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Jose Luis Nemes Abdalla e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 333858536

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001022-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS NEMES ABDALLA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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GISELLE SCAVASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1626f8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de ação de cumprimento de sentenças normativas (dissídios coletivos). A sentença (id.79b5e41) extinguiu o feito, por prescrição, condenando o autor a honorários advocatícios de 5% do valor da causa, com exigibilidade suspensa. O acórdão de Recurso Ordinário (id.efc7533) afastou a prescrição, determinando novo julgamento. Nova sentença (id.6ee982c): I. Declarou o direito do autor ao piso salarial desde 03 de junho de 2014, no Nível I, Linha A, e tem direito aos subsequentes reajustes até 03 de julho de 2017, quando o seu contrato foi extinto, além das progressões subsequentes horizontais e verticais dentro das regras do PCCS, sempre observado o mínimo fixado em lei para o salário profissional da profissão de engenheiro, o que restar maior sempre prevalece. II. Condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, inclusive em verbas rescisórias, pelo piso profissional determinado nas sentenças normativas 1000653-18.2014, 1000875-49.2015 e 1000987-81.2016, combinado com o PCCS desde 2014 e pelos reajustes normativos, a partir de 03 de junho de 2014, parcelas vencidas até 03 de julho de 2017, bem como a honorários advocatícios de 5%, com atualização pela ADC 58. Embargos de Declaração rejeitados (id.1bbd6ad). Custas recolhidas e depósito recursal RO (id.da8ce05). O acórdão de Recurso Ordinário (id.a23b69b) deu provimento ao apelo da reclamada: 1. Excluir a incidência das regras do PCCS; 2. Determinar que a anotação da CTPS fica restrita à evolução salarial (pisos e reajustes); 3. Fixar honorários sucumbenciais de 5% a cargo do autor, com exigibilidade suspensa. Trânsito em julgado em 12/05/2025 (id.240461a). Cálculos da reclamada em id.d14155c. Impugnação e cálculos do reclamante em id.454d975 e id.42b375c: 1. Contestando a falta de apuração de reflexos em verbas rescisórias, expressamente previstos no julgado; 2. Pontuando a não aplicação dos reajustes normativos ao piso salarial; 3. Pleiteando a aplicação de juros na fase pré-judicial; 4. Discordando do regime de desoneração aplicado às contribuições previdenciárias. Réplica da reclamada em id.8ea7450, mantendo seus cálculos e ponderando: 1. Que o salário do reclamante era superior ao piso, não cabendo reajustes; 2. Que não foram deferidos juros na fase pré-judicial; 3. Que a atualização do FGTS deve seguir o índice JAM; 4. Que não foram abatidos valores pagos retroativamente no holerite de agosto/2015. A reclamada deixou de se manifestar sobre as verbas rescisórias. Sobre os cálculos e as impugnações: Cabe razão parcial a ambas as partes. Reclamante Correto o reclamante quanto à falta de apuração dos reflexos em verbas rescisórias e à aplicação dos reajustes normativos. Quanto aos juros na fase pré-judicial, não tem razão o reclamante: tais juros não foram previstos na sentença, que deferiu IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento: Quanto ao regime de desoneração, não afeta o crédito do reclamante. Reclamada Não cabe razão à reclamada quanto à não incidência dos reajustes normativos porque o salário era superior ao piso: em nenhum ponto da sentença há tal restrição. Tampouco cabe razão à reclamada quanto à atualização do FGTS: nos termos da OJ 302 do TST, é aplicável ao FGTS o mesmo regime de atualização dos débitos trabalhistas. Correta a reclamada sobre a não incidência de juros na fase pré-judicial e sobre os valores já pagos. Intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, retificar seus cálculos: 1. Aplicando os reajustes normativos ao salário; 2. Apurando reflexos nas verbas rescisórias; 3. Aplicando ao FGTS o mesmo índice dos débitos trabalhistas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS NEMES ABDALLA - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

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Jose Luis Nemes Abdalla e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 333858598

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001022-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS NEMES ABDALLA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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GISELLE SCAVASIN

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1626f8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de ação de cumprimento de sentenças normativas (dissídios coletivos). A sentença (id.79b5e41) extinguiu o feito, por prescrição, condenando o autor a honorários advocatícios de 5% do valor da causa, com exigibilidade suspensa. O acórdão de Recurso Ordinário (id.efc7533) afastou a prescrição, determinando novo julgamento. Nova sentença (id.6ee982c): I. Declarou o direito do autor ao piso salarial desde 03 de junho de 2014, no Nível I, Linha A, e tem direito aos subsequentes reajustes até 03 de julho de 2017, quando o seu contrato foi extinto, além das progressões subsequentes horizontais e verticais dentro das regras do PCCS, sempre observado o mínimo fixado em lei para o salário profissional da profissão de engenheiro, o que restar maior sempre prevalece. II. Condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, inclusive em verbas rescisórias, pelo piso profissional determinado nas sentenças normativas 1000653-18.2014, 1000875-49.2015 e 1000987-81.2016, combinado com o PCCS desde 2014 e pelos reajustes normativos, a partir de 03 de junho de 2014, parcelas vencidas até 03 de julho de 2017, bem como a honorários advocatícios de 5%, com atualização pela ADC 58. Embargos de Declaração rejeitados (id.1bbd6ad). Custas recolhidas e depósito recursal RO (id.da8ce05). O acórdão de Recurso Ordinário (id.a23b69b) deu provimento ao apelo da reclamada: 1. Excluir a incidência das regras do PCCS; 2. Determinar que a anotação da CTPS fica restrita à evolução salarial (pisos e reajustes); 3. Fixar honorários sucumbenciais de 5% a cargo do autor, com exigibilidade suspensa. Trânsito em julgado em 12/05/2025 (id.240461a). Cálculos da reclamada em id.d14155c. Impugnação e cálculos do reclamante em id.454d975 e id.42b375c: 1. Contestando a falta de apuração de reflexos em verbas rescisórias, expressamente previstos no julgado; 2. Pontuando a não aplicação dos reajustes normativos ao piso salarial; 3. Pleiteando a aplicação de juros na fase pré-judicial; 4. Discordando do regime de desoneração aplicado às contribuições previdenciárias. Réplica da reclamada em id.8ea7450, mantendo seus cálculos e ponderando: 1. Que o salário do reclamante era superior ao piso, não cabendo reajustes; 2. Que não foram deferidos juros na fase pré-judicial; 3. Que a atualização do FGTS deve seguir o índice JAM; 4. Que não foram abatidos valores pagos retroativamente no holerite de agosto/2015. A reclamada deixou de se manifestar sobre as verbas rescisórias. Sobre os cálculos e as impugnações: Cabe razão parcial a ambas as partes. Reclamante Correto o reclamante quanto à falta de apuração dos reflexos em verbas rescisórias e à aplicação dos reajustes normativos. Quanto aos juros na fase pré-judicial, não tem razão o reclamante: tais juros não foram previstos na sentença, que deferiu IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento: Quanto ao regime de desoneração, não afeta o crédito do reclamante. Reclamada Não cabe razão à reclamada quanto à não incidência dos reajustes normativos porque o salário era superior ao piso: em nenhum ponto da sentença há tal restrição. Tampouco cabe razão à reclamada quanto à atualização do FGTS: nos termos da OJ 302 do TST, é aplicável ao FGTS o mesmo regime de atualização dos débitos trabalhistas. Correta a reclamada sobre a não incidência de juros na fase pré-judicial e sobre os valores já pagos. Intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, retificar seus cálculos: 1. Aplicando os reajustes normativos ao salário; 2. Apurando reflexos nas verbas rescisórias; 3. Aplicando ao FGTS o mesmo índice dos débitos trabalhistas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1001022-45.2024.8.26.0484

ID: 335235064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001022-45.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DA CRUZ WANDERLEY DUENHAS BENEDITO WANDERLEY ELAINE CECILIA GONçALVES JOSE LUIS LUPPI DUENHAS KARINA DOS SANTOS FERREIRA RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY WAGNER BENEDITO DA CRUZ WANDERLEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-45.2024.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Wanderley - Rodrigo da Cruz Wanderley - - Aline Cristina da Cruz Wanderley Duenhas - Elaine Cecilia Gonçalves - … Processo 1001022-45.2024.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Wanderley - Rodrigo da Cruz Wanderley - - Aline Cristina da Cruz Wanderley Duenhas - Elaine Cecilia Gonçalves - - Jose Luis Luppi Duenhas - Wagner Benedito da Cruz Wanderley - Karina dos Santos Ferreira - Trata-se de Ação de Sobrepartilha. Alega o inventariante, em apertada síntese que deixou-se de incluir na partilha o veículo abaixo descrito, de propriedade da "de cujus": Veículo: Volkswagen/UP, Ano/Modelo: 2014/2015, Placa: FYF-5567 - Promissão/SP, RENAVAM: 01034861899. Que embora o bem conste ainda em nome de Wagner Benedito da Cruz Wanderley, o bem foi adquirido mediante financiamento exclusivamente em nome da falecida. Após o óbito, o financiamento foi integralmente quitado por seguro prestamista acionado pelos herdeiros. O próprio Wagner Benedito da Cruz Wanderley reconhece expressamente que o veículo pertencia à sua mãe, a falecida Maria Goreti, de modo que o bem deve integrar o espólio da de cujus para fins de partilha. Além disso, o inventariante Benedito Wanderley, como os herdeiros Rodrigo da Cruz Wanderley e Aline Cristina da Cruz Wanderley já firmaram declaração de renúncia gratuita de seus quinhões hereditários sobre o veículo em favor do herdeiro Wagner Bendito da Cruz Wanderley, conferindo-lhe, por consenso, a integralidade da titularidade do bem. Pretende a parte autora a tutela de urgência para que seja determinada a expedição de ofício ao DETRAN de Promissão/SP, autorizando seja licenciado e transferido o veículo para o nome do Herdeiro Wagner Benedito da Cruz Wanderley, mediante o pagamento das taxas e encargos de praxe, independentemente da finalização da sobrepartilha. É o relatório. Decido. Recebo o pedido como sobrepartilha que tramitará dentro destes autos do Inventário de Maria Goreti da Cruz Wanderley. Passo à análise do pedido da tutela de urgência. De acordo com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, verificando-se os requisitos legais, defiro o pedido em parte. Vejamos, constam nos autos o documento do veículo às fls. 139 e o certificado do seguro às fls. 126/128. Apresentada, ainda a comprovação do procedimento administrativo junto à Fazenda Estadual com o devido pagamento do ITCMD (fls. 140/144). Todavia, consoante estabelece o artigo 1806, do Código Civil, a renúncia à herança somente se dá através de escritura pública ou termo nos autos subscrito pelo herdeiro ou por procurador com poderes especiais constituído através de escritura pública. Artigo 1.806, do Código Civil: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". (grifo meu) Diante do exposto, a renúncia apresentada às fls. 146/147 não há como ser acatada. Contudo autorizo a expedição dos termos de renúncia, devendo os herdeiros renunciantes, bem como o meeiro comparecerem pessoalmente ao Ofício Judicial ou constituir procurador com poderes específicos para o ato e mediante escritura pública. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência incidental parcialmente para que seja expedido ofício ao DETRAN de Promissão/SP, autorizando seja licenciado o veículo mencionado, mediante o pagamento das taxas e encargos de praxe. Anotando-se que a transferência será analisada após a a regularização das renúncia da meação e quinhões, e com a expedição do formal de partilha. Servirá esta decisão como ofício. Intime-se o inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se os herdeiros comparecerão pessoalmente ou constituirão mandatário, hipótese em que deverão apresentar a respectiva escritura pública para fins de expedição do termo. - ADV: RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP)

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Processo nº 1001022-90.2022.8.11.0077

ID: 294289972

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-90.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS PROCESSO n. 1001022-90.2022.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO POLO PASSIVO: Nome: MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA A MMª. Juíza de Direito em Substituição Legal da Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Drª Marília Augusto de Oliveira Plaza, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos terceiros e eventuais interessados, que se processam por este juízo, pela via eletrônica, os Autos de Interdição/Curatela nº 1001022-90.2022.8.11.0077-PJE, promovida por Joana Dark Gonçalves Ribeiro em desfavor de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF: 719.432.341- 91, CI/RG: 4190993 DGPC/GO, Filiação: Jose Rodrigues de Sousa e Sebastiana Lourdes de Oliveira, natural de Caçu/GO, nascido em 29/10/1977 residente e domiciliado no Sítio Dois Irmãos, Zona Rural, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, TORNANDO PÚBLICA a r. sentença prolatada no ID 180314507, a qual declara a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o Artigo 1.775 do Código nomeando-lhe curadora a requerente. SENTENÇA (ID 180314507): “Vistos. Trata-se de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por Joana Dark Goncalves Ribeiro em face de Marxuel Oliveira De Sousa, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, prima do requerido, relata que o curatelando é portador de deficiência mental e beneficiário da Assistência Social, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, propõe a presente demanda com o objetivo de obter a curatela provisória do primo. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, com a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Recebidos os autos, foi deferido o pedido de tutela antecipada, concedendo à autora a curatela do requerido. A Defensoria Pública foi nomeada curadora/representante do interditando (IDs 104888393). Realizou-se audiência de entrevista, ocasião em que foi determinada a realização de exame pericial, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo, na residência em que o requerido se encontra. Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: · Laudo pericial (ID 139776159); · Relatório psicossocial (ID 161889568); · Resposta do ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 161895746). A parte autora e a Defensoria Pública requereram o julgamento antecipado da lide, alegando não haver necessidade de produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito e à prolação de sentença de mérito sem necessidade de novas provas.Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que o requerido deve realmente ser interditado, isto porque na audiência de entrevista realizada ao ID 180295404, o interditando estava visivelmente confuso ao responder as perguntas feitas na audiência, não sabendo responder perguntas simples, como, por exemplo, qual o seu nome e qual era dia, mês e ano. No mais, o atestado médico encartado ao ID 139776159, informa que o periciado é portador de deficiência física e mental desde o nascimento, CID 10; F79. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO, prima do interditado, como CURADORA de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Vila Bela da Santíssima Trindade, 21 de maio de 2025. Ricardo Shinohara Gestor Judiciário Autorizado pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001022-90.2022.8.11.0077

ID: 276763493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-90.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS PROCESSO n. 1001022-90.2022.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO POLO PASSIVO: Nome: MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA A MMª. Juíza de Direito em Substituição Legal da Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Drª Marília Augusto de Oliveira Plaza, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos terceiros e eventuais interessados, que se processam por este juízo, pela via eletrônica, os Autos de Interdição/Curatela nº 1001022-90.2022.8.11.0077-PJE, promovida por Joana Dark Gonçalves Ribeiro em desfavor de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF: 719.432.341- 91, CI/RG: 4190993 DGPC/GO, Filiação: Jose Rodrigues de Sousa e Sebastiana Lourdes de Oliveira, natural de Caçu/GO, nascido em 29/10/1977 residente e domiciliado no Sítio Dois Irmãos, Zona Rural, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, TORNANDO PÚBLICA a r. sentença prolatada no ID 180314507, a qual declara a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o Artigo 1.775 do Código nomeando-lhe curadora a requerente. SENTENÇA (ID 180314507): “Vistos. Trata-se de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por Joana Dark Goncalves Ribeiro em face de Marxuel Oliveira De Sousa, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, prima do requerido, relata que o curatelando é portador de deficiência mental e beneficiário da Assistência Social, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, propõe a presente demanda com o objetivo de obter a curatela provisória do primo. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, com a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Recebidos os autos, foi deferido o pedido de tutela antecipada, concedendo à autora a curatela do requerido. A Defensoria Pública foi nomeada curadora/representante do interditando (IDs 104888393). Realizou-se audiência de entrevista, ocasião em que foi determinada a realização de exame pericial, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo, na residência em que o requerido se encontra. Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: · Laudo pericial (ID 139776159); · Relatório psicossocial (ID 161889568); · Resposta do ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 161895746). A parte autora e a Defensoria Pública requereram o julgamento antecipado da lide, alegando não haver necessidade de produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito e à prolação de sentença de mérito sem necessidade de novas provas.Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que o requerido deve realmente ser interditado, isto porque na audiência de entrevista realizada ao ID 180295404, o interditando estava visivelmente confuso ao responder as perguntas feitas na audiência, não sabendo responder perguntas simples, como, por exemplo, qual o seu nome e qual era dia, mês e ano. No mais, o atestado médico encartado ao ID 139776159, informa que o periciado é portador de deficiência física e mental desde o nascimento, CID 10; F79. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO, prima do interditado, como CURADORA de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Vila Bela da Santíssima Trindade, 21 de maio de 2025. Ricardo Shinohara Gestor Judiciário Autorizado pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001022-90.2022.8.11.0077

ID: 322654447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-90.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS PROCESSO n. 1001022-90.2022.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO POLO PASSIVO: Nome: MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA A MMª. Juíza de Direito em Substituição Legal da Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Drª Marília Augusto de Oliveira Plaza, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos terceiros e eventuais interessados, que se processam por este juízo, pela via eletrônica, os Autos de Interdição/Curatela nº 1001022-90.2022.8.11.0077-PJE, promovida por Joana Dark Gonçalves Ribeiro em desfavor de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF: 719.432.341- 91, CI/RG: 4190993 DGPC/GO, Filiação: Jose Rodrigues de Sousa e Sebastiana Lourdes de Oliveira, natural de Caçu/GO, nascido em 29/10/1977 residente e domiciliado no Sítio Dois Irmãos, Zona Rural, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, TORNANDO PÚBLICA a r. sentença prolatada no ID 180314507, a qual declara a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o Artigo 1.775 do Código nomeando-lhe curadora a requerente. SENTENÇA (ID 180314507): “Vistos. Trata-se de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por Joana Dark Goncalves Ribeiro em face de Marxuel Oliveira De Sousa, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, prima do requerido, relata que o curatelando é portador de deficiência mental e beneficiário da Assistência Social, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, propõe a presente demanda com o objetivo de obter a curatela provisória do primo. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, com a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Recebidos os autos, foi deferido o pedido de tutela antecipada, concedendo à autora a curatela do requerido. A Defensoria Pública foi nomeada curadora/representante do interditando (IDs 104888393). Realizou-se audiência de entrevista, ocasião em que foi determinada a realização de exame pericial, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo, na residência em que o requerido se encontra. Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: · Laudo pericial (ID 139776159); · Relatório psicossocial (ID 161889568); · Resposta do ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 161895746). A parte autora e a Defensoria Pública requereram o julgamento antecipado da lide, alegando não haver necessidade de produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito e à prolação de sentença de mérito sem necessidade de novas provas.Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que o requerido deve realmente ser interditado, isto porque na audiência de entrevista realizada ao ID 180295404, o interditando estava visivelmente confuso ao responder as perguntas feitas na audiência, não sabendo responder perguntas simples, como, por exemplo, qual o seu nome e qual era dia, mês e ano. No mais, o atestado médico encartado ao ID 139776159, informa que o periciado é portador de deficiência física e mental desde o nascimento, CID 10; F79. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO, prima do interditado, como CURADORA de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Vila Bela da Santíssima Trindade, 21 de maio de 2025. Ricardo Shinohara Gestor Judiciário Autorizado pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001022-06.2025.8.26.0615

ID: 293450222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-06.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS

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Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de… Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 11 horas e 20 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, por carta/AR, ficando desde já intimado o autor na pessoa de sua advogada via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS (OAB 406086/SP)

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Processo nº 1001022-06.2025.8.26.0615

ID: 293450330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-06.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS

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Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de… Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 11 horas e 20 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, por carta/AR, ficando desde já intimado o autor na pessoa de sua advogada via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS (OAB 406086/SP)

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Municipio De Panorama x Bev Saúde E Comércio De Produtos Hospitalares E Odontológicos Ltda Me

ID: 313947416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-61.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Polo Passivo:

BEV SAúDE E COMéRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLóGICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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FABBIO SERENCOVICH

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Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odon… Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Me - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP)

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Municipio De Panorama x Bev Saúde E Comércio De Produtos Hospitalares E Odontológicos Ltda Me

ID: 314166957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001022-89.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Polo Passivo:

BEV SAúDE E COMéRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLóGICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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FABBIO SERENCOVICH

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Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odon… Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Me - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP)

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