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Mauro Lucio Da Silva x Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros

ID: 298117779

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-26.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA FACIL BRASIL CONTACT CENTER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS

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LARISSA NOLASCO

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WALACE DE OLIVEIRA

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JANINE BATISTA LEMOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001022-26.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : MAURO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : WALACE DE OLIVEIRA (OAB MG199912) ADVOGADO(A) : JANINE BATISTA LEMOS (OAB MG146313) REQU… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001022-26.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : MAURO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : WALACE DE OLIVEIRA (OAB MG199912) ADVOGADO(A) : JANINE BATISTA LEMOS (OAB MG146313) REQUERIDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REQUERIDO : FACIL BRASIL CONTACT CENTER LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS (OAB MG123747) DESPACHO/DECISÃO Petição evento 89, DOC1 : Da análise detida dos autos, constou em sentença: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com relação à ré Cobrarr Teleatendimento e Cobrança Ltda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar inexistentes quaisquer dívidas referentes ao contrato de nº 1639.160.0000735-95 e condenar a Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA e CEF – Caixa Econômica Federal em indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (seis mil reais), incidindo sobre referida indenização correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento, conforme índices do Manual de Procedimento de Cálculos da Justiça Federal.” Posteriormente o erro material quanto ao valor da condenação foi sanado evento 58: “Compulsando os autos, após manifestação de 1492417864 - p. 1, verifico a ocorrência de erro material existente na sentença proferida uma vez que consta condenação em indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, sendo que por extenso está escrito seis mil reais. Assim sendo, RETIFICO o erro material constante na sentença supracitada devendo constar na parte dispositiva tanto numericamente quanto por extenso o valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Deve ser mantida, nos demais termos, a sentença proferida.” A executada EMGEA, em sede de cumprimento de sentença, requer que seja afastada a responsabilidade solidária recaindo a condenação exclusivamente sobre a CEF. Aduz ainda que valor indenizatório aplicado no título executivo judicial não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade o que acarreta excesso de indenização. Pois bem. Conclui-se na verdade que a executada requer é a rediscussão do mérito. Nesse sentido, forçoso reconhecer a improcedência do pedido nesta fase processual, haja vista o trânsito em julgado ocorrido nos autos. Indefiro a impugnação pelo que não se presta a via eleita. Noutro giro, considerando que a CEF depositou parte do valor da condenação evento 68, COMP3 , DETERMINO que EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA deposite o saldo remansacente para fins de satisfação integral do crédito. Prazo: 15 dias Após conclusos. Intimem-se. Divinópolis-MG.

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Jakeline Da Silva Pereira x C.A.P Servicos Medicos Ltda.

ID: 316995931

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-92.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CESAR LUIZ BORRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001022-92.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001022-92.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JAKELINE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. Destinatário: JAKELINE DA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 22/07/2025 09:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE DA SILVA PEREIRA

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David Breno De Angelo Ltda x Clrj E Santana Servicos De Cobrancas Ltda e outros

ID: 321050538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-51.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BRENO DE ANGELO LTDA

Polo Passivo:

CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA DE ANGELO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001022-51.2024.8.11.0035 REQUERENTE: DAVID BRENO DE ANGELO LTDA REQUERIDO: R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Vistos. Cuida-se de ação… DECISÃO AUTOS: Nº 1001022-51.2024.8.11.0035 REQUERENTE: DAVID BRENO DE ANGELO LTDA REQUERIDO: R&D ONLINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CLRJ E SANTANA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, proposta por David Breno de Angelo Ltda. em face de S&S Empresarial Brasil Ltda. e CLRJ e Santana Serviços de Cobranças Ltda. A parte autora alega ter sido vítima de prática fraudulenta perpetrada pelas rés, consistente na obtenção de dados sob o pretexto de atualização cadastral gratuita, que posteriormente resultou na cobrança indevida de valores e na inscrição do protesto em cartório, no montante de R$ 5.060,00. Sustenta, ainda, que jamais contratou os serviços supostamente prestados e que a conduta das rés caracteriza verdadeiro ardil, típico do chamado “golpe da lista telefônica”. Requer, em caráter liminar, a exclusão imediata do protesto do nome da autora, a suspensão de toda e qualquer cobrança decorrente do suposto contrato, bem como a abstenção das rés de efetivar novas negativações enquanto perdurar o presente litígio. O pedido merece acolhida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se a probabilidade do direito a partir da narrativa consistente e dos documentos acostados à inicial, os quais evidenciam, em cognição sumária, fortes indícios de que o débito cobrado decorre de contratação viciada, obtida mediante dolo e prática comercial abusiva. A própria alegação de que o serviço supostamente prestado jamais foi solicitado ou utilizado, aliada à demonstração de diversas reclamações similares em plataformas públicas e em ações judiciais análogas, reforça a verossimilhança da tese autoral. O perigo de dano também é manifesto, considerando que o protesto indevido é apto a causar sérios prejuízos à atividade empresarial da autora, especialmente pela restrição de acesso a crédito e pelo abalo de sua reputação comercial perante fornecedores e parceiros. Cumpre destacar que a medida ora pleiteada não possui caráter irreversível, uma vez que eventual reforma da decisão poderá ensejar a reinscrição do protesto, preservando-se, assim, o resultado útil do processo sem risco de dano irreparável às rés. A reversibilidade da medida, portanto, recomenda a concessão da tutela de urgência como forma de prevenir dano imediato e assegurar a efetividade jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar: a) a exclusão imediata do protesto registrado em nome da autora David Breno de Angelo Ltda., no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a suspensão de toda e qualquer cobrança oriunda do suposto contrato firmado com as rés; c) a abstenção das rés de procederem a novas inscrições ou protestos referentes ao mesmo débito enquanto perdurar a presente demanda. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001022-85.2025.8.26.0233

ID: 322959960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001022-85.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA ROSA JUNQUEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1001022-85.2025.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Laurentina Rosa Junqueira dos Reis - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de ação de usucapião e… Processo 1001022-85.2025.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Laurentina Rosa Junqueira dos Reis - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Laurentina Rosa Junqueira dos Reis em face de U T Participações Ltda (Nova Denominação Social de Usina Tamoio Açúcar e Álcool Ltda) sob fundamento de que exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua Paulino Carlos, nº 138, Centro, Ibaté/SP, 14.815-110, razão pela qual pretende ver declarada a propriedade originária sobre o bem. Consigno que pela natureza especial do procedimento, cabe a parte autora no prazo de 30 dias, em cumprimento ao artigo 321, do Código de Processo Civil, providenciar os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (a) certidão vintenária; (b) certidão do Cartório do Distribuidor Cível desta Comarca relativamente a ações possessórias ou reivindicatórias intentadas contra o autor ou seus antecessores na posse; (c) a indicação dos confrontantes tabulares e fáticos, bem ainda dos possuidores atuais do imóvel (Súmula n. 263, do STF), com indicação de nomes e endereços para as citações respectivas; (d) memorial descritivo; (e) planta de localização do imóvel usucapiendo no município, necessária para a notificação das Fazendas Públicas; (f) certidão do Registro de Imóveis local informando os confrontantes tabulares do imóvel usucapiendo; (g) certidão negativa atualizada de débitos municipais e (h) certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Anoto ainda que no polo passivo da demanda deverão ser incluídos os titulares do domínio, com completa qualificação. Caso algum titular do imóvel tenha falecido, deverá(ão) o(a)(s) requerente(s) apontar se a ação e contra o espólio (inventário/arrolamento em andamento), ou contra os herdeiros (somente caberá ação contra o espólio se houve processo de inventário ou de arrolamento em trâmite). Deverão ser indicadas as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (artigo 319, inciso II Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240,CCe art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art.10da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. Deverão ainda ser apresentados documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); Certifique a serventia o cumprimento de todas as deliberações das disposições retro. Havendo a necessidade de regularização, intime-se o(a) autor para que providencie a regularização no prazo de 30 dias. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a. a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b. a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c. a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d. em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia Intime. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Processo nº 1001022-86.2025.8.26.0653

ID: 331667955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001022-86.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. H. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FIORINI MARTINS

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Processo 1001022-86.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.D.T. - Vistos. Consoante decisão de p. 24, os alimentos provisórios já foram fixados em favor do(a)(s) filho(… Processo 1001022-86.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.D.T. - Vistos. Consoante decisão de p. 24, os alimentos provisórios já foram fixados em favor do(a)(s) filho(a)(s) das partes em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensal, devidos a partir da citação. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 21/08/2025 às 14:50h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos , intimando-se o(a)(s) requerente(s) e citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência designada é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MILENA FIORINI MARTINS (OAB 274152/SP)

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Jose Luis Nemes Abdalla e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 333858536

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001022-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS NEMES ABDALLA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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JONAS DA COSTA MATOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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GISELLE SCAVASIN

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1626f8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de ação de cumprimento de sentenças normativas (dissídios coletivos). A sentença (id.79b5e41) extinguiu o feito, por prescrição, condenando o autor a honorários advocatícios de 5% do valor da causa, com exigibilidade suspensa. O acórdão de Recurso Ordinário (id.efc7533) afastou a prescrição, determinando novo julgamento. Nova sentença (id.6ee982c): I. Declarou o direito do autor ao piso salarial desde 03 de junho de 2014, no Nível I, Linha A, e tem direito aos subsequentes reajustes até 03 de julho de 2017, quando o seu contrato foi extinto, além das progressões subsequentes horizontais e verticais dentro das regras do PCCS, sempre observado o mínimo fixado em lei para o salário profissional da profissão de engenheiro, o que restar maior sempre prevalece. II. Condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, inclusive em verbas rescisórias, pelo piso profissional determinado nas sentenças normativas 1000653-18.2014, 1000875-49.2015 e 1000987-81.2016, combinado com o PCCS desde 2014 e pelos reajustes normativos, a partir de 03 de junho de 2014, parcelas vencidas até 03 de julho de 2017, bem como a honorários advocatícios de 5%, com atualização pela ADC 58. Embargos de Declaração rejeitados (id.1bbd6ad). Custas recolhidas e depósito recursal RO (id.da8ce05). O acórdão de Recurso Ordinário (id.a23b69b) deu provimento ao apelo da reclamada: 1. Excluir a incidência das regras do PCCS; 2. Determinar que a anotação da CTPS fica restrita à evolução salarial (pisos e reajustes); 3. Fixar honorários sucumbenciais de 5% a cargo do autor, com exigibilidade suspensa. Trânsito em julgado em 12/05/2025 (id.240461a). Cálculos da reclamada em id.d14155c. Impugnação e cálculos do reclamante em id.454d975 e id.42b375c: 1. Contestando a falta de apuração de reflexos em verbas rescisórias, expressamente previstos no julgado; 2. Pontuando a não aplicação dos reajustes normativos ao piso salarial; 3. Pleiteando a aplicação de juros na fase pré-judicial; 4. Discordando do regime de desoneração aplicado às contribuições previdenciárias. Réplica da reclamada em id.8ea7450, mantendo seus cálculos e ponderando: 1. Que o salário do reclamante era superior ao piso, não cabendo reajustes; 2. Que não foram deferidos juros na fase pré-judicial; 3. Que a atualização do FGTS deve seguir o índice JAM; 4. Que não foram abatidos valores pagos retroativamente no holerite de agosto/2015. A reclamada deixou de se manifestar sobre as verbas rescisórias. Sobre os cálculos e as impugnações: Cabe razão parcial a ambas as partes. Reclamante Correto o reclamante quanto à falta de apuração dos reflexos em verbas rescisórias e à aplicação dos reajustes normativos. Quanto aos juros na fase pré-judicial, não tem razão o reclamante: tais juros não foram previstos na sentença, que deferiu IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento: Quanto ao regime de desoneração, não afeta o crédito do reclamante. Reclamada Não cabe razão à reclamada quanto à não incidência dos reajustes normativos porque o salário era superior ao piso: em nenhum ponto da sentença há tal restrição. Tampouco cabe razão à reclamada quanto à atualização do FGTS: nos termos da OJ 302 do TST, é aplicável ao FGTS o mesmo regime de atualização dos débitos trabalhistas. Correta a reclamada sobre a não incidência de juros na fase pré-judicial e sobre os valores já pagos. Intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, retificar seus cálculos: 1. Aplicando os reajustes normativos ao salário; 2. Apurando reflexos nas verbas rescisórias; 3. Aplicando ao FGTS o mesmo índice dos débitos trabalhistas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS NEMES ABDALLA - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

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Jose Luis Nemes Abdalla e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 333858598

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001022-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS NEMES ABDALLA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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JONAS DA COSTA MATOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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GISELLE SCAVASIN

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1626f8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de ação de cumprimento de sentenças normativas (dissídios coletivos). A sentença (id.79b5e41) extinguiu o feito, por prescrição, condenando o autor a honorários advocatícios de 5% do valor da causa, com exigibilidade suspensa. O acórdão de Recurso Ordinário (id.efc7533) afastou a prescrição, determinando novo julgamento. Nova sentença (id.6ee982c): I. Declarou o direito do autor ao piso salarial desde 03 de junho de 2014, no Nível I, Linha A, e tem direito aos subsequentes reajustes até 03 de julho de 2017, quando o seu contrato foi extinto, além das progressões subsequentes horizontais e verticais dentro das regras do PCCS, sempre observado o mínimo fixado em lei para o salário profissional da profissão de engenheiro, o que restar maior sempre prevalece. II. Condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, inclusive em verbas rescisórias, pelo piso profissional determinado nas sentenças normativas 1000653-18.2014, 1000875-49.2015 e 1000987-81.2016, combinado com o PCCS desde 2014 e pelos reajustes normativos, a partir de 03 de junho de 2014, parcelas vencidas até 03 de julho de 2017, bem como a honorários advocatícios de 5%, com atualização pela ADC 58. Embargos de Declaração rejeitados (id.1bbd6ad). Custas recolhidas e depósito recursal RO (id.da8ce05). O acórdão de Recurso Ordinário (id.a23b69b) deu provimento ao apelo da reclamada: 1. Excluir a incidência das regras do PCCS; 2. Determinar que a anotação da CTPS fica restrita à evolução salarial (pisos e reajustes); 3. Fixar honorários sucumbenciais de 5% a cargo do autor, com exigibilidade suspensa. Trânsito em julgado em 12/05/2025 (id.240461a). Cálculos da reclamada em id.d14155c. Impugnação e cálculos do reclamante em id.454d975 e id.42b375c: 1. Contestando a falta de apuração de reflexos em verbas rescisórias, expressamente previstos no julgado; 2. Pontuando a não aplicação dos reajustes normativos ao piso salarial; 3. Pleiteando a aplicação de juros na fase pré-judicial; 4. Discordando do regime de desoneração aplicado às contribuições previdenciárias. Réplica da reclamada em id.8ea7450, mantendo seus cálculos e ponderando: 1. Que o salário do reclamante era superior ao piso, não cabendo reajustes; 2. Que não foram deferidos juros na fase pré-judicial; 3. Que a atualização do FGTS deve seguir o índice JAM; 4. Que não foram abatidos valores pagos retroativamente no holerite de agosto/2015. A reclamada deixou de se manifestar sobre as verbas rescisórias. Sobre os cálculos e as impugnações: Cabe razão parcial a ambas as partes. Reclamante Correto o reclamante quanto à falta de apuração dos reflexos em verbas rescisórias e à aplicação dos reajustes normativos. Quanto aos juros na fase pré-judicial, não tem razão o reclamante: tais juros não foram previstos na sentença, que deferiu IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento: Quanto ao regime de desoneração, não afeta o crédito do reclamante. Reclamada Não cabe razão à reclamada quanto à não incidência dos reajustes normativos porque o salário era superior ao piso: em nenhum ponto da sentença há tal restrição. Tampouco cabe razão à reclamada quanto à atualização do FGTS: nos termos da OJ 302 do TST, é aplicável ao FGTS o mesmo regime de atualização dos débitos trabalhistas. Correta a reclamada sobre a não incidência de juros na fase pré-judicial e sobre os valores já pagos. Intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, retificar seus cálculos: 1. Aplicando os reajustes normativos ao salário; 2. Apurando reflexos nas verbas rescisórias; 3. Aplicando ao FGTS o mesmo índice dos débitos trabalhistas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1001022-45.2024.8.26.0484

ID: 335235064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001022-45.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DA CRUZ WANDERLEY DUENHAS BENEDITO WANDERLEY ELAINE CECILIA GONçALVES JOSE LUIS LUPPI DUENHAS KARINA DOS SANTOS FERREIRA RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY WAGNER BENEDITO DA CRUZ WANDERLEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY

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Processo 1001022-45.2024.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Wanderley - Rodrigo da Cruz Wanderley - - Aline Cristina da Cruz Wanderley Duenhas - Elaine Cecilia Gonçalves - … Processo 1001022-45.2024.8.26.0484 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Wanderley - Rodrigo da Cruz Wanderley - - Aline Cristina da Cruz Wanderley Duenhas - Elaine Cecilia Gonçalves - - Jose Luis Luppi Duenhas - Wagner Benedito da Cruz Wanderley - Karina dos Santos Ferreira - Trata-se de Ação de Sobrepartilha. Alega o inventariante, em apertada síntese que deixou-se de incluir na partilha o veículo abaixo descrito, de propriedade da "de cujus": Veículo: Volkswagen/UP, Ano/Modelo: 2014/2015, Placa: FYF-5567 - Promissão/SP, RENAVAM: 01034861899. Que embora o bem conste ainda em nome de Wagner Benedito da Cruz Wanderley, o bem foi adquirido mediante financiamento exclusivamente em nome da falecida. Após o óbito, o financiamento foi integralmente quitado por seguro prestamista acionado pelos herdeiros. O próprio Wagner Benedito da Cruz Wanderley reconhece expressamente que o veículo pertencia à sua mãe, a falecida Maria Goreti, de modo que o bem deve integrar o espólio da de cujus para fins de partilha. Além disso, o inventariante Benedito Wanderley, como os herdeiros Rodrigo da Cruz Wanderley e Aline Cristina da Cruz Wanderley já firmaram declaração de renúncia gratuita de seus quinhões hereditários sobre o veículo em favor do herdeiro Wagner Bendito da Cruz Wanderley, conferindo-lhe, por consenso, a integralidade da titularidade do bem. Pretende a parte autora a tutela de urgência para que seja determinada a expedição de ofício ao DETRAN de Promissão/SP, autorizando seja licenciado e transferido o veículo para o nome do Herdeiro Wagner Benedito da Cruz Wanderley, mediante o pagamento das taxas e encargos de praxe, independentemente da finalização da sobrepartilha. É o relatório. Decido. Recebo o pedido como sobrepartilha que tramitará dentro destes autos do Inventário de Maria Goreti da Cruz Wanderley. Passo à análise do pedido da tutela de urgência. De acordo com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, verificando-se os requisitos legais, defiro o pedido em parte. Vejamos, constam nos autos o documento do veículo às fls. 139 e o certificado do seguro às fls. 126/128. Apresentada, ainda a comprovação do procedimento administrativo junto à Fazenda Estadual com o devido pagamento do ITCMD (fls. 140/144). Todavia, consoante estabelece o artigo 1806, do Código Civil, a renúncia à herança somente se dá através de escritura pública ou termo nos autos subscrito pelo herdeiro ou por procurador com poderes especiais constituído através de escritura pública. Artigo 1.806, do Código Civil: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". (grifo meu) Diante do exposto, a renúncia apresentada às fls. 146/147 não há como ser acatada. Contudo autorizo a expedição dos termos de renúncia, devendo os herdeiros renunciantes, bem como o meeiro comparecerem pessoalmente ao Ofício Judicial ou constituir procurador com poderes específicos para o ato e mediante escritura pública. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência incidental parcialmente para que seja expedido ofício ao DETRAN de Promissão/SP, autorizando seja licenciado o veículo mencionado, mediante o pagamento das taxas e encargos de praxe. Anotando-se que a transferência será analisada após a a regularização das renúncia da meação e quinhões, e com a expedição do formal de partilha. Servirá esta decisão como ofício. Intime-se o inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se os herdeiros comparecerão pessoalmente ou constituirão mandatário, hipótese em que deverão apresentar a respectiva escritura pública para fins de expedição do termo. - ADV: RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP), RODRIGO DA CRUZ WANDERLEY (OAB 181230/SP)

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Processo nº 1001022-90.2022.8.11.0077

ID: 294289972

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-90.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS PROCESSO n. 1001022-90.2022.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO POLO PASSIVO: Nome: MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA A MMª. Juíza de Direito em Substituição Legal da Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Drª Marília Augusto de Oliveira Plaza, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos terceiros e eventuais interessados, que se processam por este juízo, pela via eletrônica, os Autos de Interdição/Curatela nº 1001022-90.2022.8.11.0077-PJE, promovida por Joana Dark Gonçalves Ribeiro em desfavor de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF: 719.432.341- 91, CI/RG: 4190993 DGPC/GO, Filiação: Jose Rodrigues de Sousa e Sebastiana Lourdes de Oliveira, natural de Caçu/GO, nascido em 29/10/1977 residente e domiciliado no Sítio Dois Irmãos, Zona Rural, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, TORNANDO PÚBLICA a r. sentença prolatada no ID 180314507, a qual declara a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o Artigo 1.775 do Código nomeando-lhe curadora a requerente. SENTENÇA (ID 180314507): “Vistos. Trata-se de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por Joana Dark Goncalves Ribeiro em face de Marxuel Oliveira De Sousa, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, prima do requerido, relata que o curatelando é portador de deficiência mental e beneficiário da Assistência Social, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, propõe a presente demanda com o objetivo de obter a curatela provisória do primo. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, com a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Recebidos os autos, foi deferido o pedido de tutela antecipada, concedendo à autora a curatela do requerido. A Defensoria Pública foi nomeada curadora/representante do interditando (IDs 104888393). Realizou-se audiência de entrevista, ocasião em que foi determinada a realização de exame pericial, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo, na residência em que o requerido se encontra. Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: · Laudo pericial (ID 139776159); · Relatório psicossocial (ID 161889568); · Resposta do ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 161895746). A parte autora e a Defensoria Pública requereram o julgamento antecipado da lide, alegando não haver necessidade de produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito e à prolação de sentença de mérito sem necessidade de novas provas.Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que o requerido deve realmente ser interditado, isto porque na audiência de entrevista realizada ao ID 180295404, o interditando estava visivelmente confuso ao responder as perguntas feitas na audiência, não sabendo responder perguntas simples, como, por exemplo, qual o seu nome e qual era dia, mês e ano. No mais, o atestado médico encartado ao ID 139776159, informa que o periciado é portador de deficiência física e mental desde o nascimento, CID 10; F79. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO, prima do interditado, como CURADORA de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Vila Bela da Santíssima Trindade, 21 de maio de 2025. Ricardo Shinohara Gestor Judiciário Autorizado pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001022-90.2022.8.11.0077

ID: 276763493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001022-90.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE RUA VEREADOR ENIO FERNANDES LEITE, S/N, TELEFONE: (65) 3259-1204, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 25 DIAS PROCESSO n. 1001022-90.2022.8.11.0077 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO POLO PASSIVO: Nome: MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA A MMª. Juíza de Direito em Substituição Legal da Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Drª Marília Augusto de Oliveira Plaza, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos terceiros e eventuais interessados, que se processam por este juízo, pela via eletrônica, os Autos de Interdição/Curatela nº 1001022-90.2022.8.11.0077-PJE, promovida por Joana Dark Gonçalves Ribeiro em desfavor de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, CPF/MF: 719.432.341- 91, CI/RG: 4190993 DGPC/GO, Filiação: Jose Rodrigues de Sousa e Sebastiana Lourdes de Oliveira, natural de Caçu/GO, nascido em 29/10/1977 residente e domiciliado no Sítio Dois Irmãos, Zona Rural, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, TORNANDO PÚBLICA a r. sentença prolatada no ID 180314507, a qual declara a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o Artigo 1.775 do Código nomeando-lhe curadora a requerente. SENTENÇA (ID 180314507): “Vistos. Trata-se de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por Joana Dark Goncalves Ribeiro em face de Marxuel Oliveira De Sousa, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, prima do requerido, relata que o curatelando é portador de deficiência mental e beneficiário da Assistência Social, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, propõe a presente demanda com o objetivo de obter a curatela provisória do primo. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, com a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Recebidos os autos, foi deferido o pedido de tutela antecipada, concedendo à autora a curatela do requerido. A Defensoria Pública foi nomeada curadora/representante do interditando (IDs 104888393). Realizou-se audiência de entrevista, ocasião em que foi determinada a realização de exame pericial, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo, na residência em que o requerido se encontra. Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: · Laudo pericial (ID 139776159); · Relatório psicossocial (ID 161889568); · Resposta do ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 161895746). A parte autora e a Defensoria Pública requereram o julgamento antecipado da lide, alegando não haver necessidade de produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito e à prolação de sentença de mérito sem necessidade de novas provas.Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que o requerido deve realmente ser interditado, isto porque na audiência de entrevista realizada ao ID 180295404, o interditando estava visivelmente confuso ao responder as perguntas feitas na audiência, não sabendo responder perguntas simples, como, por exemplo, qual o seu nome e qual era dia, mês e ano. No mais, o atestado médico encartado ao ID 139776159, informa que o periciado é portador de deficiência física e mental desde o nascimento, CID 10; F79. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio JOANA DARK GONCALVES RIBEIRO, prima do interditado, como CURADORA de MARXUEL OLIVEIRA DE SOUSA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Vila Bela da Santíssima Trindade, 21 de maio de 2025. Ricardo Shinohara Gestor Judiciário Autorizado pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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