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B. Do P. x M. C. R. De O.

ID: 331456876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-53.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DO P.

Polo Passivo:

M. C. R. DE O.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR MARTINS FILHO

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MARIA CLAUDIA MENDONCA

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JÚLIO MARCONDES DE MOURA NETO

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HÉLIO RANDOLPHO RODRIGUEZ

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CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES

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Processo 0001463-53.2023.8.26.0201 (processo principal 1001059-87.2020.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - B.P. - M.C.R.O. - 1) À Z. serventia para que anote a mov… Processo 0001463-53.2023.8.26.0201 (processo principal 1001059-87.2020.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - B.P. - M.C.R.O. - 1) À Z. serventia para que anote a movimentação de reabertura no SAJ. 2) Fls. 537: INDEFIRO o pedido de apensamento dos autos, posto que a medida dificulta o seu manuseio, bem como por não vislumbrar efeito prático, uma vez que, encontrando-se bens ou valores, o exequente poderá se valer do instituto da penhora no rosto dos autos. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. 3) Atualize o débito no sistema SAJ conforme planilha de cálculos de fls. 538/539 (R$ 111.424,30). 4) Observo pelo documento de fls. 494/495 que o bem está alienado fiduciariamente em nome da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, não sendo possível efetivar-se a restrição em relação ao próprio imóvel, mas somente em relação aos direitos do(a/s) executado(a/s) sobre ele. Pelo exposto, TOMO POR TERMO a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 29.690, lote nº 2, da quadra C do conjunto habitacional denominado Vereador João Serapião e determino a intimação da devedora e de seu cônjuge ou companheiro(a) se casado for, da efetivação da constrição. Com fundamento no art. 799, I do CPC, determino a intimação da CDHU, por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) acerca da penhora efetivada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Tendo em vista o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 162/163), expeça-se mandado para a avaliação do imóvel ora penhorado, bem como a intimação da executada, seu cônjuge, se casada for, ou quem estiver na posse do imóvel, acerca da penhora e da avaliação do bem. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Deverá a parte exequente juntar aos autos a qualificação completa das pessoas elencadas no artigo supra mencionando, recolhendo as custas de intimação. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: WLADIMIR MARTINS FILHO (OAB 293903/SP), JÚLIO MARCONDES DE MOURA NETO (OAB 296472/SP), MARIA CLAUDIA MENDONCA (OAB 131547/SP), CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES (OAB 93318/SP), HÉLIO RANDOLPHO RODRIGUEZ (OAB 372630/SP)

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Vila Brasilis x Miriam Cristina Sakuragui Matuo

ID: 309850155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-57.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILA BRASILIS

Polo Passivo:

MIRIAM CRISTINA SAKURAGUI MATUO

Intimação

Advogados:

THIAGO IZIDIO CRECENCIO

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MONICA CARDOSO GAMA

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Processo 1001059-57.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vila Brasilis - Miriam Cristina Sakuragui Matuo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c ind… Processo 1001059-57.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vila Brasilis - Miriam Cristina Sakuragui Matuo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada por Vila Brasilis em face de Miriam Cristina Sakuragui Matuo. Alega a autora, instituição de longa permanência para idosos, que, ao consultar as avaliações públicas de sua unidade no Google, deparou-se com comentário publicado pela requerida, o qual considera ofensivo e lesivo à sua honra e reputação. Segundo narra, a requerida acusou a instituição de permitir o desaparecimento das roupas de sua mãe, insinuando apropriação indevida por parte dos funcionários, e afirmou ainda que os passeios informados pela autora como parte do serviço não ocorreriam, caracterizando, na visão da autora, uma imputação de propaganda enganosa. Sustenta que tais afirmações foram feitas de forma leviana, sem qualquer comprovação, com o único intuito de macular a imagem da empresa perante terceiros. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida exclua imediatamente a postagem, sob pena de multa diária, e, ao final, a sua condenação ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, além da exclusão definitiva da publicação. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 35/36). Devidamente citada (fls. 42), a ré apresentou contestação intempestiva. Pedido de prazo pra contestação em razão de instabilidade no sistema (fls. 80/81). Réplica às fls. 95/98. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de reabertura de prazo formulado pela ré às fls. 80/81. Embora alegada instabilidade no sistema, não foi juntado aos autos qualquer comprovante técnico ou captura de tela que demonstre a impossibilidade de acesso na data-limite para apresentação da contestação (20/03/2025). O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Contudo, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, tampouco vincula o julgador, especialmente quando as alegações autorais se mostram inverossímeis ou demandam exame à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). É o que ocorre no presente caso. A controvérsia gira em torno de suposta ofensa à honra da autora em razão de comentários feitos pela ré em plataforma pública de avaliação (Google), relativos à experiência pessoal com os serviços prestados à sua mãe. É incontroverso nos autos que a mãe da ré esteve sob os cuidados da instituição autora, o que confere legitimidade à ré para relatar sua percepção quanto ao atendimento prestado. No entanto, a crítica ao serviço, quando fundada em experiência pessoal e desprovida de linguagem ofensiva, insere-se no exercício legítimo da liberdade de expressão, direito fundamental assegurado pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal. A simples insatisfação externada por consumidor ou familiar, ainda que em tom desfavorável ao prestador, não caracteriza, por si só, ilícito civil ou abuso de direito, sobretudo na ausência de conteúdo difamatório, inverídico ou injurioso. Não se extrai dos autos qualquer elemento que demonstre que a manifestação da ré extrapolou os limites do razoável, tampouco que tenha sido veiculada com animus difamandi, caluniandi ou injuriandi. A simples manifestação de insatisfação quanto à prestação do serviço, especialmente em se tratando de relação de consumo e mediante linguagem não injuriosa, não configura ilícito civil, e não há como se presumir, sem prova cabal, que a avaliação teve o objetivo deliberado de difamar ou macular a imagem da autora. Não há nos autos prova de falsidade material, uso de linguagem ofensiva, imputação de fato criminoso ou outra conduta grave que pudesse justificar a limitação da liberdade de manifestação do pensamento. Não se vislumbra, assim, abuso de direito ou ofensa à honra objetiva da autora. Desse modo, ausentes os requisitos para a configuração de ato ilícito indenizável (arts. 186 e 927 do CC), não há falar em obrigação de retirada do conteúdo ou de reparação moral, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda impetrada por Vila Brasilis em face de Miriam Cristina Sakuragui Matuo. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP), MONICA CARDOSO GAMA (OAB 115011/SP)

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Joyce Mantovani Anselmo x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 315513667

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-07.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MANTOVANI ANSELMO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-07.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JOYCE MANTOVANI ANSELMO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-07.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JOYCE MANTOVANI ANSELMO RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b81d7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência - neste processo para 15/09/2025 15:45. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82450090790?pwd=Ai0msP7UnYUAuniuytbaVDObSk4mki.1 ID da reunião: 824 5009 0790 Senha de acesso: 354937 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE MANTOVANI ANSELMO

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Algerio Szulc e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 262710203

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-61.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC ALINE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001059-61.2021.5.02.0463 : ALINE MENDES DE OLIVEIRA : DROGARIA SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001059-61.2021.5.02.0463 : ALINE MENDES DE OLIVEIRA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2d4d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Ante a concordância, reputo adequados os cálculos apresentados. Homologo os cálculos da reclamada, ID #id:6f2b354, e fixo o valor da condenação em R$ 9.799,47 em 28/02/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Algerio Szulc e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 262710222

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-61.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC ALINE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001059-61.2021.5.02.0463 : ALINE MENDES DE OLIVEIRA : DROGARIA SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001059-61.2021.5.02.0463 : ALINE MENDES DE OLIVEIRA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2d4d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Ante a concordância, reputo adequados os cálculos apresentados. Homologo os cálculos da reclamada, ID #id:6f2b354, e fixo o valor da condenação em R$ 9.799,47 em 28/02/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MENDES DE OLIVEIRA

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Lucimara Bispo De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256637074

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-49.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA BISPO DE LIMA P.A. ATUALPA GIRãO RABELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-49.2021.5.02.0079 : LUCIMARA BISPO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-49.2021.5.02.0079 : LUCIMARA BISPO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3851d1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos Ante a expressa concordância da reclamada com os cálculos do reclamante, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no id. 7fa1855, fixando o crédito exequendo em: 1) FGTS: R$ 325,43; 2) FGTS JUROS: R$ 122,82; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 0,00; 4) HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DO AUTOR: R$ 22,41; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 470,66. 8) Deduções ao final: 8.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 8.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 0,00. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 01/02/2025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada CONTAX S.A., considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Intime-se. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucimara Bispo De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256637093

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-49.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA BISPO DE LIMA P.A. ATUALPA GIRãO RABELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-49.2021.5.02.0079 : LUCIMARA BISPO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-49.2021.5.02.0079 : LUCIMARA BISPO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3851d1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos Ante a expressa concordância da reclamada com os cálculos do reclamante, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no id. 7fa1855, fixando o crédito exequendo em: 1) FGTS: R$ 325,43; 2) FGTS JUROS: R$ 122,82; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 0,00; 4) HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DO AUTOR: R$ 22,41; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 470,66. 8) Deduções ao final: 8.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 8.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 0,00. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 01/02/2025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada CONTAX S.A., considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Intime-se. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Lucimara Bispo De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256637124

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-49.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA BISPO DE LIMA P.A. ATUALPA GIRãO RABELO

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-49.2021.5.02.0079 : LUCIMARA BISPO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-49.2021.5.02.0079 : LUCIMARA BISPO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3851d1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos Ante a expressa concordância da reclamada com os cálculos do reclamante, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no id. 7fa1855, fixando o crédito exequendo em: 1) FGTS: R$ 325,43; 2) FGTS JUROS: R$ 122,82; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 0,00; 4) HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DO AUTOR: R$ 22,41; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 470,66. 8) Deduções ao final: 8.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 8.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 0,00. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 01/02/2025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada CONTAX S.A., considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Intime-se. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA BISPO DE LIMA

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Processo nº 1001059-10.2025.8.11.0111

ID: 336450494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-10.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR RAFALSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001059-10.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VALDEIR RAFALSKI REQUERIDO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. DECISÃO 1. RECEBO a inicial, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001059-10.2025.8.11.0111. REQUERENTE: VALDEIR RAFALSKI REQUERIDO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. DECISÃO 1. RECEBO a inicial, pois presentes os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC. 2. A tutela provisória de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, e tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, constato que a parte autora não demonstrou a probabilidade do direito alegado, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, na ação de repactuação de dívidas, é imprescindível a realização da audiência de conciliação antes de qualquer limitação dos descontos, conforme disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a parte autora não apresentou um plano de pagamento que evidencie a real intenção de adimplemento da dívida, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada. A ausência de elementos que comprovem a urgência e a probabilidade do direito torna incabível o deferimento do pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Rafael Jean Neto Alves contra decisão da Primeira Vara da Comarca de Juína, que indeferiu tutela de urgência na Ação de Repactuação de Dívidas movida contra Banco do Brasil S/A e NU Pagamentos S/A, limitando descontos em seu contracheque a 30%. II. Questão em discussão Verificar a possibilidade de antecipar tutela de urgência para limitar os descontos em 30% dos vencimentos do agravante, antes da audiência de conciliação prevista pela Lei do Superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC). III. Razões de decidir A concessão de tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC), não demonstrados neste caso. O rito especial de repactuação de dívidas, instituído pela Lei do Superendividamento, determina a realização de audiência de conciliação prévia para apresentação e homologação de plano de pagamento, inviabilizando a concessão da limitação solicitada nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A limitação de descontos em 30% dos rendimentos do consumidor superendividado, pleiteada em sede de tutela de urgência, só pode ser analisada após a realização de audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 104-A do CDC." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10219477620248110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada. (N.U 1024998-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Ante a ausência dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido. 4. Considerando a Portaria nº 06/2023 – NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que instalou o CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC do Superendividamento para que receba o tratamento adequado para o conflito. 5. Com a indicação e data da audiência, CITEM-SE as partes requeridas e INTIME-SE a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001059-88.2025.8.26.0629

ID: 294586994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001059-88.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. DA S. S. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIANTA VIEIRA DA CRUZ

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Processo 1001059-88.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.C.S. - - S.F.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Nos termos d… Processo 1001059-88.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.C.S. - - S.F.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo. Oficie-se para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento (fls. 08, itens 3 e 4). Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 01 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação, com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de sua respectiva advogada. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAFAELA PIANTA VIEIRA DA CRUZ (OAB 453609/SP), RAFAELA PIANTA VIEIRA DA CRUZ (OAB 453609/SP)

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