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Fernanda De Araujo Gomes x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276040461

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-30.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-30.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FERNANDA DE ARAUJO GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-30.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FERNANDA DE ARAUJO GOMES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4f5bfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. ID b83fd0d: A 2ª reclamada requer, em síntese, que sejam esgotados todos os meios possíveis de satisfação o crédito junto à primeira Reclamada, em recuperação e apenas, em caso negativo, poderá ser determinado o pagamento da execução face ao responsável subsidiário. Destaco primeiramente que a pretensão de impor à reclamante a longa espera do moroso processamento da recuperação judicial da devedora principal encontra óbice Constitucional, pois tal procedimento desconsidera o título executivo judicial e violaria o princípio da duração razoável do processo, alçado a status constitucional pois consta do artigo5º, LXXVIII, da CF. Cabe à 2ª reclamada o ônus de, na condição de coexecutada e responsável subsidiária, exercer o benefício de ordem e indicar quais são e onde estão os bens livres e desembaraçados do executado principal aptos à quitação da execução. O artigo 794 do Código de Processo Civil –CPC, ao tratar de disposição similar que trata da responsabilidade do fiador, é de mediana clareza ao fixar que “o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados,indicando-os pormenorizadamente à penhora”. Nesse mesmo sentido também é o ensinamento de Mauro Schiavi, em seu Manual de Direito Processual do Trabalho, 6ª ed, Ltr, 2013, pág. 979,quando destaca que “não há necessidade de primeiro se esgotarem os meios de execução em face do devedor principal, podendo inclusive a execução se iniciar em face do devedor subsidiário, pois este tem a faculdade de invocar o benefício de ordem exigindo que a execução se inicie em favor do devedor principal; para tanto deve declinar onde estão os bens do devedor principal (art. 596, §1º, doCPC)”. No caso em análise, verifica-se que a 2ª reclamada não declinou em nenhum momento a existência e localização de qualquer bem passível de alienação e de titularidade da devedora principal. Saliente-se, a título de esclarecimento, que a responsabilidade subsidiária é uma criação jurisprudencial doutrinária, que corresponde a uma forma de solidariedade mitigada, comportando apenas o benefício de ordem, por aplicação analógica do disposto no artigo 596 do Código de Processo Civil que trata da responsabilidade subsidiária dos sócios. Portanto, a determinação de intimação da reclamada subsidiária não lhe retira o direito de exercício do benefício de ordem, desde que o fizesse no prazo legal para indicação de bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo827, Parágrafo Único). Saliente-se que a Súmula 331, do C. TST,não exime a subsidiária do pagamento imediato da execução e nem determina esgotamento de medidas executórias em face da devedora principal. Ressalte-se, ainda, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito, de forma célere e eficaz. A responsabilidade subsidiária objetiva garantir a quitação do crédito trabalhista de maneira célere e eficaz, diante do sua natureza alimentar de crédito superprivilegiado, ou seja, a condição de responsável subsidiária da embargante, não lhe foi atribuída para que fosse mera espectadora da execução em face da devedora principal, e sim para garantir a eficácia da execução. As previsões contidas na lei ordinária n.º11.101/2005 tratam especificamente da condição da sociedade empresária em recuperação judicial, sendo que obviamente não alteram o eventual prosseguimento em face de outras sociedades empresárias não abrangidas pelo plano de pagamento e em relação às quais já houve o reconhecimento da responsabilidade pelo crédito trabalhista, ainda que em caráter subsidiário. A própria previsão de direito material no sentido da responsabilidade do tomador de serviços, na forma atualmente prevista na lei ordinária n.º 6.019/74, almeja justamente tornar quele que se beneficiou da força de trabalho responsável na hipótese em que o empregador originário não honra com o singelo cumprimento de obrigações trabalhistas de seus empregados. Por fim, pontuo que a faculdade de prosseguimento em face dos sócios se sustenta com base na ausência de suas participações na formação do título executivo e da obrigatoriedade de instauração de incidente (art. 855-A da CLT) cuja legitimidade é do próprio exequente, não havendo possibilidade do 2º devedor arguir tal benefício nesse momento processual para se esquivar do cumprimento das suas obrigações. Já em sede de conclusão, realço que o tema já foi consolidado na jurisprudência do TST em decisão plenária do último dia 16/05/2025, quando se fixou tese no sentido de que: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672 ). Diante do exposto, mantenho o quanto já decidido nos autos. Int SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fernanda De Araujo Gomes x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276040468

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-30.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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AIRTON DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-30.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FERNANDA DE ARAUJO GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-30.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FERNANDA DE ARAUJO GOMES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4f5bfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. ID b83fd0d: A 2ª reclamada requer, em síntese, que sejam esgotados todos os meios possíveis de satisfação o crédito junto à primeira Reclamada, em recuperação e apenas, em caso negativo, poderá ser determinado o pagamento da execução face ao responsável subsidiário. Destaco primeiramente que a pretensão de impor à reclamante a longa espera do moroso processamento da recuperação judicial da devedora principal encontra óbice Constitucional, pois tal procedimento desconsidera o título executivo judicial e violaria o princípio da duração razoável do processo, alçado a status constitucional pois consta do artigo5º, LXXVIII, da CF. Cabe à 2ª reclamada o ônus de, na condição de coexecutada e responsável subsidiária, exercer o benefício de ordem e indicar quais são e onde estão os bens livres e desembaraçados do executado principal aptos à quitação da execução. O artigo 794 do Código de Processo Civil –CPC, ao tratar de disposição similar que trata da responsabilidade do fiador, é de mediana clareza ao fixar que “o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados,indicando-os pormenorizadamente à penhora”. Nesse mesmo sentido também é o ensinamento de Mauro Schiavi, em seu Manual de Direito Processual do Trabalho, 6ª ed, Ltr, 2013, pág. 979,quando destaca que “não há necessidade de primeiro se esgotarem os meios de execução em face do devedor principal, podendo inclusive a execução se iniciar em face do devedor subsidiário, pois este tem a faculdade de invocar o benefício de ordem exigindo que a execução se inicie em favor do devedor principal; para tanto deve declinar onde estão os bens do devedor principal (art. 596, §1º, doCPC)”. No caso em análise, verifica-se que a 2ª reclamada não declinou em nenhum momento a existência e localização de qualquer bem passível de alienação e de titularidade da devedora principal. Saliente-se, a título de esclarecimento, que a responsabilidade subsidiária é uma criação jurisprudencial doutrinária, que corresponde a uma forma de solidariedade mitigada, comportando apenas o benefício de ordem, por aplicação analógica do disposto no artigo 596 do Código de Processo Civil que trata da responsabilidade subsidiária dos sócios. Portanto, a determinação de intimação da reclamada subsidiária não lhe retira o direito de exercício do benefício de ordem, desde que o fizesse no prazo legal para indicação de bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo827, Parágrafo Único). Saliente-se que a Súmula 331, do C. TST,não exime a subsidiária do pagamento imediato da execução e nem determina esgotamento de medidas executórias em face da devedora principal. Ressalte-se, ainda, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito, de forma célere e eficaz. A responsabilidade subsidiária objetiva garantir a quitação do crédito trabalhista de maneira célere e eficaz, diante do sua natureza alimentar de crédito superprivilegiado, ou seja, a condição de responsável subsidiária da embargante, não lhe foi atribuída para que fosse mera espectadora da execução em face da devedora principal, e sim para garantir a eficácia da execução. As previsões contidas na lei ordinária n.º11.101/2005 tratam especificamente da condição da sociedade empresária em recuperação judicial, sendo que obviamente não alteram o eventual prosseguimento em face de outras sociedades empresárias não abrangidas pelo plano de pagamento e em relação às quais já houve o reconhecimento da responsabilidade pelo crédito trabalhista, ainda que em caráter subsidiário. A própria previsão de direito material no sentido da responsabilidade do tomador de serviços, na forma atualmente prevista na lei ordinária n.º 6.019/74, almeja justamente tornar quele que se beneficiou da força de trabalho responsável na hipótese em que o empregador originário não honra com o singelo cumprimento de obrigações trabalhistas de seus empregados. Por fim, pontuo que a faculdade de prosseguimento em face dos sócios se sustenta com base na ausência de suas participações na formação do título executivo e da obrigatoriedade de instauração de incidente (art. 855-A da CLT) cuja legitimidade é do próprio exequente, não havendo possibilidade do 2º devedor arguir tal benefício nesse momento processual para se esquivar do cumprimento das suas obrigações. Já em sede de conclusão, realço que o tema já foi consolidado na jurisprudência do TST em decisão plenária do último dia 16/05/2025, quando se fixou tese no sentido de que: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672 ). Diante do exposto, mantenho o quanto já decidido nos autos. Int SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Damiana Oliveira De Jesus x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 323044136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-61.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

IDA MARIA DA COSTA SILVA

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VANESSA KELLNER

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 908e33c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. ae6cbda. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. A audiência do tipo Instrução, já designada para o dia 01/08/2025 08:20 horas, será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

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Damiana Oliveira De Jesus x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 323044143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-61.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

IDA MARIA DA COSTA SILVA

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VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 908e33c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. ae6cbda. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. A audiência do tipo Instrução, já designada para o dia 01/08/2025 08:20 horas, será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS

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Francileide Franca Carvalho x Erivaldo Andrade Ennes e outros

ID: 320846901

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-57.2015.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIDE FRANCA CARVALHO

Polo Passivo:

ERIVALDO ANDRADE ENNES THIAGO CORDEIRO ENNES THIVAL MANUTENCAO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BENITO BASILIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-57.2015.5.02.0709 RECLAMANTE: FRANCILEIDE FRANCA CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-57.2015.5.02.0709 RECLAMANTE: FRANCILEIDE FRANCA CARVALHO RECLAMADO: THIVAL MANUTENCAO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1c53b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos, Id 9b28431 A pesquisa PREVJUD de Id d40f1dc dá conta de que o executado ERIVALDO ANDRADE ENNES percebe , a título de aposentadoria por tempo de contribuição, cerca de dois salários mínimos e meio. Esclareço de plano que, na visão deste Juízo, a partir do diploma processual de 2015, a proteção de impenhorabilidade conferida às rendas do Executado, prevista no inciso IV do art. 833, deixou de ser oponível a dívidas de natureza trabalhista. Certo é que assegura o referido dispositivo, como regra, que os valores voltados à subsistência do executado, tais como salários, aposentadorias e assemelhados não poderão ser objeto de constrições para fins de satisfação de dívidas, voltando-se o comando legal, com clareza, à proteção da dignidade e sobrevivência do devedor. Não descurou o legislador, contudo, de observar que, nas hipóteses em que se tratar de dívida de natureza alimentar, o mesmo direito à dignidade e à proteção da subsistência há que garantido ao credor. Fato é que não existe valor absoluto no ordenamento jurídico pátrio, de forma que houve por bem o legislador criar hipótese excepcional de mitigação da intangibilidade prevista no inciso IV do art. 833 da lei adjetiva - o que, destaque-se, já era realidade mesmo sob a égide do antigo diploma processual, conforme previa o art. 649, parágrafo 2º do Estatuto Processual de 1973. Não obstante, introduziu o Código de Processo Civil de 2015 inovação sutil, porém significativa, no tratamento dado à matéria, conforme se colhe das previsões contidas nos parágrafos 2º e 3º do art. 833 em análise: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Com efeito, à luz do princípio basilar de hermenêutica jurídica, segundo o qual a norma não contém palavras inúteis, passando o termo "prestação alimentícia " a ser secundado pelo destaque expresso que despreza a gênese da obrigação em comento - "independentemente de sua origem" - outra não é a constatação senão a de que a "mens legis" foi promover sensível dilargamento quanto às hipóteses de afastamento da impenhorabilidade de rendas do Executado, quando se tratar de débitos de natureza alimentar. Em outras palavras, o termo prestação alimentícia desprendeu-se da tradicional interpretação, que ordinariamente o restringia à seara do Direito de Família, identificando-o com obrigação exigível do responsável pelo sustento de incapaz, para adquirir contornos mais amplos, passando a figurar como gênero abarcador de débitos outros, desde que de natureza alimentar. Ainda que pendesse qualquer dúvida acerca do alcance da novel opção legislativa, a redação do parágrafo 3º do art. 833 em análise coloca uma pá de cal em qualquer disceptação, quando, de forma expressa, refere as espécies "trabalhista ou previdenciária" como subtipos do gênero dívida de natureza alimentar. Sem prejuízo, tratando-se de hipótese de relativo sacrifício de direito que assiste igualmente a ambas as partes - salvaguarda da sobrevivência digna tanto do credor quanto do devedor de alimentos - não olvidou o legislador de estabelecer, expressamente, a necessidade do uso da ponderação e da razoabilidade, impondo observância, para fins de realização de constrição de salários do devedor , o limite contido no art. 529, parágrafo 3º, da norma adjetiva, "in verbis": "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. " Presentemente a questão não comporta mais disceptações, diante do assentado pela mais alta Corte Trabalhista, firmada, por ocasião do julgamento do RR0000271-98.2017.5.12.0019, a Tese 075 , "in verbis": "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Sob esse prisma , constatando-se , conforme já exposto alhures, que a pesquisa PREVJUD identificou que o executado ERIVALDO ANDRADE ENNES percebe atualmente cerca de dois salários mínimos e meio mensais a título de aposentadoria, tendo em vista o requerido pela parte Autora, determino expedição de mandado para o fim determinar penhora, em favor do presente feito, do montante de 30% dos proventos líquidos mensalmente percebidos pelo executado, até o limite do débito exequendo. Atribuo à presente, para a referida finalidade, força de ofício. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCILEIDE FRANCA CARVALHO

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Processo nº 0800217-62.2024.8.10.0083

ID: 329582837

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800217-62.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IGNACIO MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE IGNACIO MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800217-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800217-62.2024.8.10.0083 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Autor/Requerente: DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JOSE IGNACIO MARTINS OLIVEIRA - MA10711 DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP rua dos papagaios, 22, areinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 Telefone(s): (98)3133-9999 / (98)3221-1157 / (98)3133-9990 / (98)8815-8122 Réu/Requerido(a): SEBASTIAO DOS SANTOS SEBASTIAO DOS SANTOS avenida nova betel, 119, Betel, PORTO RICO DO MARANHãO - MA - CEP: 65263-000 SENTENÇA Vistos. DÍNAMO ENGENHARIA LTDA., qualificada nos autos, ajuizou queixa-crime em face de SEBASTIÃO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, caput, c/c art. 14, II; 147; e 163, I e III, todos do Código Penal. Alegou, em síntese, que, após desentendimento ocorrido durante prestação de serviço em sua residência, o querelado passou a ameaçar os funcionários da empresa com armas branca e de fogo, e posteriormente teria causado danos materiais ao veículo da empresa e a pertences dos colaboradores. Sustentou ser cabível a ação penal privada, em razão da natureza dos delitos e da violação à honra e ao patrimônio da pessoa jurídica. Requereu a realização de audiência preliminar de conciliação, o recebimento da queixa-crime e a condenação do querelado nos termos da legislação penal aplicável. Emenda à inicial no ID. 131739838. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 147968493). É o relatório. Decido. A queixa-crime não merece ser recebida. Nos termos do art. 564, II, do Código de Processo Penal, constitui causa de nulidade da ação penal a ilegitimidade de parte, vício que impede o regular desenvolvimento do processo penal. O direito de ação no processo penal é regido por normas específicas e de natureza cogente, que delimitam a titularidade da ação de acordo com a natureza do delito. Conforme dispõe o art. 129, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública. No caso, os tipos penais narrados na exordial – a saber, lesão corporal tentada (art. 129 c/c art. 14, II, CP), ameaça (art. 147, CP) e dano qualificado (art. 163, I e III, CP) – são todos de ação penal pública, seja ela incondicionada (como no crime de dano qualificado), seja condicionada à representação (como nos crimes de ameaça e lesão leve tentada). Assim, ao contrário do alegado pelo querelante, não se trata de delitos de ação penal exclusivamente privada, razão pela qual a parte querelante carece de legitimidade ativa ad causam para propor a presente queixa-crime. O vício de ilegitimidade de parte, conforme os arts. 564, II, do CPP e 485, VI, do CPC (aplicável por analogia ex vi art. 3º do CPP), conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. Ademais, verifica-se que o Ministério Público já ajuizou ação penal pública pelos mesmos fatos, nos autos do processo nº 0800220-17.2024.8.10.0083, no qual o querelado responde pelo crime do art. 163, parágrafo único, incisos I e III, do Código Penal, o que caracteriza litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, aplicado subsidiariamente. No mesmo sentido: CRIME DE AMEAÇA – QUEIXA - CRIME REJEITADA – delito cujo processamento se dá por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido – titularidade da ação que compete exclusivamente ao Ministério Público – ausência de demonstração de que o órgão ministerial tenha se omitido em oferecer a denúncia – ilegitimidade ad causam – queixa-crime corretamente rejeitada – recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 10404842320228260114 Campinas, Relator.: Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/07/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 02/07/2024). Recurso em Sentido Estrito – Queixa-crime – Calúnia e injúria – Rejeição da queixa crime, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal – Hipótese de litispendência, devidamente reconhecida em primeiro grau – As ofensas, em tese, praticadas pelo querelado e o contexto em que foram proferidas, são os mesmos, de modo que havendo apuração da conduta imputada ao querelado em persecução penal diversa, não há que se cogitar que os mesmos fatos permitam o recebimento da queixa-crime, eis que haveria evidente ocorrência de "bis in idem" – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001056-10.2024.8.26.0358; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Não se argumente, ainda, que o fato poderia, em tese, se subsumir ao disposto no art. 163, parágrafo único, IV, do CP, uma vez que tal situação representaria afronta à compreensão do titular da ação penal, o qual, quanto ao crime de dano, entendeu que a correta capitulação jurídica seria aquela constante da denúncia (art. 163, parágrafo único, I e III, CP). Por fim, dispõe o art. 395, II, do CPP que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Portanto, ausentes os pressupostos processuais de validade e regularidade, impõe-se a rejeição da queixa-crime e a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 395, II, e 564, II, do Código de Processo Penal, c/c art. 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, REJEITO a queixa-crime, por ilegitimidade de parte e em razão da litispendência, e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas pela querelante (art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 1001056-34.2025.8.26.0080

ID: 292971371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-34.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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Processo 1001056-34.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.L.S.R. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por S.L. da S.R., menor, representado por sua genitora S.B.M. da S., e… Processo 1001056-34.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.L.S.R. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por S.L. da S.R., menor, representado por sua genitora S.B.M. da S., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, alegando, em síntese que, possui quatro anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gravidade severa, necessitando de cuidados específicos para assegurar seu desenvolvimento pleno e bem-estar, com tratamento multidisciplinar pela metodologia MIG, conforme prescrição médica. Com isso, vem a juízo requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida custeie o tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global - MIG, conforme prescrição médica, a ser realizado no município de modo a dar efetividade a regular frequência do autor. O Ministério Público manifestou-se nos autos concordando com a concessão da tutela provisória pretendida (fls. 107/108). É o relatório do necessário.Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da AJG. Quanto a tutela provisória de urgência pretendida, esta deve ser PARCIALMENTE DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do laudo médico acostado aos autos (fls. 30/35), demonstrando que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento para melhor qualidade de vida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade do início urgente do tratamento a fim de obter melhor prognóstico do quadro, pois considerando a pouca idade do autor e a possibilidade que tenha uma vida mais próxima da normalidade. Além disso, a não realização do tratamento de forma adequada pode causar graves prejuízos para o autor, com impactos sobre independência e funcionalidade ao longo da vida. No entanto, em que pese o relatório médico acostado aos autos prescrever tratamento pela Metodologia MIG, entendo ser o caso de determinar que o ente público forneça o tratamento com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078561-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3007781-85.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 23.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005729-19.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villa, Câmara Especial, j. 01.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010971-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento terapêutico ABA. Preliminar de sentença "extra petita". Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Aplicação das Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atendimento multiprofissional garantido aos portadores de Transtorno do Espectro Autista. Direito ao tratamento reconhecido. Afastamento do método específico, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade do método ABA em detrimento de outras metodologias disponibilizadas pelo SUS. Precedentes. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-44.2023.8.26.0019; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o tratamento do autor com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS, que deverão ser realizados preferencialmente nas proximidades da residência da parte autora. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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Agropecuaria Callegaro Milanesi Ltda x Assessor Jurídico Do Município De Gaúcha Do Norte e outros

ID: 263043226

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001056-33.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CALLEGARO MILANESI LTDA

Polo Passivo:

ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE PREFEITO DO MUNICíPIO DE GAúCHA DO NORTE

Sentença

Advogados:

PEDRO EMILIO BARTOLOMEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

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MAURO PORTES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PORTES JUNIOR

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DAIANE LUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANE LUZA

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SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001056-33.2023.8.11.0044 IMPETRANTE: AGROPECUARIA CALLEGARO MILANESI LTDA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001056-33.2023.8.11.0044 IMPETRANTE: AGROPECUARIA CALLEGARO MILANESI LTDA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AGROPECUÁRIA CALLEGARO MILANESI LTDA., com pedido liminar, em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE/MT, visando à declaração da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, afastando a exigibilidade do ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital social da empresa, bem como a expedição da certidão de imunidade correspondente. Relata a impetrante que, por ocasião da sua constituição, integralizou seu capital social exclusivamente mediante bens imóveis, sem qualquer formação de reserva de capital ou destinação diversa dos bens, aduzindo que a exigência de ITBI sobre a operação viola a norma constitucional de imunidade tributária. É o breve relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO A presente demanda preenche os requisitos de admissibilidade, sendo cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo ameaçado por ato da autoridade impetrada, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, verifica-se, a partir da análise dos documentos juntados, notadamente o Contrato Social (ID 115157490), que a impetrante promoveu a integralização de seu capital social com a transferência de diversos imóveis, todos devidamente individualizados nas matrículas anexas aos autos (IDs 115161505, 115161507, 115161508, 115161509 ). De acordo com o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, situação que não se verifica nos presentes autos. No que se refere ao entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 796 da Repercussão Geral (RE 796.376/SC), restou fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." Todavia, a interpretação correta desse julgado exige atenção ao caso concreto examinado pelo STF: naquela hipótese, verificou-se que parte substancial dos imóveis transferidos não foi utilizada para integralização do capital social subscrito, mas sim destinada à formação de reserva de capital. Dessa maneira, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que somente haverá incidência de ITBI sobre os valores que, embora transferidos à pessoa jurídica, não sejam destinados à integralização de capital social, como ocorre nos casos de constituição de reserva de capital ou de aumento patrimonial sem correspondência com a subscrição de quotas. No presente caso, entretanto, não houve formação de reserva de capital. Todo o valor dos bens imóveis foi destinado exclusivamente à integralização das quotas sociais subscritas, sem qualquer destaque ou contabilização de valor excedente, conforme amplamente comprovado nos auto. Na mesma linha, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 36 e 37, §§ 1º e 2º, reforça a regra de não incidência, condicionando a imunidade apenas à finalidade da incorporação ao capital social e à ausência de atividade preponderantemente imobiliária. Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075092-67.2022.8.09 .0076 Comarca de IPORÁ 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): GUSTAVO HENRIQUE BERNARDES CRUVINEL APELADO (S): PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL . MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCIDÊNCIA ENTRE A DIFERENÇA DO VALOR DO BEM DECLARADO PELO CONTRIBUINTE EM SUA DECLARAÇÃO DE IRPF, E CONSEQUENTEMENTE O VALOR INTEGRALIZADO, E O VALOR AVALIADO PELO MUNICÍPIO QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NÃO CABIMENTO . ISENÇÃO DEVIDA. 1. É uma faculdade da parte quando da integralização do capital social por meio da transferência de bem imóvel, fazê-lo pelo exato valor constante da declaração do IRPF ou pelo valor de mercado. 2 . Não há que se falar na cobrança de ITBI em relação à diferença do valor do bem declarado pelo contribuinte e o valor avaliado pelo município, pois ao contribuinte faculta-se deliberar por um ou por outro. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 50750926720228090076, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) Portanto, resta evidente que a operação descrita nos autos se amolda à hipótese de imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo fato gerador apto a ensejar a exigibilidade do ITBI por parte da autoridade municipal. A tentativa de exigir o ITBI, sob o fundamento de "eventual excesso", sem comprovação de formação de reserva de capital ou destinação diversa, constitui afronta não apenas à literalidade do texto constitucional, mas também ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Carta Magna. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA, para: RECONHECER a incidência da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal à operação de integralização de bens imóveis ao capital social da empresa impetrante; DETERMINAR à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI relativamente aos imóveis incorporados, nos termos expostos; DETERMINAR a expedição da certidão de imunidade tributária pleiteada, para viabilizar o registro dos bens em nome da pessoa jurídica impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observado o deferimento da gratuidade judiciária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001056-87.2024.8.26.0397

ID: 330276130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-87.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-87.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.V.N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora . Anote-se, com colocação de tarja. Trata-se de Aç… Processo 1001056-87.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.V.N. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora . Anote-se, com colocação de tarja. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SEBASTIÃO VICENTE NEVES em face do MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA e do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor, pessoa idosa, alega ser portador de Neoplasia Maligna de Laringe (CID C32.9), tendo sido submetido a procedimento de laringectomia total e, por conseguinte, a uma traqueostomia definitiva (CID Z93.0), necessitando de insumos específicos para a manutenção de sua saúde e vida. Em decisão inicial (f. 39), este Juízo determinou a comprovação de prévia negativa administrativa para a análise do interesse de agir. Diante da inércia da parte autora (f. 42), o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil (f. 43). A parte autora interpôs Recurso de Apelação (fls. 46/53). O acórdão anulou a sentença extintiva, firmando o entendimento de que a exigência de esgotamento da via administrativa é desnecessária, frente ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Com o trânsito em julgado do v. Acórdão em 17/06/2025 (fl. 72) , os autos retornaram a esta Vara de origem, com a expressa determinação para o seu regular processamento, "inclusive com a apreciação da liminar" (f. 67). A parte autora peticionou reiterando a extrema urgência na análise da tutela. É o relatório do necessário. Decido. Afastada a questão processual pelo E. Tribunal de Justiça, passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, e adotando, para tanto, as lições de Kazuo Watanabe, adota-se uma cognição de caráter superficial porque não se decide com base na certeza da existência do direito, mas sim em mera verossimilhança, plausibilidade. Essa sumariedade apresenta-se até mesmo em relação ao segundo requisito. Não por outro motivo se adotou as expressões perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se fartamente demonstrados nos autos. O fumus boni iuris assenta-se no direito fundamental à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado (em todas as suas esferas de poder) o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, conforme tese fixada pelo C. Supremo Tribunal de Federal no Tema 793. A condição clínica do autor é grave e incontroversa. Os relatórios médicos atestam que o autor, em decorrência de uma laringectomia total, respira por um traqueostoma, o que o torna um deficiente fonatório e respiratório. O laudo é categórico ao afirmar que, sem os insumos pleiteados, o ar entra diretamente na traqueia e nos pulmões sem ser filtrado, aquecido ou umidificado, o que aumenta drasticamente o risco de inflamações, infecções respiratórias (como pneumonias) e outras complicações graves que podem levar ao óbito. O médico assistente declara, ainda, que "não existem produtos com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar na rede pública" e que o tratamento é de uso "contínuo e vitalício". O periculum in mora é ainda mais evidente. A ausência dos insumos que funcionam como barreira física e filtro para o sistema respiratório expõe o autor, um idoso de 82 anos, a um risco diário e iminente de infecções graves, asfixia por corpos estranhos e, em última análise, à morte. A demora na prestação jurisdicional, já prolongada pelo trâmite recursal, agrava exponencialmente este risco, tornando a medida imprescindível para a própria sobrevivência do requerente. A demora pode, de fato, influenciar negativamente o prognóstico do autor, como bem apontado na inicial. Não se trata, portanto, de mera conveniência, mas de garantir a dignidade e a própria vida do jurisdicionado, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e em cumprimento à determinação do v. Acórdão de fls. 61/69, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus, MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA e ESTADO DE SÃO PAULO, de forma solidária, forneçam ao autor SEBASTIÃO VICENTE NEVES, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os seguintes insumos, conforme prescrição médica: Item Modelo Apresentação Quantidade Adesivos Stabilibase Caixa com 15 unidades 365 unidades/ano Adesivos Stabilibase Optiderm Caixa com 15 unidades 365 unidades/ano Filtros XtraMoist Caixa com 30 unidades 365 unidades/ano Filtro eletroestático Micron Caixa com 30 unidades 90 unidades/ano Removedor adesivo Adhesive Remover Caixa com 50 unidades 730 unidades/ano Preparo da pele Skin Barrier Caixa com 50 unidades 730 unidades/ano Protetor de banho Shower Aid Caixa com 1 unidade 2 unidades/ano Anoto que os produtos poderão ser fornecidos na sua configuração genérica, ou seja, conforme o seu princípio ativo e não por nome comercial ou marca, e deverá ser observado a hipótese de os produtos pleiteados integrarem o programa "Fármacia Popular", caso em que deverá ser o requerente ou sua curadora encaminhados para aquisição, conforme bem observou o Órgão Ministerial. A obrigação persistirá durante o período necessário para o tratamento (o que deverá ser comprovado documentalmente, por meio de receituário médico, trimestralmente). A comunicação de disposição do medicamento deverá ser realizada diretamente ao interessado/requerente. Citem-se as requeridas, ficando advertidas do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se as requeridas da concessão da liminar pelos meios conducentes. Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Processo nº 1000068-09.2025.4.01.3001

ID: 331460586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000068-09.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINES LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000068-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000068-09.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINES LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1001056-40.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Importa destacar, ademais, que o simples fato de a parte autora afirmar ter formulado novo requerimento administrativo não tem a aptidão, por si só, de afastar a ocorrência da coisa julgada. Para que se configure situação jurídica diversa, seria necessária a demonstração de efetiva modificação nas circunstâncias fáticas, e não apenas a repetição do pedido com base na mesma situação anteriormente decidida judicialmente. A jurisprudência é clara ao exigir essa mudança substancial para afastar a autoridade da decisão transitada em julgado. Ainda quanto à questão, sobreleva mencionar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. -A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.(STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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