre-se a penhora ou arresto independente do pagamento de custas outras despesas (art. 14, LEF).A devedora poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, garantindo o juízo mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora.Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 6.830/80.Com fundamento no art. 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (Art. 85, § 8º do CPC/15), em vista do trabalho despendido na presente, e reduzido pela metade em caso de pronto pagamento (Art. 827, § 1°).O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º LEF).Intime-se.Cumpra-se.Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte auto(art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Flavia Santos Alvares e outros x Clinica De Especialidade Paranagua Ltda e outros

ID: 262850008

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-48.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO

Polo Passivo:

CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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CICERO GERMANO DA CONCEICAO

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LETICIA COMITRE BATISTA DA CONCEICAO

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001018-48.2024.5.02.0606 : LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO : CLINICA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001018-48.2024.5.02.0606 : LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO : CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54eb570 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… #id:d610ea1: Primeiramente, depreende-se que não houve determinação nos autos da recuperação judicial para apresentação de nova certidão de habilitação, ou mesmo o indeferimento/recusa do pedido de habilitação do crédito exequendo pelo Juízo Universal. Em que pese o requerimento formulado pela parte exequente, a pretensão é contrária à Jurisprudência que adoto, a qual entende que o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece requisitos formais para a habilitação do crédito no Juízo Universal, não restringindo a atualização monetária do crédito inscrito às empresas em recuperação judicial. Cabe observar, que o Artigo 124 da Lei nº 11.101/05, exclui apenas a massa falida da incidência de juros após a decretação da falência, não existindo tal disposição em relação às empresas em recuperação judicial. Ademais, o c. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, estabelecendo somente que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora sobre débitos trabalhistas de empresa em recuperação judicial, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária, após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11481-91.2019.5.03.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO E SEGURIDADE SOCIAL. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. (...). Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ABATIMENTOS. REDUTOR DE 10%. (...). Agravo de instrumento desprovido. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento do acórdão regional está em consonância com perfilhado no âmbito deste c. TST, no sentido de que o disposto no art. 9°, II, da lei 11.101/2005 não ampara a pretensão de limitação de juros e correção monetária da empresa em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Ausência de transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-23-55.2011.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297/TST. (...). 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022). Diante do exposto, indefiro o requerimento da parte exequente, eis que a limitação de juros e correção monetária mencionada a Lei 11.101/2005 refere-se apenas às empresas que se encontram em procedimento falimentar, não estabelecendo qualquer proibição para incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Flavia Santos Alvares e outros x Clinica De Especialidade Paranagua Ltda e outros

ID: 262850015

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-48.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO

Polo Passivo:

CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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CICERO GERMANO DA CONCEICAO

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LETICIA COMITRE BATISTA DA CONCEICAO

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001018-48.2024.5.02.0606 : LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO : CLINICA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001018-48.2024.5.02.0606 : LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO : CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54eb570 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… #id:d610ea1: Primeiramente, depreende-se que não houve determinação nos autos da recuperação judicial para apresentação de nova certidão de habilitação, ou mesmo o indeferimento/recusa do pedido de habilitação do crédito exequendo pelo Juízo Universal. Em que pese o requerimento formulado pela parte exequente, a pretensão é contrária à Jurisprudência que adoto, a qual entende que o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece requisitos formais para a habilitação do crédito no Juízo Universal, não restringindo a atualização monetária do crédito inscrito às empresas em recuperação judicial. Cabe observar, que o Artigo 124 da Lei nº 11.101/05, exclui apenas a massa falida da incidência de juros após a decretação da falência, não existindo tal disposição em relação às empresas em recuperação judicial. Ademais, o c. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, estabelecendo somente que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora sobre débitos trabalhistas de empresa em recuperação judicial, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária, após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11481-91.2019.5.03.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO E SEGURIDADE SOCIAL. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. (...). Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ABATIMENTOS. REDUTOR DE 10%. (...). Agravo de instrumento desprovido. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento do acórdão regional está em consonância com perfilhado no âmbito deste c. TST, no sentido de que o disposto no art. 9°, II, da lei 11.101/2005 não ampara a pretensão de limitação de juros e correção monetária da empresa em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Ausência de transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-23-55.2011.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297/TST. (...). 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-304-54.2012.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022). Diante do exposto, indefiro o requerimento da parte exequente, eis que a limitação de juros e correção monetária mencionada a Lei 11.101/2005 refere-se apenas às empresas que se encontram em procedimento falimentar, não estabelecendo qualquer proibição para incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZAMI BRAGADIN COLLAVITO

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Carlos Henrique Oliveira x Foris Dax Br Ltda e outros

ID: 294110738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-93.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORIS DAX BR LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

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EDUARDO CHALFIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO L… Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Foris Dax Br Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude por engenharia social, resultando em prejuízos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços das instituições requeridas. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (fls. 48-49). Devidamente citadas (fls. 206-208), as rés apresentaram suas contestações. A ré Nu Pagamentos S.A. (Nubank) (fls. 167-199) argumentou, em síntese, a culpa exclusiva da vítima, a regularidade das transações realizadas a partir de dispositivo autorizado e mediante senha pessoal, o cumprimento de seu dever de informação e segurança, e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. A ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (fls. 116-133) arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência territorial deste juízo em razão de cláusula de eleição de foro, e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário dos pagamentos. No mérito, refutou sua responsabilidade, imputando a culpa à vítima e a terceiro fraudador. A ré Foris Dax Br Ltda (Crypto.com) (fls. 227-243), por sua vez, também suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mero estabelecimento comercial, não sendo responsável pela segurança do cartão de crédito do autor. No mérito, negou a existência de ato ilícito ou falha em seus serviços. Houve réplica do autor (fls. 266-269), na qual refutou os argumentos defensivos, reiterou os pedidos da exordial e trouxe novos elementos fáticos relativos a cobranças e débitos que estariam sendo realizados pelo Nubank, reforçando o pedido de tutela de urgência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, analiso as preliminares arguidas pelas defesas. Da Ilegitimidade Passiva (Mercado Pago e Foris Dax Br Ltda): As requeridas Mercado Pago e Foris Dax Br Ltda. sustentam não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois teriam atuado apenas como intermediária de pagamento e estabelecimento comercial, respectivamente, não tendo responsabilidade sobre a segurança dos dados do cartão do autor ou sobre a fraude perpetrada por terceiro. Rejeito as preliminares. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do seu art. 7º, parágrafo único, e do art. 14, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores. No caso concreto, o autor imputa uma falha de segurança sistêmica que permitiu a materialização do golpe. Tanto a plataforma que processou o pagamento do boleto (Mercado Pago) quanto a que recebeu valores via cartão de crédito (Foris Dax) são elos essenciais na cadeia de serviços que resultou no dano alegado. A verificação se houve ou não falha em seus próprios sistemas de segurança ou se sua participação foi meramente instrumental é questão de mérito e com ele será analisada, não cabendo a exclusão prematura da lide. A análise da legitimidade das partes deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial. Tendo o autor lhes imputado a participação no evento danoso, são partes legítimas para responder à ação. Da Incompetência Relativa (Mercado Pago): A ré Mercado Pago argumenta a incompetência deste juízo, com base em cláusula de eleição de foro prevista em seu contrato de adesão. A preliminar não prospera. Tratando-se de relação de consumo, a jurisprudência é pacífica no sentido de considerar nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando esta dificultar a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Faculta-se ao consumidor, conforme art. 101, I, do mesmo diploma legal, o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, como ocorre no presente caso. Assim, rejeito a exceção de incompetência e firmo a competência deste juízo para processar e julgar o feito. Do Litisconsórcio Passivo Necessário (Mercado Pago): A ré Mercado Pago alega a necessidade de inclusão do beneficiário final da transação fraudulenta no polo passivo. Sem razão. A presente demanda visa apurar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamentos por suposta falha na segurança de seus serviços, fundamento este que não torna obrigatória a presença do terceiro fraudador na lide. Eventual direito de regresso das rés em face do real causador do dano é questão distinta e poderá ser exercido em ação autônoma, não cabendo impor ao consumidor o ônus de demandar contra quem, muitas vezes, é de difícil ou impossível identificação. Rejeito, pois, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, dou o feito por saneado. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe no presente caso. Os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão plenamente satisfeitos. A verossimilhança das alegações do autor é extraída da narrativa coesa e detalhada, amparada por prova documental mínima, como o boletim de ocorrência , a reclamação junto ao Procon e os extratos que demonstram as operações atípicas. A hipossuficiência, por sua vez, não é meramente econômica, mas eminentemente técnica. É inviável exigir do consumidor a produção de prova sobre o funcionamento interno dos complexos sistemas de segurança, algoritmos de detecção de fraude e protocolos de autenticação das rés. São as instituições requeridas que detêm o monopólio das informações e dos meios técnicos para demonstrar que seus serviços foram prestados de maneira segura e sem falhas. Portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrarem a inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou a ocorrência de alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva falha no dever de segurança da ré Nu Pagamentos S.A., especificamente quanto à ausência de mecanismos de bloqueio para transações sucessivas, de valores elevados e manifestamente destoantes do perfil de consumo do autor; b) A regularidade da contratação do empréstimo pessoal e das transações com os cartões virtuais, notadamente se os sistemas da Nu Pagamentos S.A. deveriam ter identificado e barrado tais operações como suspeitas; c) A existência de falha na segurança das plataformas das rés Mercado Pago e Foris Dax Br Ltda. ao permitirem a criação de contas e o recebimento de valores por parte de fraudadores sem um controle de risco mais rigoroso; d) A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, incluindo os valores transferidos na fraude e eventuais débitos posteriores realizados pela ré Nubank para amortizar a dívida contestada; e) A ocorrência de dano moral e sua extensão, considerando o abalo psicológico, o endividamento inesperado e o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar a questão administrativamente (desvio produtivo). Para o deslinde dos pontos controvertidos, e considerando a inversão do ônus probatório, INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência para com os pontos controvertidos fixados. Decorrido o prazo para especificação de provas, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito, deferimento de provas ou eventual julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP)

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Priscila Kelen Pelegrino x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 276065965

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-26.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KELEN PELEGRINO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001018-26.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PRISCILA KELEN PELEGRINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001018-26.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PRISCILA KELEN PELEGRINO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b782a73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 02/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052016122619900000401403107 Conversa-Coordenação- Documento Diverso 25052016110880600000401402470 Conversa-Coordenação-_1 Documento Diverso 25052016110092000000401402429 Consulta-médico-do-trabalho-demissional-_1_ Documento Diverso 25052016105344700000401402368 Consulta-médico-do-trabalho-demissional- Documento Diverso 25052016103376400000401402211 CTPSDigital_282.536.868-70_08-05-2025_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052016102723200000401402165 CONNVERSAS WHATSAPP Documento Diverso 25052016074315200000401400977 COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25052016074229800000401400968 Audio Desligamento Gestora Documento Diverso 25052016074192800000401400961 ATESTADO Atestado Médico 25052016073789000000401400932 ATESTADO (1) Atestado Médico 25052016073771100000401400928 AMBIENTE DE TRABALHO Documento Diverso 25052016073740900000401400925 CONVERSAS WHATSAPP Documento Diverso 25052016073680600000401400917 Conversa coordenacao 2 Documento Diverso 25052016073577900000401400898 Conversa com médico do trabalho no retorno do atestado Documento Diverso 25052016063240700000401400467 DENUNCIA COMPLIANCE Documento Diverso 25052016044730700000401399754 Renata fisioterapeuta colega do plantão foi orientada de forma a alertar comigo pela coordenaçao Documento Diverso 25052016044704100000401399750 Relatorio medico Documento Diverso 25052016044665100000401399748 PLANILHA PRODUTIVIDADE Documento Diverso 25052016044613600000401399744 holerite01042025 00_00_00 Contracheque/Recibo de Salário 25052016044593800000401399743 holerite01032025 00_00_00 (2) Contracheque/Recibo de Salário 25052016044530600000401399738 holerite01022025 00_00_00 (1) Contracheque/Recibo de Salário 25052016044472600000401399732 DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de Identificação 25052016044402900000401399725 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052016044367300000401399722 Procuração Procuração 25052016044327900000401399720 Petição Inicial Petição Inicial 25052015593627200000401397546 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA KELEN PELEGRINO

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Telefônica Brasil S.A. x Crislene Costa Dos Santos e outros

ID: 338974814

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001018-26.2017.5.02.0046

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CRISLENE COSTA DOS SANTOS MASTER INTERMEDIAÇÃO E TECNOLOGIA DE NEGÓCIOS EIRELI - EPP

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACV/sp/dc/vm AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC, APLICADA PELA C. … A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACV/sp/dc/vm AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC, APLICADA PELA C. TURMA EM AGRAVO. INTIMAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA C. TURMA PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Decidiu a SBDI-1, em sessão de julgamento ocorrido em 15/5/2025, que o depósito da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC deve ser feito no momento da interposição do recurso, não mitigando tal exigência o recolhimento após ulterior liquidação da sanção processual pelo Presidente de Turma, antes de proceder ao exame prévio da admissibilidade dos Embargos à SBDI-1. A posterior intimação da parte pela Presidência da Turma, com a indicação do valor, e o efetivo recolhimento, não afastam a deserção dos Embargos. Precedente: Ag-E-Ag-RR-888-24.2010.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/05/2025. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-E-Ag-RR - 1001018-26.2017.5.02.0046, em que é Agravante TELEFÔNICA BRASIL S.A. e são Agravados CRISLENE COSTA DOS SANTOS e MASTER INTERMEDIAÇÃO E TECNOLOGIA DE NEGÓCIOS EIRELI - EPP. O r. despacho da Presidência da c. 4ª Turma, não admitiu os Embargos da ora agravante, que interpõe Agravo sob o argumento de que o e. STF não incluiu a TRD e sim que decidiu apenas pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, ressaltando que a v. decisão "gera reformatio in pejus, pois enquanto pela decisão recorrida se pagava apenas IPCAe antes da judicialização, agora se paga IPCAe + TR, o que reforça a insustentabilidade daquele entendimento, data venia". Sem apresentação de impugnação e contraminuta pela agravada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. A c. 4ª Turma do TST negou provimento ao Agravo interno interposto pela reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A., impondo-lhes a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, sem, contudo, liquidar o valor da sanção processual (fls. 673/676). Ao interpor Embargos à SBDI-1, a reclamada destacou que "tendo em vista a multa de 2% aplicada de forma ilíquida pelo acórdão embargada, requer a embargante a sua liquidação para o devido recolhimento" (fl. 678). Antes de proceder ao exame prévio da admissibilidade dos Embargos, o Exmo. Ministro Presidente da Turma liquidou o valor da multa processual, fixando-a em R$ 1.180,44 (mil cento e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), e determinou a intimação da reclamada para, no prazo de cinco dias, efetuar o seu recolhimento, sob pena de deserção (fl. 719). O recolhimento da multa foi feito no prazo assinalado, no valor fixado pela Presidência da 4ª Turma (fls. 722/723). Em semelhante circunstância, entendo que não há deserção dos Embargos, por ausência de depósito prévio da multa a que se refere o art. 1.021, §4º, do CPC, se, como no caso em exame, a Turma do TST, ao aplicar a sanção processual, não promove a sua liquidação. A posterior intimação da parte pela Presidência da Turma para recolhimento da multa, com a indicação do valor, possibilitou à parte cumprir a norma legal. Esse entendimento, contudo, não prevaleceu no âmbito da SBDI-1. Com efeito, decidiu esta colenda Subseção, em julgamento ocorrido em 15/5/2025, que o depósito da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC deve ser feito no momento da interposição do recurso, não mitigando tal exigência o recolhimento após a ulterior liquidação da sanção processual pelo Presidente de Turma, antes de proceder ao exame prévio da admissibilidade dos Embargos à SBDI-1. A posterior intimação da parte pela Presidência da Turma, com a indicação do valor, e o efetivo recolhimento, não afastam a deserção dos Embargos. Eis o teor da ementa referente ao acórdão lavrado na oportunidade: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO PELA TURMA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. VALOR NÃO LIQUIDADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 389 DA SBDI-1 DO TST. No caso, o Ministro Presidente da Egrégia 4ª Turma deste Tribunal, ao constatar que a executada, na interposição dos embargos à SBDI-I, não efetuou o depósito prévio do valor da multa que lhe foi aplicada pela Turma com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, liquidou o valor a ela correspondente e determinou a intimação da parte para comprovar o recolhimento, sob pena de deserção. Todavia, esta Subseção já se manifestou no sentido da inadmissibilidade do recurso, quando o recolhimento ocorre em prazo superior ao do recurso, mesmo na situação em que a Presidência da Turma, em juízo de admissibilidade dos embargos, promove o cálculo. Isso porque o cumprimento do pressuposto posteriormente ao termo final do prazo legal, ainda que dentro do prazo concedido pela Presidência da Turma, não sana o vício, por não se tratar de insuficiência de valor do preparo. De outra parte, não sendo a parte Fazenda Pública ou beneficiária de justiça gratuita, constatado o não recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC por ocasião da interposição do recurso de embargos, encontra-se deserto o apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 desta Corte, ainda que ilíquida a penalidade, salvo nos casos em que o recurso de embargos visa a discutir apenas a incidência da sanção pecuniária prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme decidido por esta SBDI-I no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, o que não é a hipótese dos autos. Relativamente à ausência de liquidação, pelo acórdão embargado, esta Subseção, no julgamento do Ag-E-Ag-RR-20016-52.2013.5.04.0011 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/01/2025), em razão do empate no julgamento, não fixou tese relativa à ocorrência de deserção ou não do recurso de embargos, nessa hipótese. Em consulta à jurisprudência deste Tribunal, verifica-se que o Órgão Especial, esta SDI e a maioria das Turmas desta Corte não promovem a liquidação ora analisada. Desse modo, o não recolhimento no prazo recursal da multa aplicada pela Turma configura a deserção do recurso de embargos, não obstante a ausência de liquidação do respectivo valor. Ademais, tal como ocorre com o depósito recursal, não se mostra possível a concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação dentro do prazo recursal. Precedentes desta Subseção. Por fim, o fato de a agravante estar em recuperação judicial não a isenta do adimplemento prévio da multa como condição para o conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção. Mantém-se o despacho que inadmitiu os embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-888-24.2010.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/05/2025). À vista do exposto, em face da deserção dos Embargos, mantenho a r. decisão denegatória de seguimento proferida pela Presidência da Turma de origem, por fundamento diverso, com ressalva de entendimento pessoal. Nego provimento ao Agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator

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Processo nº 1001018-12.2025.4.01.3100

ID: 316508183

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-12.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE FERREIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI VALENTE DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001018-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001018-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI VALENTE DOS SANTOS - AP5512 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, com antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95), passo diretamente ao exame do caso concreto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no caso do auxílio por incapacidade temporária (art. 59), ou incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Passo à análise dos requisitos. Do primeiro critério: qualidade de segurado Presente o requisito, uma vez que o autor até data próxima a do ajuizamento da ação era titular do auxílio incapacidade temporária NB 652.034.190-1, circunstância que é também corroborada pelo CNIS e dossiês previdenciários juntados ao processo. Do terceiro critério: cumprimento de carência mínima Aplicam-se, aqui, os fundamentos do tópico anterior, circunstância que é ainda corroborada pelo CNIS e dossiês previdenciários juntados ao processo. Do terceiro critério: da incapacidade Em perícia médica judicial (ID. 2169528324), ficou constatado que a parte autora sofre de Transtornos de Discos Torácicos (CID-10: M51) e de outras Entesopatias (CID-10: M77) . Após exame, o perito judicial atestou que tal patologia incapacita a autora para o exercício da atividade laboral na área de serviços gerais, por consistir atividade que demanda esforço físico e sobrecarga de peso em seu eixo axial; contudo, a considerou apta para o exercício de sua atividade habitual, como copeira. O laudo destaca, ainda, que a Autora não depende do auxílio de terceiros para cuidados básicos, não faz uso de órteses ou próteses, nem mesmo necessitada de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros em caráter permanente, embora esteja em tratamento. Não obstante o perito tenha fixado como Data de Início da Incapacidade (DII) o ano de 2016, com base em documentos comprobatórios do início da moléstia e nos laudos médicos apresentados por ocasião da perícia, assim como definido o quadro de saúde da Autora como crônico, as implicações dele decorrentes atingem especificamente a atividade de “serviços gerais que exijam sobrecarga de peso”, não abrangendo, portanto, outras ocupações compatíveis com a realidade diagnóstica da Autora, como destacou. A propósito: Logo, o laudo pericial indica que a parte é pessoa capaz para o exercício de atividades que não exijam esforço físico intenso, como a que a parte declarou por ocasião do exame (copeira). Considerando sua idade (nascida em 3/7/1968), escolaridade (1º e 2º graus) e o contexto de suas profissões anteriormente registradas em CTPS (empregado público/merendeiro, copeira, serviços gerais), tenho por clara a capacidade para o exercício de atividades habituais e compatíveis com suas limitações físicas, não fazendo jus, a Autora, à prorrogação do auxílio por incapacidade temporária ora postulado. Veja, no caso concreto, que a Autora recebeu comunicação de decisão, relacionada ao requerimento NB 652.034.190-1, acerca dos prazos e providências a serem adotadas, caso se considerasse ainda incapacitada antes da cessação do benefício. Conforme dizia o documento (ID. 2168293902): “[...]O benefício foi concedido até 15/11/2024. Se nos 15(quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (15/11/2024), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação. A partir de 15/11/2024 (data da cessação do benefício) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V. Sa. poderá interpor Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. O requerimento de Solicitação de Prorrogação poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS; ou pela Internet no endereço meu.inss.gov.br ou uma Agência da Previdência Social – APS” Ocorre que, ao ingressar com a demanda judicial, o benefício já havia sido cessado pelo alcance do limite de tempo (CDB em 15/11/2024). A Autora apresentou comprovação de agendamento de perícia junto ao INSS, com data remarcada para 26/05/2025, relacionada a um novo pleito administrativo (e não mero pedido de prorrogação, como narrado na inicial). Confira-se: Fato é que, não obstante a nova avaliação pericial ter sido realizada, em tese, no recente requerimento administrativo – pois já ultrapassada a data de agendamento – não trouxe a Autora qualquer informação a respeito do resultado, o que não favorece a tese de manutenção de sua incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias. A Autora ainda traz considerações genéricas sobre a atividade de copeiro, de acordo com o texto expresso da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), com o objetivo de enquadrar esse tipo de atividade no rol de limitações constatadas na perícia. No entanto, é possível verificar que o termo envolve um ramo de atividade bastante amplo – trabalhadores no atendimento em estabelecimentos de serviços de alimentação, bebidas e hotelaria –, abrangendo inúmeras ocupações relacionadas (chefe de copa, auxiliar de serviço de copa, copeiro de bar, copeiro de eventos, copeiro de hotel, copeiro de lanchonetes, copeiro de restaurante e congêneres). Assim, não trazendo qualquer situação concreta a justificar o afastamento das conclusões do perito judicial, tal assertiva não é suficiente para infirmar o resultado da análise, mormente porque outras circunstâncias – histórico de ocupações, idade e queixas apresentadas - foram avaliadas em conjunto com a análise diagnóstica do profissional nomeado pelo Juízo, equidistante do interesse das partes em litígio. Com efeito, atestou o perito que, por ocasião do exame, a parte entrou “na sala de perícia médica sem auxílio, marcha livre, consciente, orientada, hidratada, eupneica, normocorada, amplitude de movimento preservada, teste de Burns e Lasegue negativos”, declarando como profissão anterior a atividade de “copeira”, e apresentando laudo que “solicita afastamento laboral em definitivo para labor em serviços gerais”. O laudo de ID. 2172205393, com data de 13/2/2025, por sua vez, apenas ratifica o diagnóstico, afirmando que se trata de paciente em acompanhamento, mas sem análises circunstanciais do caso concreto, e emitindo sugestão genérica de afastamento por tempo indeterminado. Veja que a desconsideração de laudo pericial judicial se justifica somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício da atividade laborativa do Autor. No caso, o laudo do perito judicial atende aos requisitos do art. 473 do CPC, apresentando análise técnica suficiente e prevalecendo sobre as provas ou alegações apresentadas pelo Requerente, as quais foram produzidas unilateralmente. Aqui, não caracterizada a incapacidade para o trabalho habitual declarado, é imprópria a prorrogação e/ou concessão de auxílio por incapacidade temporária, nem mesmo aposentadoria por invalidez. Nada impede que, em caso de alteração no quadro de saúde do Autor, com comprovada afetação da(a) atividade(s) habitualmente exercida(s), e desde que cumpridos os demais pressupostos legais, a parte Autora ingresse com um novo requerimento perante o Réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso, garanta-se o contraditório, e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registro eletrônico. Macapá-AP, data e hora da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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