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Carmen Luzia Chaves x Banco Master S.A. e outros

ID: 303844966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148517-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUZIA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148517-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148517-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmen Luzia Chaves - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITEOU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; (III) A APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO JUNTANDO DOCUMENTOS SUFICIENTES. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 APLICA-SE APENAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI VENTILADA NA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 2. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049068-92.2020.8.26.0100, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001045-02.2024.8.26.0157, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000840-03.2022.8.26.0396, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 19/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silvano de Oliveira (OAB: 337091/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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L. R. C. x M. De S. B. Do C.

ID: 298138207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2058587-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. R. C.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CABRAL LEAL

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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RENATA CRISTINA IUSPA

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ANDREA LUZIA MORALES PONTES

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ARTHUR FRANKLIN KISSEL PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058587-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058587-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: L. R. C. (Menor) - Agravado: M. de S. B. do C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR L. R. C. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AO INFANTE, ALEGANDO DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO DEVIDO À DISTÂNCIA E CONDIÇÕES DO TRAJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AO INFANTE, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA PELO PODER PÚBLICO, INCLUINDO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, CONFORME ARTIGOS 4º, X, E 11, VI, DA LEI Nº 9.394/1996 E ART. 54, VII, DO ECA. 4. A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E A ESCOLA É DE APROXIMADAMENTE 1,1 KM, NÃO CONFIGURANDO NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE ATÉ DOIS QUILÔMETROS É RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO É GARANTIDO QUANDO A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA ULTRAPASSA DOIS QUILÔMETROS. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, VII; ECA, ART. 53, V; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002198-22.2024.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001045-41.2023.8.26.0220, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.04.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000813-56.2022.8.26.0481, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: F. C. - Arthur Franklin Kissel Penteado (OAB: 387512/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001045-79.2024.8.26.0584

ID: 311507374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001045-79.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. G. R. Y. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE

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Processo 1001045-79.2024.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.Y.F.P.S. - - M.R.G. - III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamen… Processo 1001045-79.2024.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.Y.F.P.S. - - M.R.G. - III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por R.Y.F.P. da S. em face de M.H.G. da S., representada por sua genitora M.R.G., para: A) DECRETAR a guarda compartilhada da menor M.H.G. da S. entre os genitores, estabelecendo como lar de referência o materno, cabendo a ambos, em conjunto, deliberar sobre as questões relevantes da vida da filha. B) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com a filha, que se dará da seguinte forma: Finais de semana: Em finais de semana alternados, o genitor poderá ter a companhia da filha, retirando-a da residência materna no sábado, às 09h00, e devolvendo-a no mesmo local às 16h00. O mesmo ocorrerá no domingo subsequente, nos mesmos horários. Contato virtual: Fica assegurado o contato diário entre pai e filha por meio de chamada de vídeo, a ser realizada preferencialmente por volta das 17h30min. Datas comemorativas: Natal e Ano Novo: Nos anos pares, a menor passará o Natal (dias 24 e 25 de dezembro) com o genitor e o Ano Novo (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a genitora. Nos anos ímpares, a ordem se inverterá. Dia das Mães e Dia dos Pais: A criança passará com o respectivo homenageado. C) CONDENAR o autor, R.Y.F.P. da S., ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha, M.H.G. da S., tornando definitivos os alimentos provisórios fixados, nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício formal: O valor da pensão corresponderá a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda. A base de cálculo incluirá férias, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras e demais verbas de natureza não indenizatória. O valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento por seu empregador e depositado em conta bancária de titularidade da genitora da menor, a ser oportunamente informada nos autos. Oficie-se à empregadora para implementação do desconto. Em caso de desemprego ou trabalho informal: O valor da pensão será de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária a ser informada pela representante legal da menor. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO ao empregador para descontos dos alimentos em folha. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Pedro, 28 de junho de 2025. - ADV: LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP)

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Rg x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 315988205

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-32.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RG

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA GLOBAL INCORPORADORA LTDA PRIVARTECH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA CUTIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-32.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: RG RECLAMADO: PRIVARTECH TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-32.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: RG RECLAMADO: PRIVARTECH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: RG ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/09/2025 10:16 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RG

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Ana Claudia De Sena Bezerra x Maxmix Comercial Ltda

ID: 316746986

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-86.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA

Polo Passivo:

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BETINA DA SILVA MARIOTTO

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LUCAS GRISOLIA FRATARI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-86.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-86.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA RECLAMADO: MAXMIX COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f934a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 03 de julho de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA

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Antonio Augusto Silva Lima x L7 Academia Ltda

ID: 315546210

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-26.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO SILVA LIMA

Polo Passivo:

L7 ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001045-26.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO SILVA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001045-26.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO SILVA LIMA RECLAMADO: L7 ACADEMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e438f0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA (rito sumaríssimo) para 31/07/2025, às 14h15, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo art. 852-H, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO SILVA LIMA

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Adelelmo Armando Marinangelo Ramaglia e outros x Foxtime Trabalhos Temporarios Eireli - Epp e outros

ID: 281182623

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-93.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA PAULA TATHIANE SOEK

Polo Passivo:

FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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LUIZ AUGUSTO FRANCIOSI PORTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe9097c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEIDA TK TIBA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Apresentado os cálculos pelo autor, #id:2f874a8, #id:4a00cc5, impugnação da ré, #id:1de7379 e seguintes, despacho #id:e9e8574, e reapresentação dos cálculos pelo autor, #id:b10cfb1, #id:774b8fa, e mantém sua impugnação a reclamada, #id:989fbea. Sem razão a ré, do trabalho das 8 às 18 horas, sem intervalo, temos 2 horas extras, e mais 1 hora por intervalo não gozado. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados através do Laudo, para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$7.935,25, atualizado até 31/12/2024, sendo: 1- R$7.855,16, a título de Principal; 2- R$80,09, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$328,15, e IRRF, isento (BASE = R$5.182,47; 09 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores, Honorários Advocatícios sucumbenciais (10%), R$1.094,03 de exigibilidade suspensa. Devidos ainda, pela ré: 3- R$1.285,58, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$100,00, a título de Custas; 5- R$793,52, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Ciência às partes. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. A 2ª RÉ responde subsidiariamente por todo período. O devedor subsidiário, para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, § 2º do CPC. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP - SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS LTDA

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Adelelmo Armando Marinangelo Ramaglia e outros x Foxtime Trabalhos Temporarios Eireli - Epp e outros

ID: 281182630

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-93.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA PAULA TATHIANE SOEK

Polo Passivo:

FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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LUIZ AUGUSTO FRANCIOSI PORTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe9097c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEIDA TK TIBA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Apresentado os cálculos pelo autor, #id:2f874a8, #id:4a00cc5, impugnação da ré, #id:1de7379 e seguintes, despacho #id:e9e8574, e reapresentação dos cálculos pelo autor, #id:b10cfb1, #id:774b8fa, e mantém sua impugnação a reclamada, #id:989fbea. Sem razão a ré, do trabalho das 8 às 18 horas, sem intervalo, temos 2 horas extras, e mais 1 hora por intervalo não gozado. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados através do Laudo, para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$7.935,25, atualizado até 31/12/2024, sendo: 1- R$7.855,16, a título de Principal; 2- R$80,09, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$328,15, e IRRF, isento (BASE = R$5.182,47; 09 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores, Honorários Advocatícios sucumbenciais (10%), R$1.094,03 de exigibilidade suspensa. Devidos ainda, pela ré: 3- R$1.285,58, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$100,00, a título de Custas; 5- R$793,52, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Ciência às partes. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. A 2ª RÉ responde subsidiariamente por todo período. O devedor subsidiário, para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, § 2º do CPC. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA TATHIANE SOEK

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Fabiana Dos Santos Silva x Condominio Edificios Albatroz Iii E Pajucara

ID: 326954421

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-33.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIOS ALBATROZ III E PAJUCARA

Notificação

Advogados:

ALINE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-33.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-33.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIOS ALBATROZ III E PAJUCARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38117c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando o endereço eletrônico e o números de linha telefônica móvel celular do seu advogado, ausente, contudo, os dados da parte, devendo informar ao Juízo, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, no prazo de 5 dias. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DOS SANTOS SILVA

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Caroline Beatriz Felix x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

ID: 330943216

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-64.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BEATRIZ FELIX

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DOMENICO DONNANGELO FILHO

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-64.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: CAROLINE BEATRIZ FELIX RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-64.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: CAROLINE BEATRIZ FELIX RECLAMADO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. DESTINATÁRIO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 14/08/2025 08:50, na sala de audiências da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a(s) testemunha(s) de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas se adotadas estas formalidades. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO PEREIRA GALINDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

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