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Processo nº 1001036-77.2024.4.01.3905

ID: 330939981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-77.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-77.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELESSANDRA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Incialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor relativo a percentual maior que o segurado entende devido. Com isso, demonstra-se a imprescindibilidade de demandar ao Poder Judiciário. Em outro ponto, verifico que a documentação acostada pela parte autora é suficiente para o deslinde do feito. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que o valor pago administrativamente é inferior ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda da mobilidade de um dos ombros - Lado Direito" (Id 2169863756), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 843,75. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Em outro ponto, laudo pericial judicial acostado em Id 2158387308 atestou a Invalidez Permanente Parcial diante da "Perda incompleta da mobilidade de um dos ombros com repercussão intensa" - Lado Direito). Com isso, trata-se de subsunção do fato à hipótese prevista em anexo da Lei 6.194/74: "Perda completa da mobilidade de um dos ombros". Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2158387308). Com isso, tem-se: - Perda da mobilidade de um ombro com repercussão intensa - Lado Direito - R$ 13.500,00 x 25% (percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) x 75% (perda de repercussão intensa prevista na perícia) = R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse diapasão, justifica-se a necessidade de complementação do valor ora requerido. Da diferença entre o que foi adimplido administrativamente (R$843,75) e o devido R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), resultam R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a serem indenizados pelo seguro. O juros e correção monetária devem ser fixados no entendimento já sumulado pelo STJ: Súmula 580 do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 426-STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Concernente à correção monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Em relação aos juros de mora, aplica-se a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme art. 406, § 1º do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar em favor da parte autora a complementação da indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Juros e correção conforme acima mencionado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001033-52.2025.8.11.0033

ID: 311329294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SOUZA

Intimação

Advogados:

CESAR HUGO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Prisão em Flagrante >> Procedimento Investigatório >> PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Delegacia de Polícia Judiciária Civil/MT e Ministério Público/MT Flagranteado: Henrique Souza Data e horário: Sexta-feira, 27 de junho de 2025, 16h40min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Promotor(a) de Justiça: Dr. Bruno Franco Silvestrini Defensor(a): Dr. César Franco – OAB/MT 31810 Flagranteado: Henrique Souza OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem como a alteração promovida pelo art. 19 da Resolução nº. 329/2020/CNJ a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, com a apresentação do custodiado de forma virtual, no local em que se encontra custodiado, ante o reduzido número de efetivo policial e dificuldade de deslocamento, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução nº. 329/2020/CNJ. A magistrada esclareceu ao preso o direito de permanecer em silêncio e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss.. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. O Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme gravação da mídia juntada aos autos. O flagranteado permaneceu sem algemas. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte: Vistos. 1. Consta do boletim de ocorrência carreado aos autos que “por volta das 23h00, durante patrulhamento de rotina pela Rua Rafael Martins, a guarnição de polícia militar (GUPM) ouviu fortes gritos e pedidos de "para Henrique" vindos de uma casa azul com portão branco. Diante da situação, a guarnição realizou a vistoria da residência para averiguar o que estava ocorrendo. Ao adentrar no local, a equipe encontrou a senhora Ketlen Satel de Souza no chão, chorando, com seu esposo, o senhor Henrique Souza, ao seu lado, em pé. Diante da situação, foi questionada à senhora Ketlen o que havia acontecido. Ela relatou que, após solicitar a separação de Henrique, o mesmo havia ido à residência para pegar algumas roupas. No entanto, ao desconfiar de que poderia haver outra pessoa com a senhora Ketlen, ele entrou na casa e começou a procurar. Durante o desentendimento, ficou furioso e desferiu um soco nas costas da vítima, além de empurrá-la. A senhora Ketlen relatou que começou a gritar, momento em que a guarnição chegou ao local. O senhor Henrique Souza foi conduzido à delegacia de São José do Rio Claro, utilizando algemas, devido ao risco de fuga e para garantir a integridade física da vítima, sem apresentar lesões corporais. O senhor Henrique Souza optou por exercer o direito de permanecer em silêncio”. Diante disso, foi conduzido à Delegacia de Polícia, tendo a autoridade policial ratificado a prisão em flagrante, como incurso nas disposições dos art. 140, §2º, do Código Penal (injúria). Com efeito, a materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025.203530, termos de depoimentos, termos de declaração da vítima, pedido de medidas de urgências (Id. 198941044), bem como pelos demais documentos jungidos ao feito. De igual modo, há indícios suficientes de autoria na pessoa do flagranteado, conforme se extrai da narrativa da vítima e dos policiais militares que atuaram na prisão do implicado. Verifica-se que se fez constar nos autos, ainda, as advertências legais relativas ao direito constitucional do conduzido e a respectiva nota de culpa. Assim, ausentes quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão em flagrante e por estar em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os fins de direito. Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Analisando os autos e, à vista da disciplina artigos 282, I e II, 310, III, e 321, todos do Código de Processo Penal, o caso comporta a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, destaca-se que nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a "[...] I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Confere-se ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Por outro lado, a segregação preventiva é medida de exceção, a qual somente se justifica em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal). A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme indicado acima. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. In casu, não há necessidade da prisão processual do conduzido. Isso porque, inexistem evidências nos autos de que o autuado pretenda tumultuar o prosseguimento da investigação, ou furtar-se da aplicação da lei penal. Ademais, em análise aos antecedentes criminais, denota-se que se trata de pessoa tecnicamente primária, não registrando anotação prévia. Deste modo, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade levando em conta as circunstâncias processuais e as diretrizes do Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988, é possível adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos dos arts. 310, III, 321 e 319, todos do CPP, em face da ausência de fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva CONCEDO a liberdade provisória a HENRIQUE SOUZA, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais sua presença seja necessária; b) Não se mudar de residência, enquanto perdurar a investigação e instrução processual, sem prévia comunicação ao Juízo; c) Comparecimento mensal ao Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo informar, ainda, número de telefone, Whatsapp e/ou outros meios que possa ser contatado, se necessário; d) Não envolver criminalmente em outro fato; e) Cumprimento das medidas protetivas impostas nos autos 1001036-07.2025.8.11.0033; 2. Fica o custodiado advertido, desde já, de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares, poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, sem prejuízo de responsabilização criminal por eventuais outros delitos. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 3. INTIME-SE o custodiado da concessão das medidas protetivas de urgência antes do cumprimento de eventual alvará de soltura. 4. JUNTE-SE aos autos o exame de corpo de delito já requisitado. 5) Distribuído o inquérito policial, TRASLADE-SE cópia da presente para aquele e ARQUIVEM os autos. Às providências. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Camila Lauro – Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela MMª. Juíza de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Monica Gomes Monteiro x Banco Pan S.A.

ID: 309974353

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012443-03.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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BERNARDO BUOSI

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SERGIO LUIS DURCO MACIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012443-03.2023.8.08.0030 REQUERENTE: MONICA GOMES MONTEIRO Advogado: SERGIO LUIS DURCO MACIEL - RJ114150 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados: BERNARDO BUOSI - SP227541, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, por intermédio de seu advogado, em face da Sentença de ID 56175600, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela autora MÔNICA GOMES MONTEIRO para, além de determinar a abstenção de descontos no benefício previdenciário da requerente, condenar-lhe ao pagamento de quantias à título de repetição do indébito e de danos morais. Relata o embargante que a Sentença está eivada de omissão e erro material, eis que este Juízo deixou de analisar as ocorrências da prescrição quinquenal e parcial, além de ter solucionado o fato como se o contrato de cartão de crédito consignado fosse empréstimo pessoal consignado, inobservando, ainda, a modulação firmada pela TESE 929 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a embargada pugnou pelo desprovimento. É o relatório necessário. Decido. 1. Com efeito, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na mesma linha, os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.099/95 estipulam serem cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, contados da ciência do provimento judicial. Assim, diante da certidão de tempestividade de ID 61782289, CONHEÇO DO RECURSO, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, não é caso de provimento, haja vista a inexistência de omissão e de erro material na Sentença ora recorrida. Com efeito, o presente recurso não deve ser manejado para combater os fundamentos do provimento que não atendeu aos anseios da parte, na medida em que seu propósito consiste em completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. É o que entende a consolidada jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. 2) Na hipótese em apreço, esta c. Câmara conclui que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, visto que todas as questões foram adequadamente enfrentadas na decisão hostilizada, buscando a recorrente a rediscussão da matéria nesta via aclaratória, o que é inadmissível. 3) Recurso de embargos de declaração conhecido e desprovido. (TJES; AI 5001483-15.2022.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Publ. 19/11/2024) - grifei Na mesma linha, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, também não há se falar em rediscussão da decisão por meio de embargos declaratórios. Especificamente em relação à prescrição quinquenal, cumpre esclarecer que a Sentença reconheceu a existência de descontos contínuos e por prazo superior ao pactuado, não tendo o embargado comprovado a renovação contratual. Assim, considerando que as lesões se perpetraram de forma continuada, há de ser ressaltado que o termo inicial da prescrição se renova a cada desconto indevido, até mesmo porque, “a incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto” (TJMT - 5ª Câmara de Direito Privado - AC 1001036-18.2023.8.11.0052 - Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro - julg. 29/04/2025 - publ. DJMT em 30/04/2025). No que se refere à arguição de prescrição parcial, o comando sentencial, ainda que de forma implícita, a afastou, eis que os parâmetros utilizados na restituição em dobro observou a taxa média de mercado consolidada pelo Banco Central, a data de contratação, os valores pactuados e o período dos descontos. Já no que tange ao erro material alegado, também é caso de afastamento, pois a análise judicial considerou o conteúdo do instrumento contratual, a sua forma de execução, a incidência de encargos e a modalidade de cobrança, de modo que, independentemente de sua classificação (cartão consignado ou empréstimo pessoal), restou evidenciada a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado, o que não afasta a possibilidade de revisão judicial. Em relação à omissão acerca da modulação de tema afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se da sentença ora embargada que este Juízo reconheceu que os descontos indevidos foram realizados por mais de sete anos, em um contexto em que não houve a comprovação da renovação contratual, cuja conduta dolosa/negligente consubstancia a devolução em dobro dos valores. É o que decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao fixar a tese de julgamento nos autos da APCV n. 5021979-87.2024.8.13.0701 (11ª Câmara Cível - Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães - julg. 14/05/2025 - publ. no DJEMG em 14/05/2025), in verbis: “A ausência de manifestação de vontade do consumidor configura nulidade absoluta do contrato, insuscetível de decadência. A pretensão à restituição de valores descontados indevidamente de forma contínua sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado da data do último desconto. A falta de prova da contratação impõe à instituição financeira o dever de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário, sem justificativa e sem solução extrajudicial, configuram dano moral indenizável.” - grifei Além do mais, a modulação do TEMA 929 do Colendo Superior Tribunal de Justiça aplica-se aos casos de cobrança indevida, não se confundindo, portanto, com a revisão de contrato por abusividade de juros. Dessa forma, entendo que o inconformismo do embargante em relação a tais matérias visa rediscutir pontos já decididos, o que não é cabível pela via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo requerido BANCO PAN S/A, mantendo inalterada a Sentença proferida. 2. Ficam as partes intimadas acerca desta Decisão. 3. Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, o teor da alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, independentemente da apresentação, encaminhar os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: MONICA GOMES MONTEIRO Endereço: Rua Alcebíades Rangel de Souza, 1095, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-340 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, Conjunto 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112817353508000000033146073 MONICA GOMES MONTEIRO X BANCO PAN Petição inicial (PDF) 23112817353542600000033146081 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23112908035180700000033162069 Despacho Despacho 23121114192941500000033190486 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23121411164373600000033966401 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121411164388700000033966402 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011714564888000000034948342 ID 35522438 Aviso de Recebimento (AR) 24011714564903500000034948352 Habilitação nos autos Petição (outras) 24012414140652800000035300236 1. PROCURAÇÃO BANCO PAN SA._ Documento de comprovação 24012414140679000000035300237 3.Atos Constitutivos_ Documento de comprovação 24012414140702800000035300238 2. SUBSTABELECIMENTO_PAN_FBC_ Documento de comprovação 24012414140721400000035300239 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020513351861000000035899679 ID 35522439 Aviso de Recebimento (AR) 24020513351877900000035899682 Contestação Contestação 24020917421983400000036254709 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24021513065373000000036303149 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24021513085794600000036317678 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022710492636400000036934079 ID 38010288 Aviso de Recebimento (AR) 24022710492650500000036934087 Habilitação nos autos Petição (outras) 24031117031956900000037713622 KIT HABILITAÇÃO JOÃO VITOR Habilitações em PDF 24031117031967900000037713624 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071007262805800000044134825 Decisão Decisão 24081913251068300000046426680 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24082808453047900000047074292 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082808453073700000047074293 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24090216071083800000047388796 MONICA GOMES 5, FINAL Outros documentos 24090216071114600000047390894 MONICAS GOMES 4 Outros documentos 24090216071162900000047390897 MONICA GOMES 3 Outros documentos 24090216071200200000047393464 MONICA GOME 2_compactado Outros documentos 24090216071290200000047390900 MONICA GOMES 1 Outros documentos 24090216071386300000047392594 Petição (outras) Petição (outras) 24091109375837200000047945573 707789233 Petição (outras) em PDF 24091109375855400000047945574 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091711571189500000048296911 ID 49537795 Aviso de Recebimento (AR) 24091711571210400000048296913 Sentença Sentença 24121612552073500000053212548 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121710332035900000053641591 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121710435449500000053642770 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24121710435480300000053642771 Petição (outras) Petição (outras) 25010915450383100000054174363 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012310412863100000054837134 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25012314594720300000054867829 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012810385973900000055085401 ID 56641181 Aviso de Recebimento (AR) 25012810385987700000055085403 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021308494460700000056062369 ID 56641182 Aviso de Recebimento (AR) 25021308494473700000056062370 Habilitações Habilitações 25040718225150900000059204893 Habilitações Habilitações 25040718262627600000059204895 07 - Procuração - Monica Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040718262658100000059204898 Despacho Despacho 25050723582984300000060641124 Despacho Despacho 25050723582984300000060641124 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25050820372913900000060769827

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Processo nº 1001036-11.2019.8.11.0035

ID: 311027526

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001036-11.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1001036-11.2019.8.11.0035 Valor da causa: R$ 541,57 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da Procuradoria Municipal, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 540 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1. CERTIFIQUE-SE as tentativas de citação e pesquisas via sistemas conveniados, com o respectivo nº de ID. 1.2. Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos de citação e requerer o que for de direito. Prazo cinco dias. 1.3.Se requeridas as pesquisas via sistemas, conclusos para as deliberações cabíveis. 2. Constatado que as pesquisas de endereço foram tentadas, sem sucesso de citação nos endereços encontrados, bem como esgotadas as demais diligências para citação sem indicação de novo endereço, fica, desde já, deferida a citação por edital. 2.1.PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC).Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA curadora especial da parte executada. 2.3. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito. 3.Após citada a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos do item 5 desta decisão. 4.Sendo requerida as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de bens via INFOJUD e de veículos via RENAJUD, deverá a Secretaria conferir se se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 5 desta decisão. 4.1. Não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, VENHA o processo concluso para realização das pesquisas. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, ficará suspensa a presente execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Observe-se que decorrido o prazo de um ano terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 6.1.Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do processo, em atenção à Resolução nº 547/2024 e ao Tema 1184 do STF. Prazo de cinco dias. 6.2.CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo. 6.3.Após, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. 7. Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 27 de junho de 2025 YARA FRANCA NOGUEIRA DE SOUZA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007550-47.2022.4.01.3701

ID: 291760873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007550-47.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VIEIRA COSTA CANGUSSU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007550-47.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007550-47.2022.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007550-47.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007550-47.2022.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:GISLAINE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315-A, FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535-A e ADRIANA VIEIRA COSTA CANGUSSU - MA13667-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007550-47.2022.4.01.3701 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando à impetrada a reabertura do prazo recursal para que a impetrante apresente a certidão de cumprimento do inciso II do item 9.4 do edital, viabilizando a continuidade de seu procedimento de matrícula. Em suas razões recursais, a apelante defende a legalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula da parte autora devido à ausência de declaração emitida pela IES, comprovando que o estudante cursou e/ou cumpriu todos os componentes curriculares exigidos para o primeiro semestre letivo do curso de origem (item 9.4, II). Além disso, sustenta sua autonomia, garantida pela Constituição Federal, e argumenta que o deferimento da pretensão autoral violaria o princípio da isonomia. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação e do reexame necessário. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007550-47.2022.4.01.3701 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade do ato administrativo da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que indeferiu a matrícula da impetrante por falta de comprovação do cumprimento dos componentes curriculares exigidos pelo edital. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança nos seguintes termos: No mérito, reitero os termos da decisão que deferiu parcialmente a liminar, pois contêm análise já aprofundada da matéria de fato e de direito, pelo que a utilizo per relationem: A medida liminar em mandado de segurança será deferida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida decorrente da demora natural da tramitação do processo. No caso, estão satisfeitos os requisitos para a antecipação em parte da segurança pretendida. De acordo com o item 2.1 do edital de transferência externa promovido pela UFMA, o candidato aprovado e classificado no processo seletivo deverá, no ato da pré-matrícula, comprovar os seguintes requisitos acadêmicos: I. Estar regularmente matriculado em Curso superior de graduação em instituição de ensino superior (IES) devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) ou Conselho Estadual de Educação (CEE). II. Ter concluído com aprovação e/ou aproveitamento, na IES de origem, todos os componentes curriculares obrigatórios para o primeiro período letivo do Curso. III. Não estar matriculado nos 02 (dois) últimos períodos letivos do Curso de origem. IV. Estar em situação regular junto ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). V. Existência de afinidade na área do conhecimento entre o Curso de origem e o Curso pretendido. Por sua vez, o item 9.4 do referido edital elenca a documentação específica para a comprovação dos requisitos acima: I. Histórico Acadêmico oficial e atualizado. II. Declaração emitida pela Instituição de Ensino (IES) atestando que o Estudante Cursou e/ou cumpriu todos os componentes curriculares exigidos para o primeiro semestre letivo do Curso de origem. III. Declaração emitida pela Instituição de Ensino (IES) atestando a regularidade da Matrícula Acadêmica do Estudante no Curso de origem. IV. Declaração de regularidade junto ao Exame Nacional de Avaliação de Desempenho de Estudantes (ENADE). V. Comprovante de regularidade do Curso de origem, com o respectivo ato autorizativo de funcionamento, caso a informação não conste no Histórico Acadêmico do Estudante. A pré-matrícula da impetrante foi indeferida inicialmente em razão da não apresentação do histórico acadêmico. Em seguida, ao apresentar recurso administrativo e sanar a irregularidade, a UFMA indeferiu novamente a pré-matrícula ao argumento de desacordo entre a declaração apresentada pela aluna e a exigida pelo item II acima. Embora a declaração apresentada pela impetrante de fato não ateste que ela cumpriu todos os componentes curriculares do primeiro semestre do curso de origem (vez que se refere ao terceiro semestre do curso), não lhe foi oportunizado regularizar a pendência, vez que nada a respeito da irregularidade da declaração foi mencionado na decisão inicial de indeferimento. A Universidade, com isso, violou o disposto no item 10.6 do edital, que dispõe o seguinte: 10.6. O CANDIDATO terá a oportunidade, na fase de recurso, de enviar outro documento em substituição/retificação ao documento indeferido na primeira fase, o qual passará a ser considerado na análise. Nisso consiste o fundamento relevante. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que o período letivo já se iniciou e a demora na concessão da medida certamente ocasionará prejuízos acadêmicos à estudante. Ante o exposto defiro em parte a liminar para determinar à impetrada que, no prazo de 05 dias, reabra o prazo de recurso e oportunize à impetrante apresentar certidão de cumprimento do inciso II do item 9.4 do edital de transferência externa descrito na inicial, e prossiga com o procedimento de matrícula da impetrante em seus ulteriores termos. Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança do entendimento, conclui-se que em sede de sentença deve ser mantida a decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada e confirmo a liminar, antes deferida e já cumprida. Verifica-se que a pré-matrícula da impetrante foi inicialmente indeferida por ausência do histórico acadêmico. Após a interposição de recurso administrativo para sanar a irregularidade, a UFMA indeferiu novamente a pré-matrícula, alegando divergência entre a declaração apresentada pela aluna e aquela exigida pelo item 9.4, II. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa estabelecer as normas do edital, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. No caso em questão, a IES deixou de observar o item 10.6 do edital, que assegura ao candidato a oportunidade, na fase recursal, de enviar um novo documento em substituição ou retificação daquele indeferido na primeira fase. Configurada a ilegalidade do ato administrativo que negou a matrícula sem observância da oportunidade de correção documental, impõe-se a manutenção da segurança concedida para garantir o direito da impetrante. Ademais, verifica-se que o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão liminar deferida em 25/10/2022, sendo desaconselhável a sua desconstituição, conforme precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PROFISSIONALIZANTE. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE TOCANTINS. COTAS. PROEJA. MATRÍCULA. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Assegurado à parte autora, por força de sentença, o direito de matricular-se no curso Qualificação em Manutenção e Operação de Microcomputadores, modalidade Proeja, considerando que completou 18 (dezoito) anos, não se mostra razoável e vai de encontro à finalidade da norma, o indeferimento da matrícula em questão, o que apenas postergará o acesso à educação, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001036-66.2018.4.01.4300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 30/07/2019) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007550-47.2022.4.01.3701 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: GISLAINE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA VIEIRA COSTA CANGUSSU - MA13667-A, FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535-A, MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM TRANSFERÊNCIA EXTERNA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS POR PARTE DA IES. DIREITO À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL NA FASE RECURSAL. DECURSO DO TEMPO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato administrativo da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que indeferiu a matrícula da impetrante por falta de comprovação do cumprimento dos componentes curriculares exigidos pelo edital. 2. Verifica-se que a pré-matrícula da impetrante foi inicialmente indeferida por ausência do histórico acadêmico. Após a interposição de recurso administrativo para sanar a irregularidade, a UFMA indeferiu novamente a pré-matrícula, alegando divergência entre a declaração apresentada pela aluna e aquela exigida pelo item 9.4, II. 3. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa estabelecer as normas do edital, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) indeferiu a matrícula da impetrante por suposta inconformidade documental, sem oportunizar a regularização na fase recursal, em afronta ao item 10.6 do edital, que expressamente assegura esse direito. 5. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão liminar deferida em 25/10/2022, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedente deste Tribunal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001036-76.2025.8.26.0651

ID: 326640100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001036-76.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELA BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-76.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Fixação - A.B.S.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Art… Processo 1001036-76.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Fixação - A.B.S.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial, o(s) menor(es) se encontra(m) em convivência contínua com a requerente, tratando-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Destarte, estando as crianças em convivência contínua com a requerente, e diante da situação de risco noticiada na exordial, deve ser deferida a guarda das menores à genitora. Por outro lado, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória unilateral do menor à parte autora. Lavre-se o respectivo termo. 4. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 5. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 5, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 6.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 6.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 6.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 6.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 7. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 8. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 9. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 10. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 12. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: ARIELA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 501519/SP)

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Luiz Ademaro Pinheiro Prezia x Guilherme Van De Kamp Junior

ID: 331911069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208616-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA

Polo Passivo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Despacho

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

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DECIO BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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ROBERTO MARINO

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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EDSON BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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CELSO CANELAS KASSAB

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JOSE MARQUES DE AGUIAR

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MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

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LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

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JOSE EDUARDO GUEDES

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EDSON BRAULIO LOPES FILHO

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GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

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CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

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DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia - Agravado: Guilherme Van de Kamp Junior (Espólio) - Interessado: Celso Canelas Kassab (Espólio) - Interessado: Edson Braulio Lopes - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Yolanda Carreira (Espólio) - Interessado: Claudia Alves - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DER KAMP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 3119/3121, item VI, que não liberou de imediato o crédito objeto da penhora no rosto dos autos em favor do agravante. Em síntese alega o agravante que atuou no feito de origem em favor do constituinte/desapropriado Guilherme Van Der Kamp, desde a propositura da ação em 1984, na qualidade de assistente técnico, atuando na primeira e segunda instância elaborando lados periciais. Ocorre que, o desapropriado entendeu por não pagar o que estava contratualmente previsto, o que obrigou a ajuizar a ação ora em tramite, em fase de execução, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Com os depósitos das parcelas do precatório, foram feitas diversas penhoras nos autos, que teriam sido devidamente cumpridas, transferindo-se os valores, mas após o falecimento do desapropriado, a última penhora, datada de setembro de 2012 (fls. 1731) não pode ser cumprida, pois com o falecimento o feito saiu da fila das prioridades do pagamento dos precatórios e ficou aguardando o último depósito do pagamento do precatório. Efetuado o depósito da última parcela, solicitou junto a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a expedição de novo ofício ao juízo a quo, atualizando os valores devidos pelo desapropriado. No entanto, mesmo não subsistindo mais qualquer óbice ao cumprimento da penhora, o MM. Juiz a quo entendeu por bem não autorizar a transferência dos valores, cuja penhora no rosto dos autos foi negada. Por final veio a decisão agravada. Aduz que sua penhora teria preferência de pagamento, pois e com relação as demais, em razão da ordem cronológica, teria efetuado antes de Claudia Salves e outros, tendo a preferência cronológica já que ambos os créditos possuem a mesma classe privilegiada, qual seja a alimentar. Entende que no caso por se tratar de execuções que fizeram penhoras contra um devedor solvente, no caso o desapropriado, que não teria apenas o valor depositado nestes autos, verifica-se a existência de inventário em curso na Comarca de Goiânia, o Espólio possuiria bens imóveis na Comarca de Ilhabela, que tanto o agravante como os terceiros Claudia Ales e outros já penhoraram, ou seja, nessa questão seria o caso de aplicar o artigo 797 caput do Código de Processo Civil, ou seja, o credor que faz a penhora em primeiro lugar adquire o direito de preferência sobre a execução do bem penhorado, pois no caso se trataria de devedor solvente. Logo, somente na hipótese de insolvência do devedor, se estabeleceria a igualdade entre os credores. Assim, no caso concreto, inexistiria concurso universal de credores (artigo 955 do Código Civil), circunstância que, per si já demandaria a utilização do critério da anterioridade da penhora, conforme a regra do artigo 797 do CPC. Definindo, seguindo a legislação processual citada deverão ser pagos em primeiro lugar os valores devidos contratualmente aos antigos defensores, já destacados para pagamento desde 21 de setembro de 2006 (fls. 1355/1360, logo em seguida vem o seu crédito, cuja penhora no rosto dos autos é datada de 04/09/2012 e por final a penhora no rosto dos autos de Claudia Alves e outros em 14/12/2017 (fls. 3106). Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para que se determine ao Juízo a quo o imediato cumprimento da penhora feita no rosto dos autos, transferindo o valor para o Juízo das 31ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 3119/3121, item VI, que segue: Fls. 3119/3121, VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Vande Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se desapropriação em fase de cumprimento de sentença, onde foram efetuadas penhora no rosto dos autos, inclusive em favor do agravante. Da analise dos autos, verifica-se a existência de créditos privilegiados (caráter alimentar e trabalhista), inclusive o do agravante, que serão pagos em primeiro legar. Pois bem. Estabelece o artigo 797: Artigo 797: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Jà o artigo 908 e §§ 1º e 2º: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, da análise das normas verifica-se que havendo créditos no mesmo critério legal de preferência, como é o caso em discussão, o pagamento deve ser rateado entre estes sem verificação da ordem de penhora, que só se aplica no pagamento dos demais créditos quirografários. Conforme já decidido pelo STJ: A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.088 SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/05/2022). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019). Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza como no particular a norma insculpida no art. 962 do Código Civil. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UFEPAZ, processo 06144922-97.1984.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada e os demais interessados para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Edson Braulio Lopes Filho (OAB: 116320/SP) - Jose Eduardo Guedes (OAB: 132464/SP) - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB: 154403/SP) - Miriam Rúbia Tartilas Kassab (OAB: 182554/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Celso Canelas Kassab (OAB: 22512/SP) - Decio Braulio Lopes (OAB: 25521/SP) - Edson Braulio Lopes (OAB: 21767/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Roberto Marino (OAB: 179606/SP) - Sylvana Moreira de Almeida (OAB: 211701/SP) - 1º andar

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Luiz Ademaro Pinheiro Prezia x Guilherme Van De Kamp Junior

ID: 331902205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208616-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA

Polo Passivo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Despacho

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

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DECIO BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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ROBERTO MARINO

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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EDSON BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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CELSO CANELAS KASSAB

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JOSE MARQUES DE AGUIAR

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MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

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LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

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JOSE EDUARDO GUEDES

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EDSON BRAULIO LOPES FILHO

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GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

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CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

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DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia - Agravado: Guilherme Van de Kamp Junior (Espólio) - Interessado: Celso Canelas Kassab (Espólio) - Interessado: Edson Braulio Lopes - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Yolanda Carreira (Espólio) - Interessado: Claudia Alves - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DER KAMP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 3119/3121, item VI, que não liberou de imediato o crédito objeto da penhora no rosto dos autos em favor do agravante. Em síntese alega o agravante que atuou no feito de origem em favor do constituinte/desapropriado Guilherme Van Der Kamp, desde a propositura da ação em 1984, na qualidade de assistente técnico, atuando na primeira e segunda instância elaborando lados periciais. Ocorre que, o desapropriado entendeu por não pagar o que estava contratualmente previsto, o que obrigou a ajuizar a ação ora em tramite, em fase de execução, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Com os depósitos das parcelas do precatório, foram feitas diversas penhoras nos autos, que teriam sido devidamente cumpridas, transferindo-se os valores, mas após o falecimento do desapropriado, a última penhora, datada de setembro de 2012 (fls. 1731) não pode ser cumprida, pois com o falecimento o feito saiu da fila das prioridades do pagamento dos precatórios e ficou aguardando o último depósito do pagamento do precatório. Efetuado o depósito da última parcela, solicitou junto a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a expedição de novo ofício ao juízo a quo, atualizando os valores devidos pelo desapropriado. No entanto, mesmo não subsistindo mais qualquer óbice ao cumprimento da penhora, o MM. Juiz a quo entendeu por bem não autorizar a transferência dos valores, cuja penhora no rosto dos autos foi negada. Por final veio a decisão agravada. Aduz que sua penhora teria preferência de pagamento, pois e com relação as demais, em razão da ordem cronológica, teria efetuado antes de Claudia Salves e outros, tendo a preferência cronológica já que ambos os créditos possuem a mesma classe privilegiada, qual seja a alimentar. Entende que no caso por se tratar de execuções que fizeram penhoras contra um devedor solvente, no caso o desapropriado, que não teria apenas o valor depositado nestes autos, verifica-se a existência de inventário em curso na Comarca de Goiânia, o Espólio possuiria bens imóveis na Comarca de Ilhabela, que tanto o agravante como os terceiros Claudia Ales e outros já penhoraram, ou seja, nessa questão seria o caso de aplicar o artigo 797 caput do Código de Processo Civil, ou seja, o credor que faz a penhora em primeiro lugar adquire o direito de preferência sobre a execução do bem penhorado, pois no caso se trataria de devedor solvente. Logo, somente na hipótese de insolvência do devedor, se estabeleceria a igualdade entre os credores. Assim, no caso concreto, inexistiria concurso universal de credores (artigo 955 do Código Civil), circunstância que, per si já demandaria a utilização do critério da anterioridade da penhora, conforme a regra do artigo 797 do CPC. Definindo, seguindo a legislação processual citada deverão ser pagos em primeiro lugar os valores devidos contratualmente aos antigos defensores, já destacados para pagamento desde 21 de setembro de 2006 (fls. 1355/1360, logo em seguida vem o seu crédito, cuja penhora no rosto dos autos é datada de 04/09/2012 e por final a penhora no rosto dos autos de Claudia Alves e outros em 14/12/2017 (fls. 3106). Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para que se determine ao Juízo a quo o imediato cumprimento da penhora feita no rosto dos autos, transferindo o valor para o Juízo das 31ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 3119/3121, item VI, que segue: Fls. 3119/3121, VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Vande Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se desapropriação em fase de cumprimento de sentença, onde foram efetuadas penhora no rosto dos autos, inclusive em favor do agravante. Da analise dos autos, verifica-se a existência de créditos privilegiados (caráter alimentar e trabalhista), inclusive o do agravante, que serão pagos em primeiro legar. Pois bem. Estabelece o artigo 797: Artigo 797: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Jà o artigo 908 e §§ 1º e 2º: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, da análise das normas verifica-se que havendo créditos no mesmo critério legal de preferência, como é o caso em discussão, o pagamento deve ser rateado entre estes sem verificação da ordem de penhora, que só se aplica no pagamento dos demais créditos quirografários. Conforme já decidido pelo STJ: A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.088 SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/05/2022). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019). Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza como no particular a norma insculpida no art. 962 do Código Civil. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UFEPAZ, processo 06144922-97.1984.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada e os demais interessados para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Edson Braulio Lopes Filho (OAB: 116320/SP) - Jose Eduardo Guedes (OAB: 132464/SP) - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB: 154403/SP) - Miriam Rúbia Tartilas Kassab (OAB: 182554/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Celso Canelas Kassab (OAB: 22512/SP) - Decio Braulio Lopes (OAB: 25521/SP) - Edson Braulio Lopes (OAB: 21767/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Roberto Marino (OAB: 179606/SP) - Sylvana Moreira de Almeida (OAB: 211701/SP) - 1º andar

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Luiz Ademaro Pinheiro Prezia x Guilherme Van De Kamp Junior

ID: 331969056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208616-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA

Polo Passivo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Despacho

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

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DECIO BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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ROBERTO MARINO

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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EDSON BRAULIO LOPES

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DECIO BRAULIO LOPES

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CELSO CANELAS KASSAB

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JOSE MARQUES DE AGUIAR

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MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

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LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

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JOSE EDUARDO GUEDES

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EDSON BRAULIO LOPES FILHO

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CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

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DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208616-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia - Agravado: Guilherme Van de Kamp Junior (Espólio) - Interessado: Celso Canelas Kassab (Espólio) - Interessado: Edson Braulio Lopes - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Yolanda Carreira (Espólio) - Interessado: Claudia Alves - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA nos autos da ação movida pelo ESPÓLIO DE GUILHERME VAN DER KAMP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 3119/3121, item VI, que não liberou de imediato o crédito objeto da penhora no rosto dos autos em favor do agravante. Em síntese alega o agravante que atuou no feito de origem em favor do constituinte/desapropriado Guilherme Van Der Kamp, desde a propositura da ação em 1984, na qualidade de assistente técnico, atuando na primeira e segunda instância elaborando lados periciais. Ocorre que, o desapropriado entendeu por não pagar o que estava contratualmente previsto, o que obrigou a ajuizar a ação ora em tramite, em fase de execução, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Com os depósitos das parcelas do precatório, foram feitas diversas penhoras nos autos, que teriam sido devidamente cumpridas, transferindo-se os valores, mas após o falecimento do desapropriado, a última penhora, datada de setembro de 2012 (fls. 1731) não pode ser cumprida, pois com o falecimento o feito saiu da fila das prioridades do pagamento dos precatórios e ficou aguardando o último depósito do pagamento do precatório. Efetuado o depósito da última parcela, solicitou junto a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a expedição de novo ofício ao juízo a quo, atualizando os valores devidos pelo desapropriado. No entanto, mesmo não subsistindo mais qualquer óbice ao cumprimento da penhora, o MM. Juiz a quo entendeu por bem não autorizar a transferência dos valores, cuja penhora no rosto dos autos foi negada. Por final veio a decisão agravada. Aduz que sua penhora teria preferência de pagamento, pois e com relação as demais, em razão da ordem cronológica, teria efetuado antes de Claudia Salves e outros, tendo a preferência cronológica já que ambos os créditos possuem a mesma classe privilegiada, qual seja a alimentar. Entende que no caso por se tratar de execuções que fizeram penhoras contra um devedor solvente, no caso o desapropriado, que não teria apenas o valor depositado nestes autos, verifica-se a existência de inventário em curso na Comarca de Goiânia, o Espólio possuiria bens imóveis na Comarca de Ilhabela, que tanto o agravante como os terceiros Claudia Ales e outros já penhoraram, ou seja, nessa questão seria o caso de aplicar o artigo 797 caput do Código de Processo Civil, ou seja, o credor que faz a penhora em primeiro lugar adquire o direito de preferência sobre a execução do bem penhorado, pois no caso se trataria de devedor solvente. Logo, somente na hipótese de insolvência do devedor, se estabeleceria a igualdade entre os credores. Assim, no caso concreto, inexistiria concurso universal de credores (artigo 955 do Código Civil), circunstância que, per si já demandaria a utilização do critério da anterioridade da penhora, conforme a regra do artigo 797 do CPC. Definindo, seguindo a legislação processual citada deverão ser pagos em primeiro lugar os valores devidos contratualmente aos antigos defensores, já destacados para pagamento desde 21 de setembro de 2006 (fls. 1355/1360, logo em seguida vem o seu crédito, cuja penhora no rosto dos autos é datada de 04/09/2012 e por final a penhora no rosto dos autos de Claudia Alves e outros em 14/12/2017 (fls. 3106). Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a concessão da tutela para que se determine ao Juízo a quo o imediato cumprimento da penhora feita no rosto dos autos, transferindo o valor para o Juízo das 31ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela concedida. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 3119/3121, item VI, que segue: Fls. 3119/3121, VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Vande Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Na origem trata-se desapropriação em fase de cumprimento de sentença, onde foram efetuadas penhora no rosto dos autos, inclusive em favor do agravante. Da analise dos autos, verifica-se a existência de créditos privilegiados (caráter alimentar e trabalhista), inclusive o do agravante, que serão pagos em primeiro legar. Pois bem. Estabelece o artigo 797: Artigo 797: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Jà o artigo 908 e §§ 1º e 2º: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, da análise das normas verifica-se que havendo créditos no mesmo critério legal de preferência, como é o caso em discussão, o pagamento deve ser rateado entre estes sem verificação da ordem de penhora, que só se aplica no pagamento dos demais créditos quirografários. Conforme já decidido pelo STJ: A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.088 SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; Data do Julgamento: 03/05/2022). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019). Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza como no particular a norma insculpida no art. 962 do Código Civil. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação a agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UFEPAZ, processo 06144922-97.1984.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada e os demais interessados para que apresentem resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Claudio Alberto Naranjo Coke (OAB: 283179/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Edson Braulio Lopes Filho (OAB: 116320/SP) - Jose Eduardo Guedes (OAB: 132464/SP) - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB: 154403/SP) - Miriam Rúbia Tartilas Kassab (OAB: 182554/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - Celso Canelas Kassab (OAB: 22512/SP) - Decio Braulio Lopes (OAB: 25521/SP) - Edson Braulio Lopes (OAB: 21767/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Roberto Marino (OAB: 179606/SP) - Sylvana Moreira de Almeida (OAB: 211701/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001036-37.2025.8.26.0470

ID: 332947234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-37.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA IZILDINHA GONZAGA DO VALLE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-37.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuida… Processo 1001036-37.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária e defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica a do processo 1001035-52.2025.8.26.0470, apenas alterando o pedido de declaração de nulidade de reserva de cartão consignável nos presentes autos, enquanto, naqueles, o pedido é para declaração de nulidade de reserva de margem consignada. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais à população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

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