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Benedita Guedes Dos Santos Francisco x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298346146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-58.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GUEDES DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-58.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Guedes dos Santos Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro - V… Processo 1001064-58.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Guedes dos Santos Francisco - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu no processo, desacompanhado de procuração com poderes específicos para o recebimento de citação, não configura ato hábil a deflagrar o prazo para apresentação de contestação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa" (EREsp n. 1.709 .915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018).1.1. No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista que o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para receber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à penhora . Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça, anterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para opor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de citação. Nessa linha: julgamento monocrático do REsp nº 1.505.418/DF, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1468234 GO 2019/0072657-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1176138/MS, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 09.10.2012, Dje 06.11.2012). Na mesma linha já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - ação possessória - comparecimento espontâneo que não supriu a falta de citação dos réus - procurações juntadas desprovidas de poderes para receber citação - precedentes do Superior Tribunal de Justiça - descumprimento às disposições contidas nos arts. 334 e 335 do CPC - decreto de revelia afastado - necessidade de oportunizar o oferecimento de contestação pelos réus - recurso provido para esse fim. (TJ-SP - AI: 22624223220198260000 SP 2262422-32.2019 .8.26.0000, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 20/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) Posto isso, determino à serventia que certifique a tempestividade da contestação, tomando como termo inicial a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta citatória, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, apontando as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Lourdes Teresa Carrito De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293403074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-50.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESA CARRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-50.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 166/167: Entendo de… Processo 1001064-50.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 166/167: Entendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, porquanto nada acrescentaria ao acervo probatório, pois ela se limitaria a reiterar as alegações de fato já deduzidas nos autos, de forma que indefiro o pedido. Indefiro, igualmente, a realização da prova pericial, uma vez que as provas documentais existentes nos autos, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em contrato digital - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Requerido que apresentou nos autos o contrato eletrônico, contendo nome, CPF, número de celular, data, hora, geolocalização, biometria facial, IP do usuário, cópia do documento de identidade e comprovante de disponibilização do crédito em favor do autor - Desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia técnica requerida) - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212224-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Não há que se falar em cerceamento de defesa diante dos indeferimentos, considerando que o juiz, destinatário das provas, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade e relevância de cada prova solicitada, portanto, eventual indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, não sendo caso de perícia ou mesmo prova oral, diante dos demais elementos de provas dos autos, como inclusive já afirmado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (ii) determinar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Magistrado a quo que oportunizou a especificação de provas, consequentemente, inexiste ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie e documento pessoal da autora, bem como a transferência do crédito mutuado para a conta da autora. (iii) A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. (iv) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (v) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (vi) Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007334-52.2024.8.26.0576; Relator(a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025. (grifei). Portanto, considerando que o conjunto fático-probatório documental, atrelado à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito, venham os autos conclusos na fila correspondente para prolação de sentença. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Processo nº 1001064-77.2025.4.01.3301

ID: 313332310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-77.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JICERLI SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001064-77.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001064-77.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JICERLI SANTOS PACHECO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Designo perícia médica judicial, que será realizada no dia 14.07.2025, às 14 horas - pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) PAULO CILENO GUEDES DA SILVA FILHO - CREMEB 22080, clínico geral e médico do trabalho, deverá a parte autora comparecer na Clinica ViverClin, localizada na Av. Duque de Caxias, n° 233, Centro, Itabuna/BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o laudo, intime-se a parte ré para manifestação e CITE-SE para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação, devendo, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da Ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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Andressa Pereira Da Silva x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 316744950

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-34.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-34.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-34.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b91d18a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. INDEFIRO o requerimento da parte. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou,excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Pois bem. No que se refere à conveniência, entendo que o contato pessoal e presencial com as partes, testemunhas e advogados é fundamental para possibilitar a colheita da prova oral com melhor qualidade e, assim sendo, melhorar a formação do convencimento do juízo, razão pela qual, imprescindível para uma melhor prestação jurisdicional. Tudo isso em decorrência do princípio da imediatidade que é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, porquanto permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, melhor avaliação das respostas, das reações, dos comportamentos, sensações e expressões de linguagem corporal de todos os envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. O juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício do seu convencimento. Incumbe ao magistrado a direção do processo e a ele cabe se cercar de todos os elementos capazes de auxiliá-lo e respaldá-lo no julgamento da causa, garantindo a higidez dos depoimentos, a segurança do resultado das inquirições sem interferências externas, a incomunicabilidade dos depoimentos e a confiabilidade da prova, boa fé, eticidade e lealdade processuais, aspectos que não podem ser garantidos à distância, fora do ambiente do fórum. Exatamente por isso, da leitura dos normativos supracitados se verifica que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitadas a situações verdadeiramente excepcionais, como situações de urgência, calamidade pública, força maior ou em situações em que não há necessidade de formação de convencimento do magistrado,com produção de prova exclusivamente documental, hipóteses diversas do caso posto a acertamento. Para além dessas situações, independentemente de conveniência, há hipóteses em que a realização de audiências telepresenciais se justifica como forma de se garantir o acesso à própria justiça, como nas situações de restrição de circulação impostas pela pandemia da COVID-19, na qual as audiências foram realizadas por videoconferência em razão da suspensão das atividades presenciais e o fechamento do fórum durante o período de pandemia, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional. Por outro lado quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, por insuficiência de estrutura tecnológica adequada para todos os participantes, de forma que são necessários consideráveis minutos para a sua solução a fim de se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de impossibilidade absoluta por problema técnico, ocasionando indesejáveis adiamentos da sessão e, por consequência, atrasos na prestação jurisdicional. Ressalto, ainda, aos optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral - audiências -,considerando o Ato n. 35/CGJT do C. TST, de 19.10.2022, e com vistas à celeridade e segurança do ato, garantia de incomunicabilidade dos depoimentos e confiabilidade da prova, uma vez mais em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal,art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2ºdo Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Por todo o exposto, mantenho a audiência UNA presencial já designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA PEREIRA DA SILVA

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Andressa Pereira Da Silva x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 316744960

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-34.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-34.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-34.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ANDRESSA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b91d18a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. INDEFIRO o requerimento da parte. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou,excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Pois bem. No que se refere à conveniência, entendo que o contato pessoal e presencial com as partes, testemunhas e advogados é fundamental para possibilitar a colheita da prova oral com melhor qualidade e, assim sendo, melhorar a formação do convencimento do juízo, razão pela qual, imprescindível para uma melhor prestação jurisdicional. Tudo isso em decorrência do princípio da imediatidade que é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, porquanto permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, melhor avaliação das respostas, das reações, dos comportamentos, sensações e expressões de linguagem corporal de todos os envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. O juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício do seu convencimento. Incumbe ao magistrado a direção do processo e a ele cabe se cercar de todos os elementos capazes de auxiliá-lo e respaldá-lo no julgamento da causa, garantindo a higidez dos depoimentos, a segurança do resultado das inquirições sem interferências externas, a incomunicabilidade dos depoimentos e a confiabilidade da prova, boa fé, eticidade e lealdade processuais, aspectos que não podem ser garantidos à distância, fora do ambiente do fórum. Exatamente por isso, da leitura dos normativos supracitados se verifica que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitadas a situações verdadeiramente excepcionais, como situações de urgência, calamidade pública, força maior ou em situações em que não há necessidade de formação de convencimento do magistrado,com produção de prova exclusivamente documental, hipóteses diversas do caso posto a acertamento. Para além dessas situações, independentemente de conveniência, há hipóteses em que a realização de audiências telepresenciais se justifica como forma de se garantir o acesso à própria justiça, como nas situações de restrição de circulação impostas pela pandemia da COVID-19, na qual as audiências foram realizadas por videoconferência em razão da suspensão das atividades presenciais e o fechamento do fórum durante o período de pandemia, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional. Por outro lado quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, por insuficiência de estrutura tecnológica adequada para todos os participantes, de forma que são necessários consideráveis minutos para a sua solução a fim de se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de impossibilidade absoluta por problema técnico, ocasionando indesejáveis adiamentos da sessão e, por consequência, atrasos na prestação jurisdicional. Ressalto, ainda, aos optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral - audiências -,considerando o Ato n. 35/CGJT do C. TST, de 19.10.2022, e com vistas à celeridade e segurança do ato, garantia de incomunicabilidade dos depoimentos e confiabilidade da prova, uma vez mais em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal,art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2ºdo Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. Por todo o exposto, mantenho a audiência UNA presencial já designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Antonio Marcos Alves Ribeiro x Itaquera Paioca Do Caboclo Gourmet Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 281171525

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-88.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAQUERA PAIOCA DO CABOCLO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MPO COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA PATRICIA FORTUNATA DE OLIVEIRA PASCHOAL PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA NETO SIMONE DE ANDRADE COSTA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARIA DE FARIAS DUMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-88.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS ALVES RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-88.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS ALVES RIBEIRO RECLAMADO: MPO COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e6f383 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 22/07/2025 13:30 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS ALVES RIBEIRO

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Thaina Aparecida Pereira x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 317389660

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-63.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAINA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-63.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: THAINA APARECIDA PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001064-63.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: THAINA APARECIDA PEREIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: THAINA APARECIDA PEREIRA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - 06/08/2025 09:30 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAINA APARECIDA PEREIRA

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Carlos Jose Dos Santos Junior x Clube Esperia e outros

ID: 317560947

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-14.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CLUBE ESPERIA JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001064-14.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001064-14.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99a4a50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1. Retifique-se a autuação incluindo a 2ª reclamada CLUBE ESPERIA - CNPJ: 62.215.223/0001-23 conforme consta na inicial. Atente-se a parte que cabe à ela a inclusão de todas as reclamadas de forma correta no polo da ação. 2.Já designada automaticamente audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/09/2025 08:50 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido de audiência telepresencial: A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE em razão do que prescreve o artigo 3º, da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais (art. 3º), a critério do Juízo, não configuradas nos autos. Acrescento que as audiências telepresenciais deixaram de ser adotadas em razão de dificuldades técnicas e práticas decorrentes de problemas de acesso à plataforma e de conexão, dificuldades com o contraditório (qualidade da prova, aferição da incomunicabilidade das testemunhas, leitura de depoimentos preparados pelo teleprompter, tentativa de fraudes, impossibilidade de controle de sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos, entre outros), além dos diversos adiamentos com prejuízos para o alcance das metas pela Vara e dos constantes atrasos decorrentes dos reiterados problemas nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, em consonância com decisão do Pleno do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, inclusive, houve expressa concordância da OAB quanto ao retorno às audiências presenciais. Ainda, a Administração da Vara cabe ao juiz e deve ser realizada considerando o acervo de processos, os prazos fixados pelas Corregedorias para a resolução dos processos, as metas fixadas pelo CNJ e o princípio da celeridade processual, visando sempre a busca da prestação jurisdicional no menor tempo possível, o que só se torna viável, ainda que com muitas dificuldades, com a realização das audiências de forma presencial pelos motivos já expostos. Decisão pessoal tomada entre a parte e o advogado contratado, com banca fora da sede do Juízo, não pode interferir na administração da Vara, vez que os envolvidos tinham ciência da possibilidade de participação em audiência presencial. Interesse pessoal da parte ou de seu advogado não pode se sobrepor ao interesse público. Por conseguinte, indefiro o requerimento. 3. Citem-se as reclamadas, por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 04 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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Thayna Silva Santos x Atacadao S.A.

ID: 277670734

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-03.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE PERUZZO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-03.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: THAYNA SILVA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-03.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: THAYNA SILVA SANTOS RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33ea0e9 proferida nos autos. aCONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS DESPACHO Vistos. 1. Requer a reclamante, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do convênio médico, bem como o pagamento de indenização relativa à estabilidade, em virtude de ter sido dispensada sem justa causa no curso da gravidez. Alternativamente, requer a reintegração ao emprego. Da análise dos documentos carreados aos autos, em especial o laudo de ultrassonografia de id. c151d5e, verifico que a reclamante já se encontrava gestante quando da dispensa, ocorrida em 19/11/2024. É certo, ainda, que a dispensa ocorreu sem justa causa, conforme se verifica da CTPS de id 953b7a5, havendo inclusive a anotação da data do aviso prévio indenizado. Portanto, considerando a presença dos requisitos da plausibilidade do direito e perigo na demora da prestação jurisdicional, consoante explicado acima, concedo a tutela pretendida para determinar que, no prazo de 10 dias, a ré efetive a reintegração da reclamante ao emprego e, consequentemente, ao plano de saúde corporativo, nos mesmos moldes anteriormente contratados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, em favor da autora, a qual poderá ser revista em caso de descumprimento desta decisão. Caso constatada a incapacidade para o trabalho, a reclamada deverá encaminhar a reclamante ao INSS. CONFIRO FORÇA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO à presente decisão, autorizando o próprio autor a encaminhar imediata e diretamente à reclamada cópia desta decisão, assinada digitalmente. A autenticidade da presente decisão poderá ser confirmada, inserindo-se a chave de acesso do documento no seguinte endereço eletrônico: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao . Será considerada válida, para efeito de contagem de prazo de cumprimento da decisão, a ciência por qualquer meio idôneo. 2. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, também no prazo de 02 dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 16/06/2025 11:30, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA SILVA SANTOS

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Barbara Thielly Cunha De Souza e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 277104533

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-31.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA THIELLY CUNHA DE SOUZA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-31.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BARBARA THIELLY CUNHA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-31.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BARBARA THIELLY CUNHA DE SOUZA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bac0ed3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, nos termos da fundamentação: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada; e b) DAR PROVIMENTO ao recurso do município, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, excluindo-a do polo passivo da ação. Mantido o valor da condenação e custas, a cargo da primeira ré". Trânsito em julgado em 20/05/2025. Assim, retifique-se a autuação com exclusão do ente público. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA THIELLY CUNHA DE SOUZA

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