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"1001025-03.2025.8.26.0213" - Resultados da Busca – Página 148 de 175

Gustavo De Souza Costa x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 331158831

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-03.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001025-03.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: GUSTAVO DE SOUZA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001025-03.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: GUSTAVO DE SOUZA COSTA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad472ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA ROSSI MACHADO DESPACHO Vistos Diante da petição de acordo apresentada pelas partes, designa-se audiência de conciliação por videoconferência para o dia 30/07/2025 às 10:20 horas. O não comparecimento das partes envolvidas na conciliação implicará no prosseguimento do processo. A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma on-line Zoom, através do seguinte link abaixo: 4ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 10:20 - Audiência - Sala 2 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83735658177?pwd=bnN2VTZZNklFeVA0U1FWV1NCbHlpQT09 ID da reunião: 837 3565 8177 Senha de acesso: 482294 Dispositivo móvel de um toque +551147009668,,83735658177#,,,,*482294# Brasil +552139587888,,83735658177#,,,,*482294# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil ID da reunião: 837 3565 8177 Senha de acesso: 482294 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kbJrpzLsp9 Deverão clicar previamente para serem direcionadas à plataforma (por meio de navegador ou do aplicativo baixado e instalado), podendo utilizar microcomputador ou smartphone para participação na videoconferência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE SOUZA COSTA

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Gustavo De Souza Costa x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 331158841

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-03.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001025-03.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: GUSTAVO DE SOUZA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001025-03.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: GUSTAVO DE SOUZA COSTA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad472ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA ROSSI MACHADO DESPACHO Vistos Diante da petição de acordo apresentada pelas partes, designa-se audiência de conciliação por videoconferência para o dia 30/07/2025 às 10:20 horas. O não comparecimento das partes envolvidas na conciliação implicará no prosseguimento do processo. A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma on-line Zoom, através do seguinte link abaixo: 4ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 10:20 - Audiência - Sala 2 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83735658177?pwd=bnN2VTZZNklFeVA0U1FWV1NCbHlpQT09 ID da reunião: 837 3565 8177 Senha de acesso: 482294 Dispositivo móvel de um toque +551147009668,,83735658177#,,,,*482294# Brasil +552139587888,,83735658177#,,,,*482294# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil ID da reunião: 837 3565 8177 Senha de acesso: 482294 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kbJrpzLsp9 Deverão clicar previamente para serem direcionadas à plataforma (por meio de navegador ou do aplicativo baixado e instalado), podendo utilizar microcomputador ou smartphone para participação na videoconferência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Tamiko Hayashi Carvalho x Juliana Haddad

ID: 331227797

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAMIKO HAYASHI CARVALHO

Polo Passivo:

JULIANA HADDAD

Notificação

Advogados:

FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001020-69.2025.5.02.0028 EMBARGANTE: TAMIKO HAYASHI CARVALHO EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001020-69.2025.5.02.0028 EMBARGANTE: TAMIKO HAYASHI CARVALHO EMBARGADO: JULIANA HADDAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cbeb9d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Decisão Vistos. Considerando que o ajuizamento do presente embargos de terceiro se deu no cumprimento da ordem cautelar dos autos principais, registro que a secretaria retirou o sigilo do despacho e abriu vista do resultado. Diante disso, determino a emenda do presente Embargos de Terceiro, já que o mesmo têm plena autonomia em relação ao processo originário, cabendo ao embargante apresentar ou complementar a documentação pertinente que ao menos conste, quando aplicáveis: a) data de citação do executado que alienou o bem e respectiva decisão que o responsabiliza; b) existência de intimação prévia do embargante para oposição da ação autônoma; c) decisão que determina a penhora; d) auto de penhora, averbação via ARISP ou inscrição de indisponibilidade; e) escritura pública que comprove a alienação, doação, cessão do bem imóvel; f) documentos que embasem a declaração de hipossuficiência, caso requerida; Para tanto, defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, caso prejudicado o julgamento, pois não caberá consulta ao processo originário pelo Magistrado. Cumprido ou decorrido o prazo, intime-se o Embargado para, querendo, responder aos Embargos de Terceiro e para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias. Ao final, tornem conclusos para julgamento. Por considerar hipótese de prejuízo irreparável, suspendo a execução sobre o(s) bem(s) objeto(s) dos presentes embargos. Proceda a Secretaria à juntada de cópia desta decisão nos autos principais (1001025-62.2023.5.02.0028). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIKO HAYASHI CARVALHO

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Processo nº 0005404-45.2025.8.26.0361

ID: 330418375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005404-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WATSON ARMELIN BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005404-45.2025.8.26.0361 (processo principal 1001025-44.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Watson Armelin Barbosa - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-S… Processo 0005404-45.2025.8.26.0361 (processo principal 1001025-44.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Watson Armelin Barbosa - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 879,68. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: ELIANA APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB 443954/SP)

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Carolline Teixeira Lobao x Alessandro Renato Souza Canelli e outros

ID: 333320310

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000780-25.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLLINE TEIXEIRA LOBAO

Polo Passivo:

ALESSANDRO RENATO SOUZA CANELLI APARECIDA RIBEIRO CANELLI CANELLI AUTOMOVEIS LTDA EMPORIO LITORAL PRAIA GRANDE LTDA FRANCIELE APARECIDA CANELLI GIOVANNA DI FATIMA CANELLI CAMILLO LAMANOS ADMINISTRACAO LOCACAO E SERVICOS LTDA LEANDRO CANELLI MARCO ANTONIO CANELLI MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE MINERACAO JAYME CANELLI LTDA

Notificação

Advogados:

TALLITA DO NASCIMENTO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000780-25.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CAROLLINE TEIXEIRA LOBAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000780-25.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CAROLLINE TEIXEIRA LOBAO RECLAMADO: MARCO ANTONIO CANELLI E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e2e70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que, no dia 29/07/2025, às 11h, ocorrerá audiência do processo nº 1001072-13.2025.5.02.0401, perante a 1ª VT Local, no qual há identidade de réus em relação a este. Nada mais. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Diante do acima exposto, determino que a citação dos 6º (LEANDRO CANELLI), 7º (ALESSANDRO RENATO SOUZA CANELLI), 8º (FRANCIELE APARECIDA CANELLI, 10º (APARECIDA RIBEIRO CANELLI) e 11º (EMPORIO LITORAL PRAIA GRANDE LTDA) réus ocorra durante a audiência supracitada. A citação aproveitará também aos processos 1000824-44.2025.5.02.0402, 1001023-66.2025.5.02.0402, 1001024-51.2025.5.02.0402, 1001025-36.2025.5.02.0402, 1001071-25.2025.5.02.0402, 1001137-05.2025.5.02.0402 e 1001173-47.2025.5.02.0402, nos quais tais reclamados estão sendo demandados. Ainda, em relação ao processo nº 1001173-47.2025.5.02.0402, determino que a citação ocorra também em relação aos réus MARCO ANTONIO CANELLI, MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE, MINERACAO JAYME CANELLI LTDA, CANELLI AUTOMOVEIS LTDA, LAMANOS ADMINISTRACAO LOCACAO E SERVICOS LTDA e GIOVANNA DI FATIMA CANELLI CAMILLO. Para tanto, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO, para todos os fins de direito, em especial para solicitar ao MM. Juízo da 1ª VT local autorização para que se proceda a citação na forma acima indicada. Providencie a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do presente. Ciência à parte autora. Junte-se cópia deste e, oportunamente, do comprovante de citação, aos processos acima relacionados. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLLINE TEIXEIRA LOBAO

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Leandro Tadeu Figueiredo De Mello x Ourotrans Transportes - Rio Verde Dacte

ID: 334802517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001025-84.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TADEU FIGUEIREDO DE MELLO

Polo Passivo:

OUROTRANS TRANSPORTES - RIO VERDE DACTE

Intimação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR LIMA SILVA FRAIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-84.2024.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Tadeu Figueiredo de Mello - Ourotrans Transportes - Rio Verde Dacte - Considerando o cumprimento da obr… Processo 1001025-84.2024.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Leandro Tadeu Figueiredo de Mello - Ourotrans Transportes - Rio Verde Dacte - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE MLE (fl. 136) em favor da parte autora, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 116) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), JULIO CEZAR LIMA SILVA FRAIZ (OAB 142145/MG)

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Francislene Araujo Sousa x Condominio 730 Padre Carvalho e outros

ID: 280945456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-68.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO 730 PADRE CARVALHO CONDOMINIO MAISON ETOILE DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA RESIDENCIAL OLIMPIA SPECIAL SPACE

Notificação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 RECORRENTE: FRANCISLENE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 RECORRENTE: FRANCISLENE ARAUJO SOUSA RECORRIDO: DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15bc9be proferida nos autos. ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISLENE ARAUJO SOUSA MARGARETH FERREIRA DA SILVA (SP193039) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO 730 PADRE CARVALHO VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO MAISON ETOILE VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL OLIMPIA SPECIAL SPACE VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) RECURSO DE: FRANCISLENE ARAUJO SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 21cee2e; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 58eae80). Regular a representação processual (Id 63b7875). Preparo dispensado (Id 73142b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL OLIMPIA SPECIAL SPACE - CONDOMINIO 730 PADRE CARVALHO - DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA - CONDOMINIO MAISON ETOILE

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Francislene Araujo Sousa x Condominio 730 Padre Carvalho e outros

ID: 280945477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-68.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO 730 PADRE CARVALHO CONDOMINIO MAISON ETOILE DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA RESIDENCIAL OLIMPIA SPECIAL SPACE

Notificação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 RECORRENTE: FRANCISLENE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 RECORRENTE: FRANCISLENE ARAUJO SOUSA RECORRIDO: DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15bc9be proferida nos autos. ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISLENE ARAUJO SOUSA MARGARETH FERREIRA DA SILVA (SP193039) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO 730 PADRE CARVALHO VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO MAISON ETOILE VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL OLIMPIA SPECIAL SPACE VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) RECURSO DE: FRANCISLENE ARAUJO SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 21cee2e; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 58eae80). Regular a representação processual (Id 63b7875). Preparo dispensado (Id 73142b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISLENE ARAUJO SOUSA

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Icomon Tecnologia Ltda x Rafaela Silveira De Souza e outros

ID: 277128405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-21.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA SILVEIRA DE SOUZA RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f19897 proferida nos autos. ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) Recorrido: Advogado(s): RAFAELA SILVEIRA DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) Recorrido: Advogado(s): ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e16e096; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id fb38bd5). Regular a representação processual (Id 6ba4fb8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 37d07d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA - RAFAELA SILVEIRA DE SOUZA - ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA

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Icomon Tecnologia Ltda x Rafaela Silveira De Souza e outros

ID: 277128437

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-21.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA SILVEIRA DE SOUZA RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f19897 proferida nos autos. ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) Recorrido: Advogado(s): RAFAELA SILVEIRA DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) Recorrido: Advogado(s): ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e16e096; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id fb38bd5). Regular a representação processual (Id 6ba4fb8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 37d07d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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