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Processo nº 1001034-67.2025.8.26.0470

ID: 334775393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-67.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MULLER VINICIUS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO BUENO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-67.2025.8.26.0470 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Muller… Processo 1001034-67.2025.8.26.0470 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Muller Vinicius Bueno - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro: "Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO a gratuidade judiciária ao embargante. ANOTE-SE. No mais, o embargante opôs embargos à execução movida por ALLIANZ SEGURO S/A, dando à causa o valor de R$ 1.0000,00 (um mil reais). Rogou pela concessão de efeito suspensivo. De início, insta consignar que a o valor da causa em sede de embargos à execução deve ser o mesmo do processo executivo, quando o que se busca é a extinção daquele, como no caso dos presentes autos. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Valor da causa - O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução - RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJ-SP - AI: 21311180720198260000 SP 2131118-07.2019.8 .26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/09/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019) Nesse passo, deve, no caso, ocorrer a adequação do valor à causa, nos termos do acima explanado, o que não foi observado quando da propositura da ação, na trilha do artigo 291, do Código de Processo Civil. Assim, EMENDE o demandante a petição inicial, em 15 (quinze) dias, regularizando a pendência anotada anteriormente, sob pena de indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Intimem-se." - ADV: MARIO BUENO NETO (OAB 501284/SP)

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Processo nº 1001034-66.2025.8.11.0088

ID: 338441575

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILU ALVES BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Defiro a assistência judiciária à parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC/15.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001034-66.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Defiro a assistência judiciária à parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC/15. O procedimento de alvará judicial é disciplinado pela Lei nº 6.858/80, e depende, sobretudo, da inexistência de outros bens partilháveis. Na petição inicial, a parte autora requereu a consulta de saldo bancário nas contas do falecido, via SISBAJUD, tendo em vista o desconhecimento da informação do saldo bancário exato deixado pelo falecido. Há pertinência no pedido, tendo em vista que a ação se presta, justamente, ao levantamento dos valores deixados. Outrossim, a medida privilegia a celeridade processual, tornando desnecessária a expedição de reiterados ofícios às instituições financeiras, de difícil cumprimento. Assim sendo, defiro o pedido da autora. Por conseguinte, procedi à consulta da relação de contas bancárias ativas em nome do falecido NELSON DE SOUZA BORBA (CPF 470.344.672-34), bem como do respectivo saldo, através do SISBAJUD, conforme noticia o documento em anexo. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. Certifico que sobre os numerários encontrados não foram feitos quaisquer tipos de bloqueio, nem lançadas restrições judiciais. A pesquisa, para fins de prova documental, possui natureza meramente consultiva. Sendo positiva a existência de saldo, os valores serão transferidos para a conta judicial oportunamente, através do próprio SISBAJUD. Oficie-se ao INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o nome dos dependentes da pessoa falecida, que constam em seus registros Com a resposta, vista à parte autora e ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para nova deliberação. Serve a presente como ofício, mandado e carta precatória a ser apresentado em órgãos públicos, particulares ou outros órgãos do Poder Judiciário. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 318243774

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001034-36.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AP 1001034-36.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AP 1001034-36.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cce8cad proferida nos autos. AP 1001034-36.2023.5.02.0024 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO (SP179332) CAMILA TRINDADE DE LIMA (SP469876) MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (SP188777) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id a785746; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id abb94a3). Regular a representação processual (Id 0f3ebdb, 918de1f). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM PÚBLICO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.11 DA VIOLAÇÃO 1.12 DA VIOLAÇÃO AO ART. 833, IX DO CPC / DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA EXECUTADA / RISCO DE INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO À POPULAÇÃO 1.13 DA LIBERAÇÃO DOS VALORES 1.14 DA VIOLAÇÃO AO ART. 791 DA CLT 1.15 PRELIMINARMENTE / DO SOBRESTAMENTO 1.16 DO INSS, DO IRRF E DO FGTS 1.17 DA BASE DE CÁLCULO 1.18 DOS VALORES PAGOS 1.19 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E JUSTIÇA GRATUITA 1.20 DA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 318243767

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001034-36.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AP 1001034-36.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AP 1001034-36.2023.5.02.0024 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cce8cad proferida nos autos. AP 1001034-36.2023.5.02.0024 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO (SP179332) CAMILA TRINDADE DE LIMA (SP469876) MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (SP188777) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id a785746; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id abb94a3). Regular a representação processual (Id 0f3ebdb, 918de1f). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM PÚBLICO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.11 DA VIOLAÇÃO 1.12 DA VIOLAÇÃO AO ART. 833, IX DO CPC / DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA EXECUTADA / RISCO DE INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO À POPULAÇÃO 1.13 DA LIBERAÇÃO DOS VALORES 1.14 DA VIOLAÇÃO AO ART. 791 DA CLT 1.15 PRELIMINARMENTE / DO SOBRESTAMENTO 1.16 DO INSS, DO IRRF E DO FGTS 1.17 DA BASE DE CÁLCULO 1.18 DOS VALORES PAGOS 1.19 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E JUSTIÇA GRATUITA 1.20 DA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Doroti Aparecida Da Silva Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305894063

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-58.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOROTI APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-58.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-58.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Doroti Aparecida da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AFASTANDO O DANO MORAL. APELA AUTORA, PELA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO, INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A SUA QUANTIFICAÇÃO; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A QUANTIA MENSALMENTE DEBITADA FOI MÓDICA, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVADA, ADEMAIS, TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RECUSADA PELO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. SENTENÇA JÁ DETERMINOU INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA RECORRIDA PARA A CORRETA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.V. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Negri Sivieri (OAB: 440577/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. F. S. x C. R. L.

ID: 306676606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001034-65.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

C. R. L.

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN PEREIRA JARDIM

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JOBSON SOUZA SILVA

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IARA PEREIRA DE CASTRO

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Processo 1001034-65.2023.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.R.L. - Vistos. Págs 243/256 - Ciência acerca da réplica. 1 - Considerando a possibilidade de composição amigável en… Processo 1001034-65.2023.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.R.L. - Vistos. Págs 243/256 - Ciência acerca da réplica. 1 - Considerando a possibilidade de composição amigável entre as partes e, ainda, na medida em que o atual Código de Processo Civil prima e privilegia a autocomposição (artigo 139, V do CPC), sendo interessante a todas as partes do processo a obtenção de um denominador comum, DETERMINO A IMEDIATA remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de tentativa de conciliação e mediação. 2 - A audiência a ser designada será realizada de forma virtual pelo CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso (convite ID e senha) será disponibilizado nos autos, para captação e acesso pelos i. Patronos e partes. 3 - No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, caso não o tenham feito, informar nos autos seus endereços eletrônicos ativos para que, caso necessário, seja encaminhado o convite/link. 4 - Saliento que, o convite/link estará disponível nos autos e, excepcionalmente, poderá ser encaminhado aos e-mails dos patronos, não havendo justificativas para o não ingresso na audiência virtual. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 338, § 8º do CPC). 6 - Em atenção ao Comunicado nº 3/2024 do Nupemec, fixo os honorários do(a) mediador(a) em R$ 80,00 (oitenta reais). O pagamento deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, após realização da audiência, mediante depósito em conta bancária ou PIX, diretamente ao(à) mediador(a), conforme dados que serão informados no termo. Vedado o pagamento por depósito em conta vinculada aos autos. 7 - Por fim, quaisquer dúvidas acerca da audiência designada (link para acesso, recebimento de convites, eventuais atrasos, dificuldades de acesso) deverão ser dirimidas diretamente junto ao endereço de e-mail do CEJUSC, a saber: cejusc.varzea@tjsp.jus.br . Intime-se. - ADV: IARA PEREIRA DE CASTRO (OAB 335076/SP), JOBSON SOUZA SILVA (OAB 445474/SP), SUÉLLEN PEREIRA JARDIM (OAB 471075/SP)

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Processo nº 1001034-33.2025.4.01.3304

ID: 299794683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001034-33.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAISE LOPES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001034-33.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAISE LOPES DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO SOUZA LIMA - BA27028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001034-72.2024.8.26.0512

ID: 298193746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-72.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1001034-72.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Neusa Maria Gusmão - Dispensado o relatório (art 38 da Lei nº 9099/1995, aplicáv… Processo 1001034-72.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Neusa Maria Gusmão - Dispensado o relatório (art 38 da Lei nº 9099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Fundamento e decido. Verifica-se que a parte ré manifestou expressamente a submissão ao pedido da parte autora (fls.164/167), deixando de oferecer resistência ao pedido e reconhecendo o pleito de inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário e quinquênios. Com efeito, aplica-se o art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção". Ante o exposto, homologo a submissão e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário e quinquênios, bem como condenando a ré ao pagamento das diferenças vencidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, com as devidas correções e juros legais. Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis. Fica a parte interessada ciente da obrigatoriedade de representação por advogado e recolhimento das custas de preparo para interpor recurso, caso assim deseje. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso interpostos recursos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento do preparo e retornem conclusos. Por outro lado, na eventual ausência de recursos, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Auto Center Luiz Ltda x Santa Casa De Misericordia De Cruzeiro

ID: 309900702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001891-05.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO CENTER LUIZ LTDA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA

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GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

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ANDERSON QUIRINO

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Processo 0001891-05.2025.8.26.0156 (processo principal 1001034-39.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Center Luiz Ltda - Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro - VISTOS. I… Processo 0001891-05.2025.8.26.0156 (processo principal 1001034-39.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Center Luiz Ltda - Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro - VISTOS. Intime-se o(a) executado(a) Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) constituído(a)(s) (§ 2º, INCISO I DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 2.272,72), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro Valor atualizado: R$ 2.272,72 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a) que deverá promover eventual CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), em autos apartados, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA (OAB 372180/SP), GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB 120595/SP)

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Processo nº 1001034-07.2025.8.26.0587

ID: 296429712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001034-07.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1001034-07.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.S. - Defiro a Justiça Gratuita. Fixo os alimentos provisórios em favor da(s) criança(s) no valor de 30% dos r… Processo 1001034-07.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.S. - Defiro a Justiça Gratuita. Fixo os alimentos provisórios em favor da(s) criança(s) no valor de 30% dos rendimentos do requerido em caso de emprego formal, ou meio salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, mediante depósito na conta bancária indicada pela representante da parte requerente. Defiro a pesquisa de eventual vínculo empregatício junto ao sistema PREVJUD. Caso reste positiva a resposta, defiro a expediçao de ofício à empregadora, para que implemente o desconto dos alimentos porventura fixados diretamente em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos conforme informado nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deverá o Oficial de Justiça no cumprimento do ato, caso não encontre a parte em questão, obter, junto a pessoa que o receber ou aos vizinhos próximos, a localização da parte ré, a informação de que esta efetivamente resida no endereço e, se não, onde este pode ser encontrado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. AOS ADVOGADOS: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como diversas dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. . Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP)

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