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Eneida De Souza Barbosa x Antonio Severino Da Silva

ID: 332526523

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700461-06.2019.8.02.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEYNID VILAPLANA SANTANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-06.2019.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Eneida de Souza Barbosa e outros - Apelado: Antonio Severino da Silva - Des. Alcides Gusmão d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-06.2019.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Eneida de Souza Barbosa e outros - Apelado: Antonio Severino da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO RECURSAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA INSUFICIENTE. POSSE COMPROVADA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 0700461-06.2019.8.02.0010 JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AUTORES LOGRARAM COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARTS. 560 E 561 DO CPC EXIGEM, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO, A PROVA DA POSSE ANTERIOR, DA TURBAÇÃO OU ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. TAIS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES LIMITA-SE A INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR ASCENDENTE, O QUAL, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL.5. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE MANSA, CONTÍNUA E LEGÍTIMA DOS AUTORES OU DE SEUS ASCENDENTES, TAMPOUCO PROVA DE QUALQUER ATO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.6. POR OUTRO LADO, O RÉU PRODUZIU PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CORROBORA O EXERCÍCIO ANTERIOR E ATUAL DA POSSE, INCLUSIVE COM O RELATO DE QUE SEU IRMÃO TAMBÉM OCUPA A ÁREA HÁ MAIS TEMPO.7. A PROPRIEDADE ALEGADA PELOS AUTORES É IRRELEVANTE PARA FINS DE AÇÃO POSSESSÓRIA, QUE SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE NA POSSE.8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.9. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE O ART. 85, §11, DO CPC, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR, BEM COMO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.2) A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM.3) DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM MERA EXPECTATIVA DE DOMÍNIO OU PROMESSAS DE COMPRA E VENDA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE EXIGIDA NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560, 561, 373, I, 85, §2º E §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-RJ, APCÍV Nº 0060425-10.2019.8.19.0038, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, J. 07.02.2023;TJ-SP, APCÍV Nº 1001022-32.2020.8.26.0663, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 24.03.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Esteynid Vilaplana Santana (OAB: 14698/AL)

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M.D.L.P. x Municipio De Sao Paulo

ID: 331367839

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030174-90.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.P.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1030174-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1030174-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f1168 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 26642/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001022-14.2017.5.02.0709 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030174-90.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 20 de julho de 2025. EMANUELA PINHO BRUNO DE CARVALHO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 95.761,88 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 4.111,67 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 11.235,37 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; (nº de meses: 63). Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1030174-90.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1030174-90.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.D.L.P.

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Processo nº 1003314-11.2025.8.26.0082

ID: 337633385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CAPITANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003314-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Milton Capitani - Vistos. MILTON CAPITANI ajuizou a presente ação em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL… Processo 1003314-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Milton Capitani - Vistos. MILTON CAPITANI ajuizou a presente ação em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO. O artigo 2º da Lei 12.153/2009 dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares; § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO). § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Portanto, em se tratando de competência absoluta e considerando que a matéria discutida, além de prescindir de prova pericial complexa, não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/2009, deve-se reconhecer que o processamento/julgamento do presente feito deve ser realizado perante o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, ainda, o que dispõe o artigo 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DAS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença prolatada por MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública local - Pleito recursal restrito ao reconhecimento da incompetência absoluta - Admissibilidade - O fato da ação ser ajuizada em face do DETRAN, autarquia estadual e incluído posteriormente particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial local, considerando que não foi instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes da C. Câmara Especial e desta Corte de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente.(TJSP; Apelação Cível 1001022-07.2022.8.26.0196; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Considerando que o Sistema Eproc foi implantado no Juizado desta Comarca em maio/2025, em atenção ao Comunicado 435/2025, publicado no DJE em 05/06/2025, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Deverá o autor promover nova distribuição junto ao Juizado Especial Cível, no sistema Eproc. Intime-se. - ADV: GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES (OAB 247691/SP)

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Processo nº 1001022-03.2019.5.02.0205

ID: 320402238

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001022-03.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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DR. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DR. RONALDO LEAO

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Agravante: SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS Advogado: Dr. RONALDO LEAO Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogada: Dr.ª RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Advogada: Dr.ª VIVIANE CASTRO NEVES… Agravante: SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS Advogado: Dr. RONALDO LEAO Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogada: Dr.ª RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Advogada: Dr.ª VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição 194539/2025-1. Registre-se. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: "Processo: 1001022-03.2019.5.02.0205 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001022-03.2019.5.02.0205 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS 2.WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1.RONALDO LEAO (SP - 96874) 2.RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) 2.VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP - 136069) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:SUELLEN CRISTINA MANDIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 30/10/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/11/2023 - id. Id e788484). Regular a representação processual,id. Id 99fcbef. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integralo v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (Id 3cba90b), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Processo nº 1001022-18.2023.8.26.0472

ID: 310187365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-18.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. U. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. PESQUISA DE BENS VIA ALVARÁ JUDICIAL Indefiro a realização de novas pesquisas… Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. PESQUISA DE BENS VIA ALVARÁ JUDICIAL Indefiro a realização de novas pesquisas considerando as recentes pesquisas infrutíferas, já tendo sido anteriormente deferida a suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Para que a parte exequente possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL de buscas e pesquisas de bens, ações e direitos, servindo a presente decisão como alvará, desde que assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Este alvará judicial é válido por cinco (5) anos a contar da data desta decisão, devendo, no entanto, a parte exequente observar o prazo da prescrição intercorrente de acordo com a legislação específica ao título de crédito em questão. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, empresas de previdência privada (VGBL ou PGBL), tabelionatos de notas, registros de imóveis, Receita Federal, DETRANs, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada. Quem receber ou for exibido o alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, independentemente do recolhimento de quaisquer taxas, diversamente do necessário para realização de pesquisas por este juízo. Ressalto que somente eventuais respostas positivas deverão ser remetidas aos autos. Acrescente-se que, a despeito da existência do princípio do resultado da função executiva, a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e somente autorizada pelo ordenamento jurídico se, feita ponderação entre o direito constitucional de sigilo de dados da pessoa e o direito à adequada prestação jurisdicional, for imperiosa a prevalência desta. A intervenção judicial deve ser imprescindível e a cautela imporá a proteção do sigilo fiscal, até que sejam comprovadas as efetivas diligências do exequente no sentido de localizar bens do executado, sem êxito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp nº 366.440/PR - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 25/03/2014). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1- Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2- O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3- Recurso especial não provido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.145.112/AC - Relator Ministro CASTRO MEIRA - julgado em 21/10/2010) Aliás, como bem ressaltou o eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, em decisão monocrática, no Agravo de Recurso Especial nº 294.280/SE, julgado em 29/05/2013: "Todavia, essa busca pela celeridade e efetividade do processo de execução não pode ser interpretada de forma a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente, sob pena de se possibilitar o tratamento mais favorável a uma das partes do processo, em detrimento do princípio da isonomia, que deve nortear a marcha processual'." Na espécie, as diligências realizadas, inclusive de penhora eletrônica, já foram deferidas sem êxito, não havendo nos autos evidência de que a situação financeira foi alterada, de modo que os autos deverão aguardar em arquivo futura provocação da parte interessada. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1001022-18.2023.8.26.0472

ID: 295847148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-18.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. U. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. A parte exequente pleiteia a penhora de parte do salário da parte executada p… Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. A parte exequente pleiteia a penhora de parte do salário da parte executada para a satisfação pecuniária de seu crédito. DECIDO. É certo que a Corte Especial do Colendo STJ exarou no EResp 1.582.475/MG, em 03/10/2018, o entendimento de que a penhora de vencimentos é possível em situações excepcionais, devendo a questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial, observando-se a razoabilidade da medida em relação à remuneração percebida pelo devedor, de modo a não afrontar sua dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018. A hipótese dos autos não permite tal medida, pois eventual constrição salarial da parte executada implicaria em efetiva limitação à subsistência da parte, dado que ela recebe remuneração mensal próxima a três salários mínimos. Em casos tais, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado - Inconformismo da exequente - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) - Hipótese em que o agravado tem salário mensal inferior a três salários mínimos, de modo que eventual constrição dos rendimentos implicaria efetiva limitação a sua subsistência - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário do agravado, no caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021213-57.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dil. Porto Ferreira, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Mauro Lucio Da Silva x Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros

ID: 298117779

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-26.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA FACIL BRASIL CONTACT CENTER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS

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LARISSA NOLASCO

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WALACE DE OLIVEIRA

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JANINE BATISTA LEMOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001022-26.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : MAURO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : WALACE DE OLIVEIRA (OAB MG199912) ADVOGADO(A) : JANINE BATISTA LEMOS (OAB MG146313) REQU… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001022-26.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : MAURO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : WALACE DE OLIVEIRA (OAB MG199912) ADVOGADO(A) : JANINE BATISTA LEMOS (OAB MG146313) REQUERIDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REQUERIDO : FACIL BRASIL CONTACT CENTER LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS (OAB MG123747) DESPACHO/DECISÃO Petição evento 89, DOC1 : Da análise detida dos autos, constou em sentença: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com relação à ré Cobrarr Teleatendimento e Cobrança Ltda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar inexistentes quaisquer dívidas referentes ao contrato de nº 1639.160.0000735-95 e condenar a Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA e CEF – Caixa Econômica Federal em indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (seis mil reais), incidindo sobre referida indenização correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento, conforme índices do Manual de Procedimento de Cálculos da Justiça Federal.” Posteriormente o erro material quanto ao valor da condenação foi sanado evento 58: “Compulsando os autos, após manifestação de 1492417864 - p. 1, verifico a ocorrência de erro material existente na sentença proferida uma vez que consta condenação em indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, sendo que por extenso está escrito seis mil reais. Assim sendo, RETIFICO o erro material constante na sentença supracitada devendo constar na parte dispositiva tanto numericamente quanto por extenso o valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Deve ser mantida, nos demais termos, a sentença proferida.” A executada EMGEA, em sede de cumprimento de sentença, requer que seja afastada a responsabilidade solidária recaindo a condenação exclusivamente sobre a CEF. Aduz ainda que valor indenizatório aplicado no título executivo judicial não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade o que acarreta excesso de indenização. Pois bem. Conclui-se na verdade que a executada requer é a rediscussão do mérito. Nesse sentido, forçoso reconhecer a improcedência do pedido nesta fase processual, haja vista o trânsito em julgado ocorrido nos autos. Indefiro a impugnação pelo que não se presta a via eleita. Noutro giro, considerando que a CEF depositou parte do valor da condenação evento 68, COMP3 , DETERMINO que EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA deposite o saldo remansacente para fins de satisfação integral do crédito. Prazo: 15 dias Após conclusos. Intimem-se. Divinópolis-MG.

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Jakeline Da Silva Pereira x C.A.P Servicos Medicos Ltda.

ID: 316995931

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-92.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CESAR LUIZ BORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001022-92.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001022-92.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. Destinatário: JAKELINE DA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 22/07/2025 09:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE DA SILVA PEREIRA

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David Breno De Angelo Ltda x Clrj E Santana Servicos De Cobrancas Ltda e outros

ID: 321050538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-51.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BRENO DE ANGELO LTDA

Polo Passivo:

CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA DE ANGELO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001022-51.2024.8.11.0035 REQUERENTE: DAVID BRENO DE ANGELO LTDA REQUERIDO: R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Vistos. Cuida-se de ação… DECISÃO AUTOS: Nº 1001022-51.2024.8.11.0035 REQUERENTE: DAVID BRENO DE ANGELO LTDA REQUERIDO: R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, proposta por David Breno de Angelo Ltda. em face de S&S Empresarial Brasil Ltda. e CLRJ e Santana Serviços de Cobranças Ltda. A parte autora alega ter sido vítima de prática fraudulenta perpetrada pelas rés, consistente na obtenção de dados sob o pretexto de atualização cadastral gratuita, que posteriormente resultou na cobrança indevida de valores e na inscrição do protesto em cartório, no montante de R$ 5.060,00. Sustenta, ainda, que jamais contratou os serviços supostamente prestados e que a conduta das rés caracteriza verdadeiro ardil, típico do chamado “golpe da lista telefônica”. Requer, em caráter liminar, a exclusão imediata do protesto do nome da autora, a suspensão de toda e qualquer cobrança decorrente do suposto contrato, bem como a abstenção das rés de efetivar novas negativações enquanto perdurar o presente litígio. O pedido merece acolhida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se a probabilidade do direito a partir da narrativa consistente e dos documentos acostados à inicial, os quais evidenciam, em cognição sumária, fortes indícios de que o débito cobrado decorre de contratação viciada, obtida mediante dolo e prática comercial abusiva. A própria alegação de que o serviço supostamente prestado jamais foi solicitado ou utilizado, aliada à demonstração de diversas reclamações similares em plataformas públicas e em ações judiciais análogas, reforça a verossimilhança da tese autoral. O perigo de dano também é manifesto, considerando que o protesto indevido é apto a causar sérios prejuízos à atividade empresarial da autora, especialmente pela restrição de acesso a crédito e pelo abalo de sua reputação comercial perante fornecedores e parceiros. Cumpre destacar que a medida ora pleiteada não possui caráter irreversível, uma vez que eventual reforma da decisão poderá ensejar a reinscrição do protesto, preservando-se, assim, o resultado útil do processo sem risco de dano irreparável às rés. A reversibilidade da medida, portanto, recomenda a concessão da tutela de urgência como forma de prevenir dano imediato e assegurar a efetividade jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar: a) a exclusão imediata do protesto registrado em nome da autora David Breno de Angelo Ltda., no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a suspensão de toda e qualquer cobrança oriunda do suposto contrato firmado com as rés; c) a abstenção das rés de procederem a novas inscrições ou protestos referentes ao mesmo débito enquanto perdurar a presente demanda. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001022-85.2025.8.26.0233

ID: 322959960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001022-85.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA ROSA JUNQUEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1001022-85.2025.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Laurentina Rosa Junqueira dos Reis - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de ação de usucapião e… Processo 1001022-85.2025.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Laurentina Rosa Junqueira dos Reis - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Laurentina Rosa Junqueira dos Reis em face de U T Participações Ltda (Nova Denominação Social de Usina Tamoio Açúcar e Álcool Ltda) sob fundamento de que exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua Paulino Carlos, nº 138, Centro, Ibaté/SP, 14.815-110, razão pela qual pretende ver declarada a propriedade originária sobre o bem. Consigno que pela natureza especial do procedimento, cabe a parte autora no prazo de 30 dias, em cumprimento ao artigo 321, do Código de Processo Civil, providenciar os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (a) certidão vintenária; (b) certidão do Cartório do Distribuidor Cível desta Comarca relativamente a ações possessórias ou reivindicatórias intentadas contra o autor ou seus antecessores na posse; (c) a indicação dos confrontantes tabulares e fáticos, bem ainda dos possuidores atuais do imóvel (Súmula n. 263, do STF), com indicação de nomes e endereços para as citações respectivas; (d) memorial descritivo; (e) planta de localização do imóvel usucapiendo no município, necessária para a notificação das Fazendas Públicas; (f) certidão do Registro de Imóveis local informando os confrontantes tabulares do imóvel usucapiendo; (g) certidão negativa atualizada de débitos municipais e (h) certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Anoto ainda que no polo passivo da demanda deverão ser incluídos os titulares do domínio, com completa qualificação. Caso algum titular do imóvel tenha falecido, deverá(ão) o(a)(s) requerente(s) apontar se a ação e contra o espólio (inventário/arrolamento em andamento), ou contra os herdeiros (somente caberá ação contra o espólio se houve processo de inventário ou de arrolamento em trâmite). Deverão ser indicadas as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (artigo 319, inciso II Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240,CCe art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art.10da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. Deverão ainda ser apresentados documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); Certifique a serventia o cumprimento de todas as deliberações das disposições retro. Havendo a necessidade de regularização, intime-se o(a) autor para que providencie a regularização no prazo de 30 dias. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a. a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b. a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c. a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d. em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia Intime. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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