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Processo nº 1001054-33.2024.8.26.0619

ID: 318992991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001054-33.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERUQUETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

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Processo 1001054-33.2024.8.26.0619/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Peruquetti Advogados Associados - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão pelo depósito… Processo 1001054-33.2024.8.26.0619/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Peruquetti Advogados Associados - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão pelo depósito judicial do valor requisitado (RPV), às fls. 21, JULGO EXTINTO este incidente, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em conta o requerimento expresso do interessado, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Consigno aos advogados, da necessidade de preenchimento do formulário de MLE, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). O Mandado de Levantamento Eletrônico será expedido com base nos dados informados, somente após o(a) Advogado(a) juntar nos autos o respectivo formulário. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, da quantia de R$ 8.711,69 (fl. 21). Por fim, e para fins de extinção do incidente, deverá a serventia oficiar ao DEPRE comunicando-se a extinção da Requisição de Pequeno Valor (Comunicado CG nº 1299/2017 Noticiado o pagamento, após o trânsito em julgado da decisão de extinção, a Unidade deverá proceder à comunicação à DEPRE, utilizando o modelo institucional específico - Modelo Novo Categoria 545- Nome Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - Código 502940). Deverá ainda a serventia proceder nos termos dos itens 2.1 e 2.2 do mesmo Comunicado, a seguir transcritos: 2.1) A emissão deverá ocorrer por meio do conceito de ato eletrônico: 2.2) Acionar o botão atividade Extinção - RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo): a) Automaticamente haverá a emissão: a.1) Do ato ordinatório institucional de código 503870 - Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE, (categoria 47). Esse ato ordinatório será emitido e liberado na modalidade automática, não sendo apresentada janela do documento ou assinatura, sendo lançada a movimentação de código 61485 - Ato Ordinatório - Não Publicável; a.2) Do ofício de comunicação extinção à DEPRE de código 502940 - Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - categoria 545, sendo o ofício disponibilizado para assinatura, na fila Ag. Assinatura do Juiz do subfluxo de documentos da categoria de Ofícios. b) Nos processos digitais, a assinatura do ofício deverá ser realizada somente pela fila de Ag. Assinatura do Juiz, no subfluxo de Ofícios, com a liberação da movimentação nos autos digitais. Dê-se baixa do Processo Principal, dos Incidentes digitais de Cumprimento de Sentença e de R.P.V. e promovam-se os arquivamentos. P.I.C. - ADV: TÁLISON DANILO PENA DA SILVA (OAB 459234/SP)

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Processo nº 1001054-33.2024.8.26.0619

ID: 318992838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001054-33.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO RODRIGUES PITTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERUQUETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001054-33.2024.8.26.0619/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Ricardo Rodrigues Pitton - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão pelo depósito j… Processo 1001054-33.2024.8.26.0619/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Ricardo Rodrigues Pitton - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão pelo depósito judicial do valor requisitado (RPV), às fls. 21, JULGO EXTINTO este incidente, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em conta o requerimento expresso do interessado, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Consigno aos advogados, da necessidade de preenchimento do formulário de MLE, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). O Mandado de Levantamento Eletrônico será expedido com base nos dados informados, somente após o(a) Advogado(a) juntar nos autos o respectivo formulário. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, da quantia de R$ 87.023,24 (fl. 21). Por fim, e para fins de extinção do incidente, deverá a serventia oficiar ao DEPRE comunicando-se a extinção da Requisição de Pequeno Valor (Comunicado CG nº 1299/2017 Noticiado o pagamento, após o trânsito em julgado da decisão de extinção, a Unidade deverá proceder à comunicação à DEPRE, utilizando o modelo institucional específico - Modelo Novo Categoria 545- Nome Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - Código 502940). Deverá ainda a serventia proceder nos termos dos itens 2.1 e 2.2 do mesmo Comunicado, a seguir transcritos: 2.1) A emissão deverá ocorrer por meio do conceito de ato eletrônico: 2.2) Acionar o botão atividade Extinção - RPV (fila: Ag. Decurso de Prazo): a) Automaticamente haverá a emissão: a.1) Do ato ordinatório institucional de código 503870 - Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE, (categoria 47). Esse ato ordinatório será emitido e liberado na modalidade automática, não sendo apresentada janela do documento ou assinatura, sendo lançada a movimentação de código 61485 - Ato Ordinatório - Não Publicável; a.2) Do ofício de comunicação extinção à DEPRE de código 502940 - Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho - categoria 545, sendo o ofício disponibilizado para assinatura, na fila Ag. Assinatura do Juiz do subfluxo de documentos da categoria de Ofícios. b) Nos processos digitais, a assinatura do ofício deverá ser realizada somente pela fila de Ag. Assinatura do Juiz, no subfluxo de Ofícios, com a liberação da movimentação nos autos digitais. Dê-se baixa do Processo Principal, dos Incidentes digitais de Cumprimento de Sentença e de R.P.V. e promovam-se os arquivamentos. P.I.C. - ADV: PERUQUETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 42962/SP)

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Processo nº 1001054-36.2021.8.11.0011

ID: 320518361

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001054-36.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA HELENA POMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAPAULA RODRIGUES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1001054-36.2021.8.11.0011 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JANAINA HELENA POMAR Endereço: RUA EDSON ANTONIO GALVES, 1345 - 1345A, JARDIM PLANALTO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 POLO PASSIVO: Nome: EDVALDO RODRIGUES PAIVA Endereço: RUA ANTONIO EDSON GALVES, 1345 - 1345A, JARDIM PLANALTO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES:O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereçohttps://pjeinstitucional.tjmt.jus.br,nosTERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço:> https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço“ Leia aqui seu código ”clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1)O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).2)Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados emhttps://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001054-35.2023.4.01.3905

ID: 323502538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-35.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BATISTA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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MOISES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001054-35.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001054-35.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA BATISTA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338 e FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001054-51.2025.8.26.0634

ID: 275899957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sid… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney César Aparecido - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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L. M. A. V. x D. V. N.

ID: 320787557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001054-19.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. V.

Polo Passivo:

D. V. N.

Intimação

Advogados:

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no arti… Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de decretar a INTERDIÇÃO do requerido, D. V. N., declarando-o(a) relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Nos termos do art. 1.782 do Código Civil, o(a) interditando(a) não poderá, sem o curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração; observando-se que, conforme o art. 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio L. M. A. como curador(a) definitivo(a). Inscreva-se no assento de nascimento do(a) interdito(a), servindo esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias. Recolham-se as custas do edital, caso não haja benefício de gratuidade processual. Ainda, deverá ser publicada uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo(a) curador(a), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o(a) curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Sem condenação em verbas de sucumbência, por se tratar de processo necessário. Expeça-se certidão de honorários à Curadora Especial (fl. 65), nos termos do convênio Defensoria/OAB. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP)

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Marcelo Pereira Da Silva x Base Engenharia E Servicos De Petroleo E Gas S.A. Falido e outros

ID: 261747064

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-71.2014.5.02.0467

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS KALTEK CONSTRUCOES LTDA. - ME REGIANE DA SILVA CRUZ

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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MARCIA CASSES BALLESTER STRECK

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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EDER CANAVAN

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ERICA IRENE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001054-71.2014.5.02.0467 : MARCELO PEREIRA DA SILVA : KALTEK CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001054-71.2014.5.02.0467 : MARCELO PEREIRA DA SILVA : KALTEK CONSTRUCOES LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 176e55d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Id:4e4b3c4: Em relação ao requerimento para a expedição de ofício à previdência social, para posterior penhora de percentual dos valores recebidos pelos executados, a título de salário, ante a inexistência de quaisquer sinais - ainda que indiciários - de que as partes rés ostentem condições remuneratórias capazes de suportar, sem risco a seu sustento, a constrição requerida, nada a deferir. A rigor, o insucesso da busca por quantias de propriedade dos réus através do acionamento das ferramentas executivas à disposição do Juízo, já utilizadas na demanda, sugere cenário remuneratório exatamente oposto àquele necessário para que se possa cogitar o deferimento do pleito em análise, sobretudo quando o pedido em questão apresenta-se desacompanhado de qualquer esforço instrutório por parte do requerente, revelando-se meramente especulativo. Outrossim, não é o mero recebimento de benefício ou salário que legitima a quebra da impenhorabilidade de tais valores. As rubricas percebidas precisam ser vultosas, maiores do que o necessário à sobrevivência digna, de modo que sua penhora parcial não acarrete prejuízo à dignidade humana do executado. Há entendimentos consolidados no Tribunal Superior do Trabalho (OJ nº 153 da SDI-II) e neste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (Súmula 21), que reconhecem a impenhorabilidade de valores provenientes de atividade profissional ou decorrentes de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, afastando a aplicabilidade da exceção contida no artigo 833, §2º, do CPC, aos créditos decorrentes de ações de natureza trabalhista. Autorizo a utilização do convênio Serasajud, em face da 1ª ré e sócios (4º e 5º executados). Em ato contínuo, incluam-se os sócios/executados no BNDT. Após, Intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 27 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001054-55.2024.8.26.0062

ID: 336848098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001054-55.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DA SILVA CARVALHO MARIANNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINALDO MODESTO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-55.2024.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Dissolução - Conceição Aparecida da Silva Carvalho Marianno - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 71/77, anotando-se. 2. HOMOLOGO,… Processo 1001054-55.2024.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Dissolução - Conceição Aparecida da Silva Carvalho Marianno - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 71/77, anotando-se. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação de fls. 71/73, dos bens deixados pelo(a) falecido(a) Luis Carlos Trovarelli, e, em consequência, atribuo-os à herdeira Conceição Aparecida da Silva Carvalho Marianno, salvo erro, dolo ou omissões e ressalvados direito de terceiros. Tendo em vista o julgamento do Tema nº 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha que fixou a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo de tributos nos autos de Arrolamento, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, a que se refere o COMUNICADO CG Nº 2452/2018 (Processo nº 2017/237646), o qual foi expressamente revogado pelo COMUNICADO CG Nº 1252/2019, que prevê que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo TJSP à SEFAZ. A adjudicação implica na falta de interesse recursal e em renúncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários, se o caso, e a carta de adjudicação, instrumento hábil inclusive para saque de valores, cabendo à parte interessada indicar as peças para formação do instrumento, facultado à ela requerer, no prazo de 15 dias, a expedição da carta de adjudicação por meio de remessa eletrônica ao Serviço de Registro, conforme o art. 1.273-A das NSCGJ ou mesmo informar a opção pela carta de sentença notarial, prevista no Provimento CG nº 31/2013, que equivale à carta de adjudicação judicial. Faço constar expressamente que, sendo a sucessora beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme r. decisão de fls. 81/82, serve a presente de decisão judicial específica para o oficial registrador praticar o ato de registro do formal de partilha sem depósito das custas e emolumentos. Com a retirada da carta de adjudicação ou expedição pelas formas alternativas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Isenção de custas e despesas processuais em razão da assistência judiciária e nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: ELINALDO MODESTO CARNEIRO (OAB 102719/SP)

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C. De C. De L. A. V. Da R. Das C. x M. F. S.

ID: 336645098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-50.2015.8.26.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-50.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas - M.F.S. - Vistos. De… Processo 1001054-50.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas - M.F.S. - Vistos. Defiro a penhora de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 7.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava (fls. 621/624), em nome de Micheli Franco Seda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIANO RICARDO DOS SANTOS (OAB 400508/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001054-64.2025.8.26.0177

ID: 297167140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001054-64.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. DOS S. C. D. G. L. E. L. G. S. M. R. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAULO RAINHA

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Processo 1001054-64.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.G.B. - - A.C.G.S. - - C.D.G.L. - - E.L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomei… Processo 1001054-64.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.G.B. - - A.C.G.S. - - C.D.G.L. - - E.L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente MARIA RAIMUNDA GUALBERTO BOZZA, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 551222569, CPF 37277669649, residente e domiciliado na Rua Dione Roberto Quinteiro, 1415 -Jardim Campestre - Embu Guaçu-SP, CEP: 06930500, para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) Jose Gualberto dos Santos , CPF 143.644.416-00, RG 63.372.698-5 com endereço à Rua Dione Roberto Quinteiro, 1415 -Jardim Campestre - Embu Guaçu-SP, CEP: 06930500, sob compromisso. 3. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a), bem como especifique se há bens ou renda em nome deste(a), caso necessário. 4. Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. 5. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, a contar da entrevista, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 6. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. 7. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. 8. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) Jose Gualberto dos Santos , seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Qual o tipo de doença mental de que é portador? 3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura? 4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou? 5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens. 7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. 9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP)

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