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L. C. x S. M. C.

ID: 326762233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-09.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C.

Polo Passivo:

S. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAÍS MARIA LIMA

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ISSA ANTONIO SHECAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-09.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-09.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: L. C. - Apelada: S. M. C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELAS DUAS FILHAS MENORES, REPRESENTADAS PELA GENITORA, CONTRA O GENITOR ALIMENTANTE, VISANDO À MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONADA EM R$ 400,00 EM 2019, DEVIDO À ALEGADA MELHORIA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA O PATAMAR DE 53% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELA O RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA CONSIDEROU A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, EVIDENCIADA POR AQUISIÇÃO E TROCA DE VEÍCULOS E ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA PRECARIEDADE ECONÔMICA. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CABAL A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, NEM APRESENTOU PROVAS DE DESPESAS MÉDICAS OU ALEGADO TRATAMENTO DE ALCOOLISMO, QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARECER DA D. PROCURADORIA OPINANDO PELO DESPROVIMENTO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Issa Antonio Shecaira (OAB: 83071/SP) (Convênio A.J/OAB) - Taís Maria Lima (OAB: 481490/SP) - 4º andar

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Edjefferson Teles Reis x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 326274969

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001063-41.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDJEFFERSON TELES REIS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001063-41.2025.5.02.0081 AUTOR: EDJEFFERSON TELES REIS RÉU: SOCIEDADE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001063-41.2025.5.02.0081 AUTOR: EDJEFFERSON TELES REIS RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5b11c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Por oportuno, observo que o(a) autor(a), embora tenha elaborado os cálculos no Pje-Calc, não os juntou no formato PJC. Assim, deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo concedido à(s) reclamada(s) para impugnação, juntar seus cálculos também no formato PJC. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Edjefferson Teles Reis x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 326274977

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001063-41.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDJEFFERSON TELES REIS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001063-41.2025.5.02.0081 AUTOR: EDJEFFERSON TELES REIS RÉU: SOCIEDADE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001063-41.2025.5.02.0081 AUTOR: EDJEFFERSON TELES REIS RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5b11c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Por oportuno, observo que o(a) autor(a), embora tenha elaborado os cálculos no Pje-Calc, não os juntou no formato PJC. Assim, deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo concedido à(s) reclamada(s) para impugnação, juntar seus cálculos também no formato PJC. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDJEFFERSON TELES REIS

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263042468

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001063-02.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO THALES PEREIRA GERMANO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001063-02.2025.5.02.0385 : THALES PEREIRA GERMANO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001063-02.2025.5.02.0385 : THALES PEREIRA GERMANO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fc2777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por THALES PEREIRA GERMANO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - THALES PEREIRA GERMANO

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Cristina Mendes Vieira x Condominio Edificio Splendor e outros

ID: 328408341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-58.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SPLENDOR QUATRE SAISONS CENTRO DE ESTETICA LTDA SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001063-58.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: CRISTINA MENDES VIEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001063-58.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: CRISTINA MENDES VIEIRA RECLAMADO: SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75ce977 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à vista. À consideração de V. Exa. Servidor Vistos etc. Postula a reclamante a antecipação dos efeitos da tutela "para que seja emitido ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de FGTS e SEGURO DESEMPREGO da reclamante". Dispõe o artigo 311 do CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Da análise da prova documental produzida pela reclamante, tenho por não preenchidos os requisitos do artigo 311 do digesto processual civil. O conjunto probatório não permite o acolhimento, liminarmente, do pedido. A natureza da matéria invocada impõe a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, uma vez que a autora alega a "possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho" como fundamento para o pedido da tutela requerida. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado.. Em prosseguimento, ante o teor da certidão de( id: 6f95ca7) reitere-se a citação das reclamadas por intermédio dos Correios com aviso de recebimento. Intime-se. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA MENDES VIEIRA

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Roselia Silva x Panificadora Fiori Ltda - Epp

ID: 329525380

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-65.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELIA SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA FIORI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-65.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ROSELIA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-65.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ROSELIA SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA FIORI LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6192766 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência: 01/12/2025 15:15 horas (sala 2), que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84077615674?pwd=WGd4ckV1THlLSUs3TGdOK3R1ODNzZz09 ID da reunião: 840 7761 5674 Senha de acesso: 177120 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELIA SILVA

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Processo nº 1001063-93.2025.8.26.0187

ID: 332616592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001063-93.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATUSABRO WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTONIO

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Processo 1001063-93.2025.8.26.0187 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Katusabro Watanabe - Vistos. 1. As hipóteses de concessão de liminar em ações de despejo estão previ… Processo 1001063-93.2025.8.26.0187 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Katusabro Watanabe - Vistos. 1. As hipóteses de concessão de liminar em ações de despejo estão previstas no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, e conforme o ali disposto (inciso IX), a falta de pagamento só ensejará a concessão de liminar quando o contrato não possuir nenhuma das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei. No presente caso, o contrato de fls. 17/23 não prevê nenhuma garantia, o que autoriza o deferimento da liminar. 1.1. Desta forma, preenchidos os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar o DESPEJO do(s) réu(s) do imóvel indicado na inicial, concedendo-se ao(s) réu(s) o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, decorridos os quais será procedido o despejo seu e de eventuais ocupantes, deferidos, desde já, o emprego de força policial, caso o Sr. Oficial de Justiça entenda necessário, e as prerrogativas do art. 212 do CPC. Considerando o disposto no § 1º do art. 59, o(s) autor(es) deverá(ão) depositar caução no valor de 03 meses de aluguel, em dinheiro, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da liminar. O mandado de despejo somente será expedido após a comprovação do depósito da caução. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91, o locatário(s) poderá(ão) evitar a rescisão do contrato purgando a mora, ou seja, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e os honorários do advogado do locador. Para a purgação da mora, fixo os honorários do advogado do locador em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTONIO (OAB 208992/SP)

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Evania Cristina Domingos Moreira

ID: 339074992

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-14.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

EVANIA CRISTINA DOMINGOS MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

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LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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DANIELE GELEILETE CAMOLESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-14.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Evania Cristina Domingos M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-14.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Evania Cristina Domingos Moreira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (MERENDEIRA). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS DO MUNICÍPIO QUE NÃO JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DO PAGAMENTO DO ABONO. RECURSOS PROVENIENTES DE COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO. LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021, QUE PREVALECE SOBRE LEI MUNICIPAL. 1. A LEI FEDERAL Nº 14.276/2021, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, AMPLIOU O ROL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DO "ABONO FUNDEB", INCLUINDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DAQUELE ABONO, POIS ESTES SÃO ORIUNDOS DE COMPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DA UNIÃO. 3. AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14113/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021, PREVALECEM SOBRE AS NORMAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE, NO TOCANTE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ABONO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Elisângela Cristina Fontana Ferreira e outros x Cynthia Rodrigues Nunes e outros

ID: 309595984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000896-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA CRISTINA FONTANA FERREIRA JONATAS ELOI FERREIRA

Polo Passivo:

CYNTHIA RODRIGUES NUNES HENRIQUE CAVALARI VENANCIO

Intimação

Advogados:

THAIS PARIZZI VELOSO

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JORGE EDUARDO GRAHL

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Processo 0000896-14.2025.8.26.0666 (processo principal 1004495-46.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jonatas Eloi Ferreira - - Elisângela Cristina Fontana Ferreira - Henrique … Processo 0000896-14.2025.8.26.0666 (processo principal 1004495-46.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jonatas Eloi Ferreira - - Elisângela Cristina Fontana Ferreira - Henrique Cavalari Venancio - - Cynthia Rodrigues Nunes - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: THAIS PARIZZI VELOSO (OAB 369597/SP), THAIS PARIZZI VELOSO (OAB 369597/SP), JORGE EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP), JORGE EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP)

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Processo nº 1001063-85.2025.8.26.0416

ID: 300629890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE SOUZA MACIEL MARINALVA ARAUJO DOS SANTOS ABILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1001063-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliana de Souza Maciel - - Marinalva Araujo dos Santos Abilio - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade process… Processo 1001063-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliana de Souza Maciel - - Marinalva Araujo dos Santos Abilio - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP), ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP)

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