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Leonardo Carvalho Martinez e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 331428679

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8068134-85.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARVALHO MARTINEZ MARIO MIGUEL NETTO MARISE LOBO DOS SANTOS R. D. S. B. S. D. S. B.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ARIANE GAMA LEAL ARAUJO LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA PAULO ROBERTO VIGNA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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ARIANE GAMA LEAL ARAUJO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIO MIGUEL NETTO

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LEONARDO CARVALHO MARTINEZ

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8068134-85.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: S. D. S. B., R. D. S. B., MARISE LOBO DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA ME… 8068134-85.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: S. D. S. B., R. D. S. B., MARISE LOBO DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO LIMINAR e DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por S. D. S. B. e R. D. S. B., menores impúberes, neste ato representados pela sua genitora e responsável legal, Sra. MARISE LOBO DOS SANTOS BARROS, em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, todos qualificados nos autos. Em Petição Inicial, relatam que são segurados do Plano de Saúde da Amil 500 QP Nacional R PJCA, gerido por Qualicorp, com início de vigência em 01.10.2019, sob as matrículas nº 076980479 e 076980480, que já foram cumpridas as carências e estão adimplentes com suas parcelas. Informam que foram surpreendidos com comunicação da operadora, na qual noticiam cancelamento unilateral dos planos "a partir de 01.06.2024", sem maiores justificativas, apenas dizendo: "Entendemos que esse cancelamento gere preocupações e lamentamos por essa situação". Defende que a plausibilidade do direito exposto decorre do conjunto probatório ora apresentado, no qual se faz patente a manutenção do tratamento médico para os transtornos do neurodesenvolvimento da menor S.S.B., por tempo indeterminado, consoante decisão judicial prolatada nos autos do processo de nº 8132134-36.2020.8.05.0001, e razão do seu diagnóstico de de transtorno do espectro autista e como comorbidade, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID. F84 ; F90). Juntou-se documentos à inicial no ID 446131129 e seguintes. Decisão que concedeu a Tutela de Urgência constante no ID 446216636. Petição informando o cumprimento da ordem judicial no ID 447474861. Regulamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 449830829). Suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva da demandada. No mérito, arguiu inexistência de ato ilícito e exercício regular do direito. Ademais, impugnou os danos morais, sustentando a ausência do referido. Juntou-se documentos à Contestação no ID 449830830 e seguintes. Apresentação da réplica, impugnando as argumentações do réu (ID 465239233). Intimadas, as partes manifestaram desinteresse probante (ID 490978617). Cópia do Agravo de Instrumento interposto pela Corré Amil Assistência Médica no ID 476754948, pela qual o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não admite o recurso. O Ministério Público, em seu parecer, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela procedência da ação, evocando a tese repetitiva 1.082 do STJ. Ademais, foi favorável à concessão dos danos morais aos autores. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito não há necessidade de produção de prova em audiência, nos estritos termos do art. 355, I, CPC, inclusive porque sequer houve requerimento das partes neste sentido. De início, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela contestante, porquanto, inequivocamente, integra o contrato discutido nos autos, atuando como fornecedora principal da cadeia de consumo, o que a torna legítima para figurar no polo passivo da lide. Mister destacar, por oportuno, que em se tratando de responsabilidade solidária, esta existente entre a seguradora e a administradora de benefícios, ao consumidor é facultada a escolha contra quem deseja demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Também deve-se rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça, visto que é pacífico na jurisprudência do colendo STJ a presunção, em favor do menor de idade, de hipossuficiência financeira, não sendo possível o exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal. Ultrapassadas as preliminares, trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer o restabelecimento do plano de saúde contratado, além de indenização por danos morais, uma vez que o contrato foi cancelado, sem qualquer justificativa, no curso de tratamento médico. Compulsando os autos, verifica-se que é fato incontroverso que a menor é segurada da empresa requerida, fato demonstrado através da carteira acostada aos autos, ID 446131131. Com efeito, a demanda originou-se a partir do momento em que o representante da menor deixou de ter acesso aos boletos do plano, ocasião em que teve ciência do cancelamento do plano de saúde mantido pela ré, conforme atesta o documento constante no ID 446131133. A empresa ré, por sua vez em sua peça contestatória, alega que o plano de saúde foi cancelado no exercício regular de direito, acostando, para tanto, carta de rescisão com a Qualicorp. É cediço que ordenamento jurídico pátrio proíbe a rescisão unilateral do contrato de saúde, nos termos do artigo 13, § único, inciso II, da Lei 9656/98, veja: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I -a recontagem de carências; I- a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; Em que pese tal dispositivo se refira aos planos individuais, a jurisprudência pátria o tem aplicado por analogia aos plano coletivos, veja: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SUSPEITA DE FRAUDE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 2. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 3. A jurisprudência deste e. TJDFT firmou entendimento pela ilicitude da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor, em observância aos ditames da Lei nº 9.656/1998, mesmo nos casos de suposta fraude na contratação pela empresa estipulante. Em tais casos, ou seja, suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, também é obrigação da operadora de plano de saúde notificar previamente o consumidor acerca da rescisão do contrato, principalmente na hipótese em que não restou comprovada a má-fé do segurado. Precedentes. 4. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstra que a seguradora descumpriu o prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias antes de proceder o cancelamento unilateral do contrato, mister manter a sentença que determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde, sob pena de multa diária. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-DF 07425251520228070001 1704326, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEFORMIDADE ÓSSEA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NECESSIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. FRAUDE DO SEGURADO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. IRREGULAR. (...). 4. Não fosse o bastante, é indevido o cancelamento do plano de saúde por inadimplência, se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito, o que, de resto, nem mesmo foi comprovado. 5. Conforme a Súmula Normativa n. 28/2015, da ANS, o mero encaminhamento de e-mail não é suficiente para a notificação do usuário e satisfação do art. 13, parágrafo único, inciso II e 35- G da Lei nº 9656/98. 6. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07237938820198070001 1685217, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento indevido do contrato. Restabelecimento. Sem prova de notificação prévia. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade do cancelamento pela parte ré do plano de saúde coletivo por adesão contratado pela parte autora. Necessário destacar que foi decretada à revelia, decisão contra a qual não foi interposto recurso. A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos alegados na inicial, deixando a parte ré de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (...). A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Na análise, não provou a parte ré ter enviado a apontada notificação, razão pela qual não merece reforma a sentença atacada. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08433015320238190001 202400119739, Relator: Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024). Como se não bastasse, a autora, induvidosamente, está em pleno tratamento de saúde, fator que também obsta a rescisão unilateral desmotivada. Sobre este último ponto, inclusive, foi firmada tese em sede de recurso repetitivo, TEMA 1082, veja: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." No caso dos autos, a partir dos documentos juntados com a inicial, nota-se que a autora encontra-se em tratamento de saúde, uma vez que possui diagnóstico de autismo, o que, em princípio, veda a rescisão unilateral dos contratos coletivos, sob pena de se colocar em risco a saúde e o pleno desenvolvimento da segurada. Sobre a aplicação de tal tese para os segurados em tratamento de autismo, citem-se as seguintes ementas: Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. PORTABILIDADE A PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na esteira do enunciado n. 608 da Súmula do c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de assistência à saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é permitida, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses e realizada a necessária notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, na linha do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS. 3. Para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, exige-se, ainda, que a operadora de plano de saúde assegure a oportunidade de o contratante migrar para outro plano, na modalidade familiar ou individual, sem exigência de cumprimento de novo prazo de carência, preservando-se a continuidade da prestação dos serviços de saúde, sobretudo para aqueles que deles dependem com urgente necessidade, nos moldes do art. 8º da Resolução ANS n. 438/18. 4. Ainda que a resilição de contrato cumpra os aludidos requisitos formais, a extinção do negócio jurídico não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário ao qual o beneficiário esteja eventualmente sendo submetido, segundo precedentes do c. STJ, com fulcro no art. 13, III, da Lei n. 9.656/98. 5. Na hipótese, extrai-se dos autos que os autores receberam notificação acerca da resilição unilateral do contrato, com prazo de 60 (sessenta) dias de continuidade da prestação do serviço assistencial. Contudo, ao tentarem a portabilidade do plano de saúde para a modalidade individual/familiar, tiveram o requerimento negado pela operadora do plano de saúde ao argumento de ?falta de atendimento aos critérios técnicos?. Ademais, um dos autores possui transtorno do espectro autismo (TEA) e estava em tratamento, quando do recebimento da denúncia do contrato. 6. A resilição imotivada de contrato de plano de saúde, com óbices à portabilidade para plano na modalidade individual/familiar fornecido, bem como durante o tratamento do beneficiário, revela-se ilícita, autorizando a manutenção do contrato de assistência à saúde anteriormente contratado. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07180132520238070003 1891885, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão - Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista - Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - Súmula 101 deste Eg. Tribunal - Mérito - Não acolhimento - Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 - Danos morais presentes e caracterizados - Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos - Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). Destarte, nota-se que se revelou ilegal e abusiva a rescisão do contrato da forma como se deu, motivo pelo qual o pleito de restabelecimento do plano merece acolhimento, entendimento que também é compartilhado pelo membro do MP, vide parecer juntado no ID 494277538. No que tange ao pedido de condenação por danos morais, cumpre destacar que o instituto da responsabilidade civil é disciplinado no ordenamento jurídico pátrio conforme as normas do Código Civil brasileiro. "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" Verifica-se, por conseguinte, da leitura de tais dispositivos legais, que a existência de ato ilícito e da consequente obrigação de repará-lo possuem como pressupostos: 1) a conduta humana (ação ou omissão); 2) a constatação de culpa ou dolo do agente, salvo nos casos previstos em lei; 3) a relação de causalidade, e; 4) a comprovação do dano sofrido pela vítima. Nesse sentido, é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece hipótese de responsabilidade civil objetiva, prevendo que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Desse modo, em se tratando de matéria consumerista, não se exige a demonstração da culpa para a configuração da responsabilidade civil. Com efeito, no caso em discussão, observa-se a falha cometida pela empresa acionada que cancelou o contrato da requerente, conduta que gerou efetivamente para a parte autora constrangimento em ter tido seu atendimento negado, a angústia de notar o contrato cancelado, bem como o prejuízo decorrente da interrupção dos tratamentos e a necessidade de valer-se do Poder Judiciário para obter a determinação de seu restabelecimento. Em casos semelhantes, o STJ e outros Tribunais estaduais reconheceram os danos morais, veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000205691058001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral, pois repercute em violação à incolumidade física e psíquica do consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 20150310271840 0026698-43.2015.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 . Pág.: 641/657). Desse modo, por estar configurado nos autos o ato ilícito da acionada e o correspondente dano moral ocasionado, impõe-se a sua obrigação de reparar civilmente a parte autora pelo transtorno vivenciado, decorrente da impossibilidade de utilização do plano, fato que foi demonstrado nos autos, inclusive após a concessão da medida liminar, tal como se observa da tela constante no bojo da petição ID 446131128. Quanto à fixação do montante indenizatório, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, a fim de que o pagamento de indenização não venha a constituir causa para o enriquecimento indevido, servindo, porém, de medida reparatória e, ao mesmo tempo, preventiva, destinada a coibir a acionada de reiterar tais práticas ilícitas. Destarte, considerando que a demandante sofreu com a suspensão dos tratamentos e observada, ainda, a característica do ofensor (empresa de grande porte nacional no setor de planos de saúde), os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza punitiva e compensatória do dano moral; fixo o quantum da indenização devida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor da condenação deverá incidir juros e correção monetária. No que tange à correção monetária, sigo a orientação do STJ que vem pontuando que, uma vez determinada a indenização por danos morais em valor certo, o termo inicial desta é a data em que o valor foi fixado, ou seja, a data da prolação da sentença. Por sua vez, quanto aos juros moratórios, em casos de responsabilidade contratual, incidem desde a citação inicial. Isto posto, com base na Lei nº 9.656/98, na jurisprudência correlata e em parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na exordial para, confirmando os efeitos da liminar proferida, declarar ilegal a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde aos menores S. D. S. B. e R. D. S. B., bem como condenar a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora, a partir da data da citação e, na oportunidade, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. A quantia correspondente aos danos morais deverá ser depositada em caderneta de poupança, em nome da menor, até que complete 18 anos, salvo comprovada necessidade de utilização antecipada. Eventuais astreintes deverão ser aferidas no momento do cumprimento de sentença. Para correção e juros dos valores referentes à indenização, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Atendendo ao princípio da sucumbência e com lastro na súmula 326 do STJ, condeno a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% calculados sobre a condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Salvador/(BA), 16 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 08

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Valma Alaemia Alves De Barros x Caixa Economica Federal

ID: 314499008

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000610-27.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

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VANESSA DOS SANTOS DA SILVA

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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CANDICE ALENCAR CARDOSO

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027, em que é AGRAVANTE VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS e é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduze, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Idf19a7ad; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 0b4d70d). Representação processual regular (Id 7d9764e ). Preparo dispensado (Id 7a63b22 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / PRORROGAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Nos termos do art. 896 da CLT, passa ademonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdãorecorrido. a) Violação direta e literal ao art. 775, da CLT(lei federal) e art 5º CF Nos termos do Art. 775, da CLT: (...) Ora, sendo comprovado, como comprovadofoi, que um dos dias que deveriam servir como útil para a parteinteressada, esteve com INDISPONIBILIDADE TOTAL de acesso aosistema eletrônico, considerar esse dia para a contagem do prazofere diretamente a previsão legal e garantia processual de que oprazo seja contado EXCLUSIVAMENTE em dias úteis! Não é favorável à previsão legal, trazida naCLT, aceitar que uma indisponibilidade no sistema, sob a qual aparte não tem qualquer controle, prejudique o número de dias quea parte dispõe para acessar os autos e exercer plenamente o seudireito de defesa. Um dia sem acesso aos autos é um dia deprejuízo à montagem da tese de defesa! Data vênia, o fato de existir normativo doCNJ mitigando expressamente o direito da parte previsto na leifederal, adotando entendimento de que a indisponibilidade nosistema somente geraria prejuízo acaso fosse ocorrida no dia deinício ou final do prazo, evidentemente demonstra umainconstitucionalidade: não pode um normativo infralegal sesobrepor ao que diz EXPRESSAMENTE lei federal! Excelências, entender dessa forma é ferir demorte não apenas a previsão legal trabalhista da contagem deprazo em dias ÚTEIS, mas principalmente o direito ao contraditórioe à ampla defesa em sua plenitude. Se o processo é 100% digital, eo sistema através do qual se acessa os autos do processo para finsde análise de documentos e decisões está por um dia INDISPONÍVEL, por óbvio que a defesa perde um dia do prazo quelhe é garantido POR LEI! Assim, está EVIDENTE que considerar orecurso ordinário intempestivo, quando mesmo foi protocoladoem pleno respeito ao prazo de 08 DIAS ÚTEIS, fere diretamente aprevisão legal da lei federal, justificando o manejo do presenteRecurso. b) Da divergência jurisprudencial - alínea ‘a’do Art. 896 da CLT Além da situação acima destacada, cumpreesclarecer que a decisão colegiada recorrida, ao manter oentendimento do juízo de 1º Grau quanto à intempestividade doRecurso Ordinário, e à consideração como dia útil aquele em quecomprovadamente houve indisponibilidade do sistema eletrônicopor período considerável, acaba indo de encontro com oentendimento esboçado pelo Egrégio TST. Vejamos. Quanto aos casos em que háindisponibilidade no sistema no decorrer do prazo, vejamos querecentemente o relator do Recurso de Revista de autos n° TST-RR-1000115-65.2018.5.02.0301, Ministro Cláudio Brandão, explica queos prazos processuais são contados em dias úteis, ou seja, “diasem que os fóruns estejam com portas (ainda que virtuais) abertas,com prestação de serviço ao público”, de modo que, os dias emque esse acesso não ocorre na íntegra devem ser desconsideradospela autoridade judicial: (...) Assim, está evidente a divergênciajurisprudencial apta a ensejar o presente Recurso, no sentido deque o TST possa pacificar o entendimento quanto à matéria, que éde extrema relevância para a ordem pública. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com avulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada aafronta aos artigos de lei federal e constitucional, bem como adivergência específicas da jurisprudência em relação ao temasuscitados; 2. A notificação do recorrido, para semanifestar, querendo; 3. O total provimento ao recurso paraconsiderar como TEMPESTIVO o Recurso Ordinário apresentado,para que ele tenha seu regular processamento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Examinando-se o teor do Despachoagravado de instrumento ( Id dd87466 ), observa-se que o Juízo deOrigem denegara seguimento ao Recurso Ordinário da oraagravante, nos seguintes termos: "CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 19/08/2024 a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário em face dasentença prolatada. Certifico, outrossim, que a parte reclamanteinterpôs o Recurso Ordinário de forma INTEMPESTIVA, uma vezque protocolado no dia 19/08/2024, sendo que o prazo encerrouem 16/08/2024, conforme Notificação Id 1da0cfb. Nesta data, 23 de Agosto de 2024 eu, LUCASRIBEIRO MACEDO,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, deixo de receber orecurso ordinário da parte reclamante por intempestivo. Notifique-se-lhe. Após o trânsito em julgado e nada maishavendo a providenciar,remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Expedientes necessários.". Inconformada, a parte alega: "Todavia, deixou o Juízo de Piso de observarque, conforme certidão em anexo, no dia 09/08/2024 o sistema deProcesso Judicial Eletrônico-Pje esteve INDISPONÍVEL, ou seja,osistema esteve inacessível durante a vigência do prazo para interposição do recurso em comento, ensejando a prorrogação do prazo recursal para o dia útil subsequente, qual seja, 19/08/2024,data em que foi protocolado o Recurso Ordinário,o que não foi respeitado, data vênia". Analisa-se. Apreciando a questão, mantém-se incólumea decisão de origem porque inequívoca a intempestividade dorecurso ordinário. Como se pode depreender do trecho supra, a parte agravante reconhece a data de vencimento do prazo, no entanto sustenta, erroneamente, a sua prorrogação para o dia útil subsequente. A teor do art. 775 da CLT, "Os prazosestabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, comexclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o dispostono artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta ainformatização do processo judicial: "Art 10. A distribuição da petição inicial e ajuntada da contestação, dos recursos e das petições em geral,todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podemser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, semnecessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,situação em que a autuação deverá se dar de forma automática,fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º Quando o ato processual tiver que serpraticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica,serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte equatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se oSistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivotécnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeirodia útil seguinte à resolução do problema." Na mesma direção, consta dos incisos I e IIdo art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o SistemaProcesso Judicial Eletrônico - PJe, estabelece que: "Art. 11. Os prazos que vencerem no dia daocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60(sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e24h00. (destaquei) Na hipótese, o prazo não venceu no dia daindisponibilidade, a qual, inclusive, foi programada, nos termos dacertidão de Id 7fab8da, anexada ao presente agravo. Nesse trilhar tem decidido este Regional,como se pode ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOJUDICIAL ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ANTES DOÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. Nostermos dos artigos 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, e 24, §§ 1ºe 2º, da Instrução Normativa nº. 30/2007, do TST, somente aindisponibilidade do sistema PJE que ocorrer no último dia doprazo recursal tem o condão de prorrogá-lo para o primeiro dia útilseguinte, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumentoconhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000298-27.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador:Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a):ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃOPARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOPJE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADEAFASTADA. Diante da prova da indisponibilidade do PJE no últimodia do prazo recursal, evidencia-se a prorrogação do mesmo parao primeiro dia útil seguinte, conforme previsão contida no art. 10, §2° da Lei n° 11.419/2006 c/c art. 11 da Resolução n° 185/2013 doCNJ. Sendo assim, dar-se provimento ao agravo de instrumentopara fins de considerar que o apelo é tempestivo. (...) (TRT da 7ªRegião; Processo: 0000450-05.2019.5.07.0018; Data de assinatura:30-04-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio TeófiloFilho - 1ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Diante do exposto, nega-se provimento aoagravo de instrumento. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE. CONTAGEM DO PRAZO. INDISPONIBILIDADEDO PJE NO CURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTOINDEVIDA. LEI Nº 11.419/2006 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013.RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A teor do art. 775 da CLT,"Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em diasúteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia dovencimento." No caso, a reclamante tomou ciência da sentença demérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias(art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorteque o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário, interposto somente em 19/08/2024, encontra-se intempestivo, valendo destacar que a indisponibilidade do PJe nocurso do prazo recursal não dá ensejo à prorrogação do vencimento, a teor da Lei n° 11.419/2006 e Resolução nº 185/2013do CNJ. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "A teor do art. 775 da CLT, "Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início nodia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o disposto no artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial:", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da divergência jurisprudencial invocados. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, a parte insiste na reforma da decisão recorrida. Contudo, não merece provimento o agravo com base em fundamento diverso. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. fls. (Ag-RR - 82600-28.2009.5.05.0025 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O recurso de revista, por ter natureza extraordinária, exige o preenchimento de requisitos técnico-formais que devem ser observados por todos os recorrentes, independentemente da matéria discutida, sob pena de se banalizar o acesso a essa via excepcional e inviabilizar a própria atividade jurisdicional. 2. No caso presente, o recorrente não observou nenhum dos requisitos essenciais à técnica dos recursos de natureza extraordinária e, especialmente, o pressuposto exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, no início das razões recursais e sem nenhum destaque do tema objeto de prequestionamento. Precedentes de todas as Turmas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (EDCiv-Ag-AIRR - 1001020-90.2021.5.02.0422 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL AOS JUROS DA MORA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu à transcrição integral do trecho do acórdão recorrido e em bloco, no início das razões recursais, dissociada das razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao requisito em questão. Precedentes. Não observada, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista é insuscetível de seguimento, não havendo como ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10071-13.2014.5.01.0521 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na hipótese, a recorrente realizou a referida transcrição no início das razões recursais desvinculada do respectivo tópico e sem o necessário cotejo analítico (art. 896, § 1.º-A, III, da CLT), o que não atende à exigência legal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1000525-78.2020.5.02.0261 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - REENQUADRAMENTO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA DISSOCIADA/APARTADA DAS RAZÕES DE REFORMA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 100229-77.2017.5.01.0079 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS (COAF). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. A transcrição da íntegra da fundamentação do acórdão regional e no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 800-68.2002.5.02.0069 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) Nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

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Valma Alaemia Alves De Barros x Caixa Economica Federal

ID: 314499013

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000610-27.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

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VANESSA DOS SANTOS DA SILVA

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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CANDICE ALENCAR CARDOSO

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000610-27.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000610-27.2024.5.07.0027, em que é AGRAVANTE VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS e é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A agravante interpõe agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduze, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Idf19a7ad; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 0b4d70d). Representação processual regular (Id 7d9764e ). Preparo dispensado (Id 7a63b22 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / PRORROGAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Nos termos do art. 896 da CLT, passa ademonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdãorecorrido. a) Violação direta e literal ao art. 775, da CLT(lei federal) e art 5º CF Nos termos do Art. 775, da CLT: (...) Ora, sendo comprovado, como comprovadofoi, que um dos dias que deveriam servir como útil para a parteinteressada, esteve com INDISPONIBILIDADE TOTAL de acesso aosistema eletrônico, considerar esse dia para a contagem do prazofere diretamente a previsão legal e garantia processual de que oprazo seja contado EXCLUSIVAMENTE em dias úteis! Não é favorável à previsão legal, trazida naCLT, aceitar que uma indisponibilidade no sistema, sob a qual aparte não tem qualquer controle, prejudique o número de dias quea parte dispõe para acessar os autos e exercer plenamente o seudireito de defesa. Um dia sem acesso aos autos é um dia deprejuízo à montagem da tese de defesa! Data vênia, o fato de existir normativo doCNJ mitigando expressamente o direito da parte previsto na leifederal, adotando entendimento de que a indisponibilidade nosistema somente geraria prejuízo acaso fosse ocorrida no dia deinício ou final do prazo, evidentemente demonstra umainconstitucionalidade: não pode um normativo infralegal sesobrepor ao que diz EXPRESSAMENTE lei federal! Excelências, entender dessa forma é ferir demorte não apenas a previsão legal trabalhista da contagem deprazo em dias ÚTEIS, mas principalmente o direito ao contraditórioe à ampla defesa em sua plenitude. Se o processo é 100% digital, eo sistema através do qual se acessa os autos do processo para finsde análise de documentos e decisões está por um dia INDISPONÍVEL, por óbvio que a defesa perde um dia do prazo quelhe é garantido POR LEI! Assim, está EVIDENTE que considerar orecurso ordinário intempestivo, quando mesmo foi protocoladoem pleno respeito ao prazo de 08 DIAS ÚTEIS, fere diretamente aprevisão legal da lei federal, justificando o manejo do presenteRecurso. b) Da divergência jurisprudencial - alínea ‘a’do Art. 896 da CLT Além da situação acima destacada, cumpreesclarecer que a decisão colegiada recorrida, ao manter oentendimento do juízo de 1º Grau quanto à intempestividade doRecurso Ordinário, e à consideração como dia útil aquele em quecomprovadamente houve indisponibilidade do sistema eletrônicopor período considerável, acaba indo de encontro com oentendimento esboçado pelo Egrégio TST. Vejamos. Quanto aos casos em que háindisponibilidade no sistema no decorrer do prazo, vejamos querecentemente o relator do Recurso de Revista de autos n° TST-RR-1000115-65.2018.5.02.0301, Ministro Cláudio Brandão, explica queos prazos processuais são contados em dias úteis, ou seja, “diasem que os fóruns estejam com portas (ainda que virtuais) abertas,com prestação de serviço ao público”, de modo que, os dias emque esse acesso não ocorre na íntegra devem ser desconsideradospela autoridade judicial: (...) Assim, está evidente a divergênciajurisprudencial apta a ensejar o presente Recurso, no sentido deque o TST possa pacificar o entendimento quanto à matéria, que éde extrema relevância para a ordem pública. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com avulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada aafronta aos artigos de lei federal e constitucional, bem como adivergência específicas da jurisprudência em relação ao temasuscitados; 2. A notificação do recorrido, para semanifestar, querendo; 3. O total provimento ao recurso paraconsiderar como TEMPESTIVO o Recurso Ordinário apresentado,para que ele tenha seu regular processamento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Examinando-se o teor do Despachoagravado de instrumento ( Id dd87466 ), observa-se que o Juízo deOrigem denegara seguimento ao Recurso Ordinário da oraagravante, nos seguintes termos: "CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 19/08/2024 a parte reclamante interpôs Recurso Ordinário em face dasentença prolatada. Certifico, outrossim, que a parte reclamanteinterpôs o Recurso Ordinário de forma INTEMPESTIVA, uma vezque protocolado no dia 19/08/2024, sendo que o prazo encerrouem 16/08/2024, conforme Notificação Id 1da0cfb. Nesta data, 23 de Agosto de 2024 eu, LUCASRIBEIRO MACEDO,faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, deixo de receber orecurso ordinário da parte reclamante por intempestivo. Notifique-se-lhe. Após o trânsito em julgado e nada maishavendo a providenciar,remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Expedientes necessários.". Inconformada, a parte alega: "Todavia, deixou o Juízo de Piso de observarque, conforme certidão em anexo, no dia 09/08/2024 o sistema deProcesso Judicial Eletrônico-Pje esteve INDISPONÍVEL, ou seja,osistema esteve inacessível durante a vigência do prazo para interposição do recurso em comento, ensejando a prorrogação do prazo recursal para o dia útil subsequente, qual seja, 19/08/2024,data em que foi protocolado o Recurso Ordinário,o que não foi respeitado, data vênia". Analisa-se. Apreciando a questão, mantém-se incólumea decisão de origem porque inequívoca a intempestividade dorecurso ordinário. Como se pode depreender do trecho supra, a parte agravante reconhece a data de vencimento do prazo, no entanto sustenta, erroneamente, a sua prorrogação para o dia útil subsequente. A teor do art. 775 da CLT, "Os prazosestabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, comexclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o dispostono artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta ainformatização do processo judicial: "Art 10. A distribuição da petição inicial e ajuntada da contestação, dos recursos e das petições em geral,todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podemser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, semnecessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,situação em que a autuação deverá se dar de forma automática,fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1º Quando o ato processual tiver que serpraticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica,serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte equatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se oSistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivotécnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeirodia útil seguinte à resolução do problema." Na mesma direção, consta dos incisos I e IIdo art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o SistemaProcesso Judicial Eletrônico - PJe, estabelece que: "Art. 11. Os prazos que vencerem no dia daocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60(sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e24h00. (destaquei) Na hipótese, o prazo não venceu no dia daindisponibilidade, a qual, inclusive, foi programada, nos termos dacertidão de Id 7fab8da, anexada ao presente agravo. Nesse trilhar tem decidido este Regional,como se pode ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOJUDICIAL ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ANTES DOÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. Nostermos dos artigos 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006, e 24, §§ 1ºe 2º, da Instrução Normativa nº. 30/2007, do TST, somente aindisponibilidade do sistema PJE que ocorrer no último dia doprazo recursal tem o condão de prorrogá-lo para o primeiro dia útilseguinte, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumentoconhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000298-27.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador:Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a):ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃOPARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOPJE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADEAFASTADA. Diante da prova da indisponibilidade do PJE no últimodia do prazo recursal, evidencia-se a prorrogação do mesmo parao primeiro dia útil seguinte, conforme previsão contida no art. 10, §2° da Lei n° 11.419/2006 c/c art. 11 da Resolução n° 185/2013 doCNJ. Sendo assim, dar-se provimento ao agravo de instrumentopara fins de considerar que o apelo é tempestivo. (...) (TRT da 7ªRegião; Processo: 0000450-05.2019.5.07.0018; Data de assinatura:30-04-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio TeófiloFilho - 1ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Diante do exposto, nega-se provimento aoagravo de instrumento. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO DARECLAMANTE. CONTAGEM DO PRAZO. INDISPONIBILIDADEDO PJE NO CURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTOINDEVIDA. LEI Nº 11.419/2006 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013.RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A teor do art. 775 da CLT,"Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em diasúteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia dovencimento." No caso, a reclamante tomou ciência da sentença demérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias(art. 895 da CLT) teve início no dia seguinte, 07/08/2024, de sorteque o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário, interposto somente em 19/08/2024, encontra-se intempestivo, valendo destacar que a indisponibilidade do PJe nocurso do prazo recursal não dá ensejo à prorrogação do vencimento, a teor da Lei n° 11.419/2006 e Resolução nº 185/2013do CNJ. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido. […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "A teor do art. 775 da CLT, "Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento." No caso, a agravante tomou ciência da sentença de mérito no dia 06/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 8 dias (art. 895 da CLT) teve início nodia seguinte, 07/08/2024, de sorte que o termo final ocorreu em 16/08/2024 (sexta-feira). Assim, o recurso ordinário encontra-se intempestivo, uma vez que interposto no dia 19/08/2024, quando já expirado o prazo legal. Não há que se falar em prorrogação face à indisponibilidade do sistema PJE, porquanto esta ocorreu no dia 09/08/2024, ou seja, não coincidiu com o termo final do prazo recursal. A propósito, impende registrar o disposto no artigo 10, §2°, da Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial:", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da divergência jurisprudencial invocados. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No caso, a parte insiste na reforma da decisão recorrida. Contudo, não merece provimento o agravo com base em fundamento diverso. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema ora impugnado no início do recurso de revista (tópico apartado), e, ainda, de forma integral e sem paragrafação, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado no início do recurso e, ainda, de forma incompleta, e, portanto, sem proceder à devida correlação com as razões recursais, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. fls. (Ag-RR - 82600-28.2009.5.05.0025 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O recurso de revista, por ter natureza extraordinária, exige o preenchimento de requisitos técnico-formais que devem ser observados por todos os recorrentes, independentemente da matéria discutida, sob pena de se banalizar o acesso a essa via excepcional e inviabilizar a própria atividade jurisdicional. 2. No caso presente, o recorrente não observou nenhum dos requisitos essenciais à técnica dos recursos de natureza extraordinária e, especialmente, o pressuposto exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, no início das razões recursais e sem nenhum destaque do tema objeto de prequestionamento. Precedentes de todas as Turmas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (EDCiv-Ag-AIRR - 1001020-90.2021.5.02.0422 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL AOS JUROS DA MORA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não observou a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu à transcrição integral do trecho do acórdão recorrido e em bloco, no início das razões recursais, dissociada das razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao requisito em questão. Precedentes. Não observada, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista é insuscetível de seguimento, não havendo como ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10071-13.2014.5.01.0521 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na hipótese, a recorrente realizou a referida transcrição no início das razões recursais desvinculada do respectivo tópico e sem o necessário cotejo analítico (art. 896, § 1.º-A, III, da CLT), o que não atende à exigência legal. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1000525-78.2020.5.02.0261 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - REENQUADRAMENTO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIABILIDADE. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA DISSOCIADA/APARTADA DAS RAZÕES DE REFORMA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a transcrição do acórdão recorrido além de ser realizada em bloco e sem qualquer destaque, foi feita apenas no início das razões recursais, de forma dissociada/apartada das razões de reforma, o que não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 100229-77.2017.5.01.0079 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2025) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS (COAF). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º- A, INCISOS I E III, DA CLT. A transcrição da íntegra da fundamentação do acórdão regional e no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 800-68.2002.5.02.0069 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) Nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 317199260

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000326-41.2019.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LEITE MEDEIROS

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RAMON DANTAS MANHAES SOARES

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LANA KELLY SILVA RAMOS

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADA: Dra. LANA KELLY SILVA RAMOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 01/09/2023 - fls. 98b69f9). Regular a representação processual (fls. f03d78a ). Inexigível opreparo (fl(s). 4a0a2f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA PRESCRIÇÃO. Alegações: - violação ao artigo 142 da Lei nº 8.112/1990. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma ratificou a sentençaem que foi afastada a alegação de prescrição da pretensão patronal, consoante os fundamentos seguintes: "A par disso, observo também que os Correios, enquanto empresa pública e inegavelmente integrante da Administração indireta, tem procedimentos internos de apuração que pressupõem certo nível de burocracia não observado nas empresas privadas comuns, tornando-se razoável que a apuração de fatos graves como os noticiados na sindicância demandem uma análise aprofundada, o que - por sua vez - acarreta um tempo maior de apuração. Induvidosamente, não se pode olvidar que os Correios - enquanto componentes da administração e submetidos ao controle da CGU - não poderiam simplesmente avocar-se de uma competência ainda não definida pelo órgão de controle responsável. Também não há dúvida de que tal situação jamais seria vivenciada por uma empresa privada, mas que deve efetivamente ser considerada no caso destes autos. Dito isso, observo que foi acertada a decisão da autoridade sindicante ao apontar que "o documento formal que delimita o início da contagem da prescrição foi o Ofíciio nº 38.845/2013/CGU-PR (...)", quando então o VP da EBCT teve a efetiva ciência acerca da situação narrada e foi-lhe fixada a competência para apurar os fatos. Diante de todo o acima exposto, resta-me claro que a tese autoral não merece guarida neste ponto. Tese do perdão tácito Por definição lógica, o perdão tácito é caracterizado pela omissão do ofendido em não adotar as providências para a punição de um determinado ofensor. No caso de punições disciplinares, o princípio da imediaticidade informa que a penalidade específica deve ser aplicada logo que a infração ocorrer e for do conhecimento do empregador, sob pena de se considerar ocorrido o perdão tácito." Esclareceu, ainda, quando da apreciação dos embargos de declaração manejados pelo obreiro: "No mérito, adotando o entendimento externado pela magistrada inicial, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso interposto, considerando correta a interpretação quanto ao termo inicial da prescrição, bem como à conclusão de que a conduta obreira caracterizou falta na execução do contrato administrativo sob sua responsabilidade, constando expressamente da fundamentação que "Tal afirmação deixa mais do que certo que a interpretação do contrato feita pela equipe concluiu que era dispensável a substituição das antenas, contradizendo a lógica da tese autoral no sentido de que a versão do plano de implantação por si aprovado teria a previsão de substituição das antenas. Logo, torna-se irrelevante se a versão aprovada tinha ou não a previsão de substituição das antenas. De fato, o que interessa saber no particular é que a conduta da equipe de execução nacional (da qual a parte autora era integrante) foi o fator que gerou a autorização para a contratada não proceder ao serviço constante da proposta consistente na troca das antenas". Conclui-se, pois, que o entendimento do Colegiado foi no sentido de afastar a tese de prescrição alegada pelo obreiro, bem como que a decisão recorrida decidiu acertadamente ao reconhecer que a conduta caracterizou a falta imputada ao obreiro, estando a análise centrada na conduta efetivamente apurada pela sindicância realizada pela empresa, com a correção da penalidade imposta." (original sem destaques) Inconformado, insurge-seo reclamante contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o reconhecimento da prescrição. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. A eg.Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restando demonstradas, pela análise do processo administrativo juntado aos autos, a autoria e a materialidade da conduta faltosa imputada ao obreiro, o que também foi integralmente corroborado pela prova produzida na fase instrutória, correta a aplicação da pena de suspensão, por se tratar de medida adequada e proporcional à falta. " Insurge-seo reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, insistindo na condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto,verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que proposto no recurso de revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Alegações: - violação ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e artigo 275 do Código Civil. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi reduzido o valor da causa para R$3.500.000,00, consoante os fundamentos seguintes: "Dessa sorte, reduzo o valor da causa para R$ 3.500.000,00." Entende a recorrente que não poderia haver redução do valor atribuído à causa, face à responsabilidade solidária atribuída aos empregados investigados. Examino. De acordo com § 3º do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No caso, o juízo originário entendeu que o valor atribuído à causa não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão, porque a dívida não estaria sendo cobrada unicamente da reclamante, considerando que foram sete os empregados apenados no procedimento administrativo. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda." Recorre de revista o reclamante sustentando, em síntese, a necessidade de se restaurar o valor por ele dado à causa. A despeito dos argumentos deduzidos, a decisão colegiada mostra-se em consonância com o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civl, o que, por si só, afasta a alegada violação aos dispositivos invocados. Demais disso, divergir da conclusão alcançada demandaria, necessariamente, a análise do acervo probatório reunido nos autos e objeto de meticulosa análise, circunstância obstada em sede extraordinária (Súmula nº 126 do c. TST). Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 11/09/2023 - fls. acab178 ). Regular a representação processual (fls. ffbe4d5 e e6affdf ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada que o acórdão prolatado pela Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, em especial quanto a erro material e à proporcionalidade na condenação em honorários advocatícios. Colho os fundamentos consignados na decisão que apreciou os embargos do recorrete: "Quanto ao valor da causa, consignou-se no acórdão que "ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda", decidindo-se, no entanto, no sentido da divergência lançada pelo Desembargador Dorival Borges, para determinar a condenação no importe de 15% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, por se mostrar adequado e razoável ao caso presente. Assim, decidiu o Colegiado por afastar as alegações das partes quanto à proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, afasto a alegação de erro material quanto ao valor da causa, já que a decisão final foi no sentido de "determinar que os honorários sucumbenciais incidam à razão de 15% sobre o valor da condenação". Em conclusão, observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. Alegações: - violação ao §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido obreiro para determinar que a reclamadase abstenha de realizardescontos nos vencimentos obreiros, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO PARA O DESCONTO. EXEGESE DO ART. 462 DA CLT E DA SÚMULA 342 DO COL. TST. Conjugando-se o disposto no art. 462 da CLT e a diretriz da Súmula 342/TST, chega-se à conclusão de que não basta a lesão ao patrimônio do empregador quando não restar provado o dolo, pois a licitude do desconto deverá ser prescindida de autorização prévia e por escrito do empregado, sob pena de caracterizar sua ilicitude. No caso, concluiu-se que a conduta do reclamante foi apenas culposa, não havendo assentimento prévio e por escrito para a realização dos descontos pretendidos pela empresa pública federal. A recorrente pretende, via da vinculação ao edital de concurso e ao seu Manual de Pessoal, concitar que o reclamante tinha aprovado, por adesão, desconto no seu salário, no caso de culpa. Todavia, tal como assinalado na lei e na jurisprudência, não basta suposto contrato de adesão para suprir a exigência legal, cabendo à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, que o autor havia consentido/anuído com o desconto, sendo certo que tal prova não há nos autos. Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta a existência de norma interna prevendo a possibilidade de responsabilidade pecuniária em caso de culpa do empregado. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292- PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR- 1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDIMIR ROSA DA SILVA

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ID: 317199311

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000326-41.2019.5.10.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS WALDIMIR ROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LEITE MEDEIROS

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RAMON DANTAS MANHAES SOARES

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LANA KELLY SILVA RAMOS

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000326-41.2019.5.10.0017 AGRAVANTE: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADA: Dra. LANA KELLY SILVA RAMOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES AGRAVADO: WALDIMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. RAMON DANTAS MANHAES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 01/09/2023 - fls. 98b69f9). Regular a representação processual (fls. f03d78a ). Inexigível opreparo (fl(s). 4a0a2f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA PRESCRIÇÃO. Alegações: - violação ao artigo 142 da Lei nº 8.112/1990. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma ratificou a sentençaem que foi afastada a alegação de prescrição da pretensão patronal, consoante os fundamentos seguintes: "A par disso, observo também que os Correios, enquanto empresa pública e inegavelmente integrante da Administração indireta, tem procedimentos internos de apuração que pressupõem certo nível de burocracia não observado nas empresas privadas comuns, tornando-se razoável que a apuração de fatos graves como os noticiados na sindicância demandem uma análise aprofundada, o que - por sua vez - acarreta um tempo maior de apuração. Induvidosamente, não se pode olvidar que os Correios - enquanto componentes da administração e submetidos ao controle da CGU - não poderiam simplesmente avocar-se de uma competência ainda não definida pelo órgão de controle responsável. Também não há dúvida de que tal situação jamais seria vivenciada por uma empresa privada, mas que deve efetivamente ser considerada no caso destes autos. Dito isso, observo que foi acertada a decisão da autoridade sindicante ao apontar que "o documento formal que delimita o início da contagem da prescrição foi o Ofíciio nº 38.845/2013/CGU-PR (...)", quando então o VP da EBCT teve a efetiva ciência acerca da situação narrada e foi-lhe fixada a competência para apurar os fatos. Diante de todo o acima exposto, resta-me claro que a tese autoral não merece guarida neste ponto. Tese do perdão tácito Por definição lógica, o perdão tácito é caracterizado pela omissão do ofendido em não adotar as providências para a punição de um determinado ofensor. No caso de punições disciplinares, o princípio da imediaticidade informa que a penalidade específica deve ser aplicada logo que a infração ocorrer e for do conhecimento do empregador, sob pena de se considerar ocorrido o perdão tácito." Esclareceu, ainda, quando da apreciação dos embargos de declaração manejados pelo obreiro: "No mérito, adotando o entendimento externado pela magistrada inicial, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso interposto, considerando correta a interpretação quanto ao termo inicial da prescrição, bem como à conclusão de que a conduta obreira caracterizou falta na execução do contrato administrativo sob sua responsabilidade, constando expressamente da fundamentação que "Tal afirmação deixa mais do que certo que a interpretação do contrato feita pela equipe concluiu que era dispensável a substituição das antenas, contradizendo a lógica da tese autoral no sentido de que a versão do plano de implantação por si aprovado teria a previsão de substituição das antenas. Logo, torna-se irrelevante se a versão aprovada tinha ou não a previsão de substituição das antenas. De fato, o que interessa saber no particular é que a conduta da equipe de execução nacional (da qual a parte autora era integrante) foi o fator que gerou a autorização para a contratada não proceder ao serviço constante da proposta consistente na troca das antenas". Conclui-se, pois, que o entendimento do Colegiado foi no sentido de afastar a tese de prescrição alegada pelo obreiro, bem como que a decisão recorrida decidiu acertadamente ao reconhecer que a conduta caracterizou a falta imputada ao obreiro, estando a análise centrada na conduta efetivamente apurada pela sindicância realizada pela empresa, com a correção da penalidade imposta." (original sem destaques) Inconformado, insurge-seo reclamante contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o reconhecimento da prescrição. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. A eg.Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restando demonstradas, pela análise do processo administrativo juntado aos autos, a autoria e a materialidade da conduta faltosa imputada ao obreiro, o que também foi integralmente corroborado pela prova produzida na fase instrutória, correta a aplicação da pena de suspensão, por se tratar de medida adequada e proporcional à falta. " Insurge-seo reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, insistindo na condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto,verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que proposto no recurso de revista,reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. DA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Alegações: - violação ao artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e artigo 275 do Código Civil. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi reduzido o valor da causa para R$3.500.000,00, consoante os fundamentos seguintes: "Dessa sorte, reduzo o valor da causa para R$ 3.500.000,00." Entende a recorrente que não poderia haver redução do valor atribuído à causa, face à responsabilidade solidária atribuída aos empregados investigados. Examino. De acordo com § 3º do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No caso, o juízo originário entendeu que o valor atribuído à causa não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão, porque a dívida não estaria sendo cobrada unicamente da reclamante, considerando que foram sete os empregados apenados no procedimento administrativo. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda." Recorre de revista o reclamante sustentando, em síntese, a necessidade de se restaurar o valor por ele dado à causa. A despeito dos argumentos deduzidos, a decisão colegiada mostra-se em consonância com o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civl, o que, por si só, afasta a alegada violação aos dispositivos invocados. Demais disso, divergir da conclusão alcançada demandaria, necessariamente, a análise do acervo probatório reunido nos autos e objeto de meticulosa análise, circunstância obstada em sede extraordinária (Súmula nº 126 do c. TST). Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/08/2023 - fls. ; recurso apresentado em 11/09/2023 - fls. acab178 ). Regular a representação processual (fls. ffbe4d5 e e6affdf ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reclamada que o acórdão prolatado pela Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, em especial quanto a erro material e à proporcionalidade na condenação em honorários advocatícios. Colho os fundamentos consignados na decisão que apreciou os embargos do recorrete: "Quanto ao valor da causa, consignou-se no acórdão que "ao contrário do que sustenta a recorrente, a discussão não reside na possibilidade de o credor, no caso a ECT, escolher o devedor solidário para executar o valor integral do suposto prejuízo experimentado (R$ 22.198.400,00), mas sim o conteúdo patrimonial da presente demanda", decidindo-se, no entanto, no sentido da divergência lançada pelo Desembargador Dorival Borges, para determinar a condenação no importe de 15% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, por se mostrar adequado e razoável ao caso presente. Assim, decidiu o Colegiado por afastar as alegações das partes quanto à proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, afasto a alegação de erro material quanto ao valor da causa, já que a decisão final foi no sentido de "determinar que os honorários sucumbenciais incidam à razão de 15% sobre o valor da condenação". Em conclusão, observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. Alegações: - violação ao §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido obreiro para determinar que a reclamadase abstenha de realizardescontos nos vencimentos obreiros, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO PARA O DESCONTO. EXEGESE DO ART. 462 DA CLT E DA SÚMULA 342 DO COL. TST. Conjugando-se o disposto no art. 462 da CLT e a diretriz da Súmula 342/TST, chega-se à conclusão de que não basta a lesão ao patrimônio do empregador quando não restar provado o dolo, pois a licitude do desconto deverá ser prescindida de autorização prévia e por escrito do empregado, sob pena de caracterizar sua ilicitude. No caso, concluiu-se que a conduta do reclamante foi apenas culposa, não havendo assentimento prévio e por escrito para a realização dos descontos pretendidos pela empresa pública federal. A recorrente pretende, via da vinculação ao edital de concurso e ao seu Manual de Pessoal, concitar que o reclamante tinha aprovado, por adesão, desconto no seu salário, no caso de culpa. Todavia, tal como assinalado na lei e na jurisprudência, não basta suposto contrato de adesão para suprir a exigência legal, cabendo à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, que o autor havia consentido/anuído com o desconto, sendo certo que tal prova não há nos autos. Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do recurso de revista. Sustenta a existência de norma interna prevendo a possibilidade de responsabilidade pecuniária em caso de culpa do empregado. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292- PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR- 1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALDIMIR ROSA DA SILVA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Monique Saelen Dos Santos Perpetuo

ID: 256026439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001296-19.2019.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSMAR FERREIRA DE MARIA

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO ZUCO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001296-19.2019.5.02.0705 : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001296-19.2019.5.02.0705 : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) : MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO PROCESSO nº 1001296-19.2019.5.02.0705 (AP) AGRAVANTE: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPSYN PARTICIPACOES LTDA, R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA, AVIANCA HOLDINGS S.A., TAMPA CARGO S.A., TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA, DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROSYNERGY LTDA, SYNERJET BRASIL LTDA, TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA AGRAVADO: MONIQUE SAELEN DOS SANTOS PERPETUO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença, Id 6678743, que julgou improcedentes os embargos à execução Agravo de Petição interposto pelas executadas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.- AVIANCA, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, TAMPA CARGO S.A. e AVIANCA COSTA RICA S.A., Id b133c92, pretendendo, em síntese, a reforma da decisão ao argumento de inexistência de grupo econômico, bem como a necessidade de habilitação do crédito trabalhista perante o juízo falimentar. Contraminuta sob Id f5508de. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO Grupo econômico e responsabilidade solidária. Desnecessidade de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo falimentar em razão de processamento de falência de codevedor. Ressalto, inicialmente, que não há falar em aplicação da decisão proferida pelo STF nos autos da ARE 1160361/SP. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE 1160361), decidiu que a inclusão, na execução, de pessoa que não participou da fase de conhecimento afronta o §5º do art. 513 do CPC. No entanto, o reconhecimento de grupo econômico, na esfera trabalhista, apresenta particularidades que autorizam o direcionamento da execução a seus integrantes de modo diverso daquele previsto na legislação processual comum, sem que isso implique violação direta ao contraditório e à ampla defesa, em decorrência da aplicação do princípio da especialidade. O invocado art. 513 do CPC não se aplica à execução trabalhista. Ademais, a referida decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Gilmar Mendes, sem natureza vinculante. Da mesma forma, a decisão da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo n. 68600-43.2008.5.02.0089, não possui caráter vinculante. Assim, não há óbice ao conhecimento do pedido de responsabilização de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Superada essa premissa, prescrevem os §§ 2º e 3°, do art. 2º da CLT, que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Da leitura dos parágrafos anteriormente citados, entendo que mesmo após a reforma trabalhista, para a configuração do grupo econômico não é necessário o controle de uma empresa por outra, de forma direta e hierárquica, surgindo a possibilidade de grupo econômico por coordenação, o chamado grupo horizontal, em que não se verifica o controle, mas sim ligação ou aglutinação de empresas, ainda que para exploração de atividades econômicas diversas, mantendo cada uma sua personalidade jurídica própria. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isso porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização no Direito do Trabalho, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por esse motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas, conforme, aliás, restou consagrado no art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73, aplicável ao caso por força do art. 8º da CLT. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS - CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional, que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação, circunstâncias que autorizam a condenação solidária das empresas envolvidas ao pagamento dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, constatada a existência de relação de coordenação entre os reclamados, forçoso reconhecer a formação de grupo econômico entre eles e, por consectário, a responsabilidade solidária de ambos em relação ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 281400-65.2009.5.02.0031, 7ª Turma do TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. unânime, DEJT 06.06.2013). EMENTA: GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na atualidade, para caracterização do grupo empresarial, basta a existência de coligação entre as empresas, mesmo sem que haja a prevalência de uma empresa sobre a outra, mas que denotem a conjugação de interesses na realização de seus empreendimentos negociais, como no caso. Sentença mantida. (RO nº 1001020-09.2015.5.02.0323 - 4ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação 09.05.2017). No caso vertente, não resta a menor dúvida acerca da existência de grupo econômico. A relação entre as empresas restou comprovada por esta relatora nos autos do processo n. 1000032-81.2021.5.02.0709, nos seguintes termos: "Dessume-se do conjunto probatório que há relação de interdependência e gestão conjunta entre as recorrentes e a primeira reclamada, OCEANAIR. Com efeito, as empresas em questão fazem parte do mesmo conglomerado econômico, conforme comprova o contrato de licença de uso de marca celebrado entre as reclamadas, notadamente o disposto na cláusula 3.8, que estabelece a obrigação da OCEANAIR de: "Manter a AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais, incluindo suas obrigações tributárias e trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos". Não restam dúvidas acerca da ingerência das recorrentes sobre a primeira reclamada. Além disso a recorrente Aerovías Del Continente Americano S.A. Avianca admite que o Synergy Group é sócio do grupo Avianca Holdings e também controla a brasileira Avianca Brasil. Confira-se: "Avianca é uma companhia aérea da Colômbia, foi a primeira linha aérea comercial de passageiros fundada na América e a segunda no mundo, depois da KLM. É terceira maior companhia na América do Sul e pertence ao grupo Avianca Holdings, antiga AviancaTaca - deste grupo, por sua vez, o Synergy Group é sócio, como também controla a brasileira Avianca Brasil". Não bastasse, consta ainda nos autos decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, deferindo o processamento da recuperação judicial apresentado por OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. ("AVIANCA") e AVB HOLDIN S.A. ("AVB"), em litisconsórcio necessário. Há, portanto, reconhecimento das recorrentes perante aquele juízo de existência de grupo econômico. Dos elementos colhidos nos autos, extrai-se o que segue. 1.-) Grupo Avianca constitui parte do Grupo Synergy. As recorrentes integram o Grupo Avianca, conforme reconhecido expressamente em defesa, o qual constitui parte do Grupo Synergy controlado pelos irmãos José Efromovich e Germán Efromovich, o que é fato público e notório. (vide fls. 274/276 - organograma). As empresas recorrentes atuaram conjuntamente com a OCEANAIR no Brasil, na Colômbia, no Panamá e na Costa Rica, formando um Conglomerado Internacional do Ramo da Aviação, tendo como acionistas/representantes legais os Senhores e irmãos José Efromovich, Germán Efromovich, Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Marcela Quental. 2.-) contracheques juntados aos autos com o logo "Avianca". Às fls. 33/47 dos autos temos os holerites com o logo "AVIANCA". 3.-) Comprovante de Situação Cadastral perante a Receita Federal. Às fls. 100 dos autos temos o comprovante de situação cadastral da empregadora, onde lá consta o seu nome fantasia: "AVIANCA". 4.-) Baixa na CTPS e homologação da Rescisão. Às fls. 48 dos autos, temos o aviso prévio do empregador onde lá consta que a baixa na CTPS e homologação da rescisão ocorreu no endereço situado na Rua General Pantaleão Teles, 40, Jardim Aeroporto, dentro das dependências da Avianca Holdings S/A, Aerovias e Trans American Airlines - Taca Peru (vide fls. 277, 279, 281 e 283 dos autos). 5.-) empresas estabelecidas nos mesmos endereços. Às fls. 24 dos autos temos a CTPS da reclamante onde consta o endereço da Oceanair como sendo Avenida Washington Luis, 7059, Campo Belo, São Paulo, Capital. Às fls. 84 dos autos a Ficha Cadastral da Oceanair onde consta o seu endereço: Avenida Washington Luis, 7059, Campo Belo, São Paulo, Capital. O documento de fls. 170 dos autos, emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, comprova que a recorrente Aerovias Del Continente Americano, está estabelecida no mesmo endereço da 1ª. reclamada, Oceanair, ou seja: Avenida Washington Luis, 7059, o que também é corroborado pelo instrumento de procuração acostado ao feito - vide fls. 506 dos autos. Às fls. 273 autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, comprovando que a recorrente Avianca Costa Rica S/A atual denominação social de Lacsa Lineas Aéreas Costarricences S/A, está estabelecida no mesmo endereço da 1ª. reclamada. (Avenida Washington Luis, 7059), confirmado pela juntada do instrumento de procuração de fls. 530 dos autos. O documento de fls. 166 dos autos, emitido pela Receita Federal em 23/08/2019, comprova que o endereço da recorrente, Trans American Airlines-Taca Peru é na Rua General Pantaleão Teles, 40, onde também funciona a Oceanair o que foi confirmado ainda pela procuração de fls. 546 dos autos e Aviso Prévio do Empregador de fls. 48 dos autos. Em vários processos em trâmite nesta Especializada, dentre eles o feito nº. 1000099-56.2020.5.02.0717, temos Certidões lavradas por Oficial de Justiça, onde se comprova que a empregadora e as recorrentes Avianca Holdings S/A, Aerovias e Trans American foram citadas no mesmo endereço: Rua General Pantaleão Teles, 40, Jardim Aeroporto, São Paulo, Capital. (vide fls. 277, 279, 281 e 283 dos autos). Diferentemente do alegado, as recorrentes benificiaram-se indistintamente dos serviços prestados pela recorrida-reclamante justamente pela utilização da "marca". Não há como separar a força do trabalho dos empregados da referida "marca", já que a própria existência e manutenção do empreendimento depende de tais serviços. 6.-) Do Conselho de Administração da Aerovias Del Continente Americano - Avianca Às fls. 102 dos autos temos a procuração outorgada pela empregadora em 19/11/2019 a favor da advogada, Drª Marcela Quental. Às fls. 171 dos autos, temos a Ficha Cadastral da JUCESP, onde se comprova que a Drª Marcela Quental é representante legal da Aerovias no Brasil. Às fls. 183 dos autos, temos ainda a procuração outorgada pela Aerovias Del Continente Americano Avianca em 30/01/2019, onde consta o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa como representante legal e a constituição da advogada, Drª. Marcela Quental, sendo que referida procuração foi juntada aos autos 1001156-91.2019.5.02.0702, cujo conteúdo não sofreu qualquer contrariedade na peça de bloqueio. Os irmãos Srs. José Efromovich e Germán Efromovich são membros principais e integrantes do Conselho de Administração da reclamada, Aerovias Del Continente Americano - Avianca, (fls. 491 dos autos). Às fls. 499 dos autos, temos o Resumo de Ata 2554 - Reunião do Conselho de Administração da Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca de 08/05/2018, onde também figuram como integrantes do Conselho de Administração os irmãos, Srs. José Efromovich e Germán Efromovich. Às fls. 501/502 dos autos, temos a procuração pública onde foi nomeado o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa como representante legal da reclamada Aerovias Del Continente Americano - Avianca e revogação da procuração anteriormente outorgada ao Sr. José Efromovich. Corroborando a prova documental produzida pelas próprias recorrentes, relevante anotar que estas trazem aos autos prova emprestada (vide fls. 976 dos autos), referente ao depoimento da testemunha, Sr. Galindo Sanches, nos autos 1001116-94.2019.5.02.0707, onde assim comprova: "...que formavam o conselho da aerovias os irmãos Efromovich (2).. ...que os irmãos Efromovich tinham participação acionário na Avianca Holding.." ... que os irmãos tinham uma participação acionária na Holding de 52%.." ... que o conselho de administração é formado por 11 pessoas sendo 4 pessoas indicadas pelos irmãos Efromovich.." Às fls. 212 dos autos - item 5.18, temos a Ata de Reunião do Conselho de Administração da Avianca Holdings do ano de 2016, onde figuram os irmãos José Efromovich e Germán Efromovich como integrantes do referido conselho, tendo sido deliberada a autorização para a Aerovias de Continente Americano e Tampa Cargo, nomear o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, como representante legal das filiais no Brasil. Comprovado nos autos que o Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, foi Presidente da 1ª. reclamada, no período de novembro de 2.018 a março de 2.019. (vide fls. 98 dos autos). E o Sr. José Efromovich foi Diretor Presidente da OCEANAIR no período de 2010 à 2016, conforme Ficha Cadastral acostada com a inicial (fl. 84/98 dos autos). 7.-) Do controle da Avianca Holdings S/A. Anota-se ainda que a recorrente Avianca Holdings S/A, tem como acionista majoritária a empresa BRW Aviation LLC, a qual é controlada pelo Sr. German Efromovich, conforme anotado no item 03 da causa de pedir - fls. 05 dos autos e que não sofreu qualquer contrariedade, sendo que às fls. 1.110 dos autos, temos a comprovação: "Grupo NewCo BRW Aviation LLC... A/C: Srª Marcela Quental e Sr. Guilherme Pinheiro E-mail: marcela.quental@synergygroupcorp.com..." No período de vigência do contrato de trabalho, o Grupo Avianca foi controlado pela empresa BRW Aviation LLC cuja participação acionária é de 51,53% e que possui como acionistas e administradores os irmãos Germán Efromovich e José Efromovich, de acordo com o informe anual da Avianca Holdings S.A do ano de 2018 [1]. 8.- ) do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A Somando-se aos fundamentos da r. sentença, frisa-se, também, que os irmãos José Efromovich e Germán Efromovich integram o Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A, com direito à voto, conforme provam as Atas de Reunião do Conselho de Administração dos anos de 2016, 2017 e 2018 (vide fls. 196, 214 e 233 dos autos). Anota-se que o ato isolado de uma única "abstenção" constante da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do dia 21/02/2017 por si só não afasta o reconhecimento do grupo econômico e nem demonstra que não havia atuação conjunta e coordenada. 9.-) da ingerência da Avianca Holdings na administração da OCEANAIR. Saliente-se também que consta às fls. 242 dos autos - Ata do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do ano de 2018 - item 4.11, parte final, com os seguintes dizeres: "... Por outro lado, Roberto Held e Renato Covelo Vice-Presidentes de Finanças e General Counsel, respectivamente, informaram ao Conselho os últimos progressos da auditoria de administração da Oceanair Linhas Aéreas S/A..." Provada a ingerência na administração da Oceanair pela recorrente Avianca Holdings S/A. 10.-) do contrato de uso de marca e outras avenças. O próprio contrato de uso de marca, cuja finalidade é mascarar o grupo econômico, juntado aos autos pela recorrente, Aerovias (fls. 655/676 dos autos), comprova no item 3.8 (fl. 660 dos autos), que a primeira demanda era obrigada a informar o cumprimento de todas as obrigações tributárias e trabalhistas, para ser mantida no grupo econômico, comprovando a ingerência. Depreende-se ainda de uma leitura do contrato de uso de marca de fls. 655/676 dos autos, o seguinte: "V. Que AVIANCA está interessada em aumentar a percepção e familiaridade da sua marca com o consumidor brasileiro e obter maior penetração no mercado doméstico deste território, através da sua Aliança Comercial com Oceanair. VI. Que, em razão do anteriormente exposto, AVIANCA e OCEANAIR decidiram operar no território do Brasil, sob uma só identidade comercial que será a da AVIANCA e também sob um mesmo código designador que será o código AB, se assim é autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC). VII. Que OCEANAIR utilizará na prestação, promoção e comercialização de seus produtos e serviços OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e seu código designador "AV"... (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - AVIANCA concede em favor da OCEANAIR uma licença de uso não exclusiva sobre os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e do código designador "AV" indicado nos considerandos do presente contrato, com a finalidade de que OCEANAIR possa utiliza-los na prestação, promoção e comercialização de seus serviços e produtos, apresentando-se no mercado com a mesma identidade e imagem corporativa de AVIANCA, em suas aeronaves, espaços físicos que ocupe o aeroporto, ponto de venda e demais estabelecimentos de comércio, papelaria, uniformes, avisos publicitários, na revista a bordo das aeronaves, entre outros, assim como em seu nome e sigla comercial, e nos sistemas de distribuição. CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações de AVIANCA - Serão obrigações de AVIANCA as seguintes: 2.1.- Entregar de maneira oportuna os manuais de imagem corporativa e suas atualizações periódicas a OCEANAIR para sua implementação. 2.2.- Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobretudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.3.- Definir e comunicar estratégias de mercado que devem ser acatadas por OCEANAIR. 2.4.- Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA cada vez que seja requerido. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da OCEANAIR (...) 3.2.- Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.3.- Coordenar com AVIANCA o orçamento anual para publicidade e estratégias de mercado e merchandising. (...) 3.5.- Adquirir a mobília, os equipamentos de comunicação, sistemas de segurança e demais elementos que confirmam a identidade corporativa de AVIANCA necessários para operar corretamente os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL nas condições acordadas entre as partes. (...) CLÁUSULA QUINTA.... (...) 5.2.- Encerramento. O presente contrato poderá ser encerrado, sem direito à indenização a nenhuma das partes, nos seguintes eventos: (...) 5.2.3 A opção de AVIANCA, por uma mudança na composição acionária de OCEANAIR ou de AVIANCA. 11.-) da administração conjunta de empresas. Às fls. 100 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, onde lá consta que a Oceanair Linhas Aéreas S/A tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br e telefone: (11) 2176-1075. Às fls. 170 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal , onde lá consta que a recorrente, Aerovias Del Continente Americano-Avianca tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br e telefone: (11) 2176-1075. Às fls. 273 dos autos, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal onde lá consta que a recorrente, Avianca Costa Rica, atual denominação de Lacsa Lineas Aéreas Costarricences, tem o endereço eletrônico: fiscal@avianca.com.br. Demonstrado, assim, que a empregadora (Ocenair) e as recorrentes (Aerovias) e (Lacsa), compartilham o mesmo endereço eletrônico, qual seja fiscal@avianca.com.br e OCEANAIR e AEROVIAS utilizam o mesmo número de telefone, informados à Receita Federal do Brasil, o que representa elementos a evidenciar que se trata de empresas que atuam sob direção e controle conjuntos, em relação de coordenação e de cooperação no mercado. 12.-) Do Processo de Recuperação Judicial da Oceanair. As próprias recorrentes juntaram aos autos a decisão do Juízo da "Recuperação Judicial" e o Plano de Recuperação Judicial onde a Oceanair é tratada indistintamente como "AVIANCA" (vide fls. 893 e 899 dos autos). 13.-) Da apresentação de oposição de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A própria Aerovias Del Continente Americano - Avianca, enviou eletronicamente em 16/07/2018 ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, petição de oposição onde expressamente afirmou que a Oceanair (Avianca Brasil) é integrante do grupo econômico. E assim consta de sua petição: "... Avianca é uma companhia aérea da Colômbia, foi a primeira linha aérea comercial de passageiros fundada na América e a segunda no mundo, depois da KLM. É terceira maior companhia na América do Sul e pertence ao grupo Avianca Holdings, antiga Avianca Taca - deste grupo, por sua vez, o Synergy Group é sócio, como também controla a brasileira Avianca Brasil..." (vide fls. 254 dos autos - id d7fb048- pág. 04). Comprovada a hierarquia entre as empresas. Desta forma, os contratos comerciais, seja de utilização de marca, seja de parcerias não são suficientes para elidir a caracterização do grupo econômico, robustamente estampado nestes autos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º. da CLT." Como cediço, resta claro que a relação e coordenação entre todas as agravantes deriva do "Grupo Oceanair", "Grupo Avianca" e/ou do "Grupo Synergy", muitas vezes com a participação dos irmãos Efromovich (José e Germán), como acionistas como ou representantes. Assim, ante a insolvência da reclamada principal, bem como o patente esvaziamento do patrimônio da executada, as empresas são responsáveis solidárias pelos créditos devidos pelo grupo econômico. E, reconhecida a solidariedade entre as devedoras, cada empresa é responsável pelos créditos devidos, ou seja, responsabiliza-se pela adimplência da totalidade das obrigações trabalhistas, cabendo ao trabalhador discricionariamente escolher a quem direcionar a demanda, conforme previsão da norma do art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Principalmente porque é entendimento sedimentado nesta Especializada que o risco da atividade econômica incumbe aos beneficiários da força de trabalho que, de modo algum, pode ser transferido para o empregado, qualquer que tenha sido o ajuste entre os envolvidos, na melhor interpretação do §2º do art. 2º, da CLT. Saliento, ademais, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor e é regida pelos princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, tudo a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. Com efeito, mostra-se despiciendo aos interesses da exequente a expedição de ofício para habilitação de crédito perante o juízo falimentar, pois atende tão somente aos fins almejados pelas agravantes que podem ser satisfeitos observando o art. 283 do Código Civil, segundo o qual cabe ao devedor que satisfizer a dívida exigir dos demais codevedores o valor despendido. Inexiste direito à aplicação de benefício de ordem, portanto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelas executadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, o Exmo. Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Everton Piper De Souza x Fontanella Logistica & Transportes Ltda

ID: 330578896

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011473-37.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PIPER DE SOUZA

Polo Passivo:

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 807068c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVERTON PIPER DE SOUZA ajuizou Ação Trabalhista em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA em 20/11/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$126.988,88. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTOS A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, decido que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP O autor pleiteia o adicional de periculosidade, com reflexos, pois os veículos das Reclamadas possuem 02 (dois) tanques de fábrica que totalizam com capacidade superior a 200 litros de combustível e entrega do PPP. Defendeu-se a ré alegando que não existe previsão legal para pagamento da periculosidade no caso em comento, uma vez que não há previsão legal na NR-16. No aspecto, vale registrar que o item 16.6 da NR 16, dispôs que os tanques originais de fábrica e suplementares e àqueles para consumo próprio de veículos de carga afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, consoante trecho a seguir: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Alterado pela Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por consequência, indefiro o pedido de emissão de PPP. C. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DIFERENÇA SALARIAL Alega o autor que foi admitido em 01/07/2022 e dispensado sem justa causa em 03/12/2022. Emendou a inicial, à f. 3068, para constar dispensa por justa causa. Aduz que foi contratado para receber salário fixo mais comissão de 9,3% de comissão sobre os fretes realizados. Contudo a comissão era paga via PIX e mascarada no contracheque, sob as rubricas RECIBO DE DIÁRIA e ACERTO DE VIAGEM. Requer seja declarada a natureza salarial das comissões recebidas, no valor de R$ 2.000,00, com a sua integração nas parcelas pleiteadas na presente ação. A ré negou os fatos, afirmando que o autor foi contratado para receber salário fixo e vantagens da CCT da categoria (diárias, horas extras, horas em espera). A reclamada apresentou os demonstrativos de pagamento de salário (fs. 195/203) e neles estão identificados as seguintes rubricas: Horas Normais; Horas Extras c/ 60%; Horas Extras c/ 60% Not; DSR Reflexos Horas Extras; Horas de Espera 30%. Os documentos Diárias Acerto Viagem (204/206), descrevem a quantidade de diárias, bem como o período a que se vinculam e estão devidamente assinados pelo reclamante e correspondem ao valor dos créditos, conforme relatório PAMCARD (f. 3037). Em sede de réplica (f.3072/3073) o autor indicou os meses 08/2022 e 09/2022 afirmando que não havia justificativa para a variação do salário (R$2.568,46 e R$2.825,31), sob a mesma rubrica, o que demonstra o recebimento da comissão de forma fraudulenta. Sem razão. Verifico que, no contrato de trabalho, de fs. 181/183, devidamente assinado pelo autor, consta que as partes ajustaram o pagamento do salário R$2.568,46 por mês, para o exercício do cargo da função de motorista. O autor autorizou à empregadora o pagamento da remuneração diretamente na sua conta bancária. O recibo de pagamento do salário em 07/2022 (f.196) evidencia a quitação de (220 horas); o de 08/2022 (f.197, 220 horas) e estão ambos vinculados ao mesmo salário contratual de R$2.568,46. Já nos meses seguintes, de 09/2022 até 11/2022 a dispensa, o pagamento de salário passou a ser o valor fixo de R$2.825,31, demonstrando somente que o salário foi reajustado a partir de 09/2022, conforme antecipação de dissídio, devidamente registrado na Ficha de Empregados (f. 180) e manteve-se constante por ser salário convencional fixo, pelo que não verifico irregularidade. Já o valor total das diárias variavam a depender do mês. Somando-se o valor do salário fixo e das diárias (R$2.825,31 mais 2.787,40 tem-se o total de R$5.612,71, em agosto/2022), por exemplo. Verifico que tal soma corresponde à média da remuneração mensal de R$5.000,00, informada pelo reclamante na inicial, corroborando a veracidade da tese da defesa que o pagamento consistia em salário fixo e diárias variáveis, a depender da quantidade de viagens. Da prova oral, infere-se que o pagamento do salário, inclusive comissão, era realizado via depósito, entretanto o autor não trouxe aos autos nenhum comprovante de depósito em sua conta para demonstrar o pagamento da suposta comissão, além do salário e diárias ajustados. E ainda, a prova testemunhal mostrou-se dividida, sendo que a primeira testemunha disse que havia pagamento de comissão e salário e a segunda afirmado que nenhum funcionário da empresa recebia comissão, só o salário, diárias e horas extras, se houvessem. O autor disse que tudo que recebia por mês era via depósito bancário, inclusive diárias de viagem. A testemunha, Ricardo, disse que foi combinado o salário de carreteiro e mais comissão sobre o que foi produzido no mês, no valor de 10% a 12%. Segundo a testemunha, todo o pagamento, inclusive o valor da comissão, era realizado via depósito bancário. A testemunha Gustavo, falou que todo motorista recebe salário fixo, mais diárias e mais horas extras se houver e que os funcionários da empresa não recebem comissão. Por fim, a reclamada anexou as notas fiscais dos fretes (fs.3111/3156) e o autor não fez qualquer amostragem a corroborar a sua tese de que o valor das diárias, na verdade, correspondiam às comissões, que por sua vez estariam atreladas aos fretes. Assim, tem-se que o autor não provou os fatos alegados, encargo probatório que lhe incumbia, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destarte, rejeito os pedidos de pagamento de diferença de comissão, diferença de pagamento de salário extrafolha, bem como integração dessas verbas na remuneração (item 1 da inicial) e reflexos. D. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. 44ª SEMANAL Alega o autor que trabalhava como motorista carreteiro, em sobrejornada, sem receber a contraprestação devida. Requer o pagamento das horas extras/diferença excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal e reflexos. A reclamada refutou a pretensão, sustentando que a jornada efetivamente cumprida era registrada por meio de equipamentos de rastreamento do veículo via satélite, e foi devidamente anotada e quitada ou compensada. A reclamada apresentou o RELATÓRIO ANALÍTICO POR VEÍCULO (fs. 207/3034 e 3157/5985) e neles estão descritos os movimentos e eventos ligados ao veículo, monitorados minuto a minuto: placa do veículo, localização, início viagem, reinício de viagem; parada eventual; fim de viagem; pernoite; ignição ligada; ignição desligada, dentre outros. Os documentos de fs. 3035/3036 identificam os veículos vinculados à direção do autor, datas, excesso de jornada; parado ligado; distância percorrida (Km); tempo noturno; total de horas trabalhadas e estão assinados pelo reclamante. Inobstante o autor tenha impugnado referidos documentos, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de validar o controle da jornada do motorista pelo rastreamento via satélite, consoante ementa a seguir: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE . Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). Da prova oral, colheu-se que o início da viagem, fim da viagem, pernoite, pausas, tempo de carga e descarga, era tudo computado no rastreador. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, era da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou. Por consequência, considero válidos os relatórios apresentados. Com intuito de demonstrar o não pagamento de horas extras, o autor, à f. 5994, indicou o mês de outubro/2022, argumentando que realizou 29:41 horas excedentes à 8ª diária, 5:29 excedentes à 44ª semanal, que foram quitadas em valor inferior ao devido. Com a vigência da Lei nº 13.103/2015, em 17/04/2015 foi modificada a redação do art. 235-C da CLT, o qual estabelece que a jornada diária de trabalho do motorista profissional é de 8 (oito) horas. Verifico a exatidão nos horários de entrada, saída, tempo de espera, pausas, lançados na planilha do autor de f. 5994. E tendo como base os próprios dados indicados pelo reclamante, apuro que o contracheque (f. 200) demonstrou, exatamente, o pagamento do valor das horas extras realizadas, no importe de 10,5 horas extras com 60% mais reflexos sobre os RSR(s). Para tanto, foram consideradas como horas extras as que ultrapassaram as 08 horas diárias, deduzindo-se intervalo intrajornada e o tempo de espera. Nessa linha, não vislumbro irregularidade na quantidade de horas extras apuradas e quitadas pela ré. Registre-se que o tempo de espera não configura como tempo de trabalho ou horas extras, conforme tópico Horas Extras - Tempo de Espera. Contudo, erroneamente, o autor computou todo o tempo de espera como se horas extras fossem, de sorte que o valor apontado a título de horas extras (29:41) não pode ser aceito como amostragem válida. Cito por exemplo (f.5994), o dia 03/10/2022 em que o autor trabalhou 13:27 horas, sendo 7:30 de tempo de espera, todavia o reclamante indicou 5:27 como horas extras, levando em conta também o tempo de espera, o que não pode ser acatado. Pelo exposto, não tendo o reclamante apontado amostragem válida, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, 44ª semanal e reflexos, pois as considero regularmente compensadas ou quitadas. E. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA Aduz o autor que ficava em média 01/02 dias, aguardando carga e descarga, o que configura tempo à disposição da empresa. Requer o pagamento dessas horas como extras e reflexos. A reclamada defendeu-se declarando que todo o tempo de espera está computado na jornada de trabalho e que não configura tempo à disposição do empregador. Conforme analisado no tópico Horas Extras 8ª diária. 44ª semanal, foi considerada a validade dos relatórios apresentados pela reclamada. Tais fichas registram os tempos de espera e os recibos de pagamento demonstram a quitação do tempo de espera sob a rubrica Horas de Espera 30%. Entretanto, o C. STF definiu no julgamento da ADI 5322 que o tempo de espera seria aquele que excede a jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou, esperando a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais/alfandegárias, devendo tal período de tempo de espera compor a jornada normal de trabalho. A ADI 5322, tem caráter vinculante e eficácia erga omnes, com aplicação imediata, exceto se houver modulação de efeitos quanto ao tema. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024 (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o tempo de espera deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, o que está previsto na Lei 13.103/2015, em sua redação original. Pelo exposto, rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Portanto, aplica-se à situação do autor, os §§ 8o e 9o do Art. 235-C CLT, que dispõem que: são considerados tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30%(trinta por cento) do salário-hora normal. Observo que a ré quitou o tempo de espera de 30% sobre a hora normal, consoante previsto no dispositivo anterior, sob a rubrica Horas de Espera 30%. No tocante à regularidade na quantidade de horas em espera apuradas e quitadas, na planilha (f.5994) o autor apontou a realização de 48:59 horas de tempo de espera em outubro/2022. Entretanto, o recibo de pagamento (f.200), em outubro/2022, evidencia o pagamento inferior, de apenas 8,32 Horas de Espera 30%, portanto há diferença em prol do reclamante. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de horas tempo de espera com adicional de 30%, a ser apurado em liquidação de sentença, observando os relatórios apresentados pela reclamada. Dada a natureza indenizatória expressa no art. 235-C, § 9º, da CLT (redação da Lei 13.103/15), não há reflexos. Pontue-se ainda, que o tempo de espera era registrado nos controles de ponto, e não tendo o autor se desincumbido de provar, nos termos do art. 818 da CLT, que no referido tempo de espera, ficava realizando outras atividades laborais, indefiro o pedido de pagamento do tempo de espera como horas extras e reflexos. Considerando que a reclamada quitava horas em tempo de espera, autorizo a dedução do valor quitado a idêntico título, no que couber F. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Afirma o autor que o intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra era desrespeitado, requerendo o pagamento dessas horas como extras e reflexos. Pugna ainda, pela aplicação da ADI 5322, com a decretação da inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo interjornada e a coincidência do descanso com a parada obrigatória durante a condução do veículo. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o intervalo interjornada deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original. Aplica-se o § 3o do art. 235-C da CLT, que dispõe que o intervalo interjornada pode coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo. E ainda, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. No que se refere à regularidade no cômputo, o reclamante fez amostragem de intervalo interjornada suprimido (f.5994). Aprecio. A viagem no dia 03/10//2022 foi finalizada às 20:12 e a próxima viagem foi iniciada no dia 04/10/2022 às 06:10 (f.5994), sem observância do intervalo interjornada de 11 horas, sendo sido suprimidos 1:02 minutos de intervalo interjornada. Entretanto, a jornada do dia 04/10/2022 finalizou às 15:15 e a do dia subsequente, em 05/10/2022, iniciou-se às 10:52, portanto, entre a jornada do dia 04 e 05 teve um intervalo de 19h e 37 minutos, em prazo superior ao previsto no § 3o do art. 235-C da CLT. A mesma situação entre a jornada do dia 05 e 06/10/2022, que teve como intervalo intrajornada 21h45min, portanto restou demonstrada a observância dos prazos previstos no § 3o do art. 235-C da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e reflexos, bem como rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. G. FERIADOS. RSR(s). EM DOBRO Afirma o reclamante que usufruiu de 2 a 3 dias de folga a cada 45/60 dias e que trabalhou os feriados do dia 07/09, 12/10, 02/11 e 15/11, sem receber a contraprestação devida. Requer o autor o pagamento, em dobro, dos RSR(s) e feriados trabalhados e reflexos. A reclamada refutou o pedido alegando que os RSR(s) e feriados foram usufruídos ou compensados corretamente. O trabalho no domingo, por si só, não gera o pagamento em dobro, pois o repouso semanal é, em regra, preferencialmente aos domingos, podendo ser concedido repouso semanal remunerado, em outro dia da semana, consoante art. 67 da CLT. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o repouso semanal remunerado deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original, (art. 235-D, caput e §§ 1º e 2º da CLT. Rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Consoante art. 235-D da CLT, nas viagens longas, com duração superior a 7 dias, o repouso poderá ser gozado após o retorno do motorista à base ou ao seu domicílio. Será permitido ainda, o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos, sendo um destes de, no mínimo 30 horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. A cumulatividade de descansos semanais remunerados em viagens de longa distância fica limitada ao número de 3 descansos consecutivos. Conforme Cláusula Sexta do contrato de trabalho (f.181) as partes ajustaram a possibilidade de prorrogação e compensação de horas. O autor apresentou a planilha (f. 5995) indicando Repousos Semanais Remunerados - RSR(s) trabalhados no domingo e feriado, sem receber a devida contraprestação. Verifico que, inobstante o autor tenha trabalhado no domingo (30/10/2022) folgou em outros dias (15/10 a 27/10/2022), bem como aos domingos (09/10/2022, 16/10/2022, 23/10/2022), pelo que não vislumbro irregularidade neste mês. A mesma situação em relação ao feriado do dia 12/10/2022 em que o autor trabalhou, mas foi realizada a compensação com folgas em sequência, dos dias 15/10/2022 a 27/10/2022, conforme previsto no art. 59, §6º, da CLT. A mesma hipótese se aplica ao feriado de 15/11/2022 (f.5996) pois o autor folgou em seguida, nos dias 20/11/2021 a 21/11/2022 (domingo e segunda-feira) e também folgou no dia 25/11/2022 (sexta-feira) e no dia 27/11/2022 (domingo), em conformidade com os prazos previstos no art. 235-D da CLT. Desta forma, não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer diferença que entende existir em seu favor, nos termos do art. 818 da CLT, indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados em dobro e reflexos, pois os considero regularmente usufruídos, compensados ou quitados, conforme escala de trabalho adotada. H. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO Postula o autor o pagamento de dano moral pela jornada extremamente exaustiva de efetivo trabalho. A reclamada refutou o pedido alegando que não praticou qualquer ato que tenha causado prejuízo moral ao Reclamante. Não restou demonstrada a jornada de trabalho exaustiva, com a concessão de somente 2 a 3 folgas a cada 45/60 dias, conforme se infere nas planilhas apresentadas pelo autor (f. 5994/5995). Ademais, as horas extras são passíveis de recomposição patrimonial, não havendo prova de que tais situações acima deferidas tenham causado qualquer dano à personalidade do reclamante, a justificar a caracterização de dano moral indenizável, pelo que rejeito o pedido de indenização por danos morais. I. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. K. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. III- DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON PIPER DE SOUZA em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, para condenar a ré a pagar ao autor: horas de tempo de espera; Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 19 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON PIPER DE SOUZA

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Everton Piper De Souza x Fontanella Logistica & Transportes Ltda

ID: 330578912

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011473-37.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PIPER DE SOUZA

Polo Passivo:

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 807068c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVERTON PIPER DE SOUZA ajuizou Ação Trabalhista em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA em 20/11/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$126.988,88. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTOS A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, decido que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP O autor pleiteia o adicional de periculosidade, com reflexos, pois os veículos das Reclamadas possuem 02 (dois) tanques de fábrica que totalizam com capacidade superior a 200 litros de combustível e entrega do PPP. Defendeu-se a ré alegando que não existe previsão legal para pagamento da periculosidade no caso em comento, uma vez que não há previsão legal na NR-16. No aspecto, vale registrar que o item 16.6 da NR 16, dispôs que os tanques originais de fábrica e suplementares e àqueles para consumo próprio de veículos de carga afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, consoante trecho a seguir: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Alterado pela Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por consequência, indefiro o pedido de emissão de PPP. C. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DIFERENÇA SALARIAL Alega o autor que foi admitido em 01/07/2022 e dispensado sem justa causa em 03/12/2022. Emendou a inicial, à f. 3068, para constar dispensa por justa causa. Aduz que foi contratado para receber salário fixo mais comissão de 9,3% de comissão sobre os fretes realizados. Contudo a comissão era paga via PIX e mascarada no contracheque, sob as rubricas RECIBO DE DIÁRIA e ACERTO DE VIAGEM. Requer seja declarada a natureza salarial das comissões recebidas, no valor de R$ 2.000,00, com a sua integração nas parcelas pleiteadas na presente ação. A ré negou os fatos, afirmando que o autor foi contratado para receber salário fixo e vantagens da CCT da categoria (diárias, horas extras, horas em espera). A reclamada apresentou os demonstrativos de pagamento de salário (fs. 195/203) e neles estão identificados as seguintes rubricas: Horas Normais; Horas Extras c/ 60%; Horas Extras c/ 60% Not; DSR Reflexos Horas Extras; Horas de Espera 30%. Os documentos Diárias Acerto Viagem (204/206), descrevem a quantidade de diárias, bem como o período a que se vinculam e estão devidamente assinados pelo reclamante e correspondem ao valor dos créditos, conforme relatório PAMCARD (f. 3037). Em sede de réplica (f.3072/3073) o autor indicou os meses 08/2022 e 09/2022 afirmando que não havia justificativa para a variação do salário (R$2.568,46 e R$2.825,31), sob a mesma rubrica, o que demonstra o recebimento da comissão de forma fraudulenta. Sem razão. Verifico que, no contrato de trabalho, de fs. 181/183, devidamente assinado pelo autor, consta que as partes ajustaram o pagamento do salário R$2.568,46 por mês, para o exercício do cargo da função de motorista. O autor autorizou à empregadora o pagamento da remuneração diretamente na sua conta bancária. O recibo de pagamento do salário em 07/2022 (f.196) evidencia a quitação de (220 horas); o de 08/2022 (f.197, 220 horas) e estão ambos vinculados ao mesmo salário contratual de R$2.568,46. Já nos meses seguintes, de 09/2022 até 11/2022 a dispensa, o pagamento de salário passou a ser o valor fixo de R$2.825,31, demonstrando somente que o salário foi reajustado a partir de 09/2022, conforme antecipação de dissídio, devidamente registrado na Ficha de Empregados (f. 180) e manteve-se constante por ser salário convencional fixo, pelo que não verifico irregularidade. Já o valor total das diárias variavam a depender do mês. Somando-se o valor do salário fixo e das diárias (R$2.825,31 mais 2.787,40 tem-se o total de R$5.612,71, em agosto/2022), por exemplo. Verifico que tal soma corresponde à média da remuneração mensal de R$5.000,00, informada pelo reclamante na inicial, corroborando a veracidade da tese da defesa que o pagamento consistia em salário fixo e diárias variáveis, a depender da quantidade de viagens. Da prova oral, infere-se que o pagamento do salário, inclusive comissão, era realizado via depósito, entretanto o autor não trouxe aos autos nenhum comprovante de depósito em sua conta para demonstrar o pagamento da suposta comissão, além do salário e diárias ajustados. E ainda, a prova testemunhal mostrou-se dividida, sendo que a primeira testemunha disse que havia pagamento de comissão e salário e a segunda afirmado que nenhum funcionário da empresa recebia comissão, só o salário, diárias e horas extras, se houvessem. O autor disse que tudo que recebia por mês era via depósito bancário, inclusive diárias de viagem. A testemunha, Ricardo, disse que foi combinado o salário de carreteiro e mais comissão sobre o que foi produzido no mês, no valor de 10% a 12%. Segundo a testemunha, todo o pagamento, inclusive o valor da comissão, era realizado via depósito bancário. A testemunha Gustavo, falou que todo motorista recebe salário fixo, mais diárias e mais horas extras se houver e que os funcionários da empresa não recebem comissão. Por fim, a reclamada anexou as notas fiscais dos fretes (fs.3111/3156) e o autor não fez qualquer amostragem a corroborar a sua tese de que o valor das diárias, na verdade, correspondiam às comissões, que por sua vez estariam atreladas aos fretes. Assim, tem-se que o autor não provou os fatos alegados, encargo probatório que lhe incumbia, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destarte, rejeito os pedidos de pagamento de diferença de comissão, diferença de pagamento de salário extrafolha, bem como integração dessas verbas na remuneração (item 1 da inicial) e reflexos. D. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. 44ª SEMANAL Alega o autor que trabalhava como motorista carreteiro, em sobrejornada, sem receber a contraprestação devida. Requer o pagamento das horas extras/diferença excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal e reflexos. A reclamada refutou a pretensão, sustentando que a jornada efetivamente cumprida era registrada por meio de equipamentos de rastreamento do veículo via satélite, e foi devidamente anotada e quitada ou compensada. A reclamada apresentou o RELATÓRIO ANALÍTICO POR VEÍCULO (fs. 207/3034 e 3157/5985) e neles estão descritos os movimentos e eventos ligados ao veículo, monitorados minuto a minuto: placa do veículo, localização, início viagem, reinício de viagem; parada eventual; fim de viagem; pernoite; ignição ligada; ignição desligada, dentre outros. Os documentos de fs. 3035/3036 identificam os veículos vinculados à direção do autor, datas, excesso de jornada; parado ligado; distância percorrida (Km); tempo noturno; total de horas trabalhadas e estão assinados pelo reclamante. Inobstante o autor tenha impugnado referidos documentos, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de validar o controle da jornada do motorista pelo rastreamento via satélite, consoante ementa a seguir: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE . Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). Da prova oral, colheu-se que o início da viagem, fim da viagem, pernoite, pausas, tempo de carga e descarga, era tudo computado no rastreador. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, era da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou. Por consequência, considero válidos os relatórios apresentados. Com intuito de demonstrar o não pagamento de horas extras, o autor, à f. 5994, indicou o mês de outubro/2022, argumentando que realizou 29:41 horas excedentes à 8ª diária, 5:29 excedentes à 44ª semanal, que foram quitadas em valor inferior ao devido. Com a vigência da Lei nº 13.103/2015, em 17/04/2015 foi modificada a redação do art. 235-C da CLT, o qual estabelece que a jornada diária de trabalho do motorista profissional é de 8 (oito) horas. Verifico a exatidão nos horários de entrada, saída, tempo de espera, pausas, lançados na planilha do autor de f. 5994. E tendo como base os próprios dados indicados pelo reclamante, apuro que o contracheque (f. 200) demonstrou, exatamente, o pagamento do valor das horas extras realizadas, no importe de 10,5 horas extras com 60% mais reflexos sobre os RSR(s). Para tanto, foram consideradas como horas extras as que ultrapassaram as 08 horas diárias, deduzindo-se intervalo intrajornada e o tempo de espera. Nessa linha, não vislumbro irregularidade na quantidade de horas extras apuradas e quitadas pela ré. Registre-se que o tempo de espera não configura como tempo de trabalho ou horas extras, conforme tópico Horas Extras - Tempo de Espera. Contudo, erroneamente, o autor computou todo o tempo de espera como se horas extras fossem, de sorte que o valor apontado a título de horas extras (29:41) não pode ser aceito como amostragem válida. Cito por exemplo (f.5994), o dia 03/10/2022 em que o autor trabalhou 13:27 horas, sendo 7:30 de tempo de espera, todavia o reclamante indicou 5:27 como horas extras, levando em conta também o tempo de espera, o que não pode ser acatado. Pelo exposto, não tendo o reclamante apontado amostragem válida, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, 44ª semanal e reflexos, pois as considero regularmente compensadas ou quitadas. E. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA Aduz o autor que ficava em média 01/02 dias, aguardando carga e descarga, o que configura tempo à disposição da empresa. Requer o pagamento dessas horas como extras e reflexos. A reclamada defendeu-se declarando que todo o tempo de espera está computado na jornada de trabalho e que não configura tempo à disposição do empregador. Conforme analisado no tópico Horas Extras 8ª diária. 44ª semanal, foi considerada a validade dos relatórios apresentados pela reclamada. Tais fichas registram os tempos de espera e os recibos de pagamento demonstram a quitação do tempo de espera sob a rubrica Horas de Espera 30%. Entretanto, o C. STF definiu no julgamento da ADI 5322 que o tempo de espera seria aquele que excede a jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou, esperando a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais/alfandegárias, devendo tal período de tempo de espera compor a jornada normal de trabalho. A ADI 5322, tem caráter vinculante e eficácia erga omnes, com aplicação imediata, exceto se houver modulação de efeitos quanto ao tema. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024 (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o tempo de espera deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, o que está previsto na Lei 13.103/2015, em sua redação original. Pelo exposto, rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Portanto, aplica-se à situação do autor, os §§ 8o e 9o do Art. 235-C CLT, que dispõem que: são considerados tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30%(trinta por cento) do salário-hora normal. Observo que a ré quitou o tempo de espera de 30% sobre a hora normal, consoante previsto no dispositivo anterior, sob a rubrica Horas de Espera 30%. No tocante à regularidade na quantidade de horas em espera apuradas e quitadas, na planilha (f.5994) o autor apontou a realização de 48:59 horas de tempo de espera em outubro/2022. Entretanto, o recibo de pagamento (f.200), em outubro/2022, evidencia o pagamento inferior, de apenas 8,32 Horas de Espera 30%, portanto há diferença em prol do reclamante. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de horas tempo de espera com adicional de 30%, a ser apurado em liquidação de sentença, observando os relatórios apresentados pela reclamada. Dada a natureza indenizatória expressa no art. 235-C, § 9º, da CLT (redação da Lei 13.103/15), não há reflexos. Pontue-se ainda, que o tempo de espera era registrado nos controles de ponto, e não tendo o autor se desincumbido de provar, nos termos do art. 818 da CLT, que no referido tempo de espera, ficava realizando outras atividades laborais, indefiro o pedido de pagamento do tempo de espera como horas extras e reflexos. Considerando que a reclamada quitava horas em tempo de espera, autorizo a dedução do valor quitado a idêntico título, no que couber F. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Afirma o autor que o intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra era desrespeitado, requerendo o pagamento dessas horas como extras e reflexos. Pugna ainda, pela aplicação da ADI 5322, com a decretação da inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo interjornada e a coincidência do descanso com a parada obrigatória durante a condução do veículo. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o intervalo interjornada deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original. Aplica-se o § 3o do art. 235-C da CLT, que dispõe que o intervalo interjornada pode coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo. E ainda, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. No que se refere à regularidade no cômputo, o reclamante fez amostragem de intervalo interjornada suprimido (f.5994). Aprecio. A viagem no dia 03/10//2022 foi finalizada às 20:12 e a próxima viagem foi iniciada no dia 04/10/2022 às 06:10 (f.5994), sem observância do intervalo interjornada de 11 horas, sendo sido suprimidos 1:02 minutos de intervalo interjornada. Entretanto, a jornada do dia 04/10/2022 finalizou às 15:15 e a do dia subsequente, em 05/10/2022, iniciou-se às 10:52, portanto, entre a jornada do dia 04 e 05 teve um intervalo de 19h e 37 minutos, em prazo superior ao previsto no § 3o do art. 235-C da CLT. A mesma situação entre a jornada do dia 05 e 06/10/2022, que teve como intervalo intrajornada 21h45min, portanto restou demonstrada a observância dos prazos previstos no § 3o do art. 235-C da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e reflexos, bem como rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. G. FERIADOS. RSR(s). EM DOBRO Afirma o reclamante que usufruiu de 2 a 3 dias de folga a cada 45/60 dias e que trabalhou os feriados do dia 07/09, 12/10, 02/11 e 15/11, sem receber a contraprestação devida. Requer o autor o pagamento, em dobro, dos RSR(s) e feriados trabalhados e reflexos. A reclamada refutou o pedido alegando que os RSR(s) e feriados foram usufruídos ou compensados corretamente. O trabalho no domingo, por si só, não gera o pagamento em dobro, pois o repouso semanal é, em regra, preferencialmente aos domingos, podendo ser concedido repouso semanal remunerado, em outro dia da semana, consoante art. 67 da CLT. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o repouso semanal remunerado deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original, (art. 235-D, caput e §§ 1º e 2º da CLT. Rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Consoante art. 235-D da CLT, nas viagens longas, com duração superior a 7 dias, o repouso poderá ser gozado após o retorno do motorista à base ou ao seu domicílio. Será permitido ainda, o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos, sendo um destes de, no mínimo 30 horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. A cumulatividade de descansos semanais remunerados em viagens de longa distância fica limitada ao número de 3 descansos consecutivos. Conforme Cláusula Sexta do contrato de trabalho (f.181) as partes ajustaram a possibilidade de prorrogação e compensação de horas. O autor apresentou a planilha (f. 5995) indicando Repousos Semanais Remunerados - RSR(s) trabalhados no domingo e feriado, sem receber a devida contraprestação. Verifico que, inobstante o autor tenha trabalhado no domingo (30/10/2022) folgou em outros dias (15/10 a 27/10/2022), bem como aos domingos (09/10/2022, 16/10/2022, 23/10/2022), pelo que não vislumbro irregularidade neste mês. A mesma situação em relação ao feriado do dia 12/10/2022 em que o autor trabalhou, mas foi realizada a compensação com folgas em sequência, dos dias 15/10/2022 a 27/10/2022, conforme previsto no art. 59, §6º, da CLT. A mesma hipótese se aplica ao feriado de 15/11/2022 (f.5996) pois o autor folgou em seguida, nos dias 20/11/2021 a 21/11/2022 (domingo e segunda-feira) e também folgou no dia 25/11/2022 (sexta-feira) e no dia 27/11/2022 (domingo), em conformidade com os prazos previstos no art. 235-D da CLT. Desta forma, não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer diferença que entende existir em seu favor, nos termos do art. 818 da CLT, indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados em dobro e reflexos, pois os considero regularmente usufruídos, compensados ou quitados, conforme escala de trabalho adotada. H. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO Postula o autor o pagamento de dano moral pela jornada extremamente exaustiva de efetivo trabalho. A reclamada refutou o pedido alegando que não praticou qualquer ato que tenha causado prejuízo moral ao Reclamante. Não restou demonstrada a jornada de trabalho exaustiva, com a concessão de somente 2 a 3 folgas a cada 45/60 dias, conforme se infere nas planilhas apresentadas pelo autor (f. 5994/5995). Ademais, as horas extras são passíveis de recomposição patrimonial, não havendo prova de que tais situações acima deferidas tenham causado qualquer dano à personalidade do reclamante, a justificar a caracterização de dano moral indenizável, pelo que rejeito o pedido de indenização por danos morais. I. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. K. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. III- DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON PIPER DE SOUZA em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, para condenar a ré a pagar ao autor: horas de tempo de espera; Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 19 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

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Maira Cristina Pontes e outros x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 332394369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-05.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA PONTES PEDRO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001088-05.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Ribeiro - - Maira Cristina Pontes - Barretos Country Empreendimentos Im… Processo 1001088-05.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Ribeiro - - Maira Cristina Pontes - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PEDRO HENRIQUE RIBEIRO e MAIRA CRISTINA PONTES, em face de BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 02 LTDA, na qual alegam, em síntese, que: (i) firmaram contrato de promessa de compra e venda de fração de imóvel em regime de multipropriedade com a parte ré, pelo valor de R$ 92.596,00, com entrada de R$ 9.990,00, além de terem quitado cinco parcelas de R$ 688,38 cada, havendo saldo remanescente de R$ 79.164,10 parcelado em 115 vezes (ii) impossibilitados de continuar pagando as parcelas em razão de dificuldades financeiras, a requerida impõe forma de rescisão abusiva, com retenção de 10% a título de corretagem e 50% dos valores pagos; (iii) sustenta que há relação de consumo entre as partes, devendo ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, com fixação da competência do foro do domicílio dos autores, com a consequente inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica e econômica dos autores; (iv) as cláusulas contratuais que impõem penalidades são desproporcionais e acarretam vantagem excessiva à fornecedora, sendo nulas de pleno direito. Ao final, requereram a rescisão do contrato celebrado entre as partes e a restituição de, no mínimo, 75% dos valores pagos, com correção monetária e juros legais. A inicial (fls. 01/22) teve os documentos acostados (fls. 23/83). Proferida decisão para atualização do valor da causa (fl. 84). Manifestação dos requerentes para emenda à inicial (fls. 86/87). Proferida decisão para deferimento parcial da tutela de urgência para impedir que a requerida negative ou proteste os nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, desde que os valores inadimplidos e as próximas parcelas sejam depositadas em conta judicial vinculada aos autos (fls. 97/98). Citada (fls. 103), a parte ré apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que: (i) os autores firmaram contrato para aquisição de fração imobiliária no regime de multipropriedade, plenamente cientes das condições e cláusulas contratuais, inclusive com assessoramento de consultores para sanar dúvidas; (ii) a parte ré não se opôs ao distrato, apenas indicou a aplicação das cláusulas rescisórias previamente pactuadas, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade, sendo que o contrato foi firmado de forma regular, em stand de vendas com consultores credenciados, não havendo vício de consentimento, erro, dolo ou coação; (iii) a aquisição teve finalidade de lazer e investimento, afastando a aplicação exclusiva do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo a devolução integral dos valores pagos, tampouco do sinal dado a título de arras confirmatórias, diante de previsão expressa em contrato e sua função garantidora; (iv) o pedido de rescisão não decorre de inadimplemento contratual da requerida, mas de arrependimento injustificado dos autores, não fazendo jus à inversão do ônus da prova, pois não se enquadram como vulneráveis ou hipossuficientes, tampouco demonstraram qualquer desequilíbrio informacional. A peça (fls. 104/127) teve os documentos acostados (fls. 128/213). Instada a se manifestar (fl. 214), a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual alega, em síntese: (i) o regime de afetação tem por objetivo proteger os adquirentes, não autorizando automaticamente a retenção de 50% dos valores pagos, sendo necessário observar a proporcionalidade e o equilíbrio contratual conforme o CDC, primordialmente se considerando a hipossuficiência técnica e econômica dos adquirentes em face da incorporadora, sendo cabível a inversão do ônus da prova; (ii) a validade do contrato não impede sua rescisão quando há onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, sendo lícita a resolução com restituição proporcional dos valores pagos, sendo que a alegação de arrependimento tardio não se sustenta, pois a complexidade do contrato e a ausência de informações claras justificam a revisão do negócio jurídico; (iii) a cláusula de arras não impede a devolução do sinal, especialmente quando não demonstrado prejuízo efetivo à incorporadora, bem como a rescisão contratual por insustentabilidade financeira ou insatisfação com o modelo de multipropriedade encontra amparo legal e jurisprudencial, sendo medida justa e proporcional à situação dos consumidores (fls. 217/240). Manifestação dos requerentes pugnando pelo imediato julgamento do mérito (fl. 241). Proferido despacho para que as partes apresentassem as provas que pretendiam produzir (fls. 242/243). Manifestação da requerida pleiteando o julgamento antecipado da lide (fls. 256/258). Manifestação dos requerentes reiterando os termos da inicial e da réplica (fls. 294/297). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Preliminarmente reconhece-se a relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os autores são destinatários finais do serviço, enquanto a requerida atua como fornecedora de produtos e serviços no mercado imobiliário. Assim, aplicam-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Sem prejuízo, afasto a incidência da cláusula de eleição de foro estabelecida nos contratos firmados entre as partes, uma vez que os promitentes compradores, como acima explanado, estão inseridos no conceito de consumidores e a requerida no conceito de fornecedora, de modo que prevalecem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a possibilidade do consumidor escolher se ajuizará a ação no foro do domicílio do réu ou em seu próprio domicílio. Nesse sentido, já reconheceu esta Corte Bandeirante: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência, determinando a remessa dos autos para a comarca escolhida pela cláusula de eleição de foro, Porto Seguro, Estado da Bahia - Inconformismo da autora Pretensão de manutenção da tramitação na comarca onde reside, São José dos Campos Acolhimento - O foro de eleição cede em favor do consumidor sempre que constatar prejuízo no exercício de seus direitos - Dicção do artigo 63, §1º, CPC - Facilitação da defesa do consumidor é direito seu, reconhecido expressamente pelo CDC - Prejuízo evidente, ao se obrigar o consumidor a litigar em comarca distante, em outro Estado da Federação -Recurso provido para manter a tramitação do feito na comarca inicialmente proposta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319499-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)" As partes estão devidamente representadas. Não há mais preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao mérito da questão. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, decorrente de contrato de promessa de compra e venda de fração de imóvel em regime de multipropriedade. Os autores alegam dificuldades financeiras, razão pela qual requereram a rescisão do contrato perante a requerida, entretanto, se depararam com a eventual abusividade das cláusulas rescisórias, em especial as que determinam a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores pagos e o pagamento da taxa de corretagem no montante de 10% (dez por cento). Por tais razões, requereram a devolução de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos. Pois bem. No caso dos autos, incontroversa a relação contratual existente entre as partes, consubstanciada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel juntado aos autos (fls. 29/67). Incontroverso, ainda, o desinteresse dos autores na manutenção do contrato, de que modo que a rescisão deve se operar por culpa exclusiva dos autores compradores. Verifico, ainda, que a requerida não se opôs à rescisão contratual, mas argumenta que o imóvel se encontra submetido ao regime de afetação, de modo que é totalmente possível e justa a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, verificando-se, ainda, a impossibilidade de devolução das arras confirmatórias. Assim, a controvérsia entre as partes cinge-se, essencialmente, ao valor a ser restituído em razão da rescisão dos contratos. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o direito à rescisão contratual por iniciativa do consumidor, especialmente em contratos de multipropriedade, com retenção parcial dos valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da fornecedora. Não se desconhece, ainda, o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso dos autos, verifico que o contrato foi celebrado entre as partes no dia 26/08/2023, razão pela qual devem ser aplicadas as disposições da Lei 4.591/1964, posteriormente alteradas pela Lei do Distrato (Lei 13.786/18) à relação jurídica aqui entabulada. a) Multa Contratual: No que tange ao pedido de retenção formulado pelos autores, no patamar máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, ao passo que o requerido pleiteia a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores, verifico que o imóvel objeto da contratação teve a sua incorporação submetida ao "REGIME DE AFETAÇÃO", conforme se observa da sua matrícula imobiliária (AV.5/73.628 - fls. 80), caso em que a legislação permite expressamente que a multa contratual seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. Trago à baila algumas disposições da lei supra mencionada: "Art. 67-A - Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do 'caput' deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga". Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL - Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que a cláusula que prevê retenção de 50% sobre os valores pagos não é abusiva - Acolhimento - Abusividade não caracterizada, dada a previsão contratual e da incorporação ter sido submetida a patrimônio de afetação - Inteligência do artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64 Precedentes - Requerimento pela fixação de taxa de fruição - Não acolhimento Indevida a indenização pela fruição do bem por se tratar de lote sem qualquer construção - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Sentença reformada apenas para determinar a retenção dos valores pagos na porcentagem de 50%. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003677-69.2024.8.26.0005; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025 grifo nosso). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no caso dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67- A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 2.055.691/SP; Quarta Turma; Rel. Min. RAUL ARAÚJO; j. 05/6/2023). Considera-se, ainda, que os autores tinham pleno conhecimento das cláusulas contratuais, inclusive das disposições acerca do distrato (fl. 32), bem como do item 8 (fl. 50), os quais retratam explicitamente a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores em decorrência de rescisão contratual por culpa dos compradores. Ainda, verifico que as partes não discordam que o empreendimento ainda está em construção, razão pela qual entendo aplicável a retenção de 50% (cinquenta) por cento dos valores pagos. b) Arras Confirmatórias: No caso dos autos, a parte autora pagou à requerida, à título de arras confirmatórias, o valor de R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), dado como sinal no início da relação jurídica. Nestes casos, o valor pago deverá ser computado no cálculo da restituição, mostrando-se indevida a sua retenção por parte da requerida, uma vez que "as arras, quando confirmatórias, constituem um pacto acessório que tem como finalidade a entrega de algum bem, a fim de assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. Desse modo, pactuada a venda de imóvel com o pagamento de arras confirmatórias, com o seu desfazimento, a restituição do sinal é de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do vendedor" (TSJP - Ap. nº 1058712-35.2015.8.26.0100 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - J. 13.09.2016). Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cerceamento de defesa - Inexistência - Ausência de matéria fática controvertida, que pudesse ensejar a produção de provas - Juiz como destinatário final das provas a serem produzidas - Desistência do adquirente - Possibilidade - Inteligência da Súmula 01 deste E. Tribunal de Justiça - Pretensão à retenção integral do valor a título de arras - Inviabilidade da perda das arras, que têm natureza confirmatória e não penitencial - Recurso desprovido.' (Apelação Cível 0005837-52.2015.8.26.0247; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020). c) Taxa de corretagem: No que toca à taxa de corretagem, a qual a parte autora entende como abusiva a retenção no importe de 10% (dez por cento), trago aos autos o artigo 35-A, III, da Lei nª 4.591/1964, também introduzido pela Lei nº Lei nº 13.786/2018, assim dispõe: "Art. 35-A - Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: (...) III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário". Ainda a esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já deixou assente, no Tema nº 938 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.599.511/SP), o entendimento segundo o qual a "cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". E, na espécie, o instrumento contratual rescindendo contempla a indicação expressa do valor da corretagem no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total de Compra e Venda do Contrato, conforme constante à fl. 33, inclusive indicando o nome do beneficiário, além do item 9, letra "b" (fl. 51), de modo que não deve ser objeto de restituição em favor dos autores. Nesse sentido: A rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplência, impedimento ou arrependimento dos promitentes compradores não lhes gera direito à repetição da comissão de corretagem que contrataram e pagaram, porque, afinal, alcançou-se o resultado útil. Apelo da empresa de corretagem provido, afastada a solidariedade, e apelo da promitente vendedora, deserto, não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1001020-02.2016.8.26.0114; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 01/07/2021) d) Taxa de fruição/Impostos: Conforme contrato (fls. 57), foi previsto prazo para a entrega do imóvel, que não transcorreu. Do mesmo modo a requerida não comprovou a entrega do imóvel. Logo, tem-se por inviável a cobrança de taxa de fruição, valores referentes a impostos reais e cotas de condomínio e contribuição devidas a associação de moradores. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO Contrato de compra e venda de cota/fração de unidade comercial em regime de multipropriedade Demanda rescisória proposta pela compradora Sentença de procedência para, confirmando a tutela concedida, declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar as rés à restituição dos valores pagos pela autora, com a retenção de 10%, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado Apelo das rés Relação de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor Retenção de 10% suficiente para fazer frente às despesas que as rés tiveram com o contrato, estando, ademais, em sintonia com a jurisprudência desta Corte e do STJ Taxa de fruição indevida, na medida em que não há notícia acerca da fruição pela requerente, inexistindo nos autos prova efetiva de que ela tivesse se imitido na posse direta do imóvel ou dele usufruído Correção monetária sobre a quantia a ser devolvida que deve incidir a partir de cada desembolso e os juros de mora deve ser contado do trânsito em julgado, como determinado na r. sentença Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002610-14.2021.8.26.0704; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Da mesma forma, quanto ao IPTU, considerando que a requerida não chegou a demonstrar que tenha havido a efetiva imissão na posse, uso ou fruição do imóvel por parte do autor, ao contrário, afirmou que o imóvel está em fase de construção, não há que se cogitar de uma possível retenção de quantias eventualmente desembolsadas para quitação de débitos de alusivos a taxas condominiais e IPTU incidentes sobre o imóvel durante o período em que este esteve sob a posse direta dos requerentes. e) Da restituição: No caso dos autos, entendo que a restituição deverá ser realizada de forma imediata e não parcelada, em razão da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou entendimento de que a rescisão do compromisso de compra e venda é possível, com restituição das quantias pagas de uma só vez, assim como a retenção pelo promitente vendedor de compensação pelas despesas operacionais, nos termos das Súmulas nº 1. 2 e 3: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.x Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTIPULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INAPLICABILIDADE DO. ART. 86 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25% dos valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao firmar a nulidade da cláusula que previa a retenção de 20% de forma parcelada, fixando-a em 10%. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. Precedentes (Súmula 83/STJ). 4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação foi feita a partir da análise do que foi pedido na petição inicial em confronto com o que foi deferido durante todo o transcurso da lide. Nesse contexto, constata-se a inaplicabilidade do art. 86 do CPC/2015 - sucumbência recíproca. 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp n. 1.947.665/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021.) Impõe-se, outrossim, a incidência de atualização monetária "desde o efetivo desembolso de cada uma das parcelas, posto que esta é mera atualização do valor da moeda, nada acrescentando ao montante" (TJSP - Ap. Cív. nº 1048121-43.2017.8.26.0100 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. A.C.Mathias Coltro - J. 19.02.2020), "evitando-se a perda do poder de compra da moeda frente à inflação" (TJSP - Ap. Cív. nº 1017175-07.2017.8.26.0224 - Guarulhos - 2ª Câmara de Direito Privado - Relª Rosangela Telles - J. 15.03.2019). Quanto ao índice de correção monetária a ser adotado, em se tratando de restituição de valores por meio de ação judicial, com ressarcimentos desde os respectivos desembolsos, deve ser aplicado, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aquele previsto na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça. Contudo, após a vigência da mencionada Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária seguirá a disciplina do artigo 389, § 1º, do Código Civil. Em relação aos juros moratórios, considerando que a rescisão contratual se deu pela desistência dos autores, inexistindo mora anterior da requerida, a sua incidência deve ser contada a partir do trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; (ii) CONDENAR a requerida a proceder à restituição dos valores efetivamente pagos pelos autores, inclusive à título de arras confirmatórias, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir dos respectivos desembolsos até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando passará a incidir o índice previsto no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e com juros de mora à taxa legal, segundo a disciplina do artigo 406, § 1º, do referido Código, estes a contar do trânsito em julgado, deduzindo-se o importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o montante apurado à título de perdas e danos em favor da requerida, autorizada também a retenção da comissão de corretagem no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total de compra e venda do contrato, nos moldes da fundamentação acima; (iii) RECONHECER a inexigibilidade das parcelas do contrato, as quais não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Confirmo, portanto, a tutela de urgência anteriormente concedida às fls. 97/98, tornando-a definitiva, para impedir a negativação dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato ora rescindido. Diante da sucumbência recíproca, as custas judiciais e as despesas processuais deverão ser divididas proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Sendo assim, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Ressalto que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em autos próprios. P. I. C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP), SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP)

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Airan Silva De Freitas x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 316544083

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000253-15.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIRAN SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA VICTOR TAVARES MENDES

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ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000253-15.2022.5.10.0001 AGRAVANTE: AIRAN SILVA DE FREITAS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000253-15.2022.5.10.0001 AGRAVANTE: AIRAN SILVA DE FREITAS AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000253-15.2022.5.10.0001 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/cc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos utilizados pelo TRT não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a parte deixou de transcrever o trecho em que é abordado o primeiro fundamento adotado pelo Regional, no sentido de que o pleito de pagamento de pensão mensal vitalícia seria inovatório, pois não constou da petição inicial. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000253-15.2022.5.10.0001, em que é AGRAVANTE AIRAN SILVA DE FREITAS e é AGRAVADO BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. A parte interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática, pela qual foi tida por prejudicada a análise da transcendência e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Em síntese, o Agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo Interno, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - MÉRITO A parte interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática, pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: Recurso de: AIRAN SILVA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 15/07/2024; recurso apresentado em 25/07/2024 - fls. 1271). Regular a representação processual (fls. 25). Dispensado o preparo (fls. 1173). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 944, 949 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante mantendo a sentença que indeferiu os pedidos de ressarcimento de despesas médicas e de pensão em parcela única, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL INDEFINIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO. Na hipótese, o laudo pericial concluiu pela existência de capacidade laborativa parcial residual para atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente e "incapacidade parcial indefinida" para a função de Gerente Geral. Logo, tendo em vista que a empregada não se se encontra inabilitada permanentemente à função anteriormente exercida, não subsiste amparo para pensão mensal vitalícia que, na interpretação do art. 950 do Código Civil, pressupõe lesão permanente." Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta "não restar dúvida que a trabalhadora está 100% inabilitada para a função antes desempenhada", o que autoriza o deferimento da pensão mensal vitalícia. Quanto ao ressarcimento das despesas médicas, insiste no deferimento da pretensão, porquanto "necessários ao tratamento da doença adquirida relacionada ao trabalho". Quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, o Acórdão afirma, de forma expressa, que houve inovação do pedido na peça recursal. Acrescenta, ainda, que os elementos probatórios permitem concluir que a autora não se encontra definitivamente impedida de exercer outras atividades laborativas, "não havendo demonstração de lesão permanente e definitiva". Em relação ao pedido de ressarcimento de despesas efetuadas "em consultas em estabelecimentos não cobertos", o Acórdão combatido assinala que "a reclamante nem sequer alega que tivesse pleiteado junto à gestora do Plano de Saúde o ressarcimento do valor das consultas, de forma a justificar que agora venha pleitear diretamente do reclamado o ressarcimento dos valores gastos nas consultas". As pretensões da recorrente, conforme manifestadas, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Ademais, os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. [...] Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. No Agravo Interno interposto, afirma-se a viabilidade do Recurso de Revista, ao argumento de que restaram atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT, no tocante à pensão mensal vitalícia, renovando-se as violações e divergências apresentadas no Recurso de Revista. Pois bem. O Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário, assim decidiu: Relativamente à pensão postulada, o juízo indeferiu a pretensão entendendo que o pleito se referia ao período da convalescença (01/07/2016 a 20/07/2016) e não a pensão mensal vitalícia. A sentença assim tratou a questão: "Todavia, na hipótese, o pleito de pagamento de pensão, na forma em que foi formulado, carece de amparo legal. Isso porque o pedido não se baseia no pagamento de pensão vitalícia, conforme fixado no artigo do Código Civil acima destacado. Dito de outra forma, não há que falar em pensão no período de convalescença. Sabidamente, o pagamento de pensão tem por escopo reparar prejuízos sofridos pelo acidentado que mensalmente se repetem ao longo de sua vida. No caso, a Reclamante restou afastada por período de 20 dias. Nesse cenário, percebeu remuneração correspondente à sua remuneração, paga pelo Banco demandado até 15º dia e os demais, auxílio-doença pelo INSS. Na prática, a Reclamante não deixou de ser remunerada". (grifei) Verifico que no recurso a parte faz referência a "pensão mensal vitalícia na base de cálculo de 100% da sua remuneração", nos termos do art. 950 do Código Civil. Ocorre que conforme consignado pela Magistrada, o pedido formulado no item 3 à fl. 20/21, não especifica o pagamento de pensão mensal vitalícia, mas apenas fala em "pensão em parcela única". Da leitura do pedido, nota-se que o item trata especificamente do período de afastamento. Apenas na peça recursal é que a parte vem especificar o pedido como sendo pensão mensal vitalícia, o que leva a transparecer haver inovação do pedido, no caso. Ainda que assim não fosse, é certo que a reclamante não se encontra inabilitada para o labor, como alega no recurso. A prova pericial aponta no sentido de haver nexo de concausalidade entre o trabalho e o quadro clínico da reclamante e a perita concluiu que "a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Gerente Geral/Superintendente, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores e do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos físicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada". A perita, analisando a funcionalidade remanescente, concluiu que "a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente, com exigência de Reabilitação Profissional para atividade sem exposição ergonômica física e psíquica, respeitando-se os fatores ergonômicos dentro dos limites da normalidade, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância ergonômica física e psíquica, especialmente no que tange a NR-17 do Ministério do Trabalho, com RESTRIÇÃO posturas incorretas repetitivas ou sobrecarga de membros superiores e coluna vertebral, bem como para carga manual de peso excessivo, bem como para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia psíquica inadequada." (fls. 1035). Os elementos probatórios dos autos permitem concluir que a autora não se encontra definitivamente impedida de exercer "outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente", desde que o faça com os ajustes ergonômicos necessários ao exercício da atividade que vier a desempenhar. Assim, não havendo demonstração de lesão permanente e definitiva e existindo expectativa de convalescência, é indevida a pensão mensal vitalícia, porque não comprovada incapacidade laboral permanente. Nesse sentido, a jurisprudência firme deste Regional: "[...] DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. Por ausente a incapacidade laboral perene do autor - total ou parcial - para o exercício de sua profissão, não há suporte fático para reconhecer o direito à pensão mensal vitalícia. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001702-26.2018.5.10.0105, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 28/04/2021). (g.n.). Nesse entendimento, mantenho a sentença por seus fundamentos. Recurso não provido, no particular. A parte, por sua vez, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: A prova pericial aponta no sentido de haver nexo de concausalidade entre o trabalho e o quadro clínico da reclamante e a perita concluiu que "a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Gerente Geral/Superintendente, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores e do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos físicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada". A perita, analisando a funcionalidade remanescente, concluiu que "a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente, com exigência de Reabilitação Profissional para atividade sem exposição ergonômica física e psíquica, respeitando-se os fatores ergonômicos dentro dos limites da normalidade, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância ergonômica física e psíquica, especialmente no que tange a NR-17 do Ministério do Trabalho, com RESTRIÇÃO posturas incorretas repetitivas ou sobrecarga de membros superiores e coluna vertebral, bem como para carga manual de peso excessivo, bem como para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia psíquica inadequada." (fls. 1035). Os elementos probatórios dos autos permitem concluir que a autora não se encontra definitivamente impedida de exercer "outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente", desde que o faça com os ajustes ergonômicos necessários ao exercício da atividade que vier a desempenhar. Assim, não havendo demonstração de lesão permanente e definitiva e existindo expectativa de convalescência, é indevida a pensão mensal vitalícia, porque não comprovada incapacidade laboral permanente. Nesse sentido, a jurisprudência firme deste Regional: [...] Nesse entendimento, mantenho a sentença por seus fundamentos. Recurso não provido, no particular. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que trecho transcrito não contém todos os fundamentos utilizados pelo TRT para negar provimento ao Recurso Ordinário, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. A parte deixou de transcrever o primeiro fundamento utilizado pelo Regional, qual seja, o pleito de pagamento de pensão mensal vitalícia seria inovatório, uma vez que não constou da petição inicial. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS QUE SOLUCIONARAM A LIDE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADES INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. No recurso de revista a parte limitou-se a transcrever exíguo trecho do acórdão recorrido que não contém os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia estabelecida, o que inviabiliza reputar-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência da causa, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10515-42.2022.5.03.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (AIRR-0000285-39.2019.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, a recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia. O trecho transcrito não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-100342-43.2020.5.01.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. [...] REGIME DE ESCALAS. 6X4. 3X2. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 3. No caso concreto, a parte não atendeu ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que indicou fragmento insuficiente do acórdão regional em seu recurso de revista. De fato, apesar de o TRT transcrever e expressamente adotar as razões de decidir da sentença como fundamento, o recorrente suprimiu esse trecho do acórdão de seu apelo. Ressalta-se que toda a análise da prova referente à jornada de trabalho consta da sentença, de modo que a indicação dessa parte da decisão regional era indispensável para a integral compreensão da controvérsia. 4. Vale destacar que a jurisprudência do TST entende que a transcrição insuficiente do acórdão regional não cumpre os requisitos constantes do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-941-28.2015.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exíguo trecho reproduzido pela parte recorrente não atende aos fins dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para dirimir a discussão sobre a matéria debatida, de sorte que a transcrição, tal como efetuada no recurso de revista, não permite a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para julgar a matéria, ficando inviabilizada a admissão do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0101079-61.2021.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/06/2024). Diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, por fundamento diverso. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da transcendência. Por tais fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AIRAN SILVA DE FREITAS

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