Resultados para "1001042-55.2024.5.02.0613" – Página 148 de 157

Paulo Henrique Batista Alves x Impact Service Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 281168413

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002269-44.2010.5.02.0466

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BATISTA ALVES

Polo Passivo:

IMPACT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA LUZIA VIEIRA CARNEIRO REGINALDO MEANA

Notificação

Advogados:

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 0002269-44.2010.5.02.0466 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE BATISTA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 0002269-44.2010.5.02.0466 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE BATISTA ALVES RECLAMADO: IMPACT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b1629 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. 1- Considerando que a executada LUZIA VIEIRA CARNEIRO percebe a título de aposentadoria valor inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não há como acolher o requerimento apresentado, na medida em que a adoção da medida implicaria em prejuízo à subsistência da devedora, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). 2- Não há como acolher o requerimento de penhora do imóvel de matrícula 79.670 junto ao 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, na medida em que o executado, conforme R-4 da matrícula de ID. d2d7b96, é mero usufrutuário do bem. Dê-se ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para que requeira a parte autora o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Assevero que neste ato inicia-se a contagem do prazo prescricional. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE BATISTA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-74.2025.4.01.3606

ID: 317684473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-74.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001042-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001042-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO SILVEIRA DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2191669828. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 04 de agosto de 2025 às 16hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001042-68.2025.8.26.0462

ID: 279053354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001042-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FRANCISCO CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Francisco Candelaria (OAB 142521/SP) Processo 1001042-68.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Reqte: E. de A. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser neto da parte … ADV: Mario Francisco Candelaria (OAB 142521/SP) Processo 1001042-68.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Reqte: E. de A. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser neto da parte requerida e que está padece de sequelas do AVC sofrido. Informa que a parte interditanda tem 6 filhos e destes apenas 2 auxiliam nos cuidados colaborando com R$ 500, 00 reais mensais e os demais a parte autora não tem contato frequente. Juntado a declaração de 2 filhos concordando com a nomeação da parte autora como curadora as folhas 53 e 54. Requer a interdição da parte requerida com sua nomeação como curador(a) provisória e definitiva ao final. Relatório/laudo medico juntado as folhas 26/29. Manifestação do Ministério Publico as folhas 45/46 e 70. Por cautela, o juízo determinou a citação e constatação por oficial de justiça, que foi cumprida e juntada aos autos as folhas 65 e 66. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Defiro tramitação prioritária do feito, posto que trata-se de direito de pessoa idosa e com grave doença. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Antecipação de tutela jurisdicional - Curatela Provisória: Para a concessão da antecipação de tutela jurisdicional, necessário o prenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cabendo a prova de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que resta preenchido no presente caso. Os relatórios medicos indicam a incapacidade civil da parte requerida para exercer pessoalmente os atos da vida civil, neste momento. As declarações demonstram a anuência dos familiares de que a parte autora exerça a curatela provisória. O comprovante de endereço do requerido demonstra a competência deste juízo para julgar o presente processo. Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela jurisdicional para: NOMEAR o(a) requerente, acima qualificado(a), Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a)/interditando(a), acima qualificado. A presente decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. 4- Regular processamento do feito: 4.1 - Retifique a Serventia a classe e assunto processuais para constar o correto, qual seja, ação de Interdição - Tutela e Curatela - nomeação. (ok) 4.2 - Providencie a serventia a inclusão dos demais filhos, informados na inicial pelo autor, a que seja, citados na ação, posto que não assinaram termo de anuência. (ok) 4.3 OFICIE-SE ao CREAS para que remeta a este juízo relatório circunstanciado de acompanhamento da interditanda, posto que juntado as folhas 19/20, informação de acompanhamento. CITE-SE a parte interditanda para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado. CITE-SE as partes requeridas (filhos) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado. QUALIFIQUE-SE as partes com seus dados (RG, CPF, e-mail e telefone celular). Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Qualificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. No caso de não apresentação da contestação no prazo legal, nomeie-se curador especial para defesa dos interesses da parte interditanda junto a OAB. Perícia médica: Imprescindível a realização de perícia medica para instrução processual destes autos, portanto antecipo a perícia nos seguintes termos: Dada a constatação de incapacidade as folhas 229, pelo oficial de justiça: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal numero 555/2022, designo perícia medica domiciliar. Nomeio o médico Dr. Guilherme Jardim Okazaki, jardimokazaki@gmail. Arbitro os honorários em 34 UFESP (especialidade 3, tópico 1 - perícia domiciliar),nos termos da resolução 910/2023. Intime-se o perito, via portal, para informar se aceita o encargo. Aceitando, oficie-se a defensoria publica para reserva de honorários. Com a informação da reserva, intime-se o perito para agendamento da perícia, comunicado as partes do agendamento quando fornecido e fazendo as anotações e cadastramento necessários. Não aceitando, torne conclusos para nova nomeação. Com a vinda do laudo, abra-se vista as partes para manifestação, após vista ao Ministério Publico. Intime-se. Ciência ao Ministério Publico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielle Diniz Santos x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 318386834

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DINIZ SANTOS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MENEGASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001042-30.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: GABRIELLE DINIZ SANTOS RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001042-30.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: GABRIELLE DINIZ SANTOS RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4737483 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025 às 14:45, que será realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE DINIZ SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-84.2025.8.11.0042

ID: 276704351

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001042-84.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JUNIOR FERNANDES LIMA EDERALDO JOSE PEREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

HARLY KAROLINY FERREIRA DE MELO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001042-84.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001042-84.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ALEX JUNIOR FERNANDES LIMA, EDERALDO JOSE PEREIRA DE LIMA Vistos Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ALEX JUNIOR FERNANDES LIMA e EDERALDO JOSE PEREIRA DE LIMA, no qual o representante do Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal, devidamente firmado pelos investigados, na presença de sua defesa técnica. Nesta data, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O acordo de não persecução penal é uma inovação trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, com as alterações produzidas pela Resolução nº 183/2018 do CNMP. Seu principal objetivo é evitar a propositura de uma ação penal e os custos decorrentes, desde que o investigado, acompanhado de defesa técnica, concorde com uma série de condições. Quanto à constitucionalidade, legalidade e validade do acordo de não persecução penal, compartilho do entendimento exposto pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer constante dos autos, abstendo-me de repetir os fundamentos para evitar reiteração desnecessária. Ressalto apenas que a medida se apresenta como um instrumento benéfico tanto para os investigados quanto para a sociedade, principalmente por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal. Assim, a celebração do acordo de não persecução penal acelera o curso do processo criminal, pois as penalidades a que os investigados estariam sujeitos são praticamente as mesmas que estarão sujeitos ao aceitarem, por vontade própria, as condições impostas, em comum acordo com o órgão da acusação. Portanto, verifico que o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público, a Defesa Técnica e os investigados é cabível, e as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva de maneira rápida e eficaz. Ressalta-se, por fim, que, conforme dispõe o §4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a definição do beneficiário dos valores pactuados em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é atribuição exclusiva do Juiz da Execução Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2783195 - MA (2024/0417003-7), consolidou o entendimento de que não compete ao Ministério Público indicar o destinatário desses valores. Assim, a indicação feita pelo Parquet deve ser entendida apenas como RECOMENDAÇÃO, ficando sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo Juízo da Execução, que determinará a destinação final dos recursos ao órgão competente. Ante o exposto e feito o esclarecimento necessário, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e os investigados ALEX JUNIOR FERNANDES LIMA e EDERALDO JOSE PEREIRA DE LIMA para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. ADVIRTO os beneficiários que, no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público comunicará o fato ao Juízo da Execução para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do feito e eventual oferecimento de denúncia, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei nº 13.964/2019. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal e arquive-se o processo provisoriamente até o cumprimento das condições. Nos termos do §12º do art. 28-A do CPP, nenhuma certidão positiva deverá ser expedida acerca da existência deste feito ou da celebração e cumprimento do acordo, salvo para os fins do inciso III, § 2º do mesmo artigo, devendo ser comunicado o distribuidor. PROCEDA-SE a habilitação da Defesa Técnica no PJE. Após o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o Ministério Público para encaminhamento à Vara de Execução Penal para a fiscalização, inclusive com competência para readequar prazos e condições. Integralmente cumpridas às determinações acima, ARQUIVE-SE. Ciências às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada eletronicamente. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-28.2025.8.26.0346

ID: 320644305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001042-28.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-28.2025.8.26.0346 - Guarda de Família - Guarda - L.A.V.O. - Vistos 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Trata-se de ação de modificação de guarda compar… Processo 1001042-28.2025.8.26.0346 - Guarda de Família - Guarda - L.A.V.O. - Vistos 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Trata-se de ação de modificação de guarda compartilhada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L.A.V. DE O. em face de I. DE A.A., em relação à menor H.A.V.. O requerente alega que a guarda da filha é compartilhada, com residência fixa junto à genitora. Sustenta que a requerida estaria expondo a menor a situação de risco, em ambiente com presença de substâncias entorpecentes e convivência com pessoas de conduta inadequada. Afirma que a genitora se mudou para cidade diversa, dificultando a comunicação e excluindo-o das decisões sobre a vida da criança. Requer a antecipação da tutela para modificação da guarda compartilhada em guarda unilateral provisória (fls. 01/12). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido liminar, considerando insuficientes as provas apresentadas, mas manifestou-se pelo deferimento da utilização dos sistemas SIBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB para localização da requerida (fls. 28/29). Decido. O instituto da tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos cumulativos para sua concessão: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A proteção integral da criança e do adolescente constitui princípio fundamental consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e detalhado no Estatuto da Criança e do Adolescente. O interesse superior da criança deve orientar todas as decisões que envolvam menores, sobrepondo-se a qualquer interesse dos genitores. A análise dos elementos constantes dos autos revela que, embora existam alegações graves por parte do requerente, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a existência de risco iminente à integridade física ou psicológica da menor. O requerente fundamenta seu pedido em imagens e postagens de redes sociais, bem como em mudança de domicílio da genitora. Contudo, tais elementos, por si sós, não constituem prova robusta da alegada situação de perigo. As fotografias e postagens apresentadas, embora possam gerar preocupação legítima, carecem de contexto temporal específico e não demonstram diretamente exposição da criança a substâncias ilícitas ou pessoas com histórico criminal comprovado. A mudança de domicílio da genitora, conquanto possa dificultar o exercício da guarda compartilhada, não constitui, isoladamente, motivo suficiente para alteração do regime de guarda estabelecido judicialmente, especialmente considerando que tal modificação foi realizada em cumprimento a acordo homologado. O perigo de dano deve ser concreto, atual e iminente. Embora a proteção da criança seja prioridade absoluta, não se pode promover alteração drástica do regime de guarda com base em conjecturas ou suspeitas não suficientemente comprovadas. A própria manifestação do Ministério Público, órgão que atua na defesa dos interesses de crianças e adolescentes, reconhece a insuficiência das provas apresentadas para justificar a medida extrema pleiteada. A complexidade da situação apresentada exige instrução probatória mais aprofundada, com eventual realização de estudo psicossocial, oitiva de testemunhas e análise detalhada das condições de vida oferecidas por ambos os genitores à menor. A modificação de guarda compartilhada para unilateral constitui medida de exceção, que demanda prova cabal da inadequação de um dos genitores ou da existência de risco concreto ao desenvolvimento saudável da criança. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado. 3. Não obstante, tendo em vista as alegações formuladas e a necessidade de preservação do bem-estar da menor, determino a utilização do sistema PETRUS para localização da requerida Isabela de Almeida Alves. 4. Uma vez localizada a requerida, cite-se para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização de estudo psicossocial, a fim de avaliar as condições de vida oferecidas por ambos os genitores à menor Heloísa. O relatório deverá ser entregue pelo Setor Técnico no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrevista. 6. A presente decisão não impede que nova tutela de urgência seja pleiteada caso sejam apresentados elementos probatórios mais consistentes que demonstrem risco iminente à integridade da menor. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Berenice De Sousa Ferreira x Diluz Industria E Comercio De Iluminacao - Eireli - Epp e outros

ID: 320996091

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-12.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

DILUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO - EIRELI - EPP MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MORALES REGINA CELI MARIANO DE OLIVEIRA SPOSITO STUDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARILENE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE ARAUJO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN TESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EVELLYN PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001065-12.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: BERENICE DE SOUSA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001065-12.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: BERENICE DE SOUSA FERREIRA RECLAMADO: STUDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45db4be proferido nos autos. id 5401e03 Sustenta a executada Maria Lucia de Oliveira Morales a impenhorabilidade do benefício da aposentadoria vez que recebe apenas R$ 1738,34 a título de aposentadoria por idade. Os valores destinados à subsistência da executado e sua família são impenhoráveis. De fato, o artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade absoluta da quantia recebida a título de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Por outro lado, admite-se a constrição para o pagamento de crédito trabalhista, porque tal se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "consoante parágrafo 2º do artigo Art. 833 do CPC. Assim, nota-se que tal impenhorabilidade não é absoluta, já que a própria lei autoriza a sua penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, o que abrange dívida proveniente de um contrato de trabalho. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria da executada com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, por atender aos requisitos acima expendidos. Todavia, a fim de compatibilizar interesses contrapostos (o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor), utilizando por analogia o critério objetivo estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, a penhora somente deverá recair sobre o montante que exceder a 40% do teto dos benefícios do INSS. Verifico no demonstrativo de pagamento que a executada percebe a título de aposentadoria montante inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na jurisprudência encontramos o seguinte julgado que bem expressa a presente tese: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Assim, determino a suspensão da penhora determinada. Oficie-se ao INSS para que cancelamento da ordem de penhora anteriormente deferida. Devolva-se à executada valores eventualmente já transferidos para a conta judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça diretrizes processuais para o desenvolvimento do processo, indicando atos que possuam utilidade para a presente execução e que ainda não foram realizados por este Juízo. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará no sobrestamento do feito, pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11- A,da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. SAO CAETANO DO SUL/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BERENICE DE SOUSA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clelia Aparecida Bento De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 326155922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001993-97.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001993-97.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001993-97.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Clelia Aparecida Bento de Oliveira - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. A r. sentença de págs. 75/76, cujo relatório é adotado, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por Célia Aparecida Bento de Oliveira contra Banco Daycoval S/A, nos seguintes termos: Clelia Aparecida Bento de Oliveira ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas face de Banco Daycoval S.A.. Por decisão proferida às págs. 66/67, determinou-se que a parte autora que carreasse aos autos instrumento de mandado devidamente subscrito, eis que a procuração juntada não fora emitida por autoridade certificadora. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão retro. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora não sanou o defeito da petição inicial como lhe fora determinado, de modo que deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Saliente-se, ainda, que cabe ao juiz a direção do processo (art. 139, CPC), inclusive com a fixação dos prazos às partes, que devem observá-los (art. 218, CPC), e expirado o prazo extingue-se o direito de praticar o ato (art. 223, CPC). Ao final, frise-se que nada impede a repropositura da ação pela parte, o que deverá ser feito após sanadas as irregularidades que ensejaram. Registre-se ser desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de juntar documento essencial, pois se trata de ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular e não de extinção por abandono. Nestas circunstâncias, impõe-se o indeferimento da petição inicial, porque não obstante o prazo concedido, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo Códex. Condeno a parte autora o recolhimento de custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade deferida. A autora apela às págs. 79/91 com vistas à reforma do julgado, sustentando que os requisitos para a propositura da ação foram cumpridos, que comprovante de endereço não é documento indispensável para a propositura da ação, bem como que o documento de pág. 31 possui validade e descreve o local que a autora reside. É o relatório. Trata-se de ação na qual a autora pretende o cancelamento do cartão de crédito indicado na inicial, bem como a liberação imediata da reserva de margem consignável. Subsidiariamente, pede a conversão do empréstimo realizado via cartão de crédito com margem consignável em empréstimo consignado. A ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito e o fundamento adotado pela sentença foi de inexistência de mandato, porque a parte autora não cumpriu a determinação de juntada de procuração assinada de próprio punho ou através de certificadora autorizada pela ICP-Brasil. E, como se viu, as razões do recurso são extremamente genéricas e não atacam a fundamento nuclear da sentença. Ademais, a autora afirma que a extinção do feito foi decorrente da ausência de juntada do comprovante de endereço, sem sequer, tocar no assunto da regularização processual. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido por desatendimento à exigência da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, bem como pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, conforme art. art. 932, inciso III, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176. E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iraci Miguel x D & L Recursos Humanos Ltda - Epp e outros

ID: 257680160

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000133-42.2012.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MIGUEL

Polo Passivo:

D & L RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP EDIFÍCIO RESIDENCIAL GENERAL MEIRA MATOS PAULO DE LIMA FERREIRA RUBENS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000133-42.2012.5.02.0066 : IRACI MIGUEL : D & L RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000133-42.2012.5.02.0066 : IRACI MIGUEL : D & L RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29b17d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:4c1606f: Em que pese a inovação legislativa trazida pelo art. 833, §2°, do CPC - no sentido de permitir a penhora de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, etc., para pagamento de prestação alimentícia-, entendo que o crédito do exequente, apesar de possuir natureza alimentar (gênero), não se enquadra no conceito de prestação alimentícia (espécie). "In casu", prevalece a regra geral insculpida no art. 833, IV, do CPC, a saber: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em consulta aos autos, nota-se que o executado teve como último pagamento de salário pouco mais de R$ 2.000,00 (Id 5d96dd3), ou seja, menos que 02 (dois) salários mínimos por mês. Este Juízo entende as razões do exequente na busca pela satisfação de seu crédito, porém não se deve perder de vista que os rendimentos recebidos pelo devedor, também são indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família, possuindo a mesma natureza alimentar do crédito exequendo. Neste sentido: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Sobre o tema, ensinam Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg, na obra Execução Trabalhista na Prática, "Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie deve ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade" ( (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática / Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 3ª edição, pág. 253, 2024). Isto posto, indefere-se a penhora de salário do sócio executado, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o(a) exequente indicar outros meios para prosseguimento da execução, nos termos da decisão de Id c721d53. Caso o(a) exequente demonstre, posteriormente, que o(s) executado(s) passou(aram) a auferir rendimentos capazes de comportar uma penhora sem comprometer sua subsistência, tal decisão poderá ser revisada. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRACI MIGUEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001042-55.2025.8.26.0531

ID: 329431281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-55.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-55.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado C… Processo 1001042-55.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1563 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes