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"1001051-26.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 148 de 154

Processo nº 0001078-38.2025.8.26.0136

ID: 316397897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-38.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA VENTURELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO SILVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-38.2025.8.26.0136 (processo principal 0001530-82.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Ângela Maria Venturelli - Vistos. Com o advento da Lei Compl… Processo 0001078-38.2025.8.26.0136 (processo principal 0001530-82.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Ângela Maria Venturelli - Vistos. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da GESS à categoria profissional da autora, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor. Reza o artigo 76 da LC nº 1.416/24: Artigo 76 -Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 daLei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Alem disso, o artigo 2º das disposições transitórias disciplina que: Artigo 2° -Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, daLei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como se observa, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo Diploma. E não há que se alegar em violação à coisa julgada, já que se trata de vantagem de caráter eventual, paga apenas os servidores que exercem suas funções em Unidade prisional integrada ao SUS, podendo ser alterada ou mesmo suprimida. Acerca do tema: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), uma vez que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação do início do período comprovado de lotação em local que dá direito à GESS até a vigência da LCE n° 1.416/24 e para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001051-93.2024.8.26.0129; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Casa Branca -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) - grifei. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Por tais razões, dispensado o apostilamento. Intime-se a parte ré para, em trinta dias, querendo, impugnar a conta apresentada pela parte autora, consignando-se advertência de que deverá apresentar cálculo discriminado. Intime-se. - ADV: LUIZ SERGIO SILVEIRA DINIZ (OAB 76580/SP)

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Karen Aparecida Motta Serer De Farias x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 314726580

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-20.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA MOTTA SERER DE FARIAS

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001051-20.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: KAREN APARECIDA MOTTA SERER DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001051-20.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: KAREN APARECIDA MOTTA SERER DE FARIAS RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86bd96b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 18/08/2025 11:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. Facultado o comparecimento do Procurador Estadual à audiência, eis que se trata de Administração Pública no polo passivo da demanda, sob eventual responsabilidade subsidiária (Portaria CR nº 13/2017). As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN APARECIDA MOTTA SERER DE FARIAS

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Processo nº 1001051-30.2024.8.11.0091

ID: 278469756

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001051-30.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS

Decisão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001051-30.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001051-30.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de IDALINA LOURENÇO BARBADO DIAS, visando à responsabilização civil pela prática de desmatamento ilegal de 204,72 hectares de floresta nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, bem como a reparação integral dos danos ambientais causados. A requerida, em sua contestação, apresentou preliminar de carência da ação, sob o fundamento de que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e encontra-se inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aguardando validação pelo órgão competente. No mérito, defende que a ação ministerial viola os princípios da função social da propriedade e da razoabilidade na aplicação de sanções. Posteriormente, a requerida apresentou manifestação requerendo: (i) a suspensão do processo, em virtude da admissão do IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000 no TJMT, e (ii) a produção de prova pericial ambiental, com o fim de verificar a extensão do dano ambiental, a data do desmatamento e eventual regeneração natural da área degradada. É o relatório. Decido. Preliminar de Carência da Ação. Rejeito a preliminar de carência de ação, conforme já enfrentado em sede de impugnação à contestação, por não afastar o interesse processual do autor, dado que a simples inscrição no CAR não elide a responsabilidade civil pelos danos ambientais já consumados. Do pedido de suspensão em razão do IRDR O pedido de suspensão da presente demanda, com base na instauração do IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, não merece acolhimento. Conforme se extrai da leitura dos autos, a tutela de urgência requerida inicialmente pelo autor não versou sobre a decretação de indisponibilidade de bens, sendo este o objeto central do IRDR referido. Além disso, o julgamento da lide independe da análise das teses jurídicas vinculadas ao referido incidente, não se configurando identidade substancial de causa de pedir e pedido. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito, por ausência de conexão direta entre o objeto da presente ação e as teses jurídicas em análise no IRDR. Da prova pericial O pedido de produção de prova pericial ambiental também não deve ser acolhido neste momento. A ação baseia-se em Relatório de Fiscalização emitido pelo IBAMA, bem como nos respectivos Auto de Infração e Termo de Embargo, lavrados por autoridade competente. Estes documentos gozam de presunção relativa de veracidade e foram produzidos por agentes públicos no exercício regular da função. A requerida, embora alegue eventuais imprecisões e questionamentos quanto à extensão e origem do dano, não apresentou elementos concretos capazes de infirmar, de plano, os documentos técnicos constantes dos autos, limitando-se a alegações genéricas. Além disso, considerando os princípios da celeridade processual e da economia processual, a produção de prova técnica somente se justificaria caso houvesse controvérsia substancial e relevante sobre os fatos alegados pelo autor, o que não se evidencia na presente fase. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial ambiental. Do saneamento do processo Considero ausentes quaisquer vícios processuais relevantes e devidamente cumpridas as fases iniciais do procedimento ordinário. Não há outras preliminares a serem analisadas. As partes estão regularmente representadas e foram oportunamente intimadas para manifestação nos autos. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos dos artigos 355 e 357 do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, que deverão nortear a instrução probatória: A existência e extensão do dano causado. A existência de eventual excludente de responsabilidade. Conclusão e saneamento Diante do exposto: Rejeito a preliminar de carência de ação; Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão do IRDR; Indefiro o pedido de produção de prova pericial ambiental; Declaro o processo saneado, passando-se à fase instrutória com as provas documentais já acostadas aos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou requerimentos, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Andre Cristian Anastacio Nascimento x Universidade De Sao Paulo e outros

ID: 318388353

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-22.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CRISTIAN ANASTACIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-22.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANDRE CRISTIAN ANASTACIO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-22.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANDRE CRISTIAN ANASTACIO NASCIMENTO RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f187ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ISABELA BAVARESCO DE RESENDE DESPACHO Id d1ce1a1: defiro. Anote-se a tramitação pelo Rito Ordinário, haja vista a natureza jurídica da 2ª reclamada. Designo audiência Una para o dia 29/08/2025 às 09:10. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CRISTIAN ANASTACIO NASCIMENTO

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Processo nº 1001051-74.2025.8.26.0415

ID: 319850252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001051-74.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENE MARIN

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Processo 1001051-74.2025.8.26.0415 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Garcia da Silva - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente Márcio Garcia da Silva como inventariante dos bens deixad… Processo 1001051-74.2025.8.26.0415 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Garcia da Silva - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente Márcio Garcia da Silva como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Romilda da Silva Pereira, que assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura do termo de compromisso. 2. Intime-se o(a) inventariante para, em vinte dias: 2.1. apresentar certidão de in/existência de testamento em nome do(a) falecido(a), conforme exigido pelo Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça; 2.2. apresentar as primeiras declarações, na forma do art. 620 do Código de Processo Civil; 2.3. juntar certidões de matrícula atualizadas de eventuais imóveis, bem como certidão emitida pelo poder público municipal indicando os respectivos valores venais; 2.4. apresentar documentos idôneos para a comprovação da propriedade de bens móveis e de eventuais quantias depositadas em casas bancárias; 2.5. apresentar certidão comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas (mediante apresentação de certidões das Fazendas Municipal, Estadual e Federal); 2.6. comprovar o cumprimento do disposto no Decreto nº 46.655 de 01 de abril de 2002 a respeito do recolhimento do ITCMD; 2.7. regularizar a representação processual dos demais herdeiros ou apresentar a respectiva qualificação para que sejam citados; 2.8. comprovar o recolhimento da taxa judiciária, calculada sobre o monte-mor (Lei estadual n. 11.608/03, art. 4º, §7º), esclarecendo-se que, havendo requerimento de concessão de gratuidade judiciária, no prazo mencionado, deverá ser comprovado que o espólio - e não seus herdeiros - não possui recursos suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Em seguida: 3.1. intime-se a Fazenda Pública Estadual; 3.2. citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários que não estejam representados nos autos e tenham sido indicados por ocasião de tais declarações; 3.3. havendo herdeiro incapaz ou ausente, intime-se o Ministério Público. 4. Concluídas as citações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 5. Dispensa-se a providência descrita no item 04, caso o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários estejam representados pelos mesmos patronos. 6. Havendo impugnação às primeiras declarações, venham os autos conclusos. 7. Havendo concordância quanto às primeiras e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, intime-se o(a) inventariante para que, em quinze dias, preste as últimas declarações e apresente o esboço da partilha. 8. Esclarece-se, desde já, que, havendo apenas compromisso de compra e venda de imóvel celebrado pelo de cujus, deverá (o)a inventariante apresentar o respectivo instrumento contratual e documento indicativo do número de parcelas pagas, visto que antes do registro do título translativo no Registro de Imóveis há apenas o direito à aquisição do bem, e não a propriedade do imóvel. 9. De igual maneira, havendo veículo objeto de financiamento mediante alienação fiduciária celebrada pelo falecido, caberá ao(à) inventariante apresentar o instrumento contratual pertinente e documento comprobatório do número de parcelas pagas, pois vigente a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor, remanescendo ao devedor apenas o direito à posse direta e à aquisição da propriedade em caso de pagamento integral do valor devido. 10. Consigna-se também como forma de proporcionar o andamento célere do feito que eventual cessão de direitos hereditários para que seja considerada deverá ser realizada mediante escritura pública (CC, art. 1.793), 11. Registra-se, outrossim, que eventual renúncia da herança não poderá ser feita de forma parcial (CC, art. 1.808) e apenas será apreciada caso conste expressamente de instrumento público ou termo judicial (CC, art. 1.806). 12. Havendo a opção por sua realização por termo judicial, providencie a z. Serventia a sua elaboração e a intimação da parte para assinatura. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCILENE MARIN (OAB 201444/SP)

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Processo nº 1001051-45.2025.4.01.3700

ID: 277228157

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JADIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1001051-45.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1001051-45.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO SANTANA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JADIEL DA SILVA - MA26858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DR. HILTON Data: 17/06/2025 Hora: 09:30 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4e921a6ab56145fea33bace7a38d5cb8%40thread.tacv2/1747801350320?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Andre Luiz Da Silva Santos x Leonardo Schmidt Falseti

ID: 277232013

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-29.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDO SCHMIDT FALSETI

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES SCHITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001051-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001051-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LEONARDO SCHMIDT FALSETI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2d7a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao M.M. Juiz da2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. LUANA LIZ KNAPP , data abaixo. DESPACHO #id:eab9317- Tendo em vista novo retorno negativo de citação, via oficial de justiça, do(a)(s) reclamado(a)(s), LEONARDO SCHMIDT FALSETI, CPF: 457.162.038-17 e visando prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, com fundamento no art. 319, §1º, do CPC, diligencie a Secretaria junto ao INFOJUD/Infoseg/Sisbajud Endereço, para verificar o atual endereço da reclamada e seu(a)(s) sócio(a)(s) : LEONARDO SCHMIDT FALSETI, CPF: 457.162.038-17 Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativos. Negativas as citações, e na hipótese dos endereços retornados coincidirem com os consignados na Ficha Cadastral Jucesp Simplificada, determino citação por edital (art. 256, I /CPC) para apresentar defesa/documentos a ser protocolada nos autos, sob pena de revelia, bem como juntada do contrato/estatuto social, procuração e todos os documentos necessários para regularizar a representação processual e instruir o feito; termo inicial de 20 dias. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 21/07/2025 11:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

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Mol (Brasil) Ltda x Skyline Blue Agenciamento De Cargas Internacionais Ltda.

ID: 323283698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-70.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOL (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO AMATO FILHO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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Processo 1001051-70.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e outros - Vistos. Na forma do artigo … Processo 1001051-70.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e outros - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma postulada pelo requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O préviorecolhimentode cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), MAURICIO AMATO FILHO (OAB 123238/SP)

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Processo nº 1001051-17.2025.8.26.0531

ID: 329432638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-17.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1001051-17.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicad… Processo 1001051-17.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1001051-97.2025.4.01.4103

ID: 308485901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-97.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001051-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SUZANA ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001051-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SUZANA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 16h00min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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