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"1001056-02.2024.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 148 de 157

Rumo Malha Paulista S.A. x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 257766671

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013068-04.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013068-04.2025.5.15.0000 : RUMO MALHA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013068-04.2025.5.15.0000 : RUMO MALHA PAULISTA S.A. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caabd3c proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RUMO MALHA PAULISTA S.A. contra ato praticado pela C. 6ª Câmara deste E. Tribunal, consubstanciado na r. decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do litisconsorte, declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao restabelecimento do plano de saúde e ao pagamento dos salários, nos autos do Processo nº 011553-16.2021.5.15.0018. A impetrante sustenta que o laudo médico pericial concluiu que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sequer na forma de concausa. Acrescenta que a doença que acomete o trabalhador (hérnia inguinal) não é estigmatizante, nos moldes da Lei 9.029/1995, não gerando presunção de dispensa discriminatória. Explica que a probabilidade do direito consiste no fato de que a determinação de reintegração afronta a Súmula nº 443 do C. TST, e o “periculum in mora” na multa imposta pelo acórdão. Dessa forma, entende que a reintegração, neste momento processual, viola seu direito líquido e certo. Requer, liminarmente, suspender a determinação de reintegração do reclamante e restabelecimento do plano de saúde, bem como afastar a multa diária. Ao final, a concessão da segurança para cassar a decisão atacada. Pelo que se extrai do pedido inicial deste “mandamus”, a impetrante pretende essencialmente suspender a determinação de reintegração do litisconsorte e restabelecimento do plano de saúde. O ato atacado por meio deste “writ” é encontrado no ID 0fe4c53, acórdão proferido pela 3ª Turma - 6ª Câmara deste Regional, relatado pela Excelentíssima Juíza Luciana Mares Nass. Este “writ” não merece trânsito. Em primeiro lugar, porque não há procuração outorgada pela impetrante. De toda sorte, é desnecessária a intimação para eventual regularização, na forma do artigo 76 do Código de Processo Civil, pois, ainda que superado tal óbice, o mandado de segurança não poderia ser admitido. Isso porque o ato impugnado – acórdão proferido pela C. 6ª Câmara desta Corte, julgado na sessão de 1º de abril de 2025 – poderia, em tese, ser questionado por meio do recurso próprio. Logo, o mandado de segurança não é o expediente próprio para o fim pretendido pela impetrante. Aplicáveis, pois, o entendimento reunido em torno da Súmula n° 267 do C. STF e na OJ nº 92 da SDI-II do C. TST. E nem se argumente que, em face do acórdão atacado - diga-se, ainda não transitado em julgado -, não caberia outra alternativa. Por oportuno: TutCautAnt-1001056-89.2024.5.00.0000, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025. No mesmo sentido, cito precedentes da E. SDI deste Regional: MS 0005340-14.2022.5.15.0000 e MS 0006470-39.2022.5.15.000 (ambos de relatoria da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana), MS 0005929-40.2021.5.15.0000 (de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca); MS 0006539-08.2021.5.15.0000 (de relatoria do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira); MS 0008488-67.2021.5.15.0000 (de relatoria da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes); MS 0005380-93.2022.5.15.0000 (de relatoria do Desembargador Orlando Amâncio Taveira); MS 0007451-68.2022.5.15.0000 (de relatoria do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho); MS 0005900-53.2022.5.15.0000 (de relatoria da Desembargadora Luciane Storer). Diante do exposto, e com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I e VI, do CPC. Custas pela impetrante de R$ 20,00, calculadas com base no valor da causa. Intime-se a impetrante. Remeta-se cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora. Após o recolhimento das custas, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Campinas, 15 de abril de 2025. RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz Relator kbc Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Anderson Benedito Estevam De Arruda e outros x H V A Promocao Publicidade E Comercio Ltda e outros

ID: 260134707

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0276700-82.2004.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BENEDITO ESTEVAM DE ARRUDA WANDERSON DE ARAUJO PAULINO

Polo Passivo:

H V A PROMOCAO PUBLICIDADE E COMERCIO LTDA HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CARINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONSECA SANTOVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0276700-82.2004.5.02.0011 : WANDERSON DE ARAUJO PAULINO : HVA SERVICOS TEMPORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0276700-82.2004.5.02.0011 : WANDERSON DE ARAUJO PAULINO : HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f467f40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 179-181, manifestação do terceiro interessado, requerendo realização dos convênios SNIPER e CCS BACEN. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RENATO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Vistos. 1-Não há como acolher o requerimento de fls. 179-181 (Id 6faa04c), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001985-83.2016.5.02.0603; Data: 30-01-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). CONVÊNIO SIMBA. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito. Assim, não se justifica a utilização da ferramenta por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002828-27.2012.5.02.0079; Data: 23-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 2-Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e a juntada da manifestação de Fls. 179-181 (Id 6faa04c), providencie a Secretaria da Vara a utilização do convênio SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face da(s) executada(s). Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de, após a inclusão da(s) parte(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimado(a) o(a) exequente, sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

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Anderson Benedito Estevam De Arruda e outros x H V A Promocao Publicidade E Comercio Ltda e outros

ID: 260134708

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0276700-82.2004.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BENEDITO ESTEVAM DE ARRUDA WANDERSON DE ARAUJO PAULINO

Polo Passivo:

H V A PROMOCAO PUBLICIDADE E COMERCIO LTDA HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CARINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ANTONIO DE CARVALHO

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RICARDO FONSECA SANTOVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0276700-82.2004.5.02.0011 : WANDERSON DE ARAUJO PAULINO : HVA SERVICOS TEMPORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0276700-82.2004.5.02.0011 : WANDERSON DE ARAUJO PAULINO : HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f467f40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 179-181, manifestação do terceiro interessado, requerendo realização dos convênios SNIPER e CCS BACEN. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RENATO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Vistos. 1-Não há como acolher o requerimento de fls. 179-181 (Id 6faa04c), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001985-83.2016.5.02.0603; Data: 30-01-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). CONVÊNIO SIMBA. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito. Assim, não se justifica a utilização da ferramenta por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002828-27.2012.5.02.0079; Data: 23-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 2-Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e a juntada da manifestação de Fls. 179-181 (Id 6faa04c), providencie a Secretaria da Vara a utilização do convênio SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face da(s) executada(s). Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de, após a inclusão da(s) parte(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimado(a) o(a) exequente, sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DE ARAUJO PAULINO

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo x Helmiton Dias De Souza

ID: 255967786

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-96.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HELMITON DIAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

APARECIDA BRAGA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMOS SOARES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA COSTA CHEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-96.2021.5.02.0046 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-96.2021.5.02.0046 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO : HELMITON DIAS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6c064d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.São Paulo, 11 de abril de 2025 KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. #id:d05f2bbs - Ante a manifestação do empregado, conforme os termos do V. Acordão do E. TRT, verifica-se que a obrigação compete à parte autora, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, de modo que intime-se a referida empregadora para que junte os documentos comprobatórios da dispensa do empregado, bem como os holerites que comprovam a implementação da gratificação por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno e do adicional de horas extras pagos até a data da efetiva dispensa, conforme solicitado pelo reclamado, no prazo de 15 dias. Ante o exposto acima, em caso de haver ainda eventuais valores devidos ao empregado, deverá a parte autora, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao reclamado, HELMITON DIAS DE SOUZA, o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à parte autora o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo reclamado. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo x Helmiton Dias De Souza

ID: 255968146

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-96.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HELMITON DIAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

APARECIDA BRAGA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMOS SOARES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA COSTA CHEID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-96.2021.5.02.0046 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-96.2021.5.02.0046 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO : HELMITON DIAS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6c064d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.São Paulo, 11 de abril de 2025 KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. #id:d05f2bbs - Ante a manifestação do empregado, conforme os termos do V. Acordão do E. TRT, verifica-se que a obrigação compete à parte autora, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, de modo que intime-se a referida empregadora para que junte os documentos comprobatórios da dispensa do empregado, bem como os holerites que comprovam a implementação da gratificação por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno e do adicional de horas extras pagos até a data da efetiva dispensa, conforme solicitado pelo reclamado, no prazo de 15 dias. Ante o exposto acima, em caso de haver ainda eventuais valores devidos ao empregado, deverá a parte autora, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao reclamado, HELMITON DIAS DE SOUZA, o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à parte autora o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo reclamado. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELMITON DIAS DE SOUZA

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Antonio Paulino e outros x Inbrabor Industria Brasileira De Borrachas Ltda e outros

ID: 256273134

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0266200-78.2009.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE BORRACHAS LTDA MARA CRISTINA DE SALLES CARDOSO RICARDO JOSE CARDOSO

Notificação

Advogados:

TASSIANE TAMARA LOCALI

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0266200-78.2009.5.02.0011 : ANTONIO PAULINO : INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0266200-78.2009.5.02.0011 : ANTONIO PAULINO : INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE BORRACHAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7681e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JIMY RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. Não há como acolher o requerimento de utilização das ferramentas informatizadas SIMBA e BACEN-CCS, na medida em que a parte Autora não apresentou qualquer indício de fraude/ilícito a justificar essa medida excepcional, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001: “§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa”. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001985-83.2016.5.02.0603; Data: 30-01-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). CONVÊNIO SIMBA. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito. Assim, não se justifica a utilização da ferramenta por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002828-27.2012.5.02.0079; Data: 23-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Aguarde-se o resultado da diligência do evento #id:5829908 - mandado de intimação Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP. Apresentada manifestação ou decorrido, in albis, o prazo para tanto venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PAULINO

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Antonio Paulino e outros x Inbrabor Industria Brasileira De Borrachas Ltda e outros

ID: 256273138

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0266200-78.2009.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE BORRACHAS LTDA MARA CRISTINA DE SALLES CARDOSO RICARDO JOSE CARDOSO

Notificação

Advogados:

TASSIANE TAMARA LOCALI

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0266200-78.2009.5.02.0011 : ANTONIO PAULINO : INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0266200-78.2009.5.02.0011 : ANTONIO PAULINO : INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE BORRACHAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7681e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JIMY RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. Não há como acolher o requerimento de utilização das ferramentas informatizadas SIMBA e BACEN-CCS, na medida em que a parte Autora não apresentou qualquer indício de fraude/ilícito a justificar essa medida excepcional, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001: “§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa”. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001985-83.2016.5.02.0603; Data: 30-01-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). CONVÊNIO SIMBA. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito. Assim, não se justifica a utilização da ferramenta por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002828-27.2012.5.02.0079; Data: 23-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Aguarde-se o resultado da diligência do evento #id:5829908 - mandado de intimação Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP. Apresentada manifestação ou decorrido, in albis, o prazo para tanto venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE BORRACHAS LTDA

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Processo nº 1001056-23.2025.8.26.0213

ID: 330786250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-23.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de … Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela.Em consulta junto ao sistema processual, verifiquei que o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referida observação se mostra necessária em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 160156RJ)

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Processo nº 1001056-49.2025.8.26.0366

ID: 331170757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-49.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SILVIANO BRANDãO FILHO LUCIANA DA SILVA REIS BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO

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Processo 1001056-49.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Silviano Brandão Filho - - Luciana da Silva Reis Brandão - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à pa… Processo 1001056-49.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Silviano Brandão Filho - - Luciana da Silva Reis Brandão - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) requerido(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed.; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). No caso, milita em desfavor dos requerentes também a irreversibilidade da medida, tendo em vista que a adjudicação compulsória do imóvel, em sede de cognição sumária, implica no adiantamento dos efeitos definitivos pretendidos, com difícil reversibilidade posterior, não sendo recomendada sua concessão inaudita altera parte, por ser medida de melhor direito a angularização processual e abertura da oportunidade de contraditório. Por todas essas razões, INDEFIRO a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida a fim de que conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP), AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP)

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Processo nº 1000623-11.2020.8.11.0084

ID: 305896599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE OLIVEIRA JOAO PEREIRA DA SILVA JOSE XAVIER DA SILVA MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084. REQUERENTE: MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME, ADERSON DE OLIVEIRA, JOSE XAVIER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084. REQUERENTE: MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME, ADERSON DE OLIVEIRA, JOSE XAVIER DA SILVA, JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando em síntese o recebimento dos honorários fixados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade. Instada a manifestar, a fazenda executada impugnou o valor, alegando em síntese excesso de execução (id: 185353343). Com vista dos autos, a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados pela fazenda, pugnando pela homologação (id: 186541578). É o relato do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que as partes divergem quanto ao valor apresentado no cumprimento de sentença. Assim, preliminarmente a decisão homologatória, é necessário a remessa do feito à contadoria. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela exequente contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a incidência da atualização do débito com base na carga horária de 30 horas semanais, conforme a Lei Complementar Municipal nº 81/2015. A recorrente sustenta que os cálculos apresentados consideraram corretamente a carga horária fixada, mas que o executado deixou de computar diferenças relativas à classe e nível, além dos reflexos em férias, décimo terceiro salário e aulas excedentes, sem apresentar seu próprio demonstrativo, o que violaria o art. 536, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença é nula pela ausência de remessa à contadoria judicial, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes; (ii) determinar se é necessário novo cálculo técnico para apuração do valor efetivamente devido conforme parâmetros fixados na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A significativa divergência entre os valores apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença impede a homologação segura de qualquer cálculo sem prévia análise técnica da contadoria judicial. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Temas 810 e 905) e as diretrizes da EC nº 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019 impõem rigor na apuração dos valores devidos em execuções contra a Fazenda Pública, exigindo observância de critérios legais de atualização e correção. A ausência de remessa dos autos à contadoria, diante de questionamentos razoáveis sobre os cálculos, caracteriza vício processual que compromete a validade da sentença homologatória, impondo sua anulação. A medida adequada é o retorno dos autos à origem para elaboração de cálculo pela contadoria judicial, com observância da sentença transitada em julgado, preservando o contraditório e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso prejudicado. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juizado de origem para remessa à contadoria judicial. Tese de julgamento: A existência de divergência relevante entre os cálculos apresentados pelas partes impõe a realização de apuração por contadoria judicial para garantir a correção dos valores exequendos. A homologação de cálculos sem análise técnica prévia pela contadoria judicial, quando presente controvérsia fundada, compromete a validade da sentença e enseja sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524, § 2º, e 536, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1049160-88.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1011739-17.2018.8.11.0041, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.04.2022; TJMT, N.U 1012154-13.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.03.2025; TJPR, Recurso Inominado nº 0017165-35.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 14.08.2023. (N.U 1001056-27.2020.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Assim, remetam-se os autos para a contadoria. Ciência às partes. Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 23 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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