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Processo nº 1003073-85.2025.8.26.0066

ID: 298460907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003073-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GIRARDI MARANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LM - LINCOLN MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO

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Processo 1003073-85.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliano Girardi Marani - Vistos. 1.) Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo … Processo 1003073-85.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliano Girardi Marani - Vistos. 1.) Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE a parte executada, por Carta AR Digital ou Mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%). Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2.) Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 247, parágrafo único, do CPC). 3.) Frustrada a citação pelo correio, expeça-se Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, intimando-se a parte requerente por ato ordinatório para comprovar o recolhimento da despesa processual no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados, intimando-se a parte requerente para que comprove o recolhimento das despesas processuais pertinentes. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato "DOC", que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail , informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. "ARISP" (ONR) - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO, CERTIDÃO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LM - LINCOLN MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55107/SP), JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO (OAB 480518/SP), LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 235857/SP)

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Processo nº 1005595-85.2025.8.26.0066

ID: 301240012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005595-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005595-85.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do… Processo 1005595-85.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: HYUNDAI, modelo HB20 1000 10 M VISION, placa FYN3945, chassi 9BHBG51CAJP842248, Renavam 01141612515, fabricado em 2017, modelo 2018. 2. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 10. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 11. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 12. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jose Luiz Soares Lima x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 314861543

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-80.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOARES LIMA

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/lafj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431, em que é AGRAVANTE JOSE LUIZ SOARES LIMA e são AGRAVADOS DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e REDE D'OR SAO LUIZ S.A.. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos previstos no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante à questão de fundo, asseverou, nas razões do Recurso de Revista, que não recebeu os telegramas supostamente enviados pela reclamada, não havendo falar, assim, em rescisão do contrato de emprego por abandono de emprego. Pontuou que é inverídica a afirmação da reclamada de que “[o] autor já vinha praticando condutas que infringiam o bom relacionamento entre empregado e empregador, assim como a relação entre prestador e tomador de serviços e a aplicação da justa causa não foi gratuita. Foram diversas advertências (verbais)”. Afirmou que a reclamada sequer juntou os cartões de ponto a partir de 22/6/2022, datas das supostas faltas do reclamante, ressaltando que apresentou atestado médico, devendo retornar às atividades laborais em 24/6/2022, data em que foi dispensado pela reclamada, por meio do supervisor de operações. Pondera que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a resilição contratual se deu por iniciativa do trabalhador. Pugnou, assim, pela reforma do julgado, postulando a reversão da justa causa. Esgrimiu com afronta aos artigos 7º, I, da Constituição da República, 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Processo Civil, bem como com contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte superior. Transcreveu arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se julgara improcedente a pretensão obreira. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Reversão da justa causa e verbas rescisórias Em sentença (ID bd41af6), o d. magistrado decidiu: "(...) Com efeito. O último dia de trabalho do autor foi em 19/06/2022. Após foi suspenso por cinco dias em razões de atos de indisciplina e em 24/06/2022, apresentou atestado médico com licença de dois dias. Não mais compareceu ao trabalho. Em 15/07/2022, a reclamada notificou o autor para se apresentar ao trabalho sob pena de ser reconhecido o abandono de emprego. Nesta mesma data o autor constituiu patrono para propositura da presente ação em 20/07/2022, sendo que a notificação para a empresa foi enviada somente em 25/07/2022. Em 26/07/2022, consumou-se a rescisão por abandono de emprego e a empresa o demitiu. Ou seja, a reclamada somente tomou conhecimento da ação após a consumação da demissão por justa causa, não havendo, nesse contexto, nada que descaracterize a sanção imposta. Resta evidenciado, portanto, que a versão do autor de que teria sido demitido em 24/06/2022 não encontra amparo nos fatos que se sucederam. O autor, mesmo sabendo que a empresa o estava convocando para retorno ao trabalho, ao invés de se apresentar e interromper a configuração do abandono de emprego, propôs a presente ação alegando ter sido demitido semanas antes. E, uma vez que já estava assistido por profissional técnico, considero que estava ciente das consequências pelo não comparecimento. Confirmado, portanto, o efetivo abandono de emprego. Considero, neste contexto, que não há prova de vício que possa dar causa à nulidade da demissão por justa causa em razão do abandono de emprego. Ademais, não há notícia nos autos de que o autor tenha informado a empresa de suas pretensões." Preenchidos, portanto, os requisitos de autoria, tipicidade e gravidade. Resta analisar a presença dos demais elementos necessários para a caracterização da justa causa do autor. Primeiramente, o fato narrado foi a causa única e imediata da punição, que foi aplicada logo após a falta, estando presentes os requisitos do nexo de causalidade, da imediatidade da pena e da ausência de dupla punição pela mesma conduta. Destaco que, para efeitos da justa causa aplicada, irrelevante a análise da regularidade dos fundamentos da suspensão, já que não foram eles que deram causa ao distrato. Diante da caracterização da falta e revestido de todos os demais requisitos necessários à configuração da justa causa, improcede o pedido de reversão da demissão por justa causa e o reconhecimento de dispensa imotivada. Reconheço, portanto, a higidez da demissão por justa causa, na forma declinada em defesa. Mantida a rescisão por justa causa, indefiro os pedidos de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, em especial: aviso prévio e projeções, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, FGTS rescisório, multa de 40% do FGTS, e guias TRCT/SD para benefícios. Não havendo apontamentos de diferenças de verbas rescisórias devidas impagas, indefiro o pleito. Descabe a aplicação das multas dos art. 467 e 477, da CLT, ante a inexistência de valores rescisórios incontroversos impagos ou quitados extemporaneamente. Em relação ao pedido de ressarcimento dos 5 dias de suspensão, os argumentos do reclamante não se sustentam. As alegadas evidências para contrariar a suspensão por ele reconhecida ao opor sua assinatura na notificação não contradizem os fatos. O recibo de Uber juntado, não é do autor, não está relacionado ao endereço da reclamada e retrata horário bastante após o fim das atividades da reclamada. Indefiro. Já o pedido de pagamento de saldo de salário de 26 dias do mês de junho, considerando a regularidade da suspensão e que os haveres do mês de junho já foram quitados antes da demissão, era do reclamante o ônus de apresentar diferenças, o que não ocorreu. Considero a parcela paga e indefiro a pretensão. A 1ª reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS do reclamante, para fazer constar baixa do vínculo de emprego 26/07/2022, após 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara fazê-lo, conforme art. 39, §2º da CLT e art. 497 do CPC/2015. Para tanto, o reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS, após 48 horas do trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação." O reclamante recorre insistindo na reversão da justa causa que lhe foi aplicada, sob alegação de abandono de emprego, sustentando que imediatamente após o período de suspensão do trabalho, esteve doente, o que o impediu de comparecer ao trabalho e, ainda que tivesse apresentado atestado, foi surpreendido com a dispensa formalizada pelo Sr. Ferreira, supervisor de operações, sem o recebimento das verbas rescisórias. Pois bem. Em relação à dispensa por justa causa, é de relevo mencionar que, em se tratando de alegação de falta grave, por se tratar de fato que macula para sempre a vida profissional do empregado, é exigida prova robusta do fato. Também necessário se faz a ocorrência não só do elemento objetivo (faltas injustificadas e consecutivas ao trabalho por mais de 30 dias, conforme Súmula nº 32 do C. TST, que dispõe: "presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer"), mas também do elemento subjetivo, ou seja, o animus abandonandi, que é a clara e inequívoca intenção do empregado em não mais retornar ao posto de trabalho. No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada. Assim, configurada a falta grave relativa ao abandono de emprego, deve ser mantida a dispensa por justa causa, sendo indevidos os títulos rescisórios e consectários inerentes à dispensa sem justa causa. Por conseguinte, não há falar em conversão da dispensa motiva em pedido de demissão. Nego provimento. Ressalte-se, preliminarmente, que, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão estabelecida no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não cabe o Recurso de Revista com fundamento na alegação de ofensa aos referidos preceito da legislação ordinária, tampouco em divergência jurisprudencial. Conforme se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas produzidas, que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem que “No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada” (pp. 381/382). Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, forçoso seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos – procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Não há falar, dessarte, em violação do artigo 7º, I, da Constituição da República, ou em contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Nesse sentido, o seguinte aresto da egrégia Terceira Turma do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO BRADESCO S.A. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego da reclamante diretamente com o banco, haja vista que “a prova produzida demonstra que a reclamante estava subordinada, em verdade, ao banco reclamado, visto que seu trabalho era gerido pelos gerentes da agência, trabalhando na comercialização dos mesmos produtos vendidos pelos empregados do BANCO BRADESCO S.A., dentro de suas dependências e utilizando o seu sistema operacional, exercendo todas as funções típicas de bancária”. Ademais, o Regional registrou que “sequer houve prova nos autos da existência de terceirização de serviços, sendo que, inclusive, o acordo operacional de ID. bff1170 foi firmado, diretamente, entre o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e a autora, sem intermediação de qualquer outra empresa”. Trata-se, pois, de circunstâncias insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal de natureza extraordinária, consoante estabelece a Súmula nº 126 desta Corte. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1285-48.2017.5.05.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ SOARES LIMA

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Jose Luiz Soares Lima x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 314861565

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-80.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOARES LIMA

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/lafj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431, em que é AGRAVANTE JOSE LUIZ SOARES LIMA e são AGRAVADOS DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e REDE D'OR SAO LUIZ S.A.. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos previstos no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante à questão de fundo, asseverou, nas razões do Recurso de Revista, que não recebeu os telegramas supostamente enviados pela reclamada, não havendo falar, assim, em rescisão do contrato de emprego por abandono de emprego. Pontuou que é inverídica a afirmação da reclamada de que “[o] autor já vinha praticando condutas que infringiam o bom relacionamento entre empregado e empregador, assim como a relação entre prestador e tomador de serviços e a aplicação da justa causa não foi gratuita. Foram diversas advertências (verbais)”. Afirmou que a reclamada sequer juntou os cartões de ponto a partir de 22/6/2022, datas das supostas faltas do reclamante, ressaltando que apresentou atestado médico, devendo retornar às atividades laborais em 24/6/2022, data em que foi dispensado pela reclamada, por meio do supervisor de operações. Pondera que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a resilição contratual se deu por iniciativa do trabalhador. Pugnou, assim, pela reforma do julgado, postulando a reversão da justa causa. Esgrimiu com afronta aos artigos 7º, I, da Constituição da República, 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Processo Civil, bem como com contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte superior. Transcreveu arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se julgara improcedente a pretensão obreira. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Reversão da justa causa e verbas rescisórias Em sentença (ID bd41af6), o d. magistrado decidiu: "(...) Com efeito. O último dia de trabalho do autor foi em 19/06/2022. Após foi suspenso por cinco dias em razões de atos de indisciplina e em 24/06/2022, apresentou atestado médico com licença de dois dias. Não mais compareceu ao trabalho. Em 15/07/2022, a reclamada notificou o autor para se apresentar ao trabalho sob pena de ser reconhecido o abandono de emprego. Nesta mesma data o autor constituiu patrono para propositura da presente ação em 20/07/2022, sendo que a notificação para a empresa foi enviada somente em 25/07/2022. Em 26/07/2022, consumou-se a rescisão por abandono de emprego e a empresa o demitiu. Ou seja, a reclamada somente tomou conhecimento da ação após a consumação da demissão por justa causa, não havendo, nesse contexto, nada que descaracterize a sanção imposta. Resta evidenciado, portanto, que a versão do autor de que teria sido demitido em 24/06/2022 não encontra amparo nos fatos que se sucederam. O autor, mesmo sabendo que a empresa o estava convocando para retorno ao trabalho, ao invés de se apresentar e interromper a configuração do abandono de emprego, propôs a presente ação alegando ter sido demitido semanas antes. E, uma vez que já estava assistido por profissional técnico, considero que estava ciente das consequências pelo não comparecimento. Confirmado, portanto, o efetivo abandono de emprego. Considero, neste contexto, que não há prova de vício que possa dar causa à nulidade da demissão por justa causa em razão do abandono de emprego. Ademais, não há notícia nos autos de que o autor tenha informado a empresa de suas pretensões." Preenchidos, portanto, os requisitos de autoria, tipicidade e gravidade. Resta analisar a presença dos demais elementos necessários para a caracterização da justa causa do autor. Primeiramente, o fato narrado foi a causa única e imediata da punição, que foi aplicada logo após a falta, estando presentes os requisitos do nexo de causalidade, da imediatidade da pena e da ausência de dupla punição pela mesma conduta. Destaco que, para efeitos da justa causa aplicada, irrelevante a análise da regularidade dos fundamentos da suspensão, já que não foram eles que deram causa ao distrato. Diante da caracterização da falta e revestido de todos os demais requisitos necessários à configuração da justa causa, improcede o pedido de reversão da demissão por justa causa e o reconhecimento de dispensa imotivada. Reconheço, portanto, a higidez da demissão por justa causa, na forma declinada em defesa. Mantida a rescisão por justa causa, indefiro os pedidos de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, em especial: aviso prévio e projeções, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, FGTS rescisório, multa de 40% do FGTS, e guias TRCT/SD para benefícios. Não havendo apontamentos de diferenças de verbas rescisórias devidas impagas, indefiro o pleito. Descabe a aplicação das multas dos art. 467 e 477, da CLT, ante a inexistência de valores rescisórios incontroversos impagos ou quitados extemporaneamente. Em relação ao pedido de ressarcimento dos 5 dias de suspensão, os argumentos do reclamante não se sustentam. As alegadas evidências para contrariar a suspensão por ele reconhecida ao opor sua assinatura na notificação não contradizem os fatos. O recibo de Uber juntado, não é do autor, não está relacionado ao endereço da reclamada e retrata horário bastante após o fim das atividades da reclamada. Indefiro. Já o pedido de pagamento de saldo de salário de 26 dias do mês de junho, considerando a regularidade da suspensão e que os haveres do mês de junho já foram quitados antes da demissão, era do reclamante o ônus de apresentar diferenças, o que não ocorreu. Considero a parcela paga e indefiro a pretensão. A 1ª reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS do reclamante, para fazer constar baixa do vínculo de emprego 26/07/2022, após 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara fazê-lo, conforme art. 39, §2º da CLT e art. 497 do CPC/2015. Para tanto, o reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS, após 48 horas do trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação." O reclamante recorre insistindo na reversão da justa causa que lhe foi aplicada, sob alegação de abandono de emprego, sustentando que imediatamente após o período de suspensão do trabalho, esteve doente, o que o impediu de comparecer ao trabalho e, ainda que tivesse apresentado atestado, foi surpreendido com a dispensa formalizada pelo Sr. Ferreira, supervisor de operações, sem o recebimento das verbas rescisórias. Pois bem. Em relação à dispensa por justa causa, é de relevo mencionar que, em se tratando de alegação de falta grave, por se tratar de fato que macula para sempre a vida profissional do empregado, é exigida prova robusta do fato. Também necessário se faz a ocorrência não só do elemento objetivo (faltas injustificadas e consecutivas ao trabalho por mais de 30 dias, conforme Súmula nº 32 do C. TST, que dispõe: "presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer"), mas também do elemento subjetivo, ou seja, o animus abandonandi, que é a clara e inequívoca intenção do empregado em não mais retornar ao posto de trabalho. No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada. Assim, configurada a falta grave relativa ao abandono de emprego, deve ser mantida a dispensa por justa causa, sendo indevidos os títulos rescisórios e consectários inerentes à dispensa sem justa causa. Por conseguinte, não há falar em conversão da dispensa motiva em pedido de demissão. Nego provimento. Ressalte-se, preliminarmente, que, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão estabelecida no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não cabe o Recurso de Revista com fundamento na alegação de ofensa aos referidos preceito da legislação ordinária, tampouco em divergência jurisprudencial. Conforme se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas produzidas, que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem que “No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada” (pp. 381/382). Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, forçoso seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos – procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Não há falar, dessarte, em violação do artigo 7º, I, da Constituição da República, ou em contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Nesse sentido, o seguinte aresto da egrégia Terceira Turma do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO BRADESCO S.A. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego da reclamante diretamente com o banco, haja vista que “a prova produzida demonstra que a reclamante estava subordinada, em verdade, ao banco reclamado, visto que seu trabalho era gerido pelos gerentes da agência, trabalhando na comercialização dos mesmos produtos vendidos pelos empregados do BANCO BRADESCO S.A., dentro de suas dependências e utilizando o seu sistema operacional, exercendo todas as funções típicas de bancária”. Ademais, o Regional registrou que “sequer houve prova nos autos da existência de terceirização de serviços, sendo que, inclusive, o acordo operacional de ID. bff1170 foi firmado, diretamente, entre o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e a autora, sem intermediação de qualquer outra empresa”. Trata-se, pois, de circunstâncias insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal de natureza extraordinária, consoante estabelece a Súmula nº 126 desta Corte. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1285-48.2017.5.05.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Jose Luiz Soares Lima x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 314861589

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001036-80.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SOARES LIMA

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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FAGNER LUIZ CAETANO

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1001036-80.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: JOSE LUIZ SOARES LIMA AGRAVADO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/lafj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001036-80.2022.5.02.0431, em que é AGRAVANTE JOSE LUIZ SOARES LIMA e são AGRAVADOS DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e REDE D'OR SAO LUIZ S.A.. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos previstos no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No tocante à questão de fundo, asseverou, nas razões do Recurso de Revista, que não recebeu os telegramas supostamente enviados pela reclamada, não havendo falar, assim, em rescisão do contrato de emprego por abandono de emprego. Pontuou que é inverídica a afirmação da reclamada de que “[o] autor já vinha praticando condutas que infringiam o bom relacionamento entre empregado e empregador, assim como a relação entre prestador e tomador de serviços e a aplicação da justa causa não foi gratuita. Foram diversas advertências (verbais)”. Afirmou que a reclamada sequer juntou os cartões de ponto a partir de 22/6/2022, datas das supostas faltas do reclamante, ressaltando que apresentou atestado médico, devendo retornar às atividades laborais em 24/6/2022, data em que foi dispensado pela reclamada, por meio do supervisor de operações. Pondera que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a resilição contratual se deu por iniciativa do trabalhador. Pugnou, assim, pela reforma do julgado, postulando a reversão da justa causa. Esgrimiu com afronta aos artigos 7º, I, da Constituição da República, 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do Código de Processo Civil, bem como com contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte superior. Transcreveu arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo, assim, a sentença mediante a qual se julgara improcedente a pretensão obreira. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Reversão da justa causa e verbas rescisórias Em sentença (ID bd41af6), o d. magistrado decidiu: "(...) Com efeito. O último dia de trabalho do autor foi em 19/06/2022. Após foi suspenso por cinco dias em razões de atos de indisciplina e em 24/06/2022, apresentou atestado médico com licença de dois dias. Não mais compareceu ao trabalho. Em 15/07/2022, a reclamada notificou o autor para se apresentar ao trabalho sob pena de ser reconhecido o abandono de emprego. Nesta mesma data o autor constituiu patrono para propositura da presente ação em 20/07/2022, sendo que a notificação para a empresa foi enviada somente em 25/07/2022. Em 26/07/2022, consumou-se a rescisão por abandono de emprego e a empresa o demitiu. Ou seja, a reclamada somente tomou conhecimento da ação após a consumação da demissão por justa causa, não havendo, nesse contexto, nada que descaracterize a sanção imposta. Resta evidenciado, portanto, que a versão do autor de que teria sido demitido em 24/06/2022 não encontra amparo nos fatos que se sucederam. O autor, mesmo sabendo que a empresa o estava convocando para retorno ao trabalho, ao invés de se apresentar e interromper a configuração do abandono de emprego, propôs a presente ação alegando ter sido demitido semanas antes. E, uma vez que já estava assistido por profissional técnico, considero que estava ciente das consequências pelo não comparecimento. Confirmado, portanto, o efetivo abandono de emprego. Considero, neste contexto, que não há prova de vício que possa dar causa à nulidade da demissão por justa causa em razão do abandono de emprego. Ademais, não há notícia nos autos de que o autor tenha informado a empresa de suas pretensões." Preenchidos, portanto, os requisitos de autoria, tipicidade e gravidade. Resta analisar a presença dos demais elementos necessários para a caracterização da justa causa do autor. Primeiramente, o fato narrado foi a causa única e imediata da punição, que foi aplicada logo após a falta, estando presentes os requisitos do nexo de causalidade, da imediatidade da pena e da ausência de dupla punição pela mesma conduta. Destaco que, para efeitos da justa causa aplicada, irrelevante a análise da regularidade dos fundamentos da suspensão, já que não foram eles que deram causa ao distrato. Diante da caracterização da falta e revestido de todos os demais requisitos necessários à configuração da justa causa, improcede o pedido de reversão da demissão por justa causa e o reconhecimento de dispensa imotivada. Reconheço, portanto, a higidez da demissão por justa causa, na forma declinada em defesa. Mantida a rescisão por justa causa, indefiro os pedidos de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, em especial: aviso prévio e projeções, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, FGTS rescisório, multa de 40% do FGTS, e guias TRCT/SD para benefícios. Não havendo apontamentos de diferenças de verbas rescisórias devidas impagas, indefiro o pleito. Descabe a aplicação das multas dos art. 467 e 477, da CLT, ante a inexistência de valores rescisórios incontroversos impagos ou quitados extemporaneamente. Em relação ao pedido de ressarcimento dos 5 dias de suspensão, os argumentos do reclamante não se sustentam. As alegadas evidências para contrariar a suspensão por ele reconhecida ao opor sua assinatura na notificação não contradizem os fatos. O recibo de Uber juntado, não é do autor, não está relacionado ao endereço da reclamada e retrata horário bastante após o fim das atividades da reclamada. Indefiro. Já o pedido de pagamento de saldo de salário de 26 dias do mês de junho, considerando a regularidade da suspensão e que os haveres do mês de junho já foram quitados antes da demissão, era do reclamante o ônus de apresentar diferenças, o que não ocorreu. Considero a parcela paga e indefiro a pretensão. A 1ª reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS do reclamante, para fazer constar baixa do vínculo de emprego 26/07/2022, após 10 dias do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara fazê-lo, conforme art. 39, §2º da CLT e art. 497 do CPC/2015. Para tanto, o reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS, após 48 horas do trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação." O reclamante recorre insistindo na reversão da justa causa que lhe foi aplicada, sob alegação de abandono de emprego, sustentando que imediatamente após o período de suspensão do trabalho, esteve doente, o que o impediu de comparecer ao trabalho e, ainda que tivesse apresentado atestado, foi surpreendido com a dispensa formalizada pelo Sr. Ferreira, supervisor de operações, sem o recebimento das verbas rescisórias. Pois bem. Em relação à dispensa por justa causa, é de relevo mencionar que, em se tratando de alegação de falta grave, por se tratar de fato que macula para sempre a vida profissional do empregado, é exigida prova robusta do fato. Também necessário se faz a ocorrência não só do elemento objetivo (faltas injustificadas e consecutivas ao trabalho por mais de 30 dias, conforme Súmula nº 32 do C. TST, que dispõe: "presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer"), mas também do elemento subjetivo, ou seja, o animus abandonandi, que é a clara e inequívoca intenção do empregado em não mais retornar ao posto de trabalho. No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada. Assim, configurada a falta grave relativa ao abandono de emprego, deve ser mantida a dispensa por justa causa, sendo indevidos os títulos rescisórios e consectários inerentes à dispensa sem justa causa. Por conseguinte, não há falar em conversão da dispensa motiva em pedido de demissão. Nego provimento. Ressalte-se, preliminarmente, que, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão estabelecida no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não cabe o Recurso de Revista com fundamento na alegação de ofensa aos referidos preceito da legislação ordinária, tampouco em divergência jurisprudencial. Conforme se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base nas provas produzidas, que a reclamada logrou êxito em comprovar que efetuou a dispensa por justa causa obreira após 30 dias de faltas injustificadas, depois de notificar o obreiro, por meio de telegrama, para que este comparecesse à empresa, não tendo o demandante a intenção de retornar ao trabalho, resultando configurada, assim, a rescisão contratual por justa causa obreira, prevista no artigo 482, i, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consignou a Corte de origem que “No caso, ao sustentar a ocorrência de justa causa por abandono de emprego, a reclamada assumiu o ônus da prova por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT c.c artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. O não comparecimento do reclamante à empresa, após ter sido notificado através de telegrama (ID 315b1a8, em anexo ao ID 22f9c2e), restou evidenciado, conforme bem observado pelo d. magistrado, ao proferir a r. sentença. Conforme corretamente pontuado pelo d. magistrado de origem, importante destacar que a dispensa motivada, aos 26/07/2022, ocorreu após 30 dias de faltas injustificadas. Além disso, ficou evidente que o reclamante não tinha a intenção de retornar ao trabalho, tanto que ajuizou a presente ação em 20/07/2022, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não restou comprovada” (pp. 381/382). Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, forçoso seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos – procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Não há falar, dessarte, em violação do artigo 7º, I, da Constituição da República, ou em contrariedade à Súmula nº 212, desta Corte Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Nesse sentido, o seguinte aresto da egrégia Terceira Turma do TST (grifos acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO BRADESCO S.A. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. SERVIÇO AUTÔNOMO DESCARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego da reclamante diretamente com o banco, haja vista que “a prova produzida demonstra que a reclamante estava subordinada, em verdade, ao banco reclamado, visto que seu trabalho era gerido pelos gerentes da agência, trabalhando na comercialização dos mesmos produtos vendidos pelos empregados do BANCO BRADESCO S.A., dentro de suas dependências e utilizando o seu sistema operacional, exercendo todas as funções típicas de bancária”. Ademais, o Regional registrou que “sequer houve prova nos autos da existência de terceirização de serviços, sendo que, inclusive, o acordo operacional de ID. bff1170 foi firmado, diretamente, entre o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e a autora, sem intermediação de qualquer outra empresa”. Trata-se, pois, de circunstâncias insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal de natureza extraordinária, consoante estabelece a Súmula nº 126 desta Corte. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1285-48.2017.5.05.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 0001048-96.2025.8.26.0299

ID: 296742364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-96.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001048-96.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001036-65.2025.8.26.0299) (processo principal 1001036-65.2025.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001048-96.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001036-65.2025.8.26.0299) (processo principal 1001036-65.2025.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Fernando Barufi da Silva - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente ser intimada, na pessoa de seu(ua)(eus) patrono(a)(s), para apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação de sua obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que depois de apresentada memória de cálculo do valor atualizado pela parte exequente, e sem prejuízo da apreciação de outras medidas que venham a ser requeridas, haverá determinação de acionamento dos sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) visando a localização e constrição de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. Int - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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Processo nº 1001036-43.2025.8.26.0080

ID: 297201164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-43.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-43.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos etc. FAÇO CONSTAR QUE A GUIA VINCULADA PELA FOI A DE FLS. 74 E NÃO … Processo 1001036-43.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos etc. FAÇO CONSTAR QUE A GUIA VINCULADA PELA FOI A DE FLS. 74 E NÃO A ORIGINARIAMENTE APRESENTADA COM A INICIAL. DO MESMO MODO A GUIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 49 DEVE SER IGUALMENTE DESCONSIDERADA, POIS NÃO TEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONSIDERE-SE APENAS A GUIA DE FLS. 71 - GRD 8731 - R$111,06, POIS TEM SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1001036-40.2025.4.01.3906

ID: 311670312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-40.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NELSONITA APOLIANO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001036-40.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001036-40.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NELSONITA APOLIANO CASTELO BRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 26/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Bruno De Souza Alves x Paulista - Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda (Paulista Serviços)

ID: 309924867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001645-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PAULISTA SERVIçOS)

Intimação

Advogados:

TATIANE MARIA CHRISTHINE SILBER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001645-85.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1009562-12.2023.8.26.0066) (processo principal 1009562-12.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno de… Processo 0001645-85.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1009562-12.2023.8.26.0066) (processo principal 1009562-12.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno de Souza Alves - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Paulista Serviços) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI (OAB 479109/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), TATIANE MARIA CHRISTHINE SILBER RODRIGUES (OAB 457051/SP)

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Processo nº 0003197-85.2025.8.26.0066

ID: 319690043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003197-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003197-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1002246-74.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vieira - Processo nº 2025/000614 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(… Processo 0003197-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1002246-74.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vieira - Processo nº 2025/000614 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta "AR" para que efetue(m) o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) - Caso a pesquisa resulte positiva, nos termos do artigo 1.263, parágrafo único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica, desde já, decretado o segredo de justiça nos autos, a fim de ser preservado o sigilo das informações, providenciando a serventia o cadastro correspondente. 7-B) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Barretos, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Int. - ADV: LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA (OAB 404507/SP)

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