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G. S. O. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 291223612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-95.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S. O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. P. I. I. DE P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-95.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-95.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: G. S. O. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: P. I. I. de P. S/A - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DA CONTA DO COAUTOR G.S.O. NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, POR TERCEIROS (HACKERS), QUE PASSARAM A DIVULGAR O “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”, DO QUAL FOI VÍTIMA O COAUTOR R.P.G., QUE EFETUOU VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS AOS FRAUDADORES. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PROVEDORA DA REDE SOCIAL E O BANCO DO QUAL OS HACKERS SE UTILIZARAM PARA RECEBER AS TRANSFERÊNCIAS ADVINDAS DO GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O CORRÉU PROVEDOR DE INTERNET A RESTABELECER A CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM DO COAUTOR G.S.O. E A INDENIZÁ-LO EM R$ 5.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS COM A INVASÃO DE SEU PERFIL; JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL DO COAUTOR R.P.G. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. PLEITO INDENIZATÓRIO DO 1º COAUTOR, QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA POR HACKERS. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU PROVEDOR DE INTERNET NA INVASÃO E DESATIVAÇÃO DA CONTA DO COAUTOR G.S.O. QUE RESTOU EVIDENCIADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONTA NA REDE SOCIAL USADA PARA FINS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR AO COAUTOR, SEM OCASIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. 2. PEDIDO INDENIZATÓRIO DO COAUTOR R.P.G., QUE FOI ENGANADO PELOS HACKERS E EFETUOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. GOLPE PRATICADO CONTRA O SEGUNDO AUTOR (FALSO INVESTIMENTO) POR TERCEIROS, SEM RELAÇÃO COM A CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS. APELANTE QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA CONTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO BANCO OU DO PROVEDOR DE REDE SOCIAL RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO FRAUDADOR E DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE NÃO ADOTOU A MÍNIMA CAUTELA AO EFETUAR AS TRANSFERÊNCIAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Nita Maria Santa Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312545133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-76.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NITA MARIA SANTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

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Processo 1001026-76.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nita Maria Santa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JUL… Processo 1001026-76.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nita Maria Santa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.I.C. - ADV: DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1001026-80.2025.8.26.0150

ID: 314178927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-80.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA

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Processo 1001026-80.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Lima de Goes - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Trata-se … Processo 1001026-80.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Lima de Goes - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de compelir a instituição financeira ré a promover a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da autora se mostra robusta. A requerente alega a quitação integral do financiamento de sua motocicleta e, especificamente, junta comprovante de pagamento da parcela vencível em 13/10/2022, no valor de R$ 491,44, realizado antecipadamente em 11/10/2022. Em contrapartida, o documento do SERASA indica a negativação promovida pela ré com origem em 13/10/2022, referente ao mesmo contrato de financiamento da motocicleta. A correspondência entre a data de vencimento da parcela comprovadamente paga e a data de origem da negativação confere alta verossimilhança às alegações autorais. O perigo de dano é igualmente manifesto. A manutenção indevida do nome de um consumidor em cadastros de proteção ao crédito (dano in re ipsa) acarreta prejuízos notórios, como a restrição à obtenção de crédito no mercado , o rebaixamento do score de crédito , e o abalo à honra e à imagem do indivíduo , além de impedir a livre disposição de seu patrimônio, como a tentativa frustrada de venda do veículo. A espera pelo provimento final para sanar tal irregularidade agravaria desnecessariamente os prejuízos já suportados pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. promova a exclusão do nome e do CPF da autora, FERNANDA LIMA DE GOES (CPF nº 477.830.258-38) , de todos os órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.) no que tange ao débito discutido nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua intimação. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a relação jurídica descrita, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e informacional da autora frente à instituição financeira justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, o que desde já decreto, cabendo à ré demonstrar a legitimidade do débito e da inscrição. Deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo futuramente, se o caso concreto indicar a possibilidade de composição. Cite-se e intime-se a ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, bem como para que cumpra a tutela de urgência ora deferida. Int. - ADV: ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA (OAB 436211/SP)

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Processo nº 1001026-41.2025.4.01.3309

ID: 313873623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-41.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE DA ROCHA SALOMAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANGELA DA SILVA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001026-41.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001026-41.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANEIDE DA ROCHA SALOMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA DA SILVA BRAGA - BA55736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por IVANEIDE DA ROCHA SALOMAO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ao argumento de que adquiriu invalidez permanente decorrente de lesões sofridas em acidente de trânsito ocorrido em 17/01/2022. Não obstante, assim como afirmado pela CEF, a autora não formulou requerimento de seguro com base em invalidez permanente. Ademais, intimada acerca da contestação, a parte autora se restringiu a alegar genericamente que apresentou o comprovante de requerimento, porém sem apontar o respectivo documento, o qual não é avistável nos autos. Assim sendo, ante falta da formulação de requerimento administrativo do seguro por invalidez permanente, sem que a parte autora tenha apresentado justificativa plausível quanto à ausência de tal formulação, revela-se no caso a ausência de interesse processual (artigo 17, CPC). Com efeito, não se caracteriza a ameaça ou lesão a direito, a merecer apreciação pelo Poder Judiciário, se não houve previamente a apreciação e o indeferimento em sede administrativa, ou que se tenha sido excedido o prazo legal para a sua análise. Foi neste sentido o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada dia 03/09/2014, no julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 631.240, por meio da qual decidiu ser necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação judicial visando à concessão de benefício previdenciário. Em aplicação analógica desse entendimento, decidiu o STJ, verbis: A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral. Assim, apesar de ser a regra geral, o prévio requerimento não será exigido quando a situação concreta revelar, por si só, que a parte autora possui inegável motivação para o ingresso em juízo dado o caráter controvertido do pleito formulado. STJ. 4ª Turma. REsp 1987853-PB, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Consignou-se, assim, que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001026-41.2025.4.01.3309

ID: 313873639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-41.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001026-41.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001026-41.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANEIDE DA ROCHA SALOMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA DA SILVA BRAGA - BA55736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por IVANEIDE DA ROCHA SALOMAO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de seguro DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ao argumento de que adquiriu invalidez permanente decorrente de lesões sofridas em acidente de trânsito ocorrido em 17/01/2022. Não obstante, assim como afirmado pela CEF, a autora não formulou requerimento de seguro com base em invalidez permanente. Ademais, intimada acerca da contestação, a parte autora se restringiu a alegar genericamente que apresentou o comprovante de requerimento, porém sem apontar o respectivo documento, o qual não é avistável nos autos. Assim sendo, ante falta da formulação de requerimento administrativo do seguro por invalidez permanente, sem que a parte autora tenha apresentado justificativa plausível quanto à ausência de tal formulação, revela-se no caso a ausência de interesse processual (artigo 17, CPC). Com efeito, não se caracteriza a ameaça ou lesão a direito, a merecer apreciação pelo Poder Judiciário, se não houve previamente a apreciação e o indeferimento em sede administrativa, ou que se tenha sido excedido o prazo legal para a sua análise. Foi neste sentido o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada dia 03/09/2014, no julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 631.240, por meio da qual decidiu ser necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação judicial visando à concessão de benefício previdenciário. Em aplicação analógica desse entendimento, decidiu o STJ, verbis: A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral. Assim, apesar de ser a regra geral, o prévio requerimento não será exigido quando a situação concreta revelar, por si só, que a parte autora possui inegável motivação para o ingresso em juízo dado o caráter controvertido do pleito formulado. STJ. 4ª Turma. REsp 1987853-PB, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Consignou-se, assim, que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Tatiana Maria Da Rocha x Especialistas - Regularizacao De Documentos Ltda

ID: 316177277

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-34.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARIA DA ROCHA

Polo Passivo:

ESPECIALISTAS - REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE DIAS DOS SANTOS

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: TATIANA MARIA DA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: TATIANA MARIA DA ROCHA RECLAMADO: ESPECIALISTAS - REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94fec07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 02 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A reclamante expressou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada (Id 6fb6a4b), razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$3.663,91 o valor bruto da condenação, sendo R$3.398,45 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$265,46 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 30/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$343,56 o valor bruto da condenação, sendo R$318,67 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$24,89 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 30/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$15,76, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$4,72, ambos atualizados até 30/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$200,37, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025. Principal R$ 3.398,45 Juros R$ 265,46 FGTS R$ 343,56 INSS (reclamada) R$ 4,72 Honorários advocatícios 5% R$ 200,37 TOTAL R$ 4.212,56 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 15,76 TOTAL R$ 15,76 Intimem-se. Tendo em vista a existência de depósito recursal em valor superior ao da execução, tornem os autos conclusos para desmembramento e liberação de valores. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALISTAS - REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA

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Tatiana Maria Da Rocha x Especialistas - Regularizacao De Documentos Ltda

ID: 316177283

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-34.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARIA DA ROCHA

Polo Passivo:

ESPECIALISTAS - REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE DIAS DOS SANTOS

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: TATIANA MARIA DA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: TATIANA MARIA DA ROCHA RECLAMADO: ESPECIALISTAS - REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94fec07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 02 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A reclamante expressou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada (Id 6fb6a4b), razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$3.663,91 o valor bruto da condenação, sendo R$3.398,45 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$265,46 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 30/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$343,56 o valor bruto da condenação, sendo R$318,67 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$24,89 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 30/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$15,76, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$4,72, ambos atualizados até 30/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$200,37, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025. Principal R$ 3.398,45 Juros R$ 265,46 FGTS R$ 343,56 INSS (reclamada) R$ 4,72 Honorários advocatícios 5% R$ 200,37 TOTAL R$ 4.212,56 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 15,76 TOTAL R$ 15,76 Intimem-se. Tendo em vista a existência de depósito recursal em valor superior ao da execução, tornem os autos conclusos para desmembramento e liberação de valores. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA MARIA DA ROCHA

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Adilson Jose Do Nascimento x Groupack Industrial Ltda

ID: 280900715

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-06.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GROUPACK INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIJALMO RODRIGUES

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TAIS DA SILVA BORGES

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: GROUPACK INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2670b3d proferida nos autos. RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADILSON JOSE DO NASCIMENTO JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO (SP321931) Recorrido: Advogado(s): GROUPACK INDUSTRIAL LTDA DIJALMO RODRIGUES (SP62226) TAIS DA SILVA BORGES (SP262475) RECURSO DE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d026023; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 832ab10). Regular a representação processual (Id 8edb4fd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Fica afastada, de plano, a alegação de dissenso pretoriano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. No mais, consignado no v. acórdão que não há falar na imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora para justificar sua ausência à audiência inaugural, pois o art. 844, § 2º da CLT não contém esta previsão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Por fim, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GROUPACK INDUSTRIAL LTDA

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Adilson Jose Do Nascimento x Groupack Industrial Ltda

ID: 280900747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-06.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GROUPACK INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIJALMO RODRIGUES

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TAIS DA SILVA BORGES

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: GROUPACK INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2670b3d proferida nos autos. RORSum 1002110-06.2024.5.02.0204 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADILSON JOSE DO NASCIMENTO JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO (SP321931) Recorrido: Advogado(s): GROUPACK INDUSTRIAL LTDA DIJALMO RODRIGUES (SP62226) TAIS DA SILVA BORGES (SP262475) RECURSO DE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d026023; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 832ab10). Regular a representação processual (Id 8edb4fd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Fica afastada, de plano, a alegação de dissenso pretoriano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. No mais, consignado no v. acórdão que não há falar na imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora para justificar sua ausência à audiência inaugural, pois o art. 844, § 2º da CLT não contém esta previsão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Por fim, como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON JOSE DO NASCIMENTO

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Constremac Construcoes Ltda x Eldorado Brasil Celulose S/A e outros

ID: 318253829

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001324-12.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A ROBSON DOS SANTOS PARAGUASSU

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001324-12.2024.5.02.0446 RECORRENTE: CONSTREMAC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001324-12.2024.5.02.0446 RECORRENTE: CONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f2123a proferida nos autos. RORSum 1001324-12.2024.5.02.0446 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBSON DOS SANTOS PARAGUASSU MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): CONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA MARIANA DIAS CAPOZOLI (SP316859) Recorrido: Advogado(s): ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A FERNANDO FRIOLLI PINTO (MS12233) RECURSO DE: ROBSON DOS SANTOS PARAGUASSU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 0eb7617; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d41c1a3). Regular a representação processual (Id ce55eb3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A - ROBSON DOS SANTOS PARAGUASSU

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