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Processo nº 5047067-56.2025.8.24.0000

ID: 326909942

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047067-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CURCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047067-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDA CURCIO ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferna… Agravo de Instrumento Nº 5047067-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDA CURCIO ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernanda Curcio contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Biguaçu que, nos autos de cumprimento de sentença n. 5004915-45.2020.8.24.0007, proposta em face de Neri Lubian e Neri Lubian revogou a penhora de percentual da aposentadoria do executado de ofício, nos seguintes termos ( evento 119, DESPADEC1 ): I. Considerando que a decisão anterior que autorizou a penhora de percentual da aposentadoria do executado não observou os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, notadamente porque o executado percebe cerca de um salário mínimo a título de benefício previdenciário (evento 88.6 ) e a dívida exequenda é de valor muito elevado (R$ 193.776,05 - evento 108.1 ), o que torna a medida manifestamente ineficaz e potencialmente perpétua, revogo, de ofício, a ordem de penhora sobre o benefício previdenciário do executado (evento 101.1 ). II. Intime-se o INSS para ciência. III. Diante da revogação da ordem, prejudicado o pedido de aplicação de multa por descumprimento. IV. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, III, do CPC). Irresignada, a exequente sustentou, em suma, que a revogação, de ofício, de penhora sobre benefício previdenciário do executado feriria a coisa julgada material e o princípio da segurança jurídica. Pleiteou, assim, a reforma da decisão para manter-se a ordem de penhora ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agrav o manejado em face de decisão em cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Ab initio , ressalte-se que, emerge possível, em tese, a concessão do efeito suspensivo, desde que presentes os pressupostos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/15. Reza o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Haure-se do disposto no art. 1.019, I, do mesmo diploma legal: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Portanto, percebe-se que o recurso esgrimido pela parte insurgente possui, a priori , apenas efeito devolutivo. Para a suspensividade, resulta imprescindível " (i) a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência do 'bom direito'' do recorrente ou (ii) risco de que da eficácia da decisão decorra dano grave ou de difícil reparabilidade mais fundamentação relevante. " (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.445). Dessarte, emerge necessário comprovar-se o relevante fundamento do recurso, que advém da provável existência de um direito a ser resguardado. Além da ocorrência de eventual lesão grave e de difícil reparação decorrente do cumprimento do decisório. Tudo com o fito de atribuir-se a carga suspensiva. A insurgente ale ga que foi indevida a revogação, de ofício, da penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor, violando a coisa julgada material e o princípio da segurança jurídica. Em juízo perfunctório, há de reconhecer-se que melhor sorte não socorre a insurgente. Convém salientar que a tutela de urgência, como as demais medidas correlatas que exigem presteza e imediatidade, caracteriza-se pela cognição sumária para preservar a própria eficácia. Nessa fase, o esquadrinhament o resume-se às provas documentais acostadas ao instrumento. Consequentemente, sem exaurir por completo o conhecimento da questão e timbrada pela provisoriedade, a tutela de urgência poderá ser modificada no provimento final, ou com a superveniência de robustos elementos infirmativos. Logo, o exame da matéria impugnada restringe-se ao acerto ou desacerto da interlocutória. Sabe-se que o pleito de antecipação da tutela recursal encontra amparo no art. 300, caput , c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/15. Portanto, deve-se atentar ao art. 300, o qual disciplina a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Reza o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Haure-se do escólio de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, 11ª ed. rev. ampl. atual. p. 607/611). Para a tutela de urgência, resulta imprescindível a existência de probabilidade do direito e o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento antecipado, em caso de tutela satisfativa. Entremente s, malogrou a agravante em demonstrar os pressupostos autorizadores do intento almejado. Na espécie, a recorrente não apresentou o pleito de antecipação da tutela recursal conforme os ditames dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC/15. De plano, enfatize-se que falta a tese sobre a lesão grave ou de difícil reparação. Deveras, a insurgente deixou de comprovar o cumprimento dos requisitos ensejadores da medida. Limitou-se a alegar: " O perigo de dano está amplamente caracterizado no presente caso, uma vez que a manutenção da decisão revogando a penhora mensal anteriormente deferida, acarretará consequências irreversíveis, pois a demora do julgamento pelo Colegiado fará com a Agravante deixe de receber por vários meses os valores mensais que já poderia estar recebendo e abatendo da dívida exequenda " ( evento 1, INIC1 - fl. 10). Entrementes, além de não juntar prova que demonstre a sua situação financeira e a imprescindibilidade dos valores ora pleiteados, é evidente que a penhora dos valores não conduz ao imediato recebimento das verbas executadas. Inexiste assim fundamentação sufi ciente para demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários à tutela antecipatória pretendida. O pleito caracteriza-se, portanto, como genérico, desprovido de argumentos de fato e de direito para justificar a liminar aventada. Ainda que fosse possível verificar-se, em tese, a probabilidade do direito, emerge inviável presumir-se o risco do dano na espécie. Em outras palavras, observa-se que a recorrente não demonstrou efetivamente o risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação causado pelo decisório hostilizado. Da narrativa, não se vislumbra o perigo de dano que impeça a insurgente de aguardar o exame do mérito recursal. Deveras, falta substrato nos autos indicat ivo de eventual dano iminente e irreversível em desfavor do agravante. Por conseguinte, está ausente o perigo na demora, o que dispensa a análise sobre a probabilidade do direito, porque os requisitos do art. 300 são cumulativos ( vide AI n. n. 4029626-60.2017.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 28.08.2018; AI n. 4028908-63.2017.8.24.0000, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, j. em 07.08.2018; e AI n. 1001064-29.2016.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 26.07.2018). À míngua de justificação para o periculum in mora , restam desatendidos os pressupostos da antecipação da tutela. Com isto, houve ofensa aos arts. 300 e 1.019, I, todos do CPC, desmerecendo albergue a concessão da medida liminar. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 300, caput , c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, mantendo-se a decisão vergastada até o julgamento definitivo do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1001064-53.2025.4.01.3600

ID: 329370895

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-53.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. S. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SULEYME BENTO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001064-53.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001064-53.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JUCINEIDE ROSANA DOS SANTOS AUTOR: L. S. N. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 18/07/2023). O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R- Periciando, com 12 anos de idade, comparece para realização de perícia médica, acompanhado de sua genitora, Srª Jucineide Neves de Miranda. Mãe relata que o Periciando tinha problema na fala 2 anos, até 3 anos de idade, sempre muito irritado, estranhava ambientes e pessoas, ficava sempre “no seu canto”, separado de outras crianças, “sem entrosamento” e não pedia o que queria, mas apontava para o que queria. Na época não conseguiu avaliação, e com 4 anos de idade conseguiu consulta com neuropediatra, e foi diagnosticado com autismo. Que passou a fazer terapias multiprofissional e com 4 anos iniciou falar palavras e iniciou estudar e falar frases com 6 anos de idade. Não fazia uso de medicação, contudo devido agitação e agressividade, foi iniciado tratamento com carcinosinum, pela Dra. Karinna Faro, CRM/MT 7443. Exame físico: Periciando em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fácies atípica. Tórax: expansibilidade adequada. Abdome: Plano, sem alterações aparentes. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Eutímico, pouco agitado, hipervigil, sensível aos movimentos em seu entorno e impaciente. Apresenta estereotipias motoras e emite sons com frequência. Ausência de ecolalia (repetições de palavras/ frases). 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Sim. Mental e neurológica. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- Transtorno do Espectro Autista. Com o CID-10 F84.0 e CID 11 6A02 – TEA (Transtorno do Espectro Autista). [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Sim, tratamento não medicamentoso com terapias e medicamentoso, com uso de Carcinosinum 200ch/glóbulos. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R- Sim, e tem como efeito colateral sonolência, desmaio e tontura. Houve melhora após início do tratamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R- Boas condições de higiene pessoal e cuidados gerais. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Comunidade Paraíso do Manso, em Chapada dos Guimarães-MT. Zona Rural. b) qual a sua idade? R- 12 anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R- 7º ano Ensino Fundamental. [...] 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- As principais limitações envolvem as limitações cognitivas como atraso no desenvolvimento da linguagem, dificuldade em usar a linguagem de forma funcional, uso de frases repetitivas ou ecolalia, dificuldade na interpretação dos gestos e expressões faciais – prejudicando na comunicação não verbal; dificuldade de compreensão de nuances sociais relacionamento interpessoal e social (dificuldade em desenvolver vínculo afetivo/ interações sociais, comportamentos impulsivos ou inadequado, auto e hetero agressividade, dificuldade de desenvolver empatia, isolamento social); esforço físico geral e limitações motoras (coordenação motora pode ficar prejudicada, baixa resistência física pelo prejuízo na regulação emocional); intolerância a mudanças de rotina; sensibilidade sensorial (hipo ou hiper sensibilidade sensorial, intolerância à exposição ao sol, ruídos, lugares movimentador, etc). Além disso, pode ter baixo desempenho escolar; limitações mentais e emocionais (o indivíduo passa a ser mais propenso a explosões emocionais, irritabilidade, dificuldades de lidar com frustrações, comportamentos e agressivos; limitações na vida familiar (com sobrecarga familiar). 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R- Sim. Pode ter dificuldades para participar plenamente e de forma eficiente na sociedade em igualdade de condições com a maioria das pessoas. O baixo desempenho escolar é um dos impactos mais importante, podendo gerar futuramente, dificuldade na transição para o mercado de trabalho. Além disso, temos a rigidez de pensamento e comportamento, além de dificuldade de comunicação. As barreiras na interação social levam a vulnerabilidades significativas, podendo gerar uma barreira na construção de identidade e percepção do mundo a sua volta. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R- Sim. As limitações cognitivas e comportamentais, são as principais limitações do transtorno em questão, e prejudicam a aprendizagem, habilidades sociais e estabilidade emocional, comprometendo o desenvolvimento de competências básicas permitidas para quaisquer desempenhos profissionais: 1) Dificuldades de aprendizagem aumentam o risco de fracasso ou evasão escolar, o que afeta diretamente o acesso à qualificação profissional e, portanto, limita as oportunidades de trabalho formal. 2) Em relação a falta de habilidades sociais, a impulsividade, agressividade e baixa tolerância à frustração prejudicam a capacidade de trabalho em equipe e lidar com situações, o que é essencial para a maioria das profissões. 3) Déficits cognitivos em geral e organizacionais, mesmo quando envolvem tarefas simples, podem ser comprometidas por dificuldades em memória operacional e planejamento, reduzindo a capacidade da Pericianda na execução de suas funções com eficiência. Logo, a combinação entre limitações internas (como déficits cognitivos, comportamentais e outros) e fatores externos/ pessoais (estigma, local de moradia e acesso a oportunidades), pode dificultar significativamente sua inclusão no mercado de trabalho. Em última instância, a referida combinação, inviabiliza o sustento próprio. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R- Não. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R- Sim. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- O início do impedimento se deu com o laudo médico, em 21-06-2021, quando se deu o diagnóstico de TEA. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R- Permanente. Pois bem, com base no laudo pericial e documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com diagnóstico em 06/2021. O laudo pericial, no exame clínico específico, traz pouco esclarecimento acerca das limitações existentes para a vida diária da parte autora. Por outro lado, o laudo da pediatra Karina Faro de 28/07/2023 informa que o menor possui diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nível 1 de suporte e com altas habilidades. Já o relatório de avaliação psicológica de 02/06/2023 esclarece que Leonidas apresentou desde a primeira sessão ser comunicativo e sociável, ocorrendo facilidade de estabelecer vínculo. Em atividades lúdicas demosnrava concentração, realizando todas as atividades propostas. Nas sessões apresentava hiperfoco e altas habilidades em assuntos relacionados e artes destinadas à reciclagem. Observa-se, ainda, queo menor se encontra na série escolar correspondente a sua idade. Cabe ressaltar que, nos impedimentos que afetam menor de idade, deve ser considerado igualmente o impacto que tais limitações acarretam aos seus responsáveis, com maiores exigências e responsabilidades em relação ao cuidado e à educação em situação equivalente. Nesse sentido, apesar da existência de impedimento, observo que os elementos colacionados aos autos não revelam comprometimento grave das faculdades mentais e neurológicas da parte autora, tanto que participa regularmente das atividades escolares e, sendo assistida e acompanhada por equipe de apoio, não vem econtrando obstáculos intransponíveis. De outra parte, não há dados comprobatórios que o menor vem acarretando maiores encargos aos seus cuidadores. Em síntese, levando-se em conta o que efetivamente se encontra demonstrado nos autos, embora com dificuldades, não há limitações que possam obstruir sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições, infere-se que não se está diante de deficiência que enseja a concessão do benefício assistencial. A mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que gere impedimento capaz de obstruir sua participação plena e efetiva em sociedade, o que não restou comprovada no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, torna-se prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil; Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0808515-20.2025.8.20.5001

ID: 293944316

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0808515-20.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAIRE BEZERRA ASSEN SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAIRE BEZERRA ASSEN SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808515-20.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808515-20.2025.8.20.5001 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SHIRLEY ROSSANA BEZERRA DA COSTA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA opostos por SHIRLEY ROSSANA BEZERRA DA COSTA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por dependência ao processo de Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001, objetivando a desconstituição da constrição (indisponibilidade) sobre os imóveis objeto das matrículas nº 16529 e n° 16530 – 3ª C.R.I / 7º Ofício de Notas de Natal/RN, de sua copropriedade. Em síntese, aduz a embargante que: a) a ação de execução fiscal foi movida contra a sociedade empresária ELETRONAZA em maio de 2001 e redirecionada posteriormente a seus sócios NEYVER BARRETO COSTA e NEY BARRETO COSTA em maio/2009, para cobrança de crédito tributário no valor principal de Cr$ 4.044.977,15 (quatro milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos); b) em 02.09.2024, o Juízo determinou a indisponibilidade dos imóveis de copropriedade da embargante, que é esposa do executado NEYVER BARRETO COSTA, situado na Avenida Antoine de Saint' Exupéry, 13, Sanvalle, Natal/RN, e que é o único bem imóvel do casal, servindo de lar para a família (ID 129971258 - Pág. 4); c) não obstante a expressa determinação legal, a embargante não foi intimada da indisponibilidade para fins de penhora realizada em seu imóvel, tornando o ato de constrição nulo de pleno direito; d) é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o executado NEYVER desde 03.05.1986 e o art. 114 do CPC prevê o litisconsórcio necessário, de modo que deve ser declarada a nulidade da indisponibilidade/penhora determinada por ausência de citação do cônjuge; e) a probabilidade do direito invocado no presente feito encontra-se sobejamente demonstrada, especialmente considerando-se a documentação colacionada aos autos que dá conta da inexistência de citação da embargante no ato da penhora do bem, tornando o ato juridicamente inexequível e indevida a constrição, além do fato de que o imóvel é bem de família, cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida. Requereu, por fim, a procedência da demanda para que seja determinada a baixa da constrição (indisponibilidade) sobre os imóveis objeto das matrículas nº 16529 e n° 16530. Em Decisão de ID 142843920, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante. Instada a se manifestar sobre o pedido de medida liminar contido na inicial, a Fazenda Pública embargada deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. Em ID 146358637, foi indeferido o pedido de tutela de urgência requerida. Em sede de Impugnação, a Fazenda Pública embargada, em ID 147984165, sustentou que: a) foi determinada tão somente a indisponibilidade do imóvel em comento, o que visa apenas impedir que o devedor se desfaça do seu patrimônio em prejuízo dos seus credores; b) a indisponibilidade não se equipara à penhora propriamente dita, de modo que a medida cautelar poderá ser efetivada independente de prévia intimação do cônjuge coproprietário; c) quanto a alegação de que o imóvel se trata de bem de família, portanto, impenhorável, não há documentação comprobatória nesse sentido, bem como não há certidões de registro público capazes de atestar a ausência de outros imóveis em seu nome; d) a apresentação dos presentes embargos de terceiro, supriria, inclusive, eventual falta de intimação da penhora, o que, frisa-se, sequer ocorreu nos presentes autos. Ao final, pugnou pela manutenção da indisponibilidade que recai sobre os bens em lide, com o regular prosseguimento do feito executório. Intimadas para produção de provas, o Ente Estadual manifestou desinteresse (ID 149302568). Por sua vez, a parte autora promoveu a juntada das certidões cartorárias lavradas pelo 3º, 6º e 7º Ofícios de Natal/RN (registro de imóveis) que atestam a inexistência de outros bens imóveis cadastrados em nome da embargante (ID 144982028/150262605). É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a desconstituição da constrição incidente sobre os imóveis de matrículas n° 16.530 e n° 16.529, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 3° Zona da Comarca de Natal, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001, que consta como executado o seu cônjuge. Neste particular, sustenta que é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o executado Neyver Barreto Costa, sendo coproprietária dos imóveis objeto de constrição na demanda executória fiscal coligada ao presente feito e não foi devidamente intimada da penhora dos referidos bens. Assevera, ainda, que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e ser sua única moradia. Em contrapartida, a Fazenda embargada, em suma, apontou para a dispensabilidade da intimação da cônjuge do executado em casos de indisponibilidade do bem e a ausência de caracterização do bem de família, pugnando pela improcedência dos embargos. Sobre a conceituação dos embargos de terceiro, aponta o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves [1], que “são ação de conhecimento de rito especial, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe”. Nesse sentido, prevê o art. 674, §1º e § 2º , que os embargos de terceiro podem ser manejados por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, como também, cônjuge ou companheiro: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; No caso em análise, os presentes embargos foram opostos pela cônjuge do executado - NEYVER BARRETO COSTA - com o objetivo de defender sua posse e propriedade sobre o bem. A priori, em relação à inexistência de intimação da embargante da penhora do bem de sua copropriedade, não merece prosperar. Quanto à penhora de imóveis, o art. 12, § 2º, da LEF, prevê, in litteris: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. [...] § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. Depreende-se, portanto, do dispositivo supramencionado, a imprescindibilidade da intimação do cônjuge coproprietário para que seja dada a devida validade ao ato constritivo, de modo que, ausente a observância da referida formalidade, deve ser reconhecida a nulidade da penhora. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça entende que eventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida em caso de oposição dos embargos de terceiro na defesa da sua meação, como ocorreu no presente caso.: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE SUPRIDA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Segundo informação da recorrente (fl. 193), trata-se, originalmente, de execução fundada em título extrajudicial (acórdão do TCU), que a União promove contra José de Ribamar Sousa Garcia. Nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, é imprescindível a intimação do cônjuge do executado sobre a penhora que recai sobre bem imóvel do casal, sob pena de nulidade do ato de constrição. Nesse sentido: REsp n. 1.026.276/PB, relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe 4/11/2008. III - Todavia, há entendimento nesta Corte no sentido de que a eventual falta de intimação do cônjuge meeiro fica suprida se este apresentou oportunamente embargos de terceiro na defesa da sua meação, como ocorreu no presente caso. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.136.706/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/11/2009, DJe 17/11/2009; REsp n. 629.320/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 7/5/2007, DJ 4/6/2007, p. 340; AgRg no AREsp n. 337.679/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019. IV - Ademais, não se deve decretar a nulidade de um ato se não há demonstração de prejuízos que dele decorram. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019; EDcl no REsp n. 1.701.654/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019. V - No presente caso, como anota o douto Subprocurador-Geral da República, não há demonstração de que a embargante tenha sido favorecida pelos resultados da atividade que resultou na dívida em execução, impedindo que a sua parte no imóvel também responda pela dívida. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.757.475/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Em relação à alegação de impenhorabilidade dos imóveis sob a matrícula n° 16.530 e n° 16.529, por se tratar de bem de família, merece guarida. Isso porque, a Lei 8.009/90, a qual dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que: Lei nº 8.009/1990 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. […] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Desta feita, o referido diploma normativo considera residência, para os efeitos da impenhorabilidade, “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Destaca-se que o mesmo raciocínio jurídico não se aplica aos casos que a penhora se refere ao imóvel que originou a dívida, nos quais incidiria a exceção elencada no art. 3º, IV, da Lei n° 8.009/90, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Ocorre que, a hipótese dos autos não se trata de dívida que objetiva a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de natureza propter rem, mas, sim, de dívida fiscal relativa à falta de recolhimento de ICMS da ELETRONAZA COMERCIO LTDA, em que o cônjuge da ora embargante – NEYVER BARRETO COSTA - figura como corresponsável, devendo, assim, ser aplicada a regra do art. 5º, da Lei n. 8.009/90, afastando-se a aplicação da exceção elencada no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90 In casu, verifica-se que a parte embargante – SHIRLEY ROSSANA BEZERRA COSTA - juntou aos autos escritura pública do imóvel em questão, como também, certidões cartorárias negativas de propriedade como forma de comprovar a inexistência de outros bens imóveis cadastrados em seu nome, que demonstram que a sua moradia habitual e familiar é no endereço do imóvel em questão. Deveras, embora a embargante do imóvel objeto de constrição detenha somente meação deste, resta evidente que se trata do único bem registrado em seu nome, e ainda, serve de moradia da entidade familiar, de forma que devem ser afastados atos de contrição e expropriação do imóvel. Outrossim, destaque-se, ainda, que a proteção da impenhorabilidade do bem de família não recai somente na fração ideal da cônjuge meeira que lá reside, se estendendo à totalidade do imóvel, diante da natureza indivisível do bem, uma vez eventual desmembramento apenas da parte pertencente ao devedor inviabiliza a função residencial do bem. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial brasileiro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio" (REsp 1.575.243/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018). 2. No presente caso, evidencia-se que a recorrente opôs embargos de terceiros em desfavor do ora agravado, em virtude de penhora que recaiu sobre imóvel destinado à moradia da família. 3. Ante a ausência de qualquer indício de má-fé da embargante, deve ser considerada impenhorável a casa serviente da moradia familiar. 4. Agravo interno provido, para determinar a impenhorabilidade do bem de família. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.213.638/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Embargos de terceiro julgados procedentes – Copropriedade –Penhora de cota parte de imóvel ocupado pela mãe e irmã da executada – Bem pertencente à viúva meeira e aos filhos herdeiros, irmãos da executada, em virtude de falecimento do pai – Sentença que determinou o levantamento da penhora realizada da cota parte pertencente da devedora – Pedido fundamentado na impenhorabilidade por se tratar de bem de família – Proteção que busca assegurar a moradia e a dignidade humana – Benefício deve se estender a todo o imóvel – Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1001064-50.2019.8.26.0038; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras – 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro:09/09/2020). Desse modo, o levantamento da indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula n° 16.530 e n° 16.529, é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos embargantes, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a impenhorabilidade do bem de família e DETERMINAR o levantamento da indisponibilidade sobre os imóveis registrados sob a matrícula nº 16.530 e n° 16.529, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3° Zona da Comarca de Natal, (Avenida Antoine de Saint' Exupéry, 13, Sanvalle, Natal/RN), nos autos da Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001. Diante da sucumbência recíproca das partes, fixo os honorários advocatícios no no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora que, em se tratando de embargos de terceiro, corresponde ao valor do bem constrito, os quais deverão ser repartidos à razão de 50% (cinquenta por cento) em benefício do causídico da parte autora e 50% (cinquenta por cento) em benefício do representante judicial do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (art. 86, caput, CPC). Todavia, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do §3° do art. 98 do CPC. Junte-se cópia desta Decisão na Execução Fiscal nº 0006296-72.2001.8.20.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 10 ed., rev.,atual e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 531. [2] Idem. Ibidem. [3] Op. Cit. p. 547.

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Processo nº 1001064-92.2025.8.26.0247

ID: 324864845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-92.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRIVIUM CONSULTORIA ESTRATéGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

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Processo 1001064-92.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trivium Consultoria Estratégica Ltda. - Vistos. Dispensado de Relatório, nos… Processo 1001064-92.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Trivium Consultoria Estratégica Ltda. - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Trivium Consultoria Estratégica Ltda. contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 3211.0115.0010;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 3211.0115.0010, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Trivium Consultoria Estratégica Ltda. em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 3211.0115.0010, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação nº 9178199 de fl. 45/46 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Casa De Carnes Norte E Sul Ltda

ID: 255930400

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-61.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO RICARDO DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001064-61.2024.5.02.0501 : RICARDO DE PAULA NASCIMENTO : CASA DE CARNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001064-61.2024.5.02.0501 : RICARDO DE PAULA NASCIMENTO : CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f048fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RICARDO DE PAULA NASCIMENTO, reclamante, em face de CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. a8dea7c), atribuindo à causa o valor de R$ 194.486,39. A parte ativa junta procuração e documentos. Conquanto devidamente citada (ID. add38f1), a reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto a matéria de fato, nos termos da ata de audiência (ID. 65dd2b4). Na mesma ocasião foi homologada a desistência da parte autora do pedido de adicional de insalubridade formulado na exordial. Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (ID. ecf5085) e da manifestação da parte autora (ID. 074f5ad). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - REVELIA E SEUS EFEITOS A parte reclamada, em que pese devidamente notificada em 30.07.2024 (ID. add38f1), não compareceu à audiência na qual deveria apresentar defesa e depor, o que implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC/15. Reputa-se regular a revelia decretada, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato e pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO Diante da confissão ficta que incide sobre a parte reclamada, presumo verdadeira a narrativa constante na petição inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e reclamada, de 08.06.2023 a 04.06.2024, na função de açougueiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00 e condenar a parte ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias integrais (2023/2024); 3) 7/12 do 13º salário de 2023; 4) 5/12 avos de 13º salário de 2024; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90; 6) multa do art. 467 da CLT; e 7) multa do art. 477, § 8º, da CLT. À vista da revelia da ex-empregadora, após o trânsito em julgado, proceda a d. secretaria deste Juízo à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e à expedição dos alvarás com vista ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA CONTRATUAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. Afirma o reclamante que, durante o labor em prol da reclamada, sofreu um corte profundo ao manusear a faca que utilizava para preparação de carnes em 26/05/2024. Postula indenizações por danos materiais, estéticos e morais, além “dos salários de estabilidade”. Apresentou atestados médicos de 3 e 6 dias de afastamento (IDs. e5aadc8 e e75fed0), sem qualquer menção à doença ou tratamento realizado. À análise. Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho, foi determinada a produção de prova pericial médica (ID. ecf5085). O perito médico de confiança do Juízo procedeu à análise de documentos, anamnese e avaliação física da reclamante. Averiguou que “O autor relata acidente de trabalho com ferimento cortante no III quirodáctilo direito sem sequelas. Relata não utilizar luva de malha de aço em corte de carnes. Não restou sequela e nem dano estético. Não apresentou documentos médicos relativos ao acidente.”. Por fim, o expert conclui que “o autor relata acidente de trabalho com ferimento cortante no III quirodáctilo direito sem sequelas ou dano estético. Não há incapacidade para o exercício do trabalho.”. Por conta disso, ainda que, com a revelia aplicada à reclamada, considere-se que efetivamente ocorreu o evento traumático relatado pelo autor, tem-se que não restou comprovada qualquer sequela, perda da capacidade laborativa ou dano significativo ao reclamante, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais, materiais e estéticos. Igualmente, a indenização substitutiva ao período estabilitário (art. 118 da Lei 8.213/91) improcede, uma vez que também não houve afastamento significativo (superior a 15 dias) ou percepção de auxílio doença acidentário. Por fim, observo que a revelia da reclamada no particular é irrelevante, já que a matéria é técnica, e não de fato. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões indenizatórias. - JORNADA DE TRABALHO À vista da confissão ficta que paira sobre a parte reclamada e da ausência de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, reputa-se verdadeiro que o reclamante cumpriu, sem o devido adimplemento das horas extraordinárias, a seguinte jornada de trabalho: - Escala 6x1, das 07h30 às 20h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Com efeito, restou excedido o módulo constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais de trabalho (art. 7º, XIII, da CF/88. Quanto ao labor aos domingos, destaco que a Constituição Federal e a Lei 605/49 asseguram o DSR preferencialmente (e não obrigatoriamente) aos domingos, devendo, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, respeitar as técnicas impostas pela empresa, razão pela qual, por ter havido ao menos uma folga semanal, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Ademais, a parte autora não indicou quais domingos e feriados teriam sido laborados, razão pela qual não há falar em pagamento das alegadas horas extraordinárias com acréscimo de 100%. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) as horas que ultrapassem a 8ª diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas resilitórias; e 2) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: jornada e dias laborados conforme fixado, a evolução salarial, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando que foi extinto o contrato de trabalho e que não há nos autos elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda, reputo que a parte reclamante se encontra desempregada, não lhe sendo exigível, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, por ser presumida a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor liquidado da condenação, em favor do patrono da parte autora. - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. Observo que, salvo eventual decisão em sentido contrário vindoura do próprio E. Supremo Tribunal Federal (por exemplo, em sede de Embargos de Declaração), a qual deverá, por certo, ser observada nestes autos, não há falar em aplicação cumulada dos juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91), dado que a Taxa Selic possui natureza ambivalente, prestando-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, sob pena de “bis in idem”. - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RICARDO DE PAULA NASCIMENTO, reclamante, em face de CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e reclamada, de 08.06.2023 a 04.06.2024, na função de açougueiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00, e condenar a parte ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias integrais (2023/2024); 3) 7/12 do 13º salário de 2023; 4) 5/12 avos de 13º salário de 2024; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90; 6) multa do art. 467 da CLT; 7) multa do art. 477, § 8º, da CLT; 8) as horas que ultrapassem a 8ª diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas resilitórias; e 9) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor liquidado da condenação em favor do patrono da autora. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. E, diante da revelia da ex-empregadora, após o trânsito em julgado, proceda a d. secretaria deste Juízo à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e à expedição dos alvarás com vista ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE PAULA NASCIMENTO

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Maria Aparecida Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262405685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-97.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001064-97.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 16h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001064-97.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 16h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autora: Maria Aparecida Lima da Silva - On Line. Advogada: Thaisa Carvalho Vilela – OAB/MT – 28.982 – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de sua advogada e da testemunha. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A testemunha Marilene Lopes da Silva foi ouvida em termo apartado, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. A Advogada da requerente desiste da oitiva da testemunha Antonio Rosa de Souza. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. Trata-se de ação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, atualmente com mais 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 26/07/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de “Falta de carência”. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 172530067, a inicial foi recebida, bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 177521407, arguindo teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse. Sob id. 181063068, a parte autora apresentou sua impugnação a contestação. Em decisão de id. 185199683, designou-se a devida audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência e 3) qualidade de segurado. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstrou ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 26/07/2024), vez que nascera em 20/07/1966. Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, com qualificação de campeiro do cônjuge; b) Pacto antenupcial, com qualificação de campeiro do cônjuge; c) Comprovante de endereço rural; Notas fiscais diversas. Quanto aos documentos juntados, o Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. O mesmo entendimento é corroborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Esta Corte também pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material certidões de nascimento, casamento e outros documentos em nome de terceiros, desde que corroborados pela prova testemunhal. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de início de prova material amparada por testemunhos idôneos, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.917.659/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Assim, verifica-se que a parte autora faz prova documental, na condição de trabalhadora rural, inclusive, com extensão pela condição do cônjuge, uma vez que pela análise dos documentos, observa-se que estes exercem atividade rural desde o matrimônio em 26/03/1986, não havendo qualquer controvérsia a respeito, fato este corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência. Ressalta-se que não há registros de labor urbano que possivelmente tenha sido praticado pela autora, o que reforça as alegações iniciais. Observa-se que, apesar de a autarquia previdenciária alegar a existência de labor urbano, a parte autora afirmou se tratar de vínculos estabelecidos na zona rural, na função de cozinheira, de modo que, não havendo prova em sentido contrário, deve prevalecer a condição de trabalhadora rural, ou ainda, de empregada rural. Assim, pelos documentos carreados aos autos que indicam o labor rural, a autora cumpriu os 180 meses de contribuição exigidos no art. 142, da Lei 8.213/91. Sobressai-se, assim, dos presentes autos que a prova testemunhal, produzida em audiência, indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, compatibilizando com a prova documental já contida nos autos, bem como até o período que implementou o requisito etário. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais e o requisito etário, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o INNS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 26/07/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA. 2. Número do benefício: 228.914.405-8. 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 26/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, atualmente com mais 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 26/07/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de “Falta de carência”. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 172530067, a inicial foi recebida, bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 177521407, arguindo teses meritórias, no sentido de que a parte autora não demonstrou nos autos possuir o período carência suficiente para a concessão da benesse. Sob id. 181063068, a parte autora apresentou sua impugnação a contestação. Em decisão de id. 185199683, designou-se a devida audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência e 3) qualidade de segurado. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstrou ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (DER: 26/07/2024), vez que nascera em 20/07/1966. Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, com qualificação de campeiro do cônjuge; b) Pacto antenupcial, com qualificação de campeiro do cônjuge; c) Comprovante de endereço rural; Notas fiscais diversas. Quanto aos documentos juntados, o Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. O mesmo entendimento é corroborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Esta Corte também pacificou o entendimento no sentido de reconhecer como início de prova material certidões de nascimento, casamento e outros documentos em nome de terceiros, desde que corroborados pela prova testemunhal. 3. Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de início de prova material amparada por testemunhos idôneos, circunstâncias que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.917.659/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Assim, verifica-se que a parte autora faz prova documental, na condição de trabalhadora rural, inclusive, com extensão pela condição do cônjuge, uma vez que pela análise dos documentos, observa-se que estes exercem atividade rural desde o matrimônio em 26/03/1986, não havendo qualquer controvérsia a respeito, fato este corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência. Ressalta-se que não há registros de labor urbano que possivelmente tenha sido praticado pela autora, o que reforça as alegações iniciais. Observa-se que, apesar de a autarquia previdenciária alegar a existência de labor urbano, a parte autora afirmou se tratar de vínculos estabelecidos na zona rural, na função de cozinheira, de modo que, não havendo prova em sentido contrário, deve prevalecer a condição de trabalhadora rural, ou ainda, de empregada rural. Assim, pelos documentos carreados aos autos que indicam o labor rural, a autora cumpriu os 180 meses de contribuição exigidos no art. 142, da Lei 8.213/91. Sobressai-se, assim, dos presentes autos que a prova testemunhal, produzida em audiência, indica, de forma segura e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício, compatibilizando com a prova documental já contida nos autos, bem como até o período que implementou o requisito etário. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais e o requisito etário, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o INNS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 26/07/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA. 2. Número do benefício: 228.914.405-8. 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 26/07/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. A Advogada da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Eduardo Nunes Dos Santos Neto e outros x Creuza Maria Dos Santos Rocha e outros

ID: 313620914

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001064-34.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO KASSILA CONCEICAO FERREIRA SANTOS NEUCY NUNES SANTOS JUNIOR PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS GOULART

Polo Passivo:

CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA GENOVEVA MARIA DOS SANTOS LEILA MARIA DOS SANTOS GRATAO SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSE ANDRE FERREIRA BORGES CARVALHO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAKELL PEREIRA MACHADO

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Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qua… Autos n. 1001064-34.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de publiciana proposta por EDUARDO NUNES DOS SANTOS NETO e OUTROS em face de SIRLEIDE MARIA DOS SANTOS e OUTROS, todos já qualificados nos autos. Assevera a inicial, em síntese, que os autores, em sucessão à posse ad usucapionem de Neucy Nunes dos Santos, já falecido, fazem jus a declaração de aquisição de domínio do imóvel rural denominado Fazenda Lagoa, haja vista o transcurso do prazo necessário à prescrição aquisitiva. Ainda, nesse contexto, pretendem a determinação de imissão na posse do imóvel rural objeto da lide, vez que alegam terem sofrido a perda da posse em razão do esbulho praticado pelo Espólio de Genoveva Maria dos Santos, representada pela inventariante Creuza Maria dos Santos Rocha. Com a inicial vieram os documentos necessários. Em pronunciamento judicial ao id. 148804338, a ação foi recebida, ocasião em que indeferiu os pedidos liminares, determinou a citação dos requeridos, confinantes, eventuais interessados ausentes e incertos, além da concessão de vistas à Fazenda Pública dos três âmbitos. Os confinantes foram citados pessoalmente (id. 152290647 e id. 153267806) e se mantiveram silentes. As Fazendas Públicas, nos três âmbitos, foram devidamente intimadas, ocasião em que a União manifestou desinteresse (id. 155892768), enquanto o Estado de Mato Grosso manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, pelo recolhimento do imposto ITCMD, além da apresentação de documentos necessários (id. 154205746), e o Município de Guiratinga quedou-se silente. Os requeridos Sirleide, Sebastião, Espólio de Genoveva, através da inventariante Creuza, foram devidamente citados, ocasião em que ofertaram contestação (id. 162154424), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica encartada ao id. 164570925. Os autores colacionaram documentos solicitados pelo Estado de Mato Grosso ao id. 173415742 e id. 173768380. Em pronunciamento judicial ao id. 180514362, reconheceu-se a citação do requerido Sebastião Nunes dos Santos; determinou-se citação da requerida Leila Maria dos Santos Gratão; remeteu-se ao setor de conciliação; além de novas vistas à Fazenda Pública. O Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse no presente feito. (id. 182398361) A requerida Leila foi devidamente citada-intimada (id. 184870184), ocasião em que ofertou contestação, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de remessa ao setor de conciliação; no mérito, formulam diversas teses defensivas, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Por fim, os autores apresentaram réplica à contestação (id. 189178642), refutando as teses defensivas e reiterando os termos iniciais. A decisão inicial dispensou a intimação do Ministério Público, devido a ausência de interesse motivador para sua intervenção. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Prima facie, ANTECIPO O JULGAMENTO DO PROCESSO, nos termos do artigo 355, I, do Novo CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência, como restará demonstrado no decorrer da fundamentação abaixo colacionada, bem como a matéria de direito é suficiente ao deslinde da causa, evitando que tenha seu desfecho protraído. Quanto a questão preliminar aventada pela requerida Leila, observa-se que não se encontra inserta no rol previsto no art. 337 do Código de Processo Civil, entretanto, ao seu entendimento, deve ser analisada antes do mérito da causa. Contudo, desde já, destaco que a designação de audiência de conciliação e mediação, apesar da expressa previsão legal (art. 334 do CPC), não implica em nulidade processual; primeiro, porque a autocomposição pode e deve ser realizada pelas partes litigantes, a qualquer momento, tanto na via judicial quanto na via extrajudicial, desde que haja interesse recíproco; segundo, porque não houve comprovação de qualquer prejuízo a nenhuma das partes; terceiro, porque tamanha é a divergência familiar, ora trazida à baila, que a autocomposição se revela como uma possibilidade quase remota nestes autos. Além disso, percebe-se que já houve a remessa ao setor de conciliação, entretanto, não se obteve autocomposição, de modo que resta prejudicada uma nova sessão de conciliação. Ao analisar caso similar, o Sodalício Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela inexistência de nulidade processual, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual . 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno não provido.??????? (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Portanto, o caso é de REJEIÇÃO da preliminar suscitada em contestação, devido a inexistência de prejuízo às partes. Assim, as preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas; presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. A presente ação, denominada publiciana, remota aos primórdios do direito civil em espécie, tem por fim a defesa do domínio da parte autora sobre o imóvel discriminado na inicial. Sob a óptica do direito material, o domínio concretiza-se por meio da concentração dos 4 poderes inerentes à propriedade (uso, gozo, livre disposição e reivindicação), sem que o seu titular detenha o título. Logo, o titular do domínio detém os poderes de uso, gozo, livre disposição e reivindicação, mas não possui o título. É o caso, por exemplo, do usucapiente que preenche os requisitos legais necessários à aquisição originária da propriedade, mas ainda não teve seu direito reconhecido por sentença. Sob a perspectiva do direito processual, pode-se afirmar que ao proprietário é facultada a defesa do seu direito pelo exercício da ação reivindicatória, que tem como pressuposto lógico a apresentação do título. Por outro lado, a tutela do domínio aperfeiçoa-se por meio da ação publiciana que, se procedente, produzirá efeitos intra partes, em razão da inexistência do título. Nesse sentido, são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil, 13ª Edição, Editora Juspodivm, páginas 265/269): A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio. Este, como substância econômica da propriedade, possibilita ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (art. 1.228 do CC). A referida norma perfaz uma descrição analítica dos poderes dominiais nos moldes tradicionais. (...). Podemos assim conceituar a propriedade como uma relação jurídica complexa formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas. Se a propriedade é observada pela lógica da relação jurídica nela edificada, a seu turno o domínio repousa na situação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder do seu titular, mediante o senhorio, pelo exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. Essa vasta gama de poderes é aquilo que o direito alemão convenciona como gewere. Quanto à natureza do seu conteúdo, o domínio é um direito real que se exerce através da posse. O proprietário exercita a ingerência sobre coisas (domínio) e pede a colaboração de pessoas (propriedade). Somente na propriedade plena é possível observar o direito de propriedade e todos os poderes do domínio se concentram em uma só pessoa. A propriedade consiste na titularidade do bem. Já o domínio se refere ao conteúdo interno da propriedade. Um existe em decorrência do outro. Cuida-se de conceitos complementares e comunicantes que precisam ser apartados, pois apenas no momento em que separamos aquilo que está no mundo da "forma oficial" (propriedade) daquilo que é "substância efetiva" (domínio), visualizamos que em várias situações o proprietário detentor da titularidade formal não será aquele que exerce o domínio (v.G., usucapião antes do registro; promessa de compra e venda após a quitação). (...) Destarte, traduzimos o domínio como a relação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder de seu titular, através do exercício das faculdades de uso, gozo e disposição. (...). O Código Civil de 2002 seguiu a teoria clássica e optou por apenas adotar o termo propriedade reduzindo os vocábulos a sinônimos -, diversamente ao Código de 1916, que alternava os vocábulos propriedade e domínio. A nosso sentir, faltou técnica ao legislador ao reduzir os conceitos distintos a um só, pois importante precisar o exato modelo jurídico a ser enfrentado em cada circunstância. (...). Em síntese, apesar de não haver expressa previsão legal, o sistema jurídico nacional admite o ajuizamento de ação publiciana, definida como uma espécie de ação reivindicatória sem título, disponível em favor do possuidor ad usucapionem que já adquiriu originariamente a propriedade pelo decurso do prazo de usucapião, porém ainda não obteve declaração judicial por sentença e, posteriormente, perdeu a posse para um terceiro. Assim, conforme orientação firmada há muitos anos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a ação publiciana “funda-se na posse e posse que conduz à prescrição”, ou seja, “tem como antessuposto posse ad usucapionem, posse em vias de se categorizar como propriedade.” (RE 10.10.604/SP, Rel. Ministro Orozimbo Nonato, 2ª Turma, j. 25/07/1950). No mesmo sentido, já decidiu os Tribunais Pátrios: (...) possuidor sem posse atual, da qual despojado por ato injusto de terceiro, mas com direito à usucapião, ainda não declarado por sentença, pode demandar proteção por meio da ação publiciana. (Apelação nº 9000088-77.2009.8.26.0224, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2016). Desse modo, pode-se considerar como requisitos da ação publiciana: a) decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião; b) que não haja ação de usucapião pendente e c) perda do exercício da posse direta em decorrência de esbulho praticado por terceiro. Na ação publiciana, portanto, o autor deve provar que era titular da posse ad usucapionem do imóvel, e que dela foi despojado por ato injusto de terceiro. No caso em tela, prima facie, sem necessidade de análise do primeiro requisito (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião), forçoso concluir-se que não restou demonstrado o terceiro requisito da ação publiciana, ou seja, não restou comprovado que houve perda do exercício da posse direta dos autores em decorrência de esbulho praticado por terceiros, no caso a parte ré. Vale lembrar que o esbulho possessório poderia ser praticado por algum ato violento, clandestino ou precário (art. 1.200 do CC) ou, ainda, por qualquer outro meio ilegítimo. Assim, da análise detida da prova documental e da narrativa inicial, depreende-se que a própria parte autora confessa e admite que já sofreu e sucumbiu em um pedido de imissão de posse, formulada dentro da ação de inventário sob nº. 0000004-25.1995.8.11.0036, referente ao Espólio de Genoveva, avó dos autores, na qual não lhes fora reconhecido o exercício da posse sobre o imóvel em debate, mas sim em favor do Espólio de Genoveva, representado pela inventariante Creuza Maria, tanto em 1ª como em 2ª Instância (id. 136772069), à míngua de comprovação de qualquer esbulho possessório sofrido. Ora, se a parte autora foi derrotada no requerimento de imissão de posse, na qual a melhor posse foi reconhecida a favor do ora réu, como também não restou verificado o esbulho alegado, não pode a referida parte autora por outra ação, agora publiciana, pretender a revisão dos julgados, ou seja, este Juízo não pode rever e modificar decisão e acórdão do Tribunal Superior proferido na aludida ação de de inventário. Naquela ocasião este juízo assim decidiu: Processo n.º 4-25.1995.811.0036 (373) Ação de Inventário Decisão Vistos etc. A) DO PETITÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE DE FLS. 255/257. Trata-se de pedido da inventariante CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA que pugna em caráter de urgência pela desocupação dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS dos bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, bem como requer a sua imissão na posse das referidas terras. Segundo a parte requerente apesar de ter sido nomeada como inventariante, ou seja, na função de administradora e cuidadora dos bens do Espólio, os referidos herdeiros estão lhe impedindo de adentrar os imóveis do Espólio, proferindo ameaças de morte, caso ela dirija-se até as referidas áreas rurais. Alegou ainda que os referidos herdeiros, com nítida atitude de má-fé, mesmo citados não manifestaram nos autos e não se colocaram a disposição da inventariante para entrarem em algum acordo em relação à partilha dos bens, com o único objetivo de prolongar demasiadamente a presente ação de inventário, para que possam desfrutar dos referidos imóveis sem qualquer ônus, inclusive, salienta a inventariante, que é por conta disso o processo se arrasta por mais de 20 (vinte) anos. Compulsando os autos, vislumbro que merece acolhimento os mencionados requerimentos, nos seguintes termos: Pois bem. Observa-se, primeiramente, que o fato dos herdeiros de NEUCY NUNES DOS SANTOS e NILTON NUNES DOS SANTOS possuírem a posse de fato dos referidos imóveis do Espólio, não afasta o interesse dos demais herdeiros, principalmente, da inventariante, porquanto essa posse exclusiva sobre os imóveis a serem partilhados ofende expressa determinação normativa de que aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança se transmitem, e desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (C.C, artigo 1572). Por outro lado, até que seja feita a partilha, a administração do bem cabe a inventariante, que não depende da autorização individual de cada herdeiro para tal mister. A propósito, pelo disposto no inciso II do art. 618 do Novo Código de Processo Civil, a imissão na posse dos bens do Espólio é essencial para o cumprimento das atribuições da inventariante que não tem a posse dos bens do espólio, pois, pelo contrário, a inventariante não terá nenhuma condição de administrar os bens e, por conseguinte, de prestar contas de sua gestão. Pois, como já é sabido o inventariante é quem se comete o dever de administrar o espólio, até que se julgue, definitivamente, a partilha, e sejam os quinhões hereditários e os legados atribuídos a adjudicados aos herdeiros e legatários. De modo que nessa qualidade, o inventariante é o mandatário legal da herança com autoridade para defender todos os interesses dela e promover todas as ações necessárias a essa defesa. Ademais, a desocupação dos herdeiros que encontram-se na posse dos imóveis não afastará os seus direitos decorrente da sucessão, que será resguardado ao tempo da partilha. Além disso, importante ressaltar, que eventual fato dos herdeiros não possuir outra moradia não afasta a administração direta do bem pelo inventariante, especialmente por não se tratar a hipótese do direito de moradia resguardado pelo direito de sucessão, com ocorre em favor do cônjuge. Em síntese, pelo que dos autos consta, não há qualquer óbice para que a inventariante requeira a imissão na posse do imóvel, principalmente, porque em tal hipótese, não se exige a posse anterior, visto que a desocupação e imissão na posse, ao contrário das ações possessórias, não protege uma posse que se tem, ou que se teve e perdeu em virtude de ataque de outrem, ou, finalmente, uma posse existente que se ache na iminência de ser ofendida, e sim o direito a adquirir uma posse que ainda não é desfrutada, isso é, há na verdade o direito à posse. Ademais, em relação ao espólio, as funções da inventariante e a comunhão hereditária cessam somente com o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, tendo em vista as disposições dos arts. 654 e 655 do Novo Código de Processo Civil. Aliás, a falta de centralização da representação e administração do espólio na pessoa do inventariante pode advir inconveniente, a dificultar, ainda mais, o andamento e a conclusão do inventário. Portanto, diante da necessidade de que a inventariante esteja na posse dos bens inventariados até que haja solução definitiva da partilha, o deferimento da desocupação e imissão na posse pela inventariante é medida que se impõem. (...) Omissis (...) Decido. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requerido pela inventariante, por não restar comprovado que a parte é pobre nos termos da Lei 1060/50. 2) DETERMINO, como tutela de urgência, a imediata DESOCUPAÇÃO dos herdeiros que se encontram sobre os bens imóveis rurais pertencente ao Espólio, denominados Fazendas Cai-Cai I e II, descritos às fls. 28 e 95, além disso, no mesmo ato, DETERMINO a IMISSÃO NA POSSE da INVENTARIANTE nos referidos imóveis para que possa exercer de forma livre as são funções legais. EXPEÇA-SE o competente mandado. 3) DETERMINO que o referido mandado seja cumprido pelo Oficial de Justiça, COM O DEVIDO REFORÇO POLICIAL (art. 139, VII e art. 360, III do Novo CPC), cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com os requeridos. Para tanto, DETERMINO que a secretaria OFICIE o Comandante da Policia Militar de Guiratinga, para que disponibilize escolta policial para que o Oficial de Justiça dê o devido cumprimento ao Mandado. 4) DETERMINO, ainda, que no cumprimento do Mandado, NOTIFIQUEM os referidos herdeiros para que se ABSTENHAM de praticar quaisquer atos de obstrução (turbação/esbulho) na posse da inventariante, inclusive os de ameaça, que impeçam ou atrapalhem a administração dos bens do Espólio. Sob pena de aplicação de multa única a qual fixo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aquele que descumprir a mencionada ordem judicial, valor esse que será posteriormente descontado da partilha. 5) DETERMINO a REABERTURA do prazo para que os herdeiros qualificados as fls. 279 possam se manifestar no presente feito, por meio dos novos advogados constituídos nas Procurações “Ad Judicia” de fls. 282/286. CADASTREM-SE os referidos procuradores constituídos no Sistema Apolo, para que possam ser devidamente intimados dos atos processuais. 6) Após, CITEM-SE os sucessores de Neucy Nunes dos Santos indicados e qualificados na petição de fls. 313/314, por Carta Precatória, após o devido recolhimento das custas necessárias e do valor referente a diligência do Sr. Oficial de Justiça 7) Por fim, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte INVENTARIANTE para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, PROMOVA o recolhimento do imposto ITCD no valor apurado pela SEFAZ/MT, juntando aos autos o devido comprovante, sob pena de REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, conforme art. 622, II do NCPC. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, 09/07/2018. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito (Decisão extraída da ação de inventário nº. 0000004-25.1995.8.11.0036 – Fls. 315/317 – Sistema Apolo – Grifos no Original) Logo, não comprovado o esbulho praticado pela parte Ré, questão esta já superada e, inclusive, transitada em autos diversos, como já dito, o pedido da presente demanda não pode ser acolhido, sendo desnecessária a apreciação dos demais requisitos da ação publiciana. Entretanto, para que não se alegue futura nulidade da sentença por ausência de enfrentamento do mérito da causa, cumpre consignar que o primeiro requisito da ação publiciana (decurso de tempo suficiente para ensejar a usucapião) também não ficou demonstrado. Isso, porque, o período de posse ad usucapionem em tese exercido pelo “de cujus” Neucy Nunes dos Santos, remota à década de 70 (setenta), não restou comprovada nos autos, ainda que de forma indiciária, uma vez que toda a documentação apresentada é contemporânea e se encontra em nome de seus sucessores, na grande maioria. Já em relação a posse ad usucapionem exercida pelos autores, ressai-se que, a princípio, não atende aos requisitos de ininterruptividade e pacificidade necessários à procedência da ação. Explico. Isso, pois, o imóvel já integrava o litígio instaurado no processo de inventário de Genoveva Maria dos Santos, proposto no ano de 1995, perante esta Comarca de Guiratinga/MT, cuja disputa foi intensificada em 25 de agosto de 2015, quando do requerimento de imissão de posse (id. 136772069). Ou seja, a localização exata da Fazenda Lagoa, objeto desta lide, se delimitado dentro da área titularizada em nome das requeridas Sirleide e Leila, havidas do Espólio de Eduardo Nunes dos Santos, ou, se delimitado dentro da área do Espólio de Genoveva Maria dos Santos, era e ainda é fato ainda controverso, ao passo que a área rural, ora perseguida, se encontra encravada dentro de uma área maior, o que configura a denominada “composse pro indiviso”. Desse modo, tem-se que a posse nunca foi pacífica, tendo em vista a expressa litigiosidade instaurada dentro da ação de inventário, o que afasta a alegada mansidão e pacificidade. Assim, verifica-se que a litigiosidade do bem é motivo relevante e impeditivo ao reconhecimento da posse ad usucapionem, conforme a pacífica jurisprudência dos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – RECONVENÇÃO – USUCAPIÃO – LITIGIOSIDADE SOBRE O IMÓVEL – AVERBAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONHECIMENTO DAS PARTES E ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO BEM – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se desde a aquisição do imóvel era de conhecimento dos adquirentes que pendia sobre ele um litigio averbado na sua matricula, deve ser mantida a improcedência do pedido de usucapião, haja vista a ausência de boa-fé, posse mansa, pacífica e sem oposição. Devem ser indenizadas aos adquirentes do imóvel as edificações nele realizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Imobiliária requerente. (TJ-MS - AC: 08088921920188120002 Dourados, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - PARTES DIVERSAS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA - LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Tendo a ação de usucapião anterior sido ajuizada por parte diversa, não há como se reconhecer a coisa julgada - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Considerando que o imóvel usucapiendo foi objeto de litígio anterior, a parte autora não demonstrou a posse mansa e pacífica, requisito imprescindível para o reconhecimento da usucapião, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006966220218130620 1.0000.24.180578-7/001, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 10/07/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/07/2024) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. Ainda, destaca-se que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à comprovação dos requisitos necessários à procedência da ação de usucapião, pois a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo período necessário, deve ser indene de quaisquer dúvidas, servindo a prova testemunhal como mero fator de corroboração. Portanto, na análise do conjunto probatório, mister a improcedência desta ação, devido ao não preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decido. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial da presente ação de usucapião e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor de eventuais custas e despesas processuais, bem como com honorários do advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, como pugna a parte ré, pois não se enquadra nesse conceito, limitando-se a exercitar o regular do direito de demandar, dentro dos limites que a lei concede às partes litigantes, não estando configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 5001805-11.2024.4.03.6120

ID: 325040340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001805-11.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALTER YOSHIHARU KODAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA SANTINA CARRASQUI AVI

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ISIDORO PEDRO AVI

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VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001805-11.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: VALTER YOSHIHARU KODAMA Advogados do(a) AUTOR: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, MARIA SANTINA CARRASQUI A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001805-11.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: VALTER YOSHIHARU KODAMA Advogados do(a) AUTOR: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por VALTER YOSHIHARU KODAMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a averbação de tempo comum do período de 01/02/1982 a 11/01/1992, em que laborou na Policia Militar do Estado de São Paulo, com base em Certidão de Tempo de Contribuição (contagem recíproca), e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.415.602-0, desde a DER 21/07/2022. Afirma ser beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/189.401.124-1) desde 21/03/2023. Com a inicial foram apresentados documentos. Custas iniciais recolhidas no id 343371148. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a ilegitimidade passiva em face de irregularidades no preenchimento da certidão de tempo de contribuição. Ainda, como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, requereu a improcedência dos pedidos (id 344540168). O autor apresentou réplica (id 350092109) e não requereu a produção de outras provas (id 350795865). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Prescrição O benefício foi requerido em 21/07/2022 e a ação foi ajuizada em 18/10/2024, portanto, não há parcelas prescritas, nos termos do art. 103, parágrafo único da LBPS e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, vez que transcorreram menos de 05 anos entre a data em que o segurado foi cientificado da decisão administrativa e a data de ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito propriamente dito. Período controverso A parte autora pleiteia o cômputo do labor exercido perante a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo entre 01/02/1982 e 11/01/1992. Consta dos autos que, em 25/02/2013, o autor formulou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.335.735-9), no qual foi computado o período laborado no referido órgão. Todavia, o tempo total de contribuição apurado restou insuficiente para a concessão do benefício, resultando em seu indeferimento (id 342733941 – fls. 32/33). Em 02/08/2016, o autor apresentou novo requerimento administrativo (NB 42/173.155.680-0), também indeferido. Em decorrência disso, ajuizou a ação nº 1001064-87.2018.8.26.0619, na qual houve determinação para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 02/08/2018, ocasião em que o período de 01/02/1982 a 11/01/1992 veio a ser computado como tempo de contribuição (id 342733949 – fls. 12/19, id 342735461 – fls. 01/12 e id 342735485 – fls. 01/03). O benefício foi implantado sob NB 42/198.981.353-1, mas o autor optou por renunciar ao seu recebimento. Posteriormente, em 21/07/2022, o autor formulou novo pedido administrativo de aposentadoria (NB 42/208.415.602-0), objeto da presente demanda. Contudo, dessa vez, o tempo de serviço prestado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente ao período de 01/02/1982 a 11/01/1992, não foi reconhecido, sob alegação de que a Certidão de Tempo de Contribuição apresentada no id 342733941 - fls. 02/04 não continha informações sobre os períodos de licença ocorridos entre os anos de 1990 e 1992 (id 342737664 – fls. 14), além de o autor não ter cumprido, dentro do prazo legal, as exigências constantes da carta do id 342737653 – fl. 07. Em sede de recurso administrativo, o autor apresentou uma nova CTC (id 342737674 – fls. 03/08), contendo as informações faltantes, mas o tempo de serviço não foi computado naquele benefício, em razão de o autor ter se tornado beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.401.124-1, DER 21/03/2023. Assim, embora o tempo de serviço prestado junto ao RPPS no período de 01/02/1982 a 11/01/1992 tenha sido computado em outros requerimentos administrativos, ele não foi reconhecido por ocasião da análise do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.415.602-0, DER 22/07/2022), tratando-se de matéria controversa. Passo, portanto, à sua análise. Tempo comum – Regime Próprio de Previdência Social A parte autora pleiteia o cômputo do período de 01/02/1982 e 11/01/1992, constante da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC nº 07492/2023 (id 342737674 – fls. 03/08), laborado como Primeiro Tenente Reserva – Polícia Militar do Estado de São Paulo, perante a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo. A possibilidade de aproveitamento de referido tempo no âmbito do Regime Geral de Previdência está prevista precipuamente no artigo 201, §§ 9º e 9º-A, da Constituição da República (redação após EC 103/2019) e no artigo 94 da Lei 8.213/1991, que assim dispõem: “Art. 201. (...) § 9º. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.” “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. § 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. O Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), por sua vez, assim prevê: “Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; (...) § 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. (...) § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. (...) § 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários, cabendo ao regime de origem fornecê-la ao segurado para averbação no regime instituidor. Nesse contexto, conforme já mencionado, por ocasião do requerimento do benefício NB 42/208.415.602-0 - DER 22/07/2022, o autor apresentou a CTC nº DBM-0631 (Pr. nº 1132269/12-PM), expedida em 10/10/2012, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, a qual abarcava períodos contributivos compreendidos entre 01/02/1982 e 11/01/1992 (id 342733941 - fls. 02/04). No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de computar referidos períodos, sob o argumento de que o documento não continha informações detalhadas quanto aos períodos de gozo de licenças (id 342737664 – fls. 14). Posteriormente, o autor obteve nova CTC nº 07492/2023, expedida 17/03/2023 (id 342737674 – fls. 03/08), que substituiu a anterior e supriu as omissões apontadas. Essa nova certidão consignou, de forma expressa, o período de licença sem vencimentos/contribuição, ocorrido em 28/03/1990 a 16/01/1992, bem como registrou a ausência de anexo com os salários de contribuição, por se tratar de intervalo anterior a julho de 1994. Ainda assim, em sede recursal administrativa, o INSS deixou de considerar o tempo certificado, sob a alegação de que a CTC retificadora somente fora apresentada em 20/03/2023, véspera da concessão da aposentadoria NB 42/189.401.124-1, ocorrida em 21/03/2023. Argumentou a autarquia que, tendo o benefício sido concedido naquela data, o direito à aposentadoria já estaria reconhecido e não haveria parcelas vencidas a serem pagas. Tal entendimento baseou-se na interpretação conferida pelo próprio INSS ao art. 176 do Decreto 3.048/99, segundo a qual documentos apresentados após a decisão administrativa produzem efeitos apenas a partir de sua protocolização. Em juízo, o INSS também alegou vício na CTC, especialmente quanto à ausência de informações sobre os salários de contribuição. No entanto, verifica-se que a CTC nº DBM-0631 (Pr nº 1132269/12-PM), expedida em 10/10/2012, anexa ao processo administrativo, informa que o autor foi admitido na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 01/02/1982 e exonerado em 12/01/1992, totalizando tempo líquido de exercício de 2.977 dias, contando, assim, com 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia. O documento também registra o gozo de licença sem vencimento de 279 dias no ano de 1990, 365 dias no ano de 1991 e 11 dias no ano de 1992, deduzindo-os expressamente do tempo total e informando o tempo líquido de exercício ano a ano. Importa destacar que a certidão foi devidamente homologada pela unidade gestora na mesma data de sua emissão (10/10/2012), não tendo a autarquia previdenciária impugnado a veracidade das informações nela contidas. Dessa forma, revela-se injustificada a recusa do INSS em computar o tempo de contribuição certificado, sob o argumento de que os períodos de licença não teriam sido discriminados. A CTC, de fato, indicou expressamente os dias de licença em cada ano e realizou a dedução desses períodos na apuração do tempo líquido de serviço. Quanto à ausência dos valores dos salários-de-contribuição na CTC, tal lacuna é suprida pelo Extrato Previdenciário (CNIS), que consta nas páginas 01/05 do id 342837311, o qual registra as remunerações pagas pelo órgão empregador ao autor desde a competência de 05/1982 até 12/1989. Ressalta-se que, no ano de 1990, o autor passou a gozar de licença sem remuneração, justificando, assim, a ausência de registros de remunerações posteriores. Constata-se que a CTC foi emitida em conformidade com os requisitos do art. 130 do Decreto 3.048/99, uma vez que apresenta identificação do órgão emissor, assinatura e qualificação dos responsáveis, dados pessoais e funcionais do servidor, período abrangido, tempo total certificado e a norma legal que fundamenta o aproveitamento do tempo no regime diverso. Dessa forma, descabido o não reconhecimento do tempo anotado naquela primeira CTC, sobretudo porque o próprio INSS já havia considerado o documento como válido e suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição nos processos administrativos dos NBs 42/158.335.735-9 e 42/198.981.353-1, conforme já exposto anteriormente, o que evidencia se tratar de prova apta a comprovar o respectivo tempo comum. Portanto, o período declarado na CTC nº DBM-0631 (Pr nº 1132269/12-PM), expedida em 10/10/2012, correspondente 2.977 dias (ou 08 anos, 01 mês e 01 dia) de efetivo exercício de efetivo exercício com contribuições vertidas ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deve ser reconhecido e aproveitado para fins de concessão da aposentadoria NB 42/208.415.602-0, requerida no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 22/07/2022. Aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição Federal previa na redação original do art. 202, inc. I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais após 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de trabalho, ou na modalidade proporcional, após 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) de trabalho. A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, (art. 5º, XXXVI, da CF), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o art. 4º da EC 20/1998, e o art. 55 da Lei 8.213/1991. Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da Lei de Benefícios, desde que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, quais sejam: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. No que tange à aposentadoria integral, de acordo com o § 7º do art. 201 da CF, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, na forma do art. 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o art. 201, § 7º, da CF, que passou a ter a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu art. 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, ainda, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019, a saber: Regra de transição 1 (artigo 15 da EC 103/2019): sistema de pontos - tempo de contribuição e idade: Art. 15. (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Regra de transição 2 (artigo 16 da EC 103/2019): tempo de contribuição e idade mínima: Art. 16. (...): I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Regra de transição 3 (artigo 17 da EC 103/2019): pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Regra de transição 4 (artigo 20 da EC 103/2019): pedágio de 50% e requisito da idade mínima: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...). Além do tempo de serviço/contribuição, o segurado deve comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, observada a tabela do art. 142 do mesmo diploma legal. O INSS computou até 21/07/2022 (DER), 34 anos, 03 meses e 18 dias de tempo de contribuição e 361 meses de carência (id 342737659 – fls. 15/16). Adicionando a esse tempo de serviço incontroverso o período de tempo comum líquido ora reconhecido (08 anos, 01 mês e 01 dia), conforme planilha de cálculos em anexo, verifica-se que, em 21/07/2022 (DER), o tempo total é de 42 anos, 05 meses e 15 dias, conforme cálculo em anexo, suficiente para a obtenção do benefício pleiteado. Desse modo, em 21/07/2022, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: 1) com fundamento na EC 20, art. 9º, pois em 13/11/2019 (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 40 anos, 1 mês e 28 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 432 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) com fundamento na EC 103, art. 15, pois em 21/07/2022 ((i) cumpriu o requisito tempo comum, com 42 anos, 5 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 102 pontos (102 anos, 5 meses e 15 dias), para o mínimo de 99 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) com fundamento na EC 103, art. 17, pois em 21/07/2022 (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 40 anos, 1 mês e 28 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 42 anos, 5 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) com fundamento na EC 103, art. 20, pois em 21/07/2022 (i) cumpriu o requisito idade, com 60 anos, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 42 anos, 5 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses, para o mínimo de 180 meses. Portanto, o autor possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo em 21/07/2022, de acordo com as regras anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 103/2019, cabendo ao INSS a implantação do benefício mais benéfico, de acordo com as regras mais vantajosas. Considerando que os documentos juntados aos autos já haviam sido apresentados na via administrativa, ou que não foram alterados substancialmente em comparação com àqueles colacionados apenas nesta demanda, não há que se falar em observância do Tema 1.124 do STJ na fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (a) averbar o tempo de serviço/contribuição líquido de 08 anos, 01 mês e 01 dia trabalhado perante Regime Próprio de Previdência Social, referente ao período de 01/02/1982 e 11/01/1992; (b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (NB 42/208.415.602-0), de acordo com as regras vigentes antes ou depois da EC 103/2019, a que for mais vantajosa, a partir de 21/07/2022 (data do requerimento administrativo); e (c) pagar as prestações vencidas, com atualização monetária e juros de mora, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período, notadamente do benefício NB 42/189.401.124-1 (DIB 21/03/2023). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS DYONISIO FERNANDES Juiz Federal Substituto

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Rose Eunice Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 301229831

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038439-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSE EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1038439-20.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ROSE EUNICE DOS SANTOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDI… PJE nº 1038439-20.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ROSE EUNICE DOS SANTOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que em 24/06/2024, recebeu um contato via Whatsapp de um número que se identificava como sendo do Banco Santander, oferecendo a possibilidade de antecipar o pagamento de um boleto referente a um financiamento de sua moto junto à Aymoré Crédito, com desconto. Aduz ainda Autora que confiando na legitimidade da mensagem se dirigiu a uma casa lotérica e efetuou o pagamento do boleto no valor de (R$ 711,86), porém, posteriormente, descobriu que o boleto era falso e que o valor pago não havia sido vinculado ao seu contrato, ao qual ao buscar informações sobre o boleto, foi direcionada para uma falsa central de atendimento, onde os supostos atendentes possuíam informações pessoais e sigilosas sobre seu contrato com a segunda Ré Aymoré Crédito, o que evidencia o vazamento de dados e a premeditação da fraude. Assevera que apesar de inúmeras tentativas de contato com os Requeridos restaram inertes, não apresentando qualquer solução ou resposta a parte Autora que permanece sem o ressarcimento do valor pago boleto indevidamente e sem qualquer satisfação por parte dos mesmos, tendo sua vida financeira e emocional gravemente impactada. Diante desses fatos, a parte Requerente pretende com a presente demanda para que seja declarada a responsabilidade solidária das partes Requeridas pelo vazamento de dados e pela falha de segurança que possibilitou a fraude e a emissão de boleto falso em desfavor da parte Autora, a por fim, sejam condenados as partes Ré a restituir em dobro o valor pago boleto falso pela Autora, no importe de (R$ 1.423,72), dano moral no valor de (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 170703635), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação das partes Requeridas e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada em conjunto (Id. 184036993), arguindo em preliminar retificação polo passivo, ilegitimidade passiva instituição bancária, falta de interesse de agir e impugnação gratuidade da justiça. No mérito, culpa exclusiva do consumidor, ausência de responsabilidade vez que a mesma não teve cautela em certificar a veracidade do contato realizado e envio do boleto, ao fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 184390162), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 26/02/2025, restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 185410430). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 187091785), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 187578269 e Id. 188834264). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. RETIFICAÇÃO/ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega o banco segundo Requerido que, considerando a conduta da parte Autora deu causa para a fraude ocorrida, ou seja, o pagamento de boleto fraudado, este fato não pode ser imputado ao banco Réu, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para por eles responder nos termos do art. 485, VI, do CPC. Baldados os argumentos trazidos, a irresignação não prospera. No entanto, evidente a legitimidade do banco segundo Réu para figurar no polo passivo da demanda, em que se questiona suposta irregularidade da operação da qual participou como emissor do boleto, bem como pelo fato de ser o agente financeiro responsável pelo financiamento; inserindo-se, portanto, na cadeia de consumo. Consoante prevê a legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que o contrato mesmo intermediado ainda que por terceiro, contam com a participação desta. De fato, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, preconiza a solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço, a fim de que se garanta a reparação do dano experimentado pelo consumidor, parte hipossuficiente do negócio. Essa a lição da doutrina mais autorizada, trazida pelos autores do anteprojeto do Código: " Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço " (Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover et al., 9. ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2007, p. 169; destacamos). A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Portanto, a Requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da lide, razão pela qual, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. As partes Requeridas suscitam também preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ocorre que a responsabilidade do prestador de serviço pode ser afastada quando comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Neste caminho, a responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a restituição do valor pago em decorrência do boleto adulterado, bem como, indenização pelos danos materiais e morais que alega ter suportado. As partes Requeridas de uma forma geral alegam que não há que se falar em responsabilidade dos Réus pelo suposto prejuízo alegado pela parte Autora, vez que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços ou participação no evento anoso, em razão de que o processamento do pagamento do boleto falso ocorreu, mediante provocação da parte Requerente, de acordo com os parâmetros que constavam do boleto emitido. A controvérsia reside na análise da responsabilidade pelo pagamento do boleto supostamente emitido em nome do Réu banco Santander, mas destinado ao Réu Aymoré Crédito em que a parte Autora argumenta que agiu de boa-fé ao pagar o referido boleto, acreditando tratar-se de uma quitação válida do contrato de financiamento celebrado, entretanto, verifica-se que o pagamento realizado pela parte Requerente não restou compensado o aludido pagamento. Todavia, boletim de ocorrência acarreado aos autos com a peça de ingresso (Id. 167357349), datado de 28/06/2024, relatando fato datado de 24/06/2024, diverge e muito do alardeado na exordial, senão vejamos: “NARRATIVA: COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA RELATANDO QUE, HÁ TRÊS MESES, FINACIOU RA SEU IRMÃO, O SR. JEAN RAMOS DA SILVA, EM PARCELAS DE (R$ 826,48). ESTE MÊS (JUNHO/2024), A COMUNICANTE ENTROU EM CONTATO COM O SUPOSTO BANCO SANTANDER (PELO NÚMERO +55 11 967896210), VIA WHATSAPP, PEDINDO PARA ADIANTAR UM BOLETO DE JULHO/2024. A COMUNICANTE RECEBEU BOLETO, QUE VEIO COM DESCONTO, SENDO O VALOR DE (R$ 711,86). A COMUNICANTE PAGOU O BOLETO, NO DIA 24/06/2024, E O IRMÃO DA COMUNICANTE RECEBEU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PORÉM, O COMPROVANTE CONSTAVA OUTRO NOME COMO BENEFICIÁRIO, VICTOR DAVI LOPES FRAZÃO DA SILVA (CPF: 121.073.194-05). NO DIA SEGUINTE, FOI AVISADA QUE HOUVE UM ERRO NO PAGAMENTO DO BOLETO, QUE O VALOR SERIA ESTORNADO, E UM NOVO BOLETO SERIA EMITIDO. A COMUNICANTE FOI ENCAMINHADA A UMA NOVA CONVERSA, NO WHATSAPP, PELO NÚMERO +55 11 9645656980, IDENTIFICADO COMO SAC DO SANTANDER. A COMUNICANTE RECEBEU ESSE NOVO BOLETO, POR ESSE NÚMERO, E PEDIU QUE O ESTORNO FOSSE FEITO PRIMEIRO PARA QUE ENTÃO PUDESSE PAGAR O NOVO BOLETO, MAS O SUSPEITO INSISTIU QUE A COMUNICANTE PAGASSE PRIMEIRO, INCLUSIVE, EMITINDO OUTRO BOLETO QUE SERIA REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2024, INSISTINDO E PRESSIONANDO A COMUNICANTE A PAGÁ-LO, TAMBÉM. A COMUNICANTE, SUSPEITANDO DE UM GOLPE, FOI ATRÁS DE OUTRO CONTATO DO BANCO SANTANDER E ENCONTROU O NÚMERO OFICIAL DO BANCO (+55 11 40049090); POR LIGAÇÃO, A COMUNICANTE QUESTIONOU O BANCO A RESPEITO DOS BOLETOS, MAS O BANCO INFORMOU QUE NÃO HAVIAM EMITIDO NENHUM BOLETO À COMUNICANTE E TAMPOUCO RECEBIDO NENHUM PAGAMENTO. A COMUNICANTE, PORTANTO, TERIA PAGO UM BOLETO FALSO. A COMUNICANTE TAMBÉM RELATA QUE ATÉ TENTOU PAGAR OS BOLETOS, MAS OS APLICATIVOS CONSTAVAM QUE HAVIA PROBLEMAS NA TRANSFERÊNCIA, AO PONTO DO CELULAR COMEÇAR A TRAVAR, POR APROXIMADAMENTE UMAS CATORZE HORAS. NESSE PERÍODO, A COMUNICANTE RELATA QUE, FAMILIARES TENTARAM FAZER CONT M ELA, POIS ESTAVAM RECEBENDO MENSAGENS NA QUAL SE PASSAVAM POR ELA E PEDIAM DINHEIRO, ALEGANDO QUESTÕES DE SAÚDE. NESSE PERÍODO, TAMBÉM, A COMUNICANTE RELATA QUE FOI FEITO UM PIX A PARTIR DE SUA CONTA, DE (R$ 271,00), PARA A CONTA DE MAYBANK INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (CNPJ: 35.172.319/0001-89). A VÍTIMA ESPERA QUE SEJA TOMADA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS”. Nesta trilha, restou incontroverso que a parte Autora contribuiu na culpa exclusiva do consumidor, ausência de responsabilidade da parte Ré vez que a Requerente não teve cautela em certificar a veracidade do contato realizado e envio e do pagamento boleto nome de terceiro, conforme marrado no Boletim de Ocorrência (Id. 167357349). Ora, não se olvida que a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva nos termos do caput do artigo 14, do CDC e que devam dispor de recursos de segurança antifraude, conhecidas que são as inúmeras modalidades de ilícitos criminais cometidos. Também não se desconhece que devem responder pelo risco da atividade, sendo tal questão exaurida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, in casu, conclui-se pela ausência de nexo causal entre condutas atribuídas aos réus e o dano sofrido, configurando culpa exclusiva do consumidor no evento danoso causa excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Assim, não tendo parte Autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC), suas alegações de confirmação da autenticidade do boleto fraudulento pela parte Ré carecem de suporte fático-probatório, não merecendo prosperar. A jurisprudência menciona ser dever de o consumidor adotar medidas razoáveis para verificar a autenticidade de documentos de cobrança, como a conferência dos dados do beneficiário e a consulta aos canais oficiais do credor. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recursos de apelação interpostos pela instituição financeira e pela parte consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória, declarando a quitação do contrato e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A demanda foi ajuizada pela consumidora alegando ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento de R$ 627,54 mediante boleto fraudulento gerado após contato realizado através do site "Acordo Certo". II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Losango possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a alegação de cessão do crédito a outra instituição financeira; e (ii) averiguar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude sofrida pela autora ao pagar boleto falso para quitação de débito, analisando a ocorrência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima. III. Razões de decidir. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango deve ser rejeitada, pois, além de não comprovar a alegada cessão de crédito, os documentos juntados pela autora demonstram que as informações disponíveis no site "Acordo Certo" e no SERASA mantinham referência ao Banco Losango como instituição credora do débito, aplicando-se a responsabilidade solidária prevista no microssistema consumerista e a Súmula 479 do STJ. 4. A responsabilidade da instituição financeira pelo chamado "golpe do boleto falso" somente se configura quando há comprovação de que o golpe ocorreu mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter ou quando o fraudador obteve acesso aos dados por falha de segurança do banco, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. No presente caso, a autora, por iniciativa própria, acessou o site "Acordo Certo", forneceu seus dados pessoais a terceiros via WhatsApp e efetuou pagamento de boleto fraudulento sem verificar o real beneficiário, demonstrando falta de cautela ao aceitar proposta de quitação manifestamente vantajosa e desproporcional ao valor original da dívida, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Aplica-se o Enunciado 12/TJ, segundo o qual "nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários", prova esta inexistente nos autos. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso do Banco Losango S/A provido e recurso de Glaucia Maria Rodrigues desprovido. Tese de julgamento: "1. No 'golpe do boleto falso', a responsabilidade da instituição financeira somente se configura quando comprovado o vazamento de dados ou falha de segurança imputável ao banco, não havendo responsabilidade quando o consumidor, por iniciativa própria, fornece seus dados a terceiros e efetua pagamento sem conferir o real beneficiário do boleto. 2. Constitui culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade do fornecedor, a falta de cautela do consumidor que acessa sites não oficiais, fornece dados pessoais por aplicativos de mensagens e efetua pagamento sem verificar a identidade do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, §§ 1º e 3º, II, 25, § 1º; CPC, art. 373, I, 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Enunciado 12/TJ; TJSP, Apelação Cível 1010748-35.2021.8.26.0068, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1012737-14.2020.8.26.0003, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2021. (N.U 1020031-49.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO BANCÁRIO – EMISSÃO DE BOLETO FALSO – PAGAMENTO EFETUADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO NÃO REALIZADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o consumidor tenha efetivamente sofrido danos materiais, em decorrência do desvio de pagamento de boleto fraudado, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pelos bancos demandados, sendo inviável responsabilizá-los por ato de terceiro fraudador, pois evidenciada a falta de cautela do devedor no momento em que realizou o pagamento. (N.U 1000891-48.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024). Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Pretensão do autor à responsabilização dos três réus pela fraude da qual foi vítima – Descabimento - Fraude cometida por terceiro – Nada há que indique que o boleto fraudado tivesse sido encaminhado ao autor diretamente pelo banco corréu, tampouco por meio de um fraudador que houvesse sido direcionado ao autor pela instituição financeira corré – Prova desse direcionamento que é imprescindível para que o banco corréu possa ser responsabilizado – Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP - Fato que caracterizou fortuito externo, excludente de responsabilidade - Evento danoso que decorreu de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Existência de diversos indícios da fraude – Boleto bancário que se assemelha a um carnê, totalmente distinto de uma fatura regular de cartão de crédito – Beneficiária do pagamento que é diversa do banco corréu - Impossibilidade de se presumir que o fraudador tivesse tido acesso aos dados do cartão de crédito do autor por culpa do banco corréu – Ação improcedente em relação ao banco corréu – Sentença reformada nessa parte - Apelo do banco corréu provido. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" – Impossibilidade de se responsabilizar a corré "Stone Pagamentos S.A." pela fraude noticiada – Referida corré que atuou como mera intermediária do pagamento do boleto fraudulento, não se tendo beneficiado do respectivo valor – Simples fato de o estelionatário ter utilizado os serviços de emissão de boleto bancário prestados pela corré que não tem o condão de responsabilizá-la pela fraude – Impossibilidade de se exigir da corré que tenha controle sobre os atos praticados por seus clientes – Precedentes do TJSP – Ação improcedente em relação à corré – Sentença reformada nessa parte - Apelo da corré "Stone Pagamentos S.A. provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003311-92.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO FALSO". INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS EMPRESAS RECORRIDAS E O DANO ALEGADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Vitória Régia Santos de Sousa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais em ação ajuizada contra Lojas Americanas S.A. e Nu Pagamentos S.A., em razão de fraude no pagamento de boleto bancário para compra de televisor através de plataforma online. A apelante alega falha na prestação de serviços das rés e requer a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as empresas recorridas são responsáveis pelos danos sofridos pela apelante em decorrência de fraude na emissão e pagamento de boleto falso; (ii) avaliar se houve falha na prestação de serviço pelas recorridas que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 . As partes envolvidas configuram-se como consumidor e fornecedores, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4. A fraude foi perpetrada por terceiros, fora do ambiente controlado pelas empresas recorridas, caracterizando fato de terceiro e fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano sofrido pela apelante. 5. A apelante, ao realizar o pagamento de boleto falso, não adotou os cuidados mínimos necessários, como verificar a autenticidade do beneficiário do pagamento. Foi constatado que o beneficiário do boleto era uma pessoa distinta das rés, evidenciando a culpa exclusiva da consumidora. 6. No caso da Nu Pagamentos S.A., não é possível responsabilizá-la pela fraude, uma vez que o boleto não foi emitido por essa instituição e o cancelamento do pagamento, ainda que realizado, não poderia ser revertido em tempo real, conforme alegou a apelante. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) corroboram o entendimento de que, em situações de golpes de boleto falso, a responsabilidade das empresas é afastada quando configurada a culpa exclusiva do consumidor e ausência de nexo causal, conforme o presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido mas desprovido . Tese de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiro ("golpe do boleto falso") constitui fato de terceiro e fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade objetiva das empresas recorridas. 2. O consumidor tem o dever de verificar a autenticidade das transações financeiras realizadas, sendo responsável pelos danos decorrentes da inobservância desse dever. (TJ-CE - Apelação Cível: 00503742520218060104 Itarema, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024). Grifei Desta forma, a parte Requerente ao negligenciar tais cautelas mínimas, contribuiu decisivamente para o resultado que agora questiona, eis que a sua conduta ao efetuar o pagamento sem verificar a legitimidade do documento, configura hipótese de culpa exclusiva do consumidor, conforme previsão do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na hipótese dos autos não há como concluir que a parte Autora buscou meios oficiais para solicitar a emissão de boleto do contrato de financiamento, eis que o número que entrou em contato via aplicativo Whatsapp não restou comprovada nãos autos referência pertencer ao banco Réu. Na espécie, constata-se que a parte Autora foi vítima de fraude popularmente conhecido como “golpe do boleto falso”, isso porque, apesar da aparência de negociação junto a parte Ré, é patente que o verdadeiro beneficiário da negociação foi um terceiro estelionatário, conforme descrito Boletim Ocorrência (Id. 167357349). Ademais TJ/MT já editou o Enunciado 12/TJ orientando sobre a matéria: “ENUNCIADO 12/TJ - Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.” Grifei Nesse ínterim, é consabido que os meios eletrônicos, conquanto representem notável avanço tecnológico e proporcionem inegável comodidade ao cotidiano dos usuários, exigem, por outro lado, criteriosa vigilância nas relações negociais firmadas em ambiente digital. Tal zelo deve ser redobrado, sobretudo diante de contatos realizados por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o Whatsapp, os quais se revelam, não raro, vulneráveis à prática de fraudes perpetradas por terceiros. No caso sub examine, a conduta desatenta da parte consumidora Autora restou inequivocamente evidenciada, seja pela identificação do beneficiário do boleto bancário, seja pela utilização de número telefônico não oficial vinculado parte Ré, bem como pelo descompasso entre o valor pago do boleto fraudado (R$ 711,86) e o montante pactuado parcelas do financiamento entabulado (R$ 826,23). Por sua vez, a parte Autora pleiteia indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que sofreu constrangimentos e transtornos, porém, não restou configurado qualquer ato ilícito imputável aos Réus que justifique a reparação material e moral perseguida. No caso em tela, os transtornos experimentados pela parte Autora decorrem de sua própria conduta negligente ao não verificar a autenticidade do boleto, sendo, portanto, insuficientes para justificar a condenação por dano material e moral pretendida. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Nesta trilha, no que concerne ao pedido de condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de boleto falso, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – GOLPE DO FALSO BOLETO – SÚMULA 479 STJ – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Contudo, in casu, conclui-se pela ausência de nexo causal entre condutas atribuídas aos réus e o dano sofrido, configurando culpa exclusiva do consumidor no evento danoso, causa excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). 3. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC), suas alegações de confirmação da autenticidade do boleto fraudulento pela empresa ré Mônaco Motocenter carecem de suporte fático-probatório, não merecendo prosperar. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000915-79.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – FRAUDE – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando se trata de responsabilidade objetiva, apenas a demonstração de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, pode exonerar a instituição financeira da responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. No caso, inexiste responsabilidade civil da instituição financeira, diante da demonstração de que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, em razão de golpe praticado por fraudador. Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude. (N.U 1001064-57.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024). Destaquei Assim, a análise do conjunto probatório permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva da parte Autora no evento, demonstrando ingenuidade incomum para o homem médio, que após receber o boleto não tomou a cautela necessária e realizou o pagamento deste. No caso dos autos, não há ilícito algum a identificar, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material e moral, uma vez que a prova produzida, na verdade, não demonstra qualquer participação ou culpa dos Requeridos, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente ROSE EUNICE DOS SANTOS, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 170703635), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Agrícola Roque Ltda e outros x Credores

ID: 322272612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0003455-41.2017.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA ROQUE LTDA AGROFITO CASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA AGS COMERCIO DE PNEUS LTDA A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA - EPP ANCORA SUPORTE AGRICOLA LTDA - EPP ANDREIA KATIA FELITO ROMERO ANTONIO CARLOS FELITO - ME ANTONIO MIGUEL WEBER DOS SANTOS BANCO BRADESCO S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO JOHN DEERE S.A. BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A BANCO VOLVO (BRASIL) S.A BAYER S.A CARLA ADRIANA FELITO CCAB AGRO S.A. CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA - EPP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA - ME CONTABILIDADE EXATA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE COOPERPLUMA - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO DE ALGODAO COOPERVERDE - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAMPO VERDE CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. GUIMARAES AGRICOLA LTDA IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA IPANEMA DIESEL LTDA LORGA & MIKEJEVS ADVOGADOS ASSOCIADOS M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA MARA RUBIA FELITO - ME MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO NEIDE MONFERNATTI FELITO N. M. FELITO & CIA LTDA - ME NORSA REFRIGERANTES LTDA PRIMAVERA DIESEL LTDA RAIZEN COMBUSTIVEIS DO BRASIL S/A RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RODRIGUES GARCIA & GARCIA LTDA - ME ROMERO AGRICOLA LTDA - ME ROSANGELA APARECIDA CORREIA SCANIA BANCO S.A. TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. TOBIANO AGROPECUÁRIA LTDA WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO WELLINGTON DE ARAUJO CASTRO - ME YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

CREDORES

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO FILIPPELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANESIO RIETH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RIBEIRO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINA FERNANDES CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMIR REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDSON ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MERENCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZETE RAMALHO GERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARINA UEHARA PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIORGIO BECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEMPIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 3455-41.2017.811.0051. Recuperação Judicial Vistos etc. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, … Processo n.º 3455-41.2017.811.0051. Recuperação Judicial Vistos etc. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA e ANTONIO CARLOS FELITO – ME e MARA RÚBIA FELITO – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Homologado o plano de recuperação judicial (id. 70701279, p. 105-150), as credoras RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. informa o descumprimento do plano e requer a imediata convolação em falência (id. 133912817). De igual modo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduz a ocorrência de inadimplemento de seus créditos (ids. 131977038 e 185275170). Intimada, a parte recuperanda se insurge contra o pedido de convolação em falência formalizado pela RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e, a respeito requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente indicam o agendado de pagamento para o dia 25.02.24 (id. 142343345) e, posteriormente, noticiam o adimplemento (ids. 142516740, 196621416 e 172665169). Por sua vez, instado a se manifestar quanto ao pedido da credora RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., o administrador judicial aduz “que não vislumbrou nas premissas contratuais a definição de compra mínima de combustíveis pelas devedoras” e requer a designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes (id. 142465336), no que a credora se opõe (id. 157346057). As recuperandas formulam pedido de encerramento da recuperação (id. 167665036) e, na sequência, dentre outras providências, pugnaram a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução de nº 0003150-57.2015.4.01.3602, para que seja extinto o processo e levantadas todas as restrições em seus bens, sobretudo os gravames RENAJUD (id. 172665169). Novamente intimado, desta vez o administrador judicial manifesta concordância com o pedido de encerramento da recuperação, sinalizando o cumprimento do plano nos primeiros dois (2) anos após sua homologação (id. 172491236). Com vista dos autos, o Ministério Público opina pela decretação do encerramento da recuperação judicial nos termos do artigo 63, da Lei n.º 11.101/2005 (id. 174008550). A credora RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. insiste no descumprimento do plano (id. 176886715), com o que discorda a parte recuperanda (ids. 185494249, 186883730 e 196621416). Intimado, o administrador judicial informa não vislumbrar descumprimento do plano e emite parecer favorável ao encerramento da recuperação (id. 185385221). Os Juízos da 1ª Vara desta Comarca, 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT e da 2ª Vara Cível de Jaciara/MT solicitam informações quanto à viabilidade da constrição de bens e eventual submissão de créditos aos efeitos da RJ (ids. 138893431, 193613088, 186406627 e 186406627), no que o Administrador Judicial emite parecer (ids. 141397029, 195585545, 188151192 e 199504856). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De elementar conhecimento que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da Lei nº 11.101/05[1]). Dúvida não há, portanto, de que o objetivo precípuo da norma é permitir a preservação da empresa, mediante a disponibilização de mecanismos capazes de promover a composição dos interesses das recuperandas e de seus credores. Igualmente cediço que, se atendidos os requisitos legais, a recuperação judicial é concedida e homologado o respectivo plano, ficando a recuperanda sob fiscalização judicial pelo período de dois (2) anos. Veja-se: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. § 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: [...]. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: [...] IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. [...] Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: [....] III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: [...] g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. [...]. Da premissa legalmente estabelecida deriva conclusão de que se no período de dois anos de fiscalização judicial for observada a regularidade do cumprimento das obrigações assumidas no plano, o encerramento da recuperação judicial será decretado por sentença, de sorte que remanescendo obrigações com vencimento posterior a esse prazo, o cumprimento do plano prosseguirá com fiscalização sob a responsabilidade dos credores. Por outro lado, constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação durante este período, será a recuperação judicial convolada em falência, retornando-se os créditos ao status quo ante. A respeito do tema, são precisas as lições de RICARDO NEGRÃO: 8.4.10. Período de cumprimento. Com a decisão que concede a recuperação judicial, o devedor permanece nesse estado até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, sujeitando-se, inclusive, às que se vencerem em até dois anos após a concessão. Se, nesse período, as obrigações estiveram cumpridas, o Juiz decretará, por sentença, o encerramento da recuperação judicial, determinando[...]. Decorrido o prazo de dois anos, as ações de credores, por descumprimento das obrigações revistas no plano, deverão ser realizadas individualmente, mediante execução da obrigação assumida ou requerimento de falência, fundado no art. 94 da atual Lei de Falências. Neste período o administrador judicial deve apresentar relatórios, atuar na verificação de créditos, na fiscalização da recuperação judicial, atuando nos órgãos colegiados e praticando atos próprios e de gestão [...]. (Curso de Direito Comercial e de Empresa, v. 3: recuperação de Empresas, Falência e Procedimetnos Concursais Administrativos, 12º ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.216). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TÉRMINO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS – DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO – MATÉRIA DO APELO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, CPC – REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS AO LONGO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – AÇÕES TRABALHISTAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a matéria esposada no apelo não guarda relação com os fundamentos da sentença, há violação do princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.010, incs. II e III, do CPC, impondo o seu não conhecimento. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC. Ultrapassado o período de fiscalização judicial, designado pela legislação pelo prazo de 02 (dois) anos, o juiz deve decretar o encerramento do da recuperação judicial. “A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o encerramento da recuperação.” (REsp n. 1.853.347/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.2020) (TJMT, N.U 0011482-29.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 20/08/2022, Publicado no DJE 20/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENCERRAMENTO – BIÊNIO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO – CONTAGEM DA CONCESSÃO DA RJ – CAPUT DO ART. 61 DA LEI 11.101/2005 – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei de Recuperação e Falências (LRF), no art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial (AgInt no AgInt no REsp 1838670/SP) (TJMT, N.U 1015891-32.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021). Resta evidente, assim, bastar o transcurso do prazo de 02 (dois) anos sem descumprimento injustificado das condições postas no plano de recuperação judicial para que seja autorizado o encerramento desta, independente do período de carência. Partindo para a análise dos autos, extrai-se que o plano de recuperação judicial foi homologado por este Juízo em 13-4-2020 (id. 70701279, p. 105-118), logo, verifica-se que o período de fiscalização judicial previsto art. 61 da Lei de Recuperação Judicial se encerrou em abril de 2022. Nesta toada, a única pendência que poderia incorrer em impedimento ao pedido de encerramento da recuperação formulado pela parte recuperanda seria a alegação de descumprimento do plano formalizado pelas credoras CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ids. 131977038 e 185275170) e RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (id. 133912792), contudo, ao que consta dos autos, razão não assista as credores. Com efeito, a insurgência da Caixa Econômica Federal sequer comporta grande discussão, pois, no curso do processo, as recuperandas informaram a regularização dos pagamentos, o que não foi impugnado pela credora. Ademais, ainda se confirmado o inadimplemento, seria ele posterior ao encerramento do período de fiscalização judicial, já que fixado o prazo de carência fixado em 23 meses, contado a partir do mês seguinte a aprovação do plano de recuperação[2], ocorrida em 13-4-2020, tem-se que o prazo de pagamento da primeira parcela é 14-5-2022. Em relação à segunda credora, interessante se faz relembrar que o plano aprovado em assembleia geral de credores realizada em 21-1-2020 e homologado por este Juízo estabeleceu, para a classe dos credores com garantia real, a criação de subclasses estratégicas (credores fornecedores, credores instituições financeiras e credores estratégicos financeiros) ofertando-lhes duas opções de adesão, ao que a Raízen Combustíveis S.A. aderiu à proposta B, prevendo “que o crédito habilitado na Recuperação será convertido em bônus para o devedor, ou seja, compensará o valor do aludido bônus com o débito”, ressalvando que compensaria “o valor do aludido bônus com o débito do grupo decorrente do contrato de mútuo assinado em 10.06.2016”, no que contou com a anuência das recuperandas. Dada à relevância, vejam-se trechos da ata assemblear: [...] VII - DEBATE: Com a palavra o Administrador Judicial, retorna a palavra ao patrono da Recuperanda, agradecendo a paciência de todos os credores presentes, continuando, teceu comentários acerca do andamento do processo recuperacional e apresentou as seguintes propostas: CLASSE TRABALHISTA – sem proposta. Aberta a palavra aos representantes da classe trabalhista, o mesmo não oferece nenhuma proposta. CLASSE GARANTIA REAL - Propõe a criação de subclasses estratégicas para credores fornecedores, o qual oferece 02 (duas) opções para adesão, sendo a Proposta A: 50% de deságio, 12 meses de carência, 20 parcelas semestrais sem correção monetária e juros, a partir da publicação da homologação do PRJ. Proposta B: O crédito habilitado na Recuperação será convertido em bônus para o devedor, ou seja, compensará o valor do aludido bônus com o débito. Quanto aos credores das instituições financeiras, oferece também 02 (duas) opções para adesão, Proposta A: Dação em pagamento do bem em garantia do contrato originário, podendo exercer a recuperanda o direito de recompra do imóvel em garantia no prazo de 12 meses a contar da aprovação do PRJ. Proposta B: Deságio de 20%, carência de 12 meses a contar da data da homologação do PRJ, encargos de 0,5% ao mês mais TR a contar da data da homologação do PRJ, prazo de pagamento de 108 meses, por meio de pagamento mensais e consecutivos, sem vínculo com o fluxo de caixa ou qualquer outro fator contábil das empresas, o primeiro pagamento do 13º mês após a publicação da homologação do PRJ. Passada a palavra ao representante do credor IDAZA, o qual informou a concordância para a criação da subclasse, fazendo a adesão da proposta A da subclasse fornecedores estratégicos. Em seguida, passada a palavra ao representante do credor RAÍZEN, informou também a concordância para a criação da mesma subclasse, fazendo a adesão do plano B, com as seguintes ressalvas: "A empresa RAÍZEN na qualidade de credora estratégica e fomentadora do grupo recuperando continua fornecendo produtos que garantem a continuidade da atividade empresarial, Desta forma, o crédito habilitado na recuperação judicial será revertido em bônus para o grupo, ou seja, a credora compensará o valor do aludido bônus com o débito do grupo decorrente do contrato de mútuo assinado em 10.06.2016." Passada a palavra ao patrono das recuperandas, aceita as ressalvas apontadas. [...] VIII - VOTAÇÃO DA ASSEMBLEIA: Tendo encerrada a votação em todas as classes de credores chegou-se ao seguinte resultado: Na Classe dos Credores Trabalhistas: Aprovado por 16 (dezesseis) dos credores presentes com direito a voto, atingindo a fração de 100% do total de credores presentes da classe, cujos créditos somam a importância de R$ 129.509,42 (cento e vinte nove mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos) representando 100% do total de créditos presentes da classe; Na Classe de Credores Quirografários: Como seguinte resultado: Votaram a favor - 16 credores da classe, que representam 89,9% do total de credores da classe, cujos créditos somam a importância de R$ 4.814.115,96 (quatro milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos), representando 41,60% do total de créditos presentes da classe. Votaram Contra - 02 credores CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A. Na Classe de Credores Garantia Real: Aprovado por 04 (quatro) credores presentes com direito a voto, cujos créditos somam a importância de R$ 3.994.670,10 (três milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais e dez centavos), representando 71,40% do total de créditos presentes da classe. Diante do resultado apresentado exposto acima, passou a palavra para o representante legal das recuperandas, Dr. Marco Aurélio Mestre Medeiros, o qual requer que seja remetido os autos para apreciação do juízo, nos termos do Artigo 58, §1° e Inciso I da Lei 11.101/2005, pois preencheu todos os requisitos para tal concessão, senão vejamos: Referente ao Inciso I do referido artigo, a empresa recuperanda obteve voto favorável dos credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independente de classes, totalizando 51,70%. Inciso II- Aprovação de duas classes de credores nos termos do Artigo 45 desta lei, tendo sido aprovada na classe garantia real e trabalhista, de um total três classes. Inciso III - Na classe que houve rejeitado (Quirografário), o voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computados na forma do §1° e 2º do Artigo 45, ou seja, a recuperanda obteve na classe que teve seu plano rejeitado o percentual de 41,6%, ou seja, atingido o percentual requerido. Portanto, resta devidamente cumprida todas as exigências previstas no Artigo 58, §1° e seus incisos para aprovação do plano de recuperação judicial pelo juízo recuperacional, inclusive, pelo fato de não ter havido tratamento desigual entre os credores da classe que foi rejeitado o PRJ. Com a palavra, o Administrador Judicial deixa de anunciar o resultado da AGC, tendo em vista a votação acima e o requerimento realizado pelas recuperandas. Dessa forma, submete para o juízo recuperacional da Segunda Vara da Comarca de Campo Verde/MT para análise do requerimento e pronuncia do resultado da votação da AGC das empresas [...] (id. 70701270, p. 62-63). Registre-se, ainda, que o contrato de mútuo formalizado em 10-6-2016, tendo como objeto a concessão de capital de giro no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para quitação em espécie[3], foi aditado pelas partes em 25-09-2019, a fim de regulamentar a compensação tratada no plano de recuperação, prevendo o seguinte: [...] CONSIDERANDO QUE: (i) O REVENDEDOR encontra-se em Recuperação Judicial, conforme processo judicial n° 3455-41.2017.811.0081, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT; (ii) A DISTRIBUIDORA é credora estratégica, na medida em que continua fornecendo produtos que garantem a continuidade da atividade empresarial do REVENDEDOR; (iii) A DISTRIBUIDORA possui crédito habilitado na Recuperação Judicial oriundo do Contrato de Mútuo assinado com o Revendedor. Cláusula Primeira: As partes concordam em alterar o item 2 do Anexo I do Contrato ora aditado que passará a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I - POSTO REVEDENDOR E VOLUME CONTRATADO. (...) 2. Bônus 2.1. Desde que não haja qualquer infração aos dispositivos deste Contrato ou das normas legais em vigor, caso sejam adquiridas pelo Revendedor, cumulativamente, a totalidade dos Volumes Contratados listados na tabela deste Anexo, nos prazos estabelecidos nos itens 1.1, 1.2 e 1.2.1, a DISTRIBUIDORA concederá ao Revendedor um bônus no exato valor do crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado e aprovado na Assembleia Geral de Credores no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051. 2.1.1. Caso haja qualquer alteração no valor e/ou condições do crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051, o bônus previsto nesta clausula também estará sujeito às mesmas condições e alterações. 2.2. O Revendedor autoriza a DISTRIBUIDORA a compensar o valor do aludido bônus com o débito do Revendedor decorrente do contrato de mútuo assinado em 10/06/2016 e que consta como crédito da DISTRIBUIDORA, oriundo do Contrato do Mútuo, habilitado no processo de recuperação judicial n° 3455-41.2017.811.0051." Clausula Segunda: As disposições deste Termo Aditivo terão seus efeitos válidos a partir de 25/09/2019. Cláusula Terceira: Permanecem válidas e em pleno vigor as demais cláusulas do Contrato indicado no item Ill do preâmbulo não alteradas por este instrumento. E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente em duas vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo, elegendo como o único competente para a execução do presente aditivo, com renúncia expressa de qualquer outro, o foro do Contrato ora aditado. Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2019. [...]. (id. 133912818). Como visto, da análise dos documentos acima referidos, quais seja, ata de assembleia, contrato de mutuo e aditivo firmados pela credora com a recuperanda Comércio de Combustíveis Jaciara Ltda, resta manifesta a inexistência de descumprimento, haja vista a ausência de definição de prazo ou volume mínimo de aquisição. E não isso bastasse, as recuperandas instruíram o processo com documentos capazes de indicar que, desde a homologação do plano de recuperação judicial (abril/2020) até fevereiro de 2024, adquiriu quantia considerável de combustível da credora Raizén (id. 142343345). Não se pode perder de vista, também, que estes argumentos são corroborados pelo parecer do administrador judicial, o qual refuta a alegação de descumprimento do plano de recuperação, nos seguintes termos: [...] a) Da manifestação da RAÍZEN S.A. – Alegação de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial – Convolação em falência. De entrada, cumpre anotar que a requerente apresentou petitório em ID 133912792 alegando descumprimento do Plano de Recuperação Judicial e requereu a convolação em falência. No ID 142343345 os recuperandos apresentaram manifestação frente ao petitório da credora Raízen alegação que vem cumprimento com as determinações homologadas no Plano de Recuperação Judicial, bem como apresentou comprovantes de aquisição de combustível com a fornecedora. Verifica-se que o crédito devido a RAÍZEN S.A. restou firmado entre as partes, perante a Assembleia Geral de Credores dos recuperandos, que o valor do crédito seria convertido em bônus, compensando o valor do aludido bônus com o débito originário do contrato de mútuo firmado em 10/06/2016. [...] Da análise verifica-se que o referido contrato de mútuo firmado em 10/06/2016 entre as partes RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e COM. DE COMB. IPANEMA LTDA EPP possuiu como objetivo da destinação do recurso o capital de giro no valor de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). [...] Em ID 133912818 a credora juntou termo aditivo contratual assinado em 25/09/2019 e firmado entre as partes RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A e COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA informando que a compensação do valor com débito do revendedor decorrente do mútuo assinado em 2016 constando como crédito para a distribuidora RAÍZEN S.A. [...] Ademais, no que se refere ao Posto Jaciara esta Administração Judicial informou nos autos e nos Relatório Mensais de Atividade a comunicação dos recuperandos da devolução do imóvel ao locador com origem no processo 1001064-88.2018.8.11.0010. Pois bem. Conforme já manifestado por esta Administração Judicial em análise a documentação do contrato de mútuo firmado em 10/06/2016, do aditivo contratual assinado em 25/09/2019 e da ata assemblear não se verifica nas premissas contratuais a definição de prazo para aquisição dos combustíveis e a compra mínima de combustíveis pelos recuperandos. Ademais, em petitório de ID 142343345 os recuperandos apresentaram e juntaram a relação de aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen referente ao período de abril/2020 a fevereiro/2024 cuja soma perfazia a época o montante de R$29.029.259,48 (vinte e nove milhões, vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais, quarenta e oito centavos). Nesta senda, este auxiliar do juízo frente as análises acima não vislumbramos a incidência de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial visto que não há a definição de prazo e quantidade mínima para aquisição dos combustíveis em acordo pactuado entre as partes, bem como que das notas fiscais e do relatório apresentado pelos recuperandos em e-mail estes vem demonstrando a aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen S.A. b) Do encerramento da recuperação judicial. Fim do período de fiscalização de dois anos Conforme manifestação apresentada pela Administração Judicial em ID 172491236 as recuperadas A.K.F ROMERO TRANSPORTES LTDA; COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP; N. M. FELITO E CIA LTDA; COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP; IPANEMA DIESEL LTDA; ANTONIO CARLOS FELITO – ME; MARA RÚBIA FELITO – ME, ajuizaram, na data de 16/05/2017 (ID 70684462), o pedido de Recuperação judicial cujo processamento foi deferido por este Juízo na data de 17/10/2017 (ID 70693253 – págs.437-439). Posteriormente, em 19/03/2017 recuperanda apresentou, conforme determinação legal, seu Plano de Recuperação Judicial (ID70698805 – págs.7-9). Na data de 15/03/2024 a Administração Judicial apresentou a Lista de Credores. (ID 70698805 – págs. 70-75). Em decisão restou convocada a Assembleia Geral de Credores em 1ª Convocação na data 22/08/2018 e em 2ª Convocação na data 29/08/2018. Convém salientar que em acordão exarado pelo TJMT as pessoas físicas foram excluídas da presente recuperação judicial. Após as suspensões dos trabalhos assembleares nas datas de 09/10/2019 e 04/12/2019 em retomada a continuidade da AGC na data de 21/01/2020 fora obtido o seguinte resultado da votação do Plano de Recuperação Judicial com modificações: Quirografário - 41,60% dos créditos presentes da classe a favor; Garantia Real – 71,40% dos créditos presentes da classe votaram a favor e Classe Trabalhista – 100% total dos créditos presentes votaram a favor. Desta forma, a recuperanda requereu que fosse analisado pelo juízo, conforme as exigências previstas no art. 58, §1º e seus incisos para a aprovação do plano de recuperação judicial. Na data 13.04.2020 a 2ª Vara da comarca de Campo Verde/MT proferiu sentença aprovando e homologando o plano de recuperação judicial, “in verbis”: [...] Assim, diante da concessão da Recuperação Judicial deverá o empresário devedor ficar sob fiscalização judicial pelo período de dois anos após a concessão de sua recuperação judicial. Caso tenham sido cumpridas as obrigações vencidas no referido período, o processo de recuperação judicial deverá ser encerrado, ainda que remanesçam obrigações a serem vencidas posteriormente. [...]. O inadimplemento de obrigações vencidas após o período de dois anos da publicação da decisão de concessão da recuperação judicial, ainda que o processo de recuperação judicial não tenha sido encerrado, não permite a convolação da recuperação judicial em falência. As hipóteses de convolação em falência são taxativas e exigem interpretação restritiva diante dos efeitos gerados. Apenas o inadimplemento das prestações vencidas durante o biênio legal poderá gerar a convolação em falência. Descumpridas obrigações vencidas apenas posteriormente ao período de dois anos, ainda que o processo de recuperação judicial não tenha sido encerrado, impossível assim a decretação de falência por falta de previsão legal. O processo de recuperação judicial deverá ser mesmo assim encerrado e os credores poderão, nos termos do art. 62, executar individualmente seu título executivo judicial ou mesmo requerer a falência do empresário devedor em procedimento autônomo. [...]. Diante disso, verifica-se que o período de fiscalização se encerrou em abril de 2022. Nessa toada, uma vez uma vez vencido esse intervalo temporal e adimplidas as obrigações durante o referido período, o processo será encerrado por sentença conforme artigo 63 da Lei 11.101/05. [...]. Assim, temos que decorrido o período de dois anos de fiscalização, com o cumprimento das obrigações vencidas no período de dois anos após a concessão permite o encerramento do processo. Mister salientar que tal encerramento, não significa que o plano de recuperação judicial foi integralmente cumprido, ou que não existam mais obrigações perante os credores. A sentença de encerramento apenas coloca fim ao período de fiscalização direta pelo juízo, por meio do processo judicial, e atribui exclusivamente aos credores a função de fiscalização do cumprimento das obrigações remanescentes previstas no plano de recuperação judicial. DA CONCLUSÃO. Frente ao exposto, esta Administração Judicial emite seu parecer no sentido de que: a) não vislumbra a incidência de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial visto que não há a definição de prazo e quantidade mínima para aquisição dos combustíveis em acordo pactuado entre as partes, bem como que das notas fiscais e do relatório apresentado pelos recuperandos em e-mail estes vem demonstrando a aquisição de combustíveis com a fornecedora Raízen S.A. [...] (id. 185385221). Do mesmo modo, o Promotor de Justiça se manifesta favorável ao encerramento do plano (id. 174008550). Assim, conclui-se que as recuperandas já se encontram aptas a sair do estado de recuperação judicial, pois, decorridos dois anos da concessão da recuperação, o pagamento regular das obrigações assumidas pelas próprias no plano correspondente autoriza o encerramento do procedimento, permitindo-se, como consequência, que a empresa continue a desenvolver as suas atividades comerciais normalmente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, e tendo em vista que as recuperandas comprovaram o cumprimento das obrigações vencíveis no prazo previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/05, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de A.K.F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA – EPP, N.M. FELITO E CIA LTDA, COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL JACIARA LTDA EPP, IPANEMA DIESEL LTDA e ANTONIO CARLOS FELITO – ME e MARA RÚBIA FELITO – ME. Em consequência, com fundamento no art. 63 da Lei de regência[4], DETERMINO: a) a INTIMAÇÃO do administrador para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, PRESTAR contas e APRESENTAR relatório circunstanciado versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; b) a apuração e recolhimento de eventual saldo de custas e despesas processuais; c) a dissolução do Comitê de Credores, se houver, e a exoneração do administrador judicial; d) a expedição de OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para que proceda à exclusão da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” de todos os atos, contratos e documentos firmados pelas recuperandas (art. 69 da Lei 11.101/05[5]); provenientes deste feito. e) a devolução dos livros contábeis, fiscais e/ou outros documentos das Recuperandas, caso seja requerido, mediante cópias nos autos; Ainda, considerando que a pretensão de ofício ordenando extinção de execução em trâmite perante outro Juízo extrapola a competência deste Juízo, INDEFIRO o pedido de id. 172665169. Sem prejuízo, porém, NOTIFIQUE-SE o administrador judicial para que informe quanto à submissão do crédito a presente recuperação judicial e, se positivo, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução de nº 0003150-57.2015.4.01.3602 informando tal fato. Por fim, ATENDAM-SE as solicitações de informações solicitadas nos autos (ids. 138893431, 193613088, 186406627 e 186406627), atentando-se ao parecer do Administrador Judicial (ids. 141397029, 195585545, 188151192 e 199504856). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, e depois de cumpridas as providências determinadas, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE. Campo Verde-MT, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [2] 1. Amortização da lista de credores quirografários, através de obtenção de desconto de 85%, com prazo de carência de 23 meses e pagamento das dívidas em 30 parcelas anuais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 2% ao ano e atualizadas mensalmente pelo TR, a partir do mês seguinte da aprovação do plano de recuperação, de modo compatível com a evolução do fluxo de caixa do grupo em recuperação. [...] 3. Amortização da lista dos credores com garantia real, através de obtenção de desconto de 85%, com prazo de carência de 23 meses e pagamento das dívidas em 30 parcelas anuais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 2% ao ano e atualizadas mensalmente pelo TR, a partir do mês seguinte da aprovação do plano de recuperação, de modo compatível com a evolução do fluxo de caixa do grupo em recuperação. [3] [...]. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A quantia emprestada será paga pelo DEVEDOR no estabelecimento bancário constante do aviso de cobrança, ou, quando a CREDORA indicar, em seu escritório, em número, valor e vencimento estabelecidos no item VII do introito deste contrato, já incluídos os juros no percentual indicado m item V do mesmo introito, acrescidas ainda da correção monetária de eu trata o item 3.2 desta cláusula. 3.2. O saldo devedor sofrerá correção monetária, aplicada na menor periodicidade permitida em lei, de acordo com o percentual de variação do índice indicado no item V do introito. O saldo devedor corrigido será então dividido pelo número de parcelas vincendas para efeito de obtenção do novo valor de cada parcela mensal devida por força deste contrato. 3.3. caso o índice estabelecido no item V do introito deste contrato venha ser extinto, a correção monetária será feita com base em outro índice de medição da inflação escolhido pela CREDORA CLÁUSULA QUARTA 4.1. A falta de pagamento de qualquer das prestações previstas, constituirá de pleno direito o DEVEDOR em mora e importará no vencimento antecipado de todo o salda devedor em aberto, sujeitando-o ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado, honorários de advogado no percentual de 20% (vinte por cento), correção monetária, despesas judiciais e demais cominações de direito. 4.1.1. A correção monetária da prestação ou prestações em atraso será feita 'pro rata temporis’ até o seu efetivo pagamento. CLÁUSULA QUINTA 5.1.0 débito objeto do presente contrato será considerado vencido antecipadamente de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, para ser desde logo exigido, por todo o seu saldo devedor em aberto, como dívida líquida e certa, com as penalidades e acréscimos previstos na Cláusula Quarta, nos casos expressos neste contrato, em lei e ainda nos seguintes: a) se a DEVEDOR tornar-se insolvente, falir, requerer recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou dissolução; b) se por morte, insolvência, ou incapacidade de qualquer dos fiadores a DEVEDOR não indicar à CREDORA substitutos de comprovada idoneidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data em que tomou conhecimento desse evento, por si, par terceiros ou pela própria CREDORA, ficando a juízo desta última a aceitação dos novos fiadores; c) se o DEVEDOR não der ao valor emprestado a destinação prevista neste contrato: d) se o DEVEDOR, sem a prévia e expressa anuência da CREDORA, ceder, transferir ou partilhar os direitos e obrigações deste contrato; e) se o DEVEDOR paralisar as suas atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo hipótese devidamente comprovada de caso fortuito ou força maior; f) na hipótese de desapropriação total ou parcial do imóvel localizado à R SANTA MARIA, 875 LOTE 3 QUADRA 2 - LOT JARDIM IPANEMA - CAMPO VERDE - MT - CEP 78840-000 onde o DEVEDOR desenvolve as atividades de Posto Revendedor: g) se o DEVEDOR, por qualquer motivo, deixar de revender produtos do comércio da CREDORA: h) na hipótese de descumprimento total ou parcial de quaisquer cláusulas ou condições contidas neste contrato ou em qualquer outro contrato firmado entre o DEVEDOR e a CREDORA; i) na hipótese de extinção, por qualquer motivo, da relação comercial e/ou contratual existente entre o DEVEDOR e a CREDORA [...]. [4] Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V - a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [5] Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial". Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

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